27.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/1

(1)

Na sequência de um inquérito («inquérito inicial»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 682/2007 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão, atualmente classificadas nos códigos NC ex 2001 90 30 e ex 2005 80 00, originárias da Tailândia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem que oscila entre 3,1 % e 12,9 %.

(2)

Pelo Regulamento (CE) n.o 954/2008 (3), o Conselho alterou as medidas em vigor no que respeita a um produtor-exportador e, consequentemente, a taxa aplicável a «Todas as outras empresas», que passou a oscilar entre 3,1 % e 14,3 %.

(3)

Na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base («reexame da caducidade»), o Conselho, por meio do Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013 do Conselho (4), manteve o direito que oscila entre 3,1 % e 14,3 %.

(4)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa River Kwai International Food Industry Co. Ltd. («requerente»), um produtor-exportador da Tailândia.

(5)

O âmbito do pedido limitou-se à análise do dumping no que respeita ao requerente.

(6)

No seu pedido, o requerente apresentou elementos de prova prima facie de que no seu caso, no que respeita ao dumping, se verificaram alterações nas circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas, sendo essas alterações de caráter duradouro.

(7)

O requerente alegou, em especial, que a mudança de circunstâncias está relacionada com alterações na gama de produtos que comercializa, que têm um impacto direto no custo de produção da referida gama de produtos. Uma comparação entre os seus preços no mercado interno e os seus preços de exportação para a União indicou que a margem de dumping seria aparentemente inferior ao nível atual das medidas.

(8)

A Comissão determinou, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial limitado à análise do dumping, no que respeita ao requerente. Assim, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (5) em 14 de fevereiro de 2013 («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

(9)

O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 31 de dezembro de 2012 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

(10)

A Comissão informou oficialmente o requerente, os representantes do país de exportação, bem como a associação dos produtores da União (Association Européenne des Transformateurs de Maïs Doux – «AETMD»), do início do reexame intercalar.

(11)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(12)

As observações escritas apresentadas pela AETMD foram analisadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

(13)

A fim de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta no prazo fixado para o efeito.

(14)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping. A Comissão efetuou uma visita de verificação às instalações do requerente na Tailândia, em Banguecoque e Kanchanaburi.

(15)

O produto em causa no presente reexame é o definido nos inquéritos inicial e de reexame da caducidade, nomeadamente o milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético, não congelado, atualmente classificado no código NC ex 2001 90 30, e o milho doce (Zea mays var. saccharata) em grão, preparado ou conservado exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelado, com exceção dos produtos da posição 2006, atualmente classificado no código NC ex 2005 80 00, originários da Tailândia.

(16)

Como estabelecido no inquérito inicial e confirmado no inquérito de reexame da caducidade, o milho doce produzido e vendido na União e o milho doce produzido e vendido na Tailândia têm, essencialmente, as mesmas características físicas e químicas e as mesmas utilizações de base do milho doce produzido na Tailândia e vendido para exportação para a União. São, por conseguinte, considerados produtos similares, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

(17)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, primeiro período, do regulamento de base, a Comissão determinou, em primeiro lugar, se o total das vendas do produto similar realizadas pelo requerente no mercado interno durante o PIR era representativo. As vendas no mercado interno são representativas se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno representou, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União durante o PIR.

(18)

O total de vendas do produto similar no mercado interno foi considerado representativo.

(19)

Posteriormente, a Comissão identificou os tipos do produto vendidos no mercado interno que eram idênticos ou diretamente comparáveis com os tipos vendidos para exportação para a União.

(20)

Para cada um destes tipos do produto, a Comissão determinou se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo do produto são representativas se o volume total das vendas desse tipo do produto no mercado interno a clientes independentes durante o PIR representar, pelo menos, 5 % do volume total de vendas para exportação para a União do tipo do produto idêntico ou comparável.

(21)

A Comissão determinou que, para todos os tipos do produto vendidos para exportação para a União, as vendas do requerente no mercado interno foram realizadas em quantidades representativas.

(22)

Em seguida, a Comissão definiu a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno para cada tipo do produto, durante o PIR, a fim de decidir se deveria utilizar as vendas efetivas no mercado interno para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base.

(23)

O valor normal baseia-se no preço efetivo praticado no mercado interno, por tipo do produto, independentemente de essas vendas serem ou não rentáveis, se

(24)

A análise da Comissão relativamente às vendas no mercado interno mostrou que mais de 90 % das vendas no mercado interno eram rentáveis e que o preço médio ponderado das vendas era superior ao custo unitário de produção. Consequentemente, o valor normal foi calculado como uma média ponderada dos preços de todas as vendas no mercado interno durante o PIR.

(25)

Todas as vendas de exportação do requerente para a União foram efetuadas diretamente a clientes independentes na União ou na Tailândia. Por conseguinte, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços pagos ou a pagar, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

(26)

A Comissão comparou o valor normal com o preço de exportação no estádio à saída da fábrica.

(27)

Sempre que justificado, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a respetiva comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base.

(28)

Procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças em matéria de custos de transporte, seguro, manutenção e carregamento, embalagem, comissões e encargos bancários, quando aplicáveis e devidamente justificados.

(29)

O requerente solicitou um ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea d), do regulamento de base no que respeita a uma diferença, em termos de valor de marca, entre as vendas sob marca própria no mercado interno e as vendas sob marca própria no mercado da União. Alegadamente, o valor de marca da marca própria do requerente é mais elevado no mercado tailandês do que no mercado da União. Para justificar esta alegação, o requerente fez referência ao ajustamento feito no inquérito inicial e no reexame da caducidade.

(30)

No entanto, a situação do requerente no presente reexame intercalar é diferente da situação de outros produtores-exportadores, aos quais foi concedido o ajustamento no inquérito inicial e no inquérito de reexame da caducidade. O ajustamento feito no inquérito inicial e no inquérito de reexame da caducidade refere-se aos produtores-exportadores cujas vendas no mercado interno são realizadas sob a sua marca própria, enquanto as vendas para a União são realizadas sob a marca de retalhista. No presente reexame intercalar, as vendas do requerente, tanto no mercado interno como no mercado da União, foram realizadas sob a sua marca própria. Além disso, o ajustamento feito no inquérito inicial e no inquérito de reexame da caducidade dizia respeito à margem de lucro, ao calcular o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base. No entanto, no presente reexame intercalar, o valor normal baseia-se nos preços concretos do requerente no mercado interno.

(31)

Quanto à alegada ausência de valor de marca, no que respeita às vendas para o mercado da União, o importador do produto em causa que ostenta a marca do requerente é especializado na importação de produtos alimentares de marca, particularmente em proveniência da Ásia. O requerente não conseguiu clarificar ou apresentar elementos de prova relativamente aos motivos pelos quais as vendas a este importador específico eram de valor inferior ao valor de marca no mercado interno do requerente. Consequentemente, a Comissão concluiu que o requerente não demonstrou que a alegada diferença de valor de marca tem um impacto sobre os preços ou a respetiva comparabilidade.

(32)

O requerente solicitou também o mesmo ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea k), do regulamento de base. No entanto, uma vez que o requerente não demonstrou que a alegada diferença tem um impacto sobre os preços ou a respetiva comparabilidade, o ajustamento também não pôde ser aceite ao abrigo da referida disposição.

(33)

Por conseguinte, o pedido de ajustamento, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alíneas d) e k), é rejeitado.

(34)

No que se refere ao artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base, o requerente solicitou igualmente um ajustamento para ter em conta uma redução da taxa de exportação paga pelo Estado. O Estado paga um montante ao requerente, sempre que o produto em causa é vendido para exportação, incluindo para o mercado da União.

(35)

O requerente conseguiu demonstrar que lhe é pago um montante equivalente a menos de 0,5 % do valor faturado, relativo às exportações para o mercado da União. Todavia, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base, pode ser efetuado um ajustamento do valor normal, se as condições previstas no referido artigo estiverem preenchidas, mas não do preço de exportação, como solicitado pelo requerente. Além disso, o inquérito mostrou que não era possível estabelecer uma relação direta entre o pagamento recebido pelo requerente, no que respeita ao produto em causa quando exportado para a União, e os encargos de importação relativos às matérias-primas fisicamente incorporadas nesse produto.

(36)

O requerente solicitou igualmente o mesmo ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea k). Contudo, uma vez que o requerente não conseguiu demonstrar qualquer relação entre a redução da taxa de exportação e o preço do produto exportado em causa, o pedido não pôde ser aceite.

(37)

O pedido de ajustamento para ter em conta a redução da taxa de exportação, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alíneas b) e k), é, por conseguinte, rejeitado.

(38)

Comparou-se o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto em causa exportado para a União com o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

(39)

Nessa base, apurou-se uma margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, de 3,6 %.

(40)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão apurou se as circunstâncias que determinaram a atual margem de dumping tinham mudado e se a alteração em questão era de carácter duradouro.

(41)

No seu pedido de reexame, o requerente referiu alterações na gama de produtos que comercializa, que teriam um impacto direto sobre os custos de produção dos referidos produtos. O inquérito confirmou que, devido a uma reestruturação da empresa, o requerente deixou de produzir e vender certos produtos que produzia e vendia aquando do inquérito inicial, o que teve um impacto sobre o custo de produção do produto em causa.

(42)

A AETMD comentou que a reestruturação efetuada pelo requerente poderá não ser de caráter duradouro, uma vez que se trata de um processo facilmente reversível.

(43)

De facto, é possível que a gestão do requerente, se assim o entender, consiga inverter o processo de reestruturação. No entanto, não existem elementos de prova que sugiram que a decisão do requerente de reestruturar e racionalizar a comercialização dos produtos do grupo entre as empresas do grupo não seja de caráter duradouro. Além disso, em 2009, a reestruturação já tinha sido realizada, o que indica que a nova estrutura empresarial é de caráter duradouro.

(44)

Na sequência da divulgação, a AETMD reiterou a sua alegação de que não se podia considerar que a alteração com base na qual o reexame tinha sido iniciado era de caráter duradouro. Mais especificamente, pôs em causa o impacto nos custos de produção causado pela reorganização interna do grupo, alegando que os custos podiam simplesmente ser reafetados dentro do grupo, a fim de diminuir o valor normal. Por este motivo, o novo custo de produção não poderia ser considerado de caráter duradouro. A AETMD também referiu que a filial responsável pela produção e venda de produtos frescos e o requerente partilham o mesmo endereço. A AETMD alegou que esta é mais uma indicação de que a reorganização não é profunda e duradoura.

(45)

Em resposta às alegações da AETMD expostas no considerando anterior, o requerente sublinhou que da reorganização também decorreu um melhor sistema de contabilização dos custos, que permitiu identificar e resolver estrangulamentos, de modo a otimizar a produção e reduzir os custos de fabrico. O requerente realçou, além disso, que uma eventual inversão da reorganização de 2009 nesta fase seria um processo muito complexo, já que a empresa-mãe do requerente, a Agripure Holding PLC, está cotada na bolsa tailandesa.

(46)

O risco de uma potencial inversão da reorganização do requerente já foi abordado no considerando 43.

(47)

Acresce que, para efeitos de verificação da exatidão das alegações constantes do pedido de início do presente reexame, a Comissão efetuou uma comparação entre o custo de produção dos tipos do produto exportados para a União durante o período de inquérito inicial (ou seja, antes da reorganização do requerente, em 2009) e durante o PIR. De facto, essa comparação confirmou que o custo de fabrico por unidade se alterou significativamente. A alteração nos custos de fabrico por unidade identificada ultrapassa uma simples reafetação dos custos, já que decorre de uma verdadeira diminuição nos custos de produção indiretos, nomeadamente em termos de encargos gerais de produção e custos de mão de obra.

(48)

Quanto ao facto de o requerente e a sua filial partilharem o mesmo endereço administrativo, trata-se de uma prática comum no setor empresarial. Além disso, durante a visita de verificação às instalações do requerente, a Comissão constatou que as linhas de produção e o armazenamento de produtos acabados nas instalações estavam afetadas à produção de milho doce; não havia qualquer traço visível de produção e armazenagem dos produtos frescos vendidos pela filial.

(49)

Tendo em conta os argumentos da AETMD e do requerente, e depois de identificar uma diminuição de facto do custo de produção por unidade entre o inquérito inicial e o PIR, o argumento avançado pela AETMD tem de ser rejeitado.

(50)

A AETMD defendeu ainda que o requerente tencionava aumentar a sua capacidade de produção em 2013, em cerca de 40 %. Segundo a AETMD, esse facto contrariaria a alegação do requerente de que o novo custo de produção revisto (que se sucedeu à reestruturação) seria de caráter duradouro.

(51)

Na realidade, o inquérito confirmou que o requerente está a aumentar a sua capacidade de produção. O impacto do aumento da capacidade foi um dos fatores com base nos quais se concluiu que existia um risco de continuação do dumping no reexame da caducidade (6).

(52)

Na sequência da divulgação, a AETMD reiterou a alegação de que o investimento em novas capacidades de produção teria necessariamente um efeito sobre o custo de produção e que, por conseguinte, o custo de produção prevalecente, com o qual os preços no mercado interno foram comparados no presente reexame (ver considerando 24), não seria de caráter duradouro. Em especial, a AETMD apresentou um cálculo com base nas fontes disponíveis, em conformidade com o qual concluiu que os custos totais iriam ser mais elevados devido a um aumento da depreciação em cerca de 10 %, em comparação com os custos atuais.

(53)

O requerente não refutou a alegação da AETMD relativamente ao aumento dos custos de depreciação, em si, mas sublinhou que esses custos de depreciação iriam ser compensados por aumentos nas receitas totais (decorrentes do aumento das vendas) e por reduções noutros custos geradas por uma maior automatização.

(54)

Tal como mencionado no considerando 51, o requerente está efetivamente a investir em novas instalações de produção. Os investimentos em novas instalações podem implicar um aumento dos custos de depreciação. Por outro lado, como salientado pelo requerente em resposta ao comentário da AETMD, as novas instalações de produção podem também implicar alterações (em comparação com as linhas de produção existentes), designadamente em termos de nível de automatização. Essas alterações deverão ter um efeito direto de diminuição dos custos de mão de obra e dos custos energéticos, podendo compensar os aumentos dos custos de depreciação.

(55)

Em termos gerais, conclui-se que o impacto global sobre o custo de produção por unidade produzida só poderá ser avaliado quando as novas instalações tiverem sido inauguradas e todos os custos adicionais estiverem refletidos na contabilidade.

(56)

No entanto, atendendo ao objetivo do investimento (aumento da eficiência e da competitividade, a fim de reduzir os custos de fabrico por unidade), espera-se que, pelo menos de médio a longo prazo, não se registe qualquer aumento significativo do custo de produção por unidade. Nestas circunstâncias, é de prever que o valor normal continue a basear-se nos preços praticados no mercado interno, como no presente reexame. Assim, o argumento apresentado pela AETMD tem de ser rejeitado.

(57)

Na sequência da divulgação, a AETMD questionou igualmente o caráter duradouro da nova margem de dumping. Afirmou que a base dos preços de exportação utilizada para o cálculo da margem de dumping não era representativa. Mais especificamente, afirmou que:

(58)

Uma vez que as quantidades exportadas para a União não foram significativas, a Comissão verificou se os preços de exportação do requerente pagos ou a pagar na União eram representativos, comparando-os com os preços de exportação do requerente pagos ou a pagar noutros países terceiros. Nessa base, concluiu-se que os preços ao consumidor na União eram coerentes com os preços cobrados aos clientes noutros mercados de exportação.

(59)

A existência de diferentes segmentos de mercado, marca própria e marca de retalhista, foi reconhecida no decurso dos inquéritos anteriores (8). Constitui um elemento importante da definição de diferentes tipos do produto incluídos na definição do produto em causa. Nesta base, as exportações de produtos sob marca própria foram comparadas com as vendas de produtos sob marca própria no mercado interno, e as vendas de exportação sob marca de retalhista foram comparadas com as vendas sob marca de retalhista no mercado interno.

(60)

A alegação da AETMD de que as exportações futuras serão realizadas principalmente sob marca de retalhista é especulativa e não se apoia em elementos de prova, sendo, portanto, insuficiente para pôr em causa a representatividade das exportações de produtos sob marca própria durante o PIR. Por conseguinte, a alegação da AETMD é rejeitada.

(61)

A AETMD alegou ainda que a redução do direito para um nível inferior poderia criar um risco de evasão das medidas.

(62)

Recorde-se que os direitos em vigor já são diferenciados para os produtores-exportadores tailandeses. Por conseguinte, o risco de evasão (isto é, utilizar o código adicional TARIC com direitos inferiores) está presente desde a instituição das medidas iniciais. Um direito inferior para um desses produtores-exportadores não aumenta, por si só, o risco de evasão por parte da Tailândia, no seu todo.

(63)

Além disso, caso surjam informações que sugiram que os direitos são neutralizados devido a evasão, é possível iniciar um inquérito, conforme adequado, desde que estejam cumpridas as condições estabelecidas no artigo 13.o do regulamento de base.

(64)

A AETMD declarou também que o requerente pode ter aumentado artificialmente os preços de exportação para a União, mediante uma compensação cruzada através da venda de outros produtos a preços artificialmente baixos.

(65)

Como referido no considerando 58, os preços de exportação do produto em causa para a União eram coerentes com os preços para países terceiros. Assim, não existem indicações de que os preços de exportação para a União tenham sido artificialmente elevados durante o PIR e, por conseguinte, o argumento é rejeitado.

(66)

Tendo em conta os resultados do inquérito, a Comissão considera adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa provenientes da River Kwai International Food Industry Co. Ltd.

(67)

Além disso, e a pedido do requerente, o seu endereço na Tailândia é igualmente alterado.

(68)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar uma alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013.

(69)

Na sequência da divulgação, o Governo tailandês alegou que a taxa média do direito para os exportadores colaborantes não incluídos na amostra deve também ser revista, a fim de ter em conta as conclusões do presente reexame intercalar parcial. Convém assinalar que esta alegação vai além do âmbito limitado do presente reexame, que apenas pretende ajustar o nível das taxas do direito anti-dumping em vigor, no que respeita ao requerente. Qualquer pedido de alteração do nível das taxas de direitos anti-dumping na sequência de uma alegada alteração das circunstâncias deve ser feito nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. Por conseguinte, esta alegação tem de ser rejeitada,

27.3.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 91/7

(1)

Em conformidade com o artigo 50, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2) o pedido de registo da denominação «Almendra de Mallorca»/«Almendra Mallorquina»/«Ametlla de Mallorca»/«Ametlla Mallorquina», apresentado pela Espanha.

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Almendra de Mallorca»/«Almendra Mallorquina»/«Ametlla de Mallorca»/«Ametlla Mallorquina» deve ser registada,

27.3.2014   

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L 91/9

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2) o pedido de registo da denominação «Aceite de la Comunitat Valenciana», apresentado pela Espanha.

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Aceite de la Comunitat Valenciana» deve ser registada,

27.3.2014   

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L 91/10

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

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L 91/12

1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

27.3.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 91/15

(1)

A realização urgente de um mercado interno da energia plenamente operacional e interligado que contribua para garantir o fornecimento de energia acessível e sustentável à economia da União é fundamental para a concretização do objetivo de reforçar a competitividade e de assegurar a todos os consumidores a possibilidade de comprar energia aos melhores preços.

(2)

A fim de aprofundar a integração do mercado, é importante que as regras sobre a compensação das redes de transporte de gás facilitem as transações de gás em diferentes zonas de compensação, contribuindo assim para o desenvolvimento da liquidez do mercado. O presente Regulamento define, portanto, a harmonização das regras sobre compensação ao nível da União, que tem por objetivo proporcionar aos utilizadores das redes a certeza de que podem gerir as suas posições de equilíbrio em diferentes zonas de compensação por toda a União, de forma não discriminatória e eficiente de um ponto de vista económico.

(3)

O presente Regulamento apoia o desenvolvimento de um mercado grossista do gás na União Europeia, de curto prazo e competitivo, que possibilite o fornecimento de flexibilidade do gás, seja qual for a fonte, para o oferecer para compra e colocar à venda através de mecanismos de mercado, de modo a que os utilizadores da rede possam equilibrar as suas carteiras de compensação de forma eficiente ou o operador da rede de transporte possa utilizar a flexibilidade do gás na compensação da sua rede de transporte.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 715/2009 estabelece regras não discriminatórias aplicáveis às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno do gás. As regras de compensação baseadas no mercado incentivam financeiramente os utilizadores da rede a equilibrarem as suas carteiras de compensação através de encargos de compensação que refletem os custos.

(5)

Os utilizadores da rede são responsáveis pelo equilíbrio entre os seus fornecimentos e os seus consumos, sendo as regras de compensação destinadas a promover o mercado grossista do gás de curto prazo, com plataformas de negociação estabelecidas para facilitar ainda mais o comércio de gás entre os utilizadores da rede e o operador da rede de transporte. Os operadores das redes de transporte realizam a compensação residual das redes de transporte que possa ser necessária. Ao fazê-lo, os operadores das redes de transporte devem seguir a ordem de mérito. A ordem de mérito foi definida para que, na aquisição de gás, os operadores das redes de transporte tenham em consideração tanto fatores económicos como operacionais, utilizando produtos que podem ser fornecidos a partir do mais vasto leque de fontes, incluindo produtos provenientes de GNL e instalações de armazenagem. Os operadores das redes de transporte devem procurar maximizar a quantidade das suas necessidades de compensação de gás através da compra e venda de produtos normalizados de curto prazo no mercado grossista do gás de curto prazo.

(6)

A fim de permitir que os utilizadores da rede equilibrem as suas carteiras de compensação, o presente Regulamento estabelece igualmente requisitos mínimos em matéria de fornecimento de informações para implementar um regime de compensação baseado no mercado. Consequentemente, as informações fornecidas ao abrigo do presente Regulamento visam apoiar o regime de compensação diária e pretendem ajudar o utilizador da rede a gerir os seus riscos e oportunidades de forma eficiente em termos de custos.

(7)

Para além de proteger informações comercialmente sensíveis, nos termos do presente Regulamento os operadores das redes de transporte devem preservar a confidencialidade das informações e dos dados que lhes tenham sido fornecidos para efeitos de cumprimento do presente Regulamento e não devem divulgar a terceiros a totalidade ou parte destas informações ou dados, salvo na medida em que estejam autorizados por lei a fazê-lo.

(8)

O presente Regulamento foi adotado com base no Regulamento (CE) n.o 715/2009, cujas disposições complementa e do qual é parte integrante. As referências de outros atos jurídicos ao Regulamento (CE) n.o 715/2009 devem ser entendidas como igualmente feitas ao presente Regulamento. O presente Regulamento não é aplicável a capacidades não isentas em novas infraestruturas de vulto que tenham sido objeto de uma derrogação ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou do antigo artigo 18.o da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), na medida em que tal aplicação não prejudique esta derrogação. O presente Regulamento aplica-se tendo em conta a natureza específica das interligações.

(9)

O presente Regulamento foi elaborado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009. Procede a uma maior harmonização das regras de compensação estabelecidas no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009, com vista a facilitar o comércio do gás.

(10)

O presente Regulamento contém disposições aplicáveis a operadores de redes de distribuição e que visam harmonizar o papel que estes desempenham apenas nos casos e na medida necessária para a correta aplicação dessas disposições.

(11)

As entidades reguladoras nacionais e os operadores de redes de transporte devem ter em conta as melhores práticas e procurar harmonizar os processos para a aplicação do presente Regulamento. Agindo em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Agência e as entidades reguladoras nacionais devem assegurar a aplicação de regras de compensação em toda a União da forma mais eficaz possível.

(12)

As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 51.o da Diretiva 2009/73/CE,

1)

«Zona de compensação», um sistema de entrada-saída ao qual é aplicável um regime de compensação específico e que pode incluir redes de distribuição ou partes das mesmas;

2)

«Ação de compensação», uma ação realizada pelo operador da rede de transporte para alterar os fluxos de gás que entram ou saem da rede de transporte, excluindo as ações relacionadas com o gás não contabilizado como saído do sistema e o gás utilizado pelo operador da rede de transporte para o funcionamento da mesma;

3)

«Encargos da neutralidade pela compensação», os encargos correspondentes à diferença entre as quantias recebidas ou a receber e as quantias pagas ou a pagar pelo operador da rede de transporte devido à realização de atividades de compensação, que sejam devidas aos utilizadores da rede em causa ou por estes;

4)

«Plataforma de negociação», uma plataforma eletrónica disponibilizada e gerida por um operador de plataformas de negociação, através da qual os participantes na negociação podem apresentar e aceitar, incluindo o direito de revisão e retirada, propostas de compra e de venda do gás necessário para responder a flutuações de curto prazo na procura ou oferta de gás, de acordo com os termos e condições aplicáveis na plataforma de negociação e na qual o operador da rede de transporte efetua transações para efeitos de realização de ações de compensação;

5)

«Participante na negociação», um utilizador da rede ou um operador da rede de transporte que seja titular de um contrato com o operador da plataforma de negociação e satisfaça as condições necessárias para transacionar na plataforma de negociação;

6)

«Plataforma de compensação», uma plataforma de negociação onde um operador de redes de transporte é um participante na negociação em todas as transações;

7)

«Serviço de compensação», um serviço prestado ao operador de uma rede de transporte com base num contrato relativo ao gás necessário para responder a flutuações de curto prazo na procura ou oferta de gás, que não seja um produto normalizado de curto prazo;

8)

«Quantidade confirmada», a quantidade de gás confirmada por um operador de rede de transporte, cujo fluxo será agendado ou reagendado para o dia de gás D;

9)

«Encargos de compensação diária», o montante que um utilizador da rede paga ou recebe em relação a um desequilíbrio diário;

10)

«Com medição diária», as situações em que a quantidade de gás é medida e recolhida uma vez por dia de gás;

11)

«Com medição intradiária», as situações em que a quantidade de gás é medida e recolhida, no mínimo, duas vezes num dia de gás;

12)

«Com medição não diária», as situações em que a quantidade de gás é medida e recolhida com menos frequência do que uma vez por dia de gás;

13)

«Carteira de compensação», um conjunto de fornecimentos e consumos de um utilizador da rede;

14)

«Quantidade da notificação», a quantidade de gás transferida entre o operador de uma rede de transporte e um utilizador da rede ou utilizadores da rede ou carteiras de compensação, consoante os casos;

15)

«Atribuição», a quantidade de gás atribuída a um utilizador da rede pelo operador de uma rede de transporte a título de fornecimento ou de consumo expresso em kWh para efeitos de determinação do desequilíbrio diário;

16)

«Ciclo de renomeação», o processo conduzido pelo operador da rede de transporte para fornecer a um utilizador da rede a mensagem sobre as quantidades confirmadas após a receção de uma renomeação;

17)

«Encargo intradiário», um encargo imposto pelo operador de uma rede de transporte a um utilizador da rede ou um pagamento efetuado pelo primeiro ao segundo em virtude de uma obrigação intradiária;

18)

«Obrigação intradiária», um conjunto de regras sobre os fornecimentos e consumos dos utilizadores da rede no dia de gás imposto pelo operador de uma rede de transporte a utilizadores da rede;

19)

«Caso base», o modelo de fornecimento de informações em que as informações sobre consumos com medição não diária consistem em previsões do dia anterior e previsões intradiárias;

20)

«Variante 1», o modelo de fornecimento de informações em que as informações sobre consumos com medição não diária e consumos com medição diária se baseiam na distribuição de fluxos medidos durante o dia de gás;

21)

«Variante 2», o modelo de fornecimento de informações em que as informações sobre consumos com medição não diária são previsões do dia anterior.

a)

O dia de gás para o qual o gás é transferido;

b)

A identificação das carteiras de compensação em causa;

c)

Se consiste numa notificação de alienação ou de aquisição;

d)

A quantidade da notificação expressa em kwh/d para a quantidade da notificação diária ou em kwh/h para a quantidade de notificação horária, conforme exigido pelo operador da rede de transporte.

a)

Como consumo à carteira de compensação do utilizador da rede que efetua a notificação de alienação; e

b)

Como fornecimento à carteira de compensação do utilizador da rede que efetua a notificação de aquisição.

a)

Manter a rede de transporte dentro dos seus limites operacionais;

b)

Alcançar uma posição de linepack no final do dia diferente da posição prevista com base nos fornecimentos e consumos esperados para aquele dia de gás, compatível com uma gestão económica e eficiente da rede de transporte.

a)

As estimativas do próprio operador da rede de transporte em relação à procura de gás ao longo do dia de gás e em determinados momentos do dia de gás para o qual está a ser ponderada a ação ou ações de compensação;

b)

As informações sobre nomeações e atribuições e os fluxos de gás medidos;

c)

As pressões de gás pela(s) rede(s) de transporte.

a)

A compra ou venda de produtos normalizados de curto prazo numa plataforma de negociação; e/ou

b)

O recurso a serviços de compensação.

a)

As ações de compensação devem ser realizadas de forma não discriminatória;

b)

As ações de compensação devem ter em conta qualquer obrigação imposta sobre os operadores das redes de transporte de gerir uma rede de transporte económica e eficiente.

a)

Um participante na negociação efetua uma notificação de transação de aquisição e o outro efetua uma notificação de transação de alienação;

b)

Ambas as notificações de transação devem especificar a quantidade de gás transferida do participante na negociação que efetua a notificação de transação de alienação para o participante na negociação que efetua a notificação de transação de aquisição;

c)

Nos casos em que seja utilizada uma quantidade de notificação horária, esta é aplicada, sem variações, às restantes horas do dia de gás a partir de uma hora de início especificada e é igual a zero relativamente a todas as horas anteriores.

a)

O operador da rede de transporte determina os pontos de entrada e saída ou os respetivos grupos que podem ser utilizados;

b)

Todas as condições especificadas no n.o 3 devem ser preenchidas;

c)

O participante na negociação iniciador deve modificar a quantidade de gás a fornecer à rede de transporte ou a retirar da rede de transporte no ponto de entrada ou saída especificado de acordo com a quantidade da notificação e facultar ao operador da rede de transporte um comprovativo de que a quantidade foi modificada em conformidade.

a)

As condições estabelecidas no n.o 3, alíneas a) e b), devem ser preenchidas;

b)

Uma quantidade de notificação horária deve ser aplicada às horas do dia de gás a partir de uma hora de início especificada até uma hora final especificada e é igual a zero relativamente a todas as horas antes da hora de início e a todas as horas após a hora final.

a)

O modo como os serviços de compensação manterão a rede de transporte dentro dos seus limites operacionais;

b)

O tempo de resposta dos serviços de compensação em comparação com o tempo de resposta dos produtos normalizados de curto prazo disponíveis;

c)

O custo estimado da aquisição e utilização de serviços de compensação em comparação com o custo estimado da utilização de quaisquer produtos normalizados de curto prazo disponíveis;

d)

A área de entrega do gás;

e)

Os requisitos do operador da rede de transporte em matéria de qualidade do gás;

f)

A possibilidade de a aquisição e utilização de serviços de compensação afetar a liquidez do mercado grossista do gás de curto prazo.

a)

Antes de assumir o compromisso de contratar um serviço de compensação, o operador da rede de transporte publica um anúncio de concurso público, indicando o objeto, o âmbito e instruções conexas destinadas aos proponentes para que estes possam participar no concurso;

b)

Os resultados são publicados, sem prejuízo da proteção de informações comercialmente sensíveis, e os resultados individuais são comunicados a cada proponente.

a)

Privilegiar a utilização de produtos de título em detrimento de quaisquer outros produtos normalizados de curto prazo disponíveis, quando e na medida em que tal for adequado;

b)

Utilizar os outros produtos normalizados de curto prazo quando se verificarem as seguintes circunstâncias:

c)

Utilizar apenas serviços de compensação quando, de acordo com a avaliação do operador da rede de transporte em causa, os produtos normalizados de curto prazo não proporcionem, ou seja pouco provável que proporcionem, a resposta necessária para manter a rede de transporte dentro dos seus limites operacionais.

a)

Assegurar um apoio suficiente ao longo do dia de gás aos utilizadores da rede para transacionarem os produtos normalizados de curto prazo relevantes e aos operadores das redes de transporte para realizarem ações de compensação adequadas através da transação dos referidos produtos;

b)

Assegurar um acesso transparente e não discriminatório;

c)

Prestar serviços no respeito pelo princípio da igualdade de tratamento;

d)

Assegurar o anonimato na negociação, pelo menos até a transação estar concluída;

e)

Fornecer a todos os participantes na negociação uma descrição detalhada das atuais propostas de compra e de venda;

f)

Assegurar a devida notificação de todas as transações ao operador da rede de transporte.

a)

Publicar a evolução do preço marginal de compra e do preço marginal de venda após cada transação sem atrasos indevidos; ou

b)

Fornecer ao operador da rede de transporte em causa as informações nos casos em que este operador opte por publicar a evolução do preço marginal de compra e do preço marginal de venda. O operador da rede de transporte deve publicar estas informações sem atrasos indevidos.

a)

Ter por base o desempenho do operador da rede de transporte, através de pagamentos (até um determinado limite) ao operador em caso de um desempenho superior às metas de desempenho predeterminadas, que podem incluir, entre outras, metas relativas a custos, e pagamentos a efetuar pelo referido operador em caso de um desempenho inferior a essas metas;

b)

Ter em consideração os meios ao dispor do operador da rede de transporte para controlar o desempenho;

c)

Assegurar que a sua aplicação refletirá fielmente a distribuição das responsabilidades entre as partes implicadas;

d)

Ser adaptados ao atual estádio de desenvolvimento do mercado do gás onde deve ser aplicado;

e)

Estar sujeitos a uma análise regular pela entidade reguladora nacional em cooperação estreita com o operador da rede de transporte, a fim de determinar os casos em que é necessário introduzir alterações e a extensão das mesmas.

1)

A identificação do ponto de interligação;

2)

A direção do fluxo do gás;

3)

A identificação do utilizador da rede ou, se for o caso, a identificação da sua carteira de compensação;

4)

A identificação da contraparte do utilizador da rede ou, se for o caso, a identificação da sua carteira de compensação;

5)

A hora de início e de fim do fluxo de gás a que se refere a nomeação ou renomeação;

6)

O dia de gás D;

7)

A quantidade de gás cujo transporte é solicitado.

a)

Os utilizadores da rede não são obrigados a apresentar nomeações;

b)

Os utilizadores da rede podem apresentar aos operadores das redes de transporte as nomeações para o dia de gás D até às 12:00 UTC (hora de inverno) ou às 11:00 UTC (hora de verão) do dia de gás D-1;

c)

O operador da rede de transporte envia a mensagem relativa às quantidades processadas aos utilizadores da rede em causa até às 12:30 UTC (hora de inverno) ou às 11:30 UTC (hora de verão) do dia de gás D-1.

a)

O utilizador da rede solicitar o início mais tarde; ou

b)

O operador da rede de transporte permitir o início mais cedo.

a)

O impacto financeiro sobre os operadores das redes de transporte e os utilizadores da rede;

b)

O impacto sobre o comércio transfronteiriço;

c)

O impacto sobre o regime de compensação diária no(s) ponto(s) de interligação.

a)

Uma nomeação ou renomeação o mais tardar duas horas após o termo do prazo para nomeação ou o início do ciclo de renomeação se:

b)

Uma renomeação o mais tardar duas horas após o início do ciclo de renomeação se, além disso:

a)

Os utilizadores da rede podem apresentar renomeações para o dia de gás;

b)

Os operadores das redes de transporte confirmam ou rejeitam as nomeações e renomeações apresentadas tendo em conta os prazos referidos no artigo 17.o.

a)

O cálculo do desequilíbrio diário referido no artigo 21.o;

b)

O modo de obtenção do preço aplicável referido no artigo 22.o; e

c)

Qualquer outro parâmetro necessário.

a)

Seja oferecido um serviço de flexibilidade do linepack; e/ou

b)

Esteja em vigor um acordo segundo o qual os utilizadores da rede fornecem gás, incluindo gás em espécie, para cobrir:

a)

O preço marginal de venda nos casos em que o valor do desequilíbrio diário for positivo (ou seja, os fornecimentos do utilizador da rede no dia de gás em causa são superiores aos consumos no mesmo dia); ou

b)

O preço marginal de compra nos casos em que o valor do desequilíbrio diário for negativo (ou seja, os consumos do utilizador da rede no dia de gás em causa são superiores aos fornecimentos no mesmo dia).

a)

O preço marginal de venda corresponde ao mais baixo dos seguintes preços:

b)

O preço marginal de compra corresponde ao mais elevado dos seguintes preços:

a)

Incentivar os utilizadores da rede a equilibrarem os seus fornecimentos e consumos;

b)

Ser definido e aplicado de forma não discriminatória a fim de:

c)

Não ter impacto negativo sobre o comércio transfronteiriço;

d)

Não resultar numa exposição financeira excessiva dos utilizadores da rede a encargos de compensação diária.

a)

Se o valor do desequilíbrio diário do utilizador da rede no dia de gás for positivo, considera-se que este utilizador da rede vendeu ao operador da rede de transporte uma quantidade de gás equivalente ao valor do desequilíbrio diário e, por conseguinte, tem direito a receber do referido operador um crédito em relação aos encargos de compensação diária; e

b)

Se o valor do desequilíbrio diário do utilizador da rede no dia de gás for negativo, considera-se que este utilizador da rede comprou ao operador da rede de transporte uma quantidade de gás equivalente ao valor do desequilíbrio diário e, por conseguinte, é obrigado a pagar encargos de compensação diária ao referido operador.

1)

A obrigação intradiária relativa a toda a rede

deve ser formulada com o objetivo de proporcionar aos utilizadores da rede um incentivo para manter a rede de transporte dentro dos seus limites operacionais e deve estabelecer:

2)

A obrigação intradiária relativa à carteira de compensação

deve ser formulada para incentivar os utilizadores da rede a manterem a sua posição individual durante o dia de gás dentro de um intervalo predefinido e deve estabelecer:

3)

A obrigação intradiária relativa a pontos de entrada-saída

deve ser formulada para incentivar os utilizadores da rede a limitar o fluxo de gás ou a variação do fluxo de gás em condições específicas em pontos de entrada-saída específicos e deve estabelecer:

a)

As obrigações intradiárias e os correspondentes encargos intradiários, caso existam, não podem colocar obstáculos injustificados ao comércio transfronteiriço e ao acesso de novos utilizadores da rede ao mercado relevante;

b)

Só podem ser impostas obrigações intradiárias se forem fornecidas informações adequadas aos utilizadores da rede antes da aplicação de potenciais encargos intradiários relativamente aos seus fornecimentos e/ou consumos e se os utilizadores da rede possuírem meios razoáveis para gerir a sua exposição;

c)

Os principais custos a suportar pelos utilizadores da rede em virtude das suas obrigações de compensação devem estar associados à sua posição no final do dia de gás;

d)

Os encargos diários devem refletir, na medida do possível, os custos suportados pelo operador da rede de transporte com a realização de eventuais ações de compensação conexas;

e)

As obrigações diárias não podem ter como consequência colocar os utilizadores da rede numa posição de zero, em termos financeiros, durante o dia de gás;

f)

Os benefícios da imposição de uma obrigação intradiária em termos de economia e eficiência na gestão da rede de transporte superam os eventuais impactos negativos da mesma, incluindo na liquidez das transações no ponto de permuta virtual.

a)

Da necessidade da obrigação intradiária tendo em conta as características da rede e a flexibilidade ao dispor do respetivo operador, através da compra ou venda de produtos normalizados de curto prazo ou do recurso a serviços de compensação em conformidade com o capítulo III;

b)

Das informações disponíveis para permitir aos utilizadores da rede gerir oportunamente as suas posições intradiárias;

c)

Do impacto financeiro previsto sobre os utilizadores da rede;

d)

do efeito sobre novos utilizadores da rede que entrem no mercado relevante, incluindo qualquer impacto negativo injustificado sobre os mesmos;

e)

Do efeito sobre o comércio transfronteiriço, incluindo o potencial impacto sobre a compensação em zonas de compensação adjacentes;

f)

Do impacto sobre o mercado grossista do gás de curto prazo, incluindo ao nível da sua liquidez;

g)

Do caráter não discriminatório da obrigação intradiária.

a)

Os custos e receitas resultantes de encargos de compensação diária e encargos intradiários;

b)

Os custos e receitas resultantes das ações de compensação realizadas nos termos do artigo 9.o, salvo se a entidade reguladora nacional concluir que, de acordo com as regras nacionais aplicáveis, essas receitas e custos foram incorridos ineficientemente. Esta conclusão deve ter por base uma análise que:

c)

Quaisquer outros custos e receitas relacionados com as atividades de compensação realizadas pelo operador da rede de transporte, salvo se a entidade reguladora nacional considerar que, de acordo com as regras nacionais aplicáveis, essas receitas e custos foram incorridos ineficientemente.

1)

A situação geral da rede de transporte em conformidade com o ponto 3.4.5, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009;

2)

As ações de compensação do operador da rede de transporte referidas no capítulo III;

3)

Os fornecimentos e consumos do utilizador da rede no dia de gás referidos nos artigos 33.o a 42.o.

a)

No sítio web do operador da rede de transporte ou noutro sistema que forneça as informações em formato eletrónico;

b)

Gratuitamente para os utilizadores da rede;

c)

De um modo convivial para o utilizador;

d)

De um modo claro, quantificável e facilmente acessível;

e)

Numa base não discriminatória;

f)

Em unidades coerentes, em kWh ou kWh/d e kWh/h;

g)

Na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro e em inglês.

a)

Cada atualização abrange os fluxos de gás desde o início desse dia de gás D; ou

b)

Cada atualização abrange os fluxos de gás incrementais desde a atualização anterior.

a)

Cada atualização abrange os fluxos de gás desde o início desse dia de gás D; ou

b)

Cada atualização abrange os fluxos de gás incrementais desde a atualização anterior.

a)

No dia de gás D-1, o operador da rede de transporte deve comunicar aos utilizadores da rede uma previsão dos seus consumos com medição não diária para o dia de gás D até às 12:00 UTC (hora de inverno) ou às 11:00 UTC (hora de verão);

b)

No dia de gás D, o operador da rede de transporte deve comunicar aos utilizadores da rede, no mínimo, duas atualizações da previsão dos seus consumos com medição não diária.

a)

O acesso a produtos normalizados de curto prazo numa plataforma de negociação;

b)

A exatidão da previsão dos consumos com medição não diária face ao momento da sua comunicação;

c)

A hora em que termina o período de renomeação, conforme previsto no artigo 15.o, n.o 1;

d)

O momento da primeira atualização da previsão dos consumos com medição não diária de um utilizador da rede.

a)

Relativamente ao caso base e ao modelo de informações variante 1, todo o gás fornecido à rede de distribuição deve ser atribuído;

b)

Relativamente ao modelo de informações variante 2, os consumos com medição não diária devem ser iguais à previsão dos consumos com medição não diária de um utilizador da rede comunicada no dia anterior;

c)

Relativamente ao modelo de informações variante 1, a atribuição inicial e o valor inicial do desequilíbrio diário são considerados como a atribuição final e o valor final do desequilíbrio diário.

a)

Aumentar a frequência do fornecimento de informações aos utilizadores da rede;

b)

Reduzir os prazos para o fornecimento de informações;

c)

Melhorar a exatidão das informações fornecidas.

a)

O operador da rede de transporte não tem de celebrar quaisquer contratos com o fornecedor de outra infraestrutura, tal como o operador da rede de armazenamento ou o operador da rede de GNL, para efeitos de prestação de um serviço de flexibilidade do linepack;

b)

As receitas obtidas pelo operador da rede de transporte com a prestação de um serviço de flexibilidade do linepack são, pelo menos, iguais aos custos incorridos ou a incorrer na prestação desse serviço;

c)

A oferta do serviço de flexibilidade do linepack respeita os princípios da transparência e da não discriminação, sendo possível recorrer, para o efeito, a mecanismos competitivos;

d)

O operador da rede de transporte não cobra, direta ou indiretamente, a um utilizador da rede os custos eventualmente incorridos com a prestação de um serviço de flexibilidade do linepack, caso este utilizador da rede não tenha contratado tal serviço; e

e)

A prestação de um serviço de flexibilidade do linepack não prejudica o comércio transfronteiriço.

a)

Uma descrição do estádio de desenvolvimento e da liquidez do mercado grossista do gás de curto prazo no momento da elaboração do relatório, incluindo, caso o operador da rede de transporte disponha destas informações:

b)

As medidas provisórias a aplicar;

c)

Os motivos da aplicação das medidas provisórias:

d)

A identificação dos passos necessários para eliminar as medidas provisórias, incluindo os critérios para esta progressão e uma análise do prazo de cada etapa.

a)

A um mercado grossista do gás de curto prazo com liquidez suficiente;

b)

Ao gás necessário para responder a flutuações de curto prazo na procura ou oferta de gás; ou

c)

A informações suficientes sobre os seus fornecimentos e consumos.

a)

Em relação ao desequilíbrio diário dos utilizadores da rede;

b)

Numa base transparente e não discriminatória;

c)

Apenas na medida e durante o tempo necessários.

a)

Refletir a flexibilidade da rede de transporte e as necessidades do utilizador da rede;

b)

Refletir o nível de risco suportado pelo utilizador da rede com a gestão do equilíbrio dos seus fornecimentos e consumos;

c)

Não prejudicar o desenvolvimento do mercado grossista do gás de curto prazo;

d)

Não resultar num aumento excessivo e injustificado dos custos das ações de compensação do operador da rede de transporte.

a)

A atribuição para o consumo com medição não diária, que é um valor positivo no caso de o valor do desequilíbrio diário ser positivo;

b)

A atribuição para o consumo com medição não diária, que é um valor negativo no caso de o valor do desequilíbrio diário ser negativo.

a)

De acordo com os termos e condições do contrato em vigor, caso contenha disposições que permitam reduzir a quantidade de gás acordada e/ou rescindir esse contrato; ou

b)

Na ausência de tais direitos contratuais, da forma seguidamente descrita:

27.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/36

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Pecorino Sardo», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 215/2011 (3).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia  (4).

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

27.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/38

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

27.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/40

(1)

O Regulamento (UE) n.o 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros já beneficiários de assistência financeira, inclusive do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), no momento da sua entrada em vigor.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece as regras de aprovação dos programas de ajustamento macroeconómico para os Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, que devem ser coerentes com as disposições do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE).

(3)

Na sequência de um pedido de assistência financeira ao abrigo do MEE, apresentado por Chipre a 25 de junho de 2012, o Conselho decidiu, a 25 de abril de 2013, mediante a Decisão 2013/236/UE (2), que Chipre deveria aplicar um rigoroso programa de ajustamento macroeconómico.

(4)

A 24 de abril de 2013, o Conselho de Governadores do MEE decidiu, em princípio, apoiar a estabilidade de Chipre e aprovou um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir denominado «Memorando de Entendimento»), assim como a sua assinatura pela Comissão em nome do MEE.

(5)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão de Execução 2013/463/UE (3), a Comissão, em ligação com o Banco Central Europeu (BCE) e, quando oportuno, com o Fundo Monetário Internacional (FMI), procedeu à terceira avaliação dos progressos alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas.

(6)

Importa, consequentemente, atualizar a Decisão de Execução 2013/463/UE nas vertentes da reforma do setor financeiro, da política orçamental e das reformas estruturais, com especial incidência nos seguintes pontos: i) elaboração, por um grupo de missão constituído pelo Banco Central (BCC) e pelo Ministério das Finanças de Chipre, de uma estratégia de comunicação sobre o roteiro para a flexibilização do controlo de capitais e sobre a execução da estratégia para o setor bancário; ii) comunicação oportuna das estimativas dos bancos sobre o impacto potencial que as regras da União em matéria de requisitos de capital e de empréstimos de má qualidade, introduzidas quer recente quer proximamente, terão no capital, na rentabilidade e na taxa de cobertura; iii) criação de um grupo de missão para avaliar a amplitude do fenómeno dos contratos de bens imóveis registados mas sem título de propriedade e fazer recomendações sobre esta questão; iv) reforma dos procedimentos relativos às insolvências das pessoas singulares e coletivas; v) análise do código de processo civil e do regulamento dos tribunais, a fim de assegurar um funcionamento regular e eficaz da versão revista dos quadros de encerramento e insolvência; vi) revisão do objetivo para o défice primário das administrações públicas em 2014 para 1,8 % do PIB; vii) concretização de uma primeira fase do Sistema Nacional de Saúde (SNS), após a definição e a adoção de um roteiro exaustivo para o mesmo; viii) revisão das políticas relativas aos preços e ao reembolso de produtos e serviços médicos, incluindo as políticas relativas à despesa com produtos farmacêuticos; ix) criação de uma unidade relativa às privatizações; x) apresentação de um plano de ação para resolver as lacunas identificadas na 2.a fase da análise pelos pares a que procedeu o Fórum Mundial da OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos) sobre transparência e intercâmbio de informações para efeitos fiscais; xi) elaboração de uma estratégia de crescimento com base nas vantagens concorrenciais de Chipre, para ajudar as autoridades cipriotas a relançarem a economia. A aplicação de reformas abrangentes e ambiciosas nos domínios financeiro, orçamental e estrutural deverá salvaguardar a viabilidade da dívida pública cipriota a médio prazo.

(7)

Ao longo do período de aplicação do pacote global de medidas, a Comissão deverá prestar aconselhamento suplementar em matéria de políticas e de assistência técnica em domínios específicos. Um Estado-Membro sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico que revele capacidade administrativa insuficiente deve solicitar assistência técnica à Comissão, que, para o efeito, pode criar grupos de peritos.

(8)

De acordo com as regras e práticas nacionais, as autoridades cipriotas deveriam obter o parecer dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na preparação, execução, monitorização e avaliação do programa de ajustamento macroeconómico,

1)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Tendo em vista restabelecer a solidez do seu setor financeiro, Chipre deve prosseguir a restruturação nos setores da banca e das instituições de crédito cooperativo; continuar a reforçar a supervisão e a regulamentação; proceder a uma reforma do quadro de restruturação da dívida; suprimir gradualmente as restrições de capitais em conformidade com o roteiro, salvaguardando ao mesmo tempo a estabilidade financeira. O programa deve prever as seguintes ações e resultados:

2)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   Durante 2014, as autoridades cipriotas devem aplicar integralmente as medidas permanentes incluídas na lei orçamental relativa a 2014, no montante de, pelo menos, 270 milhões de euros. Devem igualmente assegurar a plena aplicação das medidas de consolidação adotadas desde dezembro de 2012.»;

3)

É aditado o n.o 7-A, com a seguinte redação:

«7-A.   Na política orçamental de 2015-2016, as autoridades cipriotas devem ter como objetivo um saldo geral do setor público administrativo conforme com a trajetória de ajustamento, respeitando a recomendação sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE).»;

4)

O n.o 8 é alterado do seguinte modo:

5)

Os n.os 10 a 13 passam a ter a seguinte redação:

«10.   Chipre deve assegurar a execução das medidas acordadas para resolver os problemas identificados nas suas políticas de ativação. Deve agir rapidamente, no sentido de criar oportunidades para os jovens e melhorar as suas perspetivas de emprego, em consonância com os objetivos da Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (4). A conceção, a gestão e a execução das medidas destinadas aos jovens devem estar bem integradas num sistema mais vasto de políticas de ativação e coadunar-se com a reforma do sistema de segurança social e com os objetivos orçamentais acordados.

11.   Chipre deve estar pronto a adotar quaisquer outras alterações da legislação setorial específica que continuam a ser necessárias para aplicar na íntegra a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). As autoridades cipriotas devem continuar a melhorar o funcionamento das profissões regulamentadas. O enquadramento da concorrência deve ser melhorado reforçando o funcionamento da autoridade competente para a concorrência e reforçando a independência e os poderes das entidades reguladoras nacionais.

12.   Chipre deve assegurar uma redução do atraso na emissão dos títulos de propriedade, tomar medidas para acelerar a rápida compensação de encargos sobre títulos a transferir para as aquisições de bens imóveis e definir prazos para a emissão de certificados e títulos de propriedade.

13.   Chipre deve alterar as regras sobre a venda forçada de imóveis hipotecados e permitir a realização de leilões privados o mais rapidamente possível. O ritmo dos processos judiciais deve ser acelerado e os atrasos nos processos judiciais devem ser eliminados até ao final do programa. Chipre deve tomar iniciativas para reforçar a competitividade do seu setor do turismo, aplicando o plano de ação concreto conducente à consecução dos objetivos quantificados identificados, nomeadamente na estratégia revista para o setor do turismo no período 2011-2015. Chipre deve aplicar uma estratégia aeropolítica conducente à adaptação da sua política externa no domínio da aviação, tendo em conta a política externa da UE em matéria de aviação e os acordos da UE no mesmo domínio e garantindo, simultaneamente, suficiente conectividade aérea.

6)

No n.o 14, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

7)

O n.o 15 passa a ter a seguinte redação:

«15.   Chipre deve apresentar à Comissão um pedido atualizado de assistência técnica durante o período de vigência do programa. O pedido deve identificar e especificar as áreas de assistência técnica ou os serviços de aconselhamento que as autoridades cipriotas consideram essenciais para a aplicação do seu programa de ajustamento macroeconómico.»;

8)

É aditado o seguinte número:

«16.   Quando da elaboração de uma estratégia abrangente e coerente de crescimento que permita o relançamento da economia, Chipre deve integrá-la no seu quadro institucional nacional, alavancando a reforma em curso da administração pública e da gestão financeira pública, outros compromissos do programa de ajustamento macroeconómico do país e iniciativas pertinentes da União, tendo em conta o acordo de parceria para a aplicação dos fundos estruturais e de investimento europeus.».

27.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/43

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 («Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

(2)

O capítulo VI do Regulamento INN define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento de uma lista dos países não cooperantes, à elaboração, retirada e publicidade da lista dos países não cooperantes e à eventual adoção de medidas de emergência.

(3)

Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão notificou por Decisão de 15 de novembro de 2012 (2) oito países terceiros da possibilidade de serem identificados como países terceiros que a Comissão considera não cooperantes.

(4)

Na Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão incluiu as informações sobre os principais factos e considerações em que se baseia essa identificação.

(5)

Também em 15 de novembro de 2012, a Comissão notificou os oito países terceiros, por cartas separadas, de que estava a ponderar a possibilidade de os identificar como países terceiros não cooperantes.

(6)

Nessas cartas, a Comissão salientou que, para evitar que fossem identificados como países terceiros não cooperantes e, enquanto tal, propostos para inscrição formal numa lista, como previsto nos artigos 31.o e 33.o do Regulamento INN, os países terceiros em causa eram convidados a estabelecer, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para obviar às deficiências identificadas na Decisão de 15 de novembro de 2012.

(7)

Consequentemente, a Comissão convidou os oito países terceiros em causa a: i) tomar todas as medidas necessárias para a execução das ações previstas nos planos de ação propostos pela Comissão; ii) avaliar a execução das ações previstas nos planos de ação propostos pela Comissão; e iii) enviar semestralmente à Comissão relatórios circunstanciados em que a execução de cada ação fosse avaliada no que diz respeito, inter alia, à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas.

(8)

Foi dada aos oito países terceiros em causa a oportunidade de responder, por escrito, acerca das questões explicitamente indicadas na Decisão de 15 de novembro de 2012, e de transmitir quaisquer outras informações pertinentes, permitindo-lhes apresentar provas que refutassem ou completassem os factos invocados na Decisão de 15 de novembro de 2012, ou, se fosse o caso, adotar um plano de ação e medidas para corrigir a situação. Garantiu-se aos oito países o direito de solicitar ou prestar informações adicionais.

(9)

Em 15 de novembro de 2012, a Comissão deu início a um processo de diálogo com os oito países terceiros e sublinhou que entendia que um período de seis meses era, em princípio, suficiente para obter um acordo sobre a matéria em causa.

(10)

A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelos oito países na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012 foram examinadas e tidas em conta. Os oito países foram mantidos informados, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão.

(11)

Por Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013 (3) («Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013»), a Comissão identificou o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné como países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Em conformidade com o Regulamento INN, a Comissão expôs as razões pelas quais considerou que estes três países não cumpriam as obrigações que lhes incumbem, por força do direito internacional, na sua qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, de tomar medidas, prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

(12)

Uma decisão de execução do Conselho que inscreva o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN deverá ser, pois, ser adotada no contexto da execução do Regulamento INN e em resultado dos procedimentos de investigação e de diálogo realizados em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos no Regulamento INN. Esses procedimentos de investigação e de diálogo, incluindo a correspondência trocada e as reuniões realizadas, bem como a Decisão de 15 de novembro de 2012 e a Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013, constituem a base da presente decisão e as razões subjacentes são as mesmas. A presente decisão, que inscreve o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, deverá acarretar as consequências estabelecidas no artigo 38.o do Regulamento INN.

(13)

Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento INN, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, retira um país terceiro da lista dos países terceiros não cooperantes sempre que ele demonstrar que corrigiu a situação que motivou a sua inclusão na lista. As decisões de retirada da lista terão igualmente em conta a adoção pelos países terceiros em causa de medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura dessa situação.

(14)

Em 15 de novembro de 2012, a Comissão, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, notificou o Belize de que considerava a possibilidade de o identificar como país terceiro não cooperante e convidou este país a estabelecer, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para obviar às deficiências identificadas na Decisão de 15 de novembro de 2012. Entre dezembro de 2012 e agosto de 2013, o Belize apresentou, por escrito, a sua posição e reuniu com a Comissão para discutir a questão. A Comissão facultou, por escrito, informações pertinentes ao Belize. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelo Belize na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012 foram examinadas e tidas devidamente em conta, e o Belize foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão. A Comissão considerou que o Belize não abordou de forma satisfatória os pontos que suscitavam preocupação e as deficiências descritos na Decisão de 15 de novembro de 2012. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas sugeridas no plano de ação apresentado pelo Belize não foram integralmente executadas.

(15)

Na Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão analisou as obrigações do Belize e avaliou se este país cumpria as obrigações internacionais que lhe incumbem na sua qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para efeitos desse exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN. A Comissão examinou o cumprimento pelo Belize das suas obrigações internacionais em função das conclusões constantes da Decisão de 15 de novembro de 2012 e tendo em conta as informações pertinentes sobre a matéria prestadas por este país, o plano de ação sugerido e as medidas adotadas para corrigir a situação.

(16)

As principais deficiências identificadas pela Comissão no plano de ação sugerido relacionavam-se com vários incumprimentos de obrigações de direito internacional, nomeadamente no respeitante à não adoção de um quadro jurídico adequado, à falta de um controlo adequado e eficiente, à falta de um regime de controlo e inspeção, à inexistência de um sistema de sanções dissuasivo e à aplicação incorreta do regime de certificação das capturas. Outras deficiências identificadas dizem respeito, de um modo mais geral, ao cumprimento de obrigações internacionais, incluindo as recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), e às condições para o registo de navios de acordo com o direito internacional. Constatou-se igualmente o incumprimento de recomendações e resoluções que emanam de organismos pertinentes, como o Plano de Ação Internacional para prevenir, impedir e eliminar a Pesca Ilícita, Não Declarada e Não Regulamentada das Nações Unidas («IPOA – Nações Unidas»). Contudo, o incumprimento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado unicamente como um simples elemento de prova e não como base para a identificação.

(17)

Na Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013, a Comissão identificou o Belize como um país terceiro considerado não cooperante, em aplicação do Regulamento INN.

(18)

No que diz respeito a eventuais dificuldades do Belize, na qualidade de país em desenvolvimento, é de notar que o estado específico de desenvolvimento e o desempenho global deste país no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível geral de desenvolvimento.

(19)

Tendo em conta a Decisão de 15 de novembro de 2012 e a Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013, bem como o processo de diálogo que a Comissão mantém com o Belize e seus resultados, pode concluir-se que as medidas tomadas por este país à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão são insuficientes para dar cumprimento às disposições dos artigos 91.o, 94.o, 117.o e 118.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), dos artigos 18.o, 19.o e 20.o do Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores («Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes») e do artigo II, n.o 8, do Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento.

(20)

Por conseguinte, o Belize não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força do direito internacional, na sua qualidade de Estado de pavilhão, de tomar medidas, prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, devendo ser, pois, inscrito na lista da União dos países terceiros não cooperantes.

(21)

Em 15 de novembro de 2012, a Comissão, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, notificou o Reino do Camboja («Camboja») de que considerava a possibilidade de o identificar como país terceiro não cooperante e convidou este país a estabelecer, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para obviar às deficiências identificadas na Decisão de 15 de novembro de 2012. Entre dezembro de 2012 e junho de 2013, o Camboja apresentou, por escrito, a sua posição e reuniu com a Comissão para discutir a questão. A Comissão facultou, por escrito, informações pertinentes ao Camboja. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelo Camboja na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012 foram examinadas e tidas devidamente em conta, e o Camboja foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão. A Comissão considerou que o Camboja não abordou de forma satisfatória os pontos que suscitavam preocupação e as deficiências descritos na Decisão de 15 de novembro de 2012. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas sugeridas num plano de ação apresentado pelo Camboja não foram integralmente executadas.

(22)

Na Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão analisou as obrigações do Camboja e avaliou se este país cumpria as obrigações internacionais que lhe incumbem na sua qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para efeitos desse exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN. A Comissão examinou o cumprimento pelo Camboja das suas obrigações internacionais em função das conclusões constantes da Decisão de 15 de novembro de 2012 e tendo em conta o plano de ação sugerido, completado pelas informações pertinentes prestadas por este país.

(23)

As principais deficiências identificadas pela Comissão no plano de ação sugerido relacionavam-se com vários incumprimentos de obrigações de direito internacional, nomeadamente no respeitante à não adoção de um quadro jurídico adequado, à falta de um controlo adequado e eficiente, à falta de um regime de controlo e inspeção e à inexistência de um sistema de sanções dissuasivo. Outras deficiências identificadas dizem respeito, de um modo mais geral, ao cumprimento das obrigações internacionais e às condições para o registo de navios de acordo com o direito internacional. Constatou-se igualmente o incumprimento de recomendações e resoluções que emanam de organismos pertinentes, como o IPOA – Nações Unidas. Contudo, o incumprimento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado unicamente como um simples elemento de prova e não como base para a identificação.

(24)

Na Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013, a Comissão identificou o Camboja como um país terceiro não cooperante, em aplicação do Regulamento INN.

(25)

No que diz respeito a eventuais dificuldades do Camboja, na qualidade de país em desenvolvimento, é de notar que o estado específico de desenvolvimento e o desempenho global deste país no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível geral de desenvolvimento.

(26)

As medidas tomadas pelo Camboja à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão são insuficientes para dar cumprimento às disposições dos artigos 91.o e 94.o da CNUDM. Recorde-se que é irrelevante se o Camboja ratificou efetivamente a CNUDM, uma vez que as suas disposições sobre a navegação no alto mar (artigos 86.o a 115.o da CNUDM) foram reconhecidas como direito internacional consuetudinário. Além disso, estas disposições codificam as normas pré-existentes de direito internacional consuetudinário e retomam quase literalmente a redação da Convenção sobre o Alto Mar e da Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, às quais o Camboja aderiu e ratificou.

(27)

Tendo em conta a Decisão de 15 de novembro de 2012 e a Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013, bem como o processo de diálogo que a Comissão mantém com o Camboja e seus resultados, pode concluir-se que as medidas tomadas por este país à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão são insuficientes para cumprir as disposições dos artigos 91.o e 94.o da CNUDM.

(28)

Por conseguinte, o Camboja não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força do direito internacional, na sua qualidade de Estado de pavilhão, de tomar medidas, prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, devendo ser, pois, inscrito na lista da União dos países terceiros não cooperantes.

(29)

Em 15 de novembro de 2012, a Comissão, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, notificou a República da Guiné («Guiné») de que considerava a possibilidade de a identificar como país terceiro não cooperante e convidou este país a estabelecer, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para obviar às deficiências identificadas na Decisão de 15 de novembro de 2012. Entre dezembro de 2012 e julho de 2013, a Guiné apresentou, por escrito, a sua posição e reuniu com a Comissão para discutir a questão. A Comissão facultou, por escrito, informações pertinentes à Guiné. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pela Guiné na sequência da Decisão de 15 de novembro de 2012 foram examinadas e tidas devidamente em conta, e a Guiné foi mantida informada, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão. A Comissão considerou que a Guiné não abordou de forma satisfatória os pontos que suscitavam preocupação e as deficiências descritos na Decisão de 15 de novembro de 2012. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas sugeridas num plano de ação apresentado pela Guiné não foram integralmente executadas.

(30)

Na Decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão analisou as obrigações da Guiné e avaliou se este país cumpria as obrigações internacionais que lhe incumbem na sua qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para efeitos desse exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN. A Comissão examinou o cumprimento pela Guiné das suas obrigações internacionais em função das conclusões constantes da Decisão de 15 de novembro de 2012 e tendo em conta as informações pertinentes sobre a matéria prestadas por este país, o plano de ação sugerido, completado pelas informações pertinentes prestadas por este país.

(31)

As principais deficiências identificadas pela Comissão no plano de ação sugerido relacionavam-se com as reformas ainda por realizar para assegurar um acompanhamento suficientemente adequado e eficiente da sua frota de pesca, uma aplicação eficaz da legislação e regulamentação nacionais em matéria de pescas, a execução das regras, perseguindo e sancionando as atividades de pesca INN detetadas, o reforço dos meios de inspeção e de vigilância, um sistema de sanções dissuasivo e uma política das pescas coerente com a capacidade administrativa em matéria de controlo e de vigilância. Outras deficiências identificadas dizem respeito, de um modo mais geral, ao cumprimento das obrigações internacionais, incluindo as recomendações e resoluções das ORGP, e às condições para o registo de navios de acordo com o direito internacional. Constatou-se igualmente o incumprimento de recomendações e resoluções que emanam de organismos pertinentes, como o IPOA – Nações Unidas. Contudo, o incumprimento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado unicamente como um simples elemento de prova e não como base para a identificação.

(32)

Na Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013, a Comissão identificou a Guiné como um país terceiro não cooperante, em aplicação do Regulamento INN.

(33)

No que diz respeito a eventuais dificuldades da Guiné, na qualidade de país em desenvolvimento, é de notar que o estado específico de desenvolvimento deste país pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, tendo em conta a natureza das insuficiências determinadas da Guiné, a assistência prestada pela União e pelos Estados-Membros e as medidas tomadas para corrigir a situação, o nível de desenvolvimento deste país não permite explicar o seu desempenho global, enquanto Estado de pavilhão ou Estado costeiro, no que diz respeito às pescas e à insuficiência da sua atuação para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN.

(34)

Tendo em conta a Decisão de 15 de novembro de 2012 e a Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013, bem como o processo de diálogo que a Comissão mantém com a Guiné e seus resultados, pode concluir-se que as ações empreendidas por este país à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão e Estado costeiro são insuficientes para dar cumprimento às disposições dos artigos 61.o, 62.o, 94.o, 117.o e 118.o da CNUDM e dos artigos 18.o. 19.o e 20.o do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes.

(35)

Por conseguinte, a Guiné não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força do direito internacional, na sua qualidade de Estado de pavilhão e Estado costeiro, de tomar medidas, prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, devendo ser, pois, inscrita na lista da União dos países terceiros não cooperantes.

(36)

Tendo em conta as conclusões acima expostas no respeitante ao Belize, ao Camboja e à Guiné, estes países deverão ser incluídos numa lista dos países terceiros não cooperantes, a estabelecer em aplicação do artigo 33.o do Regulamento INN.

(37)

As medidas que deverão ser tomadas relativamente ao Belize, ao Camboja e à Guiné são enumeradas no artigo 38.o do Regulamento INN. A proibição de importação incide em todas as unidades populacionais e espécies, conforme definidas no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento INN, uma vez que a identificação não é justificada pela não adoção de medidas adequadas no respeitante à pesca INN de uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie. Em conformidade com a definição constante do artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento INN, por «importação» entende-se a introdução de produtos da pesca no território da União, inclusive para fins de transbordo em portos situados no seu território.

(38)

É de notar que, inter alia, a pesca INN empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos, distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca injustamente os pescadores honestos em desvantagem e debilita as comunidades costeiras. Tendo em conta a amplitude dos problemas ligados à pesca INN, é necessário que a União aplique rapidamente as medidas relativas ao Belize, ao Camboja e à Guiné enquanto países não cooperantes. À luz do exposto, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(39)

Em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento INN, se o Belize, o Camboja ou a Guiné demonstrarem que corrigiram a situação que motivou a sua inclusão na lista, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, retira o país terceiro da lista dos países terceiros não cooperantes. As decisões de retirada da lista terão igualmente em conta a adoção pelo Belize, pelo Camboja ou pela Guiné de medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura dessa situação,

27.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/48

(1)

Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Rikke EDSJÖ,

27.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/49

27.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/50