21.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 86/1

(1)

Nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na definição e execução de todas as políticas e ações da União deverá assegurar-se um elevado nível de proteção da saúde humana. A União deverá complementar e apoiar as políticas de saúde nacionais, incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e promover a coordenação entre os respetivos programas, no pleno respeito das responsabilidades dos Estados-Membros pela definição das suas políticas de saúde e pela organização e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos.

(2)

É necessário um esforço continuado para satisfazer as exigências estabelecidas no artigo 168.o do TFUE. A promoção da saúde a nível da União é também parte integrante da "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" ("Estratégia 2020"). O facto de manter as pessoas saudáveis e ativas durante mais tempo e de as capacitar para assumirem um papel ativo na gestão da sua saúde, terá efeitos globalmente positivos sobre a saúde, nomeadamente a redução das desigualdades no domínio da saúde, e um impacto positivo sobre a qualidade de vida, a produtividade e a competitividade, reduzindo simultaneamente as pressões sobre os orçamentos nacionais. O apoio e o reconhecimento da inovação com impacto na saúde contribuem para dar resposta ao desafio da sustentabilidade do setor da saúde no contexto das alterações demográficas, e as ações destinadas a reduzir as desigualdades na saúde são importantes para alcançar o "crescimento inclusivo". Nesse contexto, é oportuno estabelecer o terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) ("o Programa").

(3)

Segundo a definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. A fim de melhorar a saúde da população na União e reduzir as desigualdades na saúde é essencial não limitar a questão apenas à saúde física. De acordo com a OMS, os problemas de saúde mental são responsáveis por cerca de 40 % dos anos vividos com deficiência. Os problemas de saúde mental são também muito variados, de longa duração e fonte de discriminação e contribuem significativamente para as desigualdades na saúde. Além disso, a crise económica tem impacto sobre os fatores determinantes da saúde mental, uma vez que os fatores de proteção são enfraquecidos e os fatores de risco acentuados.

(4)

Os anteriores programas de ação comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) e no domínio da saúde (2008-2013), adotados, respetivamente, pelas Decisões n.o 1786/2002/CE (4) e n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ("os anteriores programas de saúde") foram avaliados positivamente como tendo permitido uma série de desenvolvimentos e melhorias importantes. O Programa deverá basear-se nos resultados dos programas de saúde anteriores. Deverá igualmente ter em conta as recomendações das auditorias externas e as avaliações realizadas, em especial as recomendações do Tribunal de Contas no seu Relatório especial n.o 2/2009, segundo as quais, para o período posterior a 2013, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão rever o âmbito das atividades da União em matéria de saúde pública e a abordagem do financiamento da União nesse domínio. Ao fazê-lo, deverão ter em conta os recursos orçamentais disponíveis e a existência de outros mecanismos de cooperação que podem facilitar a colaboração e o intercâmbio de informações entre os intervenientes em toda a Europa.

(5)

Em consonância com os objetivos da Estratégia "Europa 2020", o Programa deverá centrar-se num conjunto de objetivos e ações bem definidos com claro e comprovado valor acrescentado da União e concentrar o apoio num número menor de atividades em áreas prioritárias. A ênfase deverá ser colocada, de acordo com o princípio da subsidiariedade, em domínios em que estejam claramente em causa questões transfronteiriças ou de mercado interno ou em que a colaboração a nível da União proporcione vantagens e ganhos de eficiência significativos.

(6)

O programa deverá constituir um meio para promover ações em domínios em que exista um valor acrescentado da União, suscetível de ser comprovado com base nos seguintes critérios: intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros; apoio a redes para a partilha de conhecimento ou a aprendizagem mútua; reação às ameaças transfronteiriças para reduzir os seus riscos e atenuar as respetivas consequências; tratamento de certas questões relativas ao mercado interno em que a União tem legitimidade substancial para garantir soluções de elevada qualidade em todos os Estados-Membros; desbloqueamento do potencial de inovação em matéria de saúde; ações que possam conduzir a um sistema de avaliação comparativa, a fim de permitir uma tomada de decisão esclarecida a nível da União; melhoria da eficiência, evitando o desperdício de recursos devido à duplicação de esforços e otimizando a utilização dos recursos financeiros.

(7)

A execução do Programa deverá fazer-se de forma a respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde e da organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

(8)

O relatório da OMS de 2009 sobre a saúde europeia identifica uma margem para aumentar o investimento na saúde pública e nos sistemas de saúde. Nesse contexto, os Estados-Membros são incentivados a identificar a melhoria da saúde como uma prioridade nos seus programas nacionais e a tirar partido de um melhor conhecimento das possibilidades de financiamento da União na área da saúde. Por conseguinte, o Programa deverá facilitar a incorporação dos seus resultados nas políticas nacionais de saúde.

(9)

A inovação no domínio da saúde deverá ser entendida como uma estratégia de saúde pública que não se limita aos progressos tecnológicos em termos de produtos e serviços. A promoção da inovação no domínio das intervenções de saúde pública, das estratégias de prevenção, da gestão do sistema de saúde e da organização e prestação de cuidados de saúde e cuidados médicos, incluindo as intervenções no domínio da promoção da saúde e da prevenção de doenças, tem potencial para melhorar os resultados no domínio da saúde pública e a qualidade dos cuidados aos doentes, dar resposta a necessidades ainda não atendidas e ainda promover a competitividade dos intervenientes, e melhorar a relação custo/eficiência e a sustentabilidade dos cuidados de saúde e dos cuidados médicos. Por conseguinte, o Programa deverá facilitar a integração voluntária da inovação na saúde, tendo em conta os valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia estabelecidos nas conclusões do Conselho de 2 de junho de 2006 (6).

(10)

O Programa deverá, particularmente no contexto da crise económica, contribuir para a redução das desigualdades na saúde e para a promoção da equidade e da solidariedade, através da ação ao abrigo dos diferentes objetivos e encorajando e facilitando o intercâmbio de boas práticas.

(11)

Por força dos artigos 8.o e 10.o do TFUE, a União deverá promover a igualdade entre homens e mulheres e combater a discriminação. Todas as ações do Programa deverão, em consequência, apoiar a integração dos objetivos em matéria de igualdade de género e do combate à discriminação.

(12)

É necessário capacitar os cidadãos para gerirem a sua saúde e os seus cuidados de saúde de forma mais proativa, para prevenirem problemas de saúde e fazerem escolhas esclarecidas, nomeadamente através do reforço da sua literacia no domínio da saúde. A transparência das atividades e dos sistemas de cuidados de saúde e a disponibilidade de informação fiável, independente e compreensível para os doentes deverão ser otimizadas. As práticas nos cuidados de saúde deverão ter em conta as observações dos doentes e a comunicação com esses mesmos doentes. O apoio aos Estados-Membros, às organizações de doentes e aos intervenientes é essencial e deverá ser coordenado a nível da União, a fim de ajudar efetivamente os doentes, e em especial as pessoas afetadas por doenças raras, a beneficiarem de cuidados de saúde transfronteiriços.

(13)

Reduzir o ónus que representam as infeções resistentes e as infeções nosocomiais e garantir a disponibilidade de agentes antimicrobianos eficazes é essencial para a eficiência dos sistemas de saúde e para a segurança dos pacientes. O Programa deverá apoiar esforços continuados para melhorar os métodos de análise destinados a detetar e prevenir a resistência antimicrobiana e melhorar a ligação em rede entre todos os profissionais da saúde, incluindo o setor veterinário, para fazer face à resistência antimicrobiana.

(14)

No contexto de uma sociedade em envelhecimento, os investimentos bem orientados para promover a saúde e prevenir as doenças podem aumentar o número de "anos de vida saudável" e, assim, permitir que os idosos tenham uma vida saudável e ativa à medida que envelhecem. As doenças crónicas são responsáveis por mais de 80 % da mortalidade prematura na União. O Programa deverá identificar, divulgar e promover a adoção de boas práticas comprovadas com vista à tomada de medidas eficazes em termos de custos de promoção da saúde e prevenção das doenças que incidam, em especial, nos principais fatores de risco, tais como o consumo de tabaco e de drogas, o consumo nocivo de álcool e hábitos alimentares pouco saudáveis, a obesidade e a falta de atividade física, bem como no VIH/SIDA, a tuberculose e a hepatite. Uma prevenção eficaz contribuirá para melhorar a sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde. Num quadro que tenha em conta a dimensão do género, o Programa deverá contribuir para a prevenção de doenças, em todos os seus aspetos (prevenção primária, secundária e terciária) e ao longo de toda a vida dos cidadãos da União, para a promoção da saúde e o incentivo a ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, tendo em conta fatores subjacentes de natureza social e ambiental, bem como o impacto de determinadas deficiências na saúde.

(15)

Para minimizar as consequências para a saúde pública das ameaças sanitárias transfronteiriças, tal como consta da Decisão N.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que podem ir da contaminação em grande escala causada por incidentes químicos a pandemias, como as que foram causadas recentemente pela bactéria E. coli, a estirpe de gripe H1N1 ou a SRA (síndrome respiratória aguda) ou os efeitos para a saúde do aumento de movimentos da população, o Programa deverá contribuir para a criação e manutenção de mecanismos e instrumentos robustos destinados a detetar, avaliar e gerir as principais ameaças sanitárias transfronteiriças. Devido à natureza dessas ameaças, o Programa deverá apoiar medidas coordenadas de saúde pública a nível da União para lidar com aspetos diferentes das ameaças sanitárias transfronteiriças, com base na preparação e planificação da resposta, numa avaliação dos riscos sólida e fiável e num quadro robusto de gestão de risco e crises. Nesse contexto, é importante que o Programa beneficie da complementaridade com o programa de trabalho do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), na luta contra as doenças transmissíveis, e com as atividades apoiadas no âmbito dos programas de investigação e inovação da União. Deverão ser envidados esforços específicos para assegurar a coerência e as sinergias entre o Programa e o trabalho sanitário global realizado no âmbito de outros programas e instrumentos da União que visam, em especial, os domínios da gripe, do VIH/SIDA, da tuberculose e de outras ameaças sanitárias transfronteiras em países terceiros.

(16)

A ação no âmbito do Programa deverá poder cobrir igualmente as ameaças sanitárias transfronteiriças causadas por incidentes biológicos e químicos, pelo ambiente e pelas alterações climáticas. Tal como referido na sua comunicação "Um Orçamento para a Europa 2020", a Comissão comprometeu-se a integrar as alterações climáticas nos programas de despesas globais da União e a reservar, pelo menos, 20 % do orçamento da União para objetivos relacionados com o clima. A despesa do Programa no âmbito do objetivo específico relativo às ameaças sanitárias transfronteiriças graves deverá contribuir de uma forma geral para esses objetivos ao visar ameaças sanitárias associadas às alterações climáticas. A Comissão deverá divulgar informação sobre a despesa relativa às alterações climáticas no âmbito do Programa.

(17)

Nos termos do artigo 114.o do TFUE, deverá ser assegurado um nível elevado de proteção da saúde na legislação adotada pela União para a realização e o funcionamento do mercado interno. Em consonância com esse objetivo, o Programa deverá realizar esforços especiais para apoiar ações necessárias ou que contribuam para os objetivos da legislação da União em matéria de doenças transmissíveis e outras ameaças sanitárias, tecidos e células de origem humana, sangue, órgãos humanos, dispositivos médicos, medicamentos, direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e produtos do tabaco e publicidade do tabaco.

(18)

O Programa deverá contribuir para a tomada de decisões assentes em dados concretos através da promoção de um sistema de informação e conhecimentos em matéria de saúde, tendo em conta as atividades relevantes desenvolvidas por organizações internacionais como a OMS e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Esse sistema consistirá, designadamente, na utilização dos instrumentos existentes e, se necessário, no desenvolvimento de informações normalizadas sobre saúde e de ferramentas de vigilância sanitária, na recolha e análise de dados sanitários, no apoio aos Comités Científicos criados ao abrigo da Decisão 2008/721/CE da Comissão (9) e na ampla divulgação dos resultados do Programa.

(19)

A política seguida pela União no domínio da saúde visa complementar e apoiar as políticas nacionais de saúde, incentivar a cooperação entre Estados-Membros e promover a coordenação dos seus programas. O intercâmbio de boas práticas constitui um instrumento fundamental dessa política. Esse intercâmbio deverá permitir que as autoridades nacionais beneficiem de soluções eficientes desenvolvidas noutros Estados-Membros, reduzam a duplicação de esforços e melhorem a relação custo-benefício, promovendo a adoção de soluções inovadoras no domínio da saúde. O Programa deverá, pois, centrar-se sobretudo na cooperação com as autoridades competentes responsáveis pelo domínio da saúde nos Estados-Membros e proporcionar incentivos para uma participação mais alargada de todos os Estados-Membros, conforme recomendado no âmbito das avaliações dos anteriores programas de saúde. Os Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) por habitante seja inferior a 90 % da média da União deverão, em especial, ser fortemente incentivados a participar em ações cofinanciadas pelas autoridades competentes responsáveis pelo domínio da saúde nos Estados-Membros ou por organismos por elas mandatados. Essas ações deverão ser consideradas de utilidade excecional e corresponder, em especial, ao objetivo de facilitar a participação dos Estados-Membros cujo RNB por habitante seja inferior a 90 % da média da União e de contribuir para o alargamento dessa participação. Deverão igualmente ser ponderadas formas adequadas de apoio suplementares e de caráter não financeiro para a participação desses Estados-Membros em tais ações, por exemplo a nível do processo de candidatura, da transferência de conhecimentos e da aplicação de conhecimentos especializados.

(20)

Os organismos não governamentais e os diversos intervenientes no domínio da saúde, nomeadamente as organizações de doentes e as associações de profissionais de saúde, desempenham um importante papel ao facultarem à Comissão a informação e a assessoria necessárias para a execução do Programa. Para tanto, é possível que necessitem de contribuições do Programa para poderem funcionar. É por este motivo que o Programa deverá ser acessível a organismos não governamentais e organizações de doentes ativos no domínio da saúde pública, que desempenham um papel efetivo nos processos de diálogo civil a nível da União, tal como a participação em grupos consultivos, contribuindo, desse modo, para a consecução dos objetivos específicos do Programa.

(21)

O Programa deverá promover sinergias e evitar a duplicação de esforços com programas e ações conexos da União, mediante a promoção, caso aplicável, da incorporação de descobertas inovadoras decorrentes da investigação no setor da saúde. Deverá ser dada uma utilização adequada a outros fundos e programas da União, em especial ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2014-2020 (Horizonte 2020), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e aos respetivos resultados, aos Fundos Estruturais, ao Programa para o Emprego e a Inovação Social, criado pelo Regulamento (UE) 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho (12),

à estratégia da União para a saúde e segurança no trabalho (2007-2012), ao Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), ao Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), ao Programa dos Consumidores, ao Programa Justiça, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), ao Programa Comum de Assistência à Autonomia no Domicílio, ao Programa para o ensino, a formação, a juventude e o desporto (Erasmus +), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), ao Programa Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e à Parceria Europeia para a Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável, no âmbito das respetivas atividades.

(22)

Nos termos do artigo 168.o, n.o 3, do TFUE, a União e os Estados-Membros devem incentivar a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública. Por conseguinte, o presente Programa deverá ser aberto à participação de países terceiros, em especial os países aderentes, os países candidatos e potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)/Espaço Económico Europeu (EEE), os países vizinhos e países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV) e ainda outros países, de acordo com as condições previstas em acordos bilaterais ou multilaterais relevantes.

(23)

Deverão ser facilitadas relações adequadas com os países terceiros que não participem no Programa com vista a contribuir para alcançar os objetivos do Programa, tendo em conta eventuais acordos relevantes entre esses países e a União. Tal pode implicar que a União organize eventos sanitários ou que países terceiros realizem atividades complementares às financiadas através do presente Programa em áreas de interesse mútuo, mas não deverá implicar uma contribuição financeira ao abrigo do Programa.

(24)

Para maximizar a eficácia e a eficiência das ações a nível da União e a nível internacional, e tendo em vista a execução do Programa, deverá ser desenvolvida a cooperação com as organizações internacionais competentes, nomeadamente as Nações Unidas e suas agências especializadas, em especial a OMS, bem como o Conselho da Europa e a OCDE.

(25)

O Programa deverá vigorar por um período de sete anos, de forma a alinhar a sua duração pela do Quadro Financeiro Plurianual, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (18). O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Programa, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (19), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(26)

Nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), o presente regulamento estabelece a base jurídica para a ação e a execução do Programa.

(27)

A fim de assegurar a continuidade do apoio financeiro que o Programa presta ao funcionamento de organismos, a Comissão deverá poder considerar, no programa de trabalho anual para 2014, que os custos diretamente relacionados com a execução das atividades apoiadas são elegíveis para financiamento, mesmo que tenham sido suportados pelo beneficiário antes de ser apresentado o pedido de financiamento.

(28)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento através de programas de trabalho anuais, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (21).

(29)

O Programa deve ser executado no pleno respeito pelo princípio da transparência. A repartição dos recursos orçamentais entre os diferentes objetivos do Programa deverá ser equilibrada ao longo de todo o seu período de vigência, tendo em conta os benefícios esperados em termos de promoção da saúde. Deverão ser selecionadas e financiadas pelo Programa ações adequadas, abrangidas pelos seus objetivos específicos, com um claro valor acrescentado da União. Os programas de trabalho anuais deverão estabelecer, designadamente, os critérios essenciais de seleção aplicáveis aos beneficiários potenciais, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a fim de assegurar a sua capacidade financeira e operacional para realizar as ações financiadas ao abrigo do Programa e, se for caso disso, os elementos de prova necessários para demonstrar a sua independência.

(30)

O valor e o impacto do Programa deverão ser acompanhados e avaliados regularmente. A avaliação deverá ter em conta o facto de a realização dos objetivos do Programa poder exigir um período de tempo superior à vigência deste último. A meio do período de vigência do Programa, mas não depois de 30 de junho de 2017, deverá ser elaborado um relatório de avaliação intercalar para aferir do estado da execução das suas prioridades temáticas.

(31)

A fim de tirar pleno partido dos resultados do relatório de avaliação intercalar sobre a execução do Programa e de permitir eventuais ajustamentos necessários para a consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos nos termos artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão, com vista a suprimir quaisquer das prioridades temáticas estabelecidas no presente regulamento ou a incluir no presente regulamento novas prioridades temáticas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Durante todo o período de vigência do Programa, só poderá entrar em vigor um de tais atos.

(32)

A cooperação das autoridades nacionais é essencial para partilhar as informações com potenciais candidatos, de modo a garantir uma participação equitativa no Programa, e os conhecimentos produzidos pelo Programa com os diferentes intervenientes nacionais no setor da saúde. Assim, deverão ser designados pontos focais nacionais pelos Estados-Membros a fim de apoiar tais atividades.

(33)

Para efeitos de aplicação do regulamento, a Comissão deverá consultar os peritos competentes, nomeadamente os pontos focais nacionais.

(34)

Os interesses financeiros da União deverão ser salvaguardados através da aplicação de medidas proporcionadas ao longo de todo o ciclo de despesa, nomeadamente através da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções.

(35)

Importa assegurar a transição entre o presente Programa e o programa precedente que substitui, nomeadamente no que respeita à continuação das disposições plurianuais para a sua gestão, como o financiamento da assistência técnica e administrativa. A partir de 1 de janeiro de 2021, as dotações para assistência técnica e administrativa deverão cobrir, se necessário, as despesas relativas à gestão de ações ainda não concluídas no final de 2020.

(36)

Atendendo a que os objetivos gerais do presente regulamento, a saber, complementar, apoiar e gerar valor acrescentado no âmbito das políticas dos Estados-Membros destinadas a melhorar a saúde da população da União e reduzir as desigualdades nesse domínio mediante o fomento da saúde, o incentivo à inovação no mesmo domínio, o reforço da sustentabilidade dos sistemas de saúde e a proteção dos cidadãos da União contra graves ameaças sanitárias transfronteiriças, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(37)

O presente regulamento substitui a Decisão n.o 1350/2007/CE. Por conseguinte, essa decisão deverá ser revogada.

(38)

É conveniente assegurar uma transição harmoniosa e ininterrupta entre o anterior programa no domínio da saúde (2008-2013) e o Programa, e alinhar a vigência deste pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho. Por conseguinte, o Programa deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2014,

1)

A fim de promover a saúde, prevenir as doenças e incentivar a criação de ambientes propícios a estilos de vida saudáveis: identificar, divulgar e promover a adoção de boas práticas comprovadas para a tomada de medidas eficientes em termos de custos de promoção da saúde e prevenção das doenças, visando, em especial, os principais fatores de risco relacionados com o estilo de vida, com particular incidência no valor acrescentado da União.

O presente objetivo é medido, nomeadamente, através do aumento do número de Estados-Membros envolvidos na promoção da saúde e na prevenção de doenças com recurso às boas práticas comprovadas, através de medidas e ações efetuadas ao nível apropriado nos Estados-Membros.

2)

A fim de proteger os cidadãos da União contra graves ameaças sanitárias transfronteiriças: identificar e desenvolver abordagens coerentes e promover a sua aplicação visando uma melhor preparação e coordenação nas situações de emergência sanitária.

O presente objetivo é medido, nomeadamente, através do aumento do número de Estados-Membros que integrem as metodologias coerentes na conceção dos respetivos planos de prontidão.

3)

A fim de apoiar a criação de capacidades no domínio da saúde pública e contribuir para sistemas de saúde inovadores, eficientes e sustentáveis: identificar e desenvolver instrumentos e mecanismos a nível da União para fazer face à escassez de recursos humanos e financeiros e para facilitar a integração voluntária de inovações nas estratégias de intervenção e prevenção no domínio da saúde pública.

O presente objetivo é medido, nomeadamente, através do aumento do aconselhamento e do número de Estados-Membros que utilizem os instrumentos e mecanismos identificados a fim de contribuir para resultados efetivos nos seus sistemas de saúde.

4)

A fim de facilitar o acesso a cuidados de saúde de melhor qualidade e mais seguros para os cidadãos da União: melhorar o acesso a conhecimentos médicos especializados e informações sobre estados patológicos específicos para além das fronteiras nacionais, facilitar a aplicação dos resultados da investigação e desenvolver instrumentos que permitam melhorar a qualidade dos cuidados de saúde e a segurança dos doentes, nomeadamente através de ações que contribuam para melhorar a literacia no domínio da saúde.

O presente objetivo é medido, nomeadamente, através do aumento do número de redes europeias de referência criadas nos termos da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) (a seguir designadas por "Redes Europeias de Referência"), do número de prestadores de cuidados de saúde e centros de especialização que façam parte das Redes Europeias de Referência e do número de Estados-Membros que utilizem os instrumentos criados.

a)

Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, de acordo com os princípios e as condições gerais aplicáveis à sua participação em programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões dos Conselhos de Associação ou acordos similares;

b)

Países da EFTA/EEE, de acordo com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

c)

Países vizinhos e os países a que se aplica a PEV, de acordo com as condições previstas no acordo bilateral ou multilateral relevante;

d)

Outros países, de acordo com as condições previstas no acordo bilateral ou multilateral relevante.

a)

Ações com claro valor acrescentado da União que sejam cofinanciadas pelas autoridades competentes responsáveis pelo domínio da saúde nos Estados-Membros ou nos países terceiros participantes no Programa nos termos do artigo 6.o, ou ainda por organismos do setor público e organismos não estatais, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, operando individualmente ou em rede, mandatados por essas autoridades competentes;

b)

Ações com claro valor acrescentado da União, explicitamente previsto e devidamente justificado nos programas de trabalho anuais, que sejam cofinanciadas por outros organismos públicos, não estatais ou privados, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, incluindo organizações internacionais ativas no domínio da saúde e, no caso destas últimas, eventualmente sem prévio convite à apresentação de propostas;

c)

O funcionamento de organismos não estatais a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, caso o apoio financeiro seja necessário para alcançar um ou mais objetivos específicos do Programa.

a)

Pelo menos 30 % do orçamento da ação proposta sejam atribuídos aos Estados-Membros cujo RNB por habitante seja inferior a 90 % da média da União; e

b)

Participem na ação organismos de pelo menos 14 países participantes, dos quais pelo menos 4 sejam países cujo RNB por habitante seja inferior a 90 % da média da União.

a)

Ser organismos não estatais sem fins lucrativos e independentes de interesses industriais, comerciais, económicos ou de qualquer outro tipo que possa suscitar conflito de interesses;

b)

Desenvolver a sua atividade no domínio da saúde pública, desempenhar um papel efetivo nos processos de diálogo civil a nível da União e visar, pelo menos, um dos objetivos específicos do Programa;

c)

Desenvolver a sua atividade ao nível da União e em, pelo menos, metade dos Estados-Membros e possuir uma cobertura geográfica equilibrada da União.

a)

Se não é possível executar e alcançar uma ou mais das prioridades temáticas enumeradas no Anexo I de acordo com os objetivos do Programa e durante o período restante da sua vigência;

b)

Se a avaliação identificou uma ou mais prioridades temáticas específicas importantes que não estejam enumeradas no Anexo I mas se tenham tornado necessárias para alcançar os objetivos gerais e específicos do Programa;

c)

A motivação das conclusões referidas nas alíneas a) e b).

21.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 86/14

(1)

As redes e os serviços de telecomunicações são cada vez mais infraestruturas assentes na Internet, estando as redes de banda larga e os serviços digitais estreitamente interligados. A Internet está a tornar-se a plataforma dominante para comunicações, serviços, ensino, participação na vida social e política, conteúdos culturais e negócios. Por conseguinte, a disponibilidade transeuropeia de acesso geral, de débito elevado e seguro à Internet e aos serviços digitais de interesse público é essencial para o crescimento económico e social, para a competitividade, a inclusão social e o mercado interno.

(2)

Em 17 de junho de 2010, o Conselho Europeu subscreveu a comunicação da Comissão de 26 de agosto de 2010 sobre a Agenda Digital para a Europa, que visa definir um roteiro que maximize o potencial social e económico das tecnologias da informação e das comunicações, fomentar a oferta e a procura de infraestruturas de Internet concorrenciais de débito elevado e de serviços digitais baseados na Internet, tendo em vista a realização de um verdadeiro mercado único digital, que é essencial para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) determina as condições, os métodos e os procedimentos para a concessão de assistência financeira da União a redes transeuropeias no setor das infraestruturas de transportes, telecomunicações e energia. Dado que os setores abrangidos pelo Mecanismo Interligar a Europa (MIE) apresentam desafios e oportunidades semelhantes, existe margem significativa para explorar sinergias, nomeadamente mediante a combinação do financiamento do MIE com outras fontes de financiamento.

(4)

Existe já um grande número de serviços digitais transfronteiras que permite intercâmbios entre administrações públicas europeias em apoio das políticas da União. Quando se apresentam novas soluções, é importante aproveitar soluções já existentes, implantadas no contexto de outras iniciativas europeias, evitar a duplicação de tarefas e assegurar a coordenação e o alinhamento de abordagens e soluções entre diferentes iniciativas e políticas, como, por exemplo, o programa ISA, criado pela Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o programa Fiscalis, criado pelo Regulamento (UE) n. o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e o Programa-Quadro Horizonte 2020, criado pelo Regulamento (UE) n. o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).É igualmente importante que as soluções sejam compatíveis com normas internacionais e/ou europeias ou com especificações abertas de interoperabilidade, especialmente as identificadas pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) no 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e outras especificações e orientações pertinentes, como o Quadro Europeu de Interoperabilidade para os serviços públicos europeus (QEI).

(5)

O desenvolvimento de redes de banda larga de alta velocidade beneficiará de normas técnicas europeias. São necessários programas de investigação e desenvolvimento da União e um maior controlo dos procedimentos de normalização se a União pretender desempenhar um papel fundamental na indústria das telecomunicações.

(6)

Projetos-piloto de grande envergadura entre Estados-Membros cofinanciados pelo Programa para a Competitividade e a Inovação (9), como o PEPPOL, o STORK, o epSOS, o eCODEX ou o SPOCS, validaram serviços digitais transfronteiriços essenciais no mercado interno baseados em módulos comuns, que estão a ser consolidados pelo projeto eSENS. Esses projetos piloto já atingiram ou atingirão no futuro próximo o nível de maturidade necessário para a sua implantação. Alguns projetos de interesse comum em curso já demonstraram o evidente valor acrescentado da ação a nível europeu, nomeadamente nos domínios do património cultural (Europeana), da proteção à infância (Internet mais segura) e da segurança social (EESSI), tendo entretanto sido apresentadas novas propostas, designadamente no domínio da proteção dos consumidores (ODR).

(7)

No que respeita às infraestruturas de serviços digitais, os módulos deverão ter prioridade em relação a quaisquer outras infraestruturas de serviços digitais, na medida em que os módulos constituem uma condição prévia destas últimas. As infraestruturas de serviços digitais devem, nomeadamente, gerar valor acrescentado europeu e satisfazer necessidades comprovadas. Devem, tanto em termos técnicos como operacionais, ter maturidade suficiente para serem implantadas, o que deve ser comprovado por um projeto-piloto bem-sucedido. As infraestruturas devem basear-se num plano de sustentabilidade concreto, que assegure o funcionamento a médio e longo prazo – para além do CEF – das plataformas de serviços de base. A assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deverá, pois, sempre que possível, ser gradualmente suprimida, e deverá ser mobilizado financiamento proveniente de outras fontes, com exceção do CEF, sempre que adequado.

(8)

É importante conceder financiamento às infraestruturas de serviços digitais que são necessárias para cumprir obrigações legais impostas pelo direito da União e/ou estão a desenvolver ou fornecer módulos suscetíveis de ter um impacto substancial no desenvolvimento de serviços públicos pan-europeus, de modo a apoiar infraestruturas de serviços digitais múltiplas e, com o tempo, construir gradualmente um ecossistema europeu de interoperabilidade. Neste contexto, entendem-se por "obrigações legais" as disposições específicas que exijam o desenvolvimento ou a utilização de infraestruturas de serviços digitais, ou exijam resultados que apenas possam ser obtidos com recurso a infraestruturas europeias de serviços digitais.

(9)

Tal como as infraestruturas bem estabelecidas de serviços digitais, o portal Europeana e o programa "Internet mais segura " deverão ter prioridade de financiamento. Em particular, a continuidade do financiamento da União para o MIE proveniente de outros programas da União deverá ser assegurada nos primeiros anos do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, estabelecido pelo Regulamento (UE, EURATOM) n.o 1311/2013 Conselho (10), a fim de permitir o fornecimento ininterrupto e bem sucedido de serviços a um nível idêntico ao existente, no âmbito do atual regime de financiamento. Em 10 de maio de 2012, o Conselho sublinhou a importância vital de assegurar a viabilidade a longo prazo do portal Europeana, nomeadamente em termos de governação e financiamento (11).

(10)

Deverá ser assegurado um ambiente em linha seguro, inclusivo e positivo para as crianças e os jovens. Como medida crucial para proteger e promover os direitos das crianças no ambiente em linha, o funcionamento do Programa "Internet mais Segura"deverá ser assegurado para além de 2014. Com a execução do presente regulamento, a execução da Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças, tanto a nível da União como dos Estados-Membros, deverá ser apoiada financeiramente, em particular no que diz respeito aos centros para uma Internet mais segura situados nos Estados-Membros. As atividades dos centros para uma Internet mais segura, incluindo os nós de sensibilização e outras ações de sensibilização, as linhas de apoio para as crianças, os pais e educadores que indiquem os melhores meios para as crianças utilizarem a Internet, bem como linhas diretas para a denúncia de abusos sexuais de crianças na Internet constituem um elemento chave e um pré-requisito para o êxito dessa estratégia.

(11)

Um ato normativo futuro da União em matéria de identificação eletrónica e de serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno determinará os requisitos e as condições pormenorizados para o reconhecimento mútuo dos elementos fundamentais aqui referidos como módulos das infraestruturas de serviços digitais. Tal diploma abrangerá alguns dos mais importantes módulos, como por exemplo a identificação eletrónica e a assinatura eletrónica enquanto elementos que integram os projetos de interesse comum estabelecidos no Anexo do presente regulamento.

(12)

As infraestruturas de serviços digitais executadas nos termos da Decisão n.o 922/2009/CE facilitarão a interação eletrónica transfronteiriças e transectorial entre as administrações públicas europeias. Por seu turno, esta interação permitirá a prestação de serviços essenciais, nomeadamente em domínios como a identificação e a autenticação eletrónicas, contratos públicos eletrónicos, interconexão transfronteiras de registos de sociedades, serviços de saúde transfronteiras eletrónicos e interoperáveis, bem como a cooperação transfronteiras em matéria de cibersegurança, contribuindo desta forma para a realização do mercado único digital. Esta interação entre administrações será concretizada através da criação e/ou melhoria de plataformas interoperáveis de serviços de base alicerçadas em módulos comuns existentes e/ou da criação de novos módulos essenciais para o desenvolvimento de outras plataformas de serviços de base e de serviços genéricos conexos que assegurem a ligação das infraestruturas nacionais às plataformas de serviços de base que prestam serviços digitais transfronteiriços.

(13)

Os Estados-Membros devem incentivar as autoridades locais e regionais a participar plena e efetivamente na governação das infraestruturas de serviços digitais e assegurar que projetos de interesse comum relacionados com a prestação transfronteiras de serviços de administração pública em linha tenham em conta as recomendações do Quadro Europeu de Interoperabilidade para os serviços públicos europeus (QEI).

(14)

Na sua resolução de 6 de julho de 2011 intitulada "Banda larga europeia: investir no crescimento induzido pelas tecnologias digitais" (12), o Parlamento Europeu realça que os serviços de banda larga são cruciais para a competitividade da indústria da União e contribuem fortemente para o crescimento económico, para a coesão social e para a criação de emprego de qualidade. O investimento em tecnologia de ponta e duradoura é fundamental se a União pretender ser um centro de inovação, de conhecimento e de serviços.

(15)

Um mercado europeu com quase 500 milhões de pessoas ligadas por banda larga de débito elevado funcionará como ponta de lança para o desenvolvimento do mercado interno, criando uma massa crítica de utilizadores unitária, expondo todas as regiões a novas oportunidades e dando aos utilizadores um valor acrescentado, bem como propiciando à União a capacidade de ser, a nível mundial, a mais avançada economia baseada no conhecimento. A instalação rápida de redes de banda larga de débito elevado é decisiva para o desenvolvimento da produtividade da União e para a criação de novas e pequenas empresas capazes de assumir a liderança em diversos setores como, por exemplo, os cuidados de saúde, a indústria transformadora e os serviços.

(16)

A concomitância de novas oportunidades tanto em matéria de infraestruturas como de serviços novos, inovadores e interoperáveis, deve pôr em marcha um círculo virtuoso, estimulando uma procura crescente de banda larga de débito elevado, à qual, em termos comerciais, é aconselhável dar resposta.

(17)

A Agenda Digital para a Europa determina que, em 2020, todos os europeus deverão ter acesso à Internet com débitos superiores a 30 Mb/s e, no mínimo, 50 % dos agregados familiares europeus deverão ter ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mb/s.

(18)

Atendendo ao rápido desenvolvimento de serviços digitais e de aplicações que exigem conexões cada vez mais rápidas à internet e à rápida evolução das tecnologias de ponta que possibilitam esse desenvolvimento, é adequado considerar, no âmbito de uma avaliação da Agenda Digital para a Europa, a possibilidade da revisão das metas para a banda larga para 2020, de modo a garantir que a União disponha de débitos de banda larga competitivos quando comparados com outras economias do mundo.

(19)

Parte dos projetos de banda larga deverão demonstrar ambições mais elevadas, com o objetivo de obter débitos mais elevados e, portanto, servirem de projetos piloto para uma conectividade mais rápida e modelos com potencial de replicabilidade.

(20)

Na sua resolução de 12 de setembro de 2013 sobre uma "Agenda digital para o crescimento, a mobilidade e o emprego - passar a uma velocidade superior", o Parlamento Europeu salientou que uma das metas revistas e prospetivas da Agenda Digital para a Europa para 2020 deve ser a conexão de todos os agregados familiares com ligações à rede de banda larga com um débito de 100 megabits por segundo e que 50 % dos agregados familiares tenham contratos para acesso com débito igual ou superior a 1 gigabit por segundo.

(21)

O setor privado deve assumir a liderança na implantação e modernização das redes de banda larga, apoiado por um enquadramento regulamentar que favoreça a concorrência e o investimento. Se o investimento privado for insuficiente, os Estados-Membros deverão envidar os esforços necessários para cumprir as metas da Agenda Digital para a Europa. A assistência financeira pública para a banda larga deverá limitar-se a programas ou iniciativas que incidam em projetos que não possam ser financiados exclusivamente pelo setor privado, a confirmar por uma avaliação à cabeça que identifique falhas do mercado ou situações de investimento insuficiente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(22)

Os instrumentos financeiros para redes de banda larga não devem distorcer indevidamente a concorrência, repelir os investimentos privados ou criar desincentivos ao investimento de operadores privados. Devem ainda ser conformes com os artigos 101.o, 102.o, 106.o e 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, se relevante, com as diretrizes da UE para a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais em relação à implantação rápida de redes de banda larga.

(23)

O financiamento público para as redes de banda larga deverá ser aplicado apenas em infraestruturas que estejam em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de direito da concorrência, e com as obrigações de acesso nos termos da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(24)

Dado que os recursos financeiros disponíveis no âmbito do MIE são limitados, a assistência financeira deve concentrar-se em estabelecer, a nível da União, mecanismos financeiros que atraiam novos investimentos e criem um efeito multiplicador, de modo a facilitar a utilização eficiente de fundos de investimento privados e públicos. Esta abordagem permite que as contribuições das entidades empresariais e institucionais atinjam níveis muito superiores aos níveis de financiamento diretamente elegíveis através do MIE.

(25)

Atendendo à limitação de recursos financeiros ao abrigo do a MIE, e a fim de garantir um financiamento adequado para as infraestruturas de serviços digitais, a dotação orçamental global para a banda larga não deve ultrapassar o montante mínimo necessário para estabelecer uma intervenção eficiente sob o ponto de vista dos custos, que deve ser determinado por uma avaliação à cabeça que tenha em conta, nomeadamente, o tipo de instrumentos financeiros previstos, o potencial efeito de alavanca para uma eficiente carteira mínima de projetos e as condições de mercado.

(26)

O apoio do MIE à implantação da banda larga deve complementar a assistência prestada no âmbito de outros programas e iniciativas da União, incluindo os fundos estruturais e de investimento europeus (a seguir designados Fundos EIE), nos casos em que uma avaliação à cabeça identifique imperfeições do mercado ou situações de investimento insuficiente e em que as autoridades de gestão assim o decidam. A assistência financeira MIECEF à implantação da banda larga deve contribuir para os esforços dos Estados-Membros não só diretamente, como também ao fornecer um veículo de investimento para contribuições voluntárias e exclusivamente destinadas a esse fim provenientes de outras fontes, incluindo os Fundos EIE, permitindo que os Estados-Membros tirem partido do saber-fazer e dos efeitos de escala de mecanismos geridos ao nível da União para aumentar a eficiência da despesa pública.

(27)

A fim de garantir a melhor relação custo-benefício, e atendendo à limitação dos recursos, o financiamento do MIE deverá ser disponibilizado para projetos que se baseiam na tecnologia mais adequada para o projeto específico, que podem ajudar a estimular modelos de negócio inovadores e que apresentam um elevado potencial de replicação. Caso os projetos sejam financiados através de contribuições voluntárias ao abrigo do MIE, como os Fundos EIE ou através de financiamento nacional ou regional, os critérios de elegibilidade deverão ser mais flexíveis e ter em conta a situação e as condições específicas nas áreas em que esse financiamento se destina a ser aplicado.

(28)

A União pode apoiar a implantação de redes de banda larga que contribuam para alcançar os objetivos da Agenda Digital para a Europa em todos os tipos de zonas. A redução da clivagem digital e o aumento da inclusão digital são objetivos importantes da Agenda Digital para a Europa. Todas as ações da União no domínio da banda larga deverão, por conseguinte, atender às necessidades especiais das zonas suburbanas, rurais e, em especial, das zonas pouco povoadas e das regiões menos desenvolvidas, que precisam de dispor de conexões. Esse apoio inclui a implantação de redes de banda larga que liguem as regiões insulares, sem litoral, montanhosas, periféricas e ultraperiféricas, incluindo Estados-Membros insulares, com as regiões centrais da União e/ou ações para melhorar a fiabilidade ou o desempenho das ligações entre essas regiões e as regiões centrais da União.

(29)

A fim de realizar plenamente o mercado único digital, deverá ser incentivada a compatibilidade entre o MIE e as ações nacionais e regionais no domínio da banda larga.

(30)

Na aplicação do presente regulamento, as modalidades de assistência financeira deverão ser adaptadas às características das ações em causa. Assim, no domínio das infraestruturas de serviços digitais, as plataformas de serviços de base, que não podem ser financiadas a partir de outras fontes, deverão ter prioridade no financiamento, sob a forma de contratos públicos ou, excecionalmente, de subvenções, enquanto os serviços genéricos deverão beneficiar apenas de assistência financeira limitada do MIE. Acresce que qualquer assistência financeira do MIE deverá ter em vista uma utilização eficiente dos fundos da União, pelo que as redes de banda larga deverão ser apoiadas por instrumentos financeiros que asseguram um efeito de alavanca mais forte do que as subvenções.

(31)

A intervenção ao abrigo do presente regulamento deverá procurar obter sinergias e garantir a interoperabilidade entre diferentes projetos de interesse comum descritos no anexo, e com outras infraestruturas, incluindo infraestruturas de transportes e de energia apoiadas pelo MIE, infraestruturas de investigação pertinentes apoiadas, nomeadamente, pelo Horizonte 2020 e infraestruturas pertinentes apoiadas pelos Fundos EIE, evitando duplicações e encargos administrativos desnecessários.

(32)

A assistência financeira a projetos de interesse comum deverá ser complementada por ações horizontais, incluindo assistência técnica, medidas de incentivo à procura e coordenação, que deverão ter por objetivo maximizar o impacto da intervenção da União.

(33)

Quando afetar recursos financeiros à intervenção em redes de banda larga, a Comissão deve ter em devida conta os resultados das avaliações dos instrumentos financeiros existentes da União.

(34)

A Comissão deverá ser assistida por um grupo de peritos composto por representantes de todos os Estados-Membros, que deverá ser consultado e contribuir, nomeadamente, para a monitorização da aplicação do presente regulamento, o planeamento, a avaliação e a resolução dos problemas de aplicação.

(35)

O Grupo de Peritos deverá também cooperar com as entidades envolvidas na execução do presente regulamento, tais como as autoridades locais e regionais, fornecedores de acesso à Internet, administradores da rede pública e fabricantes de componentes, bem como com as autoridades reguladoras nacionais e o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), criado pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(36)

O Regulamento (UE) no 1316/2013 cria o Comité de Coordenação do MIE, que é também um comité na aceção do Regulamento (UE) n o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). O Regulamento (UE) no 1316/2013 também confere à Comissão poderes para adotar, em conformidade com o procedimento de exame, programas de trabalho anuais e plurianuais, incluindo no setor das telecomunicações, sendo este último sujeito ao presente regulamento. É importante esclarecer, a este respeito, que os Estados-Membros, quando debaterem questões relacionadas com o presente regulamento, nomeadamente os projetos de programas de trabalho anual e plurianual, deverão estar representados no Comité de Coordenação do MIE por especialistas no setor das infraestruturas de telecomunicações.

(37)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, em especial o desenvolvimento coordenado das redes transeuropeias no setor das infraestruturas de telecomunicações não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, em virtude da natureza transfronteiriça das infraestruturas apoiadas e dos efeitos em todo o território da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(38)

A fim de apoiar projetos de interesse comum no setor das infraestruturas de transportes, telecomunicações e energia, o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 define as condições, métodos e procedimentos para prestar assistência financeira da União a redes transeuropeias. O Regulamento MIE estabelece igualmente a repartição dos recursos a disponibilizar ao abrigo do Regulamento (EU, Euratom) n.o 1311/2013 nos três setores. O Regulamento (UE) n.o 1316/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. Assim, é adequado alinhar a aplicação do presente regulamento com a do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 e com o Regulamento (EU, Euratom) n.o 1311/2013. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

(39)

A Decisão n.o 1336/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) deverá ser revogada,

a)

os objetivos e prioridades operacionais de projetos de interesse comum;

b)

a identificação de projetos de interesse comum;

c)

os critérios segundo os quais as ações que contribuem para projetos de interesse comum são elegíveis para assistência financeira da União nos termos do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, para o seu desenvolvimento, realização, implantação, interligação e interoperabilidade;

d)

as prioridades para o financiamento de projetos de interesse comum.

a)

Contribuir para o crescimento económico e o apoio à realização e bom funcionamento do mercado interno, em apoio da competitividade da economia europeia, designadamente das pequenas e médias empresas (PME);

b)

Contribuir para a melhoria da vida quotidiana dos cidadãos, das empresas e das autoridades públicas a todos os níveis, promovendo as redes de banda larga, a interligação e interoperabilidade das redes de banda larga nacionais, regionais e locais, bem como o acesso não discriminatório às mesmas e a inclusão digital.

a)

Interoperabilidade, conectividade, implantação, exploração e modernização sustentáveis de infraestruturas transeuropeias de serviços digitais, e coordenação a nível europeu;

b)

Fluxo eficiente de investimentos públicos e privados para fomentar a implantação e a modernização de redes de banda larga, tendo em vista contribuir para alcançar as metas fixadas para a banda larga na Agenda Digital para a Europa.

a)

Visam a criação e/ou a melhoria de plataformas de serviços de base interoperáveis e, sempre que possível, internacionalmente compatíveis, acompanhados de serviços genéricos para infraestruturas de serviços digitais;

b)

Proporcionam veículos de investimento eficientes para as redes de banda larga, atrair novas categorias de investidores e de promotores de projetos e incentivar a replicação de projetos e modelos de negócio inovadores.

a)

Contratos públicos; e/ou

b)

Subvenções.

a)

Pelos instrumentos financeiros definidos no Regulamento (UE) n.o 1316/2013, que estão abertos a contribuições adicionais de outros setores do MIE, de outros instrumentos, programas e rubricas orçamentais do orçamento da União, dos Estados-Membros, incluindo autoridades regionais e locais, e de quaisquer outros investidores, incluindo investidores privados, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013; e/ou

b)

Por uma combinação de instrumentos financeiros e subvenções de fontes públicas, com exceção do CEF, tanto da UE como nacionais.

a)

Contratos públicos; e/ou

b)

Subvenções.

a)

Ter maturidade suficiente para serem implantadas, o que será comprovado por um projeto-piloto bem-sucedido executado no âmbito de um dos programas da União no domínio da inovação e da investigação;

b)

Contribuir para as políticas e atividades da União em prol do mercado interno;

c)

Gerar valor acrescentado europeu e ter uma estratégia e um planeamento para a sustentabilidade a longo prazo, se for caso disso com recurso a fontes de financiamento diferentes do MIE., cuja qualidade deve ser demonstrada por uma análise de viabilidade e de custo-benefício. Essa estratégia deve ser atualizada sempre que necessário;

d)

Respeitar normas internacionais e/ou europeias, ou especificações e orientações abertas aprovadas para a interoperabilidade, como o Quadro Europeu de Interoperabilidade para os serviços públicos europeus (QEI) e aproveitar soluções já existentes.

a)

Prestar um contributo significativo para a realização dos objetivos da Agenda Digital para a Europa;

b)

Ter maturidade suficiente, ao nível das etapas de desenvolvimento e preparação dos projetos, e assentar em mecanismos de execução eficazes;

c)

Corrigir deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente;

d)

Não originar distorções de mercado ou a exclusão do investimento privado;

e)

Utilizar a tecnologia considerada mais adequada para responder às necessidades da área geográfica em causa, tendo em conta fatores geográficos, sociais e económicos, com base em critérios objetivos e no respeito do princípio da neutralidade tecnológica;

f)

implantar a tecnologia mais adequada para o projeto específico, propondo simultaneamente o melhor equilíbrio entre as tecnologias mais avançadas em termos de capacidade de fluxo de dados, segurança de transmissão, resiliência da rede e eficiência de custos;

g)

possuir um elevado potencial de replicação e/ou serem baseadas em modelos de negócio inovadores.

a)

Preparar ou apoiar ações de implementação na sua implantação e governação, e solucionar problemas de aplicação novos ou existentes; ou

b)

Criar uma nova procura de infraestruturas de serviços digitais.

a)

Na monitorização da aplicação do presente regulamento;

b)

Na tomada em consideração de planos ou estratégias nacionais, se for caso disso;

c)

Na adoção de medidas para avaliar a execução dos programas de trabalho, no plano técnico e financeiro;

d)

Na resolução de problemas de aplicação novos ou existentes;

e)

Na definição de orientações estratégicas antes da elaboração dos programas de trabalho anuais e plurianuais referidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, com especial atenção à seleção e retirada de ações que contribuam para projetos de interesse comum e à determinação da repartição do orçamento, bem como à revisão desses programas de trabalho.

a)

Na disponibilidade de infraestruturas de serviços digitais, aferida pelo número de Estados-Membros ligados a cada uma das infraestruturas de serviços digitais;

b)

Na percentagem de cidadãos e empresas que utilizam infraestruturas de serviços digitais e pela disponibilidade transfronteiras desses serviços;

c)

No volume de investimento atraído no domínio da banda larga e pelo efeito de alavanca, no caso dos projetos financiados através de contribuições de fontes públicas referidas no artigo 5.o, n.o 5, alínea b).

21.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 86/27

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(2)

Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(3)

O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser, pois, alterado em conformidade,

21.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 86/30

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC.

(2)

Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo da Decisão 2014/145/PESC.

(3)

O Anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser, pois, alterado em conformidade,