28.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/1

(1)

A falta de regras claras a nível da União que rejam a adjudicação de contratos de concessão resulta numa situação de insegurança jurídica e em obstáculos à livre prestação de serviços e distorce o funcionamento do mercado interno. Daí resulta que os operadores económicos, sobretudo as pequenas e médias empresas (PME), se veem privados dos seus direitos no quadro do mercado interno e perdem importantes oportunidades de negócio, enquanto as autoridades públicas nem sempre conseguem utilizar da melhor forma os dinheiros públicos de modo a que os cidadãos da União possam beneficiar de serviços de qualidade ao melhor preço. Um quadro jurídico adequado, equilibrado e flexível para a adjudicação das concessões garantirá o acesso efetivo e não discriminatório de todos os operadores económicos da União ao mercado e a segurança jurídica, promovendo investimentos públicos em infraestruturas e serviços estratégicos para o cidadão. Este quadro jurídico proporcionaria também maior segurança jurídica aos operadores económicos internacionais e poderia constituir uma base e um instrumento para abrir mais os mercados internacionais no que diz respeito aos contratos públicos, assim como para estimular o comércio mundial. Deverá ser prestada particular importância à facilitação das oportunidades de acesso das PME em todos os mercados de concessão da União.

(2)

As regras do quadro legislativo aplicável à adjudicação de concessões deverão ser claras e simples. Deverão refletir a especificidade das concessões comparativamente aos contratos públicos e não deverão criar uma burocracia excessiva.

(3)

A contratação pública desempenha um papel fundamental na estratégia Europa 2020, estabelecida na Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020, uma estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» («Estratégia Europa 2020»), como um dos instrumentos de mercado a utilizar para garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, assegurando simultaneamente a utilização mais eficiente dos fundos públicos. Neste contexto, os contratos de concessão representam um importante instrumento no desenvolvimento estrutural a longo prazo dos serviços infraestruturais e estratégicos, contribuindo para o progresso da concorrência no mercado interno, tornando possível beneficiar do conhecimento especializado do setor privado e ajudando a alcançar eficiência e a gerar inovação.

(4)

A adjudicação de concessões de obras públicas está atualmente sujeita às regras básicas da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), enquanto a adjudicação de concessões de serviços de interesse transfronteiriço está sujeita aos princípios do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem como aos princípios deles resultantes como a igualdade de tratamento, a não discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência. Existe um risco de insegurança jurídica associado às divergências de interpretação dos princípios do Tratado pelos legisladores nacionais e às fortes disparidades entre as legislações dos vários Estados-Membros. Esse risco foi confirmado pela extensa jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que, no entanto, tratou apenas parcialmente determinados aspetos da adjudicação de contratos de concessão.

Para eliminar as distorções que persistem no mercado interno, é necessária, ao nível da União, uma aplicação uniforme dos princípios do TFUE em todos os Estados-Membros e a eliminação das discrepâncias de interpretação desses princípios. Tal favoreceria também a eficiência da despesa pública, facilitaria a igualdade de acesso e a participação equitativa das PME na adjudicação dos contratos de concessão, tanto a nível local como da União, e apoiaria a realização dos objetivos sustentáveis em matéria de políticas públicas.

(5)

A presente diretiva reconhece e reafirma o direito dos Estados-Membros e das autoridades públicas de determinar os meios administrativos que considerem mais adequados para executarem as obras e prestarem os serviços. Mais concretamente, a presente diretiva não deverá afetar de modo algum a liberdade dos Estados-Membros e das autoridades públicas de disponibilizar diretamente os bens ou serviços ao público ou de subcontratar essa prestação, delegando-a a terceiros. Os Estados-Membros ou as autoridades públicas deverão continuar a poder definir e especificar as características dos serviços a prestar, incluindo as condições relativas à qualidade ou ao preço dos serviços, de acordo com o direito da União, para garantir a realização dos seus objetivos em matéria de políticas públicas.

(6)

Recorde-se que os Estados-Membros são livres de decidir, na observância dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da transparência e da livre circulação de pessoas, consagrados no TFUE, organizar a prestação de serviços, quer como serviços de interesse económico geral, quer como serviços de interesse geral sem caráter económico, quer ainda como uma mistura de ambos. Recorde-se igualmente que a presente diretiva não prejudica a liberdade das autoridades nacionais, regionais e locais para definir, em conformidade com o direito da União, o âmbito dos serviços de interesse económico geral e as características do serviço a prestar, nomeadamente através da imposição de condições relativas à qualidade do serviço, de modo a concretizar os seus objetivos em matéria de políticas públicas. A presente diretiva não prejudica também a competência das autoridades nacionais, regionais e locais de prestar, mandar executar e financiar serviços económicos de interesse geral, nos termos do artigo 14.o do TFUE e do Protocolo n.o 26 anexo ao TFUE e ao Tratado da União Europeia (TUE). Além disso, a presente diretiva não diz respeito ao financiamento de serviços de interesse económico geral nem se aplica aos regimes de auxílios concedidos pelos Estados-Membros, em particular nos domínios da assistência social, em conformidade com as normas da União em matéria de concorrência. Convém clarificar que os serviços de interesse geral sem caráter económico não deverão ser abrangidos pela presente diretiva.

(7)

Convém ainda recordar que a presente diretiva não deverá afetar a legislação dos Estados-Membros em matéria de segurança social, nem deverá implicar a liberalização dos serviços de interesse económico geral reservados a entidades públicas ou privadas, nem a privatização de entidades públicas prestadoras de serviços.

(8)

Para as concessões iguais a um determinado valor ou acima dele, importa prever uma coordenação mínima dos procedimentos nacionais para a adjudicação de tais contratos com base nos princípios do TFUE, a fim de garantir a abertura das concessões à concorrência e a segurança jurídica adequada. As disposições de coordenação não deverão ultrapassar o necessário para alcançar os objetivos acima mencionados e para garantir um certo grau de flexibilidade. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a completar e a alargar essas disposições se o considerarem oportuno, nomeadamente para melhor garantir a observância dos referidos princípios.

(9)

Convém clarificar que os agrupamentos de operadores económicos, inclusive nos casos em que se tenham congregado sob a forma de uma associação temporária, podem participar em procedimentos de adjudicação sem precisarem de assumir uma forma jurídica específica. Na medida em for necessário, como por exemplo quando for exigida uma responsabilidade solidária, pode ser exigida uma forma jurídica específica no momento da adjudicação da concessão a esses grupos. Convém também clarificar que as autoridades ou entidades adjudicantes deverão ser capazes de definir expressamente o modo como os agrupamentos de operadores económicos devem responder aos requisitos relativos à situação económica e financeira, ou aos critérios relacionados com as capacidades técnica e profissional que são exigidos aos operadores económicos que participem individualmente. A execução dos contratos de concessão por agrupamentos de operadores económicos pode exigir o estabelecimento de condições que não sejam impostas aos participantes individuais. Tais condições, que deverão ser justificadas por razões objetivas e proporcionadas, podem incluir, por exemplo, a exigência de nomear um representante comum ou um parceiro principal para efeitos do procedimento de adjudicação da concessão ou a exigência de prestar informações sobre a sua constituição.

(10)

Deverão também ser introduzidas determinadas disposições de coordenação para a adjudicação de concessões de obras e de serviços nos setores da energia, dos transportes e dos serviços postais, visto que as autoridades nacionais podem influenciar o comportamento das entidades que operam nesses setores e atendendo à natureza fechada dos mercados onde operam, devido à existência de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados-Membros em matéria de abastecimento, fornecimento ou exploração de redes para a prestação dos serviços em causa.

(11)

As concessões são contratos a título oneroso através dos quais uma ou mais autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes confiam a execução de obras ou o fornecimento e a gestão de serviços a um ou mais operador económico. O objeto de tais contratos é a adjudicação de obras ou de serviços através de uma concessão, cuja contrapartida consiste no direito de explorar as obras ou os serviços, ou nesse direito acompanhado de um pagamento. Tais contratos podem envolver, embora não necessariamente, uma transferência de propriedade para autoridades ou entidades adjudicantes, mas as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes obtêm sempre os benefícios das obras ou serviços em causa.

(12)

Para efeitos da presente diretiva, convém clarificar que o simples financiamento, em particular através de subvenções, frequentemente associado à obrigação de reembolsar os montantes recebidos que não sejam utilizados para os efeitos previstos, não é abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

(13)

Além disso, os convénios em que todos os operadores que preencham determinadas condições são autorizados a executar uma determinada tarefa, sem qualquer seletividade, como a escolha do cliente e os sistemas de cheques-serviço, não deverão ser considerados concessões, mesmo quando se baseiem em acordos jurídicos entre a autoridade pública e os operadores económicos. Tais sistemas baseiam-se tipicamente numa decisão de uma autoridade pública que define condições transparentes e não discriminatórias para o acesso permanente dos operadores económicos à prestação de serviços específicos, como é o caso dos serviços sociais, dando ao cliente a possibilidade de escolha entre esses operadores.

(14)

Tão-pouco deverão ser considerados concessões certos atos dos Estados-Membros de natureza estatal, como as autorizações ou licenças pelas quais um Estado-Membro ou uma autoridade pública estabelecem as condições para o exercício de uma atividade económica, incluindo uma condição para efetuar uma determinada operação, concedidas normalmente a pedido do operador económico e não por iniciativa da autoridade ou entidade adjudicante e em que o operador económico é livre de se retirar da execução da obra ou da prestação de serviços. No caso de tais atos de natureza estatal, podem aplicar-se as disposições específicas da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Distintamente de tais atos dos Estados-Membros de natureza estatal, os contratos de concessão preveem obrigações mutuamente vinculativas em que a execução das obras ou dos serviços está sujeita a requisitos específicos definidos pela autoridade ou entidade adjudicante e que têm força legal.

(15)

Tão-pouco deverão ser considerados concessões na aceção da presente diretiva determinados acordos que têm por objeto o direito de um operador económico explorar determinados domínios ou recursos públicos, ao abrigo do direito privado ou do direito público, como terrenos ou qualquer propriedade pública, nomeadamente no setor dos portos marítimos ou interiores ou no setor aeroportuário, mediante os quais o Estado ou a autoridade ou entidade adjudicante se limitam a estabelecer condições gerais de utilização, sem adjudicar obras ou serviços específicos. É o que normalmente acontece com o domínio público ou com os contratos de arrendamento de terrenos que, regra geral, contêm as disposições relativas à cessão da propriedade arrendada ao arrendatário, ao seu uso, às obrigações do proprietário e do arrendatário no que respeita à manutenção da propriedade, à duração do arrendamento e à restituição da posse da propriedade ao proprietário, à renda e aos outros encargos acessórios a pagar pelo arrendatário.

(16)

Tão-pouco deverão ser considerados concessões na aceção da presente diretiva os acordos que concedem direitos de passagem que abrangem a utilização de imóveis públicos para a disponibilização ou exploração de redes ou linhas fixas destinadas à prestação de serviços ao público, na medida em que esses acordos não imponham a obrigação de fornecimento nem impliquem a aquisição de serviços por uma autoridade ou entidade adjudicante para si própria ou para os utilizadores finais.

(17)

Não estão abrangidos pela presente diretiva os contratos que não envolvam pagamentos ao adjudicatário e em que o adjudicatário é remunerado com base em tarifas reguladas, calculadas por forma a cobrir todos os custos e investimentos por si suportados para a prestação do serviço.

(18)

As dificuldades decorrentes da interpretação dos conceitos de concessão e de contrato público têm gerado constante insegurança jurídica entre as partes interessadas, estando na origem de inúmeros acórdãos do Tribunal de Justiça de União Europeia. Por conseguinte, a definição de concessão deverá ser clarificada, nomeadamente fazendo referência ao conceito de risco de exploração. A principal característica de uma concessão, ou seja, o direito de explorar obras ou serviços, implica sempre a transferência para o concessionário de um risco de exploração de caráter económico associado à possibilidade de não recuperar todos os investimentos efetuados nem as despesas suportadas com a exploração das obras ou dos serviços adjudicados em condições de exploração normais, mesmo se uma parte do risco fica a cargo da autoridade adjudicantes ou entidade adjudicante. A aplicação de regras específicas que rejam a adjudicação de concessões não se justificaria se a autoridade ou entidade adjudicante isentasse o operador económico de quaisquer perdas potenciais, garantindo uma receita mínima igual ou superior aos investimentos efetuados e às despesas que este tem de suportar no âmbito da execução do contrato. Ao mesmo tempo, importa clarificar que determinados mecanismos em que os pagamentos são remunerados exclusivamente por uma autoridade ou entidade adjudicante deverão ser considerados concessões quando a recuperação dos investimentos e dos custos suportados pelo operador na execução da obra ou na prestação do serviço dependerem da procura real ou do fornecimento do serviço ou do bem.

(19)

Quando a regulamentação setorial específica eliminar o risco, prevendo a garantia de o concessionário recuperar os investimentos e custos envolvidos no contrato, esse contrato não deverá ser considerado uma concessão na aceção da presente diretiva. O facto de o risco ser limitado desde o início não deverá impedir que o contrato seja classificado como concessão. É o que pode acontecer por exemplo em setores com tarifas regulamentadas ou quando o risco de exploração é limitado através de disposições contratuais que preveem uma indemnização parcial, incluindo a indemnização em caso de cessação antecipada da concessão por motivos atribuíveis à autoridade adjudicante ou entidade adjudicante ou por motivos de força maior.

(20)

Um risco de exploração deverá decorrer de fatores independentes do controlo das partes. Riscos como os associados a má gestão, a incumprimentos contratuais por parte do operador económico ou a casos de força maior não são decisivos para efeitos da classificação como concessão, já que esses riscos são inerentes a todos os contratos, sejam eles contratos públicos ou concessões. Um risco de exploração deverá ser entendido como um risco de exposição às incertezas do mercado que pode ser quer um risco ligado à procura, quer um risco ligado à oferta, ou ambos. Por risco de procura deverá entende-se o risco associado à procura efetiva de obras ou serviços que são objeto do contrato. Por risco de oferta entende-se o risco associado ao fornecimento de obras ou à prestação de serviços que são objeto do contrato, em particular o risco de a prestação de serviços não corresponder à procura. Para efeitos da avaliação do risco de exploração, pode ser tido em conta de forma coerente e uniforme o valor líquido atual de todo o investimento, custos e receitas do concessionário.

(21)

O conceito de «organismos de direito público» tem sido repetidamente analisado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e merecido uma série de clarificações que são essenciais para a plena compreensão deste conceito. Importa, por conseguinte, clarificar que um organismo que opera em condições normais de mercado, que tem fins lucrativos e que assume os prejuízos resultantes do exercício da sua atividade não deverá ser considerado um «organismo de direito público», uma vez que as necessidades de interesse geral, para satisfação das quais foi criado, ou que foi encarregado de satisfazer, podem ser consideradas como tendo caráter industrial ou comercial. Do mesmo modo, a condição relativa à origem do financiamento do organismo em causa também foi objeto de jurisprudência do Tribunal, que clarificou nomeadamente que por «financiado maioritariamente» se entende financiado em mais de metade e que esse tipo de financiamento pode incluir pagamentos exigidos, calculados e cobrados aos utilizadores de acordo com as regras do direito público.

(22)

Convém definir os conceitos de «direitos exclusivos» ou «direitos especiais», uma vez que estes conceitos são cruciais para definir o âmbito de aplicação da presente diretiva e o conceito de entidades adjudicantes. Importa clarificar que as entidades que não são entidades adjudicantes na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), nem empresas públicas apenas são abrangidas pelas suas disposições na medida em que exerçam uma das atividades abrangidas por esses direitos. Todavia, não serão consideradas entidades adjudicantes se esses direitos tiverem sido concedidos por meio de um procedimento baseado em critérios objetivos, nomeadamente nos termos da legislação da União, e em que tenha sido garantida a publicidade adequada. Essa legislação inclui a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Importa clarificar também que esta lista de legislação não é exaustiva e que os direitos, seja sob que forma for, que tenham sido concedidos por meio de outros procedimentos baseados em critérios objetivos e em que tenha sido garantida a publicidade adequada, não são relevantes para efeitos da determinação das entidades adjudicantes abrangidas pela presente diretiva.

(23)

A presente diretiva deverá aplicar-se unicamente aos contratos de concessão cujo valor seja igual ou superior a um determinado limiar, que deverá refletir o claro interesse transfronteiriço das concessões para os operadores económicos situados nos Estados-Membros em que não se situa a autoridade contratante ou entidade contratante em causa. Em consequência, é fundamental definir o método de cálculo do valor de uma concessão, que deve ser idêntico para as concessões de obras e de serviços, uma vez que ambos os contratos abrangem frequentemente elementos de obras e de serviços. O método de cálculo deverá ter em conta o volume total de negócios do concessionário em relação às obras e serviços objeto da concessão, segundo a estimativa da autoridade ou entidade contratante, com exclusão do IVA, ao longo da duração do contrato.

(24)

Para assegurar a efetiva abertura do mercado e o justo equilíbrio na aplicação das regras de adjudicação de concessões nos setores da energia, dos transportes e dos serviços postais, as entidades abrangidas deverão ser identificadas de uma forma diferente da simples referência ao seu estatuto jurídico. É, por conseguinte, necessário assegurar que não seja posta em causa a igualdade de tratamento das entidades adjudicantes que operam no setor público e das que operam no setor privado. É necessário também garantir, nos termos do disposto no artigo 345.o do TFUE, que não seja prejudicado o regime da propriedade nos Estados-Membros. Por essa razão, deverão ser aplicadas regras específicas e uniformes às concessões adjudicadas por entidades que exerçam uma das atividades atrás mencionadas para efeitos da prossecução dessas atividades, independentemente de serem autoridades estatais, locais ou regionais, organismos de direito público, empresas públicas ou outras entidades que gozem de direitos especiais ou exclusivos. Deverá presumir-se que as entidades que, ao abrigo do direito nacional, são responsáveis pela prestação de serviços relacionados com uma das atividades a que se refere o Anexo II exercem essas atividades.

(25)

Importa clarificar que a atividade pertinente no domínio aeroportuário abrange igualmente os serviços prestados aos passageiros que contribuem para o bom funcionamento das instalações aeroportuárias e que são expectáveis de um aeroporto funcional e moderno, como sejam serviços de retalho, de fornecimento de refeições e de estacionamento automóvel.

(26)

Determinadas entidades exercem a sua atividade nos domínios da produção, transporte ou distribuição tanto de calor como de frio. Pode existir alguma incerteza quanto às regras aplicáveis às atividades relacionadas com o aquecimento e a refrigeração, respetivamente. Importa, assim, clarificar que o transporte e/ou distribuição de calor é uma atividade abrangida pelo Anexo II da presente diretiva e que, por conseguinte, as entidades que exercem a sua atividade no setor do aquecimento estão sujeitas às regras da presente diretiva aplicáveis às entidades adjudicantes na medida em tenham tal estatuto. Por outro lado, as entidades que operam no setor da refrigeração estão sujeitas às regras da presente diretiva aplicáveis às autoridades adjudicantes na medida em que tenham tal estatuto. Por último, importa clarificar que as concessões adjudicadas para a execução de contratos tanto de aquecimento como de refrigeração deverão ser analisadas no quadro das disposições relativas aos contratos para a execução de diversas atividades a fim de determinar as eventuais regras de contratação que regem a sua adjudicação.

(27)

Antes de se prever qualquer alteração do âmbito de aplicação da presente diretiva relativa ao setor da refrigeração, haverá que analisar a situação desse setor a fim de obter informação suficiente, nomeadamente no que diz respeito à situação concorrencial, ao grau de contratação transfronteiriça e aos pontos de vista das partes interessadas. Atendendo a que a aplicação da presente diretiva a esse setor poderá ter um impacto significativo em termos de abertura do mercado, essa análise deverá ser efetuada aquando dessa avaliação da presente diretiva.

(28)

Importa clarificar que para efeitos dos pontos 1 e 2 do Anexo II, a «alimentação» inclui a geração/produção, a venda por grosso e a venda a retalho. Todavia, a produção de gás sob a forma de extração entra no âmbito do ponto 6 desse anexo.

(29)

No caso dos contratos mistos, as regras aplicáveis deverão ser determinadas em função do objeto principal do contrato, se as diferentes partes que constituem o contrato não puderem objetivamente ser separadas. Deverá, por conseguinte, ser clarificada a forma como as autoridades e entidades adjudicantes devem determinar se as diferentes partes podem ser separadas ou não. Tal clarificação deverá basear-se na jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia. A determinação deverá ser feita numa base casuística, no pressuposto de que não bastam as intenções expressas ou presumidas da autoridade ou da entidade adjudicante para considerar indivisíveis os vários aspetos constitutivos de um contrato misto, mas de que essas intenções devem assentar em dados objetivos que as justifiquem e que comprovem a necessidade de celebrar um contrato único. Esta necessidade justificada de celebrar um contrato único poderá nomeadamente existir no caso da construção de um edifício único, uma parte do qual se destine a utilização direta pela autoridade adjudicante e a parte restante a exploração em regime de concessão, por exemplo para disponibilizar um espaço de estacionamento público. Deverá ser especificado que a necessidade de celebrar um contrato único se pode prender tanto com motivos de índole técnica como com razões económicas.

(30)

No caso dos contratos mistos, que podem ser separados, as autoridades e entidades adjudicantes têm sempre a faculdade de adjudicar contratos separados para as partes separadas do contrato misto, devendo nesse caso as disposições aplicáveis a cada parte separada ser determinadas exclusivamente em função das características desse contrato específico. Por outro lado, quando as autoridade e as entidades adjudicantes escolherem adjudicar um contrato que inclua tanto elementos de concessão como outros elementos, seja qual for o seu valor e seja qual for o regime jurídico a que esses elementos estivessem sujeitos doutro modo, deverão ser indicadas as regras aplicáveis a tais casos. Deverão ser previstas disposições especiais aplicáveis a contratos mistos que envolvam aspetos de defesa ou segurança, ou determinadas partes não abrangidas pelo âmbito de aplicação do TFUE.

(31)

As entidades adjudicantes poderão adjudicar concessões para satisfazer as necessidades de determinadas atividades eventualmente sujeitas a regimes jurídicos diferentes. Convém clarificar que o regime jurídico aplicável às concessões únicas que abranjam várias atividades deve obedecer às regras aplicáveis à atividade a que o contrato se destina principalmente. A determinação da atividade a que a concessão se destina principalmente pode assentar numa análise dos requisitos a satisfazer pela concessão em causa, a levar a cabo pela entidade adjudicante para estimar o valor da concessão e elaborar a documentação relativa à respetiva adjudicação. Em determinados casos, poderá revelar-se objetivamente impossível determinar a que a atividade se destina principalmente a concessão. É, por conseguinte, necessário estabelecer as regras aplicáveis nestes casos.

(32)

Em certos casos, uma determinada autoridade ou entidade adjudicante que seja uma autoridade estatal, regional ou local ou um organismo de direito público, ou uma determinada associação de autoridades ou entidades adjudicantes, pode ser a única a prestar um determinado serviço, por gozar para o efeito de um direito exclusivo atribuído por disposições nacionais legislativas, regulamentares ou por disposições nacionais administrativas publicadas e que sejam compatíveis com o TFUE. Importa clarificar que nessas situações uma autoridade adjudicante ou entidade adjudicante referida no presente considerando, ou uma associação de autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes, pode adjudicar concessões a tais organismos sem que se aplique a presente diretiva.

(33)

Convém excluir também do âmbito de aplicação da presente diretiva determinadas concessões de serviços adjudicadas a operadores económicos com base num direito exclusivo de que esse operador goze ao abrigo de disposições nacionais legislativas, regulamentares e de disposições administrativas nacionais publicadas e que sejam compatíveis com o TFUE e com atos da União que estabeleçam regras comuns de acesso ao mercado aplicáveis às atividades referidas no Anexo II, uma vez que esse direito exclusivo impossibilita um procedimento de adjudicação concorrencial. Em derrogação e sem prejuízo das consequências legais da exclusão geral do âmbito de aplicação da presente diretiva, as concessões a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, deverão estar sujeitas à obrigação de publicação de um anúncio de adjudicação para assegurar o mínimo de transparência, a não ser que as condições dessa transparência estejam previstas na legislação setorial. A fim de reforçar a transparência, os Estados-Membros deverão informar a Comissão caso concedam um direito exclusivo a um operador económico para o exercício de uma das atividades referidas no Anexo II.

(34)

Para efeitos da presente diretiva, os conceitos de interesses essenciais de segurança, equipamento militar, equipamento sensível, obras sensíveis e serviços sensíveis deverão ser entendidos na aceção da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(35)

A presente diretiva não deverá afetar a liberdade de escolha dos Estados-Membros, de acordo com o direito da União, no que respeita aos métodos de organização e controlo do funcionamento dos jogos de azar e apostas, nomeadamente por meio de autorizações. Importa excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva as concessões relacionadas com a exploração de lotarias adjudicadas por um Estado-Membro a um operador económico com base num direito exclusivo concedido através de um procedimento não publicitado nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais publicadas aplicáveis em conformidade com o TFUE. Esta exclusão justifica-se pela concessão de um direito exclusivo a um operador económico, tornando inaplicável um procedimento de apelo à concorrência, bem como pela necessidade de preservar a possibilidade de os Estados-Membros regularem o setor do jogo a nível nacional por força das suas obrigações em termos de proteção da ordem pública e social.

(36)

A presente diretiva não deverá aplicar-se a determinados serviços de emergência se forem prestados por organizações ou associações sem fins lucrativos, já que a natureza particular destas organizações seria difícil de preservar caso os prestadores de serviços tivessem que ser escolhidos segundo os procedimentos previstos na presente diretiva. No entanto, a exclusão não deverá ser alargada para além do estritamente necessário. Deverá, por conseguinte, ficar expressamente estabelecido que os serviços de transporte de doentes em ambulância não podem ficar excluídos. Neste contexto, é ainda necessário clarificar que o Grupo CPV 601, «Serviços de transporte terrestre», não abrange os serviços de ambulância, constantes da classe CPV 8514. Por conseguinte, deverá ser especificado que os serviços do código CPV 85143000-3 constituídos exclusivamente por serviços de transporte de doentes em ambulância deverão ser abrangidos pelo regime especial aplicável ao setor social e a outros serviços específicos (a seguir designado «regime simplificado»). Consequentemente, os contratos mistos de concessão para a prestação de serviços de ambulância em geral também ficarão sujeitos ao regime simplificado se o valor dos serviços de transporte de doentes em ambulância for maior que o valor de outros serviços de ambulância.

(37)

Convém recordar que a presente diretiva se aplica unicamente às autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes dos Estados-Membros. Por conseguinte, os partidos políticos em geral não ficarão sujeitos às suas disposições, por não serem autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes. No entanto, poderá haver em alguns Estados-Membros partidos políticos que se enquadrem no conceito de «organismos de direito público». No entanto alguns serviços (tais como a produção de filmes de propaganda e produção de videocassetes de propaganda) estão, porém, tão inextrincavelmente associados às opiniões políticas do prestador de serviços quando são prestados no contexto de uma campanha eleitoral, que os prestadores de serviços são normalmente selecionados de um modo que não pode ser regido pelas regras de concessão. Por último, convém recordar que o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias estão sujeitos a regras diferentes das previstas na presente diretiva.

(38)

Inúmeras entidades adjudicantes estão organizadas como um agrupamento económico que pode incluir uma série de empresas separadas; frequentemente, cada uma dessas empresas desempenha um papel especializado no contexto geral do grupo económico. É por conseguinte conveniente excluir certas concessões de serviços e de obras adjudicadas a uma empresa associada cuja atividade principal seja a prestação desses serviços ou a execução dessas obras por conta do grupo a que pertencem e não junto do mercado em termos gerais. É ainda conveniente excluir certas concessões de serviços e de obras adjudicadas por uma entidade adjudicante a uma empresa comum constituída por diversas entidades adjudicantes para efeitos da realização das atividades abrangidas pela presente diretiva e de que aquela entidade faça parte. No entanto, convém também evitar que tal exclusão provoque distorções de concorrência que venham a beneficiar as empresas ou as empresas comuns associadas às entidades adjudicantes; é conveniente prever um conjunto de regras adequado, nomeadamente no que se refere aos limites máximos dentro dos quais as empresas podem obter parte do seu rendimento no mercado e acima dos quais percam a possibilidade de beneficiar de concessões sem abertura de concurso, à composição das empresas comuns e à estabilidade das relações entre essas empresas comuns e as entidades adjudicantes que as compõem.

(39)

Dever-se-á considerar que as empresas são associadas quando exista uma influência dominante direta ou indireta entre a entidade contratante e a empresa em causa ou quando ambas estejam sujeitas à influência dominante de outra empresa; neste contexto, a participação privada, em si mesma, não deverá ser relevante. Deverá ser tão fácil quanto possível verificar se uma empresa está associada ou não a uma dada entidade adjudicante. Por conseguinte, e uma vez que a eventual existência de tal influência dominante direta ou indireta já terá de ser verificada para efeitos de decidir se as contas anuais das empresas e entidades em causa deverão ser consolidadas, dever-se-á considerar que as empresas são associadas sempre que as suas contas anuais sejam consolidadas. No entanto, as regras da União em matéria de contas consolidadas não são aplicáveis num certo número de casos, por exemplo em razão da dimensão das empresas em causa ou do facto de não estarem preenchidas certas condições relacionadas com a sua forma jurídica. Nesses casos, caso a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) não seja aplicável, será necessário analisar se uma influência dominante direta ou indireta existe tendo em conta a propriedade, a participação financeira ou as regras que regem tais empresas.

(40)

As concessões no setor da água estão frequentemente sujeitas a disposições específicas e complexas que exigem especial consideração dada a importância da água como bem público de valor essencial para todos os cidadãos da União. As características especiais de tais disposições justificam a exclusão do setor da água do âmbito de aplicação da presente diretiva. A exclusão abrangerá as concessões de obras e de serviços com vista a proporcionar ou explorar redes fixas destinadas a prestar serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável ou do fornecimento de água potável a essas redes. As concessões de serviços de eliminação ou tratamento de esgotos e de projetos de engenharia hidráulica, irrigação ou drenagem de terras (desde que o volume de água destinado ao abastecimento de água potável represente mais de 20 % do volume total de água fornecido por esses projetos ou por essas instalações de irrigação ou de drenagem) serão também excluídas na medida em que estejam ligadas a uma atividade excluída.

(41)

A presente diretiva não deverá aplicar-se às concessões adjudicadas por entidades adjudicantes e destinadas a permitir a realização de uma atividade referida no Anexo II, se essa atividade se encontrar diretamente exposta à concorrência em mercados sem limitações de acesso no Estado-Membro em que irá ser realizada, conforme determinado no seguimento de um procedimento previsto para esse efeito pela Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13). É, por conseguinte, conveniente manter um procedimento, aplicável a todos ou partes dos setores abrangidos pela presente diretiva, que permita ter em conta os efeitos da abertura à concorrência, atual ou futura. Tal procedimento deverá proporcionar segurança jurídica às entidades envolvidas, bem como um processo de tomada de decisão adequado, garantindo, em prazos curtos, uma aplicação uniforme do direito da União nesta matéria. Por razões de segurança jurídica, importa clarificar que todas as decisões adotadas antes da entrada em vigor da presente diretiva com base no artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) continuam a aplicar-se.

(42)

Uma vez que os destinatários da presente diretiva sãos Estados-Membros, a presente diretiva não se aplica à adjudicação de concessões levada a cabo por organizações internacionais em seu próprio nome e por sua própria conta. Contudo, é necessário clarificar em que medida a presente diretiva deverá ser aplicável à adjudicação de concessões sujeita a regras internacionais específicas.

(43)

A adjudicação de concessões para determinados serviços de comunicação audiovisuais e radiofónicos por fornecedores de serviços de comunicação deverá poder atender a aspetos que se revestem de importância cultural ou social e que tornam inadequada a aplicação das regras relativas à adjudicação de concessões. Por esse motivo, deverá prever-se uma exceção para as concessões de serviços, adjudicadas pelos próprios fornecedores de serviços de comunicação, que visem a compra, o desenvolvimento, a produção ou a coprodução de programas prontos a utilizar e de outros serviços preparatórios, tais como os relativos aos guiões ou às produções artísticas necessárias à realização do programa. Importa clarificar também que essa exclusão deverá ser aplicada igualmente aos serviços de comunicação de radiodifusão e aos serviços a pedido (serviços não lineares). Todavia, essa exclusão não deverá aplicar-se ao fornecimento do material técnico necessário à produção, à coprodução e à emissão de tais programas.

(44)

A presente diretiva não prejudica o poder de os Estados-Membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros de acordo com o Protocolo n.o 29 relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao TFUE e ao TUE.

(45)

Existe uma considerável insegurança jurídica quanto a saber em que medida os contratos celebrados entre entidades do setor público deverão ser abrangidos pelas regras relativas a concessões. A jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia é interpretada de forma divergente entre Estados-Membros e mesmo entre autoridades ou entidades adjudicantes. Por conseguinte, é necessário clarificar em que casos os contratos celebrados dentro do setor público não estão sujeitos à aplicação das regras estabelecidas na presente diretiva. Essa clarificação deverá orientar-se pelos princípios definidos na jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia. O simples facto de ambas as partes num acordo serem autoridades públicas não exclui, por si só, a aplicação das regras estabelecidas na presente diretiva. Contudo, a aplicação das regras estabelecidas na presente diretiva não deverá interferir na liberdade das autoridades públicas para desempenharem as suas missões de serviço público utilizando os seus próprios recursos, o que inclui a possibilidade de cooperação com outras autoridades públicas. Dever-se-á evitar que qualquer cooperação público-público isenta provoque uma distorção da concorrência em relação aos operadores económicos privados ao colocar um prestador de serviços privado em posição de vantagem em relação aos seus concorrentes.

(46)

As concessões adjudicadas a pessoas coletivas controladas não deverão ficar sujeitas à aplicação dos procedimentos previstos na presente diretiva se a autoridade ou entidade adjudicante a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), exercer sobre a pessoa coletiva em causa um controlo semelhante ao que exerce sobre os seus próprios serviços, desde que a pessoa coletiva controlada realize mais de 80 % das suas atividades no cumprimento de funções que lhe tenham sido confiadas pela autoridade ou entidade adjudicante controladora ou por outras pessoas coletivas controladas por essa autoridade ou entidade adjudicante, independentemente do beneficiário da execução do contrato. A isenção não deverá ser alargada a situações em que haja participação direta de um operador económico privado no capital da pessoa coletiva controlada, uma vez que, nessas circunstâncias, a adjudicação de uma concessão sem procedimento concorrencial ofereceria ao operador económico privado com participação no capital da pessoa coletiva controlada uma vantagem indevida em relação aos seus concorrentes. No entanto, tendo em conta as características específicas dos organismos públicos de participação obrigatória, como as organizações responsáveis pela gestão ou o exercício de determinados serviços públicos, tal não deverá ser aplicável nos casos em que a participação dos operadores económicos privados específicos no capital da pessoa coletiva controlada seja obrigatória por força de uma disposição de direito nacional em conformidade com os Tratados, desde que se trate de uma participação não controladora e não bloqueadora e que não confira uma influência decisiva sobre as decisões da pessoa coletiva controlada. Deverá ainda especificar-se que o elemento decisivo é apenas a participação privada direta na pessoa coletiva controlada.

Assim sendo, a existência de uma participação de capital privado na autoridade ou entidade adjudicante ou nas autoridades ou entidades adjudicantes que efetuam o controlo não impede a adjudicação de contratos públicos à pessoa coletiva controlada sem aplicação dos procedimentos previstos na presente diretiva, visto que tais participações não afetam negativamente a concorrência entre operadores económicos privados. Convém também especificar que determinadas autoridades ou entidades adjudicantes, como os organismos de direito público, que podem ter participação de capital privado, devem ter possibilidade de beneficiar da isenção para a cooperação horizontal. Por conseguinte, desde que estejam preenchidas todas as outras condições em relação à cooperação horizontal, a isenção para a cooperação horizontal deverá ser alargada a essas autoridades ou entidades adjudicantes se o contrato for celebrado exclusivamente entre autoridades ou entidades adjudicantes.

(47)

As autoridades ou entidades adjudicantes a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), deverão poder optar por prestar conjuntamente os seus serviços públicos por meio de cooperação, sem serem obrigadas a utilizar qualquer forma jurídica especial. Essa cooperação poderá abranger todos os tipos de atividades relacionados com a execução de serviços e responsabilidades atribuídos às autoridades participantes ou por elas assumidos, como por exemplo tarefas obrigatórias ou voluntárias das autoridades locais ou regionais ou serviços confiados por direito público a organismos específicos. Os serviços prestados pelas diferentes autoridades ou entidades participantes não têm de ser necessariamente idênticos, podendo ser também complementares. Os contratos de prestação conjunta de serviços públicos não deverão ficar sujeitos à presente diretiva se forem celebrados exclusivamente entre autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes, se a implementação dessa cooperação se pautar unicamente por considerações relativas ao interesse público e se nenhum prestador de serviços privado ficar em posição de vantagem em relação aos seus concorrentes.

Para preencher essas condições, a cooperação deverá basear-se num conceito de cooperação. Tal não requer que todas as autoridades participantes assumam a execução das principais obrigações contratuais, desde que sejam assumidos compromissos de contribuir para a execução em cooperação do serviço público em causa. Além disso, a implementação da cooperação, incluindo quaisquer transferências financeiras entre as autoridades adjudicantes participantes, dever-se-á pautar unicamente por considerações de interesse público.

(48)

Existem certos casos em que uma entidade jurídica atua, ao abrigo das disposições pertinentes do direito nacional, como instrumento ou serviço técnico para determinadas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes, sendo obrigada a executar ordens dadas por essas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes e não tendo influência sobre a remuneração por tal execução. Atendendo ao seu caráter não contratual, essa relação meramente administrativa não deverá ser abrangida pelos procedimentos de adjudicação de concessões.

(49)

Importa clarificar que a noção de «operadores económicos» deverá ser interpretada em sentido lato, de modo a incluir quaisquer pessoas e/ou entidades que se ofereçam para executar empreitadas de obras, fornecer produtos ou prestar serviços no mercado, independentemente da forma jurídica sob a qual tenham escolhido atuar. Assim, as empresas, sucursais, filiais, parcerias, sociedades cooperativas, sociedades de responsabilidade limitada, universidades, públicas ou privadas, e outras formas de entidades deverão ser abrangidas pelo conceito de operador económico, quer sejam ou não «pessoas coletivas» em todas as circunstâncias.

(50)

A fim de garantir a publicitação adequada das concessões de obras e de serviços cujo valor seja igual ou superior a um determinado limiar adjudicadas pelas autoridades e entidades adjudicantes, a adjudicação deste tipo de contratos deverá ser precedida da publicação obrigatória de um anúncio de concessão no Jornal Oficial da União Europeia.

(51)

Tendo em conta os efeitos prejudiciais sobre a concorrência, a adjudicação de concessões sem publicação prévia só deverá ser permitida em circunstâncias muito excecionais. Esta exceção deverá limitar-se aos casos em que desde o início é evidente que a publicação não fomentará mais concorrência, nomeadamente por só existir, objetivamente, um operador económico capaz de assumir a concessão. Não deverá ter sido a própria autoridade ou entidade adjudicante a criar, na perspetiva do futuro procedimento de adjudicação, a impossibilidade de adjudicar a concessão a qualquer outro operador económico. Além disso, a disponibilidade de alternativas adequadas deverá ser cuidadosamente avaliada.

(52)

A fim de evitar o encerramento do mercado e a restrição da concorrência, importa limitar a duração da concessão. Além disso, é provável que as concessões com uma duração muito longa resultem no encerramento do mercado, podendo desse modo causar entraves à livre circulação de serviços e à liberdade de estabelecimento. Todavia, tal duração poderá justificar-se se for indispensável para o concessionário poder recuperar os investimentos planeados para a realização da concessão, bem como para obter a remuneração do capital investido. Por conseguinte, para as concessões com uma duração superior a cinco anos, a duração deverá limitar-se ao período razoavelmente previsto para que o concessionário possa recuperar o investimento feito para a exploração das obras e dos serviços e obter uma remuneração do capital investido em condições de exploração normais, tendo em conta objetivos contratuais específicos assumidos pelo concessionário para responder a requisitos relativos, por exemplo, à qualidade ou ao preço para os utilizadores. A estimativa deverá ser válida aquando da adjudicação da concessão. Deverá ser possível incluir investimentos iniciais e investimentos novos considerados necessários para a exploração da concessão, em particular despesas de infraestruturas, direitos de autor, patentes, equipamento, logística, contratação, formação de pessoal e as despesas iniciais. A duração máxima da concessão deverá ser indicada na documentação relativa à concessão, a menos que seja utilizada como um critério de adjudicação do contrato. As autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes deverão poder sempre adjudicar uma concessão por um período mais curto do que o considerado necessário para recuperar os investimentos, desde que a compensação correspondente não elimine o risco de exploração.

(53)

É conveniente excluir da plena aplicação da presente diretiva apenas as categorias de serviços que apresentam uma dimensão transfronteiriça limitada, tais como certos serviços sociais, de saúde ou educativos. Esses serviços são prestados num contexto específico que varia muito entre Estados-Membros, devido a tradições culturais diferentes. Importa, assim, instituir um regime específico para as concessões desses serviços que tenha em conta o facto de anteriormente não serem regulamentados. A obrigação de publicar um anúncio de pré-informação e um anúncio de adjudicação para qualquer concessão de valor igual ou superior aos limiares estabelecidos na presente diretiva constitui uma forma adequada de prestar informações aos potenciais proponentes sobre as oportunidades de negócio, bem como prestar informações a todas as partes interessadas sobre a quantidade e o tipo de contratos adjudicados. Além disso, os Estados-Membros deverão aplicar medidas adequadas para a adjudicação dos contratos de concessão desses serviços destinadas a assegurar a observância dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos e a permitir que as autoridades e entidades adjudicantes tenham em conta as especificidades dos serviços em causa. Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades e entidades adjudicantes possam ter em conta a necessidade de garantir a inovação, bem como, nos termos do artigo 14.o do TFUE e do Protocolo n.o 26, um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores.

(54)

Atendendo à importância do contexto cultural e à sensibilidade desses serviços, os Estados-Membros deverão dispor de um amplo poder de apreciação para organizarem a escolha dos prestadores de serviços da forma que considerem mais adequada. A presente diretiva não impede os Estados-Membros de aplicar critérios de qualidade específicos para a escolha dos prestadores de serviços, como os definidos no Quadro Europeu de Qualidade Voluntário para os Serviços Sociais, adotado pelo Comité da Proteção Social da União Europeia. Os Estados-Membros e/ou as autoridades públicas continuam a ter liberdade para prestarem eles próprios estes serviços ou para organizar os serviços sociais de uma forma que não implique a celebração de concessões, por exemplo através do simples financiamento desses serviços ou da concessão de licenças ou autorizações a todos os operadores económicos que cumpram as condições previamente fixadas pela autoridade ou entidade adjudicante, sem quaisquer limites ou quotas, desde que esses sistemas assegurem uma publicidade suficiente e cumpram os princípios da transparência e da não discriminação.

(55)

Tendo em vista a adequada integração de requisitos ambientais, sociais e laborais nos procedimentos de adjudicação da concessão, é particularmente importante que os Estados-Membros e as autoridades ou entidades adjudicantes tomem medidas pertinentes para garantir o cumprimento das obrigações em matéria de direito ambiental, social e laboral aplicáveis no local onde as obras são executadas ou onde os serviços são prestados e que resultam de leis, regulamentações ou disposições administrativas, tanto a nível nacional como da União, bem como de convenções coletivas, desde que essas regras e a respetiva aplicação sejam conformes com o direito da União. As obrigações decorrentes dos acordos internacionais ratificados por todos os Estados-Membros e constantes da presente diretiva deverão aplicar-se igualmente durante a execução da concessão. Contudo, tal não deverá obstar à aplicação de condições de emprego e trabalho que sejam mais favoráveis para os trabalhadores. As medidas pertinentes devem ser aplicadas em conformidade com os princípios fundamentais do direito da União, tendo em vista nomeadamente garantir a igualdade de tratamento. Tais medidas devem ser aplicadas em conformidade com a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), de modo a garantir a igualdade de tratamento e a não discriminar, direta ou indiretamente, os operadores económicos e os trabalhadores de outros Estados-Membros.

(56)

Os serviços deverão ser considerados como prestados no local em que são executados os desempenhos característicos. Nos casos em que os serviços são prestados à distância, por exemplo, serviços prestados por centros de chamadas, serão considerados como prestados no local em que são executados, independentemente dos locais e dos Estados-Membros a que estes serviços se dirigem.

(57)

As obrigações pertinentes poderão constar das cláusulas da concessão. Deverá ser igualmente possível incluir nas concessões cláusulas que garantam a conformidade com convenções coletivas no respeito pelo direito da União. O incumprimento das obrigações em causa poderá ser considerado falta grave por parte do operador económico em questão, passível de acarretar a exclusão desse operador do procedimento de adjudicação de uma concessão.

(58)

O controlo da observância destas disposições ambientais, sociais e laborais deverá ser efetuado nas fases pertinentes do procedimento de adjudicação da concessão, ou seja, ao aplicar os princípios gerais que regem a escolha dos participantes e a adjudicação de contratos e ao aplicar os critérios de exclusão.

(59)

Nenhuma disposição da presente diretiva deverá impedir a imposição ou a aplicação das medidas necessárias à proteção da ordem, da moralidade e da segurança públicas, da saúde e da vida humana e animal ou à preservação da vida vegetal ou outras medidas ambientais, especialmente do ponto de vista do desenvolvimento sustentável, desde que tais medidas estejam em conformidade com o TFUE.

(60)

A fim de garantir a confidencialidade durante o procedimento, as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes, bem como os operadores económicos, não devem divulgar nenhuma informação designada como sendo confidencial. O incumprimento dessa obrigação deverá desencadear a aplicação de sanções adequadas, quando e como previsto no direito civil ou administrativo dos Estados-Membros.

(61)

A fim de combater a fraude, o favorecimento e a corrupção e evitar os conflitos de interesses, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a transparência dos procedimentos de adjudicação e a igualdade de tratamento de todos os candidatos e proponentes. Tais medidas devem destinar-se nomeadamente a eliminar os conflitos de interesse ou outras irregularidades graves.

(62)

Para que todos os operadores interessados possam apresentar as suas candidaturas e propostas, as autoridades e entidades adjudicantes deverão ser obrigadas a respeitar um prazo mínimo para a receção das ditas.

(63)

A escolha de critérios de seleção proporcionais, não discriminatórios e equitativos e a sua aplicação aos operadores económicos são fundamentais para o seu acesso efetivo às oportunidades económicas associadas às concessões. Em particular, a possibilidade de um candidato recorrer às capacidades de outras entidades pode ser decisiva para a participação de PME. Por conseguinte, convém estipular que os critérios de seleção deverão referir-se exclusivamente à capacidade técnica e profissional e à situação financeira e económica dos operadores, e estar relacionados com o objeto do contrato, deverão ser descritos no anúncio de concessão e não podem obstar a que os operadores económicos, salvo em circunstâncias excecionais, recorram às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenham com essas entidades, desde que estas provem à autoridade adjudicante ou entidade adjudicante que irão efetivamente dispor dos recursos necessários.

(64)

Além disso, com vista a uma melhor integração das considerações sociais e ambientais na adjudicação de concessões, as autoridades ou entidades adjudicantes deverão poder utilizar critérios de adjudicação ou condições de execução dos contratos relacionados com obras ou serviços a fornecer ao abrigo dos contratos de concessão sob qualquer dos seus aspetos e em qualquer fase do seu ciclo de vida, desde a extração de matérias-primas para o produto até à fase da eliminação do produto, incluindo fatores relacionados com o processo específico de produção, fornecimento ou comercialização das obras ou serviços, ou um processo específico numa fase posterior do seu ciclo de vida, mesmo que tais fatores não façam parte da sua substância material. Os critérios e condições relacionados com tais processos de produção ou fornecimento podem estipular, por exemplo, que os serviços objeto da concessão são prestados utilizando máquinas eficientes em termos energéticos. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, tal inclui igualmente os critérios de adjudicação ou as condições de execução das concessões relacionados com a utilização de produtos do comércio justo no decurso da execução do contrato a adjudicar. Os critérios e condições referentes à negociação e respetivas condições podem, por exemplo, remeter para o requisito de se pagar aos subcontratantes um preço mínimo e um prémio. As condições de execução das concessões que se prendem com considerações ambientais poderão incluir, por exemplo, a minimização dos resíduos ou a eficiência em termos de recursos.

(65)

Além disso, deverão ser aplicados em conformidade com a Diretiva 96/71/CE, com a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e deverão ser escolhidos ou aplicados de uma forma que não discrimine direta ou indiretamente os operadores económicos de outros Estados-Membros ou de países terceiros que sejam partes no Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «GPA») ou nos acordos de comércio livre em que a União é parte contratante. Por conseguinte, os requisitos relativos às condições básicas de trabalho regulamentadas na Diretiva 96/71/CE, tais como remunerações salariais mínimas, deverão permanecer ao nível fixado pela legislação nacional ou por acordos coletivos aplicados em conformidade com o direito da União no contexto da referida diretiva. As condições de execução da concessão poderão igualmente destinar-se a favorecer a aplicação de medidas de promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho e conciliação da vida profissional com a vida privada, proteção do ambiente ou do bem-estar animal, o respeito, na sua substância, das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o recrutamento de mais pessoas desfavorecidas do que é exigido pela legislação nacional.

(66)

As medidas destinadas à proteção da saúde do pessoal envolvido no processo de execução da concessão, ao fomento da inserção social das pessoas desfavorecidas ou de membros de grupos vulneráveis entre as pessoas incumbidas de executar a concessão ou à formação para adquirir as competências necessárias para executar a concessão em questão poderão igualmente ser objeto dos critérios de adjudicação ou das condições de execução da concessão, desde que correspondam às obras ou serviços a fornecer no âmbito da concessão. Por exemplo, estes critérios ou condições poderão referir-se, nomeadamente, ao recrutamento de desempregados de longa duração ou à implementação de ações de formação para os desempregados ou jovens no decurso da execução da concessão a adjudicar. Entre as especificações técnicas, as autoridades adjudicantes podem prever as exigências sociais que caracterizam diretamente o produto ou serviço em causa, tais como a acessibilidade para as pessoas com deficiência ou a conceção para todo o tipo de utilizadores.

(67)

Os requisitos técnicos ou funcionais elaborados pelas autoridades adjudicantes e pelas entidades adjudicantes devem permitir a abertura das concessões à concorrência. Tais requisitos deverão definir as características exigidas às obras e/ou serviços abrangidas pela concessão, e poderão incluir uma referência ao processo específico de produção ou execução das obras ou serviços solicitados, desde que estejam ligados ao objeto do contrato e sejam proporcionais ao seu valor e aos seus objetivos. O processo específico de produção poderá incluir requisitos relativos à acessibilidade das pessoas com deficiência ou a níveis de desempenho ambiental. Estes requisitos técnicos e funcionais figuram na documentação relativa à concessão e respeitam os princípios da igualdade de tratamento e da transparência. Deverão ser elaborados de forma a evitar uma redução artificial da concorrência, nomeadamente através de requisitos que favoreçam um operador económico específico ao refletirem as principais características dos fornecimentos, serviços ou obras que ele habitualmente disponibiliza. Em todo o caso, as autoridades adjudicantes ou as entidades contratantes deverão considerar as propostas que incluam obras e/ou serviços, incluindo fornecimentos a título acessório em relação a essas obras e serviços, que cumpram de modo equivalente as características exigidas.

(68)

Por norma, as concessões são contratos complexos, a longo prazo, nos quais o concessionário assume responsabilidades e riscos tradicionalmente assumidos pelas autoridades adjudicantes e pelas entidades adjudicantes e que normalmente seriam da responsabilidade destas. Por este motivo, e sem prejuízo do cumprimento da presente diretiva e dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento, deverá ser reservada às autoridades adjudicantes e às entidades adjudicantes um amplo poder de apreciação para definir o procedimento conducente à escolha do concessionário. Contudo, de modo a assegurar a igualdade de tratamento e a transparência durante o processo de adjudicação, convém prever garantias básicas em relação a esse processo, incluindo informações sobre a natureza e o âmbito da concessão, a limitação do número de candidatos, a divulgação de informações aos candidatos e proponentes e a conservação dos registos adequados. É também necessário estipular que os termos iniciais do anúncio de concessão se mantêm inalterados, de modo a evitar desigualdades de tratamento entre potenciais candidatos.

(69)

Não deverão ser adjudicadas concessões a operadores económicos que tenham participado numa organização criminosa ou sido condenados por corrupção, fraude lesiva dos interesses financeiros da União, infrações terroristas, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou tráfico de seres humanos. Todavia, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever uma derrogação destas exclusões obrigatórias em situações excecionais em que razões imperativas de interesse geral tornem indispensável a adjudicação de um contrato. O não pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social deverá ser igualmente sancionado com a exclusão obrigatória a nível da União.

(70)

Além disso, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes deverão poder excluir os operadores económicos que se tenham revelado pouco fiáveis, por exemplo, na sequência de infrações graves ou reiteradas de obrigações ambientais ou sociais, incluindo as regras em matéria de acessibilidade de pessoas com deficiência ou outras formas de falta profissional grave, como a violação das regras da concorrência ou dos direitos de propriedade intelectual. Deverá ser especificado que uma falta profissional grave pode pôr em causa a idoneidade de um operador económico, desqualificando-o para efeitos de adjudicação de um contrato de concessão, mesmo que possua a capacidade técnica e económica necessária para executar o contrato. Tendo em conta que a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante será responsável pelas consequências da sua decisão eventualmente errada, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes deverão também ter a liberdade de considerar que houve falta profissional grave quando, antes de tomarem uma decisão final e vinculativa sobre a existência de motivos de exclusão obrigatória, puderem demonstrar por qualquer meio adequado que o operador económico violou as suas obrigações, nomeadamente obrigações relacionadas com o pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, salvo disposição em contrário do direito nacional aplicável. As autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes deverão também ter a possibilidade de excluir os candidatos ou proponentes cujo desempenho no âmbito de anteriores concessões ou de outros contratos com as autoridades adjudicantes ou com as entidades adjudicantes tenha revelado importantes deficiências no que se refere aos requisitos essenciais, por exemplo, falhas na entrega ou execução, deficiências significativas do produto ou do serviço prestado que os tornem inutilizáveis para o fim a que se destinavam, ou conduta ilícita que levante sérias dúvidas quanto à fiabilidade do operador económico. O direito nacional deverá prever uma duração máxima para essas exclusões.

(71)

Deverá, contudo, prever-se a possibilidade de os operadores económicos adotarem medidas de execução destinadas a remediar as consequências de quaisquer infrações penais ou faltas graves e a prevenir eficazmente a repetição de tais faltas. Essas medidas poderão consistir, em particular, em intervenções ao nível do pessoal e da organização, como sejam a rutura de todas as ligações com as pessoas ou organizações envolvidas na conduta ilícita, medidas adequadas de reorganização do pessoal, a aplicação de sistemas de notificação e controlo e a criação de uma estrutura de auditoria interna para acompanhar o cumprimento e a adoção de regras internas em matéria de responsabilidade e compensação. Se tais medidas proporcionarem garantias suficientes, o operador económico em causa deverá deixar de estar excluído apenas por esses motivos. Os operadores económicos deverão ter a possibilidade de solicitar que sejam examinadas as medidas de execução tomadas com vista a uma eventual admissão ao procedimento de adjudicação da concessão. No entanto, deverá ser deixada ao critério dos Estados-Membros a determinação das condições processuais e materiais exatas aplicáveis nesses casos. Em particular, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de atribuir às autoridades adjudicantes ou às entidades adjudicantes a tarefa de realizar as avaliações pertinentes ou atribuir essa tarefa a outras autoridades para a sua realização de forma centralizada ou descentralizada.

(72)

É importante que o cumprimento, por parte dos subcontratantes, das obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral, estabelecidas pelo direito da União, por legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas disposições de direito internacional em matéria ambiental, social e laboral constantes da presente diretiva, desde que tais regras e a respetiva aplicação sejam conformes com o direito da União, e que as mesmas sejam asseguradas através de ações adequadas por parte das autoridades nacionais competentes, por exemplo, inspeções de trabalho ou organismos de proteção do ambiente, no âmbito da respetiva competência. É também necessário assegurar um certo grau de transparência na cadeia de subcontratação, já que tal proporcionará às autoridades e entidades adjudicantes informações sobre quem se encontra nos estaleiros de construção onde estão a ser executadas obras para essas autoridades, ou que empresas estão a prestar serviços em edifícios, infraestruturas ou zonas, tais como, por exemplo, câmaras, escolas municipais, instalações desportivas, portos ou autoestradas, pelos quais as autoridades adjudicantes são responsáveis ou sobre os quais exercem supervisão direta. Deverá ser especificado que a obrigação de facultar as informações necessárias caberá sempre ao concessionário, quer com base em cláusulas específicas, que cada autoridade ou entidade adjudicante terá de incluir em todos os procedimentos de adjudicação, quer com base nas obrigações que os Estados-Membros imponham ao concessionário por meio de disposições de aplicação geral.

Deverá, também ser especificado que as condições relativas à execução da observância das obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral, estabelecidos pelo direito da União, por legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas disposições de direito internacional em matéria ambiental, social e laboral constantes da presente diretiva, se deverão aplicar caso a legislação nacional de um Estado-Membro preveja um mecanismo de responsabilidade solidária entre os subcontratantes e o concessionário – e desde que tais regras e a respetiva aplicação sejam conformes com o direito da União. Além disso, deverá ser expressamente previsto que os Estados-Membros podem ir mais longe, por exemplo, ampliando as obrigações de transparência ou permitindo ou exigindo às autoridades adjudicantes ou às entidades adjudicantes que verifiquem se os subcontratantes não se encontram numa das situações em que se justifica a exclusão de operadores económicos. Caso estas medidas sejam aplicadas a subcontratantes, deverá ser assegurada a coerência com as disposições aplicáveis ao concessionário, de forma que a existência de motivos obrigatórios de exclusão conduza à exigência de o concessionário substituir o subcontratante em causa. Se essa verificação revelar que existem motivos não obrigatórios de exclusão, deverá ser especificado que as autoridades ou entidades adjudicantes podem exigir a substituição; todavia, deverá também ser expressamente indicado que as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes podem ser obrigadas a exigir a substituição do subcontratante em causa se a exclusão do concessionário for obrigatória nos mesmos casos. Deverá, também, ser expressamente previsto que os Estados-Membros são livres de, na sua legislação nacional, prever regras mais rígidas.

(73)

A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante deverá avaliar as propostas com base num ou em vários critérios de adjudicação. A fim de garantir a transparência e a igualdade de tratamento, os critérios de adjudicação de concessões deverão sempre cumprir determinadas normas gerais. Essas normas podem referir-se a fatores que não sejam meramente económicos, mas que influenciem o valor de uma proposta do ponto de vista da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante e permitam determinar o benefício económico global para a autoridade ou entidade adjudicante. Os critérios deverão ser divulgados antecipadamente a todos os potenciais candidatos ou proponentes, estar relacionados com o objeto do contrato e não deverão dar à autoridade ou entidade adjudicante uma liberdade de escolha ilimitada. Deverão permitir uma concorrência efetiva e ser acompanhados de requisitos que permitam uma verificação eficaz da informação fornecida pelos proponentes. É conveniente prever que os critérios de adjudicação poderão incluir, nomeadamente, critérios ambientais, sociais ou relativos à inovação. As autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes deverão também indicar os critérios de adjudicação em ordem decrescente de importância, de modo a assegurar a igualdade de tratamento dos potenciais proponentes ao permitir-lhes tomarem conhecimento de todos os elementos a ter em conta para elaborarem as suas propostas.

Em casos excecionais, em que a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante receba uma proposta com uma solução inovadora que ofereça um nível de desempenho funcional excecional que não poderia ter sido previsto por uma autoridade adjudicante ou a entidade contratante diligente, esta pode, excecionalmente, alterar a ordem dos critérios de adjudicação de modo a ter em conta as novas possibilidades oferecidas por esta solução inovadora, desde que essa alteração assegure a igualdade de tratamento de todos os proponentes efetivos ou potenciais através da emissão de um novo convite à apresentação de propostas ou, se for caso disso, da publicação de um novo anúncio de concessão.

(74)

Os meios eletrónicos de informação e comunicação podem simplificar significativamente a publicação das concessões e aumentar a eficiência, a rapidez e a transparência dos procedimentos de adjudicação de concessões. Poderão pois tornar-se os meios normais de comunicação e intercâmbio de informações neste domínio, uma vez que aumentam significativamente as possibilidades de participação dos operadores económicos em procedimentos de adjudicação de concessões em todo o mercado interno.

(75)

Os contratos de concessão normalmente envolvem complexos mecanismos técnicos e financeiros a longo prazo que estão muitas vezes sujeitos a circunstâncias variáveis. É por conseguinte necessário clarificar as condições em que as modificações de uma concessão durante a sua execução exigem um novo procedimento de adjudicação da concessão, tendo em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia. É obrigatório um novo procedimento de concessão em caso de alterações materiais à concessão inicial, em particular do âmbito de aplicação e do teor dos direitos e obrigações recíprocos das partes, incluindo a distribuição de direitos de propriedade intelectual. Tais alterações demonstram a intenção das partes de renegociar termos ou condições essenciais dessa concessão. Isso verifica-se, em particular, nos casos em que as condições alteradas poderiam ter tido influência no resultado do procedimento, se tivessem sido inicialmente contempladas. As modificações da concessão que resultem numa pequena alteração do valor do contrato até determinado nível desse valor deverão ser sempre possíveis sem necessidade de iniciar um novo procedimento de concessão. Para o efeito e a fim de garantir a segurança jurídica, a presente diretiva deverá prever limiares «de minimis» abaixo dos quais não é necessário um novo procedimento de adjudicação. As modificações da concessão acima desses limiares deverão ser possíveis sem necessidade de iniciar um novo procedimento de adjudicação na medida em que cumpram certas condições. Isso poderá acontecer, por exemplo, no caso de modificações que se tornaram necessárias para satisfazer pedidos das autoridades ou entidades contratantes relativos a requisitos de segurança e tendo em conta as especificidades dessas atividades, como por exemplo, o funcionamento de instalações desportivas e turísticas de montanha, cuja legislação pode sofrer alterações para dar resposta a riscos conexos, na medida em que respeitem as condições aplicáveis estabelecidas na presente diretiva.

(76)

As autoridades e entidades adjudicantes podem ser confrontadas com circunstâncias externas que não podiam ter previsto quando adjudicaram a concessão, em especial quando a sua execução abrange um maior período de tempo. Nesses casos, é necessário ter alguma flexibilidade para adaptar a concessão a essas circunstâncias sem um novo procedimento de adjudicação. O conceito de circunstâncias imprevisíveis refere-se a circunstâncias que não podiam ter sido previstas, apesar de a autoridade ou entidade contratante ter preparado a adjudicação inicial de forma razoavelmente diligente, tendo em conta os meios que tinha à sua disposição, a natureza e as características do projeto específico, as boas práticas no domínio em questão e a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os recursos gastos na preparação da adjudicação do contrato e o seu valor previsível. Contudo, este conceito não se pode aplicar nos casos em que uma modificação dê lugar a uma alteração da natureza global da concessão, por exemplo, substituindo as obras a realizar ou os serviços a fornecer por algo diferente ou alterando profundamente o tipo de concessão, uma vez que, em tal situação, é previsível que o resultado final seja influenciado. No caso de concessões adjudicadas para efeitos de prosseguir uma atividade diferente das referidas no Anexo II, o aumento dos valores sem implicar um novo procedimento de adjudicação não poderá ultrapassar 50 % do valor da concessão original. Quando forem realizadas diversas modificações sucessivas, essa limitação aplicar-se-á ao valor de cada modificação. Tais modificações sucessivas não poderão ter por objetivo contornar as disposições da presente diretiva.

(77)

Em conformidade com os princípios da igualdade de tratamento e da transparência, o adjudicatário não deverá, por exemplo quando um contrato seja rescindido devido a deficiências na execução, ser substituído por outro operador económico sem se reabrir a concessão à concorrência. Todavia, o adjudicatário [responsável pela concessão deverá poder designadamente quando a concessão tenha sido adjudicada a um grupo de operadores económicos, sofrer algumas alterações estruturais durante a execução, nomeadamente reorganizações puramente internas, ofertas públicas de aquisição, fusões e aquisições ou falências. Essas alterações estruturais não deverão exigir automaticamente novos procedimentos de adjudicação para a concessão executada por esse adjudicatário.

(78)

Deverá ser dada às autoridades e entidades adjudicantes a possibilidade de preverem modificações da concessão através de cláusulas de revisão ou opção, mas estas cláusulas não deverão dar-lhes um poder de apreciação ilimitado. A presente diretiva deverá definir, assim, em que medida podem ser previstas modificações na concessão inicial. Deverá, por conseguinte, ser especificado que, em cláusulas de revisão ou opção redigidas de forma suficientemente clara, poderão, por exemplo, ser previstas indexações de preços ou se poderá assegurar que, por exemplo, o equipamento de comunicação a entregar ao longo de um determinado período continue a ser adequado, mesmo que haja mudanças nos protocolos de comunicações ou outras mudanças tecnológicas. Também deverá ser possível, em cláusulas suficientemente claras, prever as adaptações da concessão que se tornem necessárias devido a dificuldades técnicas surgidas durante a utilização ou a manutenção. Convém também recordar que as concessões poderão, por exemplo, incluir tanto a manutenção normal como as intervenções extraordinárias de manutenção que sejam necessárias para assegurar a continuidade de um serviço público.

(79)

As autoridades e entidades adjudicantes podem ser confrontadas com situações em que sejam necessárias obras ou serviços adicionais. Neste caso, e desde que estejam preenchidas as condições definidas na presente diretiva, deverá ser considerada justificada uma modificação da concessão inicial sem novo procedimento de concessão.

(80)

As autoridades e entidades adjudicantes veem-se por vezes confrontadas com circunstâncias que tornam necessária uma rescisão antecipada da concessão a fim de cumprir obrigações decorrentes do direito da União em matéria de concessões. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar que as autoridades e entidades adjudicantes tenham a possibilidade, nas condições determinadas pelas normas de direito nacional aplicáveis, de rescindir uma concessão durante a sua vigência se o direito da União assim o prever.

(81)

Para garantir uma proteção judicial adequada dos candidatos e dos proponentes nos procedimentos de adjudicação de concessões, assim como para garantir a efetiva aplicação da presente diretiva e dos princípios do TFUE, a Diretiva 89/665/CEE (16), e a Diretiva 92/13/CEE do Conselho (17), deverão também ser aplicadas às concessões de serviços e às concessões de obras adjudicadas tanto por autoridades adjudicantes como por entidades adjudicantes. As Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE deverão ser alteradas em conformidade.

(82)

O tratamento de dados pessoais nos termos da presente diretiva deverá reger-se pelo disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

(83)

Os Estados-Membros são obrigados a acompanhar de forma coerente e sistemática a aplicação e o funcionamento das regras relativas à adjudicação de contratos de concessão a fim de assegurar uma aplicação eficiente e uniforme do direito da União.

(84)

A Comissão deverá analisar os efeitos económicos no mercado interno, em particular em termos de fatores como a adjudicação transfronteiras de contratos, a participação de PME e os custos de transação, resultantes da aplicação dos limiares estabelecidos na diretiva, e das exclusões previstas no artigo 12.o tendo em conta as estruturas específicas do setor da água. A Comissão deverá apresentar um relatório sobre essa análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 18 de abril de 2019. Nos termos do artigo XXIV, n.o 7, do GPA, o GPA será objeto de novas negociações três anos após a sua entrada em vigor e, em seguida, a intervalos periódicos. Nesse contexto, a adequabilidade do nível dos limiares será analisada no contexto das negociações ao abrigo do GPA, tendo presente o impacto da inflação e os custos de transação. A Comissão, sempre que possível e adequado, deverá considerar a possibilidade de sugerir um aumento dos montantes dos limiares aplicáveis ao abrigo do GPA durante a próxima ronda de negociações. Em caso de alteração destes montantes dos limiares, ao relatório da Comissão deverá seguir-se, se for caso disso, uma proposta legislativa de alteração dos limiares estabelecidos na presente diretiva.

(85)

Tendo em vista a adaptação ao rápido desenvolvimento técnico, económico e regulamentar, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à revisão da lista dos atos indicados no Anexo III, à revisão dos procedimentos técnicos dos métodos de cálculo relativos aos limiares bem como à revisão periódica dos limiares, à alteração às referências à nomenclatura CPV e à adaptação da lista de atos constante do Anexo X. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. No âmbito da preparação e elaboração dos atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(86)

A fim de garantir condições uniformes relativas à elaboração e transmissão dos anúncios e ao envio e publicação dos dados referidos nos Anexos V, VII e VIII, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). Deverá ser utilizado o procedimento consultivo para a adoção de atos de execução, que não têm impacto do ponto de vista financeiro nem na natureza e no âmbito das obrigações decorrentes da presente diretiva. Pelo contrário, estes atos caracterizam-se pela sua finalidade meramente administrativa e por servirem para facilitar a aplicação da presente diretiva.

(87)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, designadamente a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros aplicáveis à adjudicação de certos contratos de concessão, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(88)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, os Estados-Membros comprometeram-se a anexar à notificação das suas medidas de transposição, quando tal se justifique, um ou mais documentos que expliquem a relação entre as secções de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacionais. No caso da presente diretiva, o legislador considera que se justifica a transmissão desses documentos,

TÍTULO I:

CAPÍTULO I:

SECÇÃO I:

Artigo 1.o:

Artigo 2.o:

Artigo 3.o:

Artigo 4.o:

Artigo 5.o:

Artigo 6.o:

Artigo 7.o:

Artigo 8.o:

Artigo 9.o:

SECÇÃO II:

Artigo 10.o:

Artigo 11.o:

Artigo 12.o:

Artigo 13.o:

Artigo 14.o:

Artigo 15.o:

Artigo 16.o:

Artigo 17.o:

SECÇÃO III:

Artigo 18.o:

Artigo 19.o:

Artigo 20.o:

Artigo 21.o:

Artigo 22.o:

Artigo 23.o:

SECÇÃO IV:

Artigo 24.o:

Artigo 25.o:

CAPÍTULO II:

Artigo 26.o:

Artigo 27.o:

Artigo 28.o:

Artigo 29.o:

TÍTULO II:

CAPÍTULO I:

Artigo 30.o:

Artigo 31.o:

Artigo 32.o:

Artigo 33.o:

Artigo 34.o:

Artigo 35.o:

CAPÍTULO II:

Artigo 36.o:

Artigo 37.o:

Artigo 38.o:

Artigo 39.o:

Artigo 40.o:

Artigo 41.o:

TÍTULO III:

Artigo 42.o:

Artigo 43.o:

Artigo 44.o:

Artigo 45.o:

TÍTULO IV:

Artigo 46.o:

Artigo 47.o:

TÍTULO V:

Artigo 48.o:

Artigo 49.o:

Artigo 50.o:

Artigo 51.o:

Artigo 52.o:

Artigo 53.o:

Artigo 54.o:

Artigo 55.o:

ANEXOS

ANEXO I:

ANEXO II:

ANEXO III:

ANEXO IV:

ANEXO V:

ANEXO VI:

ANEXO VII:

ANEXO VIII:

ANEXO IX:

ANEXO X:

ANEXO XI:

a)

Autoridades adjudicantes; ou

b)

Entidades adjudicantes, desde que as obras ou serviços se destinem a uma das atividades referidas no Anexo II.

1)

«Concessões», a concessão de obras públicas ou serviços, tal como definidas nas alíneas a) e b):

A adjudicação de uma concessão de obras ou de serviços envolve a transferência para o concessionário de um risco de exploração dessas obras ou serviços que se traduz num risco ligado à procura ou à oferta, ou a ambos. Considera-se que o concessionário assume o risco de exploração quando, em condições normais de exploração, não há garantia de que recupere os investimentos efetuados ou as despesas suportadas no âmbito da exploração das obras ou dos serviços que são objeto da concessão. A parte do risco transferido para o concessionário envolve uma exposição real à imprevisibilidade do mercado, o que implica que quaisquer perdas potenciais incorridas pelo concessionário não sejam meramente nominais ou insignificantes;

2)

«Operador económico», uma pessoa singular ou coletiva, entidade pública ou agrupamento de tais pessoas ou entidades, incluindo associações temporárias de empresas, que realize empreitadas e/ou obras, forneça produtos ou preste serviços no mercado;

3)

«Candidato», um operador económico que tenha solicitado um convite ou tenha sido convidado a participar num procedimento de adjudicação de uma concessão;

4)

«Proponente», um operador económico que tenha apresentado uma proposta;

5)

«Concessionário», um operador económico a quem foi adjudicada uma concessão;

6)

«Escrito»ou «por escrito», uma expressão constituída por palavras ou algarismos que possa ser lida, reproduzida e posteriormente comunicada, incluindo informações transmitidas e armazenadas por meios eletrónicos;

7)

«Execução de obras», a execução, ou a conceção e a execução, de uma obra ou de obras relacionadas com uma das atividades referidas no Anexo I, ou a realização, por qualquer meio, de uma obra que corresponda aos requisitos especificados pela autoridade adjudicante ou entidade adjudicante que exerce uma influência decisiva sobre o tipo ou a conceção da obra;

8)

«Obra», o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinados a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica;

9)

«Meios eletrónicos», equipamento eletrónico para o tratamento (incluindo a compressão digital) e armazenamento de dados transmitidos, transportados e recebidos através de fios, rádio, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos;

10)

«Direito exclusivo «, um direito concedido por uma autoridade competente de um Estado-Membro por meio de disposição legislativa, regulamentar ou disposição administrativa publica da compatível com os Tratados que tenha por efeito limitar a um único operador económico o exercício de uma atividade e que afete substancialmente a capacidade de outros operadores económicos para exercerem essa mesma atividade;

11)

«Direito especial «, um direito concedido por uma autoridade competente de um Estado-Membro por meio de disposição legislativa, regulamentar ou disposição administrativa publicada compatível com os Tratados que tenha por efeito limitar a dois ou mais operadores económicos o exercício de uma atividade e que afete substancialmente a capacidade de outros operadores económicos para exercerem essa mesma atividade;

12)

«Documentação relativa à concessão», qualquer documento produzido ou referido pela autoridade adjudicante ou entidade adjudicante para descrever ou determinar elementos da concessão ou do procedimento, incluindo o anúncio de concessão, os requisitos técnicos e funcionais, as condições da concessão propostas, os formatos para a apresentação de documentos pelos candidatos e proponentes, as informações sobre as obrigações geralmente aplicáveis e eventuais documentos complementares;

13)

«Inovação», a implementação de um produto, serviço ou processo novo ou significativamente melhorado, incluindo mas não limitado aos processos de produção, construção ou realização, um novo método de comercialização, ou um novo método organizacional nas práticas empresariais, na organização do local de trabalho ou nas relações externas, nomeadamente com o objetivo de ajudar a resolver os desafios societais ou de apoiar a Estratégia Europa 2020.

a)

Foram criados para o fim específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial;

b)

Têm personalidade jurídica; e

c)

São maioritariamente financiados pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão está sujeita a controlo por parte desses organismos ou autoridades, ou mais de metade dos membros nos seus órgãos de administração, direção ou fiscalização são designados pelo Estado, pelas autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público.

a)

Autoridades estatais, regionais ou locais, organismos de direito público, ou associações constituídas por uma ou várias dessas autoridades ou por um ou vários organismos de direito público;

b)

Empresas públicas tal como definidas no n.o 4 do presente artigo;

c)

Entidades distintas das referidas nas alíneas a) e b), do presente número, mas que operam com base em direitos especiais ou exclusivos, concedidos para o exercício de uma das atividades referidas no Anexo II.

a)

Os procedimentos de adjudicação com abertura prévia de concurso nos termos da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21) e da Diretiva 2014/25/UE, da Diretiva 2009/81/CE ou da presente diretiva;

b)

Os procedimentos nos termos de outros atos jurídicos da União, enumerados no Anexo III, que garantam a transparência prévia adequada na concessão de autorizações com base em critérios objetivos.

a)

Detêm a maioria do capital subscrito da empresa;

b)

Dispõem da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa;

c)

Podem designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração, direção ou supervisão da empresa.

a)

O valor de qualquer tipo de opção e eventuais prorrogações da duração da concessão;

b)

As receitas provenientes do pagamento de taxas e multas pelos utilizadores das obras ou dos serviços distintas das cobradas em nome da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante;

c)

Os pagamentos ou qualquer vantagem financeira, independentemente da forma, que a autoridade adjudicante ou entidade adjudicante ou qualquer outra autoridade pública proporcione ao concessionário, incluindo a compensação pelo cumprimento de uma obrigação de serviço público e os subsídios ao investimento público;

d)

O valor das subvenções ou de quaisquer outras vantagens financeiras, independentemente da forma, provenientes de terceiros pela execução da concessão;

e)

A receita da venda de ativos que façam parte da concessão;

f)

O valor de todos os fornecimentos e serviços postos à disposição do concessionário pelas autoridades adjudicantes ou pelas entidades adjudicantes, desde que sejam necessários à execução das obras ou à prestação dos serviços;

g)

Quaisquer prémios ou pagamentos a candidatos ou proponentes.

a)

Um instrumento legal que crie obrigações de direito internacional, tais como um acordo internacional de acordo com o TFUE entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros ou respetivas subdivisões, respeitantes a obras, fornecimentos ou serviços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários;

b)

Uma organização internacional.

a)

Regras processuais específicas ao abrigo de um acordo ou de um convénio internacional celebrado entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros;

b)

Regras processuais específicas ao abrigo de um acordo ou de um convénio internacional em vigor relativo ao estacionamento de tropas e respeitante a uma empresa de um Estado-Membro ou de um país terceiro;

c)

Regras processuais específicas de uma organização internacional que efetue aquisições para os seus próprios fins ou a concessões a adjudicar por um Estado-Membro em conformidade com essas regras.

a)

Concessões em relação às quais a aplicação da presente diretiva obrigaria um Estado-Membro a facultar informações, cuja divulgação considera contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança, ou caso a adjudicação e execução da concessão seja declarada secreta ou que deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor num Estado-Membro, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que a proteção dos interesses essenciais em causa não pode ser garantida por medidas menos invasivas, como as referidas no n.o 7;

b)

Concessões adjudicadas no âmbito de um programa concertado, como referido no artigo 13.o, alínea c), da Diretiva 2009/81/CE;

c)

Concessões adjudicadas por um governo a outro que estejam relacionadas com obras e serviços diretamente ligados a equipamento militar ou a equipamento sensível, ou obras e serviços especificamente para fins militares, ou obras sensíveis e serviços sensíveis;

d)

Concessões adjudicadas num país terceiro, levadas a cabo quando são destacadas forças fora do território da União, sempre que necessidades de natureza operacional as obriguem a ser celebradas com operadores económicos sediados na zona de operações; e

e)

Concessões de outro modo excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva por força da mesma.

a)

À aquisição ou locação, quaisquer que sejam as respetivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou relacionados com direitos sobre esses bens;

b)

À aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução de materiais de programas destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados por fornecedores de serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos ou concessão de tempo de antena ou de fornecimento de programas adjudicados a fornecedores de serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos. Para efeitos do presente número, os «serviços de comunicação social audiovisual» e os «prestadores de serviços de comunicação social» têm o mesmo significado que, respetivamente, no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e d), da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (23). O termo «programa» tem o mesmo significado que no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da mesma diretiva, mas inclui também programas de rádio e os respetivos conteúdos. Além disso, para efeitos da presente alínea, «conteúdos dos programas» e «programas» têm o mesmo significado;

c)

A serviços de arbitragem e de conciliação;

d)

Aos seguintes serviços jurídicos:

e)

Aos serviços financeiros ligados à emissão, compra, venda e transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, na aceção da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25), bem como aos serviços prestados por bancos centrais e às operações realizadas com o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e com o Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira;

f)

A empréstimos, relacionados ou não com a emissão, venda, compra ou transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros;

g)

Aos serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos que sejam prestados por organizações ou associações sem fins lucrativos e que sejam abrangidos pelos seguintes códigos CPV: 75250000-3, 75251000-0, 75251100-1, 75251110-4, 75251120-7, 75252000-7, 75222000-8; 98113100-9 e 85143000-3 exceto serviços de transporte de doentes em ambulância;

h)

Às campanhas políticas, abrangidas pelo código CPV 79341400-0, 92111230-3 e 92111240-6, quando adjudicadas por um partido político no contexto de uma campanha eleitoral.

a)

A disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável;

b)

A alimentação dessas redes com água potável.

a)

Projetos de engenharia hidráulica, irrigação ou drenagem de terras, desde que o volume de água destinado ao abastecimento de água potável represente mais de 20 % do volume total de água fornecido por esses projetos ou por essas instalações de irrigação ou de drenagem; ou

b)

Eliminação ou tratamento de esgotos.

a)

Possa estar, direta ou indiretamente, sob a influência dominante da entidade adjudicante;

b)

Possa exercer uma influência dominante sobre a entidade adjudicante; ou

c)

Tal como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de uma outra empresa por via da propriedade, da participação financeira ou de regras que lhe sejam aplicáveis.

a)

Por uma entidade adjudicante a uma empresa associada; ou

b)

Por uma empresa comum constituída exclusivamente por uma série de entidades adjudicantes para desenvolver as atividades referidas no Anexo II a uma empresa associada de uma dessas entidades adjudicantes.

a)

Às concessões de serviços, desde que pelo menos 80 % da média do volume total de negócios da empresa associada nos últimos três anos, tendo em conta todos os serviços prestados por essa empresa, provenha da prestação desses serviços à entidade adjudicante ou a outras empresas com as quais se encontra associada;

b)

Às concessões de obras, desde que pelo menos 80 % da média do volume total de negócios da empresa associada nos últimos três anos, tendo em conta todos as obras realizadas por essa empresa, provenha da realização de obras para a entidade adjudicante ou outras empresas com as quais se encontra associada.

a)

Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para efeitos da realização de atividades referidas no Anexo II a uma dessas entidades adjudicantes; ou

b)

Por uma entidade adjudicante a uma empresa comum de que essa entidade adjudicante faça parte.

a)

Os nomes das empresas ou das empresas comuns em causa;

b)

A natureza e o valor das concessões abrangidas;

c)

Os elementos que a Comissão considere necessários para provar que as relações entre a empresa ou a empresa comum a que foram adjudicadas as concessões e a entidade adjudicante preenchem os requisitos do artigo 13.o ou do artigo 14.o.

a)

A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante exerce sobre a pessoa coletiva em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços;

b)

Mais de 80 % das atividades dessa pessoa coletiva são realizadas na execução de tarefas que lhe foram confiadas pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante que a controla ou por outras pessoas coletivas controladas pela referida autoridade adjudicante ou entidade adjudicante; e

c)

Não há participação direta de capital privado na pessoa coletiva controlada, com exceção das formas de participação de capital privado não controladoras e não bloqueadoras exigidas pelas disposições legislativas nacionais aplicáveis, de acordo com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.

a)

A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), exerce conjuntamente com outras autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes sobre a pessoa coletiva um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços;

b)

Mais de 80 % das atividades dessa pessoa coletiva são realizadas na execução de tarefas que lhe foram confiadas pelas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes que a controlam ou por outras pessoas coletivas controladas pelas referidas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes; e

c)

Não há participação direta de capital privado na pessoa coletiva controlada, com exceção das formas de participação de capital privado não controladora e não bloqueadoras exigidas pelas disposições legislativas nacionais, de acordo com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.

i)

os órgãos de decisão da pessoa coletiva controlada são compostos por representantes de todas as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes participantes. Várias ou todas as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes participantes podem fazer-se representar por representantes individuais,

ii)

essas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes podem exercer conjuntamente uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes da pessoa coletiva controlada,

iii)

a pessoa coletiva controlada não prossegue quaisquer interesses contrários aos interesses das autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes que a controlam.

a)

O contrato estabelece ou executa uma cooperação entre as autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes participantes, a fim de assegurar que os serviços públicos que lhes cabe executar sejam prestados com o propósito de alcançar os objetivos que têm em comum;

b)

A execução da referida cooperação é regida unicamente por considerações de interesse público;

c)

As autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes participantes exercem no mercado livre menos de 20 % das atividades abrangidas pela cooperação.

a)

Caso uma parte de um dado contrato seja abrangida pelo artigo 346.o do TFUE, ou no caso de diferentes partes serem abrangidas respetivamente pelo artigo 346.o do TFUE e pela Diretiva 2009/81/CE, o contrato pode ser adjudicado sem aplicação da presente diretiva, desde que a adjudicação de um contrato único se justifique por razões objetivas;

b)

Caso uma parte de um dado contrato seja abrangida pela Diretiva 2009/81/CE, o contrato pode ser adjudicado nos termos da presente diretiva ou nos termos da Diretiva 2009/81/CE, desde que a adjudicação de um contrato único se justifique por razões objetivas.

a)

A concessão é adjudicada de acordo com as disposições da presente diretiva aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes se uma das atividades a que o contrato se destina estiver abrangida pelas disposições da presente diretiva aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e a outra estiver abrangida pelas disposições da presente diretiva aplicáveis às concessões adjudicadas por entidades adjudicantes;

b)

O contrato é adjudicado de acordo com a Diretiva 2014/24/UE se uma das atividades a que se destina estiver abrangida pela presente diretiva e a outra pela Diretiva 2014/24/UE;

c)

O contrato é adjudicado de acordo com a presente diretiva se uma das atividades a que se destina estiver abrangida pela presente diretiva e a outra não estiver abrangida nem pela presente diretiva, nem pela Diretiva 2014/24/UE nem pela Diretiva 2014/25/UE.

a)

Abrangida pelo artigo 346.o do TFUE; ou

b)

Sujeita à aplicação da Diretiva 2009/81/CE,

i)

adjudicar o contrato sem aplicar a presente diretiva, no caso da alínea a), ou

ii)

adjudicar um contrato nos termos da presente diretiva ou, no caso da alínea b), nos termos da Diretiva 2009/81/CE. O primeiro parágrafo do presente número não prejudica os limiares e exclusões previstos pela Diretiva 2009/81/CE.

a)

Os benefícios destinam-se exclusivamente à autoridade ou entidade adjudicante, para utilização no exercício da sua própria atividade; e

b)

O serviço prestado é totalmente remunerado pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante.

a)

Meios eletrónicos;

b)

Correio ou Telecópia;

c)

Comunicação oral, incluindo o telefone, para as comunicações que não sejam elementos essenciais de um procedimento de adjudicação de concessões e desde que o conteúdo da comunicação oral esteja suficientemente documentado num suporte duradouro;

d)

Entrega em mão própria, certificada por um aviso de receção.

a)

O objetivo da concessão é a criação ou a aquisição de uma única obra de arte ou uma representação artística;

b)

Inexistência de concorrência por razões técnicas;

c)

Existência de um direito exclusivo;

d)

Proteção de direitos de propriedade intelectual e de outros direitos exclusivos, para além dos definidos no artigo 5.o, ponto 10;

a)

Caso o candidato em causa seja ou possa ser excluído nos termos do artigo 38.o, n.os 5 a 9, ou não preencha os critérios de seleção estabelecidos pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante nos termos do artigo 38.o, n.o 1;

b)

Caso as candidaturas incluam propostas inadequadas na aceção do segundo parágrafo.

a)

A proposta satisfaz os requisitos mínimos estabelecidos, se aplicável, pela autoridade adjudicante ou pela entidade adjudicante;

b)

O proponente cumpre as condições de participação a que se refere o artigo 38.o, n.o 1; e

c)

O proponente não se encontra impedido de participar no procedimento de adjudicação nos termos do artigo 38.o, n.os 4 a 7, e sem prejuízo do artigo 38.o, n.o 9.

a)

No anúncio da concessão, uma descrição da concessão e das condições de participação;

b)

No anúncio da concessão, no convite à apresentação de propostas ou noutra documentação relativa à concessão, um descrição dos critérios de adjudicação e, se for caso disso, os requisitos mínimos a satisfazer.

a)

Participação numa organização criminosa, tal como definida no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (28);

b)

Corrupção, tal como definida no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da União Europeia (29) e no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho (30), ou ainda na aceção da legislação nacional da autoridade adjudicante da ou entidade adjudicante ou do operador económico;

c)

Fraude, na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (31);

d)

Infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho (32), ou ainda instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o da referida decisão-quadro;

e)

Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (33);

f)

Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (34).

a)

Caso a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante possa demonstrar, por qualquer meio adequado, o incumprimento das obrigações aplicáveis a que se refere o artigo 30.o, n.o 3;

b)

Caso o operador económico esteja falido ou em processo de falência ou de liquidação, ou os seus bens estejam sob administração judicial ou por um liquidatário, caso tenha celebrado um acordo com os credores, caso as suas atividades estejam suspensas ou se encontrem em qualquer situação análoga resultante de um procedimento da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante pode, contudo, decidir não excluir ou ser solicitada pelo Estado-Membro a não excluir um operador económico que esteja numa das situações acima referidas, caso tenha determinado que o operador económico em questão será capaz de executar a concessão, tendo em conta as regras e medidas nacionais aplicáveis à continuação da atividade em tais situações;

c)

Caso a autoridade adjudicante possa demonstrar, por qualquer meio adequado, que o operador económico cometeu uma falta profissional grave que põe em causa a sua idoneidade;

d)

Caso exista um conflito de interesses, na aceção do segundo parágrafo do artigo 35.o, que não possa ser eficazmente corrigido por quaisquer outras medidas menos invasivas;

e)

Caso a autoridade adjudicante tenha indícios suficientemente plausíveis para concluir que o operador económico celebrou acordos com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência;

f)

Caso o operador económico tenha revelado deficiências significativas ou persistentes na execução de um requisito essencial no âmbito de uma concessão ou de um contrato anterior com uma autoridade ou entidade adjudicante tal como definida na presente diretiva ou na Diretiva 2014/25/UE, tendo tal facto conduzido à rescisão antecipada desse contrato, à condenação em danos ou a outras sanções comparáveis;

g)

Caso o operador económico tenha sido considerado responsável por graves declarações falsas ao prestar as informações requeridas para a verificação da ausência de motivos de exclusão ou o cumprimento dos critérios de seleção, tenha retido essas informações ou não possa apresentar os documentos comprovativos exigidos;

h)

Caso o operador económico tenha diligenciado no sentido de influenciar indevidamente o processo de tomada de decisão da autoridade ou entidade adjudicante, de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento de adjudicação da concessão, ou tenha prestado, com negligência, informações erróneas suscetíveis de influenciar materialmente as decisões relativas à exclusão, seleção ou adjudicação;

i)

No caso de concessões nos domínios da defesa e da segurança a que se refere a Diretiva 2009/81/CE caso, com base em quaisquer tipos de provas, inclusivamente provenientes de fontes protegidas, o operador económico não tenha sido considerado suficientemente fiável para excluir riscos para a segurança do Estado-Membro.

a)

A concessões de serviços diferentes dos serviços a prestar nas instalações sob a supervisão da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante ou aos fornecedores que participam em concessões de obras ou de serviços;

b)

Aos subcontratantes dos subcontratantes do concessionário ou a uma parte mais baixa da cadeia de subcontratação.

a)

Caso a legislação nacional de um Estado-Membro preveja um mecanismo de responsabilidade solidária entre os subcontratantes e o concessionário, o Estado-Membro em causa deve assegurar que as regras pertinentes sejam aplicadas de acordo com as condições estabelecidas no artigo 30.o, n.o 3;

b)

As autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes podem verificar ou podem ser solicitadas pelos Estados-Membros a verificar se existem motivos para a exclusão dos subcontratantes por força do disposto no artigo 38.o, n.os 4 a 10. Nesses casos, a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante deve exigir que o operador económico substitua um subcontratante em relação ao qual a verificação tenha revelado a existência de motivos obrigatórios de exclusão. A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante pode exigir ou ser solicitada por um Estado-Membro a exigir que o operador económico substitua um subcontratante em relação ao qual a verificação tenha revelado a existência de motivos não obrigatórios de exclusão.

a)

Se as modificações, independentemente do seu valor monetário, estiverem previstas nos documentos iniciais da concessão em cláusulas de revisão, que podem incluir cláusulas de revisão dos valores, ou opções claras, precisas e inequívocas. Essas cláusulas devem indicar o âmbito e a natureza das eventuais modificações ou opções, bem como as condições em que podem ser aplicadas. Não podem prever modificações ou opções que alterem a natureza global da concessão;

b)

Se houver necessidade de obras ou serviços adicionais por parte do concessionário original que não tenham sido incluídos na concessão inicial, caso a mudança de concessionário:

Todavia, no caso de concessões adjudicadas por uma autoridade adjudicante, para efeitos de prosseguir uma atividade diferente das referidas no Anexo II, o aumento dos valores não pode ser superior a 50 % do valor da concessão original. Caso sejam realizadas diversas modificações, essa limitação aplica-se ao valor de cada modificação. Tais modificações sucessivas não podem ter por objetivo contornar a aplicação das disposições da presente diretiva;

c)

Se se verificarem todas as seguintes condições:

d)

Se o concessionário ao qual a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante atribuiu inicialmente a concessão for substituído por um novo adjudicatário, por um dos seguintes motivos:

e)

Se as modificações, independentemente do seu valor, não forem substanciais na aceção do n.o 4.

i)

o limiar estabelecido no artigo 8.o, e

ii)

10 % do valor da concessão inicial.

a)

A modificação introduz condições que, se tivessem feito parte do procedimento inicial de adjudicação da concessão, teriam permitido a admissão de outros candidatos que não os inicialmente selecionados, a aceitação de uma proposta que não a inicialmente aceite, ou teriam atraído mais participantes ao procedimento de adjudicação da concessão;

b)

A modificação altera o equilíbrio económico da concessão a favor do concessionário de uma forma que não estava prevista na concessão inicial;

c)

A modificação alarga consideravelmente o âmbito da concessão;

d)

Um concessionário ao qual a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante atribuiu inicialmente a concessão é substituído por um novo concessionário, em casos não previstos no n.o 1, alínea d).

a)

A concessão foi objeto de uma modificação que exigiria um novo processo de adjudicação da concessão nos termos do artigo 43.o;

b)

O concessionário, à data da adjudicação do contrato, se encontre numa das situações referidas no artigo 38.o, n.o 4, pelo que deveria ter sido excluído do processo de adjudicação da concessão;

c)

O Tribunal de Justiça da União Europeia considera, no quadro de um procedimento nos termos do artigo 258.o do TFUE, que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe são impostas pelos Tratados devido ao facto de a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante pertencente a esse Estado-Membro ter adjudicado a concessão em causa sem cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados e da presente diretiva.

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A presente diretiva é aplicável aos contratos a que se refere a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35), salvo se esses contratos se encontrarem excluídos nos termos dos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 15.o, 16.o, 17.o e 37.o dessa diretiva.

A presente diretiva aplica-se ainda às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes, referidas na Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (36), salvo se essas concessões se encontrem excluídas nos termos os artigos 10.o, 11.o, 12.o, 17.o e 25.o dessa diretiva.

Os contratos na aceção da presente diretiva incluem os contratos públicos, os acordos-quadro, as concessões de obras e de serviços e os sistemas de aquisição dinâmicos.

Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que, no que se refere aos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/24/UE ou da Diretiva 2014/23/UE, as decisões das autoridades adjudicantes possam ser objeto de recursos eficazes, e, sobretudo, tão céleres quanto possível, nos termos dos artigos 2.o a 2.o-F da presente diretiva, com fundamento na violação, por tais decisões, do direito da União em matéria de contratos públicos ou das normas nacionais de transposição desse direito.

2)

No artigo 2.o-A, o n.o 2, é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 2.o-B é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 2.o-C, os termos «Diretiva 2004/18/CE» são substituídos por «Diretiva 2014/24/UE» ou «Diretiva 2014/23/UE».

5)

O artigo 2.o-D é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 2.o-F, n.o 1, a alínea a) é alterada do seguinte modo:

7)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão pode recorrer ao procedimento previsto nos n.os 2 a 5 caso, antes de um contrato ser celebrado, considere que foi cometida uma violação grave do direito da União em matéria de contratos públicos no decurso de um procedimento de adjudicação de contratos abrangido pela Diretiva 2014/24/UE ou pela Diretiva 2014/23/UE.».

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A presente diretiva é aplicável aos contratos a que se refere a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (37), salvo os contratos excluídos nos termos dos artigos 18.o a 24.o, dos artigos 27.o a 30.o, dos artigos 34.o ou 55.o dessa diretiva.

Os contratos na aceção da presente diretiva incluem os contratos de fornecimentos, de obras e de serviços, as concessões de obras e de serviços, os acordos-quadro e os sistemas de aquisição dinâmicos.

A presente diretiva aplica-se ainda às concessões adjudicadas por entidades adjudicantes, referidas na Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (38) salvo se esses contratos se encontrarem excluídos nos termos dos artigos 10.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 17.o e 25.o dessa diretiva.

Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que, no que se refere aos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/25/UE ou da Diretiva 2014/23/UE, as decisões das entidades adjudicantes possam ser objeto de recursos eficazes, e, sobretudo, tão céleres quanto possível, nos termos dos artigos 2.o a 2.o-F da presente diretiva, com fundamento na violação, por tais decisões, do direito da União em matéria de contratos ou das normas nacionais de transposição desse direito.

2)

No artigo 2.o-A, o n.o 2, é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 2.o-B é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 2.o-C, os termos «Diretiva 2004/17/CE» são substituídos por «Diretiva 2014/25/UE ou da Diretiva 2014/23/UE».

5)

O artigo 2.o-D é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 2.o-F, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

7)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão pode recorrer ao procedimento previsto nos n.os 2 a 5 caso, antes da celebração de um contrato, considere que foi cometida uma violação grave do direito da União em matéria de contratos públicos no decurso de um processo de adjudicação de contratos abrangido pela Diretiva 2014/25/UE ou pela Diretiva 2014/23/UE, ou no que se refere ao artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, quanto às entidades adjudicantes a que essa disposição se aplica.».

28.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/65