10.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/1

(1)

As decisões de autorização de medicamentos devem ser tomadas com base nos critérios objetivos que são a qualidade, a segurança e a eficácia do medicamento, assegurando que só os medicamentos de alta qualidade são introduzidos no mercado e administrados aos pacientes. Consequentemente, os novos medicamentos têm de ser submetidos a estudos aprofundados, incluindo a ensaios de eficácia clínica, antes de ser autorizados.

(2)

De acordo com o artigo 21.o-A, alínea f), da Diretiva 2001/83/CE e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c-C), do Regulamento (CE) n.o 726/2004 pode ser necessário em situações específicas completar os dados disponíveis no momento da autorização com informações adicionais sobre a eficácia de um medicamento, caso surjam dúvidas que não puderam ser esclarecidas antes da concessão da autorização de introdução no mercado. Além disso, nos termos do artigo 22.o-A, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE e do artigo 10.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 726/2004, as informações após autorização podem indicar a necessidade de rever de modo significativo as avaliações anteriores da eficácia e exigir dados de eficácia confirmatórios adicionais, mantendo a autorização de introdução no mercado. Em ambas as situações, as autoridades nacionais competentes, a Agência Europeia dos Medicamentos e a Comissão (em seguida designadas «autoridades competentes») podem obrigar o titular da autorização de introdução no mercado a realizar um estudo de eficácia após autorização.

(3)

A obrigação de realizar um estudo de eficácia após autorização destina-se a resolver certas preocupações científicas bem fundamentadas que podem ter impacto direto na manutenção da autorização de introdução no mercado. Não deve servir como justificação para a concessão prematura de uma autorização de introdução no mercado. Nos termos do artigo 22.o-A, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE e do artigo 10.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, a obrigação de realizar esse estudo deve ser justificada caso a caso, tendo em conta as propriedades do medicamento e os dados disponíveis. O estudo deve fornecer às autoridades competentes e ao titular da autorização de introdução no mercado as informações necessárias quer para complementar as provas iniciais, quer para verificar se a autorização de introdução no mercado deve ser mantida tal como foi concedida ou ser alterada, suspensa ou revogada com base nos novos dados resultantes do estudo.

(4)

O artigo 22.o-B da Diretiva 2001/83/CE e o artigo 10.o-B do Regulamento (CE) n.o 726/2004 conferem competências à Comissão para especificar as situações em que os estudos de eficácia após autorização podem ser exigidos. A bem da transparência e da segurança jurídica e tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos, é conveniente elaborar uma lista de situações específicas e as circunstâncias que podem ser tomadas em consideração.

(5)

Em várias áreas terapêuticas, têm sido utilizados parâmetros alternativos, tais como os biomarcadores ou a redução de tumores em oncologia, como instrumentos para definir a eficácia dos medicamentos em estudos clínicos exploratórios ou confirmatórios. Para fundamentar a avaliação baseada nesses parâmetros, pode ser importante obter mais dados de eficácia na fase após autorização para verificar o impacto da intervenção nos resultados clínicos ou na progressão da doença. Pode ser também necessário verificar se os dados globais de sobrevivência na fase após autorização confirmam ou não o resultado do parâmetro alternativo.

(6)

Alguns medicamentos podem ser utilizados regularmente em combinação com outros medicamentos. Embora o requerente da autorização de introdução no mercado deva ter em conta os efeitos de tais combinações nos estudos clínicos, muitas vezes não se exige nem é adequado estudar exaustivamente na pré-autorização todas as combinações possíveis abrangidas pela autorização de introdução no mercado em termos gerais. Em vez disso, a avaliação científica pode basear-se parcialmente numa extrapolação dos dados existentes. Em certos casos poderá ser pertinente obter mais provas clínicas após autorização para algumas combinações específicas, se esses estudos puderem clarificar uma incerteza que não tenha sido já resolvida. Isto é especialmente aplicável se essas combinações forem utilizadas ou se se prevê que sejam utilizadas na prática médica quotidiana.

(7)

Nos estudos clínicos fundamentais realizados antes da concessão da autorização de introdução no mercado, pode ser difícil recolher uma representação sólida de todas as diferentes subpopulações a quem o medicamento é administrado. Isto não exclui necessariamente uma relação benefício-risco positiva em termos gerais aquando da concessão da autorização. Contudo, para algumas subpopulações específicas relativamente às quais surgiram incertezas em termos de benefícios, pode ser necessário substanciar as provas de eficácia com estudos clínicos especificamente direcionados realizados na fase após autorização.

(8)

Em circunstâncias normais, não existe um requisito obrigatório a longo prazo de acompanhamento da eficácia dos medicamentos no âmbito da vigilância após autorização, mesmo no caso dos medicamentos autorizados para doenças crónicas. Em muitos casos, os efeitos de um medicamento atenuam-se ao longo do tempo, o que requer uma redefinição do tratamento. No entanto, isto não compromete necessariamente a relação benefício-risco do medicamento e a avaliação do efeito benéfico exercido até àquele momento. Em casos excecionais, devem ser exigidos estudos após autorização sempre que uma potencial falta de eficácia a longo prazo possa suscitar preocupações no que se refere à manutenção de uma relação benefício-risco positiva da intervenção. Tal pode ser o caso de terapias inovadoras em que se espera que as intervenções alterem a evolução da doença.

(9)

Em situações excecionais, poderiam ser exigidos estudos com base na prática médica quotidiana quando haja provas claras de que os benefícios de um medicamento demonstrado em ensaios clínicos aleatorizados controlados são significativamente afetados pelas condições reais de utilização ou quando o problema científico específico é mais bem estudado tendo acesso a dados recolhidos na prática médica quotidiana. Além disso, os estudos da eficácia protetora das vacinas nem sempre são exequíveis. Em alternativa, as estimativas da eficácia com base em estudos prospetivos realizados durante as campanhas de vacinação após autorização podem ser utilizadas para obter um conhecimento suplementar sobre a capacidade da vacina de conferir proteção a curto ou a longo prazo.

(10)

Durante o ciclo de vida de um medicamento autorizado, pode ocorrer uma alteração significativa no padrão de cuidados para o diagnóstico, o tratamento ou a prevenção de uma doença, resultando na necessidade de reabrir o debate sobre a relação benefício-risco estabelecida do medicamento. O Tribunal de Justiça Europeu deliberou que uma alteração do consenso no seio da comunidade médica relativamente aos critérios adequados de avaliação da eficácia terapêutica de um medicamento pode constituir um elemento concreto e objetivo capaz de servir de base para o estabelecimento de uma avaliação negativa da relação benefício-risco desse produto (3). Por conseguinte, poderá ser necessário fornecer novos elementos de prova sobre a eficácia do medicamento para manter uma avaliação positiva da relação benefício-risco. Do mesmo modo, se uma melhor compreensão da doença ou da farmacologia de um medicamento tiver posto em causa os critérios utilizados para determinar a eficácia do medicamento na altura da concessão da autorização de introdução no mercado, é possível considerar a realização de estudos adicionais.

(11)

Para obter dados significativos, é necessário assegurar que a conceção de um estudo de eficácia após autorização se adequa a responder à questão científica que pretende resolver.

(12)

As autoridades competentes podem impor obrigações a fim de assegurar ou confirmar a eficácia de um medicamento para uso humano, no contexto de uma autorização condicional de introdução no mercado e/ou uma autorização de introdução no mercado que foi concedida em circunstâncias excecionais, ou na sequência de um procedimento de recurso iniciado nos termos dos artigos 31.o e 107.o-I da Diretiva 2001/83/CE ou do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Além disso, os titulares de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento de terapia avançada ou de um medicamento para uso pediátrico podem ter de cumprir determinadas medidas destinadas a garantir o acompanhamento da eficácia. Consequentemente, é necessário realizar um estudo de eficácia após autorização. A necessidade desse estudo deve ser avaliada no contexto destes procedimentos e independentemente das situações e circunstâncias específicas previstas no presente regulamento,

a)

quando surjam dúvidas relacionadas com aspetos da eficácia do medicamento que só possam ser esclarecidas depois de o medicamento ser introduzido no mercado;

b)

quando o conhecimento da doença, a metodologia clínica ou a utilização do medicamento em condições reais indiquem que as avaliações anteriores da eficácia possam ter de ser revistas de modo significativo.

a)

uma avaliação inicial da eficácia que se baseia em parâmetros alternativos e requer a verificação do impacto da intervenção nos resultados clínicos ou na progressão da doença, ou a confirmação dos pressupostos anteriores quanto à eficácia;

b)

no caso dos medicamentos que são utilizados em combinação com outros medicamentos, ser necessário obter mais dados de eficácia para clarificar as incertezas que não tinham sido abordadas na altura em que o medicamento foi autorizado;

c)

incertezas no que se refere à eficácia de um medicamento em determinadas subpopulações, que não puderam ser resolvidas antes da concessão da autorização de introdução no mercado e que exigem mais dados clínicos;

d)

a eventual falta de eficácia a longo prazo que suscita preocupações no que diz respeito à manutenção de uma relação positiva benefício-risco do medicamento;

e)

os benefícios de um medicamento demonstrados em ensaios clínicos são significativamente afetados pela utilização do medicamento em condições reais, ou, no caso das vacinas, não foi exequível realizar estudos sobre a respetiva eficácia protetora;

f)

uma mudança na compreensão do padrão de cuidados relativamente a uma doença ou à farmacologia de um medicamento, que exige provas adicionais sobre a sua eficácia;

g)

novos fatores científicos concretos e objetivos que podem constituir uma base para se concluir que anteriores avaliações da eficácia possam ter de ser revistas de modo significativo.

a)

uma autorização condicional de introdução no mercado concedida em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

b)

uma autorização de introdução no mercado concedida em circunstâncias excecionais e sob certas condições, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ou o artigo 22.o da Diretiva 2001/83/CE;

c)

uma autorização de introdução no mercado concedida a um medicamento de terapia avançada, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

d)

o uso pediátrico de um medicamento, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

e)

um procedimento de recurso iniciado em conformidade com os artigos 31.o ou 107.o-I da Diretiva 2001/83/CE ou o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004.

10.4.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 107/5

(1)

A entrada n.o 25 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 especifica uma concentração máxima de 0,3 % em relação à utilização de triclosan como conservante em produtos cosméticos.

(2)

O Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC), posteriormente substituído pelo Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) por força da Decisão 2008/721/CE da Comissão (2), adotou, em janeiro de 2009, um parecer relativo à segurança do triclosan para a saúde humana (3), a que se seguiu, em março de 2011, uma adenda ao mesmo (4).

(3)

O CCPC considerou que a utilização continuada do triclosan como conservante, no atual limite máximo de concentração de 0,3 %, aplicável a todos os produtos cosméticos, não é segura para o consumidor em virtude da grandeza da exposição global, tendo o CCSC confirmado esta posição. Todavia, o CCPC considerou segura a utilização a uma concentração máxima de 0,3 % em pastas dentífricas, sabonetes de mãos, sabonetes corporais/geles de banho, desodorizantes, pós faciais e cremes corretores. Além disso, o CCSC considerou seguras para o consumidor outras utilizações de triclosan em produtos para as unhas, quando a utilização pretendida fosse a limpeza das unhas das mãos e dos pés antes da aplicação de unhas artificiais, a uma concentração máxima de 0,3 %, bem como em produtos para lavagem bucal a uma concentração máxima de 0,2 %.

(4)

À luz dos pareceres do CCSC supramencionados, a Comissão considera que a manutenção da restrição à utilização de triclosan na atual concentração representaria um potencial risco para a saúde humana. As restrições adicionais sugeridas pelo CCPC e pelo CCSC devem, por conseguinte ser implementadas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.

(5)

A entrada n.o 12 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 especifica uma concentração máxima de 0,4 % para um éster isolado e 0,8 % para as misturas de ésteres em relação à utilização de parabenos como conservantes em produtos cosméticos, sob a denominação «ácido p-hidroxibenzóico, seus sais e ésteres».

(6)

Em dezembro de 2010, o CCSC adotou um parecer sobre os parabenos (5), seguido de uma clarificação em outubro de 2011 (6) em resposta a uma decisão unilateral da Dinamarca de proibição do propilparabeno e do butilparabeno, suas isoformas e seus sais, nos produtos cosméticos destinados a crianças de idade inferior a três anos, com base na potencial atividade endócrina, tomada ao abrigo do artigo 12.o da Diretiva 76/768/CEE do Conselho (7).

(7)

O CCSC confirmou que o metilparabeno e o etilparabeno são seguros nas concentrações máximas autorizadas. Além disso, o CCSC sublinhou que a indústria tinha apresentado poucas ou nenhumas informações para a avaliação da segurança do isopropilparabeno, do isobutilparabeno, do fenilparabeno, do benzilparabeno e do pentilparabeno. Assim, o risco destes compostos para a saúde humana não pode ser avaliado. Por conseguinte, essas substâncias devem ser retiradas da lista do anexo V e, dado que podem ser usadas como agentes antimicrobianos, devem ser incluídas na lista do anexo II a fim de tornar claro que a sua utilização é proibida nos produtos cosméticos.

(8)

As conclusões do CCSC formuladas nos mesmos pareceres acerca do propilparabeno e do butilparabeno foram postas em causa por um estudo efetuado pelas autoridades francesas (8), pelo que o CCSC adotou, em maio de 2013, uma nova avaliação do risco destas duas substâncias (9). Como segunda fase da gestão do risco dos parabenos, estão a ser preparadas medidas sobre o propilparabeno e o butilparabeno.

(9)

Não foram manifestadas quaisquer preocupações acerca da segurança do ácido p-hidroxibenzóico, seus sais e ésteres (parabeno cálcico, parabeno sódico e parabeno potássico).

(10)

Os anexos correspondentes do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(11)

A aplicação das restrições supramencionadas deve ser adiada, a fim de permitir que a indústria possa realizar os ajustamentos necessários às formulações de produtos. Em especial, deve ser concedido às empresas, após a entrada em vigor do presente regulamento, um prazo de seis meses para colocarem no mercado produtos conformes, e 15 meses para cessar a disponibilização no mercado de produtos não conformes, a fim de permitir o escoamento das suas existências.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

10.4.2014   

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L 107/10

(1)

A Diretiva 97/78/CE fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União.

(2)

O artigo 19.o, n.o 1, da referida diretiva prevê que a Comissão elabore uma lista de produtos vegetais que serão sujeitos a controlos veterinários nas fronteiras e uma lista dos países terceiros que podem ser autorizados a exportar esses produtos vegetais para a União.

(3)

Em conformidade, o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (2) enumera o feno e a palha como produtos vegetais sujeitos a controlos veterinários nas fronteiras e a parte I do anexo V desse regulamento elenca os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar feno e palha.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 136/2004 foi adotado antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003. A parte II do anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 contém uma lista de Estados em vias de adesão que era relevante até 30 de abril de 2004. Por conseguinte, já não é necessário manter a parte II do anexo V nem a separação do anexo V em duas partes.

(5)

Por razões de clareza, os códigos ISO dos países devem ser aditados no anexo V.

(6)

A Sérvia solicitou recentemente a autorização de exportar feno e palha para a União.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) enumera a Sérvia como um país a partir do qual podem ser importadas remessas de carne fresca de bovinos, ovinos e caprinos e de solípedes domésticos para a União.

(8)

Embora os ungulados vivos provenientes da Sérvia não estejam autorizados a ser introduzidos na União, a introdução de feno e palha pode ser autorizada, uma vez que a situação da saúde animal na Sérvia não apresenta um risco de propagação de doenças animais infeciosas ou contagiosas através destes produtos vegetais, que podem ter estado em contacto com animais vivos.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 136/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

10.4.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 107/13

(1)

O Conselho, na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), instituiu, através do Regulamento (CE) n.o 172/2008 (2), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício («FeSi»), atualmente classificado nos códigos NC 7202 21 00, 7202 29 10 e 7202 29 90, originário da República Popular da China («RPC»), do Egito, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia («medidas anti-dumping definitivas»).

(2)

As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem de 31,2 % sobre as importações originárias da RPC, com exceção da Erdos Xijin Kuangye Co. (15,6 %) e da Lanzhou Good Land Ferroalloy Factory Co. (29,0 %), de 18,0 % sobre as importações provenientes do Egito, com exceção da Egyptian Ferroalloys Co. (15,4 %), de 33,9 % sobre as importações provenientes do Cazaquistão, de 5,4 % sobre as importações provenientes da antiga República jugoslava da Macedónia e de 22,7 % sobre as importações provenientes da Rússia, com exceção da Bratsk Ferroalloy Plant (17,8 %).

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1297/2009 do Conselho (3) revogou o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 172/2008 sobre as importações de ferro-silício originário da antiga República jugoslava da Macedónia.

(4)

Em 30 de novembro de 2009, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial («reexame intercalar») nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, apresentado por um produtor-exportador da Rússia, a empresa Joint Stock Company Chelyabinsk Electrometallurgical Integrated Plant e pela sua empresa coligada Joint Stock Company Kuznetsk Ferroalloy Works (a seguir, em conjunto, «grupo russo»). Pelo Regulamento (UE) n.o 60/2012 (4), o Conselho encerrou o reexame intercalar parcial com base na inexistência de elementos de prova suficientes do caráter duradouro da alteração das circunstâncias. Em especial, o grupo russo não demonstrou que o seu comportamento em matéria de preços era de caráter duradouro. Por conseguinte, a margem de dumping determinada para o grupo russo no inquérito inicial não foi alterada. A oferta de compromisso do grupo russo foi rejeitada pelos mesmos motivos.

(5)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (5) das medidas anti-dumping definitivas em vigor, a Comissão recebeu, em 28 de novembro de 2012, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela Euroalliages («requerente»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de FeSi da União.

(6)

O pedido dizia respeito aos dois países seguintes: RPC e Rússia.

(7)

O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

(8)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 28 de fevereiro de 2013, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia  (6) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(9)

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012 («período em causa»).

(10)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade os requerentes, os outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores da RPC e da Rússia, os importadores independentes e os utilizadores conhecidos como interessados, bem como os representantes dos países de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(11)

Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

(12)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores da RPC e de importadores independentes na União envolvidos no inquérito, no aviso de início foi prevista a possibilidade de recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. Para poder decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, as partes acima referidas foram convidadas a darem-se a conhecer à Comissão no prazo de 15 dias a partir do início do reexame e a prestarem à Comissão as informações solicitadas no aviso de início.

(13)

Dado que apenas um produtor-exportador da RPC facultou as informações solicitadas no aviso de início e manifestou a sua vontade de colaborar com a Comissão, foi decidido não aplicar a amostragem no caso dos produtores-exportadores da RPC. Após ter recebido o questionário, o produtor-exportador decidiu não continuar a colaborar. Por conseguinte, considera-se que nenhum produtor-exportador da RPC colaborou no inquérito.

(14)

No que diz respeito à Rússia, todos os produtores russos conhecidos foram convidados a colaborar no inquérito, a saber, Bratsk Ferroalloy Plant, Serov Ferroalloy Plant, NLMK e o grupo russo. Apenas um grupo russo colaborou com a Comissão no presente inquérito de reexame.

(15)

No que se refere aos importadores independentes, não foram recebidas quaisquer respostas ao questionário. Assim, considera-se que nenhum importador independente na União colaborou no inquérito.

(16)

Foram recebidas respostas ao questionário de seis dos sete produtores de FeSi da União conhecidos. Tendo em conta o número relativamente limitado de produtores da União, não foi previsto o recurso à amostragem no inquérito de reexame.

(17)

Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

(18)

O produto em causa é o ferro-silício atualmente classificado nos códigos NC 7202 21 00, 7202 29 10 e 7202 29 90, originário da RPC e da Rússia.

(19)

A produção de FeSi realiza-se em fornos de arco elétrico através da redução de quartzo na presença de produtos carbonados. Este processo consome muita energia. O ferro-silício é comercializado sob a forma de pedaços, grânulos ou pó e existe em várias qualidades em função do teor de silício e do teor de impurezas (por exemplo, alumínio). O FeSi com um teor de silício igual ou superior a 70 % é considerado um produto de elevado grau de pureza. Um produto com um teor de silício superior a 55 % e inferior a 70 % é um produto com um grau médio de pureza, e um produto com um teor de silício inferior a 55 % é um produto com um baixo grau de pureza. O produto em causa é utilizado como desoxidante e como componente de liga na indústria siderúrgica.

(20)

Constatou-se que o FeSi produzido e vendido na União pela indústria da União e o FeSi produzido e vendido na Noruega («país análogo») — uma vez que a RPC não é uma economia de mercado e não foi objeto de inquérito no âmbito do presente inquérito — e na Rússia têm, essencialmente, as mesmas características físicas e químicas e as mesmas utilizações de base do que o FeSi produzido na RPC e na Rússia e vendido para exportação para a União. São, por conseguinte, considerados produtos similares, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

(21)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, examinou-se se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência de dumping por parte dos dois países em causa.

(22)

Tal como referido no considerando 13, nenhum dos produtores-exportadores chineses colaborou no inquérito. Assim, na ausência de colaboração dos produtores-exportadores da RPC, a análise global, incluindo o cálculo do dumping, baseou-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(23)

Por conseguinte, a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping foi avaliada recorrendo ao pedido de reexame da caducidade, combinado com outras fontes de informação, tais como estatísticas sobre o comércio relativas a importações e exportações (Eurostat e dados de exportação chineses), e com outras informações disponíveis ao público.

(24)

A ausência de colaboração afetou a comparação do valor normal com o preço de exportação dos vários tipos do produto. Como explanado no considerando 30, considerou-se adequado estabelecer tanto o valor normal como o preço de exportação numa base global, nomeadamente com base num único produto, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(25)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, aplicou-se o método utilizado para determinar o dumping no inquérito inicial, sempre que se constatou que as circunstâncias não tinham sofrido alterações.

(26)

No aviso de início, a Comissão convidou todas as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a sua proposta de utilizar a Noruega como país terceiro com economia de mercado para efeitos do estabelecimento do valor normal em relação à RPC. A Noruega foi utilizada como país análogo no inquérito inicial. Uma vez que não foram recebidos comentários de qualquer uma das partes a este respeito, concluiu-se que a Noruega deveria ser novamente selecionada como país análogo, a fim de determinar o valor normal para a RPC, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base.

(27)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, procurou-se, em primeiro lugar, determinar, para os produtores colaborantes na Noruega, se o seu volume total de vendas no mercado interno do produto similar a clientes independentes era representativo em comparação com o volume total das exportações da RPC para a União, designadamente, se o volume total dessas vendas no mercado interno representava, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União. Nesta base, verificou-se que as vendas no mercado interno no país análogo eram representativas.

(28)

Apurou-se igualmente se se poderia considerar que as vendas do produto similar no mercado interno tinham sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o PIR.

(29)

Por conseguinte, o valor normal foi estabelecido com base no preço efetivamente praticado no mercado interno, calculado como o preço médio ponderado das vendas rentáveis efetuadas no mercado interno durante o PIR.

(30)

Tal como referido no considerando 24, os produtores-exportadores chineses não colaboraram no inquérito. Por conseguinte, o preço de exportação foi determinado com base nas melhores informações disponíveis, de acordo com o artigo 18.o do regulamento de base.

(31)

O volume e os preços de importação foram em primeiro lugar extraídos da base de dados sobre importações do Eurostat, para os três códigos NC enumerados no considerando 18, nomeadamente com a distinção da qualidade. Tendo em conta que foi considerado adequado estabelecer o preço de exportação com base numa média, os dados extraídos para os códigos NC 7202 29 10 e 7202291090 foram ajustados para ter em conta o teor de silício do código NC 7202 21 00. Este método é o proposto no pedido de reexame, a fim de estimar o volume total das importações com base na qualidade FeSi75. O volume e os preços das importações dos três códigos NC foram agregados e ponderados, a fim de refletir uma média.

(32)

Por último, esse preço médio de importação ao nível CIF foi ajustado deduzindo, em especial, os custos de transporte, a fim de apurar o valor à saída da fábrica. Assim, o preço de venda foi estabelecido em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, com base no preço pago ou a pagar constante das estatísticas sobre importações do Eurostat.

(33)

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efetuada no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa, foram tidas igualmente em conta as diferenças que afetam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Em especial, foram feitos ajustamentos para refletir os impostos aduaneiros sobre as exportações, com base nos dados mencionados no pedido de reexame, atendendo à falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses.

(34)

Com base no que precede, constatou-se que a margem de dumping, expressa em percentagem do preço franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, era de 165 %.

(35)

No entanto, note-se que o volume total das importações do produto em causa na União diminuiu drasticamente após a instituição das medidas iniciais e que a margem de dumping acima referida foi estabelecida com base num volume limitado de importações (nomeadamente menos de 2 500 toneladas durante o PIR).

(36)

Por conseguinte, para que a análise fosse exaustiva, examinou-se também o comportamento em matéria de preços dos produtores-exportadores chineses nos três principais mercados fora da União, nomeadamente Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos da América («EUA»).

(37)

Para o efeito, foram utilizados os dados de exportação chineses, a fim de determinar o preço das exportações chinesas para o Japão, a Coreia do Sul e os EUA. A comparação com o valor normal estabelecido supra revelou igualmente a existência de dumping, variando entre 86 % e 92 %, consoante o país de destino.

(38)

A RPC é, sem dúvida, o maior produtor de FeSi a nível mundial. A capacidade de produção foi estimada em 10-11 milhões de toneladas por ano, durante o PIR. Por conseguinte, a indústria da RPC funcionou a um nível estimado em 50 % da sua capacidade de produção. Tal implica que existe atualmente uma capacidade não utilizada de aproximadamente 5,5 milhões de toneladas por ano, o que representa quase sete vezes o consumo total da União. Apesar desta atual sobrecapacidade e com base nas informações prestadas pelo requerente, a capacidade da RPC parece continuar em expansão, estando presentemente a ser construídos fornos maiores e mais eficientes.

(39)

Não existem elementos de prova que apontem para um aumento significativo do nível de consumo no mercado interno chinês ou nos mercados de países terceiros, suscetível de absorver a produção acrescida, caso a capacidade não utilizada dos produtores chineses fosse utilizada.

(40)

Após a instituição de medidas definitivas, em fevereiro de 2008, as importações provenientes da RPC diminuíram de forma constante e tornaram-se marginais, representando menos de 1 % do consumo da União durante o PIR. Após um pico de importações de cerca de 330 400 toneladas em 2007, as importações diminuíram para menos de 2 500 toneladas em 2012. Contudo, o mercado de FeSi da UE continua a ser atrativo para as exportações chinesas, com base nos níveis de preços observados.

(41)

Como acima referido, existe uma sobrecapacidade de produção significativa na RPC, indicando que existe um forte incentivo para encontrar mercados alternativos que absorvam esse excedente de capacidade de produção. No entanto, devido a várias restrições à exportação instituídas pelo governo chinês (nomeadamente um direito de exportação de 25 %, IVA de 17 % não reembolsável e licenças de exportação), as exportações chinesas no seu conjunto diminuíram de um pico, em 2007, de 1,5 milhões de toneladas para apenas 0,4 milhões de toneladas, em 2009. No entanto, a partir de 2010, observou-se uma recuperação em termos de exportações globais, tendo o volume das exportações aumentado para 0,8 milhões de toneladas, sendo a estimativa para 2013 de 0,7 milhões de toneladas. Os dados mais recentes indicam um nível sustentado de exportações, cujo volume é superior ao consumo total da União.

(42)

Apesar das referidas restrições à exportação, os produtores chineses exportaram um volume significativo de FeSi para mercados em todo o mundo que não estão sujeitos a quaisquer restrições à importação (nomeadamente Japão, Coreia do Sul e EUA).

(43)

À primeira vista, o mercado asiático poderá constituir uma alternativa, sendo capaz de absorver uma parte da produção excedentária chinesa. No entanto, de acordo com informações apresentadas pelo requerente, a evolução recente desse mercado pode torná-lo menos atrativo para as exportações chinesas.

(44)

Com efeito, o mercado asiático será seriamente afetado pela entrada em fase de produção de duas novas instalações de produção de ferro-silício na Malásia (Pertama Ferroalloys e Sarawak Ferroalloys). Estima-se que a produção anual de ferro-silício da Malásia irá aumentar 420 000 toneladas a partir de 2014 e será vendida aos países vizinhos, no Sudeste Asiático, em especial ao Japão, que consome 600 000 toneladas de ferro-silício por ano. A produção das instalações malaias irá ter um impacto negativo nas exportações chinesas para o Sudeste Asiático. Além disso, os produtores de aço japoneses e as siderurgias sul-coreanas já celebraram acordos para a compra de volumes significativos anuais de ferro-silício aos novos produtores malaios, tornando assim mais difícil a entrada das exportações chinesas no mercado.

(45)

Nas suas observações relativas à divulgação, o produtor-exportador alegou que a produção malaia teria sido sobrestimada. Após verificação, essa observação foi considerada apropriada e, por conseguinte, a produção malaia foi corrigida para cerca de 370 000 toneladas.

(46)

Prevê-se, portanto, que a produção malaia adicional intensifique a concorrência neste mercado já saturado, em que a RPC e a Rússia detêm atualmente uma parte de mercado significativa.

(47)

A reduzida presença de produtos chineses no mercado da União durante o PIR explica-se principalmente pelas restrições à exportação instituídas pelo governo chinês referidas no considerando 41.

(48)

Os preços no mercado da UE parecem funcionar também como atração para absorver a capacidade excedentária dos produtores chineses. Com efeito, o preço médio de mercado da União em 2012 era, pelo menos, tão elevado quanto os preços de exportação dos produtores chineses para os seus principais países de destino (Japão, Coreia do Sul e EUA), sublinhando novamente a atratividade do mercado da União, numa altura em que as vendas para outros destinos se tornam mais problemáticas.

(49)

Pode, por conseguinte, concluir-se que o mercado europeu, um dos maiores do mundo, permanece atrativo para os produtores chineses.

(50)

A capacidade disponível na RPC e o nível relativamente atrativo dos preços no mercado da União permitem concluir que existe o risco de um aumento das exportações chinesas do produto em causa, caso as medidas em vigor venham a caducar.

(51)

Atendendo à atual e potencial capacidade não utilizada na RPC, ao facto de o mercado da União ser um dos maiores do mundo, e à pressão prevista sobre as exportações chinesas no Sudoeste Asiático, pode concluir-se que os exportadores da RPC irão provavelmente aumentar ainda mais as suas exportações para a União a preços de dumping, caso as medidas venham a caducar.

(52)

Como referido no considerando 14, apenas um grupo de produtores colaborou no processo. Verificou-se, no entanto, que o grupo russo representava uma proporção importante do total da produção russa, ou seja, aproximadamente 78 % do total de produção de FeSi da Rússia e a maior parte das importações de FeSi originário da Rússia na União. Considerou-se, por conseguinte, que era necessário utilizar as informações facultadas pelo grupo russo, combinadas com outras fontes, como o pedido de reexame e as estatísticas (do Eurostat) sobre comércio disponíveis, relativas às importações, a fim de avaliar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping.

(53)

Para o cálculo da margem de dumping, considerou-se que as empresas do grupo russo JSC CHEMK e JSC KF eram empresas coligadas na aceção do artigo 143.o do Código Aduaneiro (7), tal como no inquérito inicial. Assim, foi calculada uma única margem de dumping para todo o grupo, de acordo com o seguinte método. O montante do dumping foi calculado para cada um dos produtores-exportadores, antes de determinar uma margem média ponderada de dumping para o grupo no seu todo. Note-se que este método difere do utilizado no inquérito inicial, em que o cálculo do dumping foi efetuado agregando a totalidade dos dados da produção e das vendas das entidades produtoras. O método diferente foi utilizado no reexame intercalar finalizado. A alteração das circunstâncias na base desta mudança de método foi uma alteração a nível da estrutura empresarial do grupo, que permitiu identificar os produtores individuais no âmbito do grupo, no que respeita a vendas e produção.

(54)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, analisou-se em primeiro lugar se o volume total de vendas do produto similar a clientes independentes realizadas pelos produtores-exportadores colaborantes no mercado interno foi representativo em comparação com o seu volume total de vendas de exportação para a União, ou seja, se o volume total dessas vendas representou, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União.

(55)

Foi igualmente examinado se as vendas no mercado interno eram suficientemente representativas para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. Este exame foi efetuado para os tipos do produto vendidos por um produtor-exportador no seu mercado interno, que se considerou serem diretamente comparáveis com o tipo do produto vendido para exportação para a União. As vendas no mercado interno de um determinado tipo do produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo do produto vendido pelo produtor-exportador no mercado interno a clientes independentes representou pelo menos 5 % do volume total das suas vendas do tipo do produto comparável exportado para a União.

(56)

Examinou-se igualmente se as vendas de cada tipo do produto realizadas no mercado interno poderiam ser consideradas como tendo sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se, para cada tipo do produto em causa exportado, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o PIR.

(57)

Para os tipos do produto em que mais de 80 % do respetivo volume de vendas no mercado interno foram superiores aos custos e em que o preço de venda médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao seu custo unitário de produção, o valor normal, por tipo do produto, foi calculado como média ponderada de todos os preços de venda efetivos, no mercado interno, do tipo do produto em questão, independentemente de essas vendas terem sido rentáveis ou não.

(58)

Quando o volume de vendas rentáveis desse tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo do produto, ou quando o preço médio ponderado desse tipo do produto foi inferior ao custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efetivamente praticado no mercado interno, calculado enquanto preço médio ponderado unicamente das vendas rentáveis do tipo em questão realizadas no mercado interno durante o PIR.

(59)

Sempre que não se registaram vendas de um determinado tipo do produto no mercado interno e no caso dos tipos do produto cujas vendas no mercado interno não foram consideradas representativas, o valor normal foi calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base.

(60)

Para o cálculo do valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base, os montantes correspondentes aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como aos lucros, basearam-se, nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base, em dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar dos produtores-exportadores colaborantes, no decurso de operações comerciais normais, ou em dados disponíveis.

(61)

Durante o PIR, as vendas de exportação do grupo russo para a União foram realizadas através da RFAI, a sua empresa associada (importador coligado), que desempenhou todas as funções de importação relacionadas com a entrada das mercadorias em livre circulação na União, ou seja, as funções de um importador coligado.

(62)

Assim, o preço de exportação foi determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, com base nos preços a que os produtos importados foram revendidos pela primeira vez a um cliente independente, ajustados para ter em conta todos os custos suportados entre a importação e a revenda, bem como uma margem razoável correspondente aos VAG e aos lucros. Para este efeito, foi utilizada a percentagem efetiva de VAG e, na ausência de novas informações por parte de importadores independentes relativas aos lucros realizados, a taxa de lucro aplicada no inquérito inicial, isto é, 6 %.

(63)

O grupo russo afirmou que a RFAI deveria ser considerada como parte da mesma entidade económica única («EEU»), visto que ambas são controladas e geridas pelas mesmas pessoas, e que as empresas agem como uma única entidade económica. Consequentemente, para determinar os preços de exportação não se deveria efetuar qualquer dedução relativa a VAG e lucros da RFAI.

(64)

O facto de a associação entre o grupo russo e a RFAI assumir ou não a forma de uma EEU é irrelevante no contexto de um ajustamento nos termos do artigo 2.o, n.o 9, para efeitos do cálculo do preço de exportação.

(65)

Assim, uma vez que as vendas de exportação do grupo russo foram realizadas através de uma empresa associada (RFAI), o preço de exportação teve de ser ajustado deduzindo uma margem razoável para ter em conta os custos VAG e os lucros, como expressamente previsto no artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Atendendo ao que precede, a alegação tem de ser rejeitada.

(66)

O produtor-exportador reiterou a alegação relativa à existência de uma EEU, o que impediria os ajustamentos para ter em conta os VAG e os lucros nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Defendeu ainda que, mesmo que os ajustamentos se justificassem, o cálculo do preço de exportação deveria incluir apenas os custos relacionados com as importações pela RFAI, e excluir todos os custos VAG relacionados com as exportações da EEU. Por último, afirmou o seu desacordo relativamente ao facto de se ter concluído que não existe uma EEU no presente caso.

(67)

A existência de uma EEU é irrelevante no contexto do cálculo do preço de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Desde que estejam cumpridas as condições estipuladas no artigo 2.o, n.os 1 e 9, do regulamento de base, o grau de controlo ou de integração é irrelevante para a avaliação da legalidade dos ajustamentos ao abrigo do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base (8). O artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base exige que a Comissão calcule, em certas situações, um preço de exportação e que esse preço de exportação calculado seja ajustado para ter em conta um certo número de parâmetros, incluindo no caso em que as partes «pareça estarem associadas». A redação do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base refere claramente: «procede-se a um ajustamento» (sublinhado da Comissão). A Comissão verificou que a RFAI desempenhou todas as funções normalmente desempenhadas por um importador associado na União. Com efeito, a RFAI está estreitamente envolvida na atividade internacional do grupo (assistência ao cliente, logística e calendário de entregas, compras de bens de equipamento e principais matérias-primas, etc.). Assim, está cumprida a condição exigida para um ajustamento em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, o que justifica os ajustamentos efetuados. Conclui-se, por conseguinte, que os ajustamentos efetuados eram necessários com base no artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base.

(68)

O produtor-exportador afirmou que decorre do acórdão Nikopolsky/Interpipe (9) que, se o exportador e o comerciante coligado constituem uma EEU, não é permitido um ajustamento do preço de exportação ao abrigo do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Esta alegação é infundada. Na realidade, o referido acórdão diz respeito a um ajustamento efetuado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), para ter em conta as comissões nominais recebidas por um comerciante que exerce funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão. Por conseguinte, a jurisprudência mencionada é irrelevante no presente caso, em que a empresa suíça RFAI exerce todas as funções normalmente desempenhadas por um importador coligado. A existência de uma EEU não tem o mesmo impacto sobre os ajustamentos ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, que em relação aos ajustamentos ao abrigo do artigo 2.o, n.o 9, do mesmo regulamento. Além disso, não existe qualquer discricionariedade quanto à possibilidade de solicitar um ajustamento relativo a uma margem razoável para os custos VAG e os lucros. Esse ajustamento deve ser feito nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, quando as partes estão associadas.

(69)

No que diz respeito ao âmbito do ajustamento, a alegação referente a deduções parciais dos VAG e lucros não pode ser aceite, na ausência de elementos de prova pertinentes apresentados pelo produtor-exportador. Os ajustamentos ao abrigo do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base são os inerentes ao cálculo do preço de exportação nos casos mais comuns de uma associação. Se os VAG globais e os lucros fossem ajustados apenas parcialmente, essa alteração teria de se basear em elementos de prova apresentados pelo produtor-exportador relativamente aos custos, em especial no que se refere à questão de saber se tais custos constituem despesas especiais adicionais em relação a qualquer atividade não diretamente relacionada com a importação do produto em causa, entre a importação e a subsequente revenda.

(70)

O grupo russo alegou igualmente que não se deveria efetuar qualquer dedução do direito anti-dumping ao calcular o preço de exportação, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base, uma vez que o direito está devidamente repercutido nos preços de revenda e nos preços de venda posteriores na União.

(71)

O inquérito estabeleceu, em particular, que os preços de revenda do produto em causa na União não repercutiam o direito pago, no que se refere a 99 % das operações comunicadas. Por conseguinte, pode concluir-se que o direito anti-dumping não foi devidamente repercutido nos preços de revenda do grupo russo. Assim, esta alegação do grupo russo não pôde ser aceite, tendo o montante dos direitos anti-dumping sido deduzido no cálculo dos preços de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base.

(72)

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efetuada no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa, foram tidas em conta as diferenças que afetam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base.

(73)

Procedeu-se a ajustamentos para ter em conta os custos de transporte, seguro, custos de terminais e de movimentação, crédito e comissões, sempre que aplicável e justificado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base.

(74)

De acordo com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado por tipo do produto, no estádio à saída da fábrica, para cada um dos produtores-exportadores colaborantes que faziam parte do grupo russo.

(75)

O produtor-exportador em causa apresentou diversas alegações no que respeita ao cálculo da margem de dumping.

(76)

Em primeiro lugar, no que se refere ao ajustamento relativo ao custo da quartzite adquirida por uma empresa produtora do grupo a outra empresa produtora do grupo, foi contestada a adição de uma margem de lucro de 5 % ao preço de compra revisto. A este respeito, argumentou-se que ambas as empresas são membros da mesma entidade económica única.

(77)

Embora o argumento relativo à EEU seja irrelevante no contexto do ajustamento relativo ao custo da quartzite, reconhece-se que as operações entre partes coligadas podem ser feitas sem obtenção de lucros. Na ausência de vendas de quartzite a partes externas, também não foi possível demonstrar a existência de quaisquer lucros. Consequentemente, a margem de venda do custo ajustado da quartzite foi omitida e a determinação do dumping revista em conformidade.

(78)

A segunda alegação dizia respeito à aplicação, pela Comissão, das recomendações do Órgão de Resolução de Litígios da OMC no âmbito do litígio com a Noruega relativo ao salmão. Neste processo, foi recomendado que, quando as vendas de um determinado tipo do produto no mercado interno não fossem representativas, os VAG e os lucros realizados sobre essas operações fossem, ainda assim, utilizados no cálculo do valor normal. O produtor-exportador também alegou que a aplicação do novo método num reexame da caducidade não era permitida, uma vez que não existia nenhuma alteração importante das circunstâncias que o justificasse.

(79)

A Comissão explicou ao produtor-exportador o método do Painel Salmão numa audição, tendo este continuado a ver, na recomendação do Painel, uma violação do artigo 2.o, n.os 4 e 6, do regulamento de base. No entanto, a Comissão tem como dever implementar as referidas decisões, no quadro das suas obrigações no âmbito da OMC. Este método afeta todos os processos e não apenas os inquéritos iniciados com base no artigo 5.o do regulamento de base.

(80)

Com base numa terceira alegação, a Comissão procedeu a uma correção, nos casos em que o custo de um produtor-exportador do grupo foi comparado a certas vendas do outro produtor-exportador.

(81)

A Comissão confirma ainda que o volume de negócios foi objeto dos mesmos ajustamentos que o custo de produção, nomeadamente para ter em conta despesas de transporte, seguro e movimentação, e para estabelecer o teste de rendibilidade, bem como os custos de embalagem, para determinar as margens de dumping.

(82)

Numa quarta alegação, o produtor-exportador considera que o direito anti-dumping em vigor terá sido indevidamente deduzido do preço de exportação. Para provar essa alegação, afirma que os preços das vendas de exportação foram mais elevados, em mais de 100 %, durante o período de inquérito de reexame do que no período de inquérito inicial, o que alegadamente provaria que o direito anti-dumping estava incorporado nos preços de exportação. Além disso, certos direitos de importação e direitos anti-dumping não deveriam ter sido deduzidos, uma vez que, segundo se alega, teriam sido pagos antecipadamente e se refeririam a um período futuro. Por último, a Comissão também não deveria ter tido em conta os custos de um escritório no Japão e os impostos sobre o rendimento federais e cantonais suíços.

(83)

Os elementos de prova apresentados pelo produtor exportador não são conclusivos quando se trata de provar que o direito anti-dumping foi devidamente repercutido no preço de exportação no caso vertente e no que respeita a este produto. Tanto os preços de revenda como os custos de produção aumentaram fortemente desde o inquérito inicial. O aumento dos preços de exportação não pode, portanto, ser atribuído de forma conclusiva à alegada repercussão do direito. Para ilustrar o facto de as provas apresentadas serem inconclusivas, a Comissão comparou os preços de exportação com o custo das mercadorias, incluindo o direito anti-dumping, durante o período de inquérito de reexame, obtendo como resultado que 99 % das operações de exportação não têm um preço de exportação suficientemente elevado para cobrir o direito anti-dumping. Por último, mesmo que não se deduzisse o direito, tal não seria suficiente para eliminar a conclusão de que existe um dumping importante, nem afetaria a conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping. Por conseguinte, não teria nenhuma incidência sobre os resultados do presente inquérito de reexame da caducidade.

(84)

A Comissão observou que o pagamento antecipado de direitos de importação e de direitos anti-dumping é impossível, sendo esses direitos cobrados aquando da importação. Além disso, o grupo utilizou um entreposto franco de mercadorias, o que significa que apenas haveria lugar ao pagamento de direitos quando as importações e as vendas fossem efetivamente realizadas. Além disso, com base numa comparação do balancete de 31 de dezembro de 2012 e nas contas auditadas, estabeleceu-se claramente que os auditores requalificaram os direitos anti-dumping que se alegou terem sido pagos antecipadamente em direitos anti-dumping efetivamente pagos, enquanto custo na conta de ganhos e perdas.

(85)

Os custos do escritório no Japão não estavam relacionados com o produto em causa, pelo que não influenciaram o cálculo efetuado pela Comissão. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. Por último, os impostos suíços mencionados só poderiam ter sido excluídos se fossem relativos ao imposto sobre o rendimento das sociedades, o que, com base na resposta à divulgação, parece ser o caso. Assim, o cálculo do dumping foi ajustado em conformidade.

(86)

Os juros ajustados sobre um empréstimo efetuado por uma empresa do grupo nas Ilhas Virgens Britânicas a outra empresa do grupo foram revistos pela Comissão em resposta à alegação de que tais empréstimos podem ser efetuados abaixo das condições de mercado, fazendo apenas sentido, se os juros sobre o empréstimo forem inferiores aos que podem ser obtidos junto de uma instituição bancária. A Comissão confirma ainda que a margem de lucro da RFAI foi aplicada ao valor líquido faturado na moeda de contabilidade da empresa e não se baseou no CIF, ao qual foram adicionados certos custos.

(87)

Tendo em conta as considerações acima expostas e após revisão do cálculo, com base na aceitação das alegações relativas às vendas intragrupo de quartzite, ao empréstimo intragrupo e aos impostos sobre o rendimento federais e cantonais suíços, a margem de dumping, expressa em percentagem do preço franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, foi revista e estabelecida em 43 %.

(88)

Importa recordar que o reexame intercalar mencionado no considerando 4 concluiu que as importações do grupo russo foram efetuadas a preços de dumping durante o período de outubro de 2009 a setembro de 2010.

(89)

Após a análise relativa à existência de dumping durante o PIR, inquiriu-se igualmente sobre a probabilidade de reincidência do dumping.

(90)

A Rússia é o segundo maior produtor mundial de FeSi. Segundo a empresa de estudo de mercado Metal Expert, a capacidade de produção de FeSi na Rússia ascende a cerca de 900 000 toneladas. Tal inclui a produção dos fornos que podem produzir FeSi mas, também, outros tipos de ferroligas. Com efeito, o equipamento de produção dos dois produtores (ou seja, JSC CHEMK e Serov Ferroalloy Plant) permite alternar, em pouco tempo, entre FeSi e outros tipos de ferroligas. O equipamento dos demais produtores russos (ou seja, Bratsk Ferroalloy Plant, NLMK e JSC KF), contudo, permite apenas a produção de FeSi.

(91)

Após a divulgação, o único produtor-exportador colaborante alegou que as suas informações teriam sido ignoradas no cálculo da capacidade de produção da Rússia. Todavia, como referido no considerando 52, a principal fonte de informação utilizada foi este grupo russo. O relatório da Metal Expert foi utilizado para determinar a capacidade de produção dos demais produtores russos. Por conseguinte, esta alegação não é admissível.

(92)

O produtor-exportador alegou ainda que a produção da JSC CHEMK teria sido avaliada incorretamente, já que, segundo ele, seria virtualmente impossível, sem custos adicionais significativos e atrasos, passar da produção de uma ferroliga a outra. No entanto, os elementos de prova encontrados no decurso da visita de verificação às instalações da JSC CHEMK mostram que os fornos da JSC CHEMK podem passar de uma produção a outra, sem os atrasos acima mencionados. Por conseguinte, esta alegação não é admissível.

(93)

Durante o PIR, a produção efetiva foi estimada em cerca de 633 000 toneladas (base FeSi75) com uma capacidade não utilizada disponível de até 267 000 toneladas. Utilizando uma abordagem prudente, tendo em consideração a capacidade de produção utilizada na produção das outras ferroligas, a capacidade não utilizada de FeSi é de, pelo menos, 120 000 toneladas.

(94)

O grupo russo alegou que a estimativa da capacidade não utilizada russa teria sido incorretamente estabelecida, já que a Comissão não considerou que o grupo russo estava a funcionar a uma capacidade de 95 % — 100 % da sua capacidade de produção. No entanto, como mencionado no considerando supra, adotou-se igualmente uma abordagem prudente, que teve em conta a capacidade não utilizada efetiva. Por conseguinte, a alegação não é admissível.

(95)

De acordo com o relatório da Metal Expert, a elevada capacidade não utilizada explica-se por uma diminuição significativa de 50 % na procura interna entre 2002 e 2009, que permaneceu estável até 2012. Por conseguinte, a capacidade de produção excede amplamente a procura no mercado interno. Os produtores russos dependem, portanto, das exportações.

(96)

Não obstante a existência das atuais medidas, o mercado da UE continua a ser atrativo para as exportações russas. O nível de importações observado durante o PIR mostra que as importações russas foram, em certa medida, afetadas pelos direitos anti-dumping instituídos, embora a sua presença continuasse a ser significativa durante o PIR.

(97)

Uma parte alegou que o mercado da União Europeia de FeSi seria pouco atrativo para um fornecedor mundial, como o grupo russo, e que existiria um declínio global acentuado das importações, que se teria mantido até 2012. Alegou que essa tendência não ser iria inverter no futuro. Contudo, um exame dos dados sobre comércio recolhidos pelo Eurostat, e em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base, mostrou que as importações russas se mantiveram bastante estáveis durante o período de 2010-2012.

(98)

Além disso, uma comparação entre os preços de exportação do produto em causa para a União Europeia com os preços do FeSi cobrados nos mercados de países terceiros permite constatar que os preços do grupo russo para a UE são mais elevados, consoante o país de destino.

(99)

Por conseguinte, a alegação de que o mercado da União não é atrativo para os produtores russos tem de ser rejeitada.

(100)

Uma parte alegou que o mercado russo está a tornar-se cada vez mais atrativo, atendendo aos vários projetos a realizar, como os Jogos Olímpicos de inverno de 2014, o que irá contribuir para reforçar a procura interna de aço e, por conseguinte, aumentar o consumo interno de FeSi. No entanto, convém antes de mais salientar que esta parte não disponibilizou quaisquer dados ou estimativas pertinentes sobre o impacto desses projetos em termos de consumo interno de FeSi. De qualquer forma, se tal fosse efetivamente o caso, o efeito já deveria ter sido visível em 2012 e 2013. Porém, os dados disponíveis mostram que o consumo interno permaneceu estável. Por último, o efeito desses projetos seria, em qualquer caso, limitado e de natureza temporária. Por conseguinte, este argumento é rejeitado. Uma parte alegou que a sobrecapacidade na Rússia é, em grande medida, absorvida pelas exportações para mercados asiáticos e para os EUA. De facto, durante o PIR, os produtores russos exportaram para todo o mundo mais de 73 % do seu volume de produção. Contudo, como mencionado no considerando 93, existe ainda uma significativa sobrecapacidade de produção na Rússia, devido à diminuição do consumo interno, o que sugere uma forte necessidade de encontrar mercados alternativos para compensar a perda de vendas no mercado interno e para absorver o excesso de capacidade de produção.

(101)

Como referido no considerando 44, a concorrência irá aumentar nos mercados asiáticos, devido às novas instalações na Malásia, que irão produzir cerca de 420 000 toneladas, em 2014. Esta situação irá fazer com que seja mais difícil, para a Rússia, exportar para o mercado asiático.

(102)

Como explicado no considerando 45, a produção da Malásia foi revista, situando-se em 370 000 toneladas.

(103)

Além disso, nos EUA, um dos seus principais mercados de exportação, os exportadores russos enfrentam já um inquérito anti-dumping, no qual se alegou a existência de margens de dumping substanciais.

(104)

Por conseguinte, deve concluir-se que os produtores-exportadores russos dependem principalmente das exportações para mercados de países terceiros, onde a concorrência será intensa. Tal irá tornar o mercado da União ainda mais atrativo.

(105)

Atendendo às conclusões acima descritas, pode concluir-se que as importações provenientes da Rússia continuam a ser objeto de dumping e que existe uma forte probabilidade de continuação do dumping. Atendendo à atual e à potencial futura capacidade não utilizada na Rússia, ao facto de o mercado da União ser um dos maiores do mundo, e à expansão da capacidade prevista no mercado do Sudeste Asiático, pode concluir-se que os exportadores russos irão provavelmente aumentar ainda mais as suas exportações para a União a preços de dumping, caso as medidas venham a caducar.

(106)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que existe um risco significativo e real de continuação do dumping no que respeita ao FeSi originário da RPC e da Rússia, caso as medidas em vigor venham a caducar.

(107)

Durante o PIR, o produto similar foi fabricado por sete produtores da União conhecidos. Esses produtores representam a indústria da União na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base, sendo, em seguida, designados como «indústria da União».

(108)

Tal como indicado no considerando 16, seis produtores da União facultaram as informações solicitadas. Estima-se que as empresas em questão representam cerca de 90 % da produção total da União, e que a sua situação é considerada representativa da indústria da União.

(109)

O consumo da União foi estabelecido com base nos volumes de vendas independentes e coligadas da indústria da União no mercado da União, numa estimativa em relação ao produtor que não colaborou (com base no pedido de reexame) e nos dados sobre importações do Eurostat, ao nível do código NC.

(110)

Durante o período considerado, o consumo da União aumentou 40 %. No entanto, deverá ter-se em conta que o ano inicial do período considerado (2009) foi extremamente adverso, devido aos efeitos negativos da crise económica. Apesar da recuperação parcial após 2009, o consumo da União ainda não atingiu os níveis registados durante o inquérito inicial, altura em que, para todos os anos, o consumo foi superior a 850 mil toneladas.

Quadro 1

Consumo

(111)

Os volumes e as partes de mercado das importações provenientes da RPC e da Rússia foram analisados com base no Eurostat e nos dados recolhidos em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base. Uma vez que os volumes provenientes da RPC são muito reduzidos, as importações provenientes dos países em causa não foram avaliadas cumulativamente.

(112)

Durante o período considerado, verificou-se que as importações objeto de dumping na União evoluíram em termos de volumes e de partes de mercado do seguinte modo:

Quadro 2

Volume e partes de mercado das importações em causa

(113)

O volume de importações provenientes dos países em causa diminuiu consideravelmente, em 48 %, durante o período considerado. A sua parte de mercado baixou igualmente, passando de 15,2 % em 2009 para 5,7 % no PIR. Em resultado desta tendência, as exportações chinesas quase deixaram de existir no mercado da União. Os produtores-exportadores russos, no entanto, detêm ainda uma parte de mercado substancial, fazendo da Rússia o quarto maior exportador para a União.

(114)

O quadro que se segue mostra o preço médio das importações objeto de dumping. Durante o período considerado, o preço médio das importações provenientes da RPC diminuiu 38 %. O preço médio das importações provenientes da Rússia aumentou 31 % durante esse período, mas, ainda assim, manteve-se abaixo dos preços de venda da indústria da União.

Quadro 3

Preço médio das importações objeto de dumping

(115)

Para determinar a subcotação dos preços durante o PIR, efetuou-se uma comparação entre os preços de venda médios ponderados, por tipo do produto, dos produtores da União colaborantes a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e os preços médios ponderados correspondentes, por tipo do produto, das importações objeto de dumping provenientes dos produtores russos colaborantes ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base CIF, depois de efetuados os devidos ajustamentos para ter em conta os direitos aduaneiros.

(116)

Uma vez que nenhum produtor-exportador chinês colaborou no inquérito de reexame, a subcotação dos preços para as exportações chinesas foi determinada pela comparação entre os preços médios ponderados dos produtores da União a clientes independentes no mercado da União, no estádio à saída da fábrica, e o preço médio de exportação das exportações chinesas, na base CIF obtida do Eurostat, depois de efetuados os devidos ajustamentos para ter em conta os direitos aduaneiros.

(117)

O resultado da comparação, expresso em percentagem do volume de negócios dos produtores da União colaborantes, durante o PIR, revelou uma margem média ponderada de subcotação dos preços no mercado da União, que foi de 6 % a 39 % para a Rússia e de 46 % para a RPC.

(118)

Os volumes das importações provenientes de países terceiros no mercado da União aumentaram 33 % durante o período considerado, acompanhando a tendência para o aumento do consumo. A parte de mercado das importações provenientes de países terceiros permaneceu relativamente estável durante o período considerado, em cerca de 70 % do consumo da União, com um ligeiro decréscimo no PIR. A estrutura geográfica das importações, no entanto, foi mais variável, com um aumento significativo dos volumes de importação e partes de mercado do Brasil e a da Noruega, países que terão aparentemente beneficiado sobretudo do aumento do consumo.

(119)

Os preços médios das importações provenientes dos países terceiros aumentaram 22 % durante o período considerado, mantendo-se o seu nível de preços muito acima do nível de preços das importações provenientes da RPC e da Rússia.

(120)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão examinou todos os fatores e índices económicos que influenciam a situação da indústria da União.

(121)

Para efeitos da análise do prejuízo, a situação da indústria da União é avaliada com base em indicadores como produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado e crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping efetiva e recuperação de anteriores práticas de dumping, preços unitários médios, custo unitário, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital, existências e custos da mão de obra.

(122)

A produção da indústria da União aumentou significativamente durante o período considerado. Este aumento foi especialmente acentuado entre 2009 e 2011, altura em que a produção aumentou 178 %. Permaneceu estável a partir de então, durante o PIR. Recorde-se que o primeiro ano do período considerado foi excecional devido à crise económica, caracterizando-se por um nível de produção anormalmente baixo. Com efeito, não obstante uma recuperação significativa após 2009, deve recordar-se que a produção da indústria da União ainda não atingiu o nível de partida do inquérito inicial (em 2003), durante o qual a produção atingiu mais de 270 mil toneladas.

Quadro 5

Produção total da indústria da União

(123)

A capacidade de produção permaneceu relativamente estável durante o período considerado, embora tenha registado um ligeiro aumento no PIR. À medida que a produção foi aumentando, no período 2009-2011, a utilização da capacidade foi aumentando globalmente em 179 %. Esta tendência alterou-se durante o PIR, altura em que a utilização da capacidade diminuiu. No entanto, essa evolução negativa resultou não de uma diminuição da produção efetiva, mas do aumento da própria capacidade.

Quadro 6

Capacidade de produção e utilização da capacidade

(124)

O volume de vendas da indústria da União no mercado da União a clientes independentes (estabelecido com base nas vendas na União a clientes coligados e independentes) acompanhou a tendência do consumo entre 2009 e 2011. O aumento súbito posterior, durante o PIR, resulta do facto de as vendas da indústria da União terem passado, nesse ano, a ser efetuadas a clientes independentes, em vez de a clientes coligados na União. Tal deveu-se a uma alteração da estrutura empresarial de um produtor da União.

Quadro 7

Vendas da indústria da União a clientes independentes

(125)

Como os volumes de vendas no mercado da União acompanharam a tendência do consumo, a parte de mercado da indústria da União após o salto inicial, em 2010, permaneceu relativamente estável no período considerado, com uma ligeira tendência para a subida.

Quadro 8

Parte de mercado da indústria da União

(126)

Como indicado no considerando 111, o consumo da União cresceu 40 % entre 2009 e o PIR. A indústria da União conseguiu beneficiar desse crescimento, aumentando os seus volumes de vendas e a sua parte de mercado durante o mesmo período.

(127)

O emprego da indústria da União relacionado com o produto em causa aumentou cerca de 50 % no período considerado. Esse aumento do número de trabalhadores foi acompanhado, simultaneamente, por um aumento ainda mais acentuado da produtividade, medida em produção anual por trabalhador (toneladas), a qual registou 86 %, no mesmo período.

Quadro 9

Emprego e produtividade

(128)

Tal como indicado nos considerandos 37 e 87, as margens de dumping das importações provenientes dos países em causa continuam a ser elevadas. A análise dos indicadores de prejuízo revelou que a indústria está a recuperar de anteriores práticas de dumping. A recuperação é, contudo, recente, tendo-se observado no mercado da União, durante o PIR, um certo declínio no que respeita a vários indicadores de prejuízo, como a rendibilidade, o cash flow e o retorno do investimento. Além disso, é de assinalar que esta evolução positiva ocorreu sob proteção das medidas anti-dumping atualmente em vigor. Caso as medidas venham a ser revogadas, o impacto das margens de dumping efetivas sobre a indústria da União será significativo.

(129)

Os preços de venda médios dos produtores da União colaborantes a clientes independentes na União aumentaram 25 % entre 2009 e 2011, tendo descido de novo no PIR. Estas oscilações dos preços refletem, em geral, alterações nos custos das matérias-primas e da energia durante o mesmo período. Observou-se uma tendência semelhante, isto é, aumento no período entre 2009 e 2011 e diminuição no PIR, no que respeita aos preços de venda das importações provenientes de países terceiros, que detêm a maior parte do mercado da União.

Quadro 10

Preços de venda e custos

(130)

Durante o período considerado, o cash flow, os investimentos, o retorno dos investimentos e a capacidade de obtenção de capital dos produtores da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 11

Rendibilidade, cash flow, investimento e retorno dos investimentos

(131)

A rendibilidade dos produtores da União colaborantes foi estabelecida expressando o lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União como percentagem do volume de negócios pertinente. Em 2009, a margem de lucro foi muito baixa, tendo mesmo sido negativa para alguns produtores da União. Contudo, começou a recuperar em 2010, em sintonia com o aumento do consumo e das vendas. Importa, no entanto, referir que, no PIR, a margem de lucro diminuiu, não obstante o facto de os volumes de vendas da indústria da União colaborante se terem mantido estáveis (atendendo igualmente às alterações na estrutura empresarial). Tal suscita preocupações relativamente à evolução futura das margens de lucro da indústria da UE.

(132)

O cash flow, que representa a capacidade da indústria para autofinanciar as suas atividades, e que foi calculado com base nas operações, foi positivo, no conjunto do período considerado. Contudo, este indicador apenas melhorou em 2010; em seguida, nos dois anos subsequentes, deteriorou-se consideravelmente. O inquérito mostrou também que a deterioração do cash flow foi mais pronunciada para os pequenos produtores da União. Esta situação suscita preocupações quanto à capacidade da indústria da UE para realizar o autofinanciamento necessário às suas atividades, no contexto económico atual.

(133)

A evolução da rendibilidade e do cash flow durante o período considerado afetou a capacidade dos produtores colaborantes da União para investirem nas suas atividades. Em consequência, o nível de investimento manteve-se relativamente elevado e estável durante o período considerado. O retorno dos investimentos, que corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, só se tornou positivo após 2009. Porém, acompanhando a tendência da rendibilidade e do cash flow, este indicador também atingiu o seu pico em 2010, tendo diminuído constantemente durante o período de 2011-2012.

(134)

Tendo em conta o que precede, pode concluir-se que, embora o desempenho financeiro dos produtores da União colaborantes se tenha mantido forte durante a maior parte do período considerado, começou a deteriorar-se no final desse período, em especial durante o PIR. Como indicado no quadro 11, a rendibilidade das vendas da UE baixou significativamente e o cash flow gerado pela indústria da União foi inferior ao valor dos investimentos, o que indica que a indústria teve de recorrer a financiamento externo no PIR.

(135)

Ao mesmo tempo, foram comunicadas preocupações quanto à capacidade de obtenção de capital. Este fator poderá vir a agravar a fragilidade da indústria da União, caso as medidas venham a ser revogadas. Na atual situação económica, é provável que a indústria da União venha a ter dificuldades em encontrar os meios financeiros para fazer face ao regresso das importações objeto de dumping provenientes dos países em causa e, em muito pouco tempo, volte de novo a sofrer um grave prejuízo. Esta preocupação afeta especialmente as PME que fazem parte da indústria da União.

(136)

Embora o nível de existências finais dos produtores da União colaborantes tenha aumentado 32 % entre 2009 e o PIR, diminuiu proporcionalmente aos níveis de produção, não sendo considerado anormalmente elevado pelos produtores.

Quadro 12

Existências finais

(137)

Embora o número de trabalhadores empregados pelos produtores da União colaborantes tenha aumentado quase 50 % durante o período considerado, os seus salários médios mantiveram-se estáveis neste período.

Quadro 13

Custos da mão de obra

(138)

O inquérito revelou que as importações dos produtos objeto de dumping a baixo preço provenientes dos países em causa diminuíram no mercado da União após a instituição das medidas iniciais, em 2008. Tal permitiu à indústria da União atingir um elevado nível de produção, aumentar o seu volume de vendas, a parte de mercado e a rendibilidade, e melhorar a sua situação financeira global.

(139)

Por conseguinte, conclui-se que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante durante o PIR. No entanto, tendo em conta a diminuição do consumo e a deterioração de certos indicadores financeiros durante o PIR, como a rendibilidade, o cash flow e o retorno do investimento, a situação da indústria da União é ainda vulnerável.

(140)

Para avaliar a probabilidade da reincidência do prejuízo caso as medidas viessem a caducar, analisou-se o impacto potencial das importações chinesas e russas no mercado da União e na indústria da União, de acordo com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(141)

A análise incidiu sobre a evolução do consumo no mercado da União, a capacidade não utilizada, os fluxos comerciais e a atratividade do mercado da União, bem como no comportamento em matéria de preços adotado pelos países em causa.

(142)

O consumo do produto em causa na União diminuiu 10 % no PIR, em comparação com o ano anterior. Trata-se, ao mesmo tempo, de uma redução de mais de 25 %, em comparação com o nível em 2007, antes da crise. A diminuição do consumo do produto em causa é motivada pela diminuição da produção de aço na União, estando previsto um novo declínio nos próximos anos. Tal constituirá um desafio para a indústria da União, que irá confrontar-se com uma situação de forte concorrência. Considera-se, por conseguinte, que a presença de importações objeto de dumping a baixos preços provenientes da RPC e da Rússia não pode ser tolerada. Essas importações exercerão uma pressão em baixa sobre os preços no mercado e distorcerão a concorrência, causando dessa forma um prejuízo importante à indústria da União.

(143)

É de salientar que a capacidade de produção total do produto em causa na RPC está estimada em 10-11 milhões de toneladas, o que ultrapassa o consumo global de FeSi. Ao mesmo tempo, a utilização da capacidade global ascende a cerca de 50 %.

(144)

As exportações chinesas de FeSi para todo o mundo mantiveram-se relativamente estáveis durante o período considerado, a um nível de 0,8 milhões de toneladas. Este nível de exportações resulta sobretudo das restrições à exportação descritas no considerando 41. A União não tem, contudo, qualquer controlo sobre esses mecanismos, podendo as restrições à exportação ser removidas pelo governo chinês a qualquer momento, o que colocaria o mercado da União sob a séria ameaça de ser inundado pelas exportações do produto em causa proveniente da China.

(145)

Mesmo que as restrições à exportação se mantenham, deve salientar-se que os volumes atuais das exportações chinesas para todo o mundo são superiores ao consumo total na União.

(146)

É razoável prever, atendendo à atratividade do mercado da UE descrita nos considerandos 40 a 49 supra, que, caso as medidas sejam revogadas, pelo menos uma parte das atuais exportações chinesas será redirecionada para o mercado da União, em especial porque, muito em breve, estas terão de contar com concorrência adicional nos seus mercados asiáticos tradicionais, devido ao desenvolvimento de capacidades de produção adicionais na Malásia, como explanado no considerando 44.

(147)

A caducidade dos direitos anti-dumping, combinada com uma concorrência acrescida na Ásia, fará certamente do mercado da União um alvo atrativo para os exportadores chineses. Neste contexto, recorde-se que, antes da instituição das medidas, a China era um exportador importante para o mercado da União.

(148)

Por último, o nível atual dos preços de exportação chineses, a amplitude da margem de dumping estabelecida e a existência de uma subcotação significativa dos preços confirmam que, na ausência das medidas anti-dumping, a concorrência desleal das exportações chinesas voltará a registar-se, conduzindo a um prejuízo importante para a indústria da União.

(149)

Durante o inquérito de reexame, apurou-se que a produção do produto em causa na Rússia durante o PIR ascendeu a 633 mil toneladas, enquanto a capacidade de produção está estimada em 900 mil toneladas. Sobram cerca de 267 mil toneladas de capacidade não utilizada, o que, em si, é suficiente para abastecer um terço da procura da União.

(150)

Quanto às exportações russas do produto em causa, é de salientar que a Rússia exporta atualmente 73 % da sua produção. Para além da União, os seus outros mercados de exportação tradicionais são os EUA, o Japão e a Coreia do Sul. Uma vez que a concorrência nos mercados asiáticos irá aumentar, como descrito no considerando 44, existem fortes indicações de que a maioria desses fluxos comerciais será redirigida para a União, caso as medidas venham a ser revogadas. Este efeito poderá ser ainda reforçado se o inquérito anti-dumping relativo às importações provenientes da Rússia (que resulta do inquérito iniciado em julho de 2013), em curso nos EUA, conduzir à instituição de medidas.

(151)

A este respeito, um produtor-exportador da Rússia alegou que seria pouco provável que os EUA instituíssem direitos sobre o ferro-silício originário da Rússia. Foram apresentadas algumas conclusões oficiosas do inquérito em curso, a fim de corroborar esta alegação. O produtor, porém, não fornece quaisquer elementos de prova documentais em apoio das suas alegações e, uma vez que o inquérito anti-dumping iniciado nos EUA ainda está em curso, não se pode excluir a instituição de medidas.

(152)

A caducidade dos direitos anti-dumping, combinada com a concorrência acrescida nos seus principais mercados de exportação, fará do mercado da União um alvo atrativo para os exportadores russos. Neste contexto, é de recordar que, antes da instituição das medidas, a Rússia era um exportador importante para o mercado da União, estando ainda presente neste mercado, apesar de existirem medidas desde há cinco anos.

(153)

Por último, deve sublinhar-se que a ameaça russa em termos de volumes é complementada pela política em matéria de preços praticada pela Rússia nos seus mercados de exportação. Tanto o inquérito inicial como o atual reexame da caducidade mostraram que as práticas de dumping da Rússia parecem ser estruturais: o seu preço de exportação é sistematicamente inferior ao preço do mercado interno russo. Além disso, o corrente inquérito confirma que os preços das importações russas continuam a subcotar os preços de venda dos produtores da União.

(154)

Atendendo aos resultados do inquérito, nomeadamente a capacidade não utilizada disponível nos países em causa, a continuação do dumping e a capacidade limitada dos exportadores chineses e russos para venderem noutros grandes mercados de países terceiros, o que aumenta a atratividade do mercado da União, considera-se que a revogação das medidas teria como consequência o enfraquecimento da posição da indústria da União no seu mercado principal e a reincidência do prejuízo sofrido, devido a prováveis importações chinesas e russas a preços objeto de dumping.

(155)

Não há razões para crer que a melhoria do desempenho da indústria da União, decorrente das medidas em vigor, se manteria ou seria reforçado, em caso de revogação das medidas. Pelo contrário, existem condições favoráveis para que as importações provenientes dos países em causa passassem a entrar no mercado da União a preços objeto de dumping e em volumes consideráveis, o que provavelmente comprometeria a evolução positiva ocorrida no mercado da União durante o período considerado. As importações provavelmente objeto de dumping estariam em posição de exercer pressão sobre os preços de venda da indústria da União e fazer com que esta perdesse parte de mercado, o que, consequentemente, teria um impacto negativo no desempenho financeiro da indústria da União, que ainda se encontra vulnerável.

(156)

A Comissão recebeu uma observação de um produtor-exportador russo a este propósito, em que se argumenta que a reincidência do prejuízo não pode basear-se na mera possibilidade de reincidência do prejuízo, mas antes na probabilidade de tal se verificar. Contudo, o inquérito mostrou uma série de elementos factuais, nomeadamente o facto de as práticas de dumping dos produtores russos não terem cessado, assim como a existência de capacidade não utilizada na Rússia. Além disso, é um facto que o consumo da União foi mais baixo no PIR do que antes do inquérito inicial. Por último, a nível global, prevê-se um aumento da produção do produto, especialmente no mercado asiático. Se considerados no seu conjunto, estes elementos conduzem a uma certeza razoável de que, com base nos dados disponíveis, a indústria da União iria novamente sofrer um prejuízo importante causado pelas importações objeto de dumping, caso as medidas viessem a caducar.

(157)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, procurou-se determinar se a manutenção das medidas em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, nomeadamente os da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores. Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações, conforme previsto no artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base.

(158)

Dado que o presente inquérito é um reexame das medidas em vigor, permite a avaliação de qualquer impacto negativo indevido das atuais medidas anti-dumping para as partes interessadas.

(159)

Concluiu-se no considerando 154 que a indústria da União assistiria provavelmente a uma grave deterioração da sua situação, caso as medidas anti-dumping viessem a caducar. Por conseguinte, a continuação das medidas beneficiaria a indústria da União, uma vez que os produtores da União iriam poder manter os seus volumes de vendas, parte de mercado, rendibilidade e situação económica global positiva. Em contrapartida, o encerramento das medidas comprometeria gravemente a viabilidade da indústria da União, uma vez que existem razões para esperar uma transferência das importações chinesas e russas para o mercado da União a preços objeto de dumping e em volumes consideráveis, o que resultaria numa reincidência do prejuízo.

(160)

No âmbito do atual reexame, a Comissão recebeu a colaboração de dez utilizadores da União (fundições e produtores de aço). Quatro respostas consistiram em observações de caráter geral, sendo apenas seis as respostas completas ao questionário. Com base nesses dados, estabeleceu-se que o custo do produto em causa tem um impacto médio de cerca de 1 % no custo total da produção dos utilizadores, não atingido 2 % no caso de nenhum dos utilizadores colaborantes. Assim, embora alguns dos utilizadores fossem deficitários durante 2011 e o PIR, tal não se atribuir à existência de direitos anti-dumping sobre as importações de FeSi.

(161)

Há que ter em conta que a parte de mercado da China e da Rússia durante o inquérito inicial foi de cerca de 40 % do mercado da União, oscilando os direitos aplicáveis a esses dois países entre 15,6 % e 31,2 %. Por conseguinte, o impacto potencial da caducidade dos direitos poderia ser estimado como uma economia de custos não superior, em média, a 0,1 % (calculada com base numa parte de mercado de 40 % para os países sujeitos a medidas e num direito ad valorem de 20 %). Por essa razão, é pouco provável que a caducidade do direito produzisse efeitos em termos de regresso à rendibilidade dos utilizadores que sofreram perdas durante os últimos dois anos do período considerado. Acresce que, devido à natureza do produto, bem como à existência de várias fontes de abastecimento disponíveis no mercado, os utilizadores podem facilmente mudar de fornecedor.

(162)

Todos os importadores conhecidos foram informados do início do reexame. Nenhum importador do produto em causa respondeu ao questionário de amostragem anexado ao aviso de início. O inquérito revelou que os importadores podem facilmente efetuar as suas aquisições junto de diferentes fontes atualmente disponíveis no mercado, em especial a indústria da União e os principais exportadores de países terceiros que vendem a preços que não são objeto de dumping. Concluiu-se ainda, na ausência de interesse por parte dos importadores, que a manutenção das medidas não seria contrária ao seu interesse.

(163)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que não existem razões imperiosas de interesse da União contra a manutenção das medidas anti-dumping atualmente em vigor.

(164)

Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a manutenção das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das conclusões. Todas as observações e comentários foram devidamente tomados em consideração, sempre que tal se justificou.

(165)

Por conseguinte, considera-se que, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, devem ser mantidas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ferro-silício originário da RPC e da Rússia, instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 172/2008.

(166)

Para limitar o risco de evasão, devido à grande diferença entre as taxas do direito, considera-se necessário adotar, no caso em apreço, medidas especiais para assegurar a correta aplicação dos direitos anti-dumping. Estas medidas especiais, que apenas se aplicam a empresas em relação às quais é introduzida uma taxa do direito individual, incluem o seguinte: a apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, em conformidade com as disposições do anexo do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todos os outros produtores.

(167)

O Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base não emitiu parecer,

10.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/39

(1)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, os serviços regulares, bem como determinados serviços regulares especializados, estão sujeitos a autorização.

(2)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do mesmo regulamento, os serviços ocasionais definidos no artigo 2.o, n.o 4, devem ser realizados a coberto de um documento de controlo.

(3)

O artigo 5.o, n.o 5, do mesmo regulamento estabelece que as operações de transporte por conta própria definidas no artigo 2.o, n.o 5, estão sujeitas a um regime de certificação.

(4)

É necessário estabelecer as regras que regulam a utilização dos documentos de controlo referidos no artigo 12.o do mesmo regulamento, bem como as modalidades de comunicação, aos Estados-Membros em causa, dos nomes dos transportadores que realizam serviços ocasionais e pontos de correspondência durante o percurso.

(5)

Por razões de simplicidade, é necessário uniformizar a folha de itinerário dos serviços ocasionais internacionais e das operações de cabotagem sob a forma de serviços ocasionais.

(6)

A folha de itinerário usada como documento de controlo no quadro das operações de cabotagem sob a forma de serviços regulares especializados deve ser preenchida sob a forma de declaração mensal.

(7)

É necessário uniformizar os formulários a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão com os dados estatísticos relativos ao número de autorizações de serviços regulares e de operações de cabotagem.

(8)

Por razões de transparência e simplicidade, os modelos de documentos adotados no Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão, de 2 de outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro (2), devem ser adaptados ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1073/2009, aplicável aos serviços internacionais de transporte em autocarro.

(9)

É, por conseguinte, necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 2121/98.

(10)

Os Estados-Membros necessitam de tempo para imprimir e distribuir os novos documentos. Neste intervalo, os transportadores devem, por conseguinte, poder continuar a utilizar os documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 2121/98, especificando que têm em conta as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/2009.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transporte Rodoviários,

a)

Os horários;

b)

As tabelas tarifárias;

c)

No caso do transporte internacional de passageiros em autocarro por conta de outrem, uma cópia autenticada da licença comunitária, conforme previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009;

d)

Informação sobre o tipo e o volume do serviço que o requerente pretende prestar, no caso dos pedidos de autorização de um serviço, ou que foi prestado, no caso dos pedidos de renovação de uma autorização;

e)

Um mapa à escala adequada, no qual estejam marcados o itinerário e os pontos de paragem para embarcar e desembarcar passageiros;

f)

Um plano de condução que permita verificar o cumprimento da legislação da União sobre tempos de condução e períodos de repouso.

10.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/56

(1)

Foi detetado um erro na versão em língua espanhola do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (3) e na sua alteração introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 1258/2011 que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de nitratos nos géneros alimentícios. É, por conseguinte, necessária uma retificação do texto do quadro constante do anexo da versão em língua espanhola do Regulamento (CE) n.o 1881/2006. As restantes versões linguísticas não são afetadas

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,

10.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/57

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

10.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/59

(1)

O Regulamento (UE) n.o 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros que, no momento da sua entrada em vigor, já beneficiam de assistência financeira, nomeadamente do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) e/ou do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF).

(2)

O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece regras para a aprovação dos programas de ajustamento macroeconómico dos Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, devendo ser articulado com o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (2) que cria o MEEF, quando o Estado-Membro em causa receber assistência do MEEF e de outras fontes.

(3)

Através da Decisão de Execução 2011/344/UE (3), foi concedida assistência financeira a Portugal pelo MEEF e pelo FEEF.

(4)

Por motivos de coerência, a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 472/2013 deverá ser aprovada respeitando as disposições relevantes da Decisão de Execução 2011/344/UE.

(5)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional e em ligação com o Banco Central Europeu, procedeu à décima avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do programa de ajustamento macroeconómico, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Na sequência dessa avaliação, afigura-se necessário alterar alguns aspetos do atual programa de ajustamento macroeconómico.

(6)

Estas alterações são definidas nas disposições relevantes da Decisão de Execução 2011/344/UE, com a readação que lhe foi dada pela Decisão 2014/197/UE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (4),

10.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/61

(1)

O Conselho concedeu assistência financeira a Portugal, a pedido deste Estado-Membro, em 17 de maio de 2011, através da Decisão de Execução 2011/344/UE (2). Essa assistência financeira foi concedida em apoio a um ambicioso programa de ajustamento económico e financeiro (o «Programa»), que tem como objetivos restaurar a confiança, possibilitar o regresso da economia a um crescimento sustentável e preservar a estabilidade financeira em Portugal, na zona euro e na União.

(2)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em ligação com o Banco Central Europeu (BCE), procedeu, entre 4 e 16 de dezembro de 2013, à décima avaliação conjunta dos progressos realizados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do Programa.

(3)

O crescimento real trimestral do produto interno bruto (PIB) continuou a registar valores positivos no terceiro trimestre de 2013 e os indicadores de curto prazo apontam para uma recuperação económica de acordo com o projetado. Em termos anuais, prevê-se que o PIB real ainda diminua 1,6 % em 2013, para se inscrever numa trajetória ascendente em 2014 e 2015, com um crescimento de 0,8 % e 1,5 %, respetivamente. As perspetivas a nível do mercado de trabalho são também mais favoráveis, embora a taxa de desemprego se mantenha elevada, prevendo-se que atinja a taxa máxima de 16,8 %, em 2014, para diminuir progressivamente em seguida. Persistem os riscos de uma revisão em baixa das perspetivas macroeconómicas, uma vez que a previsão de retoma depende decisivamente de uma evolução positiva do comércio e dos mercados financeiros, que por sua vez está subordinada à conjuntura europeia global.

(4)

Até novembro de 2013, o défice das administrações públicas na ótica de caixa registou uma melhoria de 0,25 % do PIB (líquido de fatores extraordinários) em comparação com o mesmo período do ano anterior, em virtude de o crescimento das receitas ter superado o das despesas. A aceleração do crescimento das receitas fiscais reflete a recuperação da atividade económica nos últimos meses, bem como uma maior eficiência da administração fiscal, em particular na luta contra a fraude. Quanto ao lado das despesas, a execução orçamental está globalmente em linha com os objetivos do segundo orçamento retificativo.

(5)

O objetivo para o défice das administrações públicas de 5,5 % do PIB (líquido de operações de recapitalização de bancos) em 2013, deverá ser alcançado e o resultado orçamental pode mesmo vir a situar-se num nível inferior ao objetivo. Isto em virtude de os riscos positivos se terem concretizado nos últimos meses do ano, enquanto a maioria dos riscos negativos se dissipou. Espera-se nomeadamente que as receitas fiscais excedam as metas implícitas no segundo orçamento retificativo. Além disso, as receitas decorrentes do regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, lançado no final de 2013, foram superiores ao previsto, em cerca de 0,3 % do PIB. Espera-se igualmente uma absorção dos fundos da União melhor do que anteriormente estimado. Além disso, os riscos adversos decorrentes da renegociação das parcerias público-privadas (PPPs) foram atenuados. Todavia, subsistem alguns riscos adversos, nomeadamente o de as receitas provenientes da tributação sobre imóveis serem inferiores ao projetado, não sendo ainda de excluir que se verifiquem desvios em rubricas específicas de despesa, em especial nos custos com pessoal, nos consumos intermédios e nas pensões de reforma.

(6)

O orçamento do Estado para 2014 e as restantes disposições legislativas conexas são consentâneos com o objetivo de défice de 4 % do PIB em 2014. A fim de alcançar esse objetivo, estão a ser implementadas medidas de consolidação que ascendem a cerca de 2,3 % do PIB, que cobrem igualmente as pressões orçamentais e a necessidade de reconstituir a dotação orçamental provisional para 2014. Essas medidas são essencialmente de caráter permanente e privilegiam as poupanças ao nível da despesa.

(7)

A parte mais substancial da consolidação em 2014 (cerca de 1,8 % do PIB) deverá basear-se numa revisão da despesa pública, que foi levada a cabo ao longo do ano passado com o objetivo de melhorar a equidade e a eficiência na prestação de benefícios sociais e de serviços públicos. As principais medidas de revisão das despesas públicas articulam-se em torno de três grandes eixos: 1) A limitação da despesa em salários no setor público, através da redução do número de efetivos do setor público e da modificação da sua composição, privilegiando os trabalhadores mais qualificados, em especial, através de um programa de requalificação e de um programa de rescisão de contratos por mútuo acordo; a maior convergência entre as regras laborais do setor público e do setor privado e a revisão da tabela salarial, bem como a maior racionalização dos complementos salariais; o aumento das contribuições dos beneficiários para os regimes públicos especiais de saúde, tendo como objetivo o autofinanciamento desses sistemas; 2) A limitação das despesas públicas com pensões de reforma, dada a necessidade de reavaliar a sua sustentabilidade em função da evolução demográfica e protegendo simultaneamente as pensões mais baixas, através do aumento da idade legal de reforma por alteração do fator de sustentabilidade; a recalibragem da «contribuição extraordinária de solidariedade», mediante a redução do limiar mínimo de aplicação da taxa progressiva, bem como dos limiares fixados para a aplicação de taxas mais elevadas; a racionalização das pensões de sobrevivência tanto a nível da Caixa Geral de Aposentações (CGA) como do regime geral de pensões da Segurança Social; a redução das pensões vitalícias pagas aos políticos; 3) A poupança nos consumos intermédios e nos programas de despesa em todos os ministérios.

(8)

A fim de atingir o objetivo do défice de 4 % do PIB, as autoridades deverão adotar medidas adicionais do lado das receitas, de caráter permanente mas menos expressivas, correspondentes a 0,4 % do PIB, destinadas a melhorar a eficiência e a equidade da atual estrutura fiscal e de prestações sociais e a complementar o pacote de revisão da despesa pública. Além disso, deverá ser aplicado um conjunto de medidas extraordinárias equivalentes a 0,2 % do PIB, que deverão mais do que compensar os custos decorrentes dos pagamentos de indemnizações no âmbito do programa de rescisões por mútuo acordo no setor público.

(9)

A maior parte das medidas acima referidas foram adotadas através da Lei do Orçamento de Estado para 2014 ou de alterações a textos legislativos específicos. Algumas das medidas de consolidação previstas ainda não foram devidamente legisladas até à data. Entre as referidas medidas contam-se a limitação das condições de elegibilidade para as pensões de sobrevivência (para além da alteração das taxas de substituição em caso de acumulação com outras pensões), a venda de licenças para jogos de azar em linha; a transferência do fundo de saúde dos serviços postais (CTT) para as administrações públicas e a venda de concessões portuárias.

(10)

Foi aprovada no Parlamento, em dezembro de 2013, uma reforma abrangente do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), com vista a promover a simplificação e a potenciar a internacionalização e a competitividade das empresas portuguesas, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014. Uma característica fundamental dessa reforma consiste na redução da taxa geral do IRC de 25 % para 23 % e na introdução de uma taxa reduzida de 17 % aplicável aos primeiros 15 000 EUR de rendimento tributável das pequenas e médias empresas (PME). Para além das sobretaxas existentes, aplicar-se-á uma terceira sobretaxa de 7 % aos lucros tributáveis superiores a 35 milhões de EUR. Outras disposições essenciais dessa reforma incluem a revisão dos incentivos fiscais, a alteração da tributação dos dividendos e das mais-valias, da tributação dos grupos e do regime aplicável aos ativos intangíveis, a introdução de um regime de isenção das participações, uma prorrogação do período durante o qual os prejuízos podem ser transitados e uma nova restrição da dedutibilidade dos juros.

(11)

O rácio da dívida relativamente ao PIB deverá culminar num valor inferior a 129,5 % em 2013, para diminuir em seguida. A revisão em alta do perfil da dívida, relativamente às oitava e nona avaliações conjuntas, não obstante uma execução orçamental que excedeu as expetativas, explica-se, em grande medida, por um aumento substancial do saldo de tesouraria, bem como pelo diferimento, para 2014, de algumas operações de redução da dívida a curto prazo por parte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Por conseguinte, a dívida líquida, excluindo os depósitos em numerário do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), deverá atingir um valor máximo de cerca de 120 % do PIB, ligeiramente inferior ao nível previsto na última avaliação. O declínio previsto do rácio da dívida das administrações públicas relativamente ao PIB, a partir de 2014, será apoiado pela recuperação económica prevista, bem como por uma diminuição dos depósitos em numerário e pela realização das operações de redução da dívida a curto prazo da Segurança Social.

(12)

O processo de ajustamento orçamental é sustentado por uma série de medidas estruturais destinadas a reforçar o controlo das despesas públicas e a melhorar a cobrança das receitas. A reforma abrangente da Lei de Enquadramento Orçamental está a progredir em diversos domínios importantes. No entanto, dado o âmbito dessa reforma e a necessidade de empreender uma ampla consulta com todas as partes interessadas relevantes, esse processo deverá desenrolar-se em duas fases. O novo sistema de controlo das autorizações está a produzir resultados positivos, limitando a acumulação de pagamentos em atraso, mas a sua aplicação deverá ser acompanhada de perto, de forma a garantir que as autorizações estão cobertas por fundos disponíveis. Será criado um grupo de trabalho para avaliar e melhorar este processo. Estão a ser implementadas reformas na administração pública, com vista à modernização e à racionalização do emprego no setor público e das entidades nesse setor. Prosseguem as reformas com vista a estabelecer um modelo moderno de gestão do risco de incumprimento na administração tributária. Foi criada recentemente uma nova unidade de avaliação de risco, que estará operacional em breve, e que deverá centrar a sua atenção, em primeiro lugar, na melhoria do cumprimento por parte de certos grupos de contribuintes, como os trabalhadores por conta própria e os contribuintes com grandes fortunas. Outras reformas, como a redução das repartições de finanças, estão atrasadas. Embora tenha registado progressos, a renegociação das PPP não pôde ser concluída até ao final de 2013. No entanto, preveem-se poupanças significativas para 2014 e para os anos seguintes. As empresas públicas atingiram, em média, o equilíbrio operacional no final de 2012, estando previstas novas reformas com vista a evitar uma nova deterioração dos resultados. O processo de privatização progrediu a bom ritmo, e as receitas dele decorrentes excederam o objetivo previsto no Programa. As reformas no setor da saúde estão a produzir poupanças significativas, estando a sua implementação a processar-se, de um modo geral, em sintonia com os objetivos fixados.

(13)

A aplicação das políticas preconizadas e as reformas no setor da saúde continuam a progredir e a gerar poupanças através de um aumento da eficiência. O défice consolidado para este setor foi significativamente reduzido desde 2010. No entanto, o volume remanescente de pagamentos em atraso, as restrições orçamentais e o aumento dos custos laborais devido à reposição do pagamento dos 13.o e 14.o meses forçaram as autoridades a acelerar as reformas já existentes. A existência de um importante volume de pagamentos em atraso está em grande parte (embora não apenas) relacionada com o substancial subfinanciamento dos hospitais públicos relativamente aos serviços por eles prestados. As autoridades continuam empenhadas em implementar a reforma hospitalar em curso e em prosseguir a otimização do conjunto de medidas relacionadas com os produtos farmacêuticos, a aquisição centralizada e os cuidados de base.

(14)

Os rácios de fundos próprios dos bancos continuaram a satisfazer confortavelmente os requisitos de reservas de capital impostos pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) bem como o objetivo do Programa, a saber, 10 % para os fundos próprios de base de nível 1 (Core Tier 1). Essa reserva de capital continua a ser adequada em todo o setor se se aplicarem as regras da nova diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios (CRD) IV à avaliação dos fundos próprios dos bancos. Essas novas regras em matéria de fundos próprios são aplicáveis a partir de janeiro de 2014, sendo o limiar fixado em 7 % para o rácio de fundos próprios principais de nível 1 (Common Equity Tier 1). À escala do sistema bancário, o rácio empréstimos/depósitos é de 120,7 %, sendo provável que continue a diminuir até ao final de 2014, situando-se já alguns bancos abaixo deste limiar. São constantemente intensificados os esforços para diversificar as fontes de financiamento do setor empresarial. Com base nas recomendações da auditoria externa das atuais linhas de crédito apoiadas pelo Estado, realizada em 2013, as autoridades estão a aplicar medidas destinadas a melhorar o desempenho e a gestão destes instrumentos, incluindo a capacidade de gestão de risco e as práticas seguidas nessa matéria. O quadro legal para os novos instrumentos de reestruturação da dívida destinados às famílias, que tem como objetivo uma regularização extrajudicial das dívidas, foi já criado e encontra-se plenamente operacional. Paralelamente, está a ser avaliado o impacto das alterações legislativas no domínio da insolvência e recuperação das empresas, uma vez que os novos mecanismos de reestruturação e de recuperação das dívidas estão já em funcionamento. Está a ser completado um conjunto de instrumentos para a gestão de crises. O fundo para a resolução bancária está em funcionamento, foram instituídos poderes de intervenção precoce e a lei relativa à recapitalização foi alterada em consonância com a Comunicação da Comissão de 1 de agosto de 2013, sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio de que os bancos beneficiam no contexto da crise financeira (3). Está a ser implementado o roteiro com vista ao reforço da eficácia e da governação do Sistema Nacional de Garantia, para melhor servir as necessidades de financiamento das PME.

(15)

Foram realizados novos progressos na aplicação das reformas estruturais destinadas a potenciar o crescimento e a competitividade. As autoridades adotaram medidas suplementares para reduzir o desemprego e aumentar a eficácia do mercado do trabalho, nomeadamente medidas reforçadas para promover a inserção na vida ativa e um plano de aplicação da Garantia para a Juventude. Estão em preparação certas revisões ao Código do Trabalho que afetam a definição do conceito de despedimento por justa causa, após terem sido declaradas inconstitucionais disposições anteriormente previstas. Foram adotadas medidas adicionais no domínio da educação, em que foram registados progressos globalmente satisfatórios.

(16)

O Governo aprovou uma nova taxa sobre os operadores do setor da energia para 2014, que deve ser acompanhada de perto para evitar distorções no sistema. São necessárias novas reformas no que diz respeito à eliminação do défice tarifário da energia e à garantia da sustentabilidade do sistema.

(17)

No setor das telecomunicações e dos serviços postais foram implementadas medidas para assegurar a conformidade com as normas da União e para apoiar a consecução dos objetivos do Programa. A seleção dos prestadores do serviço universal e a revisão do atual contrato com o operador histórico constituem um passo positivo no sentido da plena execução da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A publicação de legislação que estabelece o enquadramento do contrato de concessão com o prestador do serviço postal nacional irá reduzir o atual período de concessão, intensificando assim a concorrência. As autoridades continuam empenhadas em reforçar a sustentabilidade e a eficiência no setor dos transportes.

(18)

A legislação setorial específica, com vista à harmonização com a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) está a ser aplicada, verificando-se alguns atrasos na adoção do quadro regulamentar para o setor da construção, dos estatutos alterados dos organismos profissionais e as regras internas para adotar a lei-quadro horizontal relativa às associações profissionais de direito público. As autoridades estão empenhadas em melhorar o funcionamento dos Balcões Únicos.

(19)

Está em curso uma avaliação da reforma do arrendamento urbano, após a plena aplicação do novo quadro jurídico. As autoridades pretendem reforçar os esforços de combate à evasão fiscal no mercado do arrendamento.

(20)

O novo enquadramento para as Autoridades Reguladoras Nacionais (ARN), está a progredir, estando os respetivos estatutos a ser alterados, aguardando-se a sua adoção para breve. A publicação de um novo decreto-lei que define as contribuições das autoridades reguladoras para 2014 foi adiada.

(21)

As reformas do sistema judicial continuam a progredir como previsto. Foram feitos progressos na aplicação da lei relativa à organização judicial, com vista a racionalizar o sistema de tribunais, foi publicada uma lei que reforça o órgão responsável pelos agentes de execução e administradores de insolvência e está a ser finalizado um novo procedimento extrajudicial que prevê uma triagem na fase de instrução para identificar casos e a respetiva resolução extrajudicial. Registaram-se progressos a nível das medidas destinadas a melhorar as condições de licenciamento e a reduzir a carga administrativa, com a adoção de disposições legais que simplificam a concessão de licenças no domínio do turismo, da indústria e do ordenamento do território. A legislação relativa ao licenciamento comercial está em curso e o regime jurídico no domínio urbanístico e da construção está a ser reexaminado.

(22)

Tendo em conta o que antecede, a Decisão de Execução 2011/344/UE deverá ser alterada,

10.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/69

(1)

Numa carta datada de 2 de maio de 2012, e na sequência de discussões de prénotificação com o Órgão, as autoridades norueguesas notificaram um Regime de Fundo de Charters para o norte da Noruega, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 (1).

(2)

Numa carta datada de 27 de junho de 2012 (2), o Órgão informou as autoridades norueguesas que tinha decidido dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I e artigo 6.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3 em relação ao plano de auxílio no âmbito do Regime de Fundo de Charters para o norte da Noruega.

(3)

A Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 246/12/COL de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no Suplemento do EEE do JO (3).

(4)

As autoridades norueguesas apresentaram as suas observações relativas à Decisão n.o 246/12/COL por ofício de 27 de agosto de 2012 (4).

(5)

O Órgão recebeu observações sobre a Decisão n.o 246/12/COL de oito terceiros interessados (5).

(6)

As autoridades norueguesas apresentaram os seus comentários sobre as observações de três terceiros por ofícios de 15 de novembro de 2012 (6) e 23 de abril de 2013 (7).

(7)

A medida consiste no estabelecimento de um Regime de Fundo de Charters (o «Fundo de Charters» ou «Regime»), que irá conceder auxílio aos operadores turísticos de voos charter (8) de três distritos no norte da Noruega: Nordland, Troms e Finnmark (os «Distritos»). O Fundo de Charters será uma empresa sem fins lucrativos que irá atuar como um veículo para a concessão do auxílio. A capitalização do Fundo de Charters será realizada com fundos de três distritos.

(8)

O Regime irá abranger voos charter para todos os aeroportos no norte da Noruega. As autoridades norueguesas indicaram que esperam apenas envolver aeronaves de grande porte (9) dado que apenas estas são adequadas para voos charter (10). Todos os aeroportos no norte da Noruega têm excesso de capacidade.

(9)

O auxílio assumirá a forma de um pagamento até um máximo de 25 % do total dos custos de fretamento incorridos pelo operador turístico para os voos elegíveis e apenas poderá cobrir esses custos (11).

(10)

As autoridades norueguesas preveem que o Fundo de Charters venha a ativar 16 séries charter (12) com sete rotações de voo por série charter no primeiro ano, isto é, um total de 112 rotações de voo. Uma taxa de ocupação de 60 % (13) é o «pior cenário» que exigirá a intensidade mais elevada de auxílio (14). Considerando uma taxa de ocupação média de 60 %, o montante anual total de auxílio do Fundo de Charters rondará 8 400 000 NOK (15).

(11)

O Regime faz parte de uma estratégia coerente de desenvolvimento regional das autoridades norueguesas. Um dos principais objetivos da «Política para o Extremo Norte» da Noruega é «reforçar a base para o emprego, criação de valor e bem-estar em todo o país através de um esforço regional e nacional em cooperação com parceiros de outros países e grupos autóctones relevantes» (16). A política para o norte da Noruega incide especificamente no turismo, visando prevenir o despovoamento através da criação de postos de trabalho no setor do turismo. A estratégia de turismo do Governo norueguês também faz referência ao Fundo de Charters (17). O enfoque no turismo para evitar o despovoamento é uma política importante para as autoridades regionais nos distritos de Nordland, Troms e Finnmark (18).

(12)

O Fundo de Charters provavelmente será organizado como uma empresa detida pelos três Distritos. O Conselho de Administração do Fundo de Charters nomeará um grupo para proceder à avaliação das candidaturas ao auxílio no quadro do Regime, que deverão cumprir determinados requisitos.

(13)

O objetivo do Fundo de Charters é aumentar a utilização dos aeroportos no norte da Noruega e, assim, contribuir para o desenvolvimento económico da região. A medida de auxílio visa reduzir o risco económico envolvido na operação de fretamento aéreo (voos não regulares) para o norte da Noruega.

(14)

Os Distritos são regiões de baixa densidade populacional, com uma densidade populacional média de 4,2 habitantes por quilómetro quadrado, enquadrando-se na definição de «regiões menos povoadas,» conforme definida nas orientações relativas aos auxílios regionais do Órgão (19). Além disso, assiste-se a um despovoamento dos Distritos.

(15)

Operou-se no passado um número restrito de rotas charter para o norte da Noruega, no entanto, sem sucesso (20). A razão do insucesso pode dever-se às regras de cancelamento aplicáveis ao afretamento aéreo. O cancelamento numa fase tardia é muito caro. A decisão sobre o cancelamento, ou não, de um voo charter tem de ser tomada vários meses antes da operação da série charter. Se a venda de ingressos até essa data for reduzida, a série charter é normalmente cancelada. Caso contrário o operador turístico arriscaria ter de pagar uma taxa de cancelamento ou suportar a perda correspondente aos lugares não ocupados. O setor do turismo acredita que, se esse risco fosse reduzido, muitos voos não seriam cancelados. E esses voos poderiam ser rentáveis. No entanto, os operadores turísticos parecem preferir cancelar os voos devido ao risco dos lugares não serem ocupados, ao invés de esperar que as vendas tornem o voo rentável.

(16)

Em 2010, o impacto económico estimado do turismo nos três Distritos foi de cerca de 14 mil milhões de NOK. Este valor inclui os efeitos diretos e indiretos do turismo (21). O quadro que seguidamente se apresenta mostra alguns exemplos de gastos dos turistas, repartidos por vários setores nos três Distritos (22).

(17)

A indústria hoteleira no norte da Noruega sofre de excesso de capacidade e reduzidas margens de exploração. Além disso, a utilização da capacidade varia consideravelmente ao longo do ano. O setor do turismo tem de lidar com o desafio do trabalho sazonal. As autoridades norueguesas acreditam que o Regime levará ao aumento do turismo durante a época baixa, com um efeito particularmente positivo ao nível do emprego no setor do turismo. Em 2012, estimou-se para o norte da Noruega, um gasto por turista no valor de 9 000 NOK (por pessoa) na região (23). As autoridades norueguesas pressupõem que um nível reduzido de auxílio concedido pelo Fundo de Charters irá desencadear um montante avultado de gastos realizados pelos turistas na região abrangida pelo Regime. O quadro que se apresenta vem ilustrar este raciocínio (24).

(18)

Serão realizadas injeções de capital dos Distritos para o Fundo de Charters em relação aos seus orçamentos. O enquadramento jurídico para o auxílio concedido assentará nas decisões orçamentais tomadas pelos Distritos (25).

(19)

O Fundo de Charters está autorizado a atribuir auxílios com base nos seus estatutos; serão celebrados acordos-tipo entre o Fundo de Charters e os beneficiários do auxílio.

(20)

Os candidatos ao auxílio do Fundo de Charters serão os operadores turísticos, como por exemplo o operador de voos charter. Todas as candidaturas ao Fundo de Charters devem assentar em três partes:

(21)

O grupo de avaliação do Fundo de Charters poderá indeferir uma candidatura nas seguintes situações:

(22)

O Fundo de Charters irá conceder auxílio aos operadores turísticos que operem fretamento aéreo para o norte da Noruega. Esses operadores podem estar estabelecidos dentro ou fora do norte da Noruega ou no interior ou fora do EEE.

(23)

O auxílio assumirá a forma de um pagamento máximo até 25 % do total dos custos de fretamento e será limitado a apenas esses custos (por exemplo, obrigações financeiras decorrentes do contrato entre o operador turístico e a companhia aérea). Outros custos suportados pelos operadores turísticos não são custos elegíveis no âmbito do Regime.

(24)

O auxílio será calculado tendo como referência a «taxa de ocupação média» dos voos operados em série charter, excluindo «pernas vazias» (26). A taxa de ocupação será determinada dividindo o número real de passageiros que partem pela capacidade máxima de lugares da aeronave. Os dados dos passageiros terão como base os números oficiais registados pelas autoridades aeroportuárias norueguesas. «Pernas vazias» não serão tidas em conta no cálculo da taxa média de ocupação mas serão incluídas no cálculo dos custos totais elegíveis para a série charter.

(25)

Os operadores turísticos serão obrigados a fixar um limiar de rentabilidade em 80 % da taxa de ocupação (27). Se as vendas atingirem uma taxa de ocupação de 60 % ou menos, o Fundo de Charters reembolsará 25 % dos custos de fretamento ao operador turístico, que será a intensidade máxima de auxílio. Assim, o apoio máximo (25 %) será concedido para as taxas de ocupação de 60 % ou menos. O auxílio decrescerá até ao valor zero, que se verifica quando a taxa de ocupação atinge 80 %. O quadro que se apresenta vem ilustrar esta explicação (28).

(26)

Se a aeronave operada numa série charter atingir uma taxa de ocupação entre 60 % e 80 %, a contribuição paga pelo Fundo de Charters irá cobrir as perdas incorridas pelo operador turístico na ligação com a série charter. A figura que se segue ilustra o modo de funcionamento do Fundo de Charters (29).

(27)

Como se mostra na figura acima, quando os voos são operados com uma taxa de ocupação inferior a 60 %, o operador turístico perde dinheiro, uma vez que a combinação de receitas de vendas e uma intensidade de auxílio de 25 % não será suficiente para atingir o limiar de rentabilidade. O auxílio financeiro concedido pelo Fundo de Charters apenas cobrirá as perdas do operador turístico quando a taxa de ocupação se situar entre 60 % e 80 %.

(28)

O auxílio será pago para os operadores turísticos a partir do Fundo de Charters depois da série charter para o norte da Noruega estar concluída e após a aprovação e confirmação do grupo de avaliação do Fundo de Charters do cumprimento de todos os critérios de adjudicação.

(29)

O auxílio no âmbito do Fundo de Charters pode ser acumulado com outros auxílios. O financiamento dos mesmos custos elegíveis ao abrigo de outros regimes será coordenado pelo Fundo de Charters e os limites máximos de auxílio nas orientações aplicáveis não serão ultrapassados. Os auxílios ao funcionamento no âmbito do Fundo de Charters não podem ser acumulados com apoios de minimis em relação às mesmas despesas elegíveis, a fim de contornar as intensidades máximas de financiamento previstas nas orientações relativas aos auxílios regionais.

(30)

O Fundo de Charters estará disponível na nova subpágina do sítio Web da Avinor AS (30) e em www.visitnorthnorway.com.

(31)

O Fundo de Charters assegurará a publicação anual, para cada aeroporto, da lista de operadores turísticos que são objeto de auxílio, indicando para cada uma delas a fonte de financiamento público, a companhia beneficiária, o montante dos auxílios pagos e o número de passageiros envolvidos.

(32)

No caso de uma operadora não cumprir os critérios fixados pelo Fundo de Charters quando o auxílio é concedido, serão aplicados mecanismos sancionatórios.

(33)

O orçamento do Fundo de Charters para os três primeiros anos de operação ascenderá a 30 milhões de NOK. Daí em diante, apenas será injetado capital adicional caso se revele necessário. A base de fundos próprios não excederá 30 milhões de NOK. A concessão máxima de auxílio do Fundo de Charters será 15 milhões de NOK por ano (limite máximo absoluto de auxílio). No entanto, estima-se que o montante do auxílio concedido pelo Fundo de Charters seja significativamente inferior a 10 milhões de NOK por ano.

(34)

As autoridades norueguesas informaram que o Fundo de Charters permanecerá em vigor durante 10 anos.

(35)

Tendo por base as informações apresentadas pelas autoridades norueguesas, o Órgão considera que estão reunidas as condições estabelecidas no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE e que o Regime notificado envolve auxílios estatais. Na Decisão do Órgão (n.o 246/12/COL), o Órgão expressou dúvidas sobre a conformidade do Regime com o artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE, em conjugação com os requisitos estabelecidos nas orientações relativas aos auxílios regionais do Órgão. As dúvidas incidiram particularmente sobre a questão de se saber se os auxílios ao funcionamento poderiam ser concedidos a beneficiários diretos situados fora da região do norte da Noruega.

(36)

O Órgão recebeu observações de oito terceiros interessados, das quais sete a favor do Fundo de Charters: Innovative Experiences (31), NHO Reiseliv (32), Avinor, VinterTroms AS (33), Northern Norway Tourist Board Ltd, Hotel chains Rica Hotels and Thon Hotels, e Voigt Travel b.v.; e um contra: NHO Luftfart (34).