ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 134

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano
7 de maio de 2014


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

 

2014/252/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

1

 

 

Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

3

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 462/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014, que aprova a substância de base Equisetum arvense L., em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 ( 1 )

28

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 463/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014, que define, na sequência do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, os termos e as condições aplicáveis ao sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão

32

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2014 da Comissão, de 6 de maio de 2014, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita a distância mínima da costa e a profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha)

37

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 465/2014 da Comissão, de 6 de maio de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

40

 

 

DECISÕES

 

 

2014/253/UE

 

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/004 ES/Grupo Santana, Espanha)

42

 

 

2014/254/UE

 

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/007 IT/VDC Technologies, Itália)

44

 

 

2014/255/UE

 

*

Decisão de Execução da Comissão, de 29 de abril de 2014, que institui o Programa de Trabalho do Código Aduaneiro da União

46

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

7.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/1


DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de abril de 2014

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

(2014/252/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com a Decisão 2012/499/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização (o «Acordo») foi assinado em 16.12.2013, sob reserva da sua celebração.

(2)

O Acordo institui um Comité Misto de Readmissão que adotará o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adoção da posição da União neste caso.

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 24.o, n.o 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo (2).

Artigo 3.o

A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de Readmissão instituído pelo artigo 19.o do Acordo.

Artigo 4.o

A posição da União no âmbito do Comité Misto de Readmissão no que respeita à adoção do seu regulamento interno, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, do Acordo, é adotada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

A. TSAFTARIS


(1)  JO L 244 de 8.9.2012, p. 4.

(2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


7.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/3


ACORDO

entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

e

A REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designada «Turquia»,

DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração ilegal,

DESEJANDO estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Turquia ou de qualquer dos Estados-Membros da União, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,

SALIENTANDO que o presente Acordo não afeta os direitos, obrigações e responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Turquia, decorrentes do direito internacional, em especial da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950, e da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de julho de 1951,

SALIENTANDO que o presente Acordo não afeta os direitos e as garantias processuais das pessoas sujeitas a procedimentos de repatriamento ou dos requerentes de asilo num Estado-Membro, tal como previsto nos respetivos instrumentos jurídicos da União,

SALIENTANDO que o presente Acordo é aplicável sem prejuízo das disposições do Acordo, de 12 de setembro de 1963, que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, dos seus protocolos adicionais, das decisões relevantes do Conselho de Associação, bem como da jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia,

SALIENTANDO que os titulares de uma autorização de residência de longa duração concedida nos termos da Diretiva 2003/109/CE do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, beneficiam de uma proteção reforçada contra a expulsão por força do artigo 12.o dessa diretiva,

SALIENTANDO que o presente Acordo se baseia nos princípios de partilha da responsabilidade, solidariedade e parceria com base na igualdade para gerir os fluxos migratórios entre a Turquia e a União Europeia e que, neste contexto, a União está empenhada em disponibilizar recursos financeiros para apoiar a Turquia na sua aplicação,

CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se aplicam ao Reino Unido e à Irlanda, salvo se estes países decidirem participar em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo entende-se por:

a)

«Partes Contratantes», a Turquia e a União;

b)

«Nacional da Turquia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Turquia em conformidade com a sua legislação;

c)

«Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro da União;

d)

«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca;

e)

«Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não possua a nacionalidade da Turquia ou de um dos Estados-Membros;

f)

«Apátrida», qualquer pessoa que não possua a nacionalidade de um Estado;

g)

«Autorização de residência», uma autorização de qualquer tipo emitida pela Turquia ou por qualquer dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias para permanecer no território concedidas no âmbito do tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência;

h)

«Visto», uma autorização emitida ou uma decisão adotada pela Turquia ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Esta definição não abrange o visto de trânsito aeroportuário;

i)

«Estado requerente», o Estado (a Turquia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o do presente Acordo;

j)

«Estado requerido», o Estado (a Turquia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o do presente Acordo;

k)

«Autoridade competente», qualquer autoridade nacional da Turquia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, tal como definido no protocolo de execução, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea a);

l)

«Pessoa que reside sem autorização», a pessoa que, em conformidade com os procedimentos aplicáveis de acordo com a legislação nacional, não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Turquia ou de um dos Estados-Membros;

m)

«Trânsito», a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino;

n)

«Readmissão», a transferência efetuada pelo Estado requerente e a admissão pelo Estado requerido de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) cuja entrada, permanência ou residência foi considerada ilegal no Estado requerente, em conformidade com o disposto no presente Acordo;

o)

«Ponto de passagem fronteiriço», qualquer ponto autorizado pelos Estados-Membros ou pela Turquia para a transposição das respetivas fronteiras;

p)

«Região fronteiriça» do Estado requerente, a área correspondente a um perímetro dentro do território do Estado requerente até 20 km a partir da fronteira terrestre desse Estado, independentemente de a fronteira ser ou não partilhada entre o Estado requerente e o Estado requerido, bem como os portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e os aeroportos internacionais do Estado requerente.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   As disposições do presente Acordo aplicam-se às pessoas que não preencham ou deixaram de preencher as condições de entrada, permanência ou residência no território da Turquia ou de um dos Estados-Membros da União.

2.   O presente Acordo, incluindo o disposto no n.o 1, aplica-se sem prejuízo dos instrumentos referidos no artigo 18.o.

3.   O presente Acordo não se aplica aos nacionais de países terceiros ou aos apátridas, para efeitos dos artigos 4.o e 6.o, que tenham saído do território do Estado requerido mais de cinco anos antes de as autoridades competentes do Estado requerente terem conhecimento da sua existência, exceto se as condições necessárias para a sua readmissão no Estado requerido, como previsto pelos artigos 4.o e 6.o, puderem ser comprovadas através dos documentos referidos no anexo 3.

SECÇÃO I

OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA TURQUIA

Artigo 3.o

Readmissão dos próprios nacionais

1.   A Turquia deve readmitir no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem outras formalidades por parte deste para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor ao abrigo da legislação desse Estado-Membro ou da União para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente, sempre que, em conformidade com o artigo 9.o, se comprove que as referidas pessoas são nacionais da Turquia.

2.   A Turquia deve readmitir igualmente:

os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou se o referido direito de residência autónomo pertencer ao outro progenitor que tem o direito de guarda dos filhos em causa;

os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer, ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território da Turquia, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente, ou se a Turquia demonstrar que, em conformidade com a sua legislação nacional, o casamento em causa não é juridicamente reconhecido.

3.   A Turquia deve readmitir igualmente as pessoas que, em conformidade com a legislação turca, foram privadas da nacionalidade turca ou a ela renunciaram após a entrada no território de um Estado-Membro, a não ser que esse Estado-Membro lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.

4.   Depois de a Turquia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão ou, se for o caso, após o termo dos prazos fixados no artigo 11.o, n.o 2, o serviço consular competente da Turquia deve emitir no prazo de três dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o regresso dessa pessoa, com um período de validade de três meses. Se não existir um serviço consular da Turquia num Estado-Membro ou se a Turquia não tiver emitido, no prazo de três dias úteis, o documento de viagem, a resposta ao pedido de readmissão será considerada como o documento de viagem necessário para efeitos da readmissão da pessoa em causa.

5.   Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o serviço consular competente da Turquia deve emitir, no prazo de três dias úteis, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se não existir um serviço consular da Turquia num Estado-Membro ou se a Turquia não tiver emitido, no prazo de três dias úteis, o documento de viagem, a resposta ao pedido de readmissão será considerada como o documento de viagem necessário para efeitos da readmissão da pessoa em causa.

Artigo 4.o

Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

1.   A Turquia deve readmitir no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades por parte deste para além das previstas no presente Acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, desde que, em conformidade com o artigo 10.o, se comprove que as referidas pessoas:

a)

São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto válido emitido pela Turquia aquando da sua entrada no território de um Estado-Membro diretamente a partir do território da Turquia; ou

b)

São titulares de uma autorização de residência emitida pela Turquia; ou

c)

Entraram ilegalmente de forma direta no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território da Turquia.

2.   A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não se aplica se:

a)

O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional da Turquia; ou

b)

O Estado-Membro requerente tiver emitido ao nacional de um país terceiro ou ao apátrida um visto que foi utilizado pelo interessado para a entrada no seu território ou uma autorização de residência antes ou depois da entrada no seu território, salvo se essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pela Turquia, com um prazo de validade mais longo; ou

c)

O nacional de um país terceiro ou o apátrida beneficiar de isenção de visto para entrar no território do Estado-Membro requerente.

3.   Após a Turquia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão ou, se for o caso, após o termo dos prazos fixados no artigo 11.o, n.o 2, as autoridades turcas devem, se necessário, no prazo de três dias úteis, emitir à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o «documento de viagem provisório para estrangeiros» exigido para o seu regresso, com um período mínimo de validade de três meses. Se não existir um serviço consular da Turquia num Estado-Membro ou se a Turquia não tiver emitido, no prazo de três dias úteis, o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (1).

4.   Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do «documento de viagem provisório para estrangeiros» emitido inicialmente, as autoridades turcas devem prorrogar, no prazo de três dias úteis, a validade desse documento ou, se necessário, emitir um novo documento desse tipo com o mesmo período de validade. Se não existir um serviço consular da Turquia num Estado-Membro ou se a Turquia não tiver emitido, no prazo de três dias úteis, o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (2).

SECÇÃO II

OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA UNIÃO

Artigo 5.o

Readmissão dos próprios nacionais

1.   Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Turquia e sem outras formalidades por parte desta para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Turquia, desde que, em conformidade com o artigo 9.o, se comprove que essas pessoas são nacionais desse Estado-Membro.

2.   Um Estado-Membro deve readmitir igualmente:

os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Turquia ou se o referido direito de residência autónomo pertencer ao outro progenitor que tem o direito de guarda dos filhos em causa;

os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer, ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Turquia, ou se Estado-Membro requerido demonstrar que, em conformidade com a sua legislação nacional, o casamento em causa não é juridicamente reconhecido.

3.   Um Estado-Membro deve readmitir igualmente as pessoas que, em conformidade com a legislação nacional, foram privadas da nacionalidade de um Estado-Membro ou a ela renunciaram após a entrada no território da Turquia, a não ser que a Turquia lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.

4.   Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão ou, se for o caso, após o termo dos prazos fixados no artigo 11.o, n.o 2, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir no prazo de três dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para regresso dessa pessoa com um período de validade de três meses. Se não existir uma missão diplomática ou um serviço consular de um Estado-Membro na Turquia, ou se o Estado-Membro requerido não tiver, no prazo de três dias úteis, emitido o documento de viagem, a resposta ao pedido de readmissão será considerada como o documento de viagem necessário para efeitos da readmissão da pessoa em causa.

5.   Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro deve emitir, no prazo de três dias úteis, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se não existir uma missão diplomática ou um serviço consular de um Estado-Membro na Turquia, ou se o Estado-Membro requerido não tiver, no prazo de três dias úteis, emitido o documento de viagem, a resposta ao pedido de readmissão será considerada como o documento de viagem necessário para a readmissão da pessoa em causa.

Artigo 6.o

Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

1.   Um Estado-Membro deve readmitir no seu território, a pedido da Turquia e sem outras formalidades por parte desta para além das previstas no presente Acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Turquia, desde que, em conformidade com o artigo 10.o, se comprove que essas pessoas:

a)

São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto válido emitido pelo Estado-Membro requerido aquando da entrada no território da Turquia diretamente a partir do território do Estado-Membro requerido; ou

b)

São titulares de uma autorização de residência emitida pelo Estado-Membro requerido; ou

c)

Entraram ilegalmente de forma direta no território da Turquia após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido.

2.   A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não se aplica se:

a)

O nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; ou

b)

A Turquia tiver emitido ao nacional de um país terceiro ou ao apátrida um visto que foi utilizado pelo interessado para a entrada no território turco ou uma autorização de residência antes ou depois da entrada no seu território, salvo se essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pelo Estado-Membro requerido, com um prazo de validade mais longo; ou

c)

O nacional do país terceiro ou o apátrida beneficiar de isenção de visto para entrar no território da Turquia.

3.   A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se a validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro de onde se processou a última saída.

4.   Após o Estado-Membro ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão ou, se aplicável, após o termo dos prazos fixados no artigo 11.o, n.o 2, as autoridades do Estado-Membro devem emitir, se necessário, no prazo de três dias úteis, à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem exigido para o seu regresso com um período de validade de, pelo menos, três meses. Se não existir uma missão diplomática ou um serviço consular de um Estado-Membro na Turquia, ou se o Estado-Membro não tiver emitido, no prazo de três dias úteis, o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (3).

5.   Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, as autoridades do Estado-Membro devem prorrogar, no prazo de três dias úteis, a validade desse documento ou, se necessário, emitir um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se não existir uma missão diplomática ou um serviço consular do Estado-Membro na Turquia, ou se o Estado-Membro não tiver emitido, no prazo de três dias úteis, o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (4).

SECÇÃO III

PROCEDIMENTO DE READMISSÃO

Artigo 7.o

Princípios

1.   Os Estados-Membros e a Turquia devem envidar todos os esforços para fazer regressar diretamente ao país de origem as pessoas referidas nos artigos 4.o e 6.o. Para esse efeito, as modalidades de aplicação do presente número serão determinadas em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea b). O disposto no presente número não se aplica aos casos em que o procedimento acelerado é aplicável em conformidade com o n.o 4.

2.   Sob reserva do disposto no n.o 3, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 3.o a 6.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.

3.   Se a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem ou um bilhete de identidade válidos e, no caso de nacionais de países terceiros ou de apátridas, um visto válido utilizado pela pessoa para efeitos de entrada no território do Estado requerido, ou uma autorização de residência do Estado requerido, a transferência será efetuada sem que o Estado requerente tenha de apresentar um pedido de readmissão ou a notificação escrita prevista no artigo 12.o, n.o 1, à autoridade competente do Estado requerido.

O parágrafo anterior não prejudica o direito de as autoridades competentes verificarem na fronteira a identidade das pessoas readmitidas.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, se uma pessoa tiver sido intercetada pelo Estado requerente na região fronteiriça após ter entrado ilegalmente em proveniência direta do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de três dias úteis a contar da interceção dessa pessoa (procedimento acelerado).

Artigo 8.o

Conteúdo do pedido de readmissão

1.   Na medida do possível, o pedido de readmissão deve incluir as seguintes informações:

a)

Dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou ao cônjuge;

b)

No caso dos próprios nacionais, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie a nacionalidade, tal como previsto, respetivamente, nos anexos 1 e 2;

c)

No caso dos nacionais de países terceiros e apátridas, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie as condições de readmissão dos nacionais de países terceiros ou apátridas, tal como previsto, respetivamente, nos anexos 3 e 4;

d)

A fotografia da pessoa a readmitir.

2.   Na medida do possível, o pedido de readmissão deve incluir igualmente as seguintes informações:

a)

Uma declaração, emitida com o consentimento expresso do interessado, indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados;

b)

Qualquer outra medida de proteção ou de segurança, ou informações relativas à saúde da pessoa, que possam ser necessárias para a transferência em causa.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 3, um pedido de readmissão deve ser apresentado por escrito utilizando o formulário comum constante do anexo 5 do presente Acordo.

4.   Um pedido de readmissão pode ser transmitido através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, por exemplo, fax, correio eletrónico, etc.

5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, n.o 2, a resposta a um pedido de readmissão é comunicada por escrito.

Artigo 9.o

Prova da nacionalidade

1.   A prova da nacionalidade, para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através dos documentos indicados no anexo 1 do presente Acordo. Se esses documentos forem apresentados, os Estados-Membros ou a Turquia devem, para efeitos do presente Acordo, reconhecer a nacionalidade. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.

2.   A prova prima facie da nacionalidade, para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através dos documentos indicados no anexo 2 do presente Acordo, mesmo que o seu período de validade já tenha terminado. Se esses documentos forem apresentados, os Estados-Membros e a Turquia devem considerar, para efeitos do presente Acordo, a nacionalidade provada, a menos que na sequência de uma investigação e no respeito dos prazos fixados no artigo 11.o, o Estado requerido apresente prova em contrário. A prova prima facie da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.

3.   Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos indicados nos anexos 1 ou 2, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado requerido em causa deve tomar, mediante pedido incluído no pedido de readmissão pelo Estado requerente, as medidas necessárias para entrevistar sem demora injustificada a pessoa a readmitir, no prazo de sete dias úteis a contar da data do pedido, a fim de determinar a sua nacionalidade. Se não existir representação diplomática ou consular do Estado requerido no Estado requerente, o primeiro deve tomar as medidas necessárias para entrevistar sem demora injustificada a pessoa a readmitir, o mais tardar no prazo de sete dias úteis a contar da data do pedido. O procedimento aplicável a essas entrevistas pode ser estabelecido nos protocolos de execução previstos no artigo 20.o do presente Acordo.

Artigo 10.o

Prova respeitante aos nacionais de países terceiros e aos apátridas

1.   A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 3 do presente Acordo. A prova das condições de readmissão não pode ser fornecida através de documentos falsos.

2.   A prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, pode ser fornecida, em especial, através de qualquer dos meios de prova indicados no anexo 4 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Se essa prova prima facie for apresentada, os Estados-Membros e a Turquia devem considerar as condições respeitadas, a menos que na sequência de uma investigação e no respeito dos prazos fixados no artigo 11.o, o Estado requerido apresente prova em contrário.

3.   A ilegalidade da entrada, permanência ou residência deve ser determinada através dos documentos de viagem da pessoa em causa dos quais não conste o visto ou a autorização de residência exigidos no território do Estado requerente. Uma declaração escrita do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi intercetada sem estar na posse dos documentos de viagem, do visto ou da autorização de residência exigidos constitui igualmente uma prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência.

Artigo 11.o

Prazos

1.   O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo de seis meses após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência.

Se o nacional de país terceiro ou o apátrida entrou no território do Estado requerente antes da data do início da aplicação dos artigos 4.o e 6.o nos termos do artigo 24.o, n.o 3, o prazo mencionado no parágrafo anterior começa a contar na data de início da aplicação dos artigos 4.o e 6.o.

Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.

2.   A resposta a um pedido de readmissão deve ser dada por escrito:

no prazo de cinco dias úteis, se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado (artigo 7.o, n.o 4);

sem demora injustificada e, de qualquer forma, no prazo máximo de 25 dias em todos os outros casos, exceto quando a legislação nacional do Estado requerente prevê um período de detenção inicial mais curto, aplicando-se neste caso o período mais curto. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, não puder ser dada uma resposta atempada ao pedido, o prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, até 60 dias no máximo, exceto quando a legislação nacional do Estado requerente prevê um período de detenção máximo inferior ou igual a 60 dias.

Este prazo começa a contar na data de receção do pedido de readmissão. Na falta de uma resposta no final do prazo, considera-se que a transferência foi aceite.

A resposta a um pedido de readmissão pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, por exemplo, fax, correio eletrónico, etc.

3.   Após aceitação da readmissão ou, eventualmente, após o termo dos prazos fixados no n.o 2, a pessoa em causa deve ser transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, esse prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática.

4.   A recusa de um pedido de readmissão deve ser fundamentada por escrito.

Artigo 12.o

Modalidades de transferência e meios de transporte

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 3, antes de repatriar qualquer pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente devem notificar por escrito, pelo menos com 48 horas de antecedência, às autoridades competentes do Estado requerido a data da transferência, o ponto de passagem fronteiriço, as eventuais escoltas, bem como outras informações pertinentes para a transferência.

2.   O transporte pode ser efetuado por via aérea, terrestre ou marítima. O repatriamento por via aérea não deve ser limitado à utilização das transportadoras nacionais da Turquia ou dos Estados-Membros e pode ser efetuado através de voos regulares ou de voos fretados. No caso de repatriamento com escolta, esta não terá de ser exclusivamente constituída por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser igualmente constituída por pessoas autorizadas pela Turquia ou por qualquer Estado-Membro.

Artigo 13.o

Readmissão indevida

O Estado requerente deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 3.o a 6.o do presente Acordo.

Nesses casos, e com exceção de todos os custos de transporte da pessoa em causa que devem ser suportados pelo Estado requerente, tal como referido no parágrafo anterior, aplicam-se mutatis mutandis as regras de procedimento do presente Acordo e devem ser fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efetivas da pessoa a reintegrar.

SECÇÃO IV

OPERAÇÕES DE TRÂNSITO

Artigo 14.o

Princípios aplicáveis ao trânsito

1.   Os Estados-Membros e a Turquia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser diretamente repatriadas para o Estado de destino.

2.   A Turquia deve autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros devem autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Turquia, desde que estejam assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito e a sua readmissão no Estado de destino.

3.   O trânsito pode ser recusado pela Turquia ou por um Estado-Membro:

a)

Se o nacional de país terceiro ou o apátrida correr o risco efetivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou de ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; ou

b)

Se o nacional de país terceiro ou o apátrida puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou

c)

Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.

4.   A Turquia ou um Estado-Membro pode revogar qualquer autorização emitida sempre que se verifiquem, ou venham a ser conhecidas ulteriormente, as circunstâncias referidas no n.o 3 suscetíveis de impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Neste caso, se necessário e sem demora, o Estado requerente reintegrará o nacional de país terceiro ou o apátrida.

Artigo 15.o

Procedimento de trânsito

1.   O pedido de trânsito tem de ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e deve incluir as seguintes informações:

a)

O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;

b)

Os dados individuais da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, bem como o tipo e o número do documento de viagem);

c)

O ponto de passagem fronteiriço previsto, a hora da transferência e o recurso a escoltas;

d)

Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 14.o, n.o 2, e que não existe qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3.

O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6 do presente Acordo.

Um pedido de trânsito pode ser transmitido através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, por exemplo, fax, correio eletrónico, etc.

2.   O Estado requerido deve, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido, informar por escrito da admissão o Estado requerente, confirmando o ponto de passagem fronteiriço e a hora prevista da admissão, ou informar que a admissão foi recusada, indicando os motivos que justificam a sua decisão. Na falta de resposta no prazo de cinco dias úteis, considera-se que o trânsito foi autorizado.

A resposta a um pedido de trânsito pode ser transmitida através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios eletrónicos, por exemplo, fax, correio eletrónico, etc.

3.   Se a operação de trânsito for efetuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário.

4.   As autoridades competentes do Estado requerido devem, sob reserva de consultas mútuas, colaborar nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de instalações adequadas para o efeito.

SECÇÃO V

CUSTOS

Artigo 16.o

Custos de transporte e de trânsito

Sem prejuízo do disposto o artigo 23.o e sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir, incluindo das pessoas referidas no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 5.o, n.o 2, ou de terceiros, todos os custos de transporte relacionados com operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até ao ponto de passagem fronteiriço do Estado requerido, em relação aos pedidos ao abrigo das secções I e II do Acordo, ou até à fronteira do Estado de destino final, em relação aos pedidos ao abrigo da secção IV do Acordo, são suportados pelo Estado requerente.

SECÇÃO VI

PROTEÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA

Artigo 17.o

Proteção de dados

Só podem ser comunicados dados pessoais se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes da Turquia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento de dados pessoais em casos concretos está sujeito à legislação nacional da Turquia e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, ao disposto na Diretiva 95/46/CE e na legislação nacional desse Estado-Membro adotada nos termos da referida diretiva. São aplicáveis, além disso, os seguintes princípios:

a)

Os dados pessoais devem ser objeto de tratamento imparcial e conforme com a lei;

b)

Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica, nem pela autoridade que os recebe, de forma incompatível com essa finalidade;

c)

Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados ulteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações:

dados individuais da pessoa a transferir (por exemplo, nome próprio, apelidos, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade atual e eventual nacionalidade anterior),

passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),

escalas e itinerários,

outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos em matéria de readmissão previstos no presente Acordo;

d)

Os dados pessoais devem ser exatos e, se necessário, atualizados;

e)

Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário à prossecução do objetivo para que foram recolhidos ou serão tratados ulteriormente;

f)

Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se necessário, a retificação, supressão ou bloqueio dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não respeite o disposto neste artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exatos ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte das eventuais retificações, supressões ou bloqueio de dados;

g)

Mediante pedido, a autoridade destinatária dos dados deve informar a autoridade que os comunica da utilização e dos resultados obtidos a partir desses dados;

h)

Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação de dados a outras entidades deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;

i)

As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados.

Artigo 18.o

Cláusula de não incidência

1.   O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Turquia decorrentes do direito internacional, incluindo das convenções internacionais de que são Partes, em especial:

da Convenção de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, alterada pelo Protocolo de 31 de janeiro de 1967 sobre o estatuto dos refugiados,

da Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de novembro de 1950,

das convenções internacionais que determinam o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo,

da Convenção contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes de 10 de dezembro de 1984,

quando aplicável, da Convenção Europeia de Estabelecimento de 13 de dezembro de 1955,

das convenções internacionais relativas à extradição e ao trânsito,

das convenções e acordos internacionais multilaterais relativos à readmissão de estrangeiros.

2.   O presente Acordo respeita plenamente os direitos e as obrigações previstos no Acordo de 12 de setembro de 1963 que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, nos seus protocolos adicionais, nas decisões relevantes do Conselho de Associação, bem como na jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo os direitos e as obrigações das pessoas que são ou foram legalmente residentes e trabalhadores no território de uma das Partes.

3.   A aplicação do presente Acordo não prejudica os direitos e as garantias processuais das pessoas objeto de procedimentos de regresso, tal como estabelecido na Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (5), em especial no que respeita ao seu acesso a aconselhamento jurídico, informações, suspensão temporária da execução de decisões de regresso e acesso a vias judiciais de recurso.

4.   A aplicação do presente Acordo não prejudica os direitos e as garantias processuais dos requerentes de asilo, tal como previstos na Diretiva 2003/9/CE do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (6), e na Diretiva 2005/85/CE do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (7) e, em especial, no que respeita ao direito de permanência no Estado-Membro durante a análise do pedido.

5.   A aplicação do presente Acordo não prejudica os direitos e as garantias processuais dos titulares de uma autorização de residência de longa duração concedida nos termos da Diretiva 2003/109/CE Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração.

6.   A aplicação do presente Acordo não prejudica os direitos e as garantias processuais dos beneficiários de um direito de residência concedido nos termos da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar.

7.   Nenhuma disposição do presente Acordo deve impedir o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais.

SECÇÃO VII

EXECUÇÃO E APLICAÇÃO

Artigo 19.o

Comité Misto de Readmissão

1.   As Partes Contratantes devem auxiliar-se mutuamente na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, devem criar um Comité Misto de Readmissão (a seguir designado «comité»), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a)

Controlar a aplicação do presente Acordo;

b)

Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo;

c)

Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de execução concluídos entre os diferentes Estados-Membros e a Turquia, nos termos do artigo 20.o;

d)

Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e nos seus anexos.

2.   As decisões do comité são vinculativas para as Partes Contratantes logo que estejam concluídos os eventuais procedimentos internos exigidos pela legislação das Partes Contratantes.

3.   O comité é composto por representantes da Turquia e da União; a União será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros.

4.   O comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de qualquer das Partes Contratantes.

5.   O comité adota o seu regulamento interno.

Artigo 20.o

Protocolos de execução

1.   A pedido de um Estado-Membro ou da Turquia, este país e esse Estado-Membro podem concluir um protocolo de execução visando definir, nomeadamente, as regras relativas:

a)

À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e ao intercâmbio de pontos de contacto;

b)

Às condições aplicáveis aos regressos com escolta, incluindo as aplicáveis ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas;

c)

Aos meios e documentos para além dos indicados nos anexos 1 a 4 do presente Acordo;

d)

Às modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado;

e)

Ao procedimento aplicável às entrevistas.

2.   Os protocolos de execução referidos no n.o 1 só entram em vigor após ter sido notificado o comité de readmissão previsto no artigo 19.o.

3.   A Turquia aceita aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último, e sob reserva da sua aplicabilidade prática à Turquia.

Os Estados-Membros aceitam aplicar qualquer disposição de um protocolo de execução concluído entre a Turquia e outro Estado-Membro igualmente nas suas relações com a Turquia, a pedido desta última, e sob reserva da sua aplicabilidade prática a esses Estados-Membros.

Artigo 21.o

Articulação com acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros

Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, n.o 3, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer instrumento juridicamente vinculativo relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenha sido ou possa vir a ser concluído, nos termos do artigo 20.o, entre Estados-Membros individuais e a Turquia, na medida em que as disposições desse instrumento sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo.

SECÇÃO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.o

Âmbito de aplicação territorial

1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como definido no artigo 52.o do referido Tratado e no artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no território da República da Turquia.

2.   O presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.

Artigo 23.o

Assistência técnica

As duas Partes comprometem-se a aplicar o presente Acordo segundo os princípios da partilha da responsabilidade, da solidariedade e da parceria com base na igualdade para gerir os fluxos migratórios entre a Turquia e a União.

Neste contexto, a União está disposta a disponibilizar recursos financeiros para apoiar a Turquia na execução do presente Acordo, em conformidade com a declaração conjunta relativa à assistência técnica em anexo. Neste âmbito, será conferida especial atenção ao reforço das instituições e das capacidades. Esse apoio deve ser prestado no âmbito das prioridades atuais e futuras definidas conjuntamente pela União e pela Turquia.

Artigo 24.o

Entrada em vigor, vigência e termo

1.   O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

2.   Sob reserva do disposto no n.o 3, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1.

3.   As obrigações estabelecidas nos artigos 4.o e 6.o do presente Acordo só são aplicáveis três anos após a data referida no n.o 2. Durante esse período de três anos, essas obrigações só são aplicáveis aos apátridas e nacionais de países terceiros com os quais a Turquia tenha concluído tratados ou acordos bilaterais de readmissão. Durante esse período de três anos, as partes relevantes dos acordos bilaterais de readmissão em vigor entre Estados-Membros individuais e a Turquia devem continuar a ser aplicáveis.

4.   O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado.

5.   Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação formal à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 25.o

Anexos

Os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente Acordo.

Feito em Ancara, em dezasseis de dezembro de dois mil e treze, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e turca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Avrupa Birliği Adına

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За Република Турция

Por la República de Turquía

Za Tureckou republiku

For Republikken Tyrkiet

Für die Republik Türkei

Türgi Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Τουρκίας

For the Republic of Turkey

Pour la république de Turquie

Per la Repubblica di Turchia

Turcijas Republikas vārdā –

Turkijos Respublikos vardu

A Török Köztársaság részeről

Għat-Turkija

Voor de Republiek Turkije

W imieniu Republiki Turcji

Pela República da Turquia

Pentru Republica Turcia

Za Tureckú republiku

Za Republiko Turčijo

Turkin tasavallan puolesta

För Republiken Turkiet

Türkiye Cumhuriyeti Adına

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(1)  Em conformidade com o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da UE de 30 de novembro de 1994.

(2)  Idem.

(3)  Idem.

(4)  Idem.

(5)  JOUE L 348 de 24.12.2008, p. 98.

(6)  JOUE L 31 de 6.2.2003, p. 18.

(7)  JOUE L 326 de 13.12.2005, p. 13.


ANEXO 1

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade

(Artigo 3.o, n.o 1, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 1)

Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros ou a Turquia:

passaporte de qualquer tipo,

salvo-conduto emitido pelo Estado requerido,

bilhete de identidade de qualquer tipo (incluindo os temporários e provisórios),

cédula profissional e bilhete de identidade militar,

cédulas de marítimo e cartões de capitão de navio,

certificado de nacionalidade e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a nacionalidade.

Quando o Estado requerido é a Turquia:

confirmação da identidade na sequência de uma pesquisa no Sistema de Informação sobre Vistos (1),

no caso dos Estados-Membros que não utilizam o Sistema de Informação sobre Vistos, uma identificação positiva a partir dos registos desses Estados-Membros sobre pedidos de visto.


(1)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS), JOUE L 218 de 13.8.2008, p. 60.


ANEXO 2

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova prima facie de nacionalidade

(Artigo 3.o, n.o 1, artigo 5.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 2)

fotocópia de qualquer dos documentos indicados no anexo 1 do presente Acordo,

carta de condução ou fotocópia da mesma,

certidão de nascimento ou fotocópia da mesma,

cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do mesmo,

relato escrito de declarações de testemunhas,

relatório escrito das declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, comprovado nomeadamente através dos resultados de um teste oficial,

qualquer outro documento que permita comprovar a nacionalidade da pessoa em causa, incluindo documentos com imagens emitidos pelas autoridades em substituição do passaporte,

documentos indicados no anexo 1 cujo período de validade tenha terminado,

informações exatas fornecidas pelas autoridades oficiais e confirmadas pela outra Parte.


ANEXO 3

Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

(Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 1)

visto e/ou autorização de residência emitidos pelo Estado requerido,

carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem, incluindo num documento de viagem falsificado da pessoa em causa, ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotografia),

documentos, certificados e faturas de qualquer tipo (por exemplo, faturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóvel, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido,

bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, rodoviárias ou marítimas que comprovem a presença e o itinerário efetuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido,

informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um operador turístico ou de uma agência de viagens,

relato escrito oficial das declarações, nomeadamente, de agentes dos postos fronteiriços e de outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,

relato escrito oficial de declarações da pessoa em causa no âmbito de um procedimento judicial ou administrativo.


ANEXO 4

Lista comum dos documentos considerados como prova prima facie das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

(Artigo 4.o, n.o 1, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 2)

descrição efetuada pelas autoridades responsáveis do Estado requerente sobre o local e as circunstâncias em que a pessoa em causa foi intercetada após a sua entrada no território desse Estado,

informações relativas à identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, ACNUR),

relatório/confirmação de informações fornecidas por membros da família, companheiros de viagem, etc.,

relato escrito de declarações da pessoa em causa.


ANEXO 5

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ANEXO 6

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Declaração conjunta sobre a cooperação no domínio da política de vistos

As Partes Contratantes reforçam a sua cooperação no domínio da política de vistos e noutros domínios conexos, tendo em vista continuar a promover os contactos entre os povos, começando por garantir a aplicação eficaz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido em 19 de fevereiro de 2009, no processo C-228/06, Mehmet Soysal, Ibrahim Savatli/Alemanha, bem como de outros acórdãos pertinentes sobre os direitos dos prestadores de serviços turcos com base no Protocolo Adicional, de 23 de novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.


Declaração conjunta relativa ao artigo 7.o, n.o 1

As Partes acordam em que, de modo a demonstrar que envidam «todos os esforços para o regresso da pessoa a que se referem os artigos 4.o e 6.o diretamente para o país de origem», o Estado requerente deve, ao apresentar um pedido de readmissão ao Estado requerido, apresentar ao mesmo tempo um pedido de readmissão ao país de origem. O Estado requerido deve responder dentro dos prazos referidos no artigo 11.o, n.o 2. Se, entretanto, o país de origem transmitir uma resposta positiva ao pedido de readmissão do Estado requerente, este último informa desse facto o Estado requerido. Se não foi possível determinar o país de origem da pessoa em causa e, por conseguinte, não foi possível apresentar um pedido de readmissão ao país de origem, as razões desta situação devem ser indicadas no pedido de readmissão que será apresentado ao Estado requerido.


Declaração conjunta relativa à assistência técnica

A Turquia e a União acordam em intensificar a sua cooperação para fazer face ao desafio comum de gerir os fluxos migratórios e combater em especial a imigração ilegal. Neste contexto, a Turquia e a União exprimirão o seu compromisso de repartição internacional dos encargos, de solidariedade, de responsabilidade e de entendimento mútuo.

Esta cooperação terá em conta as realidades geográficas e basear-se-á nos esforços da Turquia enquanto país candidato em fase de negociações de adesão. Terá igualmente em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia, bem como o Programa Nacional da Turquia para a adoção do acervo da União Europeia de 2008, no âmbito do qual a Turquia aceita e está disposta a aplicar a totalidade do acervo da UE neste domínio a partir da sua adesão à União.

Neste contexto, a União compromete-se a disponibilizar uma assistência financeira reforçada a fim de apoiar a Turquia na aplicação do presente Acordo.

Neste âmbito, será prestada atenção ao reforço das instituições e das capacidades a fim de que a Turquia possa impedir a entrada, permanência e saída de migrantes em situação irregular do seu território, bem como aumentar a sua capacidade para intercetar migrantes em situação irregular. Esse objetivo pode ser alcançado através, designadamente, da aquisição de equipamento de vigilância das fronteiras, da criação de centros de acolhimento e de estruturas para a polícia das fronteira, e do apoio a atividades de formação, no pleno respeito das regras em vigor relativas à assistência externa da UE.

A fim de continuar a apoiar de forma plena e efetiva a aplicação do presente Acordo, a assistência financeira da UE, incluindo um programa de apoio setorial no domínio da gestão integrada das fronteiras e da migração, será desenvolvida de acordo com as modalidades a definir em conjunto com as autoridades turcas e, depois de 2013, no quadro e em conformidade com as próximas perspetivas financeiras da UE.


Declaração conjunta relativa à Dinamarca

As Partes Contratantes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino da Dinamarca nem aos seus nacionais. Nestas condições, seria conveniente que a Turquia e a Dinamarca concluíssem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.


Declaração conjunta relativa à Islândia e à Noruega

As Partes Contratantes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União e a Islândia e a Noruega, particularmente por força do Acordo de 18 de maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, seria conveniente que a Turquia concluísse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.


Declaração conjunta relativa à Suíça

As Partes Contratantes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União e a Suíça, particularmente por força do Acordo relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que entrou em vigor em 1 de março de 2008. Nestas condições, seria conveniente que a Turquia concluísse um acordo de readmissão com a Suíça nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.


Declaração conjunta relativa ao Principado do Liechtenstein

As Partes Contratantes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União e o Principado do Liechtenstein, particularmente por força do Acordo relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2011. Nestas condições, seria conveniente que a Turquia concluísse um acordo de readmissão com o Principado do Liechtenstein nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.


REGULAMENTOS

7.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/28


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 462/2014 DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2014

que aprova a substância de base Equisetum arvense L., em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 28 de dezembro de 2011, um pedido do Institut Technique de l'Agriculture Biologique (ITAB) para a aprovação de Equisetum arvense L. como substância de base. Esse pedido foi acompanhado das informações exigidas no artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.

(2)

A Comissão pediu assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 24 de maio de 2013 (2). A Comissão apresentou o seu relatório de revisão e o projeto de regulamento relativo à aprovação de Equisetum arvense L. ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 20 de março de 2014.

(3)

A documentação fornecida pelo requerente e os resultados do exame efetuado pela Autoridade (3) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) mostram que o Equisetum arvense L. satisfaz os critérios da definição de género alimentício, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Além disso, não é utilizada predominantemente para fins fitossanitários, mas mesmo assim é útil na proteção fitossanitária, num produto constituído pela substância e por água. Deve, por conseguinte, ser considerada uma substância de base.

(4)

Visto que a substância de base em causa é um género alimentício que não necessita de uma autorização específica ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 178/2002, considera-se que foi avaliada como substância que não apresenta efeitos nocivos imediatos nem a prazo para a saúde humana ou animal, nem efeitos inaceitáveis para o ambiente.

(5)

Os exames efetuados permitem presumir que o Equisetum arvense L. satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário incluir certas condições de aprovação, que são especificadas no anexo I do presente regulamento.

(6)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias de base devem ser incluídas numa lista separada no regulamento referido no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, é adequado aditar uma parte C ao anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6). Esse regulamento deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação de uma substância de base

É aprovada a substância de base Equisetum arvense L., tal como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

1.   No artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 540/2011, o segundo parágrafo passa ter a seguinte redação:

«As substâncias ativas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 constam da parte B do anexo do presente regulamento. As substâncias de base aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 constam da parte C do anexo do presente regulamento.».

2.   O anexo do Regulamento (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(2)  Resultados da consulta dos Estados-Membros e da AESA sobre o pedido de aprovação da substância de base Equisetum arvense L. e conclusões da AESA sobre os pontos específicos suscitados. 2013:EN-427.23 pp.

(3)  Painel dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias (NDA) da AESA, EFSA Journal 2009; 7(9): 1289 doi: 10.2903/j.efsa.2009.1289.

(4)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 9).

(5)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).


ANEXO I

Denominação comum;

números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Disposições específicas

Equisetum arvense L.

N.o CAS: não atribuído

N.o CIPAC: não atribuído

Não aplicável

Farmacopeia Europeia

1 de julho de 2014

O Equisetum arvense L. pode ser utilizado em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões da versão final, de 20 de março de 2014, do relatório de revisão do Equisetum arvense L. (SANCO/12386/2013) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.


(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.


ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

1)

O título do anexo passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO SUBSTÂNCIAS ATIVAS»

2)

É aditada a seguinte parte C:

«PARTE C

Substâncias de base

Disposições gerais aplicáveis a todas as substâncias enumeradas na presente parte: salvo no que respeita às informações confidenciais, na aceção do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão deve manter os relatórios de revisão à disposição de todas as partes interessadas para consulta ou facultá-los a essas mesmas partes mediante pedido específico destas.

Número

Denominação comum;

números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Disposições específicas

1

Equisetum arvense L.

N.o CAS: não atribuído

N.o CIPAC: não atribuído

Não aplicável

Farmacopeia Europeia

1 de julho de 2014

O Equisetum arvense L. pode ser utilizado em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões da versão final, de 20 de março de 2014, do relatório de revisão do Equisetum arvense L. (SANCO/12386/2013) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.


(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.».


7.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/32


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 463/2014 DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2014

que define, na sequência do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, os termos e as condições aplicáveis ao sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, o intercâmbio oficial de informações entre o Estado-Membro e a Comissão deve ser efetuado através de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer os termos e as condições aplicáveis a esse sistema de intercâmbio eletrónico de dados.

(2)

A fim de garantir uma maior qualidade de informações sobre a execução dos programas operacionais, a melhoria da utilidade do sistema e a sua simplificação, é necessário especificar requisitos de base para a forma e o conteúdo das informações que devem ser objeto de intercâmbio.

(3)

É necessário especificar princípios, bem como regras aplicáveis ao funcionamento do sistema no que respeita à identificação das entidades responsáveis pelo carregamento de documentos para o sistema e por eventuais atualizações posteriores.

(4)

A fim de garantir a redução da carga administrativa para os Estados-Membros e a Comissão e, ao mesmo tempo, assegurar a eficiência e a eficácia do intercâmbio eletrónico de informações, é necessário determinar as características técnicas do sistema.

(5)

Os Estados-Membros e a Comissão devem igualmente ter a possibilidade de codificar e transferir dados de duas formas diferentes a especificar. É também necessário prever regras para casos de força maior que impeçam a utilização do sistema de intercâmbio eletrónico de dados, para garantir que tanto os Estados-Membros como a Comissão possam prosseguir o intercâmbio de informações através de meios alternativos.

(6)

Os Estados-Membros e a Comissão devem garantir que a transferência de dados através do sistema de intercâmbio eletrónico de dados é realizada de modo seguro, permitindo a disponibilidade, a integridade, a autenticidade, a confidencialidade e a não repudiação de informações. Por conseguinte, devem ser definidas regras de segurança.

(7)

O presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Por isso, o presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. No que respeita aos dados pessoais tratados pelos Estados-Membros, aplica-se a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(8)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (UE) N.O 223/2014 NO QUE RESPEITA AO FUNDO DE AUXÍLIO EUROPEU ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS

SISTEMA DE INTERCÂMBIO ELETRÓNICO DE DADOS

[Por força do artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 223/2014]

Artigo 1.o

Estabelecimento do sistema de intercâmbio eletrónico de dados

A Comissão deve estabelecer um sistema de intercâmbio eletrónico de dados para todos os intercâmbios oficiais de informações entre o Estado-Membro e a Comissão.

Artigo 2.o

Conteúdo do sistema de intercâmbio eletrónico de dados

O sistema de intercâmbio eletrónico de dados (a seguir designado «SFC2014») deve conter, pelo menos, as informações previstas nos modelos, nos formatos e nas minutas estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 223/2014. As informações fornecidas nos formulários eletrónicos integrados no SFC2014 (adiante referidas como «dados estruturados») não podem ser substituídas por dados não estruturados, incluindo a utilização de hiperligações ou outros tipos de dados não estruturados como anexos de documentos ou imagens. Sempre que um Estado-Membro transmita as mesmas informações sob a forma de dados estruturados e de dados não estruturados, devem ser utilizados os dados estruturados no caso de incoerências.

Artigo 3.o

Funcionamento do SFC2014

1.   A Comissão, as autoridades designadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e do artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014, bem como os organismos nos quais tenham sido delegadas as tarefas dessas autoridades devem introduzir no SFC2014 as informações cuja transmissão seja da sua responsabilidade e as eventuais atualizações posteriores.

2.   Qualquer transmissão de informações à Comissão deve ser verificada e efetuada por uma pessoa que não seja a pessoa que introduziu os dados para essa transmissão. Esta separação de tarefas deve ser apoiada pelo SFC2014 ou pelos sistemas de informação para gestão e controlo do Estado-Membro ligados automaticamente ao SFC2014.

3.   Os Estados-Membros devem designar, a nível nacional, uma ou várias pessoas responsáveis pela gestão dos direitos de acesso ao SFC2014, com as seguintes tarefas:

a)

identificar os utilizadores que solicitam o acesso, assegurando que esses utilizadores são trabalhadores da entidade competente;

b)

informar os utilizadores sobre as suas obrigações, a fim de preservar a segurança do sistema;

c)

verificar a habilitação dos utilizadores para o nível de privilégios solicitado, tendo em conta as suas funções e cargo hierárquico;

d)

solicitar a cessação dos direitos de acesso quando esses direitos deixarem de ser necessários ou justificados;

e)

comunicar de imediato acontecimentos suspeitos que possam prejudicar a segurança do sistema;

f)

garantir a exatidão contínua dos dados de identificação dos utilizadores, comunicando todas as alterações ocorridas;

g)

tomar as devidas precauções em matéria de proteção de dados e de sigilo comercial, em conformidade com as regras nacionais e da União;

h)

informar a Comissão sobre quaisquer alterações que afetem a capacidade das autoridades do Estado-Membro ou dos utilizadores do SFC2014 para efetuar as tarefas referidas no n.o 1 ou a capacidade do seu pessoal para desempenhar as tarefas referidas nas alíneas a) a g).

4.   Os intercâmbios de dados e as transações devem ser acompanhados de uma assinatura eletrónica obrigatória na aceção da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Os Estados-Membros e a Comissão devem reconhecer a validade jurídica e a admissibilidade da assinatura eletrónica usada no SFC2014 como meio de prova em processos judiciais.

As informações tratadas através do SFC2014 devem respeitar a proteção da privacidade e os dados pessoais das pessoas singulares e a confidencialidade comercial de entidades jurídicas, de acordo com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 4.o

Características do SFC2014

A fim de assegurar a eficácia e a eficiência do intercâmbio eletrónico de informações, o SFC2014 deve apresentar as seguintes características:

a)

formulários interativos ou formulários previamente preenchidos pelo sistema com base nos dados já registados no sistema anteriormente;

b)

cálculos automáticos, quando reduzam o esforço de codificação dos utilizadores;

c)

controlos automáticos incorporados, a fim de verificar a coerência interna dos dados transmitidos e a coerência destes dados com as regras aplicáveis;

d)

alertas gerados pelo sistema advertindo os utilizadores do SFC2014 de que certas ações podem ou não podem ser desempenhadas;

e)

acompanhamento em linha do estado do tratamento das informações registadas no sistema;

f)

disponibilidade de dados históricos no que diz respeito a todas as informações registadas sobre um programa operacional.

Artigo 5.o

Transmissão de dados através do SFC2014

1.   O SFC2014 deve estar acessível aos Estados-Membros e à Comissão, quer diretamente através de uma interface de utilizador interativa (ou seja, uma aplicação web), quer através de uma interface técnica utilizando protocolos predefinidos (ou seja, serviços web) que permita a sincronização automática e a transmissão de dados entre os sistemas de informações dos Estados-Membros e o SFC2014.

2.   A data de transmissão eletrónica das informações pelo Estado-Membro à Comissão, e vice-versa, deve ser considerada a data da apresentação do documento em causa.

3.   Em caso de força maior, disfuncionamento do SFC2014 ou ausência de ligação ao SFC2014 superior a um dia útil na última semana antes do prazo regulamentar para a apresentação de informações ou no período de 23 a 31 de dezembro, ou superior a cinco dias úteis noutras datas, o intercâmbio de informações entre o Estado-Membro e a Comissão pode efetuar-se em papel, utilizando os modelos, os formatos e as minutas a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.

Quando cessar o disfuncionamento do sistema de intercâmbio eletrónico de dados, for restabelecida a ligação a esse sistema ou deixar de existir o motivo de força maior, a parte em causa deve introduzir sem demora as informações já enviadas em papel também no SFC2014.

4.   Nos casos referidos no n.o 3, a data do carimbo do correio é considerada a data da apresentação do documento em causa.

Artigo 6.o

Segurança dos dados transmitidos através do SFC2014

1.   A Comissão deve estabelecer uma política de segurança da tecnologia de informação (a seguir, designada «política de segurança SFC IT») para o SFC2014, aplicável ao pessoal que utilize o SFC2014, em conformidade com as regras vigentes da União, em especial a Decisão da Comissão C(2006) 3602 (8) e as suas regras de execução. A Comissão deve designar uma ou várias pessoas responsáveis por definir, manter e assegurar a correta aplicação da política de segurança ao SFC2014.

2.   Os Estados-Membros e as instituições europeias que não a Comissão que tenham recebido direitos de acesso ao SFC2014 devem respeitar os termos e as condições de segurança TI publicados no portal SFC2014 e as medidas que sejam implementadas no SFC2014 pela Comissão, para assegurar a transmissão de dados, em especial no que respeita à utilização da interface técnica a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros e a Comissão devem aplicar e garantir a eficácia das medidas de segurança adotadas para proteger os dados que armazenaram e transmitiram através do SFC2014.

4.   Os Estados-Membros devem adotar políticas de segurança da informação a nível nacional, regional ou local que abranjam o acesso ao SFC2014 e a introdução automática de dados no mesmo, garantindo um conjunto mínimo de requisitos de segurança. Estas políticas de segurança TI nacionais, regionais ou locais podem remeter para outros documentos de segurança. Cada Estado-Membro deve garantir que estas políticas de segurança TI se aplicam a todas as entidades que utilizam o SFC2014.

5.   As políticas de segurança TI nacionais, regionais ou locais incluem:

a)

os aspetos de segurança TI do trabalho realizado pela pessoa ou pelas pessoas responsáveis pela gestão dos direitos de acesso previstos no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento, em caso de aplicação de utilização direta;

b)

na presença de sistemas informáticos nacionais, regionais ou locais ligados ao SFC2014, através de uma interface técnica a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento, as medidas de segurança para tais sistemas que permitem estar alinhados com os requisitos de segurança do SFC2014.

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, devem estar cobertos os seguintes aspetos, consoante o caso:

a)

a segurança física;

b)

o controlo dos suportes e do acesso de dados;

c)

o controlo da conservação dos dados;

d)

o controlo de palavras-passe e do acesso;

e)

a monitorização;

f)

a interconexão com o SFC2014;

g)

a infraestrutura de comunicações;

h)

a gestão de recursos humanos antes, durante e após a contratação de trabalhadores;

i)

a gestão de incidentes.

6.   Estas políticas de segurança TI nacionais, regionais ou locais devem basear-se numa avaliação do risco e as medidas descritas devem ser proporcionais aos riscos identificados.

7.   Os documentos que definem as políticas de segurança TI nacionais, regionais ou locais devem ser postos à disposição da Comissão a seu pedido.

8.   Os Estados-Membros devem designar, a nível nacional, uma ou várias pessoas responsáveis pela manutenção e garantia da aplicação das políticas de segurança TI nacionais, regionais ou locais. Essa pessoa ou essas pessoas devem atuar como ponto de contacto com a pessoa ou pessoas designadas pela Comissão e referidas no artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento.

9.   Tanto a política de segurança SFC IT como as políticas de segurança TI nacionais, regionais e locais pertinentes devem ser atualizadas em caso de evolução tecnológica, de identificação de novas ameaças ou de outros desenvolvimentos pertinentes. Devem, em qualquer caso, ser reexaminadas numa base anual para assegurar que continuam a fornecer uma resposta adequada.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 72 de 12.3.2014, p. 1.

(2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(5)  Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).

(6)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

(7)  Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (JO L 337 de 18.12.2009, p.11).

(8)  Decisão da Comissão C(2006) 3602, de 16 de agosto de 2006, relativa à segurança dos sistemas de informação utilizados pela Comissão.


7.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/37


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 464/2014 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2014

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita a distância mínima da costa e a profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente, o artigo 13.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a menos de três milhas marítimas da costa.

(2)

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação da proibição estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9.

(3)

Em 17 de outubro de 2013, a Comissão recebeu um pedido de Espanha de derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis), nas águas territoriais de Espanha, na região da Catalunha.

(4)

Espanha forneceu justificações científicas e técnicas atualizadas para fundamentar a derrogação.

(5)

Na sua sessão plenária de 4 a 8 de novembro de 2013, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a derrogação pedida por Espanha e o correspondente projeto de plano de gestão.

(6)

A derrogação pedida por Espanha cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(7)

Existem condicionantes geográficas específicas, devido à extensão limitada da plataforma continental e à distribuição espacial das espécies-alvo que limitam os pesqueiros.

(8)

A pesca não tem um impacto significativo no meio marinho e é muito seletiva, uma vez que as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo marinho, pois a recolha de material do fundo danificaria as espécies-alvo e praticamente impossibilitaria a seleção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto.

(9)

A derrogação pedida por Espanha afeta um número limitado de navios, a saber, 26.

(10)

A pesca não pode ser efetuada com outras artes, uma vez que não existe nenhuma outra arte regulamentada que, devido à sua estrutura, características técnicas e tipo de malhagem utilizada, consiga capturar as espécies-alvo.

(11)

O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas apenas a 26 navios especificados, que correspondem a um esforço total de 1 106,35 kW e foram já autorizados por Espanha.

(12)

O pedido abrange os navios registados no recenseamento marítimo gerido pela Comunidade Autónoma da Catalunha, com um registo de pesca na pescaria de mais de cinco anos e que operam ao abrigo de um plano de gestão adotado por Espanha em 27 de março de 2014 (2) em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(13)

Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(14)

As atividades de pesca em causa cumprem o prescrito no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, porquanto o plano de gestão referido proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.

(15)

O requisito do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não é aplicável, uma vez que se refere às redes de arrasto.

(16)

No respeitante à obrigação de cumprir o disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 que estabelece a malhagem mínima, a Comissão constata que, tendo em conta que as atividades de pesca em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no meio marinho e não se realizam em habitats protegidos. Espanha autorizou uma derrogação a essa obrigação no seu plano de gestão, em conformidade com o 9.o artigo, n.o 7 do mesmo regulamento.

(17)

As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos em matéria de registo estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3).

(18)

As atividades de pesca mencionadas não interferem com as atividades dos navios que utilizem artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares.

(19)

A atividade das redes-envolventes arrastantes de alar para bordo está regulamentada no plano de gestão espanhol, por forma a garantir que sejam mínimas as capturas das espécies referidas no anexo III.

(20)

As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não têm por alvo os cefalópodes.

(21)

O plano de gestão espanhol inclui medidas de acompanhamento das atividades de pesca, como previsto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(22)

Por conseguinte, a derrogação pedida deve ser concedida.

(23)

Espanha deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de acompanhamento previsto no seu plano de gestão.

(24)

Deve ser estabelecida uma limitação do período de vigência da derrogação, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau.

(25)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Derrogação

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não é aplicável nas águas territoriais espanholas adjacentes à costa da região da Catalunha, à pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes transparentes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis), com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas por navios que:

a)

Estejam registados no recenseamento marítimo gerido pela Comunidade Autónoma da Catalunha;

b)

Possuam um registo de pesca na pescaria de mais de cinco anos; e

c)

Disponham de uma autorização de pesca e operem ao abrigo do plano de gestão adotado por Espanha em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

Artigo 2.o

Plano de acompanhamento e relatório

Espanha deve apresentar à Comissão, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um relatório elaborado em conformidade com o plano de acompanhamento, estabelecido no plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).

Artigo 3.o

Entrada em vigor e período de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 8 de maio de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.

(2)  Diari Oficiale la Generalitat de Catalunya n.o 6591 de 27.3.2014, p. 1.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).


7.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/40


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 465/2014 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

37,5

MK

101,4

TN

109,1

TR

97,3

ZZ

86,3

0707 00 05

MA

35,6

MK

51,1

TR

125,0

ZZ

70,6

0709 93 10

MA

70,8

TR

113,5

ZA

31,4

ZZ

71,9

0805 10 20

EG

47,3

IL

73,9

MA

45,0

TN

68,6

TR

63,3

ZZ

59,6

0805 50 10

MA

35,6

TR

96,3

ZZ

66,0

0808 10 80

AR

109,1

BR

87,6

CL

115,7

CN

98,6

MK

30,8

NZ

135,5

US

158,7

ZA

111,3

ZZ

105,9


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


DECISÕES

7.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/42


DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de abril de 2014

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/004 ES/Grupo Santana, Espanha)

(2014/253/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (2), nomeadamente o artigo 23.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), nomeadamente o seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4), nomeadamente o n.o 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

(3)

A Espanha apresentou, em 16 de maio de 2012, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Grupo Santana e em 15 empresas fornecedoras e produtoras a jusante, tendo-a complementado com informações adicionais até 28 de novembro de 2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 1 964 407 EUR.

(4)

Apesar da revogação do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, este regulamento continua a aplicar-se às candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2013, por força do artigo 23.o, segundo parágrafo do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

(5)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 1 964 407 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 16 de abril de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS


(1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


7.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/44


DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de abril de 2014

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/007 IT/VDC Technologies», Itália)

(2014/254/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (2), nomeadamente o artigo 23.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2)

O FEG não pode exceder o montante anual máximo de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), como previsto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

(3)

Itália apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em 31 de agosto de 2012, com respeito a despedimentos ocorridos na empresa VDC Technologies SpA e num fornecedor, tendo-a completado com informações adicionais até 6 de setembro de 2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por conseguinte, a mobilização da quantia de 3 010 985 EUR.

(4)

Apesar de ter sido revogado, o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 continua a aplicar-se, por força do artigo 23.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, às candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2013.

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada por Itália,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 3 010 985 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 16 de abril de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS


(1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


7.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/46


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2014

que institui o Programa de Trabalho do Código Aduaneiro da União

(2014/255/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 281.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 280.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (a seguir designado «o Código»), prevê que a Comissão deve elaborar um programa de trabalho para o desenvolvimento e a aplicação dos sistemas eletrónicos. O programa de trabalho é de especial importância para o estabelecimento das medidas transitórias relacionadas com os sistemas eletrónicos e do calendário nos casos em que os sistemas ainda não estejam operacionais na data da aplicação do Código, ou seja, 1 de maio de 2016.

(2)

O Código prevê que todo o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e os operadores económicos, bem como a armazenagem dessas informações devem ser efetuados através de técnicas de processamento eletrónico de dados e que esses sistemas de informação e de comunicação devem oferecer as mesmas facilidades aos operadores económicos em todos os Estados-Membros. O programa de trabalho deve, pois, estabelecer um vasto plano para a implementação dos sistemas eletrónicos, a fim de assegurar a correta aplicação do Código.

(3)

Por conseguinte, o programa de trabalho deve incluir uma lista dos sistemas eletrónicos que os Estados-Membros e a Comissão devem desenvolver, em estreita cooperação, para que o Código seja aplicável na prática. Essa lista baseia-se no documento de planeamento existente sobre todos os projetos aduaneiros relacionados com as TI, denominado Plano Estratégico Plurianual, que é elaborado em conformidade com a Decisão 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 4.o e o artigo 8.o, n.o 2. Os sistemas eletrónicos mencionados no programa de trabalho devem ser sujeitos à mesma abordagem de gestão de projetos, ser preparados e desenvolvidos conforme estabelecido no Plano Estratégico Plurianual.

(4)

O programa de trabalho deve definir e descrever os sistemas eletrónicos, bem como a respetiva base jurídica, os principais marcos e as datas previstas para o início das operações. Estas datas devem ser referidas como «datas de início da aplicação previstas». A data de aplicação dos sistemas eletrónicos deve constituir a data de termo prevista do período de transição.

(5)

Os sistemas eletrónicos mencionados no programa de trabalho devem ser selecionados tendo em conta o seu eventual impacto ao nível das prioridades definidas no Código. Uma das principais prioridades neste domínio é poder oferecer aos operadores económicos uma vasta gama de serviços aduaneiros eletrónicos em todo o território aduaneiro da União. Além disso, os sistemas eletrónicos devem visar a melhoria da eficiência, da eficácia e da harmonização dos processos aduaneiros em toda a União. A prioritização e o calendário para a aplicação dos sistemas incluídos no programa de trabalho devem basear-se em considerações de ordem prática e de gestão de projetos, como a repartição de esforços e recursos, a interligação entre os projetos, os requisitos prévios específicos de cada sistema e a maturidade do projeto. Assim, o programa de trabalho destina-se a planear e a gerir o desenvolvimento dos sistemas eletrónicos de forma adequada e faseada.

(6)

Como os sistemas eletrónicos referidos no artigo 16.o, n.o 1, do Código devem ser desenvolvidos, aplicados e mantidos pelos Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, a Comissão e os Estados-Membros devem trabalhar em conjunto para assegurar que a preparação e a aplicação dos sistemas eletrónicos são geridas em conformidade com o programa de trabalho e que são adotadas medidas adequadas para planear, conceber, desenvolver e aplicar os sistemas identificados de um modo coordenado e nos prazos previstos.

(7)

A fim de garantir a sincronização entre o programa de trabalho e o Plano Estratégico Plurianual, o primeiro deve ser atualizado ao mesmo tempo que o segundo.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão define o programa de trabalho, conforme previsto pelo artigo 280.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União («o Código»).

O programa de trabalho figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Aplicação

1.   A Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para cooperar e aplicar o programa de trabalho.

2.   Os projetos especificados no programa de trabalho e a preparação e aplicação dos respetivos sistemas eletrónicos devem ser geridos de forma coerente com o programa de trabalho.

3.   A Comissão compromete-se a tentar alcançar um entendimento comum e um acordo com os Estados-Membros no que respeita aos objetivos do projeto, à conceção, aos requisitos e à arquitetura dos sistemas eletrónicos, a fim de iniciar os projetos do programa de trabalho. Se for caso disso, a Comissão deve também consultar os operadores económicos e considerar os seus pontos de vista.

Artigo 3.o

Atualizações

1.   O programa de trabalho deve ser objeto de atualizações regulares que garantam a coerência com os desenvolvimentos mais recentes na aplicação do Código e a correspondente adaptação e que tenham em consideração os progressos efetivamente realizados na preparação e no desenvolvimento dos sistemas eletrónicos, em especial no que respeita à disponibilidade de especificações acordadas e à entrada em funcionamento dos sistemas eletrónicos.

2.   A fim de assegurar a sincronização entre o programa de trabalho e o Plano Estratégico Plurianual, o programa de trabalho deve ser atualizado, pelo menos, uma vez por ano.

A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2)  Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (JO L 23 de 26.1.2008, p. 21).


ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO RELATIVO AO CÓDIGO ADUANEIRO DA UNIÃO

I.   Introdução ao programa de trabalho

O objetivo do programa de trabalho é fornecer um instrumento de apoio na aplicação do Código relativamente ao desenvolvimento e à aplicação de sistemas eletrónicos.

O programa de trabalho permitirá apoiar o desenvolvimento dos sistemas eletrónicos exigido pelo disposto no artigo 6.o, n.o 1, e reger a fixação dos períodos de transição referidos no artigo 278.o do Código. O programa de trabalho dá resposta à cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros necessária para o desenvolvimento e a aplicação de sistemas eletrónicos de acordo com o previsto no artigo 16.o, n.o 1, do Código.

O programa de trabalho deve ser entendido do seguinte modo:

1.

Diz respeito ao desenvolvimento e à aplicação dos sistemas eletrónicos a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, do Código;

2.

Tem em consideração as prioridades definidas no artigo 280.o, n.o 2, do Código;

3.

Enumera os sistemas eletrónicos referidos no artigo 16.o, n.o 1, necessários à aplicação das disposições do Código e em relação às quais deve ser previsto um período de transição, a partir da data de aplicação do Código, mas não para além de 31 de dezembro de 2020;

4.

Especifica por projeto:

a)

uma descrição geral do projeto e do respetivo sistema eletrónico;

b)

a base jurídica do sistema eletrónico (disposições jurídicas do Código aplicáveis);

c)

o principal marco em termos de data relativa às especificações, que deve ser entendida como a data de conclusão das especificações técnicas estáveis, atualizadas e disponibilizadas aos Estados-Membros após revisão;

d)

a data em que o sistema eletrónico estará operacional, denominada como a data de início prevista para a aplicação do sistema eletrónico e que coincide com a data do termo do período de transição.

A descrição dos sistemas eletrónicos no programa de trabalho baseia-se nos requisitos relativos a esses sistemas, que podem ser extraídos das descrições no Código, no momento da elaboração do programa de trabalho.

Com o objetivo de implementar o programa de trabalho, a Comissão iniciará os projetos específicos relacionados com os sistemas eletrónicos através de atividades de análise empresarial em estreita colaboração com os Estados-Membros. Tendo em vista uma elaboração mais exaustiva da parte técnica dos projetos em matéria de TI, a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, define especificações comuns para os sistemas eletrónicos previstos. Os Estados-Membros e a Comissão assegurarão o desenvolvimento e a aplicação dos sistemas, incluindo os testes e a migração, em conformidade com a arquitetura do sistema e as especificações definidas. A Comissão e os Estados-Membros devem também colaborar com outras partes interessadas, tais como os operadores económicos.

Os projetos serão implantados em diferentes fases desde a elaboração até à execução final, passando pela construção, os testes e a migração. O papel da Comissão e dos Estados-Membros nestas diferentes fases dependerá da natureza e da arquitetura dos sistemas, bem como dos seus componentes ou serviços descritos nas fichas de projeto detalhadas do Plano Estratégico Plurianual. Se necessário, as especificações técnicas comuns serão definidas pela Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, e sujeitas a uma análise por estes últimos, para que possam dispor de 24 meses antes da data de início da aplicação do sistema eletrónico.

Os Estados-Membros e a Comissão comprometer-se-ão ao desenvolvimento e à aplicação dos sistemas, incluindo a implementação de atividades de apoio, como a formação e as atividades de comunicação. As atividades serão desenvolvidas de acordo com os marcos e as datas indicadas no programa de trabalho. Os operadores económicos devem tomar as medidas necessárias para poder fazer uso dos sistemas logo que estes estejam em vigor.

II.   Programa de trabalho (relativo ao Código Aduaneiro da União)

«Projetos relativos ao Código Aduaneiro da União e sistemas eletrónicos conexos»

Lista de projetos relacionados com o desenvolvimento e a aplicação de sistemas eletrónicos necessários para a aplicação do Código

Base jurídica

Principal marco

Data de início prevista para a aplicação do sistema eletrónico (1)

1.

Sistema do Exportador Registado (REX)

O presente projeto visa disponibilizar informações atualizadas sobre o registo de exportadores estabelecidos em países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), que exportam mercadorias para a UE. O sistema incluirá também dados sobre os operadores da UE, com o objetivo de apoiar as exportações para países beneficiários do SPG.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 64.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

Data prevista das especificações técnicas

= primeiro trimestre de 2015

1.1.2017

2.

Informação pautal vinculativa (IPV)/Vigilância 2 + no âmbito do Código Aduaneiro da União

O presente projeto tem como objetivo atualizar o sistema de IPV e o sistema de Vigilância 2 para garantir

o alinhamento do sistema EBTI-3 com os requisitos do Código Aduaneiro da União,

a extensão dos dados da Vigilância

a monitorização da utilização obrigatória das informações pautais vinculativas,

a monitorização e a gestão da utilização prolongada das informações pautais vinculativas.O projeto será implementado em duas fases.

A primeira fase incidirá sobre os elementos essenciais para o cumprimento da obrigação de controlo da utilização das informações pautais vinculativas, fazendo apelo a um conjunto de dados limitado e ao alinhamento dos procedimentos de adoção das decisões aduaneiras.

A segunda fase implementará todas as possibilidades de monitorização através de um conjunto exaustivo de dados e providenciará aos operadores económicos uma interface harmonizada dos operadores económicos da União que lhes permitirá apresentar pedidos de informações pautais vinculativas e receber a correspondente decisão por via eletrónica.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 22.o, 23.o, 26.o, 27.o, 28.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

Data prevista das especificações técnicas

= segundo trimestre de 2015

(fase 1)

= terceiro trimestre de 2016

(fase 2)

1.3.2017

(fase 1)

1.10.2018

(fase 2)

3.

Decisões aduaneiras no âmbito do Código Aduaneiro da União

O presente projeto visa harmonizar os processos relacionados com o pedido de adoção de decisões aduaneiras, assim como com a tomada de decisões e a sua gestão através da normalização e da gestão eletrónica dos dados correspondentes aos pedidos e à decisão/autorização em toda a União Europeia. O sistema irá facilitar as consultas durante o período de tomada de decisões e durante a gestão dos processos de autorização.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 22.o, 23.o, 26.o, 27.o e 28.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

Data prevista das especificações técnicas

= terceiro trimestre de 2015

2.10.2017

4.

Acesso direto dos operadores económicos aos Sistemas de Informação Europeus (gestão uniforme dos utilizadores e assinatura digital)

O objetivo deste projeto é fornecer soluções operacionais para um acesso dos operadores económicos direto e harmonizado ao nível da UE, enquanto serviço que deve ser integrado nos sistemas aduaneiros eletrónicos conforme definidos nos projetos específicos do Código Aduaneiro da União, como, por exemplo, o pedido de informação pautal vinculativa (IPV)/Vigilância 2+ no âmbito do Código Aduaneiro da União e as de decisões em matéria aduaneira no âmbito do Código Aduaneiro da União. Inclui o apoio da identificação, o acesso e a gestão dos utilizadores de acordo com as políticas de segurança necessárias, eventualmente complementadas pelas assinaturas digitais.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

Data prevista das especificações técnicas

= quarto trimestre de 2015

2.10.2017

5.

Prova de Estatuto da União no âmbito do Código Aduaneiro da União

O presente projeto tem como objetivo a criação de um novo Sistema de Informação Europeu para armazenar, gerir e extrair os documentos comprovativos do estatuto aduaneiro de mercadorias UE. Visa a substituição do formulário em papel T2L por meios eletrónicos.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 153.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

Data prevista das especificações técnicas

= terceiro trimestre de 2015

2.10.2017

6.

Atualização dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) no âmbito do Código Aduaneiro da União

O presente projeto destina-se a melhorar os processos relacionados com pedidos e autorizações AEO tendo em atenção as alterações das disposições do Código Aduaneiro da União e a harmonização do processo de tomada de decisões em matéria aduaneira.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 22.o, 23.o, 26.o, 27.o, 28.o, 38.o e 39.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

Data prevista das especificações técnicas

= primeiro trimestre de 2016

1.3.2018

7.

Vigilância 3 no âmbito do Código Aduaneiro da União

O presente projeto tem como objetivo melhorar o sistema de Vigilância 2+, a fim de assegurar o seu alinhamento com os requisitos previstos pelo Código Aduaneiro da União, como o intercâmbio normalizado de informações através de técnicas de processamento eletrónico de dados e a criação dos mecanismos adequados indispensáveis para processar e analisar o conjunto de dados em matéria de vigilância provenientes dos Estados-Membros.

Por conseguinte, incluirá novas capacidades de extração de dados e mecanismos de prestação de informação a disponibilizar à Comissão e aos Estados-Membros.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

Data prevista das especificações técnicas

= terceiro trimestre de 2016

1.10.2018

8.

Atualização do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NCTS/NSTI) no âmbito do Código Aduaneiro da União

O objetivo do presente projeto consiste em alinhar o Novo Sistema de Trânsito Informatizado com as novas exigências impostas pelo Código Aduaneiro da União, como, por exemplo, o alinhamento do intercâmbio de informações com as exigências do Código Aduaneiro da União em matéria de dados e a atualização e o desenvolvimento de interfaces com outros sistemas.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 226.o a 236.o, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

Data prevista das especificações técnicas

= terceiro trimestre de 2016

1.10.2018

9.

Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do Código Aduaneiro da União

Este projeto tem como objetivo um maior desenvolvimento do atual Sistema de Controlo das Exportações, de modo a que seja possível instituir um Sistema Automatizado de Exportação completo que abranja as exigências em matéria de processos e de dados nos termos do disposto no Código Aduaneiro da União, nomeadamente a cobertura de procedimentos simplificados, as saídas fracionadas e o desalfandegamento centralizado na exportação. Prevê-se igualmente que abranja o desenvolvimento de interfaces harmonizadas com o Sistema de Circulação dos Produtos Sujeitos aos Impostos Especiais de Consumo (EMCS) e o Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NCTS/NSTI). Deste modo, o Sistema Automatizado de Exportação permitirá a plena automatização dos procedimentos de exportação e das formalidades de saída.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 179.o e 263.o a 276.o, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

Data prevista das especificações técnicas

= terceiro trimestre de 2016

1.3.2019

10.

Fichas de Informação para regimes especiais no âmbito do Código Aduaneiro da União

O presente projeto tem como objetivo desenvolver um novo sistema centralizado para apoiar e racionalizar os processos de gestão dos dados das fichas de informação e o tratamento eletrónico de dados das fichas de informação no domínio dos regimes especiais.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 215.o, 237.o a 242.o e 250.o a 262.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

Data prevista das especificações técnicas

= terceiro trimestre de 2017

1.10.2019

11.

Regimes Especiais no âmbito do Código Aduaneiro da União

O presente projeto pretende acelerar, facilitar e harmonizar os regimes especiais na União através de modelos comuns de processos. Tem como objetivo aplicar todas as alterações introduzidas pelo Código Aduaneiro da União relativamente aos regimes de entreposto aduaneiro, destino especial, importação temporária, bem como aperfeiçoamento ativo e passivo. As soluções eletrónicas para o tratamento de dados dos regimes especiais serão principalmente estabelecidas a nível nacional.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 215.o, 237.o a 242.o e 250.o a 262.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

Data prevista das especificações técnicas

= primeiro trimestre de 2017

1.10.2019

12.

Notificação de Chegada, Notificação da Apresentação e Depósito Temporário no âmbito do Código Aduaneiro da União

Este projeto tem como objetivo definir os processos de notificação de chegada do meio de transporte, de notificação da apresentação e de declaração de depósito temporário, bem como apoiar a harmonização destes aspetos entre os Estados-Membros no que diz respeito ao intercâmbio de dados entre os operadores económicos e os serviços aduaneiros e, se necessário, entre as administrações aduaneiras. Se os processos não envolverem mais que um Estado-Membro, a sua implementação será exclusivamente de competência nacional.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 133.o a 152.o, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

Data prevista das especificações técnicas

= terceiro trimestre de 2017

2.3.2020

13.

Desalfandegamento Centralizado na Importação no âmbito do Código Aduaneiro da União

O presente projeto tem como objetivo possibilitar que as mercadorias sejam sujeitas a um regime aduaneiro através do desalfandegamento centralizado, permitindo aos operadores económicos centralizar as suas atividades aduaneiras. A tramitação da declaração aduaneira e a autorização de saída das mercadorias deverão ser coordenadas entre as respetivas estâncias aduaneiras.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 179.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

Data prevista das especificações técnicas

= primeiro trimestre de 2017

1.10.2020

14.

Gestão de Garantias no âmbito do Código Aduaneiro da União

O presente projeto tem como objetivo garantir a gestão eficaz e eficiente das garantias globais válidas que podem ser utilizadas em mais do que um Estado-Membro e a monitorização do montante de referência para cada declaração aduaneira, declaração complementar ou uma informação adequada sobre os dados necessários para o registo na contabilidade das dívidas aduaneiras existentes em relação a todos os regimes aduaneiros, conforme previsto no Código Aduaneiro da União, com exceção do trânsito que é tratado como parte do projeto Novo Sistema de Trânsito Informatizado.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o e 89.o a 100.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

Data prevista das especificações técnicas

= primeiro trimestre de 2018

2.3.2020

15.

Segurança e Proteção e Gestão de Riscos no âmbito do Código Aduaneiro da União

O objetivo deste projeto é reforçar a segurança e a proteção do circuito logístico nos domínios que foram identificados, em todos os modos de transporte e, em especial, no transporte aéreo, através de uma melhor qualidade dos dados, do seu fornecimento e da sua disponibilização e partilha. Também será melhorada toda a estrutura da análise de riscos através da otimização dos dados relativos às mercadorias colocados à disposição das autoridades aduaneiras e do intercâmbio de informações sobre riscos. Tal conduzirá a alterações nos sistemas, como, por exemplo, o Sistema de Controlo das Importações e o Sistema Comunitário de Gestão de Riscos, com um eventual alargamento a novos módulos.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, 46.o e 127.o a 132.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

A definir na próxima versão do programa de trabalho

A definir na próxima versão do programa de trabalho em função do roteiro (2)

16.

Classificação no âmbito do Código Aduaneiro da União

O presente projeto tem como objetivo desenvolver um sistema de informação sobre a classificação pautal com um módulo de consulta, que permita fornecer uma única plataforma que disponibilize toda a informação sobre a classificação (independentemente da natureza) e que seja de fácil acesso. Tal permitirá que os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas, e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros possam encontrar mais facilmente informação sobre a classificação pertinente.

Artigo 6.o, n.o 1, e artigos 16.o, n.o 1, e 57.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

A definir na próxima versão do programa de trabalho

A definir na próxima versão do programa de trabalho

Quadro

Gráfico

Image

(1)  A data prevista para dar início à aplicação dos sistemas eletrónicos coincide com a data do termo do período de transição.

(2)  O calendário dos projetos relacionados com os desenvolvimentos no domínio da gestão de riscos deve ser considerado no âmbito de uma atualização do programa de trabalho em conformidade com os trabalhos em curso da Comissão sobre a estratégia e o plano de ação para dar seguimento às Conclusões do Conselho sobre o Reforço da Segurança do Circuito Logístico e a Gestão dos Riscos Aduaneiros (Documento 8761/3/13 REV 3, 18 de junho de 2013).