ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2014.077.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 77

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano
15 de março de 2014


Índice

 

I   Atos legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz

1

 

*

Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II)

11

 

*

Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança

27

 

*

Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020

44

 

*

Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros

77

 

*

Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial

85

 

*

Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa

95

 

 

II   Atos não legislativos

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (Euratom) n.o 237/2014 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear

109

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Atos legislativos

REGULAMENTOS

15.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/1


REGULAMENTO (UE) N.o 230/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2014

que cria um instrumento para a estabilidade e a paz

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 1, e o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O presente regulamento constitui um dos instrumentos de apoio direto às políticas externas da União e sucede ao Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), cuja vigência terminou em 31 de dezembro de 2013.

(2)

Preservar a paz, prevenir os conflitos, reforçar a segurança internacional e ajudar as populações, países e regiões vítimas de catástrofes naturais e de origem humana contam-se entre os objetivos fundamentais da ação externa da União, estabelecidos nomeadamente no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE). As crises e os conflitos que afetam países e regiões, e outros fatores como o terrorismo, a criminalidade organizada, a violência com base no género, as alterações climáticas, os problemas relacionados com a cibersegurança e as ameaças para a segurança decorrentes das catástrofes naturais representam um risco para a estabilidade e para a segurança. A fim de fazer face a estes problemas com a eficácia e celeridade necessárias, são precisos recursos financeiros e instrumentos de financiamento específicos, capazes de complementar os instrumentos de ajuda humanitária e de cooperação a longo prazo.

(3)

Nas suas conclusões de 15 e 16 de junho de 2001, o Conselho Europeu subscreveu o Programa da União para a Prevenção de Conflitos Violentos, sublinhando o empenhamento político da União em prosseguir a prevenção de conflitos como um dos principais objetivos das suas relações externas e reconhecendo que os instrumentos de cooperação para o desenvolvimento podem contribuir para a realização desse objetivo. As Conclusões do Conselho de 20 de junho de 2011 sobre a prevenção de conflitos reiteraram que o programa continua a constituir uma base política válida para prosseguir a atuação da União no domínio da prevenção de conflitos. Nas suas conclusões de 17 de novembro de 2009, o Conselho subscreveu o conceito de Reforço das Capacidades de Mediação e Diálogo da UE.

(4)

As conclusões do Conselho de 19 de novembro de 2007 sobre a resposta da União a situações de fragilidade e as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, também de 19 de novembro de 2007, sobre a segurança e o desenvolvimento, sublinharam que o nexo entre desenvolvimento e segurança deverá orientar as estratégias e políticas da União de modo a contribuir para a coerência das políticas de desenvolvimento, nos termos do artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e para a coerência da ação externa da União de um modo geral. Concretamente, o Conselho concluiu que os futuros trabalhos sobre segurança e desenvolvimento deverão abranger as implicações para a segurança e o desenvolvimento das alterações climáticas, as questões ambientais e de gestão dos recursos naturais e a migração.

(5)

O Conselho Europeu aprovou a Estratégia Europeia de Segurança em 12 de dezembro de 2003 e a análise partilhada do respetivo relatório de execução em 11 de dezembro de 2008. Na sua comunicação intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura», a Comissão sublinhou também a necessidade de cooperar com os países terceiros e as organizações regionais, em especial para combater ameaças múltiplas, como o tráfico de seres humanos, o tráfico de drogas e o terrorismo.

(6)

Na sua comunicação intitulada «Resposta da UE a situações de fragilidade — intervir em contextos difíceis, em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz», a Comissão reconheceu o contributo essencial da União para promover a paz e a estabilidade, ao abordar as manifestações de violência e as causas profundas da insegurança e dos conflitos violentos. O presente regulamento deverá contribuir para a realização destes objetivos.

(7)

Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho aprovou uma abordagem global da União para a aplicação das resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, reconhecendo os estreitos laços que existem entre as questões da paz, da segurança e do desenvolvimento e da igualdade de género. A União tem sistematicamente apelado à plena execução da agenda para as mulheres, a paz e a segurança, estabelecida nas resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial para a necessidade de combater a violência contra as mulheres em situações de conflito e de promover a participação das mulheres na construção da paz.

(8)

O Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado pelo Conselho Europeu em 25 de junho de 2012, apela à elaboração de orientações operacionais a fim de assegurar que os direitos humanos sejam tidos em conta na programação e na execução de medidas de assistência na luta contra o terrorismo e sublinha que a erradicação da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e o respeito pelo processo equitativo (incluindo a presunção de inocência, o direito a um julgamento imparcial e os direitos de defesa) constituem uma prioridade da União na aplicação dos direitos humanos.

(9)

A democracia e os direitos humanos estão na primeira linha nas relações da União com os países terceiros e por esse motivo deverão ser considerados princípios no âmbito do presente instrumento.

(10)

Na sua Declaração sobre a Luta contra o Terrorismo, de 25 de março de 2004, o Conselho Europeu solicitou a integração de objetivos de luta contra o terrorismo nos programas de assistência externa. A Estratégia Antiterrorista da União Europeia, adotada pelo Conselho em 30 de novembro de 2005, instou ao aprofundamento da cooperação com os países terceiros e as Nações Unidas. As Conclusões do Conselho de 23 de maio de 2011 sobre o reforço da ligação entre os aspetos internos e externos da luta antiterrorismo apelaram ao reforço das capacidades das autoridades competentes envolvidas na luta contra o terrorismo em países terceiros, no âmbito da programação estratégica do Instrumento de Estabilidade criado pelo Regulamento (CE) n.o 1717/2006.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 1717/2006 foi adotado com o objetivo de permitir à União dar uma resposta coerente e integrada às situações de crise e de crise emergente, fazer face às ameaças específicas à segurança mundial e transregional e melhorar o nível de preparação para situações de crise. O presente regulamento visa criar um instrumento revisto, baseado na experiência adquirida com o Regulamento (CE) n.o 1717/2006, a fim de aumentar a eficiência e a coerência das ações da União nos domínios da resposta às situações de crise, da prevenção de conflitos, da consolidação da paz e da preparação para situações de crise para enfrentar as ameaças e os desafios a nível da segurança.

(12)

As medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento deverão perseguir os objetivos do artigo 21.o do TUE e dos artigos 208.o e 212.o do TFUE. Podem ser complementares e deverão ser coerentes com as medidas adotadas pela União para a consecução dos objetivos da Política Externa e de Segurança Comum no âmbito do Título V do TUE e com as adotadas no âmbito da Parte V do TFUE. O Conselho e a Comissão deverão cooperar para assegurar tal coerência, no âmbito das respetivas competências.

(13)

O presente regulamento deverá ser coerente com as disposições sobre a organização e o funcionamento do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE), estabelecidas na Decisão 2010/427/UE do Conselho (3). A declaração de 2010 da Alta Representante sobre responsabilidade política confirma os princípios do diálogo, da consulta, da informação e da comunicação ao Parlamento Europeu.

(14)

A Comissão e o SEAE deverão realizar, conforme adequado, um intercâmbio periódico e frequente de opiniões e informações com o Parlamento Europeu. Além disso, e de acordo com os acordos interinstitucionais relevantes na matéria, o Parlamento Europeu deverá ter acesso aos documentos, a fim de exercer o direito de controlo previsto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4)com conhecimento de causa.

(15)

As regras comuns e os procedimentos de execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa deverão ser estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(16)

A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita às medidas de programação e execução. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(17)

Tendo em conta a natureza desses atos de execução, e nomeadamente o seu caráter de orientação política e as suas implicações orçamentais, em princípio tais atos deverão ser adotados pelo procedimento de exame, exceto no caso de medidas de importância financeira diminuta.

(18)

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados que impliquem uma resposta rápida por parte da União, imperativos de urgência assim o exigirem.

(19)

A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficiente, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Tal deverá alcançado através da coerência e complementaridade dos instrumentos da União de ação externa, bem como da criação de sinergias entre o presente instrumento, outros instrumentos da União de financiamento da ação externa e outras políticas da União. Isso permitirá continuar a reforçar mutuamente os programas previstos ao abrigo dos instrumentos de financiamento da ação externa.

(20)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(21)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o seu período de vigência, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (6) para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

(22)

É conveniente alinhar o prazo de vigência do presente regulamento com o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (7) do Conselho. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e objetivos

1.   O presente regulamento cria um instrumento (o «Instrumento para a estabilidade e a paz») que concede, para o período compreendido entre 2014 e 2020, apoio direto à política externa da União, através do aumento da eficiência e da coerência das ações da União nos domínios da resposta às situações de crise, da prevenção de conflitos, da consolidação da paz e da preparação para situações de crise e para fazer face às ameaças mundiais e transregionais.

2.   A União adota medidas de cooperação para o desenvolvimento e medidas de cooperação financeira, económica e técnica, com países terceiros, organizações regionais e internacionais e outros intervenientes estatais e da sociedade civil, nas condições previstas no presente regulamento.

3.   Para efeitos do presente regulamento, os termos «intervenientes da sociedade civil» incluem as organizações não governamentais, as organizações que representam populações autóctones, os grupos de iniciativa locais e as associações profissionais, as cooperativas, os sindicatos, as organizações representativas de interesses económicos e sociais, as organizações locais (incluindo redes) com atividades no domínio da cooperação e integração regionais descentralizadas, as organizações de consumidores, as organizações de mulheres e de jovens, as organizações de ensino, culturais, de investigação e científicas, as universidades, as igrejas e associações e comunidades religiosas, os meios de comunicação social e todas as associações não governamentais e as fundações privadas e públicas que possam contribuir para o desenvolvimento ou para a dimensão externa das políticas internas. Podem ser financiados outros organismos ou intervenientes não mencionados no presente número quando tal for necessário para alcançar os objetivos do presente regulamento.

4.   Os objetivos específicos do presente regulamento são:

a)

Numa situação de crise ou de crise emergente, contribuir rapidamente para a estabilidade, dando uma resposta eficaz concebida para ajudar a preservar, estabelecer ou restabelecer as condições essenciais à execução adequada das políticas e ações externas da União, nos termos do artigo 21.o do TUE;

b)

Contribuir para a prevenção de conflitos e para assegurar a capacidade e o grau de preparação necessários para enfrentar situações pré e pós crise e para consolidar a paz, e

c)

Fazer face a ameaças específicas globais e transregionais à paz, à segurança internacional e à estabilidade.

Artigo 2.o

Coerência e complementaridade da assistência da União

1.   A Comissão assegura a coerência das medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento com o quadro estratégico global da União para os países parceiros e, em especial, com os objetivos das medidas referidas no n.o 2, bem como com outras medidas relevantes da União.

2.   As medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento podem ser complementares das medidas adotadas no âmbito do Título V do TUE e da Parte V do TFUE e devem ser coerentes com estas últimas. As medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento devem ter em devida conta as observações expressas pelo Parlamento Europeu.

3.   A assistência da União ao abrigo do presente regulamento é complementar da prestada ao abrigo dos instrumentos de assistência externa da União, só é prestada na medida em que não possa ser dada uma resposta adequada e eficaz ao abrigo desses instrumentos e é programada e executada de modo a assegurar a continuidade das ações ao abrigo de tais instrumentos, quando tal for aplicável.

4.   São incluídas, sempre que possível, as seguintes questões transversais, nomeadamente na programação:

a)

Promoção da democracia e da boa governação;

b)

Direitos humanos e o direito humanitário, incluindo os direitos das crianças e os direitos dos povos indígenas;

c)

Não discriminação;

d)

Igualdade de género e empoderamento das mulheres;

e)

Prevenção de conflitos; e

f)

Alterações climáticas.

5.   As atividades do âmbito do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (8) e da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) elegíveis para financiamento ao abrigo desses atos não são financiadas ao abrigo do presente regulamento.

6.   A fim de aumentar a eficácia e a complementaridade das medidas de assistência da União e nacionais, e a fim de prevenir a duplicação dos financiamentos, a Comissão promove uma coordenação estreita entre as atividades da União e as dos Estados-Membros, tanto a nível do processo de tomada de decisão como no terreno. Para o efeito, os Estados-Membros e a Comissão utilizam um sistema de intercâmbio de informações. A Comissão pode tomar iniciativas para promover tal coordenação. Além disso, a Comissão assegura a coordenação e a cooperação com organizações multilaterais, regionais e sub-regionais e outros doadores.

TÍTULO II

TIPOS DE ASSISTÊNCIA DA UNIÃO

Artigo 3.o

Assistência para a prevenção de conflitos, em resposta a situações de crise ou de crise emergente

1.   A União presta assistência técnica e financeira com vista a alcançar os objetivos específicos fixados no artigo 1.o, n.o 4, alínea a), em resposta às seguintes situações excecionais e imprevistas:

a)

Situações de urgência, de crise ou de crise emergente;

b)

Situações que representem uma ameaça para a democracia, a ordem pública, a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais ou a segurança das pessoas, em especial as expostas à violência com base no género em situações de instabilidade; ou

c)

Situações que possam transformar-se em conflitos armados ou desestabilizar gravemente o país ou países terceiros em questão.

Tal assistência pode também destinar-se a dar resposta a situações em que a União tenha invocado cláusulas essenciais de acordos internacionais a fim de suspender, parcial ou totalmente, a cooperação com países terceiros.

2.   A assistência técnica e financeira referida no n.o 1 pode abranger o seguinte:

a)

Apoio, através da prestação de assistência técnica e logística, aos esforços realizados por organizações internacionais e regionais e por intervenientes estatais e da sociedade civil para fomentar a confiança, a mediação, o diálogo e a reconciliação;

b)

Apoio à execução das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, em particular em países frágeis, em conflito ou em situação de pós-conflito;

c)

Apoio à criação e ao funcionamento de administrações provisórias mandatadas nos termos do direito internacional;

d)

Apoio ao desenvolvimento de instituições estatais pluralistas e democráticas, incluindo medidas destinadas a reforçar o papel das mulheres nessas instituições, uma administração civil eficaz, a supervisão civil do sistema de segurança, bem como medidas destinadas a reforçar a capacidade das autoridades policiais e judiciais implicadas na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e todas as formas de tráfico ilícito;

e)

Apoio aos tribunais penais internacionais e aos tribunais nacionais ad hoc, às comissões de «verdade e reconciliação» e aos mecanismos de resolução judicial de litígios em matéria de direitos humanos e de reivindicação e atribuição de direitos de propriedade, criados de acordo com as normas internacionais relativas aos direitos humanos e ao Estado de direito;

f)

Apoio às medidas necessárias para iniciar a reabilitação e reconstrução de infraestruturas fundamentais, habitações, edifícios públicos e bens económicos, e das capacidades produtivas essenciais, bem como a outras medidas para relançar a atividade económica, a criação de emprego e o estabelecimento das condições mínimas necessárias a um desenvolvimento social sustentável;

g)

Apoio às medidas civis relacionadas com a desmobilização e a reintegração de antigos combatentes e suas famílias na sociedade civil, e a sua eventual repatriação, bem como às medidas destinadas a fazer face à situação das crianças soldados e das mulheres combatentes;

h)

Apoio às medidas destinadas a atenuar os efeitos sociais da reestruturação das forças armadas;

i)

Apoio às medidas destinadas a fazer face, no quadro das políticas de cooperação da União e dos seus objetivos, ao impacto socioeconómico na população civil de minas terrestres antipessoal, engenhos explosivos não detonados e resíduos de guerra explosivos. As atividades financiadas ao abrigo do presente regulamento podem incluir, entre outras, a educação em matéria de risco, a deteção de minas e a desminagem e, nesse contexto, a destruição de material armazenado;

j)

Apoio às medidas destinadas a combater, no quadro das políticas de cooperação da União e dos seus objetivos, a utilização ilícita de armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre e o acesso a essas armas;

k)

Apoio às medidas destinadas a assegurar que as necessidades específicas das mulheres e das crianças em situações de crise e de conflito, incluindo a sua exposição à violência baseada no género, sejam convenientemente satisfeitas;

l)

Apoio à reabilitação e à reintegração das vítimas de conflitos armados, incluindo as medidas destinadas a fazer face às necessidades específicas das mulheres e das crianças;

m)

Apoio às medidas destinadas a promover e defender o respeito pelos direitos humanos, as liberdades fundamentais, a democracia e o Estado de direito, bem como os instrumentos internacionais relacionados com estas matérias;

n)

Apoio às medidas socioeconómicas destinadas a promover um acesso equitativo aos recursos naturais e à sua gestão transparente, em situações de crise ou de crise emergente, inclusive em situações de consolidação da paz;

o)

Apoio às medidas destinadas a fazer face ao impacto potencial de movimentos demográficos súbitos com repercussões na situação política e de segurança, incluindo as medidas destinadas a dar resposta às necessidades das comunidades de acolhimento em situações de crise ou de crise emergente, inclusive em situações de consolidação da paz;

p)

Apoio às medidas de promoção do desenvolvimento e organização da sociedade civil e da sua participação no processo político, incluindo as medidas destinadas a reforçar o papel das mulheres em tais processos e as que visam promover a independência, o pluralismo e o profissionalismo dos órgãos de comunicação social;

q)

Apoio às medidas de resposta a catástrofes naturais ou de origem humana que constituam uma ameaça à estabilidade, e a ameaças à saúde pública associadas às pandemias, na falta ou em complemento da ajuda humanitária ou de proteção civil prestada pela União.

3.   Nas situações referidas no n.o 1 do presente artigo, a União pode igualmente prestar assistência técnica e financeira que não esteja expressamente contemplada no n.o 2 deste artigo. Essa assistência fica limitada às medidas de caráter excecional previstas no artigo 7.o, n.o 2, que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a)

São abrangidas tanto pelo âmbito geral do presente regulamento como dos objetivos específicos fixados no artigo 1.o, n.o 4, alínea a);

b)

Têm uma duração limitada ao período estabelecido no artigo 7.o, n.o 2;

c)

Seriam normalmente elegíveis ao abrigo de outros instrumentos de assistência externa da União ou dos outros componentes do presente regulamento, mas, devido à necessidade de responder rapidamente à situação, deverão ser tratadas como medidas de crise ou crise emergente.

Artigo 4.o

Assistência para a prevenção de conflitos, consolidação da paz e preparação para situações de crise

1.   A União presta assistência técnica e financeira com vista a alcançar os objetivos específicos fixados no artigo 1.o, n.o 4, alínea b). Tal assistência abrange o apoio às medidas destinadas a criar e reforçar a capacidade da União e dos seus parceiros para prevenir conflitos, estabelecer a paz e dar resposta às necessidades antes e após situações de crise, em estreita coordenação com as Nações Unidas e outras organizações internacionais, regionais e sub-regionais, bem como os intervenientes estatais e da sociedade civil, nos seus esforças para:

a)

Promover o recurso aos alertas rápidos e às análises de risco de conflito no processo de elaboração e execução de políticas;

b)

Facilitar e reforçar capacidades a nível da instauração da confiança, mediação, diálogo e reconciliação, nomeadamente no que respeita às tensões intercomunitárias emergentes;

c)

Reforçar as capacidades de participação e destacamento para missões civis de estabilização;

d)

Melhorar a recuperação pós-conflito e pós-catástrofe com repercussões na situação política e de segurança;

e)

Reduzir a utilização de recursos naturais para financiar conflitos e apoiar o cumprimento, pelas partes interessadas, de iniciativas como o sistema de certificação do Processo de Kimberley, especialmente no que respeita à aplicação de controlos internos eficientes em matéria de produção e comércio de recursos naturais.

2.   As medidas previstas no presente artigo:

a)

Compreendem a transferência de conhecimentos técnicos, o intercâmbio de informações e melhores práticas, a avaliação, investigação e análise de riscos e ameaças, os sistemas de alerta rápido, a formação e a prestação de serviços;

b)

Contribuem para aprofundar o desenvolvimento de um diálogo estrutural sobre as questões de consolidação da paz;

c)

Podem incluir assistência técnica e financeira para a execução das ações de apoio à consolidação da paz e à consolidação do Estado.

Artigo 5.o

Assistência para fazer face a ameaças globais, transregionais e emergentes

1.   A União presta assistência técnica e financeira tendo em vista alcançar os objetivos específicos fixados no artigo 1.o, n.o 4, alínea c), nos seguintes domínios:

a)

Ameaças à ordem pública, à segurança das pessoas, às infraestruturas críticas e à saúde pública;

b)

Mitigação de riscos e preparação contra riscos, de origem intencional, acidental ou natural, relacionados com materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares.

2.   A assistência nos domínios referidos no n.o 1, alínea a), abrange o apoio a medidas que visem:

a)

Reforçar a capacidade das autoridades policiais, judiciais e civis implicadas na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada, incluindo a cibercriminalidade, e todas as formas de tráfico ilícito, bem como no controlo efetivo do comércio e trânsito ilegais;

b)

Fazer face às ameaças às infraestruturas críticas, que podem incluir os transportes internacionais, nomeadamente o transporte de passageiros e mercadorias, as atividades energéticas e a distribuição da energia e as redes eletrónicas de informação e de comunicação.

As medidas conferem especial atenção à cooperação transregional e à aplicação das normas internacionais em matéria de sensibilização para os riscos, análise da vulnerabilidade, preparação e alerta para situações de emergência e gestão das suas consequências;

c)

Garantir uma resposta adequada às grandes ameaças para a saúde pública, incluindo as epidemias súbitas com potencial impacto transnacional;

d)

Dar resposta aos efeitos mundiais e transregionais das alterações climáticas com um potencial impacto desestabilizador na paz e na segurança.

3.   Quanto às medidas referidas na alínea a), n.o 2:

a)

É dada prioridade à cooperação transregional envolvendo dois ou mais países terceiros que tenham demonstrado uma vontade política clara de resolver problemas emergentes. A cooperação em matéria de luta contra o terrorismo também pode ser desenvolvida com países, regiões ou organizações internacionais, regionais e sub-regionais individualmente considerados;

b)

Conferem especial atenção à boa governação e são conformes com o direito internacional;

c)

No que se refere à assistência às autoridades implicadas na luta contra o terrorismo, é dada prioridade às medidas de apoio relativas ao desenvolvimento e ao reforço da legislação antiterrorista, à execução e aplicação da legislação em matéria financeira, aduaneira e de imigração, ao desenvolvimento de procedimentos de aplicação da lei conformes com as mais elevadas normas internacionais e com o direito internacional, ao reforço dos mecanismos de controlo democrático e de supervisão institucional e à prevenção do radicalismo violento;

d)

No que se refere à assistência relacionada com a problemática da droga, é dada a devida atenção à cooperação internacional destinada a promover as melhores práticas no que respeita à diminuição da procura, da produção e dos danos.

4.   A assistência nos domínios referidos no n.o1, alínea b), abrange o apoio a medidas que visem:

a)

Promover atividades civis de investigação, em alternativa à investigação ligada ao setor da defesa;

b)

Reforçar as práticas de segurança relacionadas com instalações civis em que estejam armazenados materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares sensíveis ou em que os mesmos sejam manipulados no âmbito de programas civis de investigação;

c)

Apoiar, no âmbito das políticas e de cooperação da União e dos seus objetivos, a criação das infraestruturas civis e a realização dos estudos civis necessários ao desmantelamento, à recuperação ou reconversão de instalações ligadas aos armamentos que tenham sido declaradas como tendo deixado de pertencer a um programa de defesa;

d)

Reforçar a capacidade das autoridades civis competentes implicadas na elaboração e realização de controlos eficazes do tráfico ilícito de materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (incluindo o equipamento para a sua produção e respetivos vetores);

e)

Desenvolver o quadro jurídico e as capacidades institucionais necessárias à instituição e realização de controlos eficazes das exportações de bens de dupla utilização, incluindo medidas de cooperação regional;

f)

Desenvolver medidas eficazes de preparação, planeamento de emergência, resposta a crises e a capacidade de tomar medidas de saneamento no que se refere a catástrofes civis.

TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO

Artigo 6.o

Enquadramento geral

A assistência da União é executada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 236/2014 através de:

a)

Medidas de assistência de caráter excecional e programas provisórios de resposta a que se refere o artigo 7.o;

b)

Documentos de estratégia temáticos e programas indicativos plurianuais a que se refere o artigo 8.o;

c)

Programas de ação anuais, medidas individuais e medidas especiais;

d)

Medidas de apoio.

Artigo 7.o

Medidas de assistência de caráter excecional e programas provisórios de resposta

1.   A assistência da União prevista no artigo 3.o é prestada através de medidas de assistência de caráter excecional e de programas provisórios de resposta.

2.   Nas situações referidas no artigo 3.o, n.o 1, a Comissão pode adotar medidas de assistência de caráter excecional que preencham as condições previstas no artigo 3.o, n.o 3. Tais medidas de assistência de caráter excecional podem ter uma vigência máxima de 18 meses que pode ser prorrogada duas vezes por um novo período máximo de seis meses (perfazendo uma vigência total máxima de 30 meses), caso surjam obstáculos objetivos e imprevistos à sua execução, e desde que o montante financeiro da medida não sofra aumento.

Em casos de crise e conflito prolongado, a Comissão pode adotar uma segunda medida de assistência de caráter excecional com uma vigência máxima de 18 meses.

A vigência da medida de assistência excecional referida no primeiro parágrafo, combinada com a da referida no segundo parágrafo, não pode ser superior a 36 meses.

3.   Se uma medida de assistência de caráter excecional tiver um custo superior a 20 000 000 EUR, é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014.

4.   Antes de adotar ou prorrogar medidas de assistência de caráter excecional cujo custo seja superior a 20 000 000 EUR, a Comissão informa o Conselho da natureza e dos objetivos das medidas e dos montantes financeiros previstos. Do mesmo modo, a Comissão informa o Conselho antes de proceder a alterações significativas das medidas de assistência de caráter excecional já adotadas. A Comissão tem em conta a orientação política do Conselho na matéria, tanto na programação das medidas como na sua posterior execução, a fim de manter a coerência da ação externa da União.

5.   Logo que possível após a adoção de medidas de assistência de caráter excecional, e em todo o caso num prazo de três meses de tal adoção, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com uma exposição geral da natureza, do contexto e da justificação das medidas adotadas, e do modo como tais medidas complementam a resposta, em curso ou planeada, da União.

6.   A Comissão pode adotar programas provisórios de resposta pelo procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014, a fim de estabelecer ou restabelecer as condições essenciais necessárias para a execução eficaz das políticas de cooperação externa da União. Os programas provisórios de resposta baseiam-se em medidas de assistência de caráter excecional.

7.   A Comissão informa devidamente e em tempo útil o Parlamento Europeu sobre a programação e a execução que dá à assistência da União ao abrigo do artigo 3.o, incluindo os montantes financeiros previstos, informando-o igualmente sempre que proceder a alterações ou aumentos substanciais de tal assistência.

Artigo 8.o

Documentos de estratégia temáticos e programas indicativos plurianuais

1.   Os documentos de estratégia temáticos constituem a base geral para a execução da assistência prevista nos artigos 4.o e 5.o. Os documentos de estratégia temáticos fornecem um quadro para a cooperação entre a União e os países ou regiões parceiros em causa.

2.   A elaboração e a execução dos documentos de estratégia temáticos são conformes com os princípios de eficácia da ajuda, tais como a parceria, a coordenação e, sempre que necessário, a harmonização. Para o efeito, os documentos de estratégia temáticos devem ser coerentes com documentos de programação aprovados ou adotados ao abrigo de outros instrumentos de assistência externa da União e evitar a duplicação destes últimos.

Os documentos de estratégia temáticos são, em princípio, elaborados com base num diálogo entre a União ou, se necessário, os Estados-Membros interessados, e os países ou regiões parceiros em causa, em que participem a sociedade civil e as autoridades regionais e locais, a fim de garantir uma apropriação suficiente do processo de programação por parte dos países ou regiões em causa.

A União e os Estados-Membros consultam-se na fase inicial do processo de programação a fim de promover a coerência e a complementaridade das suas atividades de cooperação.

3.   Cada documento de estratégia temático é acompanhado de um programa indicativo plurianual que sintetiza os domínios prioritários escolhidos para financiamento pela União, os objetivos específicos, os resultados esperados, os indicadores de desempenho e o calendário da assistência.

O programa indicativo plurianual fixa as dotações financeiras indicativas para cada programa por ele abrangido, com base nas necessidades e dificuldades específicas dos países ou regiões parceiros. As dotações financeiras podem ser atribuídas, se necessário, sob a forma de um intervalo de variação.

4.   A Comissão aprova os documentos de estratégia temáticos e adota os programas indicativos plurianuais pelo procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014. Esse procedimento aplica-se igualmente a revisões substanciais que conduzam a uma alteração significativa dos documentos de estratégia temáticos ou dos programas indicativos plurianuais

5.   O procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 236/2014 não se aplica às alterações não substanciais nem às adaptações técnicas dos documentos de estratégia temáticos e dos programas indicativos plurianuais que reafetam verbas no âmbito das dotações financeiras indicativas por domínio prioritário, ou aumentam ou diminuem o montante da dotação financeira indicativa inicial num valor não superior a 20 %, mas num montante que não exceda a 10 000 000 EUR, na condição de estas alterações ou adaptações técnicas não afetarem os domínios prioritários nem os objetivos fixados nesses documentos.

Nesses casos, tais alterações ou adaptações técnicas são comunicadas sem demora ao Parlamento Europeu e aos representantes dos Governos dos Estados-Membros no comité referido no artigo 11.o.

6.   Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à necessidade de resposta rápida da União, a Comissão pode alterar os documentos de estratégia temáticos e os programas indicativos plurianuais pelo procedimento a que se refere o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 236/2014.

7.   A programação e revisão de programas que ocorra após a publicação do relatório de revisão intercalar referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 tem em conta os resultados e conclusões desse relatório.

Artigo 9.o

Sociedade civil

A preparação, a programação, a execução e o acompanhamento das medidas previstas no presente regulamento são efetuados, se possível e adequado, em consulta com a sociedade civil.

Artigo 10.o

Direitos humanos

1.   A Comissão assegura que as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento relacionadas com a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada sejam executadas de acordo com o direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário.

2.   Em conformidade com o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, a Comissão elabora orientações operacionais, a fim de assegurar que os direitos humanos são tidos em conta ao conceber e executar as medidas referidas no n.o 1, nomeadamente no que respeita à prevenção da tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e ao respeito pelo processo equitativo, incluindo a presunção de inocência, o direito a um julgamento imparcial e os direitos de defesa. As medidas relativas à cibersegurança e à luta conta a cibercriminalidade incluem uma perspetiva clara em matéria de direitos humanos.

3.   A Comissão verifica cuidadosamente se a execução das medidas referidas no n.o 1 a fim de assegurar o respeito das obrigações em matéria de direitos humanos. A Comissão e inclui informação a esse respeito no seu relatório periódico.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.o

Comitologia

A Comissão é assistida por um comité («Comité do Instrumento para a estabilidade e a paz»). Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 12.o

Serviço Europeu para a Ação Externa

O presente regulamento aplica-se em conformidade com a Decisão 2010/427/UE, nomeadamente o seu artigo 9.o.

Artigo 13.o

Enquadramento financeiro

1.   O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento durante o período compreendido entre 2014 e —2020 é de 2 338 719 000 EUR.

2.   As dotações anuais são aprovadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho nos limites do quadro financeiro plurianual.

3.   No período compreendido entre 2014 e 2020:

a)

Pelo menos 70 pontos percentuais do enquadramento financeiro são afetados às medidas abrangidas pelo artigo 3.o, e

b)

9 pontos percentuais do enquadramento financeiro são afetados às medidas abrangidas pelo artigo 4.o.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de março de 2014.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p 1).

(3)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010. p. 30).

(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(5)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (ver página 11 do presente Jornal Oficial).

(6)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(8)  Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163, de 2.7.1996, p. 1).

(9)  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um mecanismo de proteção civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).


Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu (1)

Com base no artigo 14.o do TUE, a Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu antes de iniciar a programação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento que contribua para a Estabilidade e a Paz e após consulta inicial dos beneficiários, se for caso disso. A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com dotações indicativas previstas por país/região e, dentro de um país/região, as prioridades, os possíveis resultados e as dotações indicativas previstas para cada prioridade dos programas geográficos, bem como a seleção das modalidades de assistência (2). A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as prioridades temáticas, os possíveis resultados, a seleção das modalidades de assistência (2), e as dotações financeiras para estas prioridades previstas nos programas temáticos. A Comissão Europeia terá em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu sobre a questão.

A Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu, em preparação da avaliação intercalar, e antes de qualquer revisão substancial dos documentos de programação durante o período de vigência deste regulamento.

A Comissão Europeia, se for convidada pelo Parlamento Europeu, irá explicar de que modo as observações do Parlamento Europeu foram tidas em conta nos documentos de programação e qualquer outro seguimento dado ao diálogo estratégico.


(1)  A Comissão Europeia estará representada ao nível do Comissário responsável.

(2)  Se for caso disso.


15.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/11


REGULAMENTO (UE) N.o 231/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2014

que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

Na sua Comunicação de 29 de junho de 2011 intitulada «Um orçamento para a Europa 2020», a Comissão estabelece o quadro para os instrumentos de financiamento da ação externa da União, incluindo o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II).

(2)

Dado que o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (4) caducou em 31 de dezembro de 2013, e a fim de aumentar a eficácia da ação externa da União, deverá ser mantido um quadro para o planeamento e a prestação da assistência externa durante o período de 2014 a 2020. A política de alargamento da União deverá continuar a ser apoiada por um instrumento específico de financiamento da ação externa. Por conseguinte, deverá ser criado o IPA II.

(3)

O artigo 49.o do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece que qualquer Estado europeu que adote os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, pode pedir para se tornar membro da União. Um Estado europeu que se tenha candidatado à adesão à União só se pode tornar membro quando tiver confirmado que satisfaz os critérios de adesão estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga em junho de 1993 (a seguir designados «critérios de Copenhaga») e desde que a adesão não ultrapasse a capacidade da União para integrar o novo membro. Esses critérios dizem respeito à estabilidade de instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias, bem como a existência de uma economia de mercado em funcionamento, a capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União e ainda à capacidade do candidato para assumir não só os direitos mas também as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, incluindo a adesão aos objetivos de união política, económica e monetária.

(4)

A estratégia de alargamento, baseada na consolidação, na condicionalidade e na comunicação, combinada com a capacidade da União para integrar novos membros, continua a servir de base para um consenso renovado em torno do alargamento. O processo de adesão assenta em critérios objetivos e na aplicação do princípio da igualdade de tratamento de todos os candidatos, que devem ser avaliados com base nos respetivos méritos. Os progressos na via da adesão dependem do respeito de cada candidato pelos valores da União e da sua capacidade para realizar as reformas necessárias tendo em vista alinhar os seus sistemas políticos, institucionais, jurídicos, administrativos e económicos pelas regras, normas, políticas e práticas da União.

(5)

O processo de alargamento reforça a paz, a democracia e a estabilidade na Europa e permite que a União esteja em melhores condições para responder aos desafios mundiais. O poder de transformação do processo de alargamento dá origem a profundas reformas políticas e económicas nos países do alargamento, o que também beneficia a União no seu todo.

(6)

O Conselho Europeu concedeu o estatuto de país candidato à Islândia, ao Montenegro, à antiga República jugoslava da Macedónia, à Turquia e à Sérvia. Confirmou a perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais. Sem prejuízo das posições relativas ao estatuto ou a futuras decisões a tomar pelo Conselho Europeu ou pelo Conselho, os países que beneficiam dessa perspetiva europeia e aos quais não tenha sido atribuído o estatuto de país candidato podem considerar-se candidatos potenciais exclusivamente para efeitos do presente regulamento. A assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deverá ser concedida a todos os beneficiários enumerados no Anexo I.

(7)

A assistência ao abrigo do presente regulamento deverá ser prestada de acordo com o quadro para a política de alargamento definido pelo Conselho Europeu e pelo Conselho e tendo na devida conta a Comunicação sobre a Estratégia de Alargamento e os Relatórios de Acompanhamento constantes do pacote anual da Comissão em matéria de alargamento, assim como nas resoluções relevantes do Parlamento Europeu. A assistência também deverá ser prestada em conformidade com os acordos celebrados pela União com os beneficiários enumerados no Anexo I e nos termos das Parcerias Europeias e de Adesão. A assistência deverá concentrar-se, essencialmente, num número selecionado de domínios de intervenção que ajudarão os beneficiários enumerados no Anexo I a reforçar as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a proceder a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitar os direitos fundamentais e a promover a igualdade de género, a tolerância, a inclusão social e a não discriminação. A assistência deverá continuar a apoiar os seus esforços para promover a cooperação regional, macrorregional e transfronteiriça, bem como o desenvolvimento territorial, incluindo através da aplicação de estratégias macrorregionais da União. Deverá também reforçar o seu desenvolvimento económico e social, contribuindo para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, com especial incidência nas pequenas e médias empresas, para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo («Estratégia Europa 2020»), e alinhar-se progressivamente pelos critérios de Copenhaga. A coerência entre a assistência financeira e os progressos globais efetuados na execução da estratégia de pré-adesão deverá ser reforçada.

(8)

A fim de ter em conta as mudanças ocorridas no quadro para a política de alargamento ou desenvolvimentos significativos que se tenham verificado nos beneficiários enumerados no Anexo I, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que respeita à adaptação e atualização das prioridades temáticas para assistência enumeradas no Anexo II. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(9)

O reforço do Estado de direito, incluindo a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, e a boa governação, incluindo a reforma da administração pública, continuam a ser os principais desafios na maioria dos beneficiários enumerados no Anexo I e são essenciais para a aproximação desses beneficiários à União e para mais tarde assumirem plenamente as obrigações decorrentes da adesão à União. Atendendo à natureza de longo prazo das reformas nestes domínios e à necessidade de obter resultados, a assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deverá dar o mais rapidamente possível resposta às exigências impostas aos beneficiários enumerados no Anexo I.

(10)

Os beneficiários enumerados no Anexo I têm que estar mais bem preparados para enfrentar os desafios globais, como o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, e que se coadunar com os esforços da União para abordar essas questões. A assistência prestada pela União ao abrigo do presente regulamento deverá contribuir também para a realização do objetivo de aumentar para, pelo menos, 20 % a percentagem do orçamento da União consagrada às questões climáticas.

(11)

A União também deverá prestar apoio à transição para a adesão, para bem de todos os beneficiários enumerados no Anexo I, com base na experiência dos seus Estados-Membros. Esta cooperação deverá concentrar-se em especial no intercâmbio de experiências adquiridas pelos Estados-Membros nos processos de reforma.

(12)

A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar o cumprimento, a coerência e a complementaridade das suas intervenções, nomeadamente através de consultas regulares e do intercâmbio frequente de informações nas diversas fases do ciclo da assistência. Deverão também ser tomadas as medidas necessárias para assegurar uma melhor coordenação e complementaridade, inclusive através de consultas regulares, com outros doadores. O papel da sociedade civil deverá ser reforçado tanto nos programas executados através de organismos públicos como enquanto beneficiária direta da assistência da União.

(13)

As prioridades de ação para alcançar os objetivos nos domínios de intervenção pertinentes que beneficiarão de apoio no âmbito do presente regulamento deverão ser definidas nos documentos de estratégia indicativos elaborados pela Comissão para a vigência do quadro financeiro plurianual da União no período de 2014 a 2020, em parceria com os beneficiários enumerados no Anexo I, com base nas suas necessidades específicas e na agenda do alargamento, em consonância com os objetivos gerais e específicos definidos no presente regulamento e tendo em devida conta as estratégias nacionais correspondentes. Os documentos de estratégia deverão estabelecer também os domínios de intervenção a apoiar através de assistência e, sem prejuízo das prerrogativas do Parlamento Europeu e do Conselho, deverão proceder à repartição indicativa dos fundos da União por domínio de intervenção, discriminados por ano, incluindo uma estimativa das despesas relativas à luta contra as alterações climáticas. Deverá prever-se suficiente flexibilidade para fazer face às novas necessidades e incentivar a melhoria do desempenho. Os documentos de estratégia deverão assegurar a coerência e a compatibilidade com os esforços dos beneficiários enumerados no Anexo I, refletidos nos seus orçamentos nacionais, e ter em conta o apoio prestado por outros doadores. A fim de ter em conta a evolução da situação interna e externa, deverá proceder-se à reapreciação e à revisão dos documentos de estratégia consoante as necessidades.

(14)

É do interesse da União apoiar os beneficiários enumerados no Anexo I nos seus esforços de reforma tendo em vista a adesão à União. A assistência deverá ser gerida conferindo uma forte tónica aos resultados e com incentivos para aqueles que deem mostras do seu empenho na reforma através da execução eficaz da assistência de pré-adesão e de progressos no cumprimento dos critérios de adesão.

(15)

A assistência deverá continuar a utilizar as estruturas e os instrumentos que tenham demonstrado a sua utilidade no processo de pré-adesão. A transição da gestão direta dos fundos de pré-adesão pela Comissão para uma gestão indireta pelos beneficiários enumerados no Anexo I deverá ser progressiva e em função das respetivas capacidades desses beneficiários. Em conformidade com o princípio da democracia participativa, o controlo parlamentar em cada beneficiário enumerado no Anexo I da assistência que lhe foi concedida deverá ser incentivado pela Comissão.

(16)

A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências dizem respeito aos documentos de estratégia, aos documentos de programação e às regras específicas que preveem essas condições uniformes e deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Atendendo à natureza desses atos de execução e, em especial, o seu caráter de orientação estratégica ou as suas implicações financeiras, o procedimento de exame deverá, em princípio, ser utilizado para a sua adoção, exceto no caso das medidas de baixo valor financeiro. Ao estabelecer as condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser tidos em conta os ensinamentos retirados da gestão e execução da assistência de pré-adesão no passado. Essas condições uniformes deverão ser alteradas se a evolução da situação assim o exigir.

(17)

O comité criado ao abrigo do presente regulamento deverá ser competente para os atos jurídicos e compromissos assumidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, bem como para a execução do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho (6).

(18)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o seu período de vigência, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (7), para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

(19)

A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficaz, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, será necessário assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos da União de ação externa, bem como a criação de sinergias entre o IPA II, outros instrumentos da União de financiamento da ação externa e outras políticas da União. Tal deverá também implicar um reforço mútuo dos programas previstos ao abrigo dos instrumentos de financiamento da ação externa.

(20)

As regras e os procedimentos comuns de execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa estão estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(21)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(22)

É conveniente assegurar uma transição fácil e ininterrupta entre o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), criado pelo Regulamento (CE) n.o 1085/2006, e o IPA II e alinhar o período de aplicação do presente regulamento com o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (9). Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objetivo geral

O Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) no período de 2014 a 2020 apoia os beneficiários enumerados no Anexo I a adotarem e executarem as reformas políticas, institucionais, jurídicas, administrativas, sociais e económicas que devem levar a cabo a fim de respeitarem os valores da União e para se alinharem progressivamente pelas regras, normas, políticas e práticas da União, com vista à adesão à União.

Mediante este apoio, o IPA II contribui para a estabilidade, a segurança e a prosperidade dos beneficiários enumerados no Anexo I.

Artigo 2.o

Objetivos específicos

1.   A assistência ao abrigo do presente regulamento deve prosseguir a consecução dos seguintes objetivos específicos de acordo com as necessidades de cada um dos beneficiários enumerados no Anexo I e em função da respetiva agenda individual de alargamento:

a)

Apoio às reformas políticas através, nomeadamente, das seguintes medidas:

i)

reforço da democracia e das suas instituições, incluindo um sistema judiciário independente e eficiente, bem como do Estado de direito, incluindo a sua aplicação,

ii)

promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, reforço do respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais, promoção da igualdade de género, da não discriminação e da tolerância, bem como liberdade dos meios de comunicação social e respeito pela diversidade cultural,

iii)

cooperação regional e relações de boa vizinhança,

iv)

promoção de medidas de reconciliação, consolidação da paz e criação de confiança,

v)

luta contra a corrupção e a criminalidade organizada,

vi)

reforço da administração pública e da boa governação a todos os níveis,

vii)

medidas de desenvolvimento de capacidades para melhorar a aplicação da lei, a gestão das fronteiras e a aplicação da política de migração, incluindo a gestão dos fluxos migratórios,

viii)

desenvolvimento da sociedade civil,

ix)

melhoria do diálogo social e reforço das capacidades dos parceiros sociais;

b)

Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial com vista a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente através das seguintes medidas:

i)

cumprimento das normas da União em matéria de economia, incluindo uma economia de mercado em funcionamento, e em matéria de governação orçamental e económica,

ii)

reformas económicas necessárias para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na União, contribuindo ao mesmo tempo para a consecução de objetivos sociais e ambientais,

iii)

promoção do emprego e da mobilidade laboral, promoção da criação de empregos de qualidade e desenvolvimento do capital humano,

iv)

promoção da inclusão social e económica, em especial das minorias e dos grupos vulneráveis, incluindo as pessoas portadoras de deficiência, os refugiados e as pessoas deslocadas,

v)

fomento de um sistema de ensino inclusivo e integrado e da preservação e restauro do património cultural,

vi)

desenvolvimento do capital físico, incluindo a melhoria das infraestruturas, e ligações com as redes da União e as redes regionais,

vii)

reforço das capacidades de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação;

c)

Reforço da capacidade dos beneficiários enumerados no Anexo I, a todos os níveis, para assumirem as obrigações decorrentes da adesão à União, através do apoio ao alinhamento progressivo com o do acervo da União, e da adoção, execução e aplicação do mesmo acervo, incluindo a preparação para a gestão dos Fundos Estruturais da União, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;

d)

Reforço da integração regional e da cooperação territorial com a participação dos beneficiários enumerados no Anexo I, dos Estados-Membros e, sempre que adequado, de países terceiros no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

2.   Os progressos efetuados no sentido da realização dos objetivos específicos enunciados no n.o 1 devem ser monitorizados e avaliados com base em indicadores predefinidos, claros, transparentes e, se for caso disso, específicos por país e mensuráveis que incluam, nomeadamente:

a)

Os progressos nos domínios do reforço da democracia, Estado de direito e um sistema judiciário independente e eficaz, respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias e a grupos vulneráveis, liberdades fundamentais, igualdade de género e direitos das mulheres, luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, reconciliação, relações de boa vizinhança e regresso dos refugiados, em especial, os resultados obtidos nesses domínios;

b)

A evolução das reformas socioeconómicas e orçamentais, que corrigem os desequilíbrios estruturais e macroeconómicos; a solidez e eficácia das estratégias de desenvolvimento social e económico; os progressos no sentido de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e a criação de um ensino inclusivo e integrado, formação de qualidade e emprego, inclusive através de investimentos públicos apoiados pelo IPA II; e progressos no sentido da criação de um enquadramento empresarial favorável;

c)

Progressos no alinhamento do corpo legislativo pelo acervo da União, incluindo um registo da sua aplicação; progressos a nível das reformas institucionais ligadas à União, nomeadamente a transição para a gestão indireta da assistência prestada ao abrigo do presente regulamento;

d)

Progressos alcançados na consolidação e reforço da boa governação e das capacidades administrativas, institucionais e de absorção a todos os níveis, incluindo recursos humanos adequados, necessárias para adotar e aplicar a legislação relativa ao acervo;

e)

As iniciativas de cooperação regional e territorial e a evolução dos fluxos comerciais.

3.   Os indicadores referidos no n.o 2 devem ser utilizados para efeitos de acompanhamento, avaliação e análise do desempenho, conforme adequado. Os relatórios anuais da Comissão referidos no artigo 4.o devem constituir o ponto de referência na avaliação dos resultados da assistência no âmbito do IPA II. Os indicadores de desempenho pertinentes devem ser definidos e incluídos nos documentos de estratégia e nos programas a que se referem os artigos 6.o e 7.o e devem ser criados de modo a permitir a avaliação objetiva dos progressos ao longo do tempo e, se for caso disso, em todos os programas.

Artigo 3.o

Domínios de intervenção

1.   A assistência ao abrigo do presente regulamento incide principalmente nos seguintes domínios de intervenção:

a)

Reformas de preparação para a adesão à União e correspondente desenvolvimento de instituições e capacidades;

b)

Desenvolvimento socioeconómico e regional;

c)

Emprego, políticas sociais, educação, promoção da igualdade de género e desenvolvimento dos recursos humanos;

d)

Desenvolvimento agrícola e rural;

e)

Cooperação regional e territorial.

2.   A assistência em todos os domínios de intervenção a que se refere o n.o 1 do presente artigo deve ajudar os beneficiários enumerados no Anexo I a atingir os objetivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 1.o e 2.o, designadamente através de reformas políticas, aproximação das legislações, desenvolvimento de capacidades e investimento.

Se adequado, deve ser dada especial atenção à boa governação, ao Estado de direito e à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada.

3.   A assistência prestada nos domínios de intervenção referidos no n.o 1, alíneas b) a e), pode incluir o financiamento do tipo de ações previstas no Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), no Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), no Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), no Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

4.   A assistência prestada no domínio de intervenção referido no n.o 1, alínea e), pode, em especial, financiar as ações multipaíses ou horizontais, bem como as ações de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional.

Artigo 4.o

Quadro para a assistência

1.   A assistência ao abrigo do presente regulamento deve ser prestada de acordo com o quadro para a política de alargamento definido pelo Conselho Europeu e pelo Conselho e deve ter na devida conta a Comunicação sobre a Estratégia de Alargamento e os Relatórios de Acompanhamento constantes do pacote anual da Comissão em matéria de alargamento, assim como as resoluções relevantes do Parlamento Europeu. A Comissão garante a coerência entre a assistência e o quadro para a política de alargamento.

2.   A assistência deve ser orientada e adaptada à situação específica dos beneficiários enumerados no Anexo I, tendo em conta os esforços adicionais necessários para cumprir os critérios de adesão bem como as capacidades desses beneficiários. A assistência deve ser diferenciada quanto ao âmbito e intensidade em função das necessidades, da determinação demonstrada na realização de reformas e dos progressos alcançados na aplicação dessas reformas. Deve ser dirigida sobretudo para ajudar os beneficiários enumerados no Anexo I a conceberem e implementarem reformas setoriais. As políticas e estratégias setoriais devem ser abrangentes e contribuir para a consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 1.

3.   De acordo com os objetivos específicos enunciados no artigo 2.o, n.o 1, as prioridades temáticas para a concessão de assistência em função das necessidades e das capacidades dos beneficiários enumerados no Anexo I constam do Anexo II. Cada uma dessas prioridades temáticas pode contribuir para a consecução de mais do que um objetivo específico.

4.   De acordo com o objetivo específico enunciado no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), a assistência deve apoiar a cooperação transfronteiriça, tanto entre os beneficiários enumerados no Anexo I como entre eles e os Estados-Membros ou países no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), criado pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014, tendo em vista promover relações de boa vizinhança, fomentar a integração na União e promover o desenvolvimento socioeconómico. As prioridades temáticas de assistência para a cooperação territorial constam do Anexo III.

Artigo 5.o

Cumprimento, coerência e complementaridade

1.   A assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deve ser compatível com as políticas da União. Essa assistência deve estar em conformidade com os acordos celebrados pela União com os beneficiários enumerados no Anexo I e deve respeitar os compromissos decorrentes dos acordos multilaterais em que a União é parte.

2.   A Comissão, em articulação com os Estados-Membros, contribui para a execução dos compromissos da União no sentido de maior transparência e de responsabilização na prestação de assistência, inclusive divulgando publicamente informações sobre o volume e a afetação da assistência, garantindo que os dados sejam comparáveis a nível internacional e facilmente acessíveis, partilhados e publicados.

3.   A Comissão, os Estados-Membros e o Banco Europeu de Investimento (BEI) cooperam para assegurar a coerência e esforçam-se por evitar a duplicação entre a assistência prestada ao abrigo do presente regulamento e outro tipo de assistência concedida pela União, pelos Estados-Membros e pelo Banco Europeu de Investimento, inclusive através de reuniões regulares e inclusivas destinadas a coordenar a assistência.

4.   A Comissão, os Estados-Membros e o BEI asseguram a coordenação dos respetivos programas de assistência, de modo a aumentarem a eficácia e a eficiência da prestação da assistência e evitarem o duplo financiamento, de acordo com os princípios estabelecidos para o reforço da coordenação operacional no domínio da ajuda externa e tendo em vista a harmonização das políticas e dos procedimentos, designadamente os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda. Essa coordenação requer a realização de consultas regulares e o intercâmbio frequente de informações ao longo das diferentes fases do ciclo da assistência, em especial no terreno, e constitui um elemento determinante dos processos de programação dos Estados-Membros e da União.

5.   A fim de aumentar a eficácia e a eficiência na prestação da assistência e evitar o duplo financiamento, a Comissão, em articulação com os Estados-Membros, toma as medidas necessárias para assegurar uma melhor coordenação e complementaridade com as organizações e entidades multilaterais e regionais, como as instituições financeiras internacionais, as agências, fundos e programas das Nações Unidas e os doadores que não pertençam à União.

6.   Aquando da preparação, execução e acompanhamento da assistência ao abrigo do presente regulamento, a Comissão atua, em princípio, em parceria com os beneficiários enumerados no Anexo I. Essa parceria deve igualmente implicar, sempre que adequado, as autoridades nacionais e locais competentes, bem como organizações da sociedade civil. A Comissão deve encorajar a coordenação entre as partes interessadas relevantes.

Devem ser reforçadas as capacidades das organizações da sociedade civil inclusive, se for o caso, como beneficiárias diretas da assistência.

TÍTULO II

PLANEAMENTO ESTRATÉGICO

Artigo 6.o

Documentos de estratégia

1.   A assistência ao abrigo do presente regulamento é prestada com base em documentos de estratégia indicativos nacionais ou multipaíses (a seguir designados «documentos de estratégia»), elaborados pela Comissão, em parceria com os beneficiários enumerados no Anexo I, para a vigência do quadro financeiro plurianual da União no período de 2014 a 2020.

2.   Os documentos de estratégia definem as prioridades de ação no sentido de cumprir os objetivos nos domínios de intervenção pertinentes referidos no artigo 3.o, que são apoiadas ao abrigo do presente regulamento de acordo com os objetivos gerais e específicos referidos, respetivamente, nos artigos 1.o e 2.o. Os documentos de estratégia são adotados de acordo com o quadro para a assistência previsto no artigo 4.o e têm em devida conta as estratégias nacionais correspondentes.

3.   Os documentos de estratégia estabelecem a repartição indicativa dos fundos da União por domínio de intervenção, conforme aplicável, discriminados por ano, e devem permitir atender às novas necessidades, sem prejuízo da possibilidade de combinar a assistência em vários domínios de intervenção. Os documentos de estratégia devem incluir os indicadores destinados a avaliar os progressos no que diz respeito ao alcance das metas neles estabelecidas.

4.   A Comissão avalia anualmente a execução dos documentos de estratégia e determina se continuam a ser pertinentes à luz da evolução do quadro para a política a que se refere o artigo 4.o. A Comissão informa o comité referido no artigo 13.o, n.o 1, dos resultados dessa avaliação e pode propor, se adequado, revisões dos documentos de estratégia referidos no presente artigo e/ou dos programas e medidas referidos no artigo 7.o, n.o 1. Esses documentos de estratégia devem também ser objeto de uma reapreciação intercalar e, se adequado, revistos.

5.   A Comissão adota os documentos de estratégia referidos no presente artigo e eventuais revisões pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014.

TÍTULO III

EXECUÇÃO

Artigo 7.o

Programação

1.   A assistência da União ao abrigo do presente regulamento é executada diretamente, indiretamente ou em gestão partilhada, através de programas e medidas, tal como referido nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 e de acordo com as regras específicas que estabelecem condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, em especial no que diz respeito às estruturas e procedimentos de gestão, que a Comissão deve adotar, nos termos do artigo 13.o do presente regulamento. A execução deve, por regra, assumir a forma de programas anuais ou plurianuais, nacionais ou multipaíses, e também de programas de cooperação transfronteiriça estabelecidos em conformidade com os documentos de estratégia referidos no artigo 6.o e elaborados pelos respetivos beneficiários enumerados no Anexo I do presente regulamento e/ou pela Comissão, consoante o caso.

2.   Qualquer programação ou revisão de programas que ocorra após a publicação do relatório de revisão intercalar referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 (a seguir designado «relatório de revisão intercalar») deve ter em conta os resultados e conclusões desse relatório.

Artigo 8.o

Acordos-quadro e acordos complementares

1.   A Comissão e os beneficiários enumerados no Anexo I devem celebrar acordos-quadro para a execução da assistência.

2.   Se necessário, a Comissão e os beneficiários enumerados no Anexo I, ou as respetivas autoridades de execução podem celebrar acordos complementares para a execução da assistência.

Artigo 9.o

Disposições comuns a outros instrumentos

1.   Em casos devidamente justificados, e a fim de assegurar a coerência e a eficácia do financiamento da União ou de promover a cooperação regional, a Comissão pode decidir alargar a elegibilidade dos programas e medidas referidos no artigo 7.o, n.o 1, a países, territórios e regiões que, de outra forma, não seriam elegíveis para financiamento nos termos do artigo 1.o, sempre que o programa ou medida a executar seja de natureza global, regional ou transfronteiriça.

2.   O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) contribui para os programas ou medidas estabelecidos ao abrigo do presente regulamento para a cooperação transfronteiriça entre os beneficiários enumerados no Anexo I e os Estados-Membros. O montante da contribuição do FEDER é determinado nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013. O presente regulamento aplica-se à utilização dessa contribuição.

3.   Se for caso disso, o IPA II pode contribuir para os programas ou medidas de cooperação transnacional e inter-regional estabelecidos e aplicados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 e em que os beneficiários enumerados no Anexo I do presente regulamento participem.

4.   Se for caso disso, o IPA II pode contribuir para os programas ou medidas de cooperação transnacional e inter-regional estabelecidos e aplicados de acordo com as disposições do Regulamento (UE) n.o 232/2014 e em que os beneficiários enumerados no Anexo I do presente regulamento participem.

5.   Se for caso disso, o IPA II pode contribuir para os programas ou medidas introduzidas no âmbito de uma estratégia macrorregional e em que os beneficiários enumerados no Anexo I participem.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 11.o, a fim de alterar o Anexo II do presente regulamento. Em particular, após a publicação do relatório de revisão intercalar e com base nas recomendações nele contidas, a Comissão adota, até 31 de março de 2018, um ato delegado que altera o Anexo II.

Artigo 11.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados como referido no artigo 10.o é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2020.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 10.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu ou ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 12.o

Adoção de outras regras de execução

Para além das regras previstas no Regulamento (UE) n.o 236/2014, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014 regras específicas que estabelecem condições uniformes para a execução do presente regulamento.

Artigo 13.o

Procedimento de comité

1.   É criado um Comité do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (a seguir designado «Comité IPA II»), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   O Comité IPA II assiste a Comissão em relação a todos os domínios de intervenção referidos no artigo 3.o. O Comité IPA II é igualmente competente em relação aos atos jurídicos e aos compromissos assumidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e à aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 389/2006.

Artigo 14.o

Recompensa pelo desempenho

1.   Os documentos de estratégia referidos no artigo 6.o estabelecem que deve permanecer disponível um montante adequado da assistência para recompensar um beneficiário individual constante do Anexo I:

a)

Pelos progressos especiais alcançados no sentido de cumprirem os critérios de adesão; e/ou

b)

Por uma execução eficiente da assistência de pré-adesão, através da qual resultados particularmente bons tenham sido alcançados em relação às metas específicas definidas no documento de estratégia relevante.

2.   Sempre que os progressos realizados e/ou os resultados alcançados por um beneficiário enumerado no Anexo I permanecerem significativamente abaixo dos níveis acordados estabelecidos nos documentos de estratégia, a Comissão deve ajustar as dotações proporcionalmente, pelo procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014.

3.   Um montante adequado é reservado para a recompensa referida no n.o 1 do presente artigo, e deve ser atribuído com base numa avaliação dos desempenhos e dos progressos realizados ao longo de um período de vários anos, mas o mais tardar em 2017 e 2020, respetivamente. Devem ser tidos em conta os indicadores de desempenho referidos no artigo 2.o, n.o 2, como especificados nos documentos de estratégia.

4.   A repartição indicativa dos fundos da União nos documentos de estratégia referidos no artigo 6.o tem em conta a possibilidade de atribuir os fundos suplementares em causa com base nos desempenhos e/ou nos progressos verificados.

Artigo 15.o

Enquadramento financeiro

1.   O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento no período compreendido entre 2014 e 2020 é fixado em 11 698 668 000 EUR a preços correntes. Uma percentagem até 4 % do enquadramento financeiro deve ser afetada a programas de cooperação transfronteiriça entre os beneficiários enumerados no Anexo I e os Estados-Membros, consoante as suas necessidades e prioridades.

2.   As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro plurianual no período compreendido entre 2014 e 2020.

3.   Nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), um montante indicativo de 1 680 000 000 EUR proveniente de diferentes instrumentos de financiamento da ação externa, a saber, o Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento, criado pelo Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), o IEV, o IPA II e o Instrumento de Parceria, criado pelo Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), deve ser atribuído às ações de mobilidade de ou para países na aceção do Regulamento (UE) n.o 1288/2013, para fins de aprendizagem, bem como à cooperação e ao diálogo político com as autoridades, instituições e organizações desses países. O Regulamento (UE) n.o 1288/2013 aplica-se à utilização destes fundos.

O financiamento é disponibilizado através de duas dotações plurianuais, que cobrem os primeiros quatro anos e os três anos seguintes, respetivamente. A afetação desse financiamento reflete-se na programação prevista no presente regulamento, em conformidade com as necessidades e prioridades identificadas dos países em causa. As dotações podem ser revistas em caso de circunstâncias imprevistas significativas ou de mudanças políticas importantes, em consonância com as prioridades da ação externa da União.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS


(1)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 77.

(2)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 110.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de março de 2014.

(4)  Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

(5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(6)  Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (JO L 65 de 7.3.2006, p. 5).

(7)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(8)  Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (ver página 95 do presente Jornal Oficial).

(9)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014–2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(10)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (ver página 27 do presente Jornal Oficial).

(11)  Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

(12)  Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 281).

(13)  Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

(14)  Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

(15)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

(16)  Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

(17)  Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014–2020 (ver página 44 do presente Jornal Oficial).

(18)  Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de parceria para a cooperação com países terceiros (ver página 77 do presente Jornal Oficial).


ANEXO I

Albânia

Bósnia-Herzegovina

Islândia

Kosovo (1)

Montenegro

Sérvia

Turquia

Antiga República jugoslava da Macedónia


(1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.


ANEXO II

Prioridades temáticas para a assistência

A assistência pode, conforme o caso, incidir sobre as seguintes prioridades temáticas:

a)

Observância do princípio da boa administração pública e governação económica. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo: o reforço da administração pública, incluindo a profissionalização e a despolitização da função pública, a incorporação de princípios meritocráticos e a garantia de procedimentos administrativos adequados; o reforço da capacidade para fortalecer a estabilidade macroeconómica e o apoio aos progressos no sentido de instituir uma economia de mercado viável e uma economia mais competitiva; o apoio à participação no mecanismo de supervisão orçamental multilateral da União e à cooperação sistemática com as instituições financeiras internacionais no que respeita aos objetivos fundamentais da política económica e ao reforço da gestão das finanças públicas;

b)

Estabelecimento e promoção, desde uma fase inicial, do bom funcionamento das instituições necessárias a fim de garantir o Estado de direito. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo: a criação de sistemas judiciais independentes, responsáveis e eficientes, incluindo sistemas de recrutamento, avaliação e promoção transparentes e baseados no mérito, e procedimentos disciplinares eficazes nos casos de serem cometidos atos repreensíveis; a criação de sistemas eficazes para proteger as fronteiras, gerir os fluxos migratórios e oferecer asilo aos que dele carecem; o desenvolvimento de ferramentas eficazes para prevenir e lutar contra a criminalidade organizada e a corrupção; a promoção e proteção dos direitos humanos, dos direitos das pessoas pertencentes a minorias — incluindo os ciganos — assim como lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais — e das liberdades fundamentais, incluindo a liberdade dos meios de comunicação;

c)

Reforço das capacidades das organizações da sociedade civil e das organizações de parceiros sociais, incluindo as associações profissionais existentes nos beneficiários enumerados no Anexo I, e incentivo à criação de redes a todos os níveis entre organizações baseadas na União e as organizações dos beneficiários enumerados no Anexo I, permitindo-lhes participar num diálogo eficaz com intervenientes públicos e privados;

d)

Investimento na educação, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo: a promoção da igualdade de acesso a um ensino pré-escolar e a um ensino primário e secundário de qualidade; a redução do abandono escolar precoce; a adaptação dos sistemas de educação e formação profissionais às exigências do mercado de trabalho, a melhoria da qualidade e da relevância do ensino superior; um melhor o acesso à aprendizagem ao longo da vida e apoio a investimentos em infraestruturas de educação e de formação, tendo especialmente em vista a redução das disparidades territoriais e a promoção de uma educação não segregada;

e)

Promoção do emprego e apoio à mobilidade laboral. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo a integração sustentável no mercado de trabalho dos jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação, nomeadamente através de medidas que estimulem o investimento na criação de empregos de qualidade; o apoio à integração dos desempregados; e o incentivo a uma maior participação no mercado de trabalho de todos os grupos sub-representados. Outras áreas-chave de intervenção devem ser o apoio à igualdade de género, a adaptação dos trabalhadores e das empresas à mudança, o estabelecimento de um diálogo social sustentável e a modernização e o reforço das instituições do mercado de trabalho;

f)

Promoção da inclusão social e luta contra a pobreza. As intervenções neste domínio devem ter como objetivo a integração das comunidades marginalizadas, como os ciganos, o combate à discriminação em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e a melhoria do acesso a serviços de elevada qualidade sustentáveis e a preços acessíveis, como os cuidados de saúde e os serviços sociais de interesse geral, nomeadamente através da modernização dos sistemas de proteção social;

g)

Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais infraestruturas de rede, em especial investindo em projetos de elevado valor acrescentado europeu. Deverá ser estabelecida uma ordem de prioridades para os investimentos identificados, de acordo com o seu contributo para a mobilidade, a sustentabilidade, a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a sua importância para as conexões com os Estados-Membros e de forma coerente com o espaço único europeu dos transportes;

h)

Melhoria do ambiente do setor privado e da competitividade das empresas, incluindo a especialização inteligente como principais motores do crescimento, da criação de emprego e da coesão. Deverá ser dada prioridade a projetos que melhorem o ambiente das empresas;

i)

Reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, em particular através da melhoria da infraestrutura de investigação, de um ambiente propício e da promoção do trabalho em rede e da colaboração;

j)

Contributo para a segurança e a proteção do abastecimento alimentar e para a manutenção de sistemas agrícolas diversificados e viáveis em comunidades rurais ativas e no campo;

k)

Aumento da capacidade do setor agroalimentar para enfrentar a pressão concorrencial e as forças de mercado, bem como para se alinhar progressivamente pelas regras e normas da União, prosseguindo simultaneamente objetivos económicos, sociais e ambientais no desenvolvimento territorial equilibrado das zonas rurais;

l)

Proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente, contributo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, aumento da resiliência às alterações climáticas e promoção de medidas de governação e de informação em matéria climática. O financiamento do IPA II deve promover políticas de apoio à transição para uma economia eficiente na utilização de recursos, segura, sustentável e com um baixo nível de emissões de carbono;

m)

Promoção da reconciliação, da consolidação da paz e das medidas de criação de confiança.


ANEXO III

Prioridades temáticas de assistência para a cooperação territorial

A assistência para a cooperação transfronteiriça pode, conforme o caso, incidir nas seguintes prioridades temáticas:

a)

Promoção do emprego, da mobilidade da mão de obra e da inclusão social e cultural através das fronteiras, nomeadamente, mediante a integração dos mercados de trabalho transfronteiras, incluindo a mobilidade transfronteiriça; iniciativas locais conjuntas em matéria de emprego; serviços de informação e aconselhamento e formação profissional conjunta; igualdade de género; igualdade de oportunidades; integração das comunidades de imigrantes e de grupos vulneráveis; investimento em serviços públicos de emprego e apoio a investimentos na saúde pública e em serviços sociais;

b)

Proteção do ambiente e promoção da adaptação e da atenuação das alterações climáticas, prevenção e gestão de riscos, nomeadamente através de ações conjuntas para a proteção ambiental, da promoção da utilização sustentável dos recursos naturais, da eficiência dos recursos, das fontes de energia renováveis e da transição para uma economia segura e sustentável com baixas emissões de carbono, da promoção de investimentos para resolver riscos específicos, da resiliência a catástrofes e do desenvolvimento de sistemas de gestão de catástrofes e de prevenção das situações de emergência;

c)

Promoção de transportes sustentáveis e melhoria das infraestruturas públicas através, nomeadamente, da redução do isolamento mediante um melhor acesso a redes e serviços de transportes, informação e comunicação, e do investimento em sistemas e instalações transfronteiras de água, resíduos e energia;

d)

Incentivo ao turismo e ao património cultural e natural;

e)

Investimento na juventude, na educação e nas competências através, nomeadamente, do desenvolvimento e implementação de infraestruturas e programas conjuntos de educação, formação profissional e formação, e de apoio a atividades juvenis conjuntas;

f)

Promoção da governação local e regional e reforço da capacidade administrativa e de planeamento das autoridades locais e regionais;

g)

Reforço da competitividade, do ambiente das empresas e do desenvolvimento de pequenas e médias empresas, do comércio e do investimento, através, nomeadamente, da promoção e apoio ao empreendedorismo, em particular ao nível das pequenas e médias empresas, e do desenvolvimento de mercados transfronteiriços locais e da internacionalização;

h)

Reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico, da inovação e das tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente através da promoção da partilha de recursos humanos e de meios para a investigação e o desenvolvimento tecnológico.

O financiamento do IPA II pode também destinar-se a financiar, conforme o caso, a participação dos beneficiários enumerados no Anexo I em programas de cooperação transnacional e inter-regional ao abrigo do apoio do FEDER ao objetivo de cooperação territorial europeu e em programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do IEV. Nesses casos, o âmbito da assistência é estabelecido de acordo com o quadro regulamentar do instrumento pertinente (quer seja o FEDER ou o IEV).


Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu (1)

Com base no artigo 14.o do TUE, a Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu antes de iniciar a programação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) e após uma consulta inicial dos beneficiários, se for caso disso. A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as dotações indicativas previstas por país/região e, dentro de um país/região, as prioridades, os possíveis resultados e as dotações indicativas previstas para cada prioridade dos programas geográficos, bem como a seleção das modalidades de assistência (2). A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as prioridades temáticas, os possíveis resultados, a seleção das modalidades de assistência (2), e as dotações financeiras para estas prioridades previstas nos programas temáticos. A Comissão Europeia terá em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu sobre a questão.

A Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu, em preparação da avaliação intercalar, e antes de qualquer revisão substancial dos documentos de programação durante o período de vigência deste regulamento.

A Comissão Europeia, se for convidada pelo Parlamento Europeu, irá explicar de que modo as observações do Parlamento Europeu foram tidas em conta nos documentos de programação e qualquer outro seguimento dado ao diálogo estratégico.


(1)  A Comissão Europeia estará representada ao nível do Comissário responsável.

(2)  Se for caso disso.


Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre o financiamento de programas horizontais em prol das minorias

O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia acordam em que o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo a um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) deve ser interpretado no sentido de permitir o financiamento de programas destinados a reforçar o respeito e a proteção das minorias, em conformidade com os critérios de Copenhaga, tal como acontecia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).


Declaração da Comissão Europeia sobre o recurso a atos de execução para estabelecer disposições de execução de determinadas regras previstas no Regulamento n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança e no Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

A Comissão Europeia considera que as regras de execução dos programas de cooperação transfronteiriça estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União, bem como outras regras de execução específicas e mais pormenorizadas estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança e no Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), se destinam a completar o ato de base, pelo que devem ser atos delegados a adotar com base no artigo 290.o do TFUE. A Comissão Europeia não se oporá à adoção do texto acordado pelos colegisladores. No entanto, recorda que a questão da delimitação entre os artigos 290.o e 291.o do TFUE está atualmente a ser examinada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo «biocidas».


Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020, o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, o Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) não contêm qualquer referência explícita à possibilidade de suspensão da assistência nos casos em que um país beneficiário não respeite os princípios básicos definidos no instrumento e, nomeadamente, os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

O Parlamento Europeu considera que qualquer suspensão da assistência ao abrigo destes instrumentos modificaria o regime financeiro global acordado nos termos do processo legislativo ordinário. Enquanto colegislador e um dos ramos da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu poderá, por conseguinte, exercer plenamente as suas prerrogativas a esse respeito, caso tal decisão venha a ser tomada.


Declaração do Parlamento Europeu sobre os beneficiários enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo a um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo a um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) utiliza a expressão «os beneficiários enumerados no anexo I» em todo o texto. O Parlamento Europeu considera que esta expressão se aplica a países.


15.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/27


REGULAMENTO (UE) N.o 232/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2014

que cria um instrumento europeu de vizinhança

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 1, e o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

O presente regulamento cria o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) como um dos instrumentos de apoio direto às políticas externas da União Europeia. O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que caducou em 31 de dezembro de 2013.

(2)

O artigo 8.o do Tratado da União Europeia (TUE) prevê que a União desenvolve relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e de boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas, baseadas na cooperação.

(3)

No âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), a União oferece aos países da Vizinhança Europeia uma relação privilegiada, alicerçada num compromisso mútuo para a promoção dos valores da democracia e dos direitos humanos, do Estado de direito, da boa governação e dos princípios da economia de mercado e do desenvolvimento sustentável e inclusivo. Proporciona ainda, se adequado, o enquadramento para o reforço da mobilidade e dos contactos interpessoais, nomeadamente graças à facilitação da concessão de vistos e à celebração de acordos de readmissão e, numa base casuística, através da liberalização do regime de vistos.

(4)

Desde que foi lançada, a PEV reforçou as relações com os países parceiros e proporcionou benefícios palpáveis para a União e os seus parceiros, incluindo o lançamento de iniciativas regionais e o apoio à democratização na Vizinhança Europeia. Vários desenvolvimentos importantes na Vizinhança Europeia conduziram a uma revisão estratégica global da PEV em 2011. A revisão proporciona, nomeadamente, um maior apoio aos parceiros empenhados na construção de sociedades democráticas e na realização de reformas em consonância com a abordagem baseada nos incentivos («mais por mais») e o princípio da «responsabilização mútua», parcerias com sociedades e uma abordagem mais diversificada e adaptada aos diferentes países parceiros. O presente regulamento deverá estabelecer ligações claras entre o quadro da PEV e o apoio a prestar ao abrigo do presente regulamento.

(5)

O presente regulamento deverá apoiar a execução das iniciativas políticas que contribuíram para delinear a PEV: a Parceria Oriental entre a União e os seus vizinhos de Leste, a Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada e a União para o Mediterrâneo na vizinhança meridional. Todas estas iniciativas são importantes do ponto de vista estratégico e oferecem também quadros políticos fundamentais para aprofundar as relações com e entre os países parceiros, com base nos princípios da responsabilização mútua, da apropriação partilhada e da responsabilidade. O presente regulamento deverá apoiar também a execução da cooperação regional em toda a Vizinhança Europeia, nomeadamente no quadro da política da Dimensão Setentrional ou da Sinergia do Mar Negro, bem como, sobretudo no caso da cooperação transfronteiriça, os aspetos externos das estratégias macrorregionais pertinentes.

(6)

Os objetivos do presente regulamento deverão ser prosseguidos mediante o envolvimento adequado dos parceiros da ação externa, incluindo as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, na preparação, execução e acompanhamento do apoio da União, dada a importância dos papéis que desempenham. O presente regulamento deverá apoiar também o reforço da capacidade das organizações da sociedade civil para assegurarem uma responsabilização nacional e uma apropriação local efetivas, e para desempenharem plenamente o seu papel no processo de democratização.

(7)

O presente regulamento reconhece o estatuto específico da Federação da Rússia enquanto país vizinho da União e parceiro estratégico na região.

(8)

O apoio prestado tanto ao abrigo do presente regulamento como do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) deverá abranger os programas de cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros, por um lado, e os países parceiros e/ou a Federação da Rússia, por outro («outros países participantes na cooperação transfronteiriça»), ao longo das fronteiras externas da União, a fim de promover o desenvolvimento regional integrado e sustentável e a cooperação entre zonas fronteiriças vizinhas, e uma integração territorial harmoniosa em toda a União e com os países vizinhos. Para assegurar uma execução eficaz da cooperação transfronteiriça, é importante harmonizar, se adequado, os seus procedimentos com os procedimentos utilizados no contexto da cooperação territorial europeia.

(9)

Além disso, é importante promover e facilitar a cooperação entre a União e os seus parceiros, e os outros países participantes, para benefício mútuo, designadamente através de uma coordenação melhor e mais eficaz dos recursos disponíveis e da agregação dos contributos dos instrumentos internos e externos do orçamento da União, em especial a favor da cooperação transfronteiriça e de projetos de cooperação regional, de projetos de infraestruturas com interesse para a União que envolvam países vizinhos, e noutros domínios de cooperação.

(10)

As unidades territoriais ao longo das fronteiras pertencentes a países do Espaço Económico Europeu (234) e as unidades territoriais pertinentes nos beneficiários enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deverão também poder participar na cooperação transfronteiriça. A participação dos países do 234 nos programas de cooperação transfronteiriça deverá continuar a basear-se nos seus próprios recursos.

(11)

Espera-se que os Estados-Membros, os países parceiros e os outros países que participam na cooperação transfronteiriça e na cooperação regional prestem o seu cofinanciamento. Esse cofinanciamento reforçará a apropriação por esses países, aumentará os recursos financeiros à disposição dos programas e facilitará a participação das partes interessadas locais.

(12)

Para harmonizar a terminologia utilizada no presente regulamento com a terminologia da cooperação territorial europeia, os documentos de execução dos programas de cooperação transfronteiriça deverão ser designados programas operacionais conjuntos.

(13)

O apoio a conceder aos países vizinhos no âmbito da PEV deverá ser coerente com os objetivos e os princípios das políticas externas da União, nomeadamente da sua política de desenvolvimento e da Política Externa e de Segurança Comum. Também deverá ser assegurada a coerência com as dimensões externas das políticas e instrumentos internos da União.

(14)

A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficiente, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, será necessário assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos da União de ação externa, bem como a criação de sinergias entre o IEV, outros instrumentos de financiamento da ação externa e outras políticas da União. Tal deverá implicar ainda um reforço mútuo dos programas previstos ao abrigo dos instrumentos de financiamento da ação externa.

(15)

A Estratégia Conjunta África-UE é importante para as relações com os países vizinhos mediterrânicos do Norte de África.

(16)

A União e os seus Estados-Membros deverão reforçar a coerência, a eficácia e a complementaridade das respetivas políticas de cooperação com os países vizinhos. Para garantir que a cooperação da União e dos Estados-Membros se completem e reforcem mutuamente, é conveniente prever uma programação conjunta, que deverá ser executada sempre que tal seja possível e pertinente. Deverá ser igualmente assegurada uma cooperação e coordenação adequadas com outros doadores não pertencentes à União.

(17)

Em princípio, o apoio da União ao abrigo do presente regulamento deverá ser alinhado com as estratégias e medidas nacionais ou locais correspondentes dos países parceiros e, se for caso disso, também com as da Federação da Rússia.

(18)

A Comissão deverá procurar otimizar a utilização dos recursos disponíveis, mediante a utilização de instrumentos financeiros com efeito de alavanca. Tal efeito poderá ser potenciado permitindo que os fundos investidos e gerados pelos instrumentos financeiros sejam utilizados e reutilizados.

(19)

A luta contra as alterações climáticas é um dos grandes desafios que a União enfrenta, e é urgente e necessário mobilizar a ação internacional. De acordo com a intenção manifestada na Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2011, intitulada «Um orçamento para a Europa 2020», de aumentar pelo menos para 20 % a parte do orçamento da União relativa ao clima, o presente regulamento deverá contribuir para atingir esse objetivo.

(20)

Um quadro estável de cooperação com os países vizinhos no domínio energético e dos recursos, em consonância com as regras do mercado interno da União, contribui para reforçar a segurança da União neste domínio.

(21)

A igualdade de género, os direitos das pessoas pertencentes a minorias e a luta contra a discriminação e as desigualdades são objetivos transversais de todas as ações empreendidas no âmbito do presente regulamento.

(22)

Nas relações com os seus parceiros em todo o mundo, a União está empenhada em promover o trabalho digno e a justiça social, e em ratificar e aplicar de forma efetiva as normas laborais internacionalmente reconhecidas, incluindo a erradicação do trabalho infantil, e os acordos multilaterais sobre o ambiente.

(23)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o seu período de vigência, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (6), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(24)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo de despesa, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. Estas medidas deverão ser aplicadas em conformidade com os acordos aplicáveis celebrados com as organizações internacionais e com os países terceiros.

(25)

A fim de adaptar o apoio da União ao abrigo do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista de prioridades do apoio da União ao abrigo do presente regulamento e das dotações financeiras por tipo de programa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(26)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão.

(27)

As competências de execução relacionadas com os quadros únicos de apoio plurianual, com outros documentos de programação e com as normas de execução que estabelecem disposições específicas para a execução da cooperação transfronteiriça, deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(28)

Em princípio, o procedimento de exame deverá ser utilizado para a adoção desses atos de execução, atendendo à natureza desses atos, nomeadamente a sua orientação estratégica ou as suas implicações financeiras, exceto no caso de medidas de baixo valor financeiro.

(29)

As regras e procedimentos comuns de execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa são estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(30)

A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) são estabelecidos na Decisão 2010/427/UE do Conselho (9).

(31)

Nos países da Vizinhança Europeia, em que o alinhamento pelas regras e normas da União constitui um dos principais objetivos políticos, a União está mais bem colocada para prestar o seu apoio ao abrigo do presente regulamento. Alguns apoios específicos só podem ser prestados a nível da União. A experiência de transição feita pelos Estados-Membros pode também contribuir para o êxito das reformas nos países da Vizinhança Europeia e para promover valores universais na Vizinhança Europeia.

(32)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objetivos.

(33)

É conveniente alinhar o período de aplicação do presente regulamento com o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (10). Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

Objetivo geral e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento cria o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) a fim de avançar para um espaço de prosperidade partilhada e de boa vizinhança que englobe a União e os países e territórios enumerados no anexo I («países parceiros»), através do desenvolvimento de relações privilegiadas assentes na cooperação, na paz e na segurança, na responsabilização mútua e na comunhão dos valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, em conformidade com o TUE.

2.   O apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento deve ser utilizado em benefício dos países parceiros e das zonas envolvidas na cooperação transfronteiriça. Pode ser também utilizado em benefício mútuo da União e dos países parceiros.

3.   O apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento pode ser também utilizado para permitir que a Federação da Rússia participe na cooperação transfronteiriça, na cooperação regional com a participação da União e nos programas multipaíses pertinentes, nomeadamente na cooperação em matéria de educação, com destaque para os intercâmbios de estudantes.

4.   A União promove, desenvolve e consolida os valores da liberdade, da democracia, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e do seu respeito, e os princípios da igualdade e do Estado de direito, em que assenta, através do diálogo e da cooperação com os países terceiros, na observância dos princípios do direito internacional. Neste sentido, o financiamento ao abrigo do presente regulamento pauta-se por esses valores e princípios, bem como pelos compromissos assumidos pela União ao abrigo do direito internacional, tendo em conta as políticas e posições pertinentes da União.

Artigo 2.o

Objetivos específicos do apoio da União

1.   O apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento centra-se na promoção de uma cooperação política reforçada, de uma democracia profunda e sustentável, de uma integração económica progressiva e de uma parceria reforçada com a sociedade entre a União e os países parceiros e, em particular, na aplicação dos acordos de parceria e de cooperação, dos acordos de associação e de outros acordos, atuais ou futuros, bem como na execução dos planos de ação definidos conjuntamente, ou de documentos equivalentes.

2.   O apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento visa, nomeadamente:

a)

A promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do Estado de direito, do princípio da igualdade e da luta contra todas as formas de discriminação, o estabelecimento de uma democracia profunda e sustentável, a promoção da boa governação, a luta contra a corrupção, o reforço da capacidade institucional a todos os níveis e o desenvolvimento de uma sociedade civil dinâmica, incluindo os parceiros sociais;

b)

A integração progressiva no mercado interno da União e o reforço da cooperação setorial e intersetorial, nomeadamente através da aproximação legislativa e da convergência regulamentar em direção à União e a outros padrões internacionais relevantes, e um melhor acesso ao mercado, inclusive através de zonas de comércio livre abrangente e aprofundado, do desenvolvimento institucional e do investimento conexos, nomeadamente em interligações;

c)

A criação de condições para uma melhor organização da migração legal e a promoção de uma boa gestão da mobilidade das pessoas, para a aplicação dos acordos existentes e futuros, celebrados em conformidade com a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade, e para a promoção dos contactos interpessoais, em especial no que diz respeito às atividades culturais, educacionais, profissionais e desportivas;

d)

O apoio ao desenvolvimento inteligente, sustentável e inclusivo em todos os aspetos; a redução da pobreza, nomeadamente através do desenvolvimento do setor privado, e a redução da exclusão social; a promoção do reforço de capacidades nos domínios da ciência, da educação e, em especial, do ensino superior, da tecnologia, da investigação e da inovação; a promoção da coesão económica, social e territorial interna; a promoção do desenvolvimento rural; a promoção da saúde pública; e o apoio à proteção ambiental, à ação climática e à resistência às catástrofes;

e)

A promoção de laços de confiança, de boas relações de vizinhança e de outras medidas que contribuam para a segurança em todos os seus aspetos, e a prevenção e resolução de conflitos, incluindo conflitos prolongados;

f)

O reforço da colaboração sub-regional, regional e europeia a nível da Vizinhança Europeia, bem como da cooperação transfronteiriça.

3.   A consecução dos objetivos específicos fixados nos n.os 1 e 2 deve ser aferida, nomeadamente, pelos relatórios periódicos pertinentes da União sobre a execução da PEV; no que se refere ao n.o 2, alíneas a), d) e e), por indicadores pertinentes estabelecidos por organizações internacionais e por outros organismos competentes; no que se refere ao n.o 2, alíneas b), c) e d), pela medida da adoção do quadro regulamentar da União pelos países parceiros, se for caso disso; e, no que se refere ao n.o 2, alíneas c) e f), pelo número de acordos e de ações de cooperação pertinentes.

Os indicadores utilizados para medir a consecução dos objetivos específicos devem ser predefinidos, claros e transparentes e, se adequado, especificados por país e mensuráveis, e devem incluir, nomeadamente, a realização de eleições democráticas devidamente acompanhadas por observadores, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a independência do sistema judicial, a cooperação em questões de justiça, liberdade e segurança, o nível de corrupção, os fluxos comerciais, a igualdade de género e indicadores que permitam medir as disparidades económicas internas, incluindo os níveis de emprego.

4.   O apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento pode ser também utilizado noutros domínios pertinentes, caso tal seja compatível com os objetivos globais da PEV.

Artigo 3.o

Enquadramento da política

1.   Os acordos de parceria e de cooperação, os acordos de associação e outros acordos atuais ou futuros que estabeleçam relações com os países parceiros, as correspondentes comunicações da Comissão, as conclusões do Conselho Europeu e as conclusões do Conselho, as declarações de cimeiras importantes ou as conclusões de reuniões ministeriais com os países parceiros da PEV, nomeadamente no âmbito da Parceria Oriental e da União para o Mediterrâneo, bem como as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu, constituem, na observância do princípio da apropriação, o enquadramento global da política do presente regulamento para a programação e execução do apoio da União nos termos do presente regulamento.

2.   As referências essenciais para definir as prioridades do apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento e para avaliar os progressos a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, são: os planos de ação ou outros documentos equivalentes, como sejam as agendas de associação, acordados conjuntamente entre os países parceiros e a União em formatos bilaterais e multilaterais, nomeadamente, se relevante, no âmbito da Parceria Oriental e da dimensão meridional da PEV.

3.   Na falta de acordos, previstos no n.o 1, entre a União e os países parceiros, o apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento pode ser prestado sempre que se considere útil para a prossecução dos objetivos da política da União, e deve ser programado com base nesses objetivos, tendo em conta as necessidades do país em causa.

Artigo 4.o

Diferenciação, parceria e cofinanciamento

1.   O apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento aos países parceiros nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), deve basear-se em incentivos e deve diferenciar-se, quanto à sua forma e ao seu valor, em função dos seguintes elementos, relativos a cada um dos países parceiros:

a)

As necessidades, avaliadas por indicadores como a população e o nível de desenvolvimento;

b)

O empenho demonstrado no cumprimento dos objetivos de reformas políticas, económicas e sociais mutuamente acordados, e os progressos realizados;

c)

O empenho demonstrado no desenvolvimento de uma democracia profunda e sustentável, e os progressos realizados;

d)

A parceria com a União, incluindo o nível de ambição dessa parceria;

e)

A capacidade de absorção e o impacto potencial do apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento.

Esse apoio deve refletir-se nos documentos de programação plurianual referidos no artigo 7.o.

2.   Após a adoção dos documentos de programação especificados no artigo 7.o, e sem prejuízo dos outros elementos enunciados no n.o 1 do presente artigo, a quota-parte de recursos disponíveis oferecida aos países parceiros deve ser adaptada principalmente em função dos progressos realizados por cada um deles no desenvolvimento e consolidação de uma democracia profunda e sustentável e no cumprimento dos objetivos de reformas políticas, económicas e sociais acordados.

No que se refere aos programas-quadro multipaíses, essa quota-parte deve ser determinada em função dos progressos realizados pelos países parceiros no desenvolvimento de uma democracia profunda e sustentável, tendo igualmente em conta os seus progressos na consecução dos objetivos de reformas acordados que contribuam para atingir a meta em causa.

Os progressos dos países parceiros devem ser periodicamente avaliados, nomeadamente através dos relatórios de progresso da PEV, que incluem as tendências comparativamente a anos anteriores.

Em caso de retrocesso grave ou persistente, o apoio pode ser reconsiderado.

3.   A abordagem baseada em incentivos não se aplica ao apoio à sociedade civil, aos contactos interpessoais, incluindo a cooperação entre autoridades locais, ao apoio para melhorar os direitos humanos, nem a medidas de apoio relacionadas com a crise. Em caso de regressão grave ou persistente, tal apoio pode ser aumentado.

4.   A abordagem baseada em incentivos ao abrigo do presente regulamento deve ser objeto de trocas de opiniões regulares no Parlamento Europeu e no Conselho.

5.   O apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento deve ser, em princípio, definido em parceria com os beneficiários. A parceria deve envolver de forma adequada na preparação, na execução e no acompanhamento do apoio da União, as seguintes partes interessadas:

a)

As autoridades nacionais, regionais e locais; e

b)

As organizações da sociedade civil,

nomeadamente através de consultas e de acesso atempado às informações pertinentes que lhes permitam desempenhar um papel significativo nesse processo.

6.   O apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento deve ser, em princípio, cofinanciado pelos países parceiros e pelos outros países participantes, através de fundos públicos, de contribuições dos beneficiários ou de outras fontes. Em casos devidamente justificados podem prever-se derrogações aos requisitos de cofinanciamento, caso tal seja necessário para apoiar o desenvolvimento da sociedade civil e dos intervenientes não estatais, nomeadamente organizações da sociedade civil de menor dimensão, sem prejuízo do cumprimento das outras condições previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

Artigo 5.o

Coerência e coordenação dos doadores

1.   Na execução do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência com todos os outros domínios da ação externa da União, bem como com outras políticas pertinentes da União. Para o efeito, as medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo as que são geridas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), devem basear-se nos documentos estratégicos de cooperação referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, e devem ter em conta os interesses específicos, as prioridades políticas e as estratégias da União. Estas medidas devem respeitar os compromissos decorrentes dos acordos multilaterais e das convenções internacionais em que a União e os países parceiros são partes.

2.   A União, os Estados-Membros e o BEI asseguram a coerência entre o apoio concedido ao abrigo do presente regulamento e outros apoios concedidos pela União, pelos Estados-Membros e pelas instituições financeiras europeias.

3.   A União e os Estados-Membros coordenam os respetivos programas de apoio, a fim de aumentarem a eficácia e a eficiência na concretização do apoio e do diálogo político e de evitarem sobreposições de financiamentos, em consonância com os princípios estabelecidos para o reforço da coordenação operacional no domínio da ajuda externa e para a harmonização das várias políticas e procedimentos. Essa coordenação envolve consultas periódicas e trocas frequentes de informações pertinentes durante as diversas fases do ciclo de apoio, nomeadamente no terreno. Sempre que possível e pertinente, deve aplicar-se a programação conjunta. Caso não seja possível fazê-lo, devem estudar-se outras disposições, como a cooperação delegada e modalidades de transferência, a fim de assegurar o nível máximo de coordenação.

A Comissão deve prestar informações sobre a programação conjunta com os Estados-Membros no relatório a que se refere o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 e, caso a programação conjunta não tenha sido plenamente alcançada, deve incluir nele recomendações.

4.   A União, em articulação com os Estados-Membros, toma as medidas necessárias, incluindo consultas numa fase precoce do processo de programação, para assegurar a complementaridade e a eficácia da coordenação e da cooperação com as organizações e as entidades multilaterais e regionais, incluindo as instituições financeiras europeias e internacionais, as agências, fundos e programas das Nações Unidas, as fundações privadas e políticas e os doadores externos à União.

5.   Os documentos a que se refere o artigo 7.o, n.os 2 e 3, devem mencionar igualmente, na medida do possível, as atividades de outros doadores da União.

TÍTULO II

PROGRAMAÇÃO INDICATIVA E REPARTIÇÃO DOS FUNDOS

Artigo 6.o

Tipos de programas

1.   O apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento é programado através de:

a)

Programas bilaterais, que abrangem o apoio da União aos países parceiros considerados individualmente;

b)

Programas multipaíses, que visam dar resposta aos desafios comuns a todos ou a vários países parceiros, com base nas prioridades da Parceria Oriental e da dimensão meridional da PEV e tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da União para o Mediterrâneo, e apoiar a cooperação regional e sub-regional, principalmente entre dois ou mais países parceiros, nomeadamente no quadro da Dimensão Setentrional e da Sinergia do Mar Negro. Estes programas podem incluir a Federação da Rússia, nos termos do artigo 1.o, n.o 3;

c)

Programas de cooperação transfronteiriça, que visam a cooperação entre um ou mais Estados-Membros, por um lado, e um ou mais países parceiros e/ou a Federação da Rússia («outros países participantes na cooperação transfronteiriça»), por outro, e que têm lugar nas partes comuns das fronteiras externas da União.

2.   As prioridades do apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento constam do anexo II.

3.   O apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento é executado nos termos do Regulamento (UE) n.o 236/2014 e, no que diz respeito aos programas a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento, também nos termos das normas de execução que estabelecem disposições específicas para a execução da cooperação transfronteiriça a que se refere o artigo 12.o do presente regulamento.

Artigo 7.o

Programação e repartição indicativa dos fundos pelos programas indicativos por países e multipaíses

1.   As dotações financeiras indicativas para os programas por países são determinadas com base nos critérios definidos no artigo 4.o, n.o 1.

2.   Para os países relativamente aos quais existam os documentos referidos no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento, deve ser adotado, pelo procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014, um quadro único de apoio plurianual global. Esse quadro deve:

a)

Analisar os progressos alcançados em relação ao enquadramento estratégico e à consecução dos objetivos previamente acordados e fazer o ponto da situação das relações entre a União e o país parceiro, nomeadamente no tocante ao nível de ambição da parceria do país parceiro com a União;

b)

Estabelecer os objetivos e as prioridades do apoio da União, selecionados principalmente a partir dos que constam dos documentos referidos no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento e das estratégias ou planos dos países parceiros, caso essas estratégias ou planos sejam coerentes com o enquadramento global da política, e relativamente aos quais a avaliação regular da União tenha demonstrado a necessidade de apoio;

c)

Indicar os resultados esperados; e

d)

Estabelecer o nível de financiamento indicativo repartido por prioridades.

As dotações financeiras indicativas para cada quadro único de apoio são estabelecidas com um intervalo de variação não superior a 20 %.

A duração dos quadros únicos de apoio correspondem, em princípio, à duração dos documentos pertinentes referidos no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.

3.   Para os países relativamente aos quais não existam os documentos referidos no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento, deve ser adotado, pelo procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014, um documento de programação global que inclua uma estratégia e um programa indicativo plurianual. O documento deve:

a)

Definir uma estratégia de resposta da União, com base numa análise da situação do país em causa, das suas relações com a União e das estratégias ou planos dos países parceiros, caso essas estratégias ou planos sejam coerentes com o enquadramento global da política;

b)

Estabelecer os objetivos e as prioridades do apoio da União;

c)

Indicar os resultados esperados; e

d)

Estabelecer o nível de financiamento indicativo repartido por prioridades.

As dotações financeiras indicativas são estabelecidas com um intervalo de variação não superior a 20 %. O documento de programação deve ter uma duração plurianual adequada.

4.   Quanto aos programas multipaíses, deve ser adotado, pelo procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014, um documento de programação global que inclua uma estratégia e um programa indicativo plurianual. O documento deve:

a)

Estabelecer os objetivos e as prioridades do apoio da União para a região ou sub-região, refletindo, se aplicável, as prioridades estabelecidas no quadro da Parceria Oriental ou da União para o Mediterrâneo;

b)

Indicar os resultados esperados; e

c)

Estabelecer o nível de financiamento indicativo repartido por prioridades.

As dotações financeiras indicativas para os programas multipaíses são determinadas com base em critérios transparentes e objetivos.

O documento de programação deve ter uma duração plurianual adequada.

5.   Se necessário, os documentos relativos ao quadro único de apoio são reapreciados tendo, nomeadamente, em conta os relatórios periódicos pertinentes da União e os trabalhos dos órgãos conjuntos criados no âmbito dos acordos com os países parceiros, e podem ser revistos pelo procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014. Os documentos de programação referidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo devem ser objeto de reapreciação intercalar, ou sempre que necessário, e podem ser revistos pelo mesmo procedimento.

6.   A fim de facilitar a aplicação da abordagem baseada em incentivos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, é afetado aos programas-quadro multipaíses, em complemento das dotações financeiras do país referidas no artigo 7.o, n.os 2 e 3, um montante de cerca de 10 % do enquadramento financeiro fixado no artigo 17.o, n.o 1. As decisões pertinentes da Comissão que criam esses programas-quadro especificam os países que podem receber dotações, e as dotações efetivas são decididas posteriormente com base nos progressos verificados no sentido de uma democracia profunda e sustentável e no cumprimento dos objetivos de reformas acordados que contribuam para atingir essa meta.

7.   Caso seja necessário aplicar de forma mais eficaz medidas em benefício comum da União e dos países parceiros, em domínios como a cooperação transnacional e as interligações, o financiamento ao abrigo do presente regulamento pode ser agregado ao financiamento ao abrigo de outros regulamentos aplicáveis da União. Nesse caso, a Comissão determina o conjunto único de regras aplicável à execução.

8.   Os Estados-Membros devem ser envolvidos no processo de programação, nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014. Esses Estados-Membros, e outros doadores que se tenham comprometido a programar o seu apoio conjuntamente com a União, são estreitamente envolvidos no processo de programação. Os documentos de programação podem abranger igualmente a sua contribuição, se adequado.

9.   Se os Estados-Membros e outros doadores se tiverem comprometido a programar conjuntamente o seu apoio, o quadro único de apoio e os documentos de programação referidos nos n.os 3 e 4 podem ser substituídos por um documento de programação plurianual conjunto, desde que este cumpra os requisitos previstos nesses números.

10.   Em caso de crise ou de ameaças à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, ou de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, pode proceder-se a uma reapreciação ad hoc dos documentos de programação. Esta reapreciação de emergência deve garantir que se mantém a coerência entre as políticas da União, o apoio prestado pela União ao abrigo do presente regulamento e o apoio prestado por outros instrumentos da União de financiamento da ação externa. A reapreciação de emergência pode conduzir à adoção de documentos de programação revistos. Nesse caso, a Comissão envia os documentos de programação revistos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a título de informação, no prazo de um mês a contar da sua adoção.

11.   A programação ou a revisão de programas efetuadas após a publicação do relatório de revisão intercalar referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 devem ter em conta os resultados e as conclusões desse relatório.

TÍTULO III

COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA

Artigo 8.o

Elegibilidade geográfica

1.   Os programas de cooperação transfronteiriça referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), podem ser estabelecidos para:

a)

As fronteiras terrestres que abranjam unidades territoriais correspondentes à Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) de nível 3, ou equivalente, situadas ao longo das fronteiras terrestres entre os Estados-Membros e outros países participantes na cooperação transfronteiriça, sem prejuízo de eventuais ajustamentos necessários para assegurar a coerência e a continuidade das ações de cooperação, e de acordo com o artigo 9.o, n.o 4;

b)

As fronteiras marítimas que abranjam unidades territoriais de nível NUTS 3, ou equivalente, situadas ao longo das fronteiras marítimas entre os Estados-Membros e outros países participantes na cooperação transfronteiriça, separadas por uma distância máxima de 150 quilómetros, sem prejuízo de eventuais ajustamentos necessários para assegurar a coerência e a continuidade das ações de cooperação;

c)

As bacias marítimas que abranjam unidades territoriais costeiras de nível NUTS 2 ou, equivalente, situadas numa bacia marítima comum aos Estados-Membros e a outros países participantes na cooperação transfronteiriça.

2.   A fim de assegurar a continuidade dos regimes de cooperação existente e noutros casos justificados, e a fim de contribuir para os objetivos do programa, podem ser autorizadas a participar na cooperação transfronteiriça unidades territoriais adjacentes às referidas no n.o 1. As condições dessa participação são estabelecidas nos programas operacionais conjuntos.

3.   Em casos devidamente justificados, podem ser incluídos centros sociais, económicos ou culturais importantes dos Estados-Membros ou de outros países participantes na cooperação transfronteiriça não adjacentes às unidades territoriais elegíveis, desde que a sua participação contribua para os objetivos estabelecidos no documento de programação. As condições dessa participação são estabelecidas nos programas operacionais conjuntos.

4.   Quando forem criados programas ao abrigo do n.o 1, alínea b), a Comissão pode, de comum acordo com os participantes, propor que a elegibilidade geográfica seja alargada à totalidade da unidade territorial de nível NUTS 2 em cuja área se situa a unidade territorial de nível NUTS 3.

5.   A cooperação transfronteiriça visa a coerência com os objetivos das estratégias macrorregionais existentes e futuras.

Artigo 9.o

Programação e repartição dos fundos para a cooperação transfronteiriça

1.   É elaborado um documento de programação que define:

a)

Os objetivos estratégicos, as prioridades e os resultados esperados da cooperação transfronteiriça;

b)

A lista dos programas operacionais conjuntos a estabelecer;

c)

A repartição indicativa dos recursos entre os programas das fronteiras terrestres e marítimas referidos no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e os programas das bacias marítimas referidos no artigo 8.o, n.o 1, alínea c);

d)

As dotações indicativas plurianuais para cada programa operacional conjunto;

e)

As unidades territoriais elegíveis para participarem nos programas operacionais conjuntos e as unidades territoriais e os centros indicados no artigo 8.o, n.os 2, 3 e 4;

f)

As dotações indicativas para apoiar, consoante os casos, ações horizontais de reforço das capacidades, a constituição de redes e o intercâmbio de experiências entre os programas;

g)

As contribuições para os programas transnacionais estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), em que participam países parceiros e/ou a Federação da Rússia.

O documento de programação abrange um período de sete anos e é adotado pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014. É objeto de uma reapreciação intercalar, ou sempre que seja necessário, e pode ser revisto pelo mesmo procedimento.

2.   Os programas operacionais conjuntos são cofinanciados pelo FEDER. O montante global da contribuição do FEDER é determinado nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013. O presente regulamento aplica-se à utilização dessa contribuição.

3.   O Instrumento de Pré-Adesão (IPA II), criado pelo Regulamento (UE) n.o 236/2014, pode ser utilizado para cofinanciar programas operacionais conjuntos em que participem beneficiários indicados no Anexo I desse regulamento. O presente regulamento aplica-se à utilização desse cofinanciamento.

4.   As dotações financeiras indicativas para os programas operacionais conjuntos baseiam-se em critérios objetivos, em especial a população das unidades territoriais elegíveis definidas no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a), b) e c). Para determinar as dotações indicativas, podem ser introduzidos ajustamentos que reflitam a necessidade de equilibrar as contribuições do FEDER e as contribuições concedidas ao abrigo do presente regulamento, bem como outros fatores que afetam a intensidade da cooperação, tais como as características específicas das zonas fronteiriças e a sua capacidade para gerir e absorver o apoio da União.

Artigo 10.o

Programas operacionais conjuntos

1.   A cooperação transfronteiriça é executada através de programas operacionais conjuntos plurianuais que abrangem a cooperação numa fronteira ou num grupo de fronteiras e incluem medidas plurianuais que visam um conjunto coerente de prioridades e que podem ser executadas com o apoio da União. Os programas operacionais conjuntos baseiam-se no documento de programação referido no artigo 9.o, n.o 1. Os programas operacionais conjuntos devem incluir uma descrição resumida dos sistemas de gestão e controlo, e devem conter os elementos referidos no artigo 11.o, n.o 2, e no artigo 12.o, n.o 2.

2.   Os programas operacionais conjuntos relativos às fronteiras terrestres e marítimas são estabelecidos para cada fronteira à escala territorial adequada, e incluem unidades territoriais elegíveis pertencentes a um ou mais Estados-Membros e a um ou mais dos outros países participantes na cooperação transfronteiriça.

3.   Os programas operacionais conjuntos em torno das bacias marítimas têm caráter multilateral, são criados ao nível territorial adequado e incluem unidades territoriais elegíveis ribeirinhas de uma bacia marítima comum a vários países participantes, incluindo pelo menos um Estado-Membro e outro país participante na cooperação transfronteiriça. Os programas operacionais conjuntos podem incluir atividades bilaterais de apoio à cooperação entre um Estado-Membro e outro país participante na cooperação transfronteiriça.

4.   No prazo de um ano a contar da aprovação dos documentos de programação referidos no artigo 9.o, n.o 1, e após a adoção das normas de execução que estabelecem disposições específicas para a execução da cooperação transfronteiriça, os países participantes apresentam conjuntamente à Comissão propostas de programas operacionais conjuntos. A Comissão aprova os programas operacionais conjuntos no prazo fixado nas normas de execução, após ter verificado a sua compatibilidade com o presente regulamento, com o documento de programação e com as normas de execução. No prazo de um mês a contar da sua aprovação, a Comissão apresenta os programas operacionais conjuntos ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, para informação.

5.   As zonas pertencentes a países que não sejam Estados-Membros nem outros países participantes na cooperação transfronteiriça, adjacentes às zonas elegíveis definidas no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), ou ribeirinhas de uma bacia marítima comum abrangida por um programa operacional conjunto, podem ser abrangidas por um programa operacional conjunto e podem beneficiar do apoio da União concedido ao abrigo do presente regulamento nas condições estabelecidas no documento de programação referido no artigo 9.o, n.o 1.

6.   A Comissão e os países participantes tomam as medidas adequadas para assegurar que os programas de cooperação transfronteiriça, em especial os relativos a bacias marítimas, criados ao abrigo do presente regulamento, e os programas de cooperação transnacional criados nos termos do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, em cuja cobertura geográfica exista uma sobreposição parcial, sejam plenamente complementares e se reforcem mutuamente.

7.   Os programas operacionais conjuntos podem ser revistos por iniciativa dos países participantes ou da Comissão, nomeadamente em função:

a)

Da alteração das prioridades de cooperação ou da evolução da situação socioeconómica;

b)

Dos resultados da aplicação das medidas em causa e do processo de acompanhamento e avaliação;

c)

Da necessidade de ajustar o valor dos fundos disponíveis e de reafetar recursos.

8.   Até ao final do ano civil subsequente ao ano da adoção dos programas operacionais conjuntos, a Comissão celebra uma convenção de financiamento com os outros países participantes na cooperação transfronteiriça. A convenção de financiamento inclui as disposições legais necessárias para a execução do programa operacional conjunto e pode ser coassinada pelos outros Estados participantes e pela autoridade de gestão referida no artigo 12.o, n.o 2, alínea c), ou pelo país que acolhe a autoridade de gestão.

Se necessário, é celebrada uma convenção, por exemplo, sob a forma de um memorando de entendimento, entre os países participantes e a autoridade de gestão, para definir de forma específica as responsabilidades financeiras e as modalidades de execução do programa a respeitar pelos países em causa, incluindo as suas tarefas e responsabilidades de gestão e de administração.

9.   Um programa operacional conjunto que envolva mais de um dos outros países participantes na cooperação transfronteiriça, considera-se estabelecido quando pelo menos um dos outros países participantes na cooperação transfronteiriça tiver assinado a convenção de financiamento. Qualquer um dos outros países participantes na cooperação transfronteiriça, abrangido por um programa estabelecido, pode aderir ao programa em qualquer momento assinando a convenção de financiamento.

10.   Se um país participante se comprometer a cofinanciar um programa operacional conjunto, esse programa deve clarificar as modalidades e as salvaguardas de auditoria necessárias, a fiscalização, a concessão, a utilização e o acompanhamento do cofinanciamento. A respetiva convenção de financiamento deve ser assinada por todos os países participantes e pela autoridade de gestão do programa operacional conjunto, ou pelo país que acolhe a autoridade de gestão.

11.   Os programas operacionais conjuntos podem igualmente prever uma contribuição financeira de e para os instrumentos financeiros suscetíveis de ser combinados com subvenções, desde que as regras desses instrumentos sejam respeitadas e desde que isso contribua para realizar as prioridades desses programas operacionais conjuntos.

12.   De acordo com o princípio da parceria, os países participantes e as suas autoridades locais, se for caso disso, selecionam conjuntamente as ações para apoio da União, que devem ser coerentes com as prioridades e as medidas do programa operacional conjunto em causa.

13.   Em casos específicos e devidamente justificados, se:

a)

Um programa operacional conjunto não puder ser apresentado devido a problemas surgidos a nível das relações entre os países participantes ou entre a União e um dos outros países participantes na cooperação transfronteiriça;

b)

Um programa operacional conjunto não puder ser executado devido a problemas surgidos a nível das relações entre os países participantes;

c)

Os países participantes não tiverem apresentado à Comissão um programa operacional conjunto até 30 de junho de 2017; ou

d)

Nenhum dos outros países participantes na cooperação transfronteiriça que participam no programa tiver assinado a convenção de financiamento em causa até ao final do ano seguinte à aprovação do programa,

a Comissão toma as medidas necessárias, após consultar os Estados-Membros em causa, para lhes permitir utilizar a contribuição do FEDER para o programa operacional conjunto, nos termos do artigo 4.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013.

14.   As dotações orçamentais para as medidas ou programas de cooperação transfronteiriça que se prolonguem por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais ao longo de vários anos.

Artigo 11.o

Gestão dos programas operacionais conjuntos

1.   Os programas operacionais conjuntos são normalmente executados em gestão partilhada com os Estados-Membros. No entanto, os países participantes podem propor que a execução se efetue em gestão indireta, por uma entidade prevista no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e de acordo com as normas de execução referidas no artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento.

2.   A Comissão deve certificar-se, com base nas informações disponíveis, de que o Estado-Membro, em caso de gestão partilhada, ou o outro país participante na cooperação transfronteiriça ou a organização internacional, em caso de gestão indireta, estabeleceram e aplicam sistemas de gestão e controlo conformes com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com o presente regulamento e com as normas de execução referidas no artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento.

Os Estados-Membros, os outros países participantes na cooperação transfronteiriça e as organizações internacionais em causa devem garantir o funcionamento eficaz dos seus sistemas de gestão e controlo, a legalidade e regularidade das operações subjacentes e o respeito pelo princípio da boa gestão financeira. Os Estados-Membros, os outros países participantes na cooperação transfronteiriça e as organizações internacionais em causa são responsáveis pela gestão e controlo dos programas.

A Comissão pode exigir que o Estado-Membro ou o outro país participante na cooperação transfronteiriça, ou a organização internacional em causa, examinem queixas apresentadas à Comissão relativas à seleção ou execução das operações apoiadas no contexto do presente título, ou sobre o funcionamento do sistema de gestão e controlo.

3.   A fim de permitir a preparação adequada da execução dos programas operacionais conjuntos, as despesas incorridas após a apresentação de um programa operacional conjunto à Comissão são elegíveis desde 1 de janeiro de 2014.

4.   Quando a elegibilidade for limitada nos termos do artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 236/2014, a entidade referida no n.o 1 do presente artigo, com poderes para lançar convites à apresentação de propostas e concursos, pode aceitar como elegíveis proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis, ou bens de origens não elegíveis, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014.

Artigo 12.o

Normas de execução da cooperação transfronteiriça

1.   As normas de execução que estabelecem disposições específicas para a execução do presente título são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014.

2.   As normas de execução devem incluir disposições pormenorizadas, nomeadamente, sobre:

a)

As taxas e métodos de cofinanciamento;

b)

O conteúdo, preparação, alteração e encerramento dos programas operacionais conjuntos;

c)

O papel e a função das estruturas do programa, por exemplo, o comité misto de acompanhamento, a autoridade de gestão e respetivo secretariado técnico comum, incluindo a sua posição, composição efetiva, a obrigação de prestar contas e responsabilidade, a descrição dos sistemas de gestão e controlo, e as condições relativas à gestão técnica e financeira do apoio da União, incluindo a elegibilidade das despesas;

d)

Os procedimentos de recuperação em todos os países participantes;

e)

O acompanhamento e a avaliação;

f)

A visibilidade e as atividades de informação;

g)

A gestão partilhada e indireta referidas no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 236/2014.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 14.o, a fim de alterar o Anexo II. Em particular, após a publicação do relatório de revisão intercalar e com base nas recomendações nele contidas, a Comissão adota, até 31 de março de 2018, um ato delegado que altera o Anexo II.

Artigo 14.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 13.o é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2020.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 13.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 13.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 15.o

Comité

A Comissão é assistida pelo Comité do Instrumento Europeu de Vizinhança. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção de Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 16.o

Participação de um país terceiro não abrangido pelo artigo 1.o

1.   Em circunstâncias devidamente justificadas e a fim de assegurar a coerência e a eficácia do financiamento da União, ou de promover a cooperação regional ou transregional, a Comissão pode decidir, numa base casuística, alargar a elegibilidade de ações específicas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 destinadas a países, territórios e zonas que de outra forma não seriam elegíveis para financiamento.

Não obstante o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 236/2014, as pessoas singulares e coletivas dos países, territórios e zonas em causa podem participar nos procedimentos que executam essas ações.

2.   Os documentos de programação referidos no artigo 7.o podem prever as possibilidades a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Artigo 17.o

Enquadramento financeiro

1.   O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento durante o período compreendido entre 2014 e 2020 é de 15 432 634 000 EUR, a preços correntes. É afetada a programas de cooperação transfronteiriça referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), uma percentagem máxima de 5 % da dotação financeira.

2.   As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos limites do quadro financeiro plurianual.

3.   Nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), um montante indicativo de 1 680 000 000 EUR proveniente de diferentes instrumentos de financiamento da ação externa, a saber: o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, criado pelo Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) o ENI, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), criado pelo Regulamento (UE) n.o 231/2014, e o Instrumento de Parceria, criado pelo Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser atribuído às ações de mobilidade de ou para países parceiros na aceção do Regulamento (UE) n.o 1288/2013, para fins de aprendizagem, bem como à cooperação e ao diálogo político com as autoridades, instituições, organizações desses países. O Regulamento (UE) n.o 1288/2013 aplica-se à utilização desses fundos.

O financiamento é disponibilizado através de duas dotações plurianuais, que cobrem apenas os primeiros quatro anos e os três anos seguintes, respetivamente. Este financiamento reflete-se na programação indicativa plurianual destes instrumentos, em conformidade com as necessidades e prioridades identificadas dos países em causa. As dotações podem ser revistas em caso de circunstâncias imprevistas significativas ou de mudanças políticas importantes, em consonância com as prioridades externas da União.

Artigo 18.o

Serviço Europeu para a Ação Externa

O presente regulamento é aplicável em consonância com a Decisão 2010/427/UE.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS


(1)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 77.

(2)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 110.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de março de 2014.

(4)  Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

(5)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (Ver página 11 do presente Jornal Oficial).

(6)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(8)  Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (Ver página 95 do presente Jornal Oficial).

(9)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010. p. 30).

(10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014–2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(11)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(12)  Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347de 20.12.2013, p. 259).

(13)  Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o programa «Erasmus para Todos»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.os 1719/2006/CE, 1720/2006/CE e 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

(14)  Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014–2020 (Ver página 44 do presente Jornal Oficial).

(15)  Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de parceria para a cooperação com os países terceiros (Ver página 77 do presente Jornal Oficial).


ANEXO I

Os países parceiros referidos no artigo 1.o são os seguintes:

 

Argélia

 

Arménia

 

Azerbaijão

 

Bielorrússia

 

Egito

 

Geórgia

 

Israel

 

Jordânia

 

Líbano

 

Líbia

 

República da Moldávia

 

Marrocos

 

Territórios Palestinianos Ocupados (TPO)

 

Síria

 

Tunísia

 

Ucrânia


ANEXO II

Prioridades para o apoio da União ao abrigo do presente regulamento

Para apoiar a consecução dos objetivos específicos previstos no artigo 2.o, tendo também em conta os documentos comummente acordados, tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, o financiamento da União pode destinar-se às prioridades estabelecidas nos pontos 1, 2 e 3 do presente anexo.

Algumas dessas prioridades podem ser relevantes para mais de um tipo de programas. Possíveis alterações à presente lista indicativa das prioridades devem respeitar o princípio de propriedade partilhada.

São abordados dentro destas prioridades alguns temas transversais, nomeadamente a democracia profunda e sustentável, os direitos humanos, a igualdade de género, o combate à corrupção e o ambiente.

1.

O apoio da União a nível bilateral deve destinar-se, conforme adequado, nomeadamente, às seguintes prioridades:

os direitos humanos, a boa governação e o Estado de direito, incluindo a reforma da justiça, da administração pública e do setor da segurança;

a cooperação institucional e o desenvolvimento de capacidades, inclusive para a aplicação dos acordos da União;

o apoio aos agentes da sociedade civil e ao seu papel nas reformas, processos e transições democráticos;

o desenvolvimento económico sustentável e inclusivo, incluindo a nível regional e local e a coesão territorial;

o desenvolvimento dos setores sociais, em especial para os jovens, com particular incidência na justiça e coesão social e no emprego;

as trocas comerciais e o desenvolvimento do setor privado, incluindo o apoio às pequenas e médias empresas, ao emprego e à aplicação de zonas de comércio livre profundas e abrangentes;

a agricultura e o desenvolvimento rural, incluindo a segurança alimentar;

a gestão sustentável dos recursos naturais;

o setor da energia, com especial incidência na eficiência energética e nas energias renováveis;

os transportes e infraestruturas;

a educação e desenvolvimento de competências, incluindo o ensino e a formação profissionais;

a mobilidade e gestão dos fluxos migratórios, incluindo a proteção dos migrantes;

a construção de confiança e outras medidas que contribuam para a prevenção e resolução de conflitos, incluindo o apoio às populações afetadas e a reconstrução.

As prioridades estabelecidas no presente ponto podem contribuir para mais do que um objetivo do presente regulamento.

2.

O apoio da União a nível multipaíses deve destinar-se, conforme adequado, nomeadamente, às seguintes prioridades:

os direitos humanos, a boa governação e o Estado de direito;

a cooperação institucional e o desenvolvimento de capacidades;

a cooperação regional, em particular no quadro da Parceria Oriental, da União para o Mediterrâneo e da Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada;

o ensino superior e o desenvolvimento de competências, a mobilidade dos estudantes e dos professores, a juventude e a cultura;

o desenvolvimento económico sustentável, as trocas comerciais e o setor privado e o apoio às pequenas e médias empresas;

o setor da energia, incluindo as redes de energia;

o transporte e as interligações das infraestruturas;

a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a água, o crescimento verde, o ambiente e a adaptação e atenuação das alterações climáticas;

o apoio à sociedade civil;

a mobilidade e a gestão dos fluxos migratórios;

a promoção da confiança e outras medidas que contribuam para a segurança e a prevenção e resolução de conflitos.

As prioridades estabelecidas no presente ponto podem contribuir para mais do que um objetivo do presente regulamento.

3.

O apoio da União ao abrigo dos programas de cooperação transfronteiriça deve destinar-se, conforme adequado, às seguintes prioridades:

desenvolvimento económico e social;

ambiente, saúde pública, segurança e proteção;

mobilidade das pessoas, mercadorias e capitais.

As prioridades estabelecidas no presente ponto refletem desafios comuns. Constituem o quadro para a identificação de prioridades específicas com os países que participam na cooperação transfronteiriça. As organizações da sociedade civil serão envolvidas no desenvolvimento dos programas e serão, em conjunto com as autoridades locais e regionais, os seus principais beneficiários.

Dotações financeiras por tipos de programas

 

Programas bilaterais: 80 %, no máximo;

 

Programas multipaíses: 35 %, no máximo;

 

Cooperação transfronteiriça: 5 %, no máximo.


Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu (1)

Com base no artigo 14.o do TUE, a Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu antes de iniciar a programação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança e após uma consulta inicial dos beneficiários, se for caso disso. A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as dotações indicativas previstas por país/região e, dentro de um país/região, as prioridades, os possíveis resultados e as dotações indicativas previstas para cada prioridade dos programas geográficos, bem como a seleção das modalidades de assistência (2). A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as prioridades temáticas, os possíveis resultados, a seleção das modalidades de assistência (2), e as dotações financeiras para estas prioridades previstas nos programas temáticos. A Comissão Europeia terá em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu sobre a questão.

A Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu, em preparação da avaliação intercalar, e antes de qualquer revisão substancial dos documentos de programação durante o período de vigência deste regulamento.

A Comissão Europeia, se for convidada pelo Parlamento Europeu, irá explicar de que modo as observações do Parlamento Europeu foram tidas em conta nos documentos de programação e qualquer outro seguimento dado ao diálogo estratégico.


(1)  A Comissão Europeia estará representada ao nível do Comissário responsável.

(2)  Se for caso disso.


Declaração da Comissão Europeia sobre o recurso a atos de execução para estabelecer disposições de execução de determinadas regras previstas no Regulamento n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança e no Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

A Comissão Europeia considera que as regras de execução dos programas de cooperação transfronteiriça estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União, bem como outras regras de execução específicas e mais pormenorizadas estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança e no Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), se destinam a completar o ato de base, pelo que devem ser atos delegados a adotar com base no artigo 290.o do TFUE. A Comissão Europeia não se oporá à adoção do texto acordado pelos colegisladores. No entanto, recorda que a questão da delimitação entre os artigos 290.o e 291.o do TFUE está atualmente a ser examinada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo «biocidas».


Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020, o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, o Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) não contêm qualquer referência explícita à possibilidade de suspensão da assistência nos casos em que um país beneficiário não respeite os princípios básicos definidos no instrumento e, nomeadamente, os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

O Parlamento Europeu considera que qualquer suspensão da assistência ao abrigo destes instrumentos modificaria o regime financeiro global acordado nos termos do processo legislativo ordinário. Enquanto colegislador e um dos ramos da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu poderá, por conseguinte, exercer plenamente as suas prerrogativas a esse respeito, caso tal decisão venha a ser tomada.


15.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/44


REGULAMENTO (UE) N.o 233/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2014

que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o, n.o 1, e 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O presente regulamento faz parte da política de cooperação para o desenvolvimento da União e constitui um dos instrumentos de apoio às políticas externas da União Europeia e substitui o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) cuja vigência terminou em 31 de dezembro de 2013.

(2)

A luta contra a pobreza continua a ser o objetivo principal da política de desenvolvimento da União Europeia, tal como previsto no Título V, Capítulo 1, do Tratado da União Europeia (TUE) e no Título III, Capítulo 1, da Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e outros compromissos em matéria de desenvolvimento acordados internacionalmente e com os objetivos aprovados pela União e pelos Estados-Membros no contexto das Nações Unidas (NU) e de outras instâncias internacionais competentes.

(3)

A declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia (4) («Consenso Europeu») e as alterações acordadas definem o quadro político geral, as orientações e a perspetiva que orientam a execução do presente regulamento.

(4)

Com o tempo, a assistência prestada pela União deverá contribuir para reduzir a dependência da ajuda.

(5)

A ação da União na cena internacional deverá pautar-se pelos princípios que inspiraram a sua própria criação, desenvolvimento e alargamento e que a UE procura promover em todo o mundo: nomeadamente, a democracia, o Estado de direito, a universalidade, indivisibilidade e respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, os princípios da igualdade e da solidariedade e a observância dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. A União procura desenvolver e consolidar, através do diálogo e da cooperação, o empenhamento dos países, territórios e regiões parceiros em observarem esses princípios. Ao respeitá-los, a União demonstra a importância da sua intervenção nas políticas de desenvolvimento.

(6)

Ao dar execução ao presente regulamento e, mais especificamente, durante o processo de programação, a União deverá atender devidamente às prioridades, objetivos e critérios de referência na área dos direitos humanos e da democracia por ela estabelecidos em relação aos países parceiros, em especial às estratégias por país definidas na área dos direitos humanos.

(7)

O respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a promoção do Estado de direito, dos princípios democráticos, da transparência, da boa governação, da paz e da estabilidade e da igualdade entre os sexos são essenciais para o desenvolvimento dos países parceiros e que todos estes elementos deverão ser integrados na política de desenvolvimento da União, nomeadamente durante a fase de programação, e nos acordos celebrados com países parceiros.

(8)

Tanto entre a União e os Estados-Membros como nas relações com outros doadores e agentes do desenvolvimento impõe-se uma ajuda eficaz, maior transparência, cooperação e complementaridade e uma melhor harmonização e alinhamento com os países parceiros, além da coordenação de procedimentos, a fim de assegurar a coerência e a relevância da ajuda reduzindo paralelamente os custos suportados pelos países parceiros. Por via da sua política de desenvolvimento, a União está empenhada em implementar as conclusões da Declaração sobre a Eficácia da Ajuda adotada pelo Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda realizado em Paris a 2 de março de 2005, a Agenda para a Ação adotada em Acra a 4 de setembro de 2008 e a declaração adotada em Busan no seu seguimento a 1 de dezembro de 2011. Estes compromissos conduziram a uma série de conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, como o Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão de Trabalho na Política de Desenvolvimento e o Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda. Haverá que redobrar esforços para definir uma programação conjunta e consolidar os procedimentos a adotar nessa perspetiva.

(9)

A assistência prestada pela União deverá também apoiar a Estratégia Conjunta África-UE adotada na Cimeira de 8 e 9 de dezembro de 2007 em Lisboa, e subsequentes alterações e aditamentos à mesma, com base na visão comum e nos princípios e objetivos em que assenta a Parceria Estratégica África-União Europeia.

(10)

Nas suas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento, a União e os Estados-Membros deverão reforçar a coerência, a coordenação e a complementaridade, atendendo especificamente às prioridades dos países e regiões parceiros a nível nacional e regional. A fim de assegurar que as políticas da União e dos Estados-Membros em matéria de cooperação para o desenvolvimento se complementem e reforcem mutuamente e de garantir que a ajuda prestada tem uma boa relação de custo-eficácia, evitando ao mesmo tempo sobreposições e lacunas, afigura-se tão urgente quanto conveniente prever procedimentos de programação conjunta, que deverão ser implementados sempre que possível e pertinente.

(11)

A política da União e a sua ação internacional no domínio da cooperação para o desenvolvimento pautam-se pelos ODM — como, por exemplo, a erradicação da pobreza extrema e da fome –, estendendo-se às alterações de que tenham posteriormente sido objeto, e pelos objetivos, princípios e compromissos em matéria de desenvolvimento aprovados pela União e pelos seus Estados-Membros, nomeadamente no quadro da sua cooperação com as NU e outras instâncias internacionais competentes no domínio da cooperação para o desenvolvimento. A política e a ação da União a nível internacional são também norteadas pelos compromissos e obrigações por ela assumidos em matéria de direitos humanos e desenvolvimento, incluindo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento.

(12)

A União está profundamente empenhada em promover a igualdade de Género enquanto direito humano, questão de justiça social e valor fundamental da sua política de desenvolvimento, essencial na consecução de todos os ODM. Em 14 de junho, o Conselho subscreveu um Plano de Ação da UE 2010-2015 em matéria de Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres no âmbito do Desenvolvimento.

(13)

A União deverá conferir elevada prioridade à promoção de uma abordagem abrangente em resposta a situações de crise e catástrofe, bem como de conflito e fragilidade, incluindo situações de transição e pós-crise. Essa abordagem deverá assentar, em especial, nas conclusões do Conselho de 19 de novembro de 2007 sobre a resposta da UE a situações de fragilidade e nas conclusões do Conselho e dos Representantes dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, também de 19 de novembro de 2007, sobre segurança e desenvolvimento, bem como nas conclusões do Conselho de 20 de junho de 2011 sobre prevenção de conflitos e em conclusões subsequentes que se revelem pertinentes.

(14)

Especialmente nas situações em que as necessidades se revelem mais prementes e a pobreza mais se propague e mais profundamente se faça sentir, o apoio da União deverá centrar-se no reforço da resiliência dos países e suas populações face aos acontecimentos adversos. Nessa perspetiva, haverá que adotar a conjugação certa de abordagens, respostas e instrumentos, velando, em especial, por que as abordagens centradas na segurança, na ajuda humanitária e no desenvolvimento sejam equilibradas, coerentes e eficazmente coordenadas e assegurando assim a interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento.

(15)

A ajuda da União deverá concentrar-se onde tem mais impacto, tendo em conta a sua capacidade de atuar à escala mundial e de responder a desafios globais como a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e inclusivo e a promoção da democracia, da boa governação, dos direitos humanos e do Estado de direito a nível mundial, e ainda o seu empenhamento a longo prazo e previsível na ajuda ao desenvolvimento, para além do papel que desempenha em termos de coordenação com os seus Estados-Membros. Para garantir esse impacto, o princípio da diferenciação deverá ser aplicado não apenas a nível da afetação de fundos, mas também a nível da programação, por forma a garantir que a cooperação bilateral para o desenvolvimento vise os países parceiros mais necessitados, incluindo os Estados frágeis e os Estados altamente vulneráveis e com capacidade limitada para aceder a outras fontes de financiamento a fim de apoiar o seu próprio desenvolvimento. A União deverá formar novas parcerias com os países que já não são abrangidos pelos programas de ajuda bilateral, nomeadamente com base em programas regionais e temáticos elaborados no âmbito desses instrumentos e de outros instrumentos de financiamento da ação externa da União, em especial os instrumentos de parceria para a cooperação com países terceiros, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Instrumento de Parceria»).

(16)

A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis com toda a eficácia, por forma a que a sua ação externa tenha o maior impacto possível. Para tal, será necessário uma abordagem integrada para cada país baseada na coerência e complementaridade entre os instrumentos da União de financiamento da ação externa, bem como a criação de sinergias entre o presente instrumento, outros instrumentos de financiamento da ação externa e as demais políticas da União. Tal deverá contribuir para que os programas elaborados a título dos instrumentos de financiamento da ação externa se continuem a reforçar mutuamente. Ao velar pela coerência global da sua ação externa, conforme estabelecido no artigo 21.o do TUE, a União deverá assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento como previsto no artigo 208.o do TFUE.

(17)

O presente regulamento deverá reforçar a coerência entre as políticas da União, respeitando ao mesmo tempo a coerência das políticas para o desenvolvimento. Deverá também conduzir a uma harmonização plena com os países e regiões parceiros, recorrendo, sempre que possível, tendo como base a programação da ação da União, a planos nacionais de desenvolvimento ou documentos similares abrangentes sobre desenvolvimento que tenham sido adotados, com a participação dos organismos nacionais e regionais envolvidos. Deverá ainda ter por objetivo uma melhor coordenação entre os doadores, em particular entre a União e os Estados-Membros, através de uma programação conjunta.

(18)

Num mundo globalizado, as diferentes políticas internas da União em domínios como o ambiente, as alterações climáticas, a promoção das energias renováveis, o emprego (incluindo um trabalho digno para todos), a igualdade de género, a energia, os recursos hídricos, os transportes, a saúde, a educação, a justiça e a segurança, a cultura, a investigação e a inovação, a sociedade da informação, a migração, a agricultura e as pescas, integram cada vez mais a ação externa da União.

(19)

Uma estratégia de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, abrangendo padrões de crescimento capazes de reforçar a coesão social, económica e territorial e de permitir que os mais pobres aumentem o seu contributo para a riqueza nacional e dela beneficiem, demonstra o empenhamento da União em, nas suas políticas internas e externas, promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo que congregue três pilares: o económico, o social e o ambiental.

(20)

O combate às alterações climáticas e a proteção do ambiente contam-se entre os grandes desafios com que a União e os países em desenvolvimento onde urge a necessidade de agir a nível nacional e internacional se veem confrontados. O presente regulamento deverá, pois, contribuir para o objetivo que consiste em afetar, no mínimo, 20 % do orçamento da União à criação de uma sociedade hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas, devendo o programa consagrado aos bens públicos mundiais e aos desafios globais estabelecido no presente regulamento canalizar, pelo menos, 25 % dos seus fundos para aspetos relacionados com as alterações climáticas e o ambiente. As ações desenvolvidas nessas áreas deverão, sempre que possível, apoiar-se mutuamente por forma a reforçar os seus efeitos.

(21)

O presente regulamento deverá permitir que a União contribua para a concretização do compromisso assumido em conjunto de apoiar continuamente o desenvolvimento humano por forma a melhorar a qualidade de vida das populações. Para tal, será necessário que o programa consagrado aos bens públicos mundiais e aos desafios globais contribua, pelo menos, com 25 % dos seus fundos para apoiar essa área do desenvolvimento.

(22)

Pelo menos 20 % da ajuda concedida ao abrigo do presente regulamento deverá ser consagrada aos serviços sociais de base, com particular incidência na saúde e na educação, e ao ensino secundário, reconhecendo-se que, por norma, haverá que permitir uma certa flexibilidade, como acontece nos casos que envolvem medidas de assistência de caráter excecional. O relatório anual referido no Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) deverá conter dados relativos ao cumprimento desta disposição.

(23)

No Programa de Ação de Istambul das NU para os países menos avançados para a década 2011-2020, estes comprometeram-se a integrar as suas políticas comerciais e de criação de capacidade comercial nas estratégias nacionais de desenvolvimento. Além disso, na 8.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Genebra entre 15 e 17 de dezembro de 2011, os Ministros decidiram manter depois de 2011 níveis de ajuda ao comércio que, no mínimo, reflitam a média atingida durante o período de 2006 a 2008. Esses esforços devem ser acompanhados de uma ajuda ao comércio e à facilitação do comércio mais bem direcionada.

(24)

Apesar de os programas temáticos deverem apoiar sobretudo os países em desenvolvimento, alguns países beneficiários, bem como os países e territórios ultramarinos (PTU) cujas características não satisfaçam os requisitos para serem definidos como beneficiários de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (CAD/OCDE) e que estejam abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, alínea b), também deverão ser elegíveis para os programas temáticos de acordo com as condições definidas no presente regulamento.

(25)

Os dados pormenorizados respeitantes aos domínios de cooperação e aos ajustamentos das dotações financeiras por área geográfica e domínio de cooperação constituem elementos não essenciais do presente regulamento. Por conseguinte, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à atualização dos elementos dos Anexos do presente regulamento que incluem dados pormenorizados sobre os domínios de cooperação abrangidos pelos programas geográficos e temáticos e as dotações financeiras indicativas por área geográfica e domínio de cooperação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá ainda assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(26)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que se refere aos documentos de estratégia e programas indicativos plurianuais previstos no presente regulamento. Essas competências de execução deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(27)

Face à natureza desses atos de execução, em particular o seu cariz de orientação política ou a sua incidência orçamental, deverá, regra geral, aplicar-se o procedimento de exame para os adotar, com exceção das medidas de reduzida projeção financeira.

(28)

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados que se prendam com a necessidade de resposta rápida por parte da União, imperativos de urgência assim o exigirem.

(29)

O Regulamento (UE) n.o 236/2014 estabelece as regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa.

(30)

A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa estão previstos na Decisão 2010/427/UE do Conselho (8).

(31)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, por razões de escala, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com os princípios da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objetivos.

(32)

O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período da sua aplicação, um enquadramento financeiro de referência que constitui e para o Parlamento Europeu e o Conselho, durante o processo orçamental anual, a referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (9).

(33)

È conveniente compatibilizar o período de aplicação do presente regulamento com o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (10). Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece um instrumento de cooperação para o desenvolvimento («Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento» ou «ICD»), ao abrigo do qual a União pode financiar:

a)

Programas geográficos destinados a apoiar a cooperação para o desenvolvimento com os países em desenvolvimento que estão incluídos na lista de beneficiários da APD estabelecido pelo CAD/OCDE, com exceção:

i)

dos países signatários do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (11), excluindo a África do Sul;

ii)

dos países elegíveis para o Fundo Europeu de Desenvolvimento;

iii)

dos países elegíveis para financiamento da União a título do Instrumento Europeu de Vizinhança estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) («Instrumento Europeu de Vizinhança»);

iv)

dos beneficiários elegíveis para financiamento da União a título do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) («Instrumento de Assistência de Pré-Adesão»).

b)

Programas temáticos destinados a tratar os bens públicos mundiais e os desafios globais relacionados com o desenvolvimento e a apoiar as organizações da sociedade civil e as autoridades locais nos países parceiros nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo nos países elegíveis para financiamento da União a título dos instrumentos mencionados no n.o 1, alínea a), subalíneas i) a iii), do presente artigo e nos países e territórios abrangidos pela Decisão 2013/755/UE do Conselho (14).

c)

Um programa pan-africano destinado a apoiar a parceria estratégica entre África e a União e subsequentes alterações e aditamentos à mesma, para levar a cabo atividades de natureza transregional, continental ou mundial em África e com África.

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «região» uma entidade geográfica que compreende mais do que um país em desenvolvimento.

3.   Os países e territórios a se refere o n.o 1 são adiante designados no presente regulamento por «países parceiros» ou «regiões parceiras», consoante o caso, no âmbito dos programas — geográficos, temáticos ou pan-africano — que lhes são aplicáveis.

Artigo 2.o

Objetivos e critérios de elegibilidade

1.   No quadro dos princípios e objetivos da ação externa da União e do Consenso Europeu e das alterações acordadas ao mesmo:

a)

O objetivo principal da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza;

b)

Em consonância com o objetivo principal a que se refere a alínea a), a cooperação ao abrigo do presente regulamento deve contribuir também para:

i)

promover um desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável, e

ii)

consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, a boa governação, os direitos humanos e os princípios do direito internacional aplicáveis.

A consecução desses objetivos e compromissos a que se refere o primeiro parágrafo será avaliada com base em indicadores relevantes, nomeadamente indicadores de desenvolvimento humano, em especial o ODM 1 para a alínea a) e os ODM 1 a 8 para a alínea b), e, após 2015, outros indicadores acordados a nível internacional pela União e pelos Estados-Membros.

2.   A cooperação ao abrigo do presente regulamento deve contribuir para a consecução dos compromissos e objetivos internacionais no domínio do desenvolvimento acordados pela União, especialmente os ODM e os novos objetivos de desenvolvimento pós-2015.

3.   As ações desenvolvidas ao abrigo dos programas geográficos são concebidas de modo a satisfazer os critérios aplicáveis à APD estabelecidos pelo CAD/OCDE.

As ações desenvolvidas ao abrigo dos programas temáticos e do Programa pan-Africano são concebidas de modo a satisfazer os critérios aplicáveis à APD estabelecidos pelo CAD/OCDE, a não ser que:

a)

A ação seja aplicável a um país ou território beneficiário que não possa ser considerado um país ou território beneficiário de APD de acordo com o CAD/OCDE; ou

b)

A ação implemente uma iniciativa global, uma prioridade política da União ou uma obrigação ou compromisso internacional da União, a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alíneas b) e), e não possua as características necessárias para satisfazer os critérios aplicáveis à APD.

4.   Sem prejuízo do n.o 3, alínea a), pelo menos 95 % das despesas previstas ao abrigo dos programas temáticos e pelo menos 90 % das despesas previstas ao abrigo do Programa pan-Africano satisfazem os critérios aplicáveis à APD estabelecidos pelo CAD/OCDE.

5.   As medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 (15) do Conselho e elegíveis para financiamento ao abrigo desse regulamento não são, em princípio, financiadas ao abrigo do presente regulamento, exceto nos casos em que seja necessário garantir a continuidade da cooperação desde a crise até à existência de condições estáveis de desenvolvimento. Nesses casos, é dada especial atenção à necessidade de assegurar uma interligação efetiva entre ajuda humanitária de emergência, reabilitação e ajuda ao desenvolvimento.

Artigo 3.o

Princípios gerais

1.   A União procura promover, desenvolver e consolidar os princípios da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em que se funda, através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros.

2.   Na execução do presente regulamento é seguida uma abordagem diferenciada entre países parceiros, de modo a garantir uma cooperação específica e adaptada a cada um deles, baseada:

a)

Nas suas necessidades, com base em critérios tais como a população, o rendimento per capita, a extensão da pobreza, a distribuição do rendimento e o nível de desenvolvimento humano;

b)

Nas suas capacidades para gerar recursos financeiros e a eles aceder, bem como nas suas capacidades de absorção, e

c)

Nos seus compromissos e no seu desempenho, com base em critérios e indicadores, tais como o progresso político, económico e social, a igualdade de género, os progressos em matéria de boa governação e direitos humanos, e a utilização eficaz da ajuda, especialmente a forma como um país utiliza recursos escassos para se desenvolver, começando pelos seus próprios recursos; e

d)

O impacto potencial da assistência da União nos países parceiros.

No processo de afetação de recursos, é dada prioridade aos países mais necessitados, em particular os países menos avançados, os países de baixo rendimento e os países em situação de crise, pós-crise, fragilidade e vulnerabilidade.

Para sustentar a análise e a identificação dos países mais necessitados são tidos em conta critérios como o Índice de Desenvolvimento Humano, o Índice de Vulnerabilidade Económica e outros índices relevantes, designadamente para avaliar a pobreza e a desigualdade a nível nacional.

3.   São integradas em todos os programas as questões transversais definidas no Consenso Europeu. Além disso, são integradas, se for caso disso, questões relativas à prevenção de conflitos, ao trabalho digno e às alterações climáticas.

As questões transversais a que se refere o primeiro parágrafo devem entender-se como englobando as seguintes dimensões, a que deve ser dada especial atenção sempre que as circunstâncias assim o exijam: não discriminação, direitos das pessoas pertencentes a minorias, direitos das pessoas com deficiência, direitos das pessoas com doenças potencialmente mortais e de outros grupos vulneráveis, direitos fundamentais dos trabalhadores e inclusão social, empoderamento das mulheres, Estado de direito, reforço das capacidades dos parlamentos e da sociedade civil, e ainda promoção do diálogo, da participação e da reconciliação, bem como desenvolvimento institucional, designadamente a nível local e regional.

4.   Na execução do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência das políticas para o desenvolvimento e a congruência com outros domínios da ação externa da União e com outras políticas relevantes da União, nos termos do artigo 208.o do TFUE.

Nessa perspetiva, as medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo as que são geridas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), baseiam-se nas políticas de cooperação para o desenvolvimento estabelecidas em instrumentos tais como acordos, declarações e planos de ação entre a União e os países parceiros e regiões em causa, bem como nas decisões, interesses específicos, estratégias e prioridades políticas da União aplicáveis.

5.   A União e os Estados-Membros procuram estabelecer intercâmbios regulares e frequentes de informações, inclusive com outros doadores, e promover uma melhor coordenação e complementaridade entre estes através de uma programação plurianual conjunta baseada em estratégias de redução da pobreza ou estratégias de desenvolvimento equivalentes dos países parceiros. Podem empreender ações conjuntas, que incluam a análise conjunta dessas estratégias e a resposta conjunta às mesmas, identificando setores de intervenção prioritários e uma repartição de trabalhos s a nível do país, através de missões conjuntas à escala dos doadores e do recurso ao cofinanciamento e a acordos de cooperação delegada.

6.   A União promove uma abordagem multilateral dos desafios globais e coopera com os Estados-Membros neste domínio. Caso adequado, fomenta a cooperação com organizações e organismos internacionais e outros doadores bilaterais.

7.   As relações entre a União e os Estados-Membros, por uma lado, e os países parceiros, por outro lado, têm por base e visam promover os valores comuns dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, bem como os princípios da apropriação e da responsabilização recíproca.

Além disso, as relações com os países parceiros têm em conta o seu empenhamento e historial na execução de acordos internacionais e nas relações contratuais com a União.

8.   A União promove uma cooperação eficaz com os países e regiões parceiros em consonância com as melhores práticas internacionais. Sempre que possível, alinha o seu apoio pelas estratégias de desenvolvimento, nacionais ou regionais, e pelas políticas e procedimentos de reforma, e apoia a apropriação democrática, bem como a responsabilização a nível interno e a responsabilização recíproca. Para o efeito, promove:

a)

Um processo de desenvolvimento que seja transparente, conduzido pelos países ou regiões parceiros e de que estes se apropriem, que inclua a promoção de competências local;

b)

Uma abordagem baseada em direitos que englobe todos os direitos humanos, sejam eles civis, políticos, económicos, sociais ou culturais, a fim de integrar os princípios dos direitos humanos na execução do presente regulamento, de assistir os países parceiros no cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e de apoiar os titulares de direitos, com especial destaque para os grupos pobres e vulneráveis, na reivindicação dos seus direitos.

c)

O empoderamento da população dos países parceiros, abordagens inclusivas e participativas do desenvolvimento e uma ampla participação de todos os setores da sociedade no processo de desenvolvimento e no diálogo nacional e regional, incluindo o diálogo político. Deve ser dada especial atenção aos papéis dos respetivos parlamentos, autoridades locais e sociedade civil, nomeadamente no que diz respeito à participação, supervisão e responsabilização;

d)

Modalidades e instrumentos de cooperação eficazes, em consonância com as melhores práticas do CAD/OCDE, estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) N.o 236/2014, que incluam o recurso a instrumentos inovadores, tais como mecanismos que permitam combinar subvenções e empréstimos e outros mecanismos de partilha de riscos em determinados setores e países e a participação do setor privado, tomando devidamente em consideração as questões da sustentabilidade da dívida, o número desses mecanismos e o requisito de avaliação sistemática do impacto de acordo com os objetivos do presente regulamento, especialmente a redução da pobreza.

Todos os programas, intervenções e modalidades e instrumentos de cooperação devem ser adaptados às circunstâncias específicas de cada região ou país parceiro, privilegiando abordagens baseadas em programas, a previsibilidade do financiamento da ajuda, a mobilização de recursos privados, inclusive do setor privado local, o acesso universal e não discriminatório a serviços básicos e o desenvolvimento e utilização de sistemas nacionais;

e)

Mobilização de receitas nacionais através do reforço da política orçamental dos países parceiros com o objetivo de reduzir a pobreza e a dependência da ajuda;

f)

Melhoria do impacto das políticas e da programação através da coordenação, da coerência e da harmonização entre doadores, a fim de criar sinergias e evitar sobreposições e duplicações, melhorar a complementaridade e apoiar iniciativas a nível do conjunto dos doadores;

g)

Coordenação nos países e regiões parceiros, utilizando as orientações acordadas e os princípios das melhores práticas em matéria de coordenação e de eficácia da ajuda;

h)

Abordagens do desenvolvimento baseadas em resultados, através da utilização de quadros de resultados transparentes a nível do país, assentes, quando adequado, em objetivos e indicadores internacionalmente acordados, tais como os ODM, para avaliar e comunicar os resultados, incluindo as realizações, os efeitos e o impacto da ajuda ao desenvolvimento.

9.   A União deve apoiar, consoante adequado, a execução da cooperação e do diálogo a nível bilateral, regional e multilateral, a dimensão de desenvolvimento dos acordos de parceria e a cooperação triangular. A União promove também a cooperação Sul-Sul.

10.   A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e proceder periodicamente a trocas de pontos de vistas com esta instituição.

11.   A Comissão deve manter trocas de informação periódicas com a sociedade civil e com as autoridades locais.

12.   Nas suas atividades de cooperação para o desenvolvimento, a União aproveita e partilha, consoante adequado, as experiências de reforma e transição dos Estados-Membros e os ensinamentos retirados.

13.   A assistência da União ao abrigo do presente regulamento não pode ser utilizada para financiar a aquisição de armamento ou munições, nem operações com fins militares ou de defesa.

TÍTULO II

PROGRAMAS

Artigo 4.o

Execução da assistência da União

Em consonância com a finalidade geral e o âmbito de aplicação e com os objetivos e princípios gerais do presente regulamento, a assistência da União é executada nos termos do Regulamento (UE) N.o 236/2014, através:

a)

Dos programas geográficos;

b)

Dos programas temáticos constituídos pelo:

i)

Programa «Bens Públicos Mundiais e Desafios Globais», e pelo

ii)

Programa «Sociedade civil e autoridades locais»; e

c)

Do Programa pan-Africano.

Artigo 5.o

Programas geográficos

1.   As atividades de cooperação da União ao abrigo do presente artigo têm natureza nacional, regional, transregional e continental.

2.   Cada programa geográfico cobre as atividades de cooperação em domínios adequados:

a)

A nível regional com os países parceiros a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), especialmente no intuito de atenuar o impacto da mudança de estatuto nos países parceiros com um agravamento crescente das desigualdades; e

b)

A nível bilateral

i)

com os países parceiros que não sejam países de rendimento médio superior na lista de países em desenvolvimento do CAD/OCDE ou cujo PIB não seja superior a 1 % do Produto Interno Bruto (PIB) mundial;

ii)

em casos excecionais, nomeadamente tendo em vista a redução gradual da ajuda ao desenvolvimento sob a forma de subvenções, pode também ser desenvolvida uma cooperação bilateral com um número limitado de países parceiros, quando devidamente justificado nos termos do artigo 3.o, n.o 2. A redução gradual é efetuada em estreita coordenação com outros doadores; a cessação deste tipo de cooperação deve, sempre que adequado, ser acompanhada de um diálogo político com os países em causa, que incidirá nas necessidades dos grupos mais pobres e vulneráveis.

3.   Tendo em vista a consecução dos objetivos previstos no artigo 2.o, n.o 1, os programas geográficos são elaborados com base nos domínios de cooperação constantes do Consenso Europeu e nas alterações que venham a ser acordadas no que diz respeito aos seguintes domínios de cooperação:

a)

Direitos humanos, democracia e boa governação:

i)

direitos humanos, Democracia e Estado de direito;

ii)

igualdade de género, empoderamento e igualdade de oportunidades para as mulheres;

iii)

gestão do setor público a nível central e local;

iv)

política e administração fiscais;

v)

luta contra a corrupção;

vi)

sociedade civil e autoridades locais;

vii)

promoção e proteção dos direitos das crianças.

b)

Crescimento inclusivo e sustentável para o do desenvolvimento humano:

i)

saúde, educação, proteção social, emprego e cultura;

ii)

enquadramento empresarial, integração regional e mercados mundiais;

iii)

agricultura sustentável e segurança alimentar e nutricional;

iv)

energia sustentável;

v)

gestão dos recursos naturais, incluindo o solo, a floresta e a água;

vi)

alterações climáticas e ambiente.

c)

Outros domínios importantes para o desenvolvimento:

i)

migração e asilo;

ii)

interligação entre ajuda humanitária de emergência e cooperação para o desenvolvimento;

iii)

resiliência e redução do risco de catástrofes;

iv)

desenvolvimento e segurança, incluindo a prevenção de conflitos.

4.   Constam do Anexo I dados mais pormenorizados sobre os domínios de cooperação a que se refere o n.o 3.

5.   No âmbito de cada programa bilateral, a União concentra, em princípio, a sua assistência num máximo de três setores, a acordar sempre que possível com o país parceiro em causa.

Artigo 6.o

Programas temáticos

1.   As ações empreendidas através de programas temáticos representam uma mais-valia em relação às ações financiadas ao abrigo dos programas geográficos, que complementam e com as quais são coerentes.

2.   A programação das ações temáticas deve satisfazer, pelo menos, uma das seguintes condições:

a)

Os objetivos políticos da União nos termos do presente regulamento não podem ser alcançados de forma adequada ou eficaz através de programas geográficos, incluindo, quando adequado, nos casos em que não exista ou tenha sido suspenso um programa geográfico ou em que não haja acordo sobre as ações com o país parceiro em causa;

b)

As ações dizem respeito a iniciativas globais que apoiam objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente ou a bens públicos mundiais e desafios globais;

c)

As ações são de natureza multirregional, multipaíses e/ou transversal;

d)

As ações executam políticas ou iniciativas inovadoras com o objetivo de enquadrar futuras ações;

e)

As ações refletem as prioridades políticas da União ou uma obrigação ou compromisso internacional da União aplicável à cooperação para o desenvolvimento.

3.   Salvo disposição específica em contrário do presente regulamento, as ações temáticas beneficiam diretamente os países ou territórios especificados no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e são levadas a cabo nesses países ou territórios. Essas ações podem ser levadas a cabo fora desses países ou territórios quando tal constituir a forma mais eficaz de consecução dos objetivos do respetivo programa.

Artigo 7.o

Bens públicos s e desafios globais

1.   O objetivo da assistência da União ao abrigo do programa «Bens Públicos Mundiais e Desafios Globais» consiste em apoiar ações que se inscrevam nos seguintes domínios:

a)

Ambiente e alterações climáticas;

b)

Energia sustentável;

c)

Desenvolvimento humano, nomeadamente trabalho digno, justiça social e cultura;

d)

Segurança alimentar e nutricional e agricultura sustentável, e

e)

Migração e asilo.

2.   Constam do Anexo II, Parte A, dados mais pormenorizados sobre os domínios de cooperação a que se refere o n.o 1.

Artigo 8.o

Organizações da sociedade civil e autoridades locais

1.   O objetivo da assistência da União ao abrigo do Programa «Organizações da sociedade civil e autoridades locais» é reforçar as organizações da sociedade civil e das autoridades locais nos países parceiros e, quando previsto no presente regulamento, na União e nos beneficiários elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 231/2014.

As ações a financiar são principalmente levadas a cabo pelas organizações da sociedade civil e pelas autoridades locais. Se for caso disso, a fim de garantir a sua eficácia, as ações podem ser levadas a cabo por outros intervenientes em benefício das organizações da sociedade civil e das autoridades locais em causa.

2.   Constam do Anexo II, Parte B, dados mais pormenorizados sobre os domínios de cooperação ao abrigo do presente artigo.

Artigo 9.o

Programa pan-Africano

1.   O objetivo da União ao abrigo Programa pan-Africano é apoia a parceria estratégica entre África e a União subsequentes alterações e aditamentos à mesma, para levar a cabo atividades de natureza transregional, continental ou mundial em África e com África.

2.   O Programa pan-Africano complementa e é coerente com outros programas ao abrigo do presente regulamento, bem como com outros instrumentos de financiamento da ação externa da União, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o Instrumento Europeu de Vizinhança.

3.   Constam do Anexo III dados mais pormenorizados sobre os domínios de cooperação ao abrigo do presente artigo.

TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO E AFETAÇÃO DOS FUNDOS

Artigo 10.o

Quadro geral

1.   No que respeita aos programas geográficos, os programas indicativos plurianuais para os países e regiões parceiros são elaborados com base num documento de estratégia, em conformidade com o artigo 11.o.

No que respeita aos programas temáticos, os programas indicativos plurianuais são elaborados em conformidade com o artigo 13.o.

O programa indicativo plurianual para o Programa pan-Africano é elaborado em conformidade com o artigo 14.o.

2.   A Comissão adota as medidas de execução nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014, com base nos documentos de programação referidos nos artigos 11.o, 13.o e 14.o.

3.   O apoio da União também pode assumir a forma de medidas não abrangidas pelos documentos a que se referem os artigos 11.o, 13.o e 14.o, conforme previsto no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014.

4.   A União e os Estados-Membros consultam-se mutuamente, na fase inicial e ao longo de todo o processo de programação, de modo a promover a coerência, complementaridade e congruência das suas atividades de cooperação. Esta consulta pode conduzir a uma programação conjunta da União e seus Estados-Membros. A União consulta também outros doadores e agentes do desenvolvimento, incluindo representantes da sociedade civil, autoridades locais e outros organismos executantes. O Parlamento Europeu é informado.

5.   A programação ao abrigo do presente regulamento tem na devida conta os direitos humanos e a democracia nos países parceiros.

6.   É possível deixar fundos previstos no presente regulamento por afetar a fim de assegurar uma resposta adequada da União em caso de circunstâncias imprevistas, sobretudo em situações de fragilidade, crise e pós-crise, e de permitir a sincronização com os ciclos estratégicos dos países parceiros e a modificação de dotações financeiras indicativas em resultado de revisões efetuadas nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do artigo 13.o, n.o 2 e do artigo 14.o, n.o 3. Sem prejuízo da sua posterior afetação ou reafetação pelos procedimentos previstos no artigo 15.o, a utilização destes fundos será decidida mais tarde, em conformidade com o Regulamento (UE) N.o 236/2014.

Os fundos que fiquem por afetar em cada tipo de programa não podem exceder 5 %, exceto para efeitos de sincronização e para os países referidos no artigo 12.o, n.o 1.

7.   Sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 3, a Comissão pode incluir uma dotação financeira específica para ajudar os países e regiões parceiros a reforçar a cooperação com as regiões ultraperiféricas da União suas vizinhas.

8.   Qualquer programação ou revisão de programas que ocorra após a publicação do relatório de revisão intercalar referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) N.o 236/2014 tem em conta os resultados, observações e conclusões desse relatório.

Artigo 11.o

Documentos de programação para os programas geográficos

1.   A elaboração, a execução e a revisão de todos os documentos de programação ao abrigo do presente artigo respeitam os princípios da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento e os da eficácia da ajuda: apropriação democrática, parceria, coordenação, harmonização, alinhamento com países terceiros ou sistemas regionais, transparência, responsabilização recíproca e orientação para os resultados, tal como previsto no artigo 3.o, n.os 4 a 8. Se possível, o período de programação é sincronizado com os ciclos estratégicos do país parceiro.

Os documentos de programação para os programas geográficos, nomeadamente os documentos de programação conjunta, baseiam-se, na medida do possível, num diálogo entre a União, os Estados-Membros e a região ou país parceiro, incluindo os parlamentos nacionais e regionais, e são elaborados com a participação da sociedade civil, das autoridades locais e de outras partes, a fim de reforçar a apropriação do processo e de promover o apoio às estratégias nacionais de desenvolvimento, nomeadamente às estratégias de redução da pobreza.

2.   Os documentos de estratégia são documentos elaborados pela União para a região ou país parceiro em causa de forma a proporcionar um quadro coerente de cooperação para o desenvolvimento entre a União e essa região ou país parceiro, em consonância com a finalidade geral e o âmbito de aplicação e com os objetivos, princípios e disposições políticas do presente regulamento.

3.   Não são exigidos documentos de estratégia para:

a)

Os países que tenham uma estratégia nacional de desenvolvimento sob a forma de plano nacional de desenvolvimento ou documento similar sobre desenvolvimento aceite pela Comissão como base para o correspondente programa indicativo plurianual à data da adoção deste último;

b)

Os países ou regiões para os quais tenha sido elaborado um documento-quadro conjunto que estabeleça uma estratégia global da União e inclua um capítulo específico sobre a política de desenvolvimento;

c)

Os países ou regiões para os quais a União e os Estados-Membros tenham aprovado um documento de programação plurianual conjunta;

d)

As regiões que tenham uma estratégia aprovada conjuntamente com a União;

e)

Os países para os quais a União tencione sincronizar a sua estratégia com um novo ciclo nacional com início antes de 1 de janeiro de 2017; em tais casos o programa indicativo plurianual para o período transitório que vai de 1 de janeiro de 2014 ao início do novo ciclo nacional contem a posição da União para esse país;

f)

Os países ou regiões que beneficiem de uma afetação de fundos da União, a título do presente regulamento, não superior a 50 000 000 EUR para o período 2014-2020.

Nos casos referidos nas alíneas b) e f), do primeiro parágrafo, o programa indicativo plurianual para o país ou região em causa contém a estratégia da União para esse país ou região em matéria de desenvolvimento.

4.   Os documentos de estratégia são objeto de uma revisão intercalar ou de uma revisão ad hoc, conforme necessário, aplicando, se for caso disso, os princípios e os procedimentos definidos nos acordos de parceria e cooperação celebrados com o país parceiro ou a região em causa.

5.   São elaborados programas indicativos plurianuais dos programas geográficos para cada um dos países ou regiões que beneficiem de uma afetação financeira indicativa dos fundos da União a título do presente regulamento. Exceto para os países ou regiões referidos no n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas b) e f), estes documentos são elaborados com base nos documentos de estratégia ou documentos equivalentes referidos no n.o 5.

Para efeitos do presente regulamento, o documento de programação plurianual conjunta previsto no n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo pode ser considerado um programa indicativo plurianual se cumprir os princípios e condições estabelecidos no presente número, inclusive no que se refere à afetação indicativa dos fundos, e os procedimentos previstos no artigo 15.o.

Os programas indicativos plurianuais dos programas geográficos estabelecem os domínios prioritários selecionados para financiamento da União, os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros, específicos e transparentes, as dotações financeiras indicativas, tanto no total como por domínio prioritário e, se for caso disso, as modalidades de ajuda.

A Comissão adota as dotações financeiras indicativas plurianuais dentro de cada programa geográfico, em conformidade com os princípios gerais do presente regulamento, utilizando os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, e tendo em conta as dificuldades particulares dos países ou regiões vulneráveis, frágeis, em crise, em conflito ou sujeitos a catástrofes, a par da especificidade dos diferentes programas.

Se for o caso, as dotações financeiras podem assumir a forma de um intervalo de variação e/ou alguns fundos podem ficar por afetar. Não podem ser previstas dotações financeiras indicativas para além do período 2014-2020, a menos que estejam especificamente sujeitas à disponibilidade de recursos para além desse período.

Os programas indicativos plurianuais dos programas geográficos podem ser revistos quando necessário, inclusive para efeitos de execução efetiva, tendo em conta as revisões intercalares ou ad hoc do documento de estratégia em que se baseiam.

As dotações financeiras indicativas, as prioridades, os objetivos específicos, os resultados esperados, os indicadores de desempenho e, se for caso disso, as modalidades de ajuda também podem ser adaptados em resultado de revisões, nomeadamente na sequência de uma situação de crise ou pós-crise.

Tais revisões deverão cobrir as necessidades, bem como os compromissos e progressos alcançados no que respeita aos objetivos aprovados para o desenvolvimento, incluindo os referentes aos direitos humanos, à democracia, ao Estado de direito e à boa governação.

6.   A Comissão dá conta da programação conjunta com os Estados-Membros no relatório intercalar referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 e inclui recomendações nos casos em que a programação conjunta não for plenamente alcançada.

Artigo 12.o

Programação para países e regiões em situação de crise, de pós-crise ou de fragilidade

1.   Na elaboração dos documentos de programação para os países e regiões em situação de crise, de pós-crise, de fragilidade ou sujeitos a catástrofes naturais, são tomadas devidamente em consideração a vulnerabilidade, as circunstâncias e as necessidades especiais dos países ou regiões em causa.

Importa dar a devida atenção à prevenção de conflitos, à construção do Estado e à consolidação da paz, às medidas de reconciliação e reconstrução na fase pós-conflito, bem como ao papel das mulheres e aos direitos das crianças nesses processos.

Quando os países ou regiões parceiros estiverem diretamente envolvidos ou forem afetados por uma situação de crise, de pós-crise ou de fragilidade, é dada especial ênfase ao reforço da coordenação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento, por parte de todos os intervenientes pertinentes, para ajudar a fazer a transição de uma situação de emergência para a fase de desenvolvimento.

Os programas para países e regiões em situação de fragilidade ou regularmente sujeitos a catástrofes naturais contemplam a preparação para catástrofes e a prevenção das mesmas, bem como a gestão das consequências dessas catástrofes, reduzindo a vulnerabilidade aos choques e aumentando a resistência.

2.   Por imperativos de urgência devidamente justificados, como sejam crises ou ameaças imediatas à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 236/2014 para alterar os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais referidos no artigo 11.o.

Tais revisões podem ter como efeito o estabelecimento de uma estratégia específica e adaptada a fim de assegurar a transição para a cooperação e o desenvolvimento a longo prazo, promovendo uma melhor coordenação e transição entre os instrumentos de política humanitária e de desenvolvimento.

Artigo 13.o

Documentos de programação para os programas temáticos

1.   Os programas indicativos plurianuais para os programas temáticos definem a estratégia da União para o tema em causa e, no que respeita ao Programa «Bens Públicos Mundiais e Desafios Globais», para cada domínio de cooperação, as prioridades selecionadas para financiamento pela União, os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros, específicos e transparentes, a situação internacional e as atividades dos principais parceiros e, se for caso disso, as modalidades de ajuda.

Se for o caso, são definidos recursos e prioridades de intervenção para a participação em iniciativas globais.

Os programas indicativos plurianuais dos programas temáticos são complementares dos programas geográficos e coerentes com os documentos de estratégia referidos no artigo 11.o, n.o 2.

2.   Os programas indicativos plurianuais dos programas temáticos determinam a dotação financeira indicativa, em termos globais, por domínio de cooperação e por prioridade. Se for o caso, esta dotação financeira indicativa pode assumir a forma de um intervalo de variação e/ou alguns fundos podem ficar por afetar.

Os programas indicativos plurianuais dos programas temáticos são revistos, se for caso disso, para efeitos de execução efetiva, tendo em conta as revisões intercalares ou ad hoc.

As dotações financeiras indicativas, as prioridades, os objetivos específicos, os resultados esperados, os indicadores de desempenho e, se for caso disso, as modalidades de ajuda também podem ser adaptados em resultado de revisões.

Artigo 14.o

Documentos de programação para o Programa pan-Africano

1.   A elaboração, a execução e a revisão dos documentos de programação do Programa pan-Africano devem estar de acordo com os princípios da eficácia da ajuda estabelecidos no artigo 3.o, n.os 4 a 8.

Os documentos de programação do Programa pan-Africano baseia-se no diálogo com todas as partes interessadas pertinentes, nomeadamente o Parlamento pan-Africano.

2.   O programa indicativo plurianual para o Programa pan-Africano estabelece as prioridades selecionadas para financiamento, os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros, específicos e transparentes e, se for caso disso, as modalidades de ajuda.

O programa indicativo plurianual do Programa pan-Africano é coerente com os programas geográficos e temáticos ao abrigo do presente regulamento.

3.   O programa indicativo plurianual do Programa pan-Africano determina as dotações financeiras indicativas, em termos globais, por domínio de atividade e por prioridade. Se for o caso, estas dotações financeiras indicativas podem assumir a forma de intervalo de variação.

O programa indicativo plurianual do Programa pan-Africano pode ser revisto, se for caso disso, para fazer face a desafios imprevistos ou a problemas de execução, e para ter em conta qualquer revisão da parceria estratégica.

Artigo 15.o

Aprovação dos documentos de estratégia e adoção dos programas indicativos plurianuais

1.   A Comissão adota, através de atos de execução os documentos de estratégia a que se refere o artigo 11.o e os programas indicativos plurianuais a que se referem os artigos 11.o 13.o 14.o. Esses atos de execução são adotados pela Comissão pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014. Esse procedimento também é aplicável às revisões que produzem alterações significativas à estratégia ou programação.

2.   Por imperativos de urgência devidamente justificados, como sejam crises ou ameaças imediatas à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 236/2014 para alterar os documentos de estratégia a que se refere o artigo 11.o e os programas indicativos plurianuais a que se referem os artigos 11.o, 13.o 14.o.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.o

Participação de um país terceiro não elegível nos termos do presente regulamento

Em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, e sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 3, do presente regulamento, bem como para assegurar a coerência e a eficácia do financiamento da União ou fomentar a cooperação regional ou transregional, a Comissão pode decidir, no âmbito dos programas indicativos plurianuais em conformidade com o artigo 15.o ou no âmbito das mediadas de execução pertinentes em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014, alargar a elegibilidade das ações a países e territórios que, de outra forma, não seriam elegíveis para financiamento nos termos do artigo 1.o do presente regulamento, quando a ação a implementar for de natureza global, regional, transregional ou transfronteiras.

Artigo 17.o

Delegação de poderes na Comissão

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 18.o para alterar:

a)

Os dados pormenorizados dos domínios de cooperação referidos:

i)

no artigo 5.o, n.o 3, e constantes do Anexo I, Partes A e B,

ii)

no artigo 7.o, n.o 2, e constantes do Anexo II, Parte A,

iii)

no artigo 8.o, n.o 2, e constantes do Anexo II, Parte B,

iv)

no artigo 9.o, n.o 3, e constantes do Anexo III, nomeadamente no seguimento das cimeiras UE-África.

b)

As dotações financeiras indicativas ao abrigo dos programas geográficos e do programa temático «Bens Públicos Mundiais e Desafios Globais», constantes do Anexo IV. As alterações não podem ter por efeito reduzir o montante inicial em mais de 5 %, exceto no caso das dotações constantes do Anexo IV, ponto 1, alínea b).

2.   Em particular, após a publicação do relatório de revisão intercalar a que se refere o artigo 17 .o do Regulamento (UE) n.o 236/2014, e com base nas recomendações contidas nesse relatório, a Comissão adota, até 31 de março de 2018, atos delegados a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Artigo 18.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 17.o é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.

3.   A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 17.o, só entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 19.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do ICD. Esse Comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Para as questões que digam respeito ao BEI, os trabalhos do Comité do ICD contam com a participação de um observador do BEI.

Artigo 20.o

Enquadramento financeiro de referência

1.   O enquadramento financeiro de referência para a execução do presente regulamento durante o período 2014–2020 é de 19 661 639 000 EUR.

As dotações anuais são decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do Quadro Financeiro Plurianual.

2   Os montantes indicativos afetados a cada programa referido nos artigos 5.o a 9.o para o período 2014-2020 constam do Anexo IV.

3.   Nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), é afetado um montante indicativo de 1 680 000 000 EUR proveniente dos diferentes instrumentos de financiamento da ação externa (o Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento, o Instrumento Europeu de Vizinhança, o Instrumento de Parceria e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão) para as ações de mobilidade para fins de aprendizagem para os países parceiros ou a partir destes, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1288/2013, bem como para a cooperação e o diálogo político com as autoridades, instituições e organizações desses países.

O Regulamento (UE) n.o 1288/2013 aplica-se à utilização desses fundos.

O financiamento será disponibilizado através de duas únicas dotações plurianuais, uma que abrange os primeiros quatro anos e outra que abrange os três anos seguintes. O financiamento refletir-se-á na programação indicativa plurianual prevista no presente regulamento, em conformidade com as necessidades e prioridades identificadas dos países em causa. As dotações podem ser revistas em caso de significativas circunstâncias imprevistas ou de importantes mudanças políticas, de acordo com as prioridades da ação externa da União.

4.   Os fundos provenientes do presente regulamento para as ações a que se refere o n.o 3 não podem exceder, no total, 707 000 000 EUR. Os fundos provêm das dotações financeiras para os programas geográficos, sendo especificada a distribuição regional prevista e os tipos de ações. Os fundos provenientes do presente regulamento para o financiamento de ações abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 são utilizados para ações nos países parceiros abrangidos pelo presente regulamento, prestando especial atenção aos países mais pobres. As ações no domínio da mobilidade dos estudantes e do pessoal financiadas a partir do presente regulamento centram-se em domínios que sejam relevantes para o desenvolvimento inclusivo e sustentável dos países em desenvolvimento.

5.   A Comissão inclui no seu relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento, a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (UE) N.o 236/2014, uma lista de todas as ações a que se refere o n.o 3 do presente artigo, cujo financiamento provém do presente regulamento, e indica a conformidade dessas ações com os objetivos e princípios enunciados nos artigos 2.o e 3.o.

Artigo 21.o

Serviço Europeu para a Ação Externa

O presente regulamento aplica-se nos termos da Decisão 2010/427/UE.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS


(1)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 110.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de março de 2014.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

(4)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(5)  Regulamento (EU) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 que estabelece os instrumentos de parceria para a cooperação com países terceiros (Ver página 77 do presente Jornal Oficial).

(6)  Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (Ver página 95 do presente Jornal Oficial).

(7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(8)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

(9)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014–2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(11)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(12)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014 que estabelece Instrumento Europeu de Vizinhança (Ver página 27 do presente Jornal Oficial).

(13)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (Ver página 11 do presente Jornal Oficial).

(14)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1)

(15)  Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho de 20 de junho de 1996 relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

(16)  Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).


ANEXO I

DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO AO ABRIGO DOS PROGRAMAS GEOGRÁFICOS

A.   DOMÍNIOS COMUNS DE COOPERAÇÃO AO ABRIGO DOS PROGRAMAS GEOGRÁFICOS

Os programas geográficos são elaborados a partir dos domínios de cooperação a seguir indicados, os quais não devem ser equiparados a setores. As prioridades serão estabelecidas de acordo com os compromissos internacionais no domínio da política de desenvolvimento assumidos pela União, especialmente os ODM e os novos objetivos de desenvolvimento pós-2015 acordados internacionalmente que modificam ou substituem os ODM, e com base num diálogo político com cada região ou país parceiro elegível.

I.   Direitos humanos, democracia e boa governação

a)   Direitos Humanos; Democracia e Estado de direito

i)

Apoio à democratização e reforço das instituições democráticas, incluindo o papel dos parlamentos,

ii)

Reforço do Estado de direito e da independência dos sistemas judiciais e de proteção e garantia de acesso livre e equitativo à justiça para todos,

iii)

Apoio ao funcionamento transparente e responsável das instituições e à descentralização; promoção de um diálogo social participativo a nível nacional e de outros diálogos sobre governação e direitos humanos,

iv)

Promoção da liberdade dos meios de comunicação social, incluindo os meios de comunicação modernos,

v)

Promoção do pluralismo político, defesa dos direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais, e proteção das pessoas pertencentes a minorias e aos grupos mais vulneráveis,

vi)

Apoio à luta contra a discriminação e as práticas discriminatórias baseadas em qualquer razão, nomeadamente origem racial ou étnica, casta, religião ou crença, sexo, identidade de género ou orientação sexual, origem social, deficiência, estado de saúde ou idade,

vii)

Promoção do registo civil, especialmente do registo de nascimento e de óbito.

b)   Igualdade de género, empoderamento e igualdade de oportunidades para as mulheres

i)

Promoção da igualdade e da equidade de género,

ii)

Defesa dos direitos das mulheres e das raparigas, nomeadamente através de ações contra o casamento infantil e outras práticas tradicionais nefastas tais como a mutilação genital femininas e quaisquer formas de violência contra as mulheres e as raparigas, e apoio às vítimas de violência baseada no género,

iii)

Promoção do empoderamento das mulheres, nomeadamente no seu papel de agentes do desenvolvimento e promotores da paz.

c)   Gestão do setor público a nível central e local

i)

Apoio ao desenvolvimento do setor público com vista ao aumento do acesso universal e não discriminatório a serviços básicos, especialmente à saúde e à educação,

ii)

Apoio a programas para melhorar a elaboração de políticas, a gestão financeira pública, nomeadamente a criação e reforço de medidas e órgãos de auditoria, controlo e antifraude, e o desenvolvimento institucional, nomeadamente a gestão de recursos humanos,

iii)

Reforço dos conhecimentos técnicos dos parlamentos, de modo a permitir-lhes avaliar e contribuir para a formulação e supervisão dos orçamentos nacionais, nomeadamente no que diz respeito às receitas nacionais provenientes da extração de recursos e às questões fiscais.

d)   Política e administração fiscais

i)

Apoio à criação e ao reforço de sistemas fiscais nacionais justos, transparentes, eficazes, progressivos e sustentáveis,

ii)

Reforço das capacidades de acompanhamento em países em desenvolvimento no combate à evasão fiscal e aos fluxos financeiros ilícitos,

iii)

Apoio à produção e divulgação dos trabalhos, especialmente por parte dos organismos de supervisão, parlamentos e organizações da sociedade civil, sobre a fraude fiscal e o seu impacto,

iv)

Apoio às iniciativas multilaterais e regionais em matéria de administração fiscal e reformas fiscais,

v)

Apoio aos países em desenvolvimento no sentido de uma participação mais eficaz em processos e estruturas internacionais de cooperação fiscal,

vi)

Apoio à inclusão de informações por país e por projeto nas legislações dos países parceiros para melhorar a transparência financeira.

e)   Luta contra a corrupção

i)

Auxílio aos países parceiros na luta contra todas as formas de corrupção, nomeadamente através de ações de promoção, sensibilização e comunicação de informações,

ii)

Aumento das capacidades das autoridades de controlo e de supervisão, bem como do sistema judiciário.

f)   Sociedade civil e autoridades locais

i)

Apoio ao reforço das capacidades das organizações da sociedade civil, com vista a reforçar a sua voz e participação ativa no processo de desenvolvimento e a impulsionar o diálogo político, social e económico,

ii)

Apoio à criação de capacidades das autoridades locais e mobilização dos seus conhecimentos especializados para promover uma abordagem territorial do desenvolvimento, incluindo processos de descentralização,

iii)

Promoção de um ambiente propício à participação dos cidadãos e à ação da sociedade civil.

g)   Promoção e proteção dos direitos das crianças

i)

Promoção da concessão de documentos legais,

ii)

Apoio a uma qualidade de vida adequada e saudável, e ao crescimento saudável até à idade adulta,

iii)

Garantia de uma educação básica para todos.

II.   Crescimento inclusivo e sustentável ao serviço do desenvolvimento humano

a)   Saúde, educação, proteção social, emprego e cultura

i)

Apoio a reformas setoriais que aumentem o acesso a serviços sociais básicos, especialmente a serviços educacionais e de saúde de qualidade, atribuindo uma importância fulcral aos ODM correspondentes e ao acesso a esses serviços por parte das pessoas pobres e dos grupos marginalizados e vulneráveis,

ii)

Reforço das capacidades locais de resposta aos desafios globais, regionais e locais, nomeadamente através do recurso ao apoio orçamental setorial com um diálogo político intensificado,

iii)

Reforço dos sistemas de saúde, nomeadamente respondendo à falta de pessoal qualificado no setor da prestação de cuidados de saúde, e assegurando um financiamento justo da saúde e preços de medicamentos e vacinas mais acessíveis para os pobres,

iv)

Promoção da aplicação plena e efetiva da Plataforma de Ação de Pequim, do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento e dos resultados das respetivas conferências de revisão e, neste contexto, da saúde e direitos sexuais e reprodutivos,

v)

Garantia de um abastecimento adequado de água potável de boa qualidade e a preços acessíveis, bem como de boas condições de higiene e de saneamento,

vi)

Melhoria do apoio e da igualdade de acesso a uma educação de qualidade,

vii)

Apoio à formação profissional tendo em vista a empregabilidade, bem como à capacidade de investigação a favor do desenvolvimento sustentável e de utilização dos resultados dessa investigação,

viii)

Apoio a regimes e plataformas nacionais de proteção social, nomeadamente regimes de segurança social e sistemas de saúde e de pensões, com especial destaque para a redução das desigualdades,

ix)

Apoio à agenda do trabalho digno e promoção do diálogo social,

x)

Promoção do diálogo intercultural, da diversidade cultural e do respeito pela igual dignidade de todas as culturas,

xi)

Promoção da cooperação internacional no sentido de estimular o contributo dos setores culturais para o crescimento económico nos países em desenvolvimento, de modo a explorar plenamente as suas potencialidades de combate à pobreza, incluindo a resolução de questões como o acesso ao mercado e os direitos de propriedade intelectual.

b)   Enquadramento empresarial, integração regional e mercados mundiais

i)

Apoio ao desenvolvimento de um setor privado local competitivo, nomeadamente através do reforço das capacidades institucionais e empresariais locais;

ii)

Apoio ao desenvolvimento de sistemas de produção locais e de empresas locais, nomeadamente empresas verdes;

iii)

Promoção das PME, microempresas e cooperativas, bem como do comércio equitativo;

iv)

Promoção do desenvolvimento de mercados locais, nacionais e regionais, incluindo mercados de bens e serviços ambientais;

v)

Apoio a reformas do enquadramento político e regulamentar e à sua aplicação,

vi)

Facilitação do acesso a serviços empresariais e financeiros tais como microcrédito e poupanças, microsseguros e transferências de pagamentos;

vii)

Apoio à aplicação de direitos do trabalho acordados internacionalmente;

viii)

Criação e melhoria das leis e dos registos prediais para proteger os direitos de propriedade fundiária e de propriedade intelectual;

ix)

Promoção de políticas de investigação e inovação que contribuam para um desenvolvimento sustentável e inclusivo;

x)

Promoção dos investimentos geradores de emprego sustentável, nomeadamente através de mecanismos de combinação, com especial ênfase no financiamento de empresas nacionais e na alavancagem de capitais nacionais, especialmente a nível das PME, e apoio ao desenvolvimento dos recursos humanos;

xi)

Melhoria das infraestruturas na rigorosa observância das normas sociais e ambientais;

xii)

Promoção de abordagens setoriais para o transporte sustentável, satisfazendo as necessidades dos países parceiros, garantindo a segurança, acessibilidade económica e eficiência dos transportes e minimizando os efeitos negativos sobre o ambiente;

xiii)

Cooperação com o setor privado com vista a reforçar o desenvolvimento socialmente responsável e sustentável, promoção da responsabilidade e responsabilização social e ambiental das empresas e do diálogo social;

xiv)

Assistência aos países em desenvolvimento nos seus esforços em matéria de comércio e de integração regional e continental, prestação de assistência com vista à sua integração harmoniosa e progressiva na economia mundial;

xv)

Apoio a um acesso mais generalizado às tecnologias da informação e da comunicação, a fim de transpor o fosso digital.

c)   Agricultura sustentável e segurança alimentar e nutricional

i)

Prestação de auxílio aos países em desenvolvimento para aumentarem a sua resiliência aos choques (como a escassez de recursos e da oferta e a volatilidade dos preços) e darem resposta às desigualdades, dando aos pobres um melhor acesso à terra, aos alimentos, à água, à energia e às finanças sem prejudicar o ambiente;

ii)

Apoio às práticas agrícolas sustentáveis e à investigação agrícola pertinente, centrando-se nas pequenas explorações agrícolas e nos meios de subsistência nas zonas rurais;

iii)

Apoio às mulheres na agricultura;

iv)

Incentivo aos esforços desenvolvidos pelas autoridades para fomentar investimentos privados social e ecologicamente responsáveis;

v)

Apoio a abordagens estratégicas da segurança alimentar, com especial destaque para a disponibilidade de alimentos, acesso, infraestruturas, armazenagem e nutrição;

vi)

Resposta à insegurança alimentar e à subnutrição através de intervenções básicas em situações de transição e fragilidade;

vii)

Apoio ao desenvolvimento territorial participativo, descentralizado e ecologicamente sustentável, levado a cabo pelos países.

d)   Energia sustentável

i)

Melhoria do acesso a serviços energéticos modernos, economicamente acessíveis, sustentáveis, eficientes, limpos e renováveis;

ii)

Promoção de soluções energéticas sustentáveis a nível local e regional e de uma produção energética descentralizada.

e)   Gestão dos recursos naturais, incluindo o solo, a floresta e a água, nomeadamente:

i)

Apoio a processos e órgãos de supervisão e a reformas de governação que promovam a gestão sustentável e transparente e a preservação dos recursos naturais;

ii)

Promoção do acesso equitativo à água, bem como gestão integrada dos recursos hídricos e gestão das bacias hidrográficas;

iii)

Promoção da proteção e utilização sustentável da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos;

iv)

Promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo e da gestão segura e sustentável dos produtos químicos e dos resíduos, tendo em conta o seu impacto na saúde.

f)   Alterações climáticas e ambiente

i)

Promoção do uso de tecnologias mais limpas, da energia sustentável e da eficiência de recursos com vista a alcançar um desenvolvimento hipocarbónico reforçando simultaneamente as normas ambientais;

ii)

Melhoria da resiliência dos países em desenvolvimento face às consequências das alterações climáticas através do apoio às medidas, baseadas em ecossistemas, de mitigação e adaptação às alterações climáticas e às medidas de redução dos riscos de catástrofe;

iii)

Apoio à implementação de acordos ambientais multilaterais pertinentes, nomeadamente reforço da dimensão ambiental do quadro institucional para o desenvolvimento sustentável e promoção da proteção da biodiversidade;

iv)

Prestação de auxílio aos países parceiros na resposta ao desafio da deslocação e da migração provocada pelos efeitos das alterações climáticas e reconstrução dos meios de subsistência dos refugiados do clima.

III.   Outros domínios importantes para o desenvolvimento

a)   Migração e asilo

i)

Apoio a esforços direcionados para explorar plenamente a inter-relação entre migração, mobilidade, emprego e redução da pobreza, de modo a tornar a migração uma força positiva para o desenvolvimento e reduzir a «fuga de cérebros»;

ii)

Apoio aos países em desenvolvimento na adoção de políticas de longo prazo para a gestão dos fluxos migratórios, que respeitem os direitos humanos dos migrantes e das suas famílias e melhorem a sua proteção social.

b)   Interligação entre ajuda humanitária de emergência e cooperação para o desenvolvimento

i)

Reconstrução e reabilitação, a médio e longo prazo, de regiões e países afetados por conflitos e catástrofes naturais e de origem humana;

ii)

Realização de atividades a médio e longo prazo destinadas à autossuficiência e integração ou reintegração de populações desenraizadas, interligando ajuda humanitária de emergência, reabilitação e desenvolvimento.

c)   Resiliência e redução do risco de catástrofes

i)

Em situações de fragilidade, apoio ao fornecimento de serviços básicos, à criação de instituições estatais legítimas, eficazes e resilientes, bem como ao desenvolvimento de uma sociedade civil ativa e organizada, em parceria com o país em causa;

ii)

Contribuição para uma abordagem de prevenção à fragilidade dos Estados, conflitos, catástrofes naturais e outros tipos de crise através do apoio aos esforços envidados pelos países parceiros e organizações regionais para reforçar os sistemas de alerta rápido e a governação democrática, bem como para desenvolver as capacidades institucionais;

iii)

Apoio à redução do risco de catástrofes, à prevenção das mesmas e à preparação para as afrontar e à gestão das suas consequências.

d)   Desenvolvimento e segurança, incluindo a prevenção de conflitos

i)

Tratamento das causas profundas dos conflitos, nomeadamente pobreza, degradação, exploração e desigualdades na distribuição e acesso às terras e aos recursos naturais, governação deficiente, violações dos direitos humanos e desigualdade entre homens e mulheres, como forma de apoio à prevenção e à resolução de conflitos e à consolidação da paz;

ii)

Promoção do diálogo, da participação e da reconciliação com vista a promover a paz e a prevenir surtos de violência, de acordo com as boas práticas internacionais;

iii)

Fomento da cooperação e das reformas políticas nos setores da segurança e da justiça, da luta contra o tráfico de droga e outros tráficos, incluindo o tráfico de seres humanos, e contra a corrupção e o branqueamento de capitais.

B.   DOMÍNIOS ESPECÍFICOS DE COOPERAÇÃO POR REGIÃO

A ajuda da União apoia ações e diálogos setoriais consentâneos como artigo 5.o e com o Anexo I, Parte A, e com a finalidade geral, o âmbito de aplicação e os objetivos e princípios gerais do presente regulamento. Deve ser prestada uma atenção particular aos domínios abaixo descritos, que refletem as estratégias aprovadas em conjunto:

I.   América Latina

a)

Promoção da coesão social, em particular da inclusão social, do trabalho digno e da equidade, da igualdade de género e do empoderamento das mulheres;

b)

Resposta às questões de governação e apoio às reformas políticas, em especial nos domínios das políticas sociais, da gestão das finanças públicas, da fiscalidade, da segurança (incluindo a droga, a criminalidade e a corrupção), do reforço da boa governação e das instituições públicas ao nível local, nacional e regional (inclusivamente através de mecanismos inovadores para a prestação de cooperação técnica, por exemplo, a Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações — TAIEX — e a geminação), da proteção dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, dos povos indígenas e dos afrodescendentes, da observância das normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do ambiente, da luta contra a discriminação, do combate à violência sexual e baseada no género e à violência contra as crianças, bem como da luta contra a produção, o consumo e o tráfico de drogas;

c)

Apoio a uma sociedade civil ativa, organizada e independente e reforço do diálogo social através do apoio aos parceiros sociais;

d)

Reforço da coesão social, em especial através da criação e do fortalecimento de sistemas de proteção social sustentáveis, incluindo a segurança social e a reforma orçamental, aumentando a capacidade dos sistemas fiscais e intensificando a luta contra a fraude e a evasão fiscal, a fim de contribuir para reforçar a igualdade e melhorar a distribuição da riqueza;

e)

Apoio aos Estados latino-americanos no cumprimento da sua obrigação de diligência no que diz respeito à prevenção, investigação, ação judicial, sanção, atenção e ressarcimento no contexto do feminicídio;

f)

Apoio aos vários processos de integração regional e interligação das infraestruturas de rede, assegurando simultaneamente a complementaridade com as atividades apoiadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e outras instituições;

g)

Análise da correlação entre a segurança e o desenvolvimento;

h)

Reforço da capacidade de fornecer acesso universal a serviços sociais básicos de qualidade, especialmente nos setores da saúde e da educação;

i)

Apoio a políticas no domínio da educação e ao desenvolvimento de um espaço comum de ensino superior da América Latina;

j)

Resposta à vulnerabilidade económica e contribuição para a transformação estrutural, estabelecendo fortes parcerias em torno de relações comerciais abertas e equitativas, do investimento produtivo para a criação de mais e melhores empregos numa economia verde e inclusiva, da transferência de conhecimentos e da cooperação no domínio da investigação, inovação e tecnologia, bem como promoção do crescimento sustentável e inclusivo em todas as suas dimensões, prestando particular atenção aos desafios suscitados pelos fluxos migratórios, à segurança alimentar (incluindo a agricultura e pescas sustentáveis), às alterações climáticas, às energias sustentáveis e à proteção e valorização da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos, incluindo os recursos hídricos, os solos e as florestas; apoio ao desenvolvimento das microempresas, e das PME como principal fonte de crescimento inclusivo, desenvolvimento e emprego; promoção da ajuda ao desenvolvimento do comércio para garantir que as micro empresas e as PME da América Latina possam beneficiar de oportunidades de comércio à escala internacional; consideração das alterações ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG);

k)

Atenuação do impacto negativo que a exclusão de muitos países desta região do SPG s terá para a sua economia;

l)

Garantia de um acompanhamento adequado das medidas de emergência de curto prazo, abordando a recuperação pós-catástrofe ou pós-crise através de outros instrumentos de financiamento.

II.   Sul da Ásia

1)   Promover a governação democrática

a)

Apoio aos processos democráticos, fomento de uma governação democrática efetiva, reforço das instituições e organismos públicos (inclusive de nível local), apoio a uma descentralização eficiente, à restruturação do Estado e aos processos eleitorais;

b)

Apoio ao desenvolvimento de uma sociedade civil ativa, organizada e independente, incluindo os meios de comunicação social, e reforço do diálogo social através do apoio aos parceiros sociais;

c)

Criação e reforço de instituições públicas legítimas, eficazes e responsabilizáveis, promovendo reformas institucionais e administrativas, a boa governação, o combate à corrupção e a gestão das finanças públicas, e apoio ao Estado de direito;

d)

Reforço da defesa dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, dos migrantes, dos povos indígenas e dos grupos vulneráveis, e luta contra a discriminação, a violência sexual, baseada no género e contra as crianças, bem como contra o tráfico de seres humanos;

e)

Defesa dos direitos humanos, mediante a promoção de reformas institucionais (inclusivamente no que respeita à boa governação e ao combate à corrupção e no que toca à gestão das finanças públicas, à fiscalidade e à reforma da administração pública), bem como de reformas legislativas, administrativas e regulamentares, de acordo com as normas internacionais, em particular em Estados frágeis e em países em situação de conflito e pós-conflito;

2)   Promover a inclusão social e o desenvolvimento humano em todas as suas dimensões

a)

Fomento da coesão social, em particular da inclusão social, do trabalho digno, da equidade e da igualdade entre os sexos através da educação, da saúde e de outras políticas sociais;

b)

Reforço da capacidade de fornecer acesso universal aos serviços sociais básicos, especialmente nos setores da saúde e da educação; melhoria do acesso à educação para todos, com vista a aumentar o conhecimento, as competências e a empregabilidade no mercado de trabalho, nomeadamente através do combate, sempre que necessário, à desigualdade e à discriminação com base no trabalho e na ascendência, especialmente à discriminação com base na casta;

c)

Promoção da proteção e inclusão social, do emprego digno e das normas laborais fundamentais, da equidade e da igualdade entre os sexos através da educação, da saúde e de outras políticas sociais;

d)

Promoção de serviços de educação, formação profissional e de saúde de elevada qualidade ao alcance de todos (incluindo às mulheres e às raparigas);

e)

No contexto da correlação entre a segurança e o desenvolvimento, luta contra a violência com base no género e na ascendência, o rapto de crianças, a corrupção e a criminalidade organizada, a produção, o consumo e o tráfico de droga, bem como contra outras formas de tráfico;

f)

Estabelecimento de parcerias orientadas para o desenvolvimento nos domínios da agricultura, desenvolvimento do setor privado, comércio, investimento, ajuda, migração, investigação, inovação e tecnologia, e fornecimento de bens públicos, com vista a reduzir a pobreza e promover a inclusão social.

3)   Apoiar o desenvolvimento sustentável, reforçar a resiliência das sociedades do Sul da Ásia face às alterações climáticas e às catástrofes naturais

a)

Promoção de um crescimento de meios de subsistência sustentáveis e inclusivos, do desenvolvimento rural integrado, da agricultura e silvicultura sustentáveis, da segurança alimentar e nutricional;

b)

Promoção da utilização sustentável dos recursos naturais e das fontes de energia renováveis, proteção da biodiversidade, gestão dos recursos hídricos e dos resíduos, proteção dos solos e das florestas;

c)

Contributo para a resolução dos problemas associados às alterações climáticas apoiando as medidas de adaptação e mitigação e de redução dos riscos de catástrofe;

d)

Apoio ao esforço de diversificação económica, de reforço da competitividade e das trocas comerciais, desenvolvimento do setor privado, prestando particular atenção às microempresas PME e às cooperativas;

e)

Promoção do consumo e produção sustentáveis, bem como dos investimentos em tecnologias limpas, energias sustentáveis, transportes, agricultura e pescas sustentáveis, proteção e valorização da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos, incluindo os recursos hídricos e as florestas, e criação de postos de trabalho digno numa economia verde;

f)

Apoio à preparação para as catástrofes e à recuperação a longo prazo após a catástrofe, inclusivamente no domínio da segurança alimentar e nutricional e da assistência às populações desenraizadas;

4)   Apoiar a integração e a cooperação regionais

a)

Promoção da integração e cooperação regionais, de forma orientada para os resultados, através do apoio à integração e ao diálogo regionais, nomeadamente por intermédio da Associação Sul-Asiática para a Cooperação Regional (SAARC) e promovendo os objetivos de desenvolvimento do processo de Istambul («Coração da Ásia»);

b)

Apoio à gestão eficaz das fronteiras e à cooperação transfronteiriça para promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável nas regiões de fronteira; luta contra a criminalidade organizada, a produção, o consumo e o tráfico de drogas;

c)

Apoio a iniciativas regionais que visem as principais doenças transmissíveis; contributo para a prevenção e resposta aos riscos para a saúde, incluindo os que têm origem na interface entre os animais, os seres humanos e os seus diferentes ambientes;

III.   Norte da Ásia e Sudeste Asiático

1)   Promover a governação democrática

a)

Contributo para a democratização; criação e reforço de instituições e organismos públicos legítimos, eficazes e responsabilizáveis e defesa dos direitos humanos, mediante a promoção de reformas institucionais (inclusivamente no que respeita à boa governação e ao combate à corrupção e no que toca à gestão das finanças públicas, à fiscalidade e à reforma da administração pública) e de reformas legislativas, administrativas e regulamentares, de acordo com as normas internacionais, em particular em Estados frágeis e em países em situação de conflito e pós-conflito;

b)

Reforço da defesa dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias e dos povos indígenas, promovendo a observância das normas laborais fundamentais, luta contra a discriminação, a violência sexual, baseada no género e contra as crianças, incluindo as crianças em conflitos armados, e resolução do problema do tráfico de seres humanos;

c)

Apoio à arquitetura da ASEAN no domínio dos direitos humanos, especialmente o trabalho desenvolvido pela Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos do Homem;

d)

Criação e reforço de instituições e organismos públicos legítimos, eficazes e responsabilizáveis;

e)

Apoio a uma sociedade civil ativa, organizada e independente; reforço do diálogo social através do apoio aos parceiros sociais;

f)

Apoio aos esforços da região para reforçar a democracia, o Estado de direito e a segurança dos cidadãos, nomeadamente por via da reforma do setor da justiça e da segurança, bem como da promoção do diálogo interétnico e inter-religioso e dos processos de paz;

g)

No contexto da correlação entre a segurança e o desenvolvimento, luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a produção, o consumo e o tráfico de droga, bem como contra outras formas de tráfico, e apoio a uma gestão eficaz das fronteiras e à cooperação transfronteiriça com vista a promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável das regiões de fronteira; apoio às atividades de desminagem;

2)   Promover a inclusão social e o desenvolvimento humano em todas as suas dimensões

a)

Fomento da coesão social, em particular da inclusão social, do trabalho digno, da equidade e da igualdade entre os sexos;

b)

Reforço da capacidade de fornecer acesso universal aos serviços sociais básicos, especialmente nos setores da saúde e da educação; melhoria do acesso à educação para todos, com vista a aumentar o conhecimento, as competências e a empregabilidade no mercado de trabalho, nomeadamente através do combate, sempre que necessário, à desigualdade e à discriminação com base no trabalho e na ascendência, especialmente à discriminação com base na casta;

c)

Estabelecimento de parcerias orientadas para o desenvolvimento nos domínios da agricultura, desenvolvimento do setor privado, comércio, investimento, ajuda, migração, investigação, inovação e tecnologia, e fornecimento de bens públicos, com vista a reduzir a pobreza e promover a inclusão social;

d)

Apoio aos esforços da região para prevenir e responder aos riscos para a saúde, incluindo os que têm origem na interface entre os animais, os seres humanos e os seus diferentes ambientes;

e)

Promoção de sistemas inclusivos de ensino, formação e aprendizagem ao longo da vida (incluindo o ensino superior e profissionalizante e a formação profissional) para aperfeiçoar o funcionamento dos mercados de trabalho;

f)

Promoção de uma economia mais ecológica e do crescimento sustentável e inclusivo, especialmente na agricultura, da segurança alimentar e nutricional, das energias sustentáveis e da proteção e valorização da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos;

g)

No contexto da correlação entre a segurança e o desenvolvimento, luta contra a violência com base no género e na ascendência e o rapto de crianças.

3)   Apoiar o desenvolvimento sustentável e reforçar a resiliência das sociedades do Sudeste Asiático face às alterações climáticas e às catástrofes naturais;

a)

Apoio às medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas e à promoção do consumo e da produção sustentáveis;

b)

Apoio ao esforço da região para integrar a vertente das alterações climáticas nas estratégias de desenvolvimento sustentável, definir políticas e instrumentos de adaptação e mitigação das alterações climáticas, enfrentar os seus efeitos negativos e reforçar as iniciativas de cooperação a longo prazo, reduzir a vulnerabilidade às catástrofes e apoiar o Quadro Multissetorial da ASEAN em matéria de Alterações Climáticas: Agricultura e Silvicultura para a Segurança Alimentar (AFCC);

c)

Perante o crescimento da população e a evolução da procura por parte do consumidor, apoio ao consumo e produção sustentáveis, bem como aos investimentos em tecnologias limpas, nomeadamente a nível regional, energias sustentáveis, transportes, agricultura e pescas sustentáveis, proteção e valorização da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos, incluindo os recursos hídricos e as florestas, e criação de postos de trabalho digno numa economia verde;

d)

Interligação entre ajuda humanitária de emergência, reabilitação e desenvolvimento, garantindo o devido seguimento às medidas de emergência de curto prazo, abordando a recuperação pós-catástrofe ou pós-crise através de outros instrumentos de financiamento; apoio à preparação para as catástrofes e à recuperação a longo prazo após a catástrofe, inclusivamente no domínio da segurança alimentar e nutricional e da assistência às populações desenraizadas;

4)   Apoiar a integração e a cooperação regionais em toda a região do Norte da Ásia e do Sudeste Asiático

a)

Promoção de uma maior integração e cooperação regionais, de forma orientada para os resultados, através do apoio à integração e ao diálogo regionais;

b)

Apoio à integração socioeconómica e à conectividade da ASEAN, incluindo o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento da Comunidade Económica da ASEAN, do Plano Diretor da ASEAN para a Conectividade e as Perspetivas Pós-2015;

c)

Promoção da assistência associada ao comércio e da ajuda ao desenvolvimento do comércio, nomeadamente para garantir que as microempresas e as PME possam beneficiar de oportunidades de comércio à escala internacional;

d)

Mobilização de financiamento para infraestruturas e redes sustentáveis que favoreçam a integração regional, a inclusão e a coesão sociais e o crescimento sustentável, assegurando a complementaridade com as atividades apoiadas pelo BEI e por outras instituições financeiras da União, bem como com outras instituições deste domínio;

e)

Fomento do diálogo entre as instituições e os países da ASEAN e a União;

f)

Apoio às iniciativas regionais que visem as principais doenças transmissíveis; contributo para a prevenção e resposta aos riscos para a saúde, incluindo os que têm origem na interface entre os animais, os seres humanos e os seus diferentes ambientes.

IV.   Ásia Central

a)

Como objetivos abrangentes, contribuição para o desenvolvimento económico e social sustentável e inclusivo, a coesão social e a democracia;

b)

Apoio à segurança alimentar, acesso das populações locais à segurança energética sustentável, à água e ao saneamento; promoção e apoio à preparação para as catástrofes e à adaptação às alterações climáticas;

c)

Apoio a parlamentos representativos e democraticamente eleitos, promoção e apoio à boa governação e aos processos de democratização; boa gestão das finanças públicas; Estado de direito e bom funcionamento das instituições, respeito efetivo pelos direitos humanos e pela igualdade entre os sexos; apoio a uma sociedade civil ativa, organizada e independente e reforço do diálogo social através do apoio aos parceiros sociais;

d)

Promoção do crescimento económico inclusivo e sustentável, abordando as disparidades sociais e regionais, apoiando a inovação e tecnologia, o trabalho digno, a agricultura e o desenvolvimento rural, promovendo a diversificação económica por via do apoio às microempresas e às PME e estimulando simultaneamente o desenvolvimento de uma economia social de mercado regulada, o comércio aberto e equitativo e o investimento, incluindo as reformas regulamentares;

e)

Apoio a uma gestão eficaz das fronteiras e à cooperação transfronteiriça com vista a promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável das regiões de fronteira; no contexto da correlação entre a segurança e o desenvolvimento, combate à criminalidade organizada e todas as formas de tráfico, incluindo a luta contra a produção e o consumo de drogas, bem como contra os seus efeitos negativos, nomeadamente o VIH/SIDA;

f)

Promoção da cooperação, do diálogo e da integração bilaterais e regionais, inclusivamente com os países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e outros instrumentos da União, a fim de apoiar as reformas políticas, também por meio do reforço institucional, quando adequado, da assistência técnica (por exemplo, TAIEX), do intercâmbio de informações e da geminação, bem como por meio de investimentos essenciais através de mecanismos adequados que permitam mobilizar recursos financeiros nas áreas da educação, ambiente e energia, desenvolvimento hipocarbónico/resiliência ao impacto das alterações climáticas;

g)

Reforço da capacidade de fornecer acesso universal a serviços sociais básicos de qualidade, especialmente nos setores da saúde e da educação; apoio às populações, especialmente aos jovens e às mulheres, no que se refere ao acesso ao emprego, nomeadamente pelo apoio ao aperfeiçoamento do ensino geral, profissionalizante e superior;

V.   Médio Oriente

a)

Resposta às questões da democratização e governação (incluindo no domínio fiscal), Estado de direito, direitos humanos e igualdade entre os sexos, liberdades fundamentais e igualdade política, de modo a incentivar reformas políticas, lutar contra a corrupção, assegurar a transparência do processo judiciário e construir instituições públicas legítimas, democráticas, eficazes e responsabilizáveis, bem como uma sociedade civil ativa, independente e organizada; reforço do diálogo social através do apoio aos parceiros sociais;

b)

Apoio à sociedade civil na sua luta pela defesa das liberdades fundamentais, dos direitos humanos e dos princípios democráticos;

c)

Promoção do crescimento inclusivo e fomento da coesão e do desenvolvimento social, em particular da criação de emprego, da inclusão social, do trabalho digno, da equidade e da igualdade entre os sexos; reforço da capacidade de fornecer acesso universal aos serviços sociais básicos, especialmente nos setores da saúde e da educação; combate, sempre que necessário, à desigualdade e à discriminação com base no trabalho e na ascendência, especialmente à discriminação com base na casta;

d)

Apoio ao desenvolvimento da cultura cívica, especialmente através da formação, educação e participação das crianças, jovens e mulheres;

e)

Promoção de reformas económicas sustentáveis e da diversificação, de relações comerciais abertas e equitativas, do desenvolvimento de uma economia social de mercado regulada e sustentável, do investimento produtivo e sustentável nos principais setores (como a energia, com especial atenção para as energias renováveis);

f)

Promoção de boas relações de vizinhança, da cooperação, diálogo e integração regionais, inclusivamente com os países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e os Estados do Golfo abrangidos pelo Instrumento de Parceria e outros instrumentos da União através do apoio aos esforços de integração na região, nomeadamente a nível da economia, energia, recursos hídricos, transportes e refugiados;

g)

Promoção da gestão sustentável e equitativa, bem como da proteção, dos recursos hídricos;

h)

Complemento dos recursos empregues ao abrigo do presente regulamento, mediante um trabalho coerente e o apoio prestado através de outros instrumentos e políticas da União, que podem centrar-se no acesso ao mercado interno da União, na mobilidade laboral e na integração regional mais vasta;

i)

No contexto da correlação entre a segurança e o desenvolvimento, luta contra a produção, o consumo e o tráfico de drogas;

j)

No contexto da correlação entre o desenvolvimento e a migração, gestão das migrações e assistência às pessoas deslocadas e aos refugiados.

VI.   Outros países

a)

Apoio à consolidação de uma sociedade democrática, à boa governação, ao respeito pelos direitos humanos, à igualdade entre os sexos e ao Estado de direito e contributo para a estabilidade e a integração regionais e continentais; apoio a uma sociedade civil ativa, organizada e independente e reforço do diálogo social através do apoio aos parceiros sociais;

b)

Apoio aos esforços de ajustamento que se revelem necessários em virtude da criação de diversas zonas de comércio livre;

c)

Apoio à luta contra a pobreza, a desigualdade e a exclusão, nomeadamente através da resposta às necessidades básicas das comunidades desfavorecidas e da promoção da coesão social e de políticas de redistribuição destinadas à redução das desigualdades;

d)

Reforço da capacidade de fornecer acesso universal aos serviços sociais básicos, especialmente nos setores da saúde e da educação;

e)

Melhoria das condições de vida e de trabalho, com particular ênfase na promoção da agenda do trabalho digno da OIT;

f)

Resposta à vulnerabilidade económica e contributo para as transformações estruturais, com ênfase no trabalho digno, por meio do crescimento económico sustentável e inclusivo e de uma economia hipocarbónica energeticamente eficiente e baseada nas energias renováveis, mediante o estabelecimento de fortes parcerias em torno de relações comerciais equitativas, investimentos produtivos para mais e melhores empregos na economia verde e inclusiva, transferência de conhecimentos e cooperação no contexto da investigação, inovação e tecnologia, bem como promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo em todas as suas dimensões, prestando particular atenção aos desafios que colocam os fluxos migratórios, a habitação, a segurança alimentar (incluindo a agricultura e pescas sustentáveis), as alterações climáticas, as energias sustentáveis e a proteção e valorização da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos, designadamente os recursos hídricos e os solos;

g)

Resposta ao problema da violência sexual e baseada no género e às questões de saúde, incluindo o VIH/SIDA e respetivo impacto na sociedade.


ANEXO II

DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO AO ABRIGO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS

A.   PROGRAMA «BENS PÚBLICOS MUNDIAIS E DESAFIOS GLOBAIS»

O programa «Bens públicos Mundiais e Desafios Globais» visa reforçar a cooperação, o intercâmbio de conhecimentos e experiências e as capacidades dos países parceiros, tendo em vista contribuir para a erradicação da pobreza, a coesão social e o desenvolvimento sustentável. O programa deve assentar nos domínios de cooperação adiante enumerados, garantindo a criação de um máximo de sinergias entre eles em função da sua forte interligação.

I.   Ambiente e alterações climáticas

a)

Contributo para a dimensão externa das políticas da União no domínio do ambiente e das alterações climáticas, respeitando plenamente o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e outros princípios consignados no TFUE;

b)

Trabalho a montante para ajudar os países em desenvolvimento a alcançarem os ODM ou quaisquer outros objetivos posteriormente definidos pela União e os Estados-Membros que se relacionem com a utilização sustentável dos recursos naturais e com a sustentabilidade ambiental;

c)

Implementação das iniciativas da União e dos compromissos por ela acordados a nível internacional e regional e/ou de caráter transfronteiriço, em especial no domínio das alterações climáticas, através da promoção de estratégias hipocarbónicas de resiliência às alterações climáticas, dando prioridade às estratégias que promovam a biodiversidade, a proteção dos ecossistemas e dos recursos naturais, a gestão sustentável, nomeadamente dos oceanos, terras, recursos hídricos, pescas e florestas (por exemplo, através de mecanismos como a iniciativa FLEGT), o combate à desertificação, a gestão integrada dos recursos hídricos, uma sólida gestão dos resíduos e produtos químicos, a eficiência dos recursos e a economia verde;

d)

Maior incorporação e integração dos objetivos em matéria de ambiente e alterações climáticas na política de cooperação para o desenvolvimento seguida pela União, através do apoio ao trabalho metodológico e de investigação levado a cabo sobre, nos e pelos países em desenvolvimento, — incluindo os mecanismos de acompanhamento, prestação de informações e verificação, e a aferição, avaliação e cartografia dos ecossistemas –, bem como do aumento das competências em matéria ambiental e da promoção das ações inovadoras e da coerência das políticas adotadas;

e)

Reforço da governação ambiental e apoio ao desenvolvimento da política internacional de molde a aumentar a coerência e a eficiência da governação do desenvolvimento sustentável a nível mundial, auxiliando no acompanhamento e avaliação ambientais a nível regional e internacional e promovendo nos países em desenvolvimento o cumprimento efetivo e a aplicação de medidas de execução dos acordos multilaterais em matéria de ambiente;

f)

Integração da gestão do risco de catástrofes e da adaptação às alterações climáticas na planificação do desenvolvimento e investimento, e promoção da implementação de estratégias destinadas a reduzir o risco de catástrofes, como a proteção dos ecossistemas e a recuperação de zonas húmidas;

g)

Reconhecimento do papel decisivo da agricultura e da criação de gado nas políticas adotadas no domínio das alterações climáticas, através da promoção das pequenas explorações agrícolas e das explorações de criação de gado como estratégias de adaptação e mitigação autónomas no Sul devido à utilização sustentável que fazem de recursos naturais como a água e as pastagens.

II.   Energia sustentável

a)

Promoção do acesso a serviços energéticos fiáveis, seguros, economicamente acessíveis, inócuos para o clima e sustentáveis como um fator essencial para a erradicação da pobreza, o desenvolvimento e o crescimento inclusivo, com especial ênfase na utilização de fontes de energia locais e regionais renováveis e na garantia de acesso das populações pobres de regiões afastadas;

b)

Promoção de um maior recurso às tecnologias de energias renováveis, em especial às abordagens descentralizadas, e à eficiência energética e promoção de estratégias de desenvolvimento hipocarbónico sustentável;

c)

Promoção da segurança energética para os países parceiros e comunidades locais, nomeadamente através da diversificação de fontes e rotas, tendo em conta questões como a volatilidade dos preços, o potencial de redução das emissões, a melhoria dos mercados e o fomento das interconexões e do comércio de energia, especialmente elétrica.

III.   Desenvolvimento humano, nomeadamente trabalho digno, justiça social e cultura

a)   Saúde

i)

Melhoria da saúde e do bem-estar das populações nos países em desenvolvimento, graças ao fornecimento equitativo de equipamentos, bens e serviços de saúde pública essenciais de boa qualidade e ao acesso inclusivo e universal a esses mesmos equipamentos, bens e serviços, assegurando a prestação de cuidados contínuos, da prevenção ao pós-tratamento, e tendo especialmente em conta as necessidades das pessoas que pertençam a grupos desfavorecidos e vulneráveis;

ii)

Definição e apoio à agenda política das iniciativas globais com benefício significativo direto para os países parceiros, tendo em conta a orientação para os resultados, a eficácia da ajuda e as repercussões para os sistemas de saúde, incluindo o apoio aos países parceiros para que possam participar mais nestas iniciativas;

iii)

Apoio a iniciativas específicas, sobretudo a nível regional e mundial, que reforcem os sistemas de saúde e ajudem os países a desenvolver e implementar políticas nacionais de saúde sólidas, sustentáveis e assentes em bases científicas, e a iniciativas em domínios prioritários como a saúde materno-infantil, a vacinação e a resposta a ameaças mundiais à saúde (como sejam o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo e outras doenças negligenciadas e associadas a situações de pobreza);

iv)

Promoção da aplicação plena e efetiva da Plataforma de Ação de Pequim, do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento e dos resultados das respetivas conferências de revisão e, neste contexto, da saúde e direitos sexuais e reprodutivos;

v)

Promoção, prestação e expansão de serviços essenciais e apoio psicológico a vítimas de violência, especialmente mulheres e crianças.

b)   Educação, conhecimento e competências

i)

Apoio à consecução de metas acordadas a nível internacional no que respeita à educação, através de iniciativas e parcerias globais, com especial ênfase na promoção do conhecimento, das competências e dos valores que têm em vista o desenvolvimento sustentável e inclusivo;

ii)

Promoção do intercâmbio de experiências, boas práticas e inovação, com base numa abordagem equilibrada no que toca ao desenvolvimento dos sistemas educativos;

iii)

Melhoria da igualdade de acesso ao ensino e da sua qualidade, especialmente no que respeita às pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, aos migrantes, às mulheres e raparigas, às minorias religiosas e pessoas a elas pertencentes, às pessoas com deficiência ou que vivam em situações frágeis e aos países que estão mais longe de cumprir as metas mundiais, e obtenção de taxas de maior sucesso na conclusão do ensino básico e na transição para o primeiro ciclo do ensino secundário.

c)   Igualdade de género, empoderamento das mulheres e proteção dos direitos das mulheres e das raparigas

i)

Apoio a programas de âmbito nacional, regional e local que promovam o empoderamento económico e social das mulheres e das raparigas, bem como o exercício de atividades de liderança e a igualdade de género em termos de participação política;

ii)

Apoio a iniciativas nacionais, regionais e mundiais destinadas a promover a integração da igualdade entre os sexos e do empoderamento das mulheres nas políticas, planos e orçamentos, designadamente nas estruturas internacionais, nacionais e regionais de desenvolvimento e na Agenda relativa à eficácia da ajuda, e apoio à erradicação das práticas de seleção baseadas no sexo;

iii)

Resposta ao problema da violência sexual e baseada no género e apoio às vítimas dessa violência.

d)   Crianças e jovens

i)

Luta contra o tráfico de crianças e contra todas as formas de violência e abusos contra as crianças e de trabalho infantil, luta contra o casamento infantil e promoção de políticas que tenham em conta a especial vulnerabilidade e as potencialidades das crianças e jovens, a proteção dos seus direitos — incluindo o registo de nascimento — e interesses, bem como a sua educação, saúde e meios de subsistência, a começar pela sua participação e empoderamento;

ii)

Fomento da capacidade dos países em desenvolvimento para aplicarem políticas em prol da infância e da juventude e atenderem mais a esta problemática e promoção do papel das crianças e dos jovens enquanto agentes do desenvolvimento;

iii)

Apoio ao desenvolvimento de estratégias e intervenções concretas para dar resposta aos problemas e desafios específicos com que se confrontam os jovens e as crianças, principalmente nos domínios da saúde, da educação e do emprego, tendo em conta, em todas as ações relevantes, os seus melhores interesses.

e)   Não discriminação:

i)

Apoio a iniciativas locais, regionais, nacionais e mundiais destinadas a promover a não discriminação em razão do sexo, identidade de género, origem racial ou étnica, casta, religião ou crença, deficiência, doença, idade e orientação sexual, através do desenvolvimento de políticas, planos e orçamentos, bem como do intercâmbio de boas práticas e conhecimentos especializados;

ii)

Garantia de um diálogo mais abrangente sobre não discriminação e proteção dos defensores dos direitos humanos.

f)   Emprego, competências, proteção social e inclusão social:

i)

Promoção de elevados níveis de emprego digno e produtivo, nomeadamente prestando apoio a políticas e estratégias de educação e emprego sólidas, a ações de formação profissional que visem a empregabilidade assente nas necessidades e perspetivas do mercado de trabalho local, à promoção das condições de trabalho, inclusivamente a nível da economia informal, ao fomento do trabalho digno com base nas normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo a luta contra o trabalho infantil, bem como ao diálogo social e à facilitação da mobilidade dos trabalhadores, respeitando e promovendo simultaneamente os direitos dos migrantes;

ii)

Reforço da coesão social, especialmente através da criação e do fortalecimento de sistemas de proteção social sustentáveis, nomeadamente de regimes de segurança social para as pessoas que vivem em situação de pobreza, e de reformas orçamentais, aumentando a capacidade dos sistemas fiscais e intensificando a luta contra a fraude e a evasão fiscal, a fim de contribuir para reforçar a igualdade e melhorar a distribuição da riqueza;

iii)

Reforço da inclusão social e da igualdade de género, a par da cooperação em matéria de acesso equitativo a serviços básicos, emprego para todos, empoderamento e respeito pelos direitos de grupos específicos, nomeadamente migrantes, crianças e jovens, pessoas com deficiência, mulheres, populações indígenas e pessoas pertencentes a minorias, de modo a garantir que estes grupos possam participar e efetivamente participem na criação de riqueza e diversidade cultural e dela beneficiem.

g)   Crescimento, emprego e participação do setor privado

i)

Promoção de ações que visem a criação de mais e melhores empregos, desenvolvendo a competitividade e a resiliência das microempresas e das PME locais e a sua integração na economia local, regional e mundial e ajudando os países em desenvolvimento a integrarem-se nos sistemas de comércio regional e multilateral;

ii)

Desenvolvimento do artesanato local no intuito de preservar o património cultural local;

iii)

Desenvolvimento de um setor privado local social e ecologicamente responsável e melhoria do enquadramento empresarial;

iv)

Promoção de políticas económicas eficazes que apoiem o desenvolvimento da economia e das indústrias locais e visem a criação de uma economia verde e inclusiva, a eficiência dos recursos e processos de produção e consumo sustentáveis;

v)

Promoção do recurso às comunicações eletrónicas enquanto instrumento de apoio, em todos os setores, ao crescimento em prol das populações pobres, a fim de transpor o fosso digital entre países em desenvolvimento e países industrializados e no seio dos países em desenvolvimento, conseguir um enquadramento político e regulamentar adequado neste domínio e promover o desenvolvimento das infraestruturas necessárias e a utilização de serviços e aplicações baseados nas TIC;

vi)

Promoção da inclusão financeira fomentando o acesso a serviços financeiros como o microcrédito e as poupanças, os micro-seguros e a transferência de pagamentos, e a sua utilização efetiva tanto pelas microempresas e PME como pelos particulares, sobretudo por grupos desfavorecidos e vulneráveis.

h)   Cultura:

i)

Promoção do diálogo intercultural, da diversidade cultural e do respeito pela igual dignidade de todas as culturas;

ii)

Promoção da cooperação internacional no sentido de estimular o contributo dos setores culturais para o crescimento económico nos países em desenvolvimento, de modo a explorar plenamente as suas potencialidades de combate à pobreza, incluindo a resolução de questões como o acesso ao mercado e os direitos de propriedade intelectual;

iii)

Promoção do respeito pelos valores sociais, culturais e espirituais das populações indígenas e das minorias, de molde a promover a igualdade e a justiça em sociedades multiétnicas respeitando os direitos humanos universais que assistem a todas as pessoas, incluindo as populações indígenas e as pessoas pertencentes a minorias;

iv)

Apoio à cultura enquanto setor económico promissor em termos de desenvolvimento e crescimento.

IV.   Segurança alimentar e nutricional e agricultura sustentável

A cooperação neste domínio deve reforçar a cooperação, o intercâmbio de conhecimentos e experiências e as capacidades dos países parceiros no que toca aos quatro pilares da segurança alimentar, seguindo uma abordagem que atenda às questões de género: a disponibilidade de alimentos (produção), o acesso (designadamente terras, infraestruturas de transporte de alimentos de zonas excedentárias para zonas deficitárias, mercados, constituição de reservas alimentares nacionais, redes de segurança), a utilização (intervenções ao nível da nutrição, com consciência social) e a estabilidade, abrangendo também o comércio equitativo, conferindo prioridade a cinco dimensões: a agricultura de pequena escala e a criação de gado, a transformação de produtos alimentares de molde a gerar valor acrescentado, a governação, a integração regional e os mecanismos de assistência às populações vulneráveis, através:

a)

Da promoção do desenvolvimento da agricultura sustentável de pequena escala e da criação de gado através do acesso a tecnologias seguras, hipocarbónicas, resilientes às alterações climáticas e assentes nos ecossistemas (incluindo tecnologias de informação e comunicação), do reconhecimento, promoção e reforço de estratégias de adaptação locais e autónomas em matéria de alterações climáticas, bem como de serviços técnicos e de vulgarização, programas de desenvolvimento rural, medidas de investimento produtivo e responsável, conformes com as orientações traçadas a nível internacional, da gestão sustentável dos solos e dos recursos naturais, da proteção dos direitos fundiários da população, nas suas diversas formas, do acesso das populações locais às terras e da proteção da diversidade genética, num ambiente económico favorável;

b)

Do apoio a uma governação e conceção de políticas responsável em termos ambientais e sociais nos setores relevantes, ao papel dos intervenientes públicos e não públicos em matéria de regulamentação, utilização de bens públicos e capacidade organizacional, bem como às instituições e organizações profissionais;

c)

Do reforço da segurança alimentar e nutricional através de políticas adequadas, incluindo a proteção da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos, políticas de adaptação às alterações climáticas, sistemas de informação, prevenção e gestão de crises e estratégias de nutrição dirigidas às populações vulneráveis capazes de mobilizar os recursos necessários para assegurar intervenções básicas que previnam a grande maioria dos casos de subnutrição;

d)

Da promoção de práticas seguras e sustentáveis em toda a cadeia de abastecimento de géneros alimentícios e de alimentos para animais.

V.   Migração e asilo

A cooperação neste domínio pretende reforçar o diálogo político, a cooperação, o intercâmbio de conhecimentos e experiências e as capacidades dos países parceiros, das organizações da sociedade civil e das autoridades locais, por forma a estimular a mobilidade humana como elemento positivo do desenvolvimento humano. A cooperação neste domínio, assente numa abordagem baseada na defesa dos direitos e abarcando todos os direitos humanos, sejam eles civis e políticos, económicos, sociais ou culturais, procurará vencer os desafios colocados pelos fluxos migratórios, nomeadamente a migração Sul-Sul, a situação dos migrantes vulneráveis, como sejam menores não acompanhados, vítimas de tráfico, requerentes de asilo ou mulheres migrantes, e atender à situação das crianças, mulheres e famílias deixadas nos países de origem, através;

a)

Da promoção da gestão da migração a todos os níveis, prestando especial atenção às consequências sociais e económicas da migração, e reconhecimento do papel fundamental das organizações da sociedade civil, inclusivamente da diáspora, e das autoridades locais na resposta à questão da migração enquanto componente essencial da estratégia de desenvolvimento;

b)

Da garantia de melhor gestão dos fluxos migratórios em todas as suas dimensões, nomeadamente reforçando as capacidades dos Governos e de outros intervenientes relevantes nos países parceiros em domínios como: a migração legal e a mobilidade; a prevenção da migração ilegal, do contrabando de migrantes e do tráfico de seres humanos; a facilitação do regresso dos migrantes ilegais em condições sustentáveis e o apoio ao regresso voluntário e à reintegração; a criação de capacidades de gestão integrada das fronteiras; e a proteção internacional e o asilo.

c)

Da maximização do impacto, em termos de desenvolvimento, de uma maior mobilidade das pessoas a nível regional e mundial, especialmente de uma migração de mão-de-obra bem gerida que melhore a integração dos migrantes nos países de destino, promoção e defesa dos direitos dos migrantes e suas famílias, através do apoio à definição e implementação de sólidas políticas nacionais e regionais de migração e asilo, da integração da vertente «migração» noutras políticas regionais e nacionais e do apoio à participação das organizações de migrantes e das autoridades locais na definição de políticas e no acompanhamento dos respetivos processos de implementação;

d)

Da melhoria do entendimento comum da correlação entre migração e desenvolvimento, nomeadamente das consequências sociais e económicas das políticas governamentais, quer na área da migração/asilo, quer noutras áreas;

e)

Do reforço das capacidades de asilo e acolhimento nos países parceiros.

A cooperação neste domínio será gerida em sintonia com o Fundo para o Asilo e a Migração e com o Fundo para a Segurança Interna, no pleno respeito do princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento.

B.   PROGRAMA «ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E AUTORIDADES LOCAIS»

Em conformidade com as conclusões da Iniciativa para o Diálogo Estruturado da Comissão e o apoio da União aos direitos humanos, à democracia e à boa governação, o programa tem como objetivo reforçar as organizações da sociedade civil e as autoridades locais nos países parceiros e, quando previsto no presente regulamento, na União e nos países candidatos e potenciais candidatos. Visa fomentar um ambiente propício à participação dos cidadãos e à ação da sociedade civil, bem como a cooperação, o intercâmbio de conhecimentos e experiências e as capacidades das organizações da sociedade civil e das autoridades locais dos países parceiros, em prol da consecução das metas de desenvolvimento acordadas a nível internacional.

Para efeitos do presente regulamento, «as organizações da sociedade civil» são intervenientes não estatais, sem fins lucrativos, que funcionam de forma independente e responsabilizável e que incluem organizações não governamentais, organizações representativas de populações indígenas, organizações representativas de minorias nacionais e/ou étnicas, organizações da diáspora, organizações de migrantes em países parceiros, associações de comerciantes locais e grupos de cidadãos, cooperativas, associações patronais e sindicatos (parceiros sociais), organizações representativas de interesses económicos e sociais, organizações de luta contra a corrupção e a fraude e de promoção da boa governação, organizações de defesa dos direitos civis e organizações de luta contra a discriminação, organizações locais (incluindo redes) ativas no domínio da cooperação e integração regional descentralizada, organizações de consumidores, organizações de mulheres e jovens, organizações ambientalistas, de ensino, culturais, científicas e de investigação, universidades, igrejas e associações ou comunidades religiosas, organizações de meios de comunicação social e quaisquer associações não governamentais e fundações independentes, incluindo fundações políticas independentes, suscetíveis de contribuir para a implementação dos objetivos do presente regulamento.

Para efeitos do presente regulamento, as autoridades locais englobam uma grande variedade de níveis e divisões subnacionais de governação, a saber, municípios, comunidades, distritos, conselhos, províncias, regiões, etc.

O programa contribui para:

a)

Uma sociedade inclusiva e autónoma nos países parceiros, através do reforço das organizações da sociedade civil e das autoridades locais e dos serviços básicos prestados às populações carenciadas;

b)

O aumento do nível de consciencialização na Europa para as questões do desenvolvimento e a mobilização do apoio ativo do público na União e nos países candidatos e potenciais candidatos, a favor de estratégias de redução da pobreza e de desenvolvimento sustentável nos países parceiros;

c)

O aumento da capacidade das redes, plataformas e alianças da sociedade civil e autoridades locais da Europa e dos países do sul com vista a assegurar um diálogo político substantivo e contínuo no domínio do desenvolvimento e a promover uma governação democrática.

Possíveis atividades a ser apoiadas pelo ente programa:

a)

Intervenções nos países parceiros que apoiem os grupos vulneráveis e marginalizados, fornecendo serviços básicos através de organizações da sociedade civil e de autoridades locais;

b)

Desenvolvimento das capacidades dos atores visados, como complemento do apoio concedido no âmbito dos programas e ações nacionais destinados a:

i)

Criar um ambiente propício à participação dos cidadãos e à ação da sociedade civil e desenvolver a capacidade das organizações da sociedade civil para participarem eficazmente na definição de políticas e no acompanhamento dos processos de implementação das mesmas;

ii)

Facilitar um maior diálogo e uma melhor interação entre as organizações da sociedade civil, as autoridades locais, o Estado e outros agentes do desenvolvimento no contexto do desenvolvimento;

iii)

Reforçar a capacidade das autoridades locais para participarem eficazmente no processo de desenvolvimento, reconhecendo o seu papel particular e as suas especificidades;

c)

Sensibilização da população para as questões do desenvolvimento, empoderamento das pessoas para se tornarem cidadãos ativos e responsáveis e promoção da educação formal e informal para o desenvolvimento na União e nos países candidatos e potenciais candidatos, a fim de ancorar a política de desenvolvimento nas sociedades europeias, mobilizar um maior apoio público para a ação contra a pobreza e para relações mais equitativas entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, aumentar a sensibilização para os problemas e dificuldades com que se debatem os países em desenvolvimento e as suas populações, e promover o direito a um processo de desenvolvimento em que todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente exercidos e a dimensão social da globalização;

d)

Coordenação, desenvolvimento de capacidades e reforço institucional das redes da sociedade civil e autoridades locais, no seio das respetivas organizações e entre os diferentes tipos de partes interessadas ativas no debate público sobre o desenvolvimento, bem como coordenação, desenvolvimento de capacidades e reforço institucional das redes de organizações da sociedade civil, de autoridades locais e de organizações de coordenação dos países do Sul.


ANEXO III

DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO AO ABRIGO DO PROGRAMA PAN-AFRICANO

O programa pan-africano apoia os objetivos e princípios gerais da parceria estratégica entre a União e África. Promove os princípios de «parceria centrada nas pessoas» e de «tratar África como um todo», bem como a coerência entre os níveis regional e continental. Põe a tónica nas atividades de natureza transregional, continental ou mundial em África e com África, e apoia as iniciativas conjuntas África–UE na esfera mundial. O programa dá nomeadamente apoio nos seguintes domínios da parceria:

a)

paz e segurança,

b)

governação democrática e direitos humanos,

c)

comércio, integração regional e infraestruturas (incluindo matérias-primas),

d)

ODM e novos objetivos de desenvolvimento pós-2015 acordados internacionalmente,

e)

energia,

f)

alterações climáticas e ambiente,

g)

migração, mobilidade e emprego,

h)

ciência, sociedade da informação e espaço,

i)

questões horizontais.


ANEXO IV

DOTAÇÕES FINANCEIRAS INDICATIVAS PARA O PERÍODO 2014-2020

(em milhões de EUR)

Total

19 662

1)

Programas geográficos

11 809 (1)

a)

Por área geográfica

 

i)

América Latina

2 500

ii)

Sul da Ásia

3 813

iii)

Norte da Ásia e Sudeste Asiático

2 870

iv)

Ásia Central

1 072

v)

Médio Oriente

545

vi)

Outros países

251

b)

Por domínio de cooperação

 

i)

Direitos humanos, democracia e boa governação

no mínimo 15 %

ii)

Crescimento inclusivo e sustentável ao serviço do desenvolvimento humano

no mínimo 45 %

2)

Programas temáticos

7 008

a)

Bens públicos mundiais e desafios globais

5 101

i)

Ambiente e alterações climáticas (2)

27 %

ii)

Energia sustentável

12 %

iii)

Desenvolvimento humano, nomeadamente trabalho digno, justiça social e cultura

25 %

Dos quais:

 

Saúde

no mínimo 40 %

Educação, conhecimento e competências

no mínimo 17,5 %

Igualdade de genero, empoderamento das mulheres e proteção dos direitos das mulheres e das raparigas; crianças e jovens, não discriminação; emprego, competências, proteção social e inclusão social; crescimento, emprego e participação do setor privado, cultura

no mínimo 27,5 %

iv)

Segurança alimentar e agricultura sustentável

29 %

v)

Migração e asilo

7 %

Pelo menos 50 % dos fundos, antes da utilização dos marcadores assentes na metodologia da OCDE («marcadores do Rio»), servirão para os objetivos relacionados com as ações climáticas e o ambiente.

b)

Organizações da sociedade civil e autoridades locais

1 907

3)

Programa pan-africano

845


(1)  Dos quais 758 milhões de EUR de fundos não afetados.

(2)  Em princípio, os fundos serão afetados de forma equitativa entre as ações nos domínios do ambiente e das alterações climáticas.


Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu (1)

Com base no artigo 14.o do TUE, a Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu antes de iniciar a programação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020 e, após uma consulta inicial dos beneficiários, se for caso disso. A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as dotações indicativas previstas por país/região e, dentro de um país/região, as prioridades, os possíveis resultados e as dotações indicativas previstas para cada prioridade dos programas geográficos, bem como a seleção das modalidades de assistência (2). A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as prioridades temáticas, os possíveis resultados, a seleção das modalidades de assistência (2), e as dotações financeiras para estas prioridades previstas nos programas temáticos. A Comissão Europeia terá em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu sobre a questão.

A Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu, em preparação da avaliação intercalar, e antes de qualquer revisão substancial dos documentos de programação durante o período de vigência deste regulamento.

A Comissão Europeia, se for convidada pelo Parlamento Europeu, irá explicar de que modo as observações do Parlamento Europeu foram tidas em conta nos documentos de programação e qualquer outro seguimento dado ao diálogo estratégico.


(1)  A Comissão Europeia estará representada ao nível do Comissário responsável.

(2)  Se for caso disso.


Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), ponto (ii), do Regulamento (CE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020

No que diz respeito à aplicação do artigo 5.o, n.o 2, da alínea b), ponto (ii), do Regulamento (CE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020 no momento da entrada em vigor do referido regulamento, os seguintes parceiros são considerados elegíveis para cooperação bilateral, como casos excecionais, nomeadamente tendo em vista a eliminação gradual da ajuda ao desenvolvimento sob a forma de subvenções: Cuba, Colômbia, Equador, Peru e África do Sul.


Declaração da Comissão Europeia sobre o artigo 5.o do Regulamento n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020

A Comissão Europeia solicitará a opinião do Parlamento Europeu antes de alterar a aplicação do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), ponto (ii), do Regulamento n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020.


Declaração da Comissão Europeia sobre a afetação de fundos para serviços básicos

O Regulamento n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020 deve permitir à União contribuir para cumprir o seu compromisso conjunto no sentido de prestar um apoio constante ao desenvolvimento humano para melhorar as condições de vida das pessoas, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Pelo menos 20 % da assistência atribuída ao abrigo desse regulamento serão afetados a serviços sociais básicos, com ênfase na saúde e na educação, e ao ensino secundário, reconhecendo que uma certa flexibilidade deve constituir a regra, como nos casos em que se trata de assistência de caráter excecional. Os dados relativos ao respeito por esta declaração serão incluídos no relatório anual a que se refere o artigo 13.o do Regulamento n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União.


Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020, o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, o Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) não contêm qualquer referência explícita à possibilidade de suspensão da assistência nos casos em que um país beneficiário não respeite os princípios básicos definidos no instrumento e, nomeadamente, os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

O Parlamento Europeu considera que qualquer suspensão da assistência ao abrigo destes instrumentos modificaria o regime financeiro global acordado nos termos do processo legislativo ordinário. Enquanto colegislador e um dos ramos da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu poderá, por conseguinte, exercer plenamente as suas prerrogativas a esse respeito, caso tal decisão venha a ser tomada.


15.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/77


REGULAMENTO (UE) N.o 234/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2014

que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2, o artigo 209.o, n.o 1, e o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A União procurará desenvolver relações e constituir parcerias com países terceiros. O presente regulamento constitui um instrumento novo e complementar de apoio direto às políticas externas da União, alargando as parcerias de cooperação e o diálogo político a domínios e matérias que vão além da cooperação para o desenvolvimento. Baseia-se na experiência adquirida com os países industrializados e os países e territórios de elevado rendimento, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1934/2006 (3).

(2)

O âmbito da cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento ao abrigo dos programas geográficos previstos no instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento criado pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) limita-se quase exclusivamente ao financiamento de medidas concebidas para satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (CAD-OCDE).

(3)

Na última década, a União tem reforçado de forma sistemática as suas relações bilaterais com um vasto leque de países e territórios industrializados e outros países e territórios de elevado ou médio rendimento em diversas regiões do mundo.

(4)

A União necessita de um instrumento financeiro de política externa, de alcance mundial, que permita financiar medidas que eventualmente não são consideradas como APD, mas que são de importância crucial para aprofundar e consolidar as suas relações com os países terceiros em causa, designadamente através do diálogo político e da instauração de parcerias. Esse novo instrumento, inovador no que respeita ao âmbito de aplicação e aos objetivos, deverá criar um clima positivo para o aprofundamento das relações entre a União e os países parceiros relevantes, bem como promover os interesses essenciais da União.

(5)

É do interesse da União aprofundar as relações e o diálogo com países com os quais seja do seu interesse estratégico estreitar laços, em especial os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento que desempenham um papel cada vez mais importante nos assuntos mundiais, inclusive na governação mundial, na política externa, na economia internacional, nas instâncias e órgãos multilaterais como o G8 e o G20, e no tratamento dado aos desafios de caráter global.

(6)

A União precisa de estabelecer parcerias abrangentes com novos protagonistas da cena internacional, a fim de promover uma ordem internacional estável e inclusiva, pugnar por bens públicos mundiais comuns, promover os interesses essenciais da União e aumentar o conhecimento da União nesses países.

(7)

O presente regulamento deverá ter um âmbito mundial que permita apoiar medidas de cooperação na medida do necessário para sustentar as relações com qualquer país no qual a União tenha interesses estratégicos, de acordo com os objetivos do presente regulamento.

(8)

É do interesse da União continuar a promover o diálogo e a cooperação com países que deixaram de ser elegíveis para programas bilaterais ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento criado pelo Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (o «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento»).

(9)

Além disso, é do interesse da União ter instituições globais inclusivas, baseadas num multilateralismo efetivo e trabalhar tendo em vista esse fim.

(10)

Em conformidade com o presente regulamento, a União deverá apoiar a execução da dimensão externa da estratégia, sublinhada pela Comissão na sua Comunicação de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» («Europa 2020»), agregando três pilares: económico, social e ambiental. Em particular, o presente regulamento deverá apoiar os objetivos respeitantes a problemas globais como as alterações climáticas, a segurança energética e a utilização eficiente dos recursos, a transição para uma economia mais ecológica, a ciência, a inovação e a competitividade, a mobilidade, o comércio e o investimento, as parcerias económicas, os negócios, o emprego, a cooperação regulamentar com países terceiros e o melhor acesso das empresas da União aos mercados, incluindo a internacionalização das pequenas e médias empresas (PME). Deverá promover também a diplomacia pública, a cooperação académica e no domínio do ensino e as atividades de sensibilização.

(11)

Em particular, o combate às alterações climáticas é reconhecido como um dos grandes desafios globais com que se confrontam a União e toda a comunidade internacional alargada. As alterações climáticas são um domínio em que é necessário agir com urgência e em que a realização dos objetivos da União requer a cooperação com os países parceiros. A União deverá pois intensificar os esforços para promover um consenso mundial a este respeito. De acordo com a Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2011 intitulada «Um orçamento para a Europa 2020», que apela à União no sentido de aumentar a proporção do seu orçamento que esteja relacionada com os aspetos climáticos para pelo menos 20 %, o presente regulamento deverá contribuir para atingir esse objetivo.

(12)

Os desafios transnacionais, como a degradação ambiental e o acesso às matérias-primas e terras raras e sua utilização sustentável, exigem uma abordagem inclusiva e assente em regras.

(13)

A União está empenhada em ajudar a cumprir os objetivos globais em matéria de biodiversidade para 2020 e a concretizar a estratégia de mobilização de recursos que lhes está associada.

(14)

Nas relações que mantém com os seus parceiros de todo o mundo, a União está empenhada em promover o trabalho digno para todos, bem como a ratificação e a execução efetiva das normas laborais reconhecidas a nível internacional e dos acordos multilaterais no domínio do ambiente.

(15)

Um dos importantes interesses estratégicos da União é impulsionar o crescimento e o emprego, promovendo o comércio e o investimento justo e aberto, a nível multilateral e bilateral, e apoiando a negociação e a execução dos acordos em matéria de comércio e investimento nos quais a União seja parte. Nos termos do presente regulamento, a União deverá contribuir para a criação de um clima seguro propício ao aumento das oportunidades comerciais e de investimento para as empresas da União em todo o mundo, sobretudo para as PME, inclusive apoiando a cooperação e convergência regulamentares, promovendo as normas internacionais, melhorando a proteção dos direitos de propriedade intelectual e visando a eliminação de obstáculos injustificados no acesso aos mercados.

(16)

Nos termos do artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) a ação da União na cena internacional deve assentar nos princípios que inspiraram a sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que a UE procura promover em todo o mundo, a saber, a democracia, o Estado de direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, os princípios da igualdade e da solidariedade, e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

(17)

A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficaz, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para atingir tal objetivo, será necessário assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de ação externa da União, bem com a criação de sinergias entre o presente regulamento, outros instrumentos de financiamento da ação externa e outras políticas da União. Tal deverá também implicar um reforço mútuo dos programas previstos ao abrigo dos instrumentos de financiamento da ação externa.

(18)

A fim de assegurar a visibilidade da assistência da União perante os cidadãos dos países beneficiários e os cidadãos da própria União, deverá ser desenvolvida, sempre que pertinente, uma ação direcionada de comunicação e informação, através dos meios apropriados.

(19)

Para alcançar os objetivos do presente regulamento, é necessário assumir, com os principais países parceiros, uma abordagem diferenciada e flexível, que tenha em consideração os respetivos contextos económicos, sociais e políticos, assim como os interesses específicos, prioridades políticas e estratégias da União, mantendo simultaneamente a sua capacidade de intervir em todo o mundo, onde quer que seja necessário. A União deverá adotar uma abordagem abrangente no domínio da política externa, incluindo as políticas setoriais da União.

(20)

A fim de tornar mais eficaz o seu compromisso de promoção e defesa dos seus interesses nas relações com os países terceiros, a União deverá ter capacidade para responder de forma flexível e oportuna a necessidades evolutivas e/ou imprevistas, através da adoção de medidas especiais não abrangidas pelos programas indicativos plurianuais.

(21)

Os objetivos do presente regulamento deverão, sempre que possível e adequado, ser prosseguidos em consulta com os parceiros e intervenientes relevantes, incluindo organizações da sociedade civil e autoridades locais, tendo em conta a importância dos respetivos papéis.

(22)

A ação externa da União ao abrigo do presente regulamento deverá contribuir para a obtenção de resultados claros (em termos de realizações, consequências e impactos) nos países que beneficiam da assistência da União. Sempre que adequado e possível, os resultados da ação externa da União e a eficácia do instrumento criado pelo presente regulamento deverão ser acompanhados e avaliados com base em indicadores pré-definidos, claros, transparentes e, se for caso disso, específicos por país e quantificáveis, adaptados às especificidades e objetivos desse instrumento.

(23)

As ações ao abrigo do presente regulamento deverão, quando pertinente, ter na devida conta as resoluções e recomendações do Parlamento Europeu.

(24)

A fim de adaptar o âmbito do presente regulamento à rápida evolução da situação nos países terceiros, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às prioridades definidas no Anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, ao preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(25)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Atendendo à natureza destes atos de execução, nomeadamente o seu caráter de orientação estratégica e as suas implicações financeiras, deverá ser utilizado o procedimento de exame para a sua adoção, exceto se estiverem em causa medidas técnicas de execução de limitado impacto financeiro.

(26)

As regras e os procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa estão estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(27)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o seu período de aplicação, que constitui, o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (8), para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual.

(28)

A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa estão definidos na Decisão do Conselho 2010/427/UE (9).

(29)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, em especial a criação de um instrumento de parceria para a cooperação com países terceiros, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à sua dimensão, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(30)

Convém alinhar o período de aplicação do presente regulamento pelo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (10). Por conseguinte, o presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e objetivos

1.   O presente regulamento cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com os países terceiros (o «Instrumento de Parceria») a fim de promover e servir os interesses da União e os interesses mútuos. O Instrumento de Parceria apoia medidas que respondam de forma eficaz e flexível aos objetivos decorrentes das relações bilaterais, regionais ou multilaterais da União com países terceiros e aborda desafios de caráter global, e garante o seguimento adequado das decisões tomadas a nível multilateral.

2.   As medidas a financiar ao abrigo do Instrumento de Parceria refletem os seguintes objetivos específicos da União:

a)

Apoiar as estratégias de parceria da União para a cooperação bilateral, regional e inter-regional, promovendo o diálogo político e desenvolvendo abordagens e respostas coletivas a desafios de caráter global. A consecução deste objetivo será avaliada nomeadamente com base nos progressos efetuados pelos países parceiros em matéria de luta contra as alterações climáticas ou de promoção das normas ambientais da União.

b)

Realizar a dimensão internacional da «Europa 2020». A consecução desse objetivo será avaliada com base na aceitação das políticas e objetivos da Estratégia «Europa 2020» por parte dos principais países parceiros.

c)

Melhorar o acesso aos mercados dos países parceiros e impulsionar as oportunidades de comércio, de investimento e de negócio das empresas da União, eliminando simultaneamente os obstáculos ao acesso ao mercado e ao investimento, por meio de parcerias económicas e da cooperação empresarial e regulamentar. A consecução desse objetivo será avaliada com base na quota-parte da União no comércio externo com os principais países parceiros e nos fluxos comerciais e de investimentos para os países parceiros especificamente visados por ações, programas e medidas ao abrigo do presente regulamento.

d)

Assegurar uma melhor compreensão e uma maior visibilidade da União e do seu papel na cena mundial, mediante diplomacia pública, contactos interpessoais, cooperação nos setores do ensino e académico, cooperação entre grupos de reflexão e atividades de sensibilização promotoras dos valores e interesses da União Europeia. A consecução desse objetivo poderá ser avaliada, nomeadamente, com base em inquéritos de opinião ou avaliações.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento privilegia o apoio a medidas de cooperação com países com os quais seja do interesse estratégico da União estreitar laços, em especial os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento que assumam um protagonismo crescente nos assuntos mundiais, nomeadamente na política externa, na economia e no comércio internacionais, nas instâncias multilaterais, na governação mundial, e na resposta aos desafios de caráter global, ou nos quais a União tenha outros interesses significativos.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, todos os países, regiões e territórios terceiros podem ser elegíveis para a cooperação ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 3.o

Princípios gerais

1.   A União procura promover, desenvolver e consolidar os princípios da democracia, da igualdade, do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e do Estado de direito em que se baseia, através do diálogo e da cooperação com países terceiros.

2.   A fim de reforçar o impacto da ajuda da UE, será adotada, quando pertinente, uma abordagem diferenciada e flexível no planeamento da cooperação com países terceiros, a fim de ter em conta os respetivos contextos económicos, sociais e políticos, bem como os interesses específicos, as prioridades e as estratégias da União.

3.   A União promove uma abordagem multilateral coerente dos desafios globais e fomenta a cooperação com as organizações e os organismos internacionais ou regionais, nomeadamente as instituições financeiras internacionais, as agências, fundos e programas da Organização das Nações Unidas e outros doadores bilaterais.

4.   Na execução do presente regulamento e ao formular políticas, programação e planeamento estratégicos, e medidas de execução, a União visa garantir a coerência e a compatibilidade com outros domínios da sua ação externa, nomeadamente com o instrumento de cooperação para o desenvolvimento e outras políticas pertinentes da União.

5.   As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento baseiam-se, sempre que adequado, nas políticas de cooperação definidas em instrumentos, como acordos, declarações e planos de ação concluídos entre a União e as organizações internacionais em causa ou entre a União e os países e regiões terceiros em causa.

As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento abrangem também os domínios relacionados com a promoção dos interesses específicos, prioridades e estratégias da União.

6.   O apoio da União no âmbito do presente regulamento é executado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 236/2014.

Artigo 4.o

Programação e afetação indicativa dos fundos

1.   A Comissão adota programas indicativos plurianuais (PIP) segundo o procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014.

2.   Os PIP estabelecem os interesses e prioridades estratégicos da União e/ou mútuos, os objetivos específicos e os resultados esperados. Relativamente aos países ou regiões para os quais tenha sido elaborado um documento-quadro conjunto que estabelece uma estratégia global da União, os PIP baseiam-se nesse documento.

3.   Os PIP estabelecem também os domínios prioritários selecionados para financiamento pela União e apresentam em traços gerais a dotação indicativa dos fundos para o período em causa, em termos globais, por domínio prioritário e por país parceiro ou grupo de países parceiros, incluindo a participação em iniciativas globais. Esses montantes podem, se necessário, ser expressos sob a forma de um intervalo de variação.

4.   Os PIP podem prever fundos, de um montante não superior a 5 % do montante total, que não sejam afetados a um domínio prioritário ou a um país parceiro ou grupo de países parceiros. Esses fundos serão autorizados nos termos do artigo 2.o, n.os 2, 3 e 5 do Regulamento (UE) n.o 236/2014.

5.   O procedimento referido no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 236/2014 pode ser aplicado para alterar os PIP por imperativos de urgência devidamente justificados.

6.   No que respeita à consecução dos objetivos fixados no artigo 1.o, a Comissão pode ter em conta, na cooperação da União com países terceiros, a proximidade geográfica das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos da União.

7.   Qualquer programação ou revisão dos programas, feita após a publicação do relatório de revisão intercalar a que se refere o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 («relatório de revisão intercalar»), terá em conta os resultados, observações e conclusões desse relatório.

Artigo 5.o

Prioridades temáticas

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.o, para alterar as prioridades temáticas, a concretizar pela assistência da União ao abrigo do presente regulamento, estabelecidas no Anexo do presente regulamento. Em particular, após a publicação do relatório de revisão intercalar, e com base nas recomendações contidas nesse relatório, a Comissão adota, até 31 de março de 2018, um ato delegado que altera o Anexo do presente regulamento.

Artigo 6.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 7.o

Comité

A Comissão é assistida pelo Comité do Instrumento de Parceria. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 8.o

Enquadramento financeiro

1.   O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento para o período 2014-2020 é de 954 765 000 EUR.

As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos limites do quadro financeiro plurianual.

2.   Nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), para promover a dimensão internacional do ensino superior, será atribuído um montante indicativo de 1 680 000 000 EUR proveniente dos vários instrumentos de financiamento da ação externa (do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, do Instrumento Europeu de Vizinhança, criado pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP II), criado pelo Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e do Instrumento de Parceria) será atribuído a ações relativas à aprendizagem de mobilidade de ou para países parceiros, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1288/2013, bem como à cooperação e ao diálogo político com as autoridades, instituições e organizações desses países. O Regulamento (UE) n.o 1288/2013 aplica-se à utilização desses fundos.

O financiamento é disponibilizado através de duas dotações plurianuais que abranjam, respetivamente, os primeiros quatro anos e os três anos seguintes. A atribuição desse financiamento é refletida na programação indicativa plurianual prevista no presente regulamento, de acordo com as necessidades e as prioridades identificadas dos países em questão. A atribuição do financiamento pode ser revista caso sobrevenham circunstâncias imprevistas significativas ou alterações políticas importantes, em sintonia com as prioridades da ação externa da União.

3.   As ações desenvolvidas no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 são financiadas pelo Instrumento de Parceria apenas na medida em que não sejam elegíveis para financiamento por outros instrumentos de financiamento da ação externa, e complementam ou reforçam outras iniciativas previstas no presente regulamento.

Artigo 9.o

Serviço Europeu para a Ação Externa

O presente regulamento é aplicável em conformidade com a Decisão 2010/427/UE.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS


(1)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 110.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de março de 2014.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (JO L 405 de 30.12.2006, p. 41).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

(5)  Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (ver página 44 do presente Jornal Oficial).

(6)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo, pelos Estados-Membros, do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(7)  Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de financiamento da ação externa da União (ver página 95 do presente Jornal Oficial).

(8)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(9)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

(10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(11)  Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o programa «Erasmus para Todos», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347, 20.12.2013, p. 50).

(12)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui o Instrumento Europeu de Vizinhança (ver página 27 do presente Jornal Oficial).

(13)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP II) (ver página 11 do presente Jornal Oficial).


ANEXO

PRIORIDADES TEMÁTICAS AO ABRIGO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA: QUADRO GERAL DA PROGRAMAÇÃO

1.   Objetivo fixado no artigo 1.o, n.o 2, alínea a):

Apoiar as estratégias de parceria da União para a cooperação bilateral, regional e inter-regional, promovendo o diálogo político e desenvolvendo abordagens e respostas coletivas a desafios de caráter global.

Apoiar a execução dos Acordos de Parceria e Cooperação, planos de ação e instrumentos bilaterais semelhantes.

Aprofundar o diálogo político e económico com países particularmente importantes na cena internacional, nomeadamente a nível da política externa.

Apoiar o envolvimento com países terceiros relevantes sobre questões bilaterais e mundiais de interesse comum.

Promover um seguimento adequado ou execução coordenada das conclusões alcançadas em instâncias internacionais, como o G-20.

Reforçar a cooperação em torno de desafios globais, sobretudo no que toca às alterações climáticas, segurança energética e proteção do ambiente.

Estimular os esforços de países terceiros para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente promovendo e apoiando adequadas normas de regulamentação e rendimento.

Fomentar a ecologização da produção e do comércio.

Desenvolver a cooperação energética.

Promover as fontes de energia renovável e sustentável.

2.   Objetivo fixado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b):

Aplicar a dimensão internacional da «Europa 2020», agregando três pilares: económico, social e ambiental:

Fortalecer o diálogo político e a cooperação com países terceiros relevantes, tendo em conta todos os domínios que a estratégia Europa 2020 engloba.

Promover as políticas internas da União junto dos principais países terceiros e apoiar a convergência regulamentar a este respeito.

3.   Objetivo fixado no artigo 1.o, n.o 2, alínea c):

Facilitar e apoiar as relações económicas e sociais com os países parceiros:

Promover um ambiente seguro para os investimentos e os negócios, incluindo a proteção da propriedade intelectual, a eliminação de barreiras no acesso aos mercados, o reforço da cooperação regulamentar e a promoção de oportunidades para os bens e serviços da União, especialmente nos domínios em que a União tem vantagem concorrencial, e as normas internacionais.

Apoiar a negociação, aplicação e execução dos acordos em matéria de comércio e investimento, nos quais a União é parte.

4.   Objetivo fixado no artigo 1.o, n.o 2, alínea d):

Aumentar a cooperação no domínio do ensino superior: Aumentar a mobilidade de estudantes e académicos, com vista à criação de parcerias destinadas a melhorar a qualidade do ensino superior e de diplomas conjuntos com vista ao reconhecimento académico («Programa Erasmus +»).

Aumentar a difusão de conhecimentos da União e elevar o respetivo perfil: Promover os valores e interesses da União em países parceiros mediante o fortalecimento da diplomacia pública e das atividades de sensibilização em apoio dos objetivos do presente instrumento.


Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu (1)

Com base no artigo 14.o do TUE, a Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu antes de iniciar a programação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros e após consulta inicial dos beneficiários, se for caso disso. A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as dotações indicativas previstas por país/região e, dentro de um país/região, as prioridades, os possíveis resultados e as dotações indicativas previstas para cada prioridade dos programas geográficos, bem como a seleção das modalidades de assistência (2). A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as prioridades temáticas, os possíveis resultados, a seleção das modalidades de assistência (2), e as dotações financeiras para estas prioridades previstas nos programas temáticos. A Comissão Europeia terá em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu sobre a questão.

A Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu, em preparação da avaliação intercalar, e antes de qualquer revisão substancial dos documentos de programação durante o período de vigência deste regulamento.

A Comissão Europeia, se for convidada pelo Parlamento Europeu, irá explicar de que modo as observações do Parlamento Europeu foram tidas em conta nos documentos de programação e qualquer outro seguimento dado ao diálogo estratégico.


(1)  A Comissão Europeia estará representada ao nível do Comissário responsável.

(2)  Se for caso disso.


Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020, o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, o Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014 relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) não contêm qualquer referência explícita à possibilidade de suspensão da assistência nos casos em que um país beneficiário não respeite os princípios básicos definidos no instrumento e, nomeadamente, os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

O Parlamento Europeu considera que qualquer suspensão da assistência ao abrigo destes instrumentos modificaria o regime financeiro global acordado nos termos do processo legislativo ordinário. Enquanto colegislador e um dos ramos da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu poderá, por conseguinte, exercer plenamente as suas prerrogativas a esse respeito, caso tal decisão venha a ser tomada.


15.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/85


REGULAMENTO (UE) N.o 235/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2014

que cria um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o e 212.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

O presente regulamento constitui um dos instrumentos de apoio direto às políticas externas da União e substitui o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O presente regulamento cria um instrumento financeiro para a promoção e apoio da democracia e dos direitos humanos a nível mundial que permite prestar assistência independentemente do consentimento dos governos e das autoridades públicas dos países terceiros em causa.

(2)

O artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

(3)

Nos termos dos artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do TUE e do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental e um objetivo da União e esta deverá promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas atividades.

(4)

Nos termos do artigo 21.o do TUE, a ação da União na cena internacional assentará nos princípios que presidiram à sua criação, nomeadamente, democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

(5)

No quadro dos princípios e objetivos da ação externa da União, a promoção dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da boa governação, por um lado, e de um crescimento inclusivo e sustentável, por outro, constituem dois pilares básicos da política de desenvolvimento da União. O compromisso de respeitar, promover e proteger os direitos humanos e os princípios democráticos é um elemento essencial das relações contratuais da União com os países terceiros.

(6)

Na Comunicação Conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE — Rumo a uma abordagem mais eficaz», de 12 de dezembro de 2011, são propostas medidas específicas para aumentar a eficácia e a coerência da abordagem da União em matéria de direitos humanos e de democracia.

(7)

O instrumento criado pelo presente regulamento destina-se a contribuir para a realização dos objetivos da ação externa da União, incluindo os da política de desenvolvimento da União, em particular os objetivos previstos na declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europeu» e na Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança», e também os objetivos das políticas da União relativas aos direitos humanos, incluindo os objetivos sublinhados no Quadro Estratégico da UE e o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, aprovado pelo Conselho em 25 de junho de 2012.

(8)

Nos termos do Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, a fim de integrar princípios de direitos humanos na execução do presente regulamento, a União deverá aplicar uma abordagem baseada nos direitos que abarque todos os direitos humanos, sejam eles civis, políticos, económicos, sociais ou culturais.

(9)

A contribuição da União para a democracia e para o Estado de Direito, bem como para a promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, assenta na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e noutros instrumentos sobre direitos humanos adotados no âmbito das Nações Unidas (ONU), assim como nos instrumentos regionais pertinentes sobre direitos humanos.

(10)

A igualdade entre homens e mulheres, os direitos das mulheres, incluindo a sua capacitação, e a não discriminação são direitos humanos fundamentais essenciais para a justiça social bem como para a luta contra as desigualdades. A sua promoção deverá ser uma prioridade transversal do presente regulamento.

(11)

A democracia e os direitos humanos são indissociáveis e reforçam-se mutuamente, como foi relembrado nas conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2009, sobre o apoio à democracia no âmbito das relações externas da UE. As liberdades fundamentais de pensamento, consciência e religião ou crença, expressão, reunião e associação são condições sine qua non do pluralismo político, do processo democrático e de uma sociedade aberta, enquanto o controlo democrático, a responsabilidade nacional e a separação de poderes são essenciais para assegurar um sistema judiciário independente e o Estado de direito, que, por seu lado, são cruciais para proteger eficazmente os direitos humanos.

(12)

Instituir e manter uma cultura dos direitos humanos, bem como apoiar a emergência de uma sociedade civil independente, inclusive reforçando o papel de uma tal sociedade nos países pertinentes, e assegurar que a democracia funcione para todos, se bem que constitua uma tarefa especialmente urgente e difícil nas democracias emergentes, é essencialmente um desafio constante, que incumbe em primeiro lugar às populações do país em causa, mas sem diminuir o compromisso da comunidade internacional. Para tal, é necessária toda uma série de instituições, incluindo parlamentos nacionais democráticos e assembleias eleitas a nível local, que asseguram a participação, representação, capacidade de resposta e responsabilidade. Neste contexto, haverá que prestar especial atenção aos países em transição bem como às situações de fragilidade ou pós-conflito. As experiências acumuladas e os ensinamentos colhidos nos processos de transição para a democracia no contexto das políticas de alargamento e de vizinhança da União deverão ser tidos em conta.

(13)

A fim de dar resposta a essas questões de forma eficaz, transparente, atempada e flexível após o termo da vigência do Regulamento (CE) n.o 1889/2006, é necessário continuar a dispor de recursos financeiros específicos e de um instrumento financeiro autónomo que possa continuar a funcionar de forma independente.

(14)

A assistência da União no âmbito do presente regulamento deverá ser concebida de molde a complementar vários outros instrumentos de execução das políticas da União relativas à democracia e aos direitos humanos. Esses instrumentos vão desde o diálogo político e as diligências diplomáticas até aos diferentes instrumentos de cooperação financeira e técnica, incluindo os programas geográficos e os programas temáticos. A assistência da União deverá complementar igualmente as ações ao abrigo do Instrumento de Estabilidade e Paz instituído pelo Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), mais relacionadas com situações de crise, incluindo as ações urgentes necessárias durante as primeiras fases do processo de transição.

(15)

No âmbito do presente regulamento, a União deverá prestar assistência para dar resposta às questões relacionadas com os direitos humanos e a democratização a nível mundial, regional, nacional e local, em parceria com a sociedade civil. Nesta perspetiva, a sociedade civil deverá abranger todos os tipos de ações sociais levadas a cabo por indivíduos ou grupos independentes do Estado e cujas atividades ajudem a promover os direitos humanos e a democracia, incluindo os defensores dos direitos humanos tal como definidos na Declaração da ONU sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Declaração sobre os Defensores dos Direitos Humanos). Na execução do presente regulamento, haverá que ter na devida consideração as estratégias locais da União por país no domínio dos direitos humanos.

(16)

Além disso, uma vez que os objetivos de democracia e respeito pelos direitos humanos devem ser cada vez mais integrados em todos os instrumentos de financiamento da ajuda externa, a assistência prestada pela União ao abrigo do presente regulamento deverá ter um papel específico complementar e adicional, em virtude do seu caráter global e da independência da sua ação em relação aos governos e autoridades públicas dos países terceiros em causa, não necessitando do seu consentimento. Este papel específico deverá permitir a cooperação e a parceria com a sociedade civil sobre questões sensíveis relativas aos direitos humanos e à democracia, tais como o gozo dos direitos humanos por parte dos migrantes e os direitos dos requerentes de asilo e das pessoas deslocadas internamente, proporcionando a flexibilidade e a reatividade necessárias para responder à evolução das circunstâncias ou às necessidades dos beneficiários, ou ainda a períodos de crise. O presente regulamento deverá também permitir à União articular e apoiar objetivos e medidas específicos a nível internacional, sem qualquer ligação a uma zona geográfica ou a uma situação de crise e que podem requerer uma abordagem transnacional ou implicar operações tanto na União como numa série de países terceiros. Além disso, o presente regulamento deverá proporcionar o quadro necessário para as operações, como o apoio às missões independentes de observação eleitoral conduzidas pela União (MOE UE), que requerem uma coerência de políticas, um sistema de gestão unificado e normas de funcionamento comuns.

(17)

O desenvolvimento e a consolidação da democracia no âmbito do presente regulamento poderão incluir a prestação de apoio estratégico aos parlamentos democráticos e às assembleias constituintes, nomeadamente com vista ao reforço da sua capacidade para apoiar e levar por diante processos de reforma democráticos.

(18)

A União deverá prestar especial atenção aos países e às situações de emergência em que os direitos humanos e as liberdades fundamentais se encontram mais ameaçados e em que o desrespeito por esses direitos e liberdades é particularmente flagrante e sistemático. Nestes casos, as prioridades políticas consistirão em promover o respeito pelos instrumentos internacionais pertinentes, proporcionar apoio e meios de ação concretos à sociedade civil local, bem como contribuir para o seu trabalho, levado a cabo em condições extremamente difíceis. Nesses países ou situações, e com vista a fazer face a necessidades urgentes de proteção dos defensores dos direitos humanos e ativistas em prol da democracia, a União deverá ter capacidade para dar resposta de forma flexível e atempada, recorrendo a procedimentos administrativos mais céleres e mais flexíveis, e mediante um leque de mecanismos de financiamento. Tal deverá especialmente suceder quando a escolha das modalidades processuais possa afetar diretamente a eficácia das medidas ou sujeitar os beneficiários a riscos graves de intimidação, retaliação ou a outros tipos de riscos.

(19)

Em situações de conflito, a União deverá promover o cumprimento, por todas as partes em conflito, das obrigações jurídicas que lhes incumbem por força do direito internacional humanitário, de acordo com as orientações pertinentes da União nessa matéria. Além disso, nos países em transição, a assistência da União ao abrigo do presente regulamento deverá apoiar um ambiente adequado que propicie o aparecimento de atores políticos empenhados num sistema democrático, pluralista e multipartidário. O presente regulamento deverá também visar a promoção de estruturas democráticas, a divisão de poderes e autoridades públicas responsáveis.

(20)

As MOE UE dão um contributo significativo e eficaz para o desenrolar dos processos democráticos nos países terceiros. No entanto, a promoção e o apoio da democracia vão muito além do simples processo eleitoral, pelo que deverão ser tidos em conta todas as fases do processo eleitoral. É por esse motivo que as despesas relativas às MOE UE não deverão absorver uma parte desproporcionada dos fundos totais disponíveis ao abrigo do presente regulamento.

(21)

Há que sublinhar a importância de que se reveste a definição da posição do Representante Especial da UE (REUE) para os Direitos Humanos. O REUE deverá contribuir para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e da sua política de direitos humanos e deverá ajudar a assegurar que todos os instrumentos da União e as ações dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União.

(22)

A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficaz, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para alcançar tal objetivo, será necessário assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de ação externa da União, bem com a criação de sinergias entre o presente regulamento, outros instrumentos de financiamento da ação externa e outras políticas da União. Tal deverá implicar ainda um reforço mútuo dos programas previstos ao abrigo dos instrumentos de financiamento da ação externa.

(23)

A União e os Estados-Membros deverão procurar estabelecer intercâmbios regulares de informações e consultar-se-ão entre si na fase inicial do processo de programação a fim de promover a complementaridade das respetivas atividades. A União também deverá consultar outros doadores e atores pertinentes.

(24)

A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão proceder, conforme adequado, a um intercâmbio periódico e frequente de opiniões e de informações com o Parlamento Europeu. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ter acesso aos documentos, a fim de poderem exercer o direito de controlo, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), com conhecimento de causa. As medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento deverão ter devidamente em consideração as opiniões do Parlamento Europeu e do Conselho.

(25)

A União, inclusive através das suas delegações se for caso disso, deverá procurar estabelecer intercâmbios regulares de informações e consultar a sociedade civil a todos os níveis, incluindo nos países terceiros, o mais cedo que for oportuno no processo de programação, no intuito de facilitar as contribuições da sociedade civil e para assegurar que desempenhe um papel importante nesse processo.

(26)

A fim de adaptar o âmbito do presente regulamento à rápida evolução da situação nos países terceiros, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às prioridades definidas no anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(27)

As competências de execução relativas à programação e ao financiamento das ações apoiadas no âmbito do presente regulamento deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Tendo em conta a natureza desses atos de execução, nomeadamente o seu caráter de orientação política ou as suas implicações financeiras, o processo de exame deverá, em princípio, ser utilizado para a sua adoção, exceto no que se refere às medidas de execução técnicas de baixo valor financeiro.

(28)

As regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa estão estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(29)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro de referência para todo o seu período de aplicação, que constituirá, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, o montante de referência privilegiada nos termos do n.o 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (8), durante o processo orçamental anual.

(30)

A organização e o funcionamento do SEAE estão estabelecidos na Decisão 2010/427/UE do Conselho (9).

(31)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, promover a democracia e os direitos humanos a nível mundial, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União poderá tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(32)

Convirá garantir uma transição adequada e sem interrupção entre o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 e o presente regulamento e alinhar o período de aplicação do presente regulamento pelo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/ 2013 do Conselho (10). Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e objetivos

O presente regulamento institui um Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) para o período 2014-2020, no âmbito do qual a União presta assistência ao desenvolvimento e à consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como do respeito por todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Tal assistência visa nomeadamente:

a)

Apoiar, desenvolver e consolidar a democracia nos países terceiros, reforçando a democracia participativa e representativa, fortalecendo todo o ciclo democrático, em especial reforçando o papel ativo da sociedade civil neste ciclo e o Estado de direito bem como melhorando a fiabilidade dos processos eleitorais, nomeadamente através de MOE UE;

b)

Reforçar o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU e noutros instrumentos internacionais e regionais relativos aos direitos humanos, bem como reforçar a sua proteção, promoção, aplicação e acompanhamento, principalmente através do apoio às organizações relevantes da sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e às vítimas de repressão ou de abusos.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A assistência da União centra-se no seguinte:

a)

Promoção e reforço da democracia participativa e representativa, em consonância com a abordagem de todo o ciclo democrático, incluindo a democracia parlamentar, bem como dos processos de democratização, principalmente através das organizações da sociedade civil, a nível local, nacional e internacional, nomeadamente mediante:

i)

a promoção da liberdade de associação e de reunião, da livre circulação de pessoas, da liberdade de opinião e expressão, incluindo a expressão política, artística e cultural, do acesso sem restrições à informação, da independência e pluralismo dos meios de comunicação social, tanto tradicionais como baseados nas TIC, da liberdade de acesso à Internet e de medidas destinadas a combater os obstáculos administrativos ao exercício destas liberdades, incluindo a luta contra a censura, especialmente através da adoção e aplicação da legislação pertinente,

ii)

o reforço do Estado de Direito, a promoção da independência do poder judicial e do poder legislativo, o apoio e a avaliação das reformas jurídicas e institucionais e da respetiva aplicação, e a promoção do acesso à justiça; bem como o apoio às instituições nacionais de direitos humanos,

iii)

a promoção e o reforço do Tribunal Penal Internacional, dos tribunais penais internacionais ad hoc, dos processos de justiça transitória e dos mecanismos de verdade e reconciliação,

iv)

o apoio à transição democrática e às reformas a fim de garantir uma responsabilidade e um controlo democráticos e nacionais efetivos e transparentes, incluindo nos setores da segurança e da justiça, e o reforço de medidas contra a corrupção,

v)

a promoção do pluralismo político e da representação política democrática e o estímulo à participação política das mulheres e dos homens, em particular dos membros de grupos marginalizados e vulneráveis, quer como eleitores, quer como candidatos, nos processos de reforma democrática a nível local, regional e nacional,

vi)

o reforço da democracia local, garantindo uma melhor cooperação entre as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, reforçando assim a representação política mais próxima dos cidadãos,

vii)

a promoção da igualdade de participação de mulheres e homens na vida social, económica e política, e o apoio à igualdade de género, à participação das mulheres nos processos decisórios e à representação política das mulheres, em particular nos processos de transição política, democratização e construção do Estado,

viii)

a promoção da igualdade de participação de pessoas com deficiência na vida social, económica e política, incluindo medidas que visem facilitar o exercício das liberdades associadas, e o apoio à igualdade de oportunidades, à não discriminação e à representação política,

ix)

o apoio a medidas para facilitar a conciliação pacífica entre quadrantes sociais, incluindo o apoio a medidas de instauração da confiança relacionadas com os direitos humanos e a democratização;

b)

Promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU e nos demais instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, principalmente através de organizações da sociedade civil, nomeadamente em relação:

i)

à abolição da pena de morte, ao estabelecimento de uma moratória com vista à sua abolição e, onde a pena de morte ainda existir, à defesa da sua abolição e à observância de normas internacionais mínimas,

ii)

à prevenção da tortura, dos maus tratos e de outros tratamentos ou castigos cruéis, desumanos e degradantes, bem como aos desaparecimentos forçados e à reabilitação das vítimas de tortura,

iii)

ao apoio, proteção e prestação de assistência aos defensores dos direitos humanos, inclusive respondendo às suas necessidades urgentes de proteção, nos termos do artigo 1.o da Declaração da ONU sobre os Defensores dos Direitos Humanos; estes objetivos, incluindo assistência a mais longo prazo e o acesso a abrigo, poderiam ser abrangidos pelo mecanismo para os defensores dos direitos humanos,

iv)

à luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação baseada em qualquer motivo, como sexo, raça, cor, casta, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade, orientação sexual e identidade de género,

v)

à liberdade de pensamento, de consciência e de religião ou de convicção, nomeadamente através de medidas destinadas a eliminar todas as formas de ódio, de intolerância e de discriminação em razão da religião ou das convicções, e promovendo a tolerância e o respeito pela diversidade cultural e religiosa dentro das sociedades e entre elas,

vi)

aos direitos dos povos indígenas tal como consagrados na Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, nomeadamente salientando a importância de os envolver no desenvolvimento de projetos que lhes digam respeito e prestando apoio para facilitar a sua interação com os mecanismos internacionais e a sua participação nos mesmos,

vii)

aos direitos das pessoas que pertencem a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas, como consagrados na Declaração da ONU sobre os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas,

viii)

aos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), incluindo medidas para descriminalizar a homossexualidade, combater a violência e a perseguição homofóbica e transfóbica e promover a liberdade de reunião, de associação e de expressão das pessoas LGBTI,

ix)

aos direitos das mulheres consagrados na Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e nos seus Protocolos Opcionais, incluindo medidas de luta contra todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, nomeadamente a mutilação genital feminina, os casamentos forçados e de conveniência, os crimes de honra, a violência doméstica e sexual, e o tráfico de mulheres e de raparigas,

x)

aos direitos da criança consagrados na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e nos seus Protocolos Facultativos, incluindo a luta contra o trabalho infantil, o tráfico e a prostituição infantis, o recrutamento e a utilização de crianças-soldados, e à proteção das crianças contra a discriminação independentemente de qualquer consideração de raça, cor, sexo, língua, religião ou crença, opinião política ou outra, da sua origem nacional, étnica ou social, fortuna, incapacidade, nascimento ou qualquer outra situação,

xi)

aos direitos das pessoas com deficiência, tal como consagrado na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

xii)

aos direitos económicos, sociais e culturais, incluindo o direito a um nível de vida adequado e a normas laborais fundamentais,

xiii)

à responsabilidade social das empresas, especialmente através da aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e à liberdade de empresa, tal como consagrada no artigo 16.o da Carta Social Europeia,

xiv)

à educação, formação e sensibilização no domínio dos direitos humanos e da democracia,

xv)

ao apoio às organizações da sociedade civil locais, regionais, nacionais ou internacionais envolvidas na proteção, promoção ou defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais,

xvi)

à promoção da melhoria das condições e à observância de normas compagináveis com a dignidade humana e os direitos fundamentais nos estabelecimentos prisionais;

c)

Reforço do quadro internacional para a defesa dos direitos humanos, a justiça, a igualdade de género, o Estado de direito e a democracia e para a promoção do direito internacional humanitário, especialmente através de:

i)

apoio aos instrumentos e organismos internacionais e regionais relativos aos direitos humanos, à justiça, ao Estado de direito e à democracia,

ii)

incentivo à cooperação da sociedade civil com as organizações intergovernamentais internacionais e regionais; apoio a atividades conduzidas pela sociedade civil, incluindo a capacitação das organizações não-governamentais, com vista a promover e acompanhar a aplicação dos instrumentos internacionais e regionais relativos aos direitos humanos, à justiça, ao Estado de direito e à democracia,

iii)

formação e divulgação de informações sobre direito internacional humanitário e apoio à sua aplicação;

d)

Instauração da confiança e reforço da fiabilidade e transparência das instituições e processos eleitorais democráticos, em todas as fases do ciclo eleitoral, em especial através do seguinte:

i)

envio de MOE UE e outras medidas para a supervisão dos processos eleitorais,

ii)

contribuição para o desenvolvimento das capacidades em matéria de observação eleitoral das organizações nacionais da sociedade civil a nível regional e local e apoio às suas iniciativas com vista a reforçar a participação no processo eleitoral e o seu acompanhamento,

iii)

apoio a medidas destinadas a integrar de forma coerente os processos eleitorais no ciclo democrático, a divulgar informação e a aplicar as recomendações formuladas pelas MOE UE, a trabalhar em particular com as organizações da sociedade civil, bem como em cooperação com as autoridades públicas competentes, incluindo os parlamentos e os governos, de acordo com o presente regulamento,

iv)

promoção do funcionamento pacífico dos processos eleitorais, da redução da violência eleitoral e da aceitação de resultados credíveis por todos os quadrantes sociais.

2.   Os princípios de não discriminação, seja por que motivo for, a integração da perspetiva do género, a participação, a emancipação, a responsabilidade, a abertura e transparência são tidos em conta, sempre que pertinente, para todas as medidas referidas no presente regulamento.

3.   As medidas referidas no presente regulamento devem ser executadas no território de países terceiros ou estar diretamente relacionadas com situações que surjam em países terceiros ou com ações a nível mundial ou regional.

4.   As medidas referidas no presente regulamento têm em conta as especificidades das situações de crise ou de emergência e dos países ou situações em que se verificam graves deficiências a nível das liberdades fundamentais, em que a segurança das pessoas se encontra mais ameaçada ou em que as organizações e os defensores dos direitos humanos atuam nas condições mais difíceis.

Artigo 3.o

Coordenação, coerência e complementaridade da assistência da União

1.   A assistência da União no âmbito do presente regulamento é coerente com o quadro geral da ação externa da União, e complementar à prestada por outros instrumentos ou acordos em matéria de ajuda externa.

2.   A fim de melhorar a eficácia, a coerência e a homogeneidade da ação externa da União, a União e os Estados-Membros procuram estabelecer intercâmbios regulares de informações e consultam-se entre si na fase inicial do processo de programação a fim de promover a complementaridade e a coerência das respetivas atividades tanto a nível decisório como no terreno. Essas consultas podem conduzir a uma programação conjunta e a atividades conjuntas entre a União e os Estados-Membros. A União também consulta outros doadores e atores.

3.   A Comissão ou o SEAE, se for caso disso, procedem a intercâmbios regulares de opiniões e de informações com o Parlamento Europeu.

4.   A União procura estabelecer intercâmbios regulares de informações e consulta a sociedade civil, a todos os níveis, incluindo nos países terceiros. Em particular, a União disponibiliza, sempre que possível e de acordo com os procedimentos pertinentes, orientações técnicas e apoio aos processos de candidatura.

Artigo 4.o

Enquadramento geral da programação e execução

1.   A assistência da União ao abrigo do presente regulamento é executada nos termos do Regulamento (UE) n.o 236/2014 e através das seguintes medidas:

a)

Documentos de estratégia, a que se refere o artigo 5.o, e respetivas revisões, se pertinente;

b)

Programas de ação anuais, medidas específicas e medidas de apoio, ao abrigo dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014;

c)

Medidas especiais ao abrigo do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014.

2.   Qualquer programação ou revisão dos programas realizada após a publicação do relatório de revisão intercalar a que se refere o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 (a seguir designado «relatório de revisão intercalar») tem em conta os resultados, observações e conclusões desse relatório.

Artigo 5.o

Documentos de estratégia

1.   Os documentos de estratégia definem a estratégia de assistência da União ao abrigo do presente regulamento, de acordo com as prioridades da União, a situação internacional e as atividades dos principais parceiros. Estes documentos são coerentes com a finalidade global, os objetivos, o âmbito de aplicação e os princípios do presente regulamento.

2.   Os documentos de estratégia definem os domínios prioritários selecionados para financiamento pela União durante o período de vigência do presente regulamento, os objetivos específicos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Esses documentos apresentam igualmente a dotação financeira indicativa, quer global quer por domínios prioritários, se adequado, sob a forma de um intervalo de variação.

3.   Os documentos de estratégia são aprovados nos termos do procedimento de exame previsto no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2014. No caso de a situação ou a estratégia sofrer alterações significativas, os documentos são atualizados segundo o mesmo procedimento.

Artigo 6.o

Prioridades temáticas e delegação de poderes

Os objetivos específicos e as prioridades a prosseguir através da assistência da União ao abrigo do presente regulamento encontram-se enumerados no anexo.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar as prioridades temáticas estabelecidas do anexo. Em particular, após a publicação do relatório de revisão intercalar, e com base nas recomendações contidas nesse relatório, a Comissão adota, até 31 de março de 2018, um ato delegado que altera o anexo.

Artigo 7.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados referido no artigo 6.o é conferido à Comissão pelo prazo de vigência do presente regulamento.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 6.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 8.o

Comité

A Comissão é assistida pelo Comité da Democracia e dos Direitos Humanos. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 9.o

Acesso aos documentos

A fim de assegurar a possibilidade de exercerem as suas competências de controlo de uma forma informada, o Parlamento Europeu e o Conselho têm acesso a todos os documentos relativos ao IEDDH pertinentes para esse exercício, de acordo com as regras aplicáveis.

Artigo 10.o

Enquadramento financeiro de referência

O enquadramento financeiro de referência para a execução do presente regulamento durante o período de 2014-2020 é de 1 332 752 000 EUR.

As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro plurianual.

Artigo 11.o

Serviço Europeu para a Ação Externa

O presente regulamento é aplicado nos termos da Decisão 2010/427/UE.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS


(1)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 81.

(2)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 110.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de março de 2014.

(4)  Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (JO L 386 de 29.12.2006, p. 1).

(5)  Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento que contribui para a Estabilidade e a Paz (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(6)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(7)  Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (ver página 95 do presente Jornal Oficial).

(8)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(9)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010. p. 30).

(10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


ANEXO

Objetivos específicos e prioridades do IEDDH

A orientação estratégica da União para concretizar a missão do IEDDH baseia-se em cinco objetivos descritos no presente Anexo.

1.

Objetivo 1 — Apoio aos direitos humanos e aos defensores dos direitos humanos nas situações onde estão em maior risco.

As ações no âmbito deste objetivo prestarão um apoio efetivo aos defensores dos direitos humanos (DDH) que correm maiores riscos e às situações em que as liberdades fundamentais se encontram mais ameaçadas. O IEDDH irá nomeadamente contribuir para satisfazer as necessidades urgentes dos DDH; dará também um apoio a médio e longo prazo que permitirá que os DDH e a sociedade civil levem a cabo o seu trabalho. As ações terão em conta a atual tendência preocupante no sentido de a sociedade civil dispor de um espaço cada vez mais reduzido.

2.

Objetivo 2 — Apoio a outras prioridades da União em matéria de direitos humanos

As ações no âmbito deste objetivo centrar-se-ão na prestação de apoio às atividades em que a União tem um valor acrescentado ou compromissos temáticos específicos (por exemplo, as orientações atuais e futuras da União em matéria de direitos humanos adotadas pelo Conselho ou as resoluções adotadas pelo Parlamento Europeu), em conformidade com o artigo 2.o. As ações serão compatíveis com as prioridades estabelecidas no Quadro Estratégico da UE e Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia.

As ações no âmbito deste objetivo apoiarão, nomeadamente, a dignidade humana (em particular a luta contra a pena de morte e contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes), os direitos económicos, sociais e culturais, a luta contra a impunidade, a luta contra discriminação sob todas as suas formas, os direitos das mulheres e a igualdade de género. Será também dada atenção a questões emergentes em matéria de direitos humanos.

3.

Objetivo 3 — Apoio à democracia

As ações no âmbito deste objetivo apoiarão os intervenientes pacíficos pró-democracia em países terceiros, com o objetivo de reforçar a democracia participativa e representativa, a transparência e a responsabilidade. As ações incidirão na consolidação da participação e representação políticas, bem como na tomada de posições a favor da democracia.

Serão abordados todos os aspetos da democratização, nomeadamente o Estado de direito e a promoção e proteção dos direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão em linha ou não em linha, a liberdade de reunião e de associação. Inclui-se aqui uma participação ativa no debate metodológico evolutivo na área do apoio à democracia.

Se for caso disso, as ações terão em conta as recomendações das MOE UE.

4.

Objetivo 4 — MOE UE

As ações no âmbito deste objetivo incidirão sobre a observação eleitoral, que contribui para aumentar a transparência e a confiança no processo eleitoral enquanto parte da promoção mais ampla e do apoio aos processos democráticos descritos no objetivo 3.

As MOE da UE em larga escala são amplamente reconhecidas como projetos emblemáticos da ação externa da União e permanecem a principal forma de ação no âmbito deste objetivo.

Essas missões estão numa situação privilegiada para procederem tanto a avaliações informadas dos processos eleitorais como para apresentarem recomendações para a sua melhoria no contexto da cooperação e do diálogo político da União com países terceiros. Em particular, a abordagem que engloba todas as fases do ciclo eleitoral, incluindo as atividades de acompanhamento, continuará a ser desenvolvida com ações complementares entre a programação bilateral e os projetos no âmbito do IEDDH.

5.

Objetivo 5 — Apoio a intervenientes e processos-chave específicos, incluindo os instrumentos e mecanismos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos.

O objetivo geral é o de reforçar os quadros internacionais e regionais para a promoção e proteção dos direitos humanos, da justiça, do Estado de direito e da democracia, de acordo com as prioridades estratégicas da União.

As ações no âmbito deste objetivo incluirão atividades para apoiar a contribuição da sociedade civil local para os diálogos da UE sobre direitos humanos (em conformidade com as orientações pertinentes da UE) e o desenvolvimento e implementação de instrumentos e mecanismos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos e de justiça penal internacional, nomeadamente o Tribunal Penal Internacional. Será dada uma atenção especial à promoção e acompanhamento desses mecanismos por parte da sociedade civil.


Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu (1)

Com base no artigo 14.o do TUE, a Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu antes de iniciar a programação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial e após consulta inicial dos beneficiários, se for caso disso. A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as dotações indicativas previstas por país/região e, dentro de um país/região, as prioridades, os possíveis resultados e as dotações indicativas previstas para cada prioridade dos programas geográficos, bem como a seleção das modalidades de assistência (2). A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as prioridades temáticas, os possíveis resultados, a seleção das modalidades de assistência (2), e as dotações financeiras para estas prioridades previstas nos programas temáticos. A Comissão Europeia terá em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu sobre a questão.

A Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu, em preparação da avaliação intercalar, e antes de qualquer revisão substancial dos documentos de programação durante o período de vigência deste regulamento.

A Comissão Europeia, se for convidada pelo Parlamento Europeu, irá explicar de que modo as observações do Parlamento Europeu foram tidas em conta nos documentos de programação e qualquer outro seguimento dado ao diálogo estratégico.


(1)  A Comissão Europeia estará representada ao nível do Comissário responsável.

(2)  Se for caso disso.


Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as missões de observação eleitoral

O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sublinham o importante contributo das missões de observação eleitoral da União Europeia (MOE da UE) para a política de relações externas da União, no quadro do apoio à democracia nos países parceiros. As MOE da UE contribuem para aumentar a transparência e a confiança nos processos eleitorais e permitem avaliar com conhecimento de causa as eleições, bem como formular recomendações para continuar a melhorar o processo, no âmbito da cooperação e do diálogo político da União com os países parceiros. Neste contexto, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia acordam em consagrar um montante que poderá elevar-se a 25 % do orçamento para o período 2014-2020 do Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial ao financiamento das MOE da UE, em função das prioridades eleitorais anuais.


15.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/95


REGULAMENTO (UE) N.o 236/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2014

que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 1, e o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A União Europeia deverá adotar regras e procedimentos específicos comuns para a execução de um conjunto abrangente de instrumentos de financiamento da ação externa que cobrem o leque de políticas relacionadas com essa ação. Esses instrumentos de financiamento da ação externa para o período de 2014-2020 são: o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), criado pelo Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), criado pelo Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), criado pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Instrumento para a Estabilidade e a Paz, criado pelo Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), criado pelo Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e o Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, criado pelo Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) (a seguir referidos conjuntamente como «instrumentos» e a título individual como «instrumento»).

(2)

As regras e procedimentos comuns deverão ser coerentes com as normas financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), incluindo as regras correspondentes adotadas pela Comissão (10) para execução desse regulamento.

(3)

Os instrumentos preveem, de um modo geral, que as ações a financiar no seu âmbito deverão ser objeto de uma programação indicativa plurianual, que estabeleça o quadro no qual as decisões de financiamento deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, e com os procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(4)

As decisões de financiamento deverão assumir a forma de programas de ação anuais ou plurianuais e de medidas individuais, quando se seguir o planeamento previsto pela programação indicativa plurianual, de medidas especiais, quando exigido por necessidades ou circunstâncias imprevistas e devidamente justificadas, e de medidas de apoio. Podem ser adotadas medidas de apoio, quer como parte de um programa de ação anual ou plurianual, quer fora do âmbito dos documentos de programação indicativa.

(5)

As decisões de financiamento deverão incluir num anexo uma descrição de cada ação, especificando os seus objetivos, principais atividades, resultados esperados, métodos de execução, orçamento e calendário indicativo, eventuais medidas de apoio conexas e modalidades de monitorização do desempenho, e deverão ser aprovadas pelos procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(6)

Tendo em conta a natureza de programação estratégica ou execução financeira desses atos de execução, nomeadamente as suas implicações orçamentais, deverá ser utilizado para a sua adoção o procedimento de exame, exceto no que se refere a medidas individuais e especiais abaixo de limiares predefinidos. Contudo, a Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relacionados com a necessidade de uma resposta rápida por parte da União, imperativos de urgência assim o exigirem. O Parlamento Europeu deverá ser devidamente informado a este respeito, nos termos das disposições relevantes do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(7)

Para a execução de instrumentos, caso a gestão da operação seja confiada a um intermediário financeiro, a decisão da Comissão deverá incluir, em especial, disposições relativas à partilha de riscos, à transparência, à remuneração do intermediário responsável pela execução, à utilização e reutilização de fundos e eventuais lucros, e às obrigações de apresentação de relatórios e aos mecanismos de controlo, tendo em conta as disposições relevantes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(8)

A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficaz, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, será necessário assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos da União de ação externa, bem como a criação de sinergias entre os instrumentos e as outras políticas da União. Tal deverá implicar ainda o reforço mútuo dos programas previstos ao abrigo dos instrumentos e, sempre que adequado, o recurso a instrumentos financeiros com efeito de alavanca.

(9)

Por força do artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), a ação da União na cena internacional pauta-se pelos princípios que inspiraram a sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que a União procura promover em todo o mundo, a saber, a democracia, o Estado de direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, os princípios da igualdade e solidariedade e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

(10)

Em consonância com os compromissos assumidos pela União no 3.o e no 4.o Fóruns de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda (Acra, 2008, e Busan, 2011), e a recomendação do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos («CAD da OCDE») relativa à desvinculação da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) aos Países Menos Avançados e aos Países Pobres Altamente Endividados, a Comissão deverá desvincular ao máximo a ajuda da União, incluindo no que diz respeito aos mecanismos de financiamento inovadores, e promover a participação de entidades de países parceiros nos procedimentos de adjudicação de contratos.

(11)

A fim de assegurar a visibilidade da assistência da União para os cidadãos dos países beneficiários e para os cidadãos da União, deverá assegurar-se, sempre que adequado, uma comunicação e uma informação precisas, através de meios apropriados.

(12)

A ação externa da União ao abrigo dos instrumentos deverá contribuir para a obtenção de resultados claros (em termos de realizações, efeitos e impactos) nos países que beneficiam da assistência financeira externa da União. Sempre que possível e adequado, os resultados da ação externa da União e a eficácia de um determinado instrumento deverão ser monitorizados e avaliados com base em indicadores pré-definidos, claros, transparentes e, se for caso disso, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do instrumento em causa.

(13)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. Estas medidas deverão ser aplicadas em conformidade com os acordos aplicáveis celebrados com as organizações internacionais e os países terceiros.

(14)

Deverão ser adotadas disposições relativas aos métodos de financiamento, à proteção dos interesses financeiros da União, às regras em matéria de nacionalidade e de origem, à avaliação das ações, à apresentação de relatórios e à revisão e avaliação dos instrumentos.

(15)

Sem prejuízo dos mecanismos de cooperação estabelecidos com organizações da sociedade civil a todos os níveis, nos termos do artigo 11.o do TUE, cabe às partes interessadas dos países beneficiários, incluindo organizações da sociedade civil e autoridades locais, um papel de destaque no que respeita à política externa da União. Durante o processo de execução, nomeadamente a preparação, a execução, a monitorização e a avaliação das medidas tomadas no âmbito do presente regulamento, importa que as partes interessadas sejam devidamente consultadas para assegurar que elas desempenhem um papel significativo no processo e que as suas especificidades sejam devidamente tidas em conta.

(16)

Nos termos do artigo 208.o, do artigo 209.o, n.o 3, e do artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e de acordo com as condições definidas nos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e na Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), o BEI contribui para a execução das medidas necessárias à prossecução dos objetivos da política de desenvolvimento e outras políticas externas da União, e intervém em complementaridade com os instrumentos da União de ação externa. Deverão ser aproveitadas as oportunidades para combinar o financiamento do BEI com recursos orçamentais da União. O BEI é consultado sempre que adequado durante o processo de programação da União.

(17)

As organizações internacionais e agências ativas no domínio do desenvolvimento trabalham regularmente com organizações sem fins lucrativos, que atuam como parceiros responsáveis pela execução, e poderão ter de as incumbir de tarefas de execução orçamental em casos devidamente justificados. Em derrogação do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, deverá prever-se no presente regulamento a possibilidade de confiar essas tarefas a organizações sem fins lucrativos em condições equivalentes às aplicáveis à Comissão.

(18)

A fim de reforçar a apropriação pelos países parceiros dos seus processos de desenvolvimento e a sustentabilidade da ajuda externa, e em conformidade com os compromissos assumidos internacionalmente pela União e pelos países parceiros para assegurar a eficácia da ajuda, a União deverá promover, sempre que necessário e em função da natureza das ações, a utilização das instituições, dos sistemas e dos procedimentos dos próprios países parceiros.

(19)

Em consonância com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, com a agenda internacional para a eficácia da ajuda e tal como sublinhado na Resolução do Parlamento Europeu de 5 de julho de 2011 sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países em desenvolvimento, na Comunicação da Comissão de 13 de outubro de 2011 intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» e nas Conclusões do Conselho sobre a «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros», de 14 de maio de 2012, o apoio orçamental deve ser utilizado de forma eficaz para contribuir para a redução da pobreza e favorecer o recurso aos sistemas nacionais, tornar a ajuda mais previsível e reforçar a apropriação, pelos países parceiros, das políticas de desenvolvimento e das reformas empreendidas. O desembolso das parcelas orçamentais previstas deverá depender dos progressos alcançados na realização dos objetivos acordados com os países parceiros. Nos países que beneficiam desse tipo de assistência financeira da União, a União apoia o desenvolvimento do controlo parlamentar, das capacidades de auditoria, da transparência e do acesso do público à informação.

(20)

A ação da União destinada a fomentar os princípios da democracia e a reforçar a democratização poderá ser executada, nomeadamente, através do apoio às organizações da sociedade civil e a instituições independentes ativas neste domínio, como o Fundo Europeu para a Democracia.

(21)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(22)

É conveniente alinhar o período de aplicação do presente regulamento com o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (13). Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

EXECUÇÃO

Artigo 1.o

Objeto e princípios

1.   O presente regulamento estabelece as regras e condições para a prestação pela União de assistência financeira a ações, incluindo programas de ação e outras medidas, ao abrigo dos seguintes instrumentos de financiamento da ação externa para o período de 2014-2020: o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), o Instrumento para a Estabilidade e a Paz, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) e o Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (a seguir referidos conjuntamente como «instrumentos» e a título individual como «instrumento»).

Para efeitos do presente regulamento, o termo «países» inclui territórios e regiões, consoante adequado.

2.   O presente regulamento não se aplica à execução de ações de financiamento do programa Erasmus+ ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 233/2014, do Regulamento (UE) n.o 232/2014, do Regulamento (UE) n.o 231/2014 e do Regulamento (UE) n.o 234/2014 Essas ações são executadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), com base nos documentos de programação indicativa referidos no instrumento aplicável, assegurando ao mesmo tempo a conformidade com aqueles regulamentos.

3.   A Comissão assegura que as ações sejam executadas de acordo com os objetivos do instrumento aplicável e em consonância com a proteção efetiva dos interesses financeiros da União. A assistência financeira da União prestada com base nos instrumentos deve ser coerente com as regras e procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, que constitui o quadro financeiro e jurídico de base para a sua execução.

4.   Na aplicação do presente regulamento, a Comissão utiliza os métodos de execução mais eficazes e eficientes. Sempre que possível e adequado em função da natureza das ações, a Comissão também privilegia a utilização dos procedimentos mais simples.

5.   Tendo em conta o n.o 4, a Comissão privilegia, na aplicação do presente regulamento, a utilização dos sistemas dos países parceiros, sempre que tal seja possível e adequado, em função da natureza da ação.

6.   A União assenta nos valores da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e procura promover, desenvolver e consolidar estes valores, sempre que adequado, através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros. A União integra estes princípios na execução dos instrumentos.

Artigo 2.o

Adoção de programas de ação, de medidas individuais e de medidas especiais

1.   A Comissão adota programas de ação anuais com base nos documentos de programação indicativa mencionados no instrumento relevante, se aplicável. A Comissão pode adotar igualmente programas de ação plurianuais de acordo com o artigo 6.o, n.o 3.

Os programas de ação devem especificar para cada ação os objetivos a alcançar, os resultados esperados e as principais atividades, os métodos de execução, o orçamento e o calendário indicativo, eventuais medidas de apoio conexas e as modalidades de monitorização do desempenho.

Sempre que necessário, pode ser adotada uma ação a título de medida individual antes ou depois da adoção dos programas de ação anuais ou plurianuais.

Em caso de circunstâncias ou necessidades imprevistas e devidamente justificadas, e sempre que o financiamento não possa ser feito a partir de fontes mais adequadas, a Comissão pode adotar medidas especiais não previstas nos documentos de programação indicativa, nomeadamente medidas para facilitar a transição da fase de ajuda de emergência para operações de desenvolvimento a longo prazo ou medidas destinadas a preparar melhor as populações para crises recorrentes.

2.   Os programas de ação, as medidas individuais e as medidas especiais a que se refere o n.o 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 3.

3.   O procedimento referido no n.o 2 não é exigido para:

a)

Medidas individuais para as quais a assistência financeira da União não exceda 5 000 000 EUR;

b)

Medidas especiais para as quais a assistência financeira da União não exceda 10 000 000 EUR;

c)

Alterações técnicas aos programas de ação, medidas individuais e medidas especiais. As alterações técnicas consistem em adaptações, tais como:

i)

a prorrogação do prazo de execução,

ii)

a reafetação de fundos entre ações contidas num programa de ação anual ou plurianual, ou

iii)

o aumento ou a redução do orçamento dos programas de ação anuais ou plurianuais, ou de medidas individuais ou especiais, em menos de 20 % do orçamento inicial, mas que não exceda 10 000 000 EUR,

desde que essas alterações não afetem de forma substancial os objetivos da medida em causa.

As medidas adotadas nos termos do presente número são comunicadas, no prazo de um mês a contar da sua adoção, ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros através do comité pertinente referido no artigo 16.o.

4.   Os n.os 1, 2 e 3, relativos aos programas de ação e a medidas individuais, não se aplicam à cooperação transfronteiriça no âmbito do IEV.

5.   Em caso de imperativos de urgência devidamente justificados, tais como situações de crise, ou de ameaças imediatas à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão pode adotar medidas individuais ou especiais, ou alterações a programas de ação e a medidas existentes, pelo procedimento referido no artigo 16.o, n.o 4.

6.   Deve ser efetuada, a nível dos projetos, uma análise ambiental adequada, designadamente do impacto sobre as alterações climáticas e a biodiversidade, nos termos dos atos legislativos aplicáveis da União, nomeadamente a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e a Diretiva 85/337/CEE do Conselho (16), incluindo, se aplicável, uma avaliação do impacto ambiental (AIA) dos projetos sensíveis do ponto de vista ambiental, em especial no que se refere a grandes infraestruturas novas. Caso seja pertinente, devem ser utilizadas avaliações ambientais estratégicas na execução dos programas setoriais. Deve ser assegurada a participação das partes interessadas nas avaliações ambientais, e o acesso do público aos resultados dessas avaliações.

7.   Na conceção e execução dos programas e projetos, devem ser tidos na devida conta os critérios relativos à acessibilidade para as pessoas com deficiência.

Artigo 3.o

Medidas de apoio

1.   O financiamento da União pode cobrir as despesas para a execução dos instrumentos e para a consecução dos seus objetivos, incluindo o apoio administrativo associado às atividades de preparação, acompanhamento, monitorização, auditoria e avaliação diretamente necessárias para essa execução, bem como as despesas a nível das delegações da União relacionadas com o apoio administrativo necessário à gestão das operações financiadas ao abrigo dos instrumentos.

2.   Desde que as atividades enumeradas nas alíneas a), b) e c) estejam relacionadas com os objetivos gerais do instrumento aplicável executado através das ações, o financiamento da União pode abranger:

a)

Estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação, preparação e intercâmbio de ensinamentos tirados e de melhores práticas, atividades de publicação e quaisquer outras despesas administrativas ou de assistência técnica necessárias à gestão das ações;

b)

Atividades de investigação e estudos sobre questões relevantes e respetiva divulgação;

c)

Despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de estratégias de comunicação e a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União.

3.   Podem ser financiadas medidas de apoio fora do âmbito dos documentos de programação indicativa. Sempre que aplicável, a Comissão adota medidas de apoio pelo procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 3.

O procedimento de exame não se aplica à adoção de medidas de apoio para as quais a assistência financeira da União não exceda 10 000 000 EUR.

As medidas de apoio para as quais a assistência financeira da União não exceda 10 000 000 EUR são comunicadas, no prazo de um mês a contar da sua adoção, ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros através do comité pertinente referido no artigo 16.o.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES SOBRE OS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO

Artigo 4.o

Disposições gerais de financiamento

1.   A assistência financeira da União pode ser prestada através dos tipos de financiamento previstos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, nomeadamente:

a)

Subvenções;

b)

Contratos públicos de prestação de serviços, de fornecimentos ou de empreitada de obras;

c)

Apoio orçamental geral ou setorial;

d)

Contribuições para fundos fiduciários criados pela Comissão, nos termos do artigo 187.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

e)

Instrumentos financeiros como empréstimos, garantias, fundos próprios ou quase fundos próprios, investimentos ou participações e instrumentos de partilha de riscos, sempre que possível sob a liderança do BEI em conformidade com o seu mandato externo nos termos da Decisão n.o 1080/2011/UE (17), de uma instituição financeira multilateral europeia, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, ou de uma instituição financeira bilateral europeia, como, por exemplo, os bancos bilaterais de desenvolvimento, eventualmente associados a subvenções complementares provenientes de outras fontes.

2.   O apoio orçamental geral ou setorial referido no n.o 1, alínea c), baseia-se na responsabilidade mútua e no empenho partilhado na defesa de valores universais e visa reforçar as parcerias contratuais entre a União e países parceiros, a fim de promover a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito, de apoiar o crescimento económico sustentável e inclusivo e de erradicar a pobreza.

As decisões de prestar o apoio orçamental geral ou setorial baseiam-se em políticas de apoio orçamental acordadas pela União, num conjunto claro de critérios de elegibilidade e numa avaliação cuidadosa dos riscos e benefícios.

Uma das determinantes principais dessa decisão deve ser uma avaliação do compromisso, dos antecedentes e dos progressos dos países parceiros no tocante à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de direito. O apoio orçamental geral ou setorial é diferenciado de modo a dar uma resposta mais adequada ao contexto político, económico e social do país parceiro, tendo em conta as situações de fragilidade.

Quando a Comissão prestar o apoio orçamental geral ou setorial nos termos do artigo 186.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, deve definir claramente e monitorizar a respetiva condicionalidade, e deve apoiar o reforço do controlo parlamentar e das capacidades de auditoria, o aumento da transparência e o acesso do público à informação. O desembolso do apoio orçamental geral ou setorial está subordinado à obtenção de progressos satisfatórios na realização dos objetivos acordados com o país parceiro.

3.   As entidades encarregadas da execução dos instrumentos financeiros referidos no n.o 1, alínea e), devem preencher os requisitos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e respeitar os objetivos, normas e políticas da União, bem como as melhores práticas relativas à utilização dos fundos da União e à apresentação de relatórios sobre os mesmos.

Os referidos instrumentos financeiros podem ser agrupados em facilidades para efeitos de execução e apresentação de relatórios.

A assistência financeira da União pode igualmente ser prestada, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, através de contribuições para fundos internacionais, regionais ou nacionais, tais como os fundos criados ou geridos pelo BEI, pelos Estados-Membros, por países parceiros e regiões ou por organizações internacionais, a fim de mobilizar o financiamento conjunto de vários doadores, ou para fundos criados por um ou vários doadores para efeitos de execução conjunta de projetos.

4.   Deve ser promovido, se for caso disso, o acesso recíproco das instituições financeiras da União aos instrumentos financeiros criados por outras organizações.

5.   Ao prestar a assistência financeira da União a que se refere o n.o 1, a Comissão toma, se for caso disso, todas as medidas necessárias para assegurar a visibilidade do apoio financeiro da União. Essas medidas compreendem medidas que imponham requisitos de visibilidade aos beneficiários dos fundos da União, com exceção de casos devidamente justificados. A Comissão é responsável pela monitorização do cumprimento desses requisitos pelos beneficiários.

6.   Todas as receitas geradas por um instrumento financeiro são atribuídos ao instrumento correspondente enquanto receitas afetadas internas. De cinco em cinco anos, a Comissão analisa a contribuição para a consecução dos objetivos da União, bem como a eficácia dos instrumentos financeiros existentes.

7.   A assistência financeira da União é executada pela Comissão, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, diretamente pelos serviços da Comissão, delegações da União e agências executivas, no âmbito de uma gestão partilhada com os Estados-Membros, ou de forma indireta, através da delegação de tarefas de execução orçamental nas entidades enumeradas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Essas entidades devem assegurar a coerência com a política externa da União e podem confiar tarefas de execução orçamental a outras entidades em condições equivalentes às aplicáveis à Comissão.

Essas entidades cumprem anualmente as suas obrigações decorrentes do artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. O parecer de auditoria, quando exigido, é apresentado no prazo de um mês após a apresentação do relatório e da declaração de gestão, a fim de ser tido em conta na declaração de fiabilidade de gestão da Comissão.

As organizações internacionais referidas no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e os organismos dos Estados-Membros referidos no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalíneas v) e vi), desse regulamento, aos quais a Comissão confie tarefas de execução orçamental, também podem delegar essas tarefas em organizações sem fins lucrativos que tenham as capacidades operacionais e financeiras adequadas, em condições equivalentes às aplicáveis à Comissão.

Considera-se que as entidades que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 cumprem os critérios de seleção referidos no artigo 139.o desse regulamento.

8.   Os tipos de financiamento referidos no n.o 1 do presente artigo e no artigo 6.o, n.o 1, e os métodos de execução referidos no n.o 3 do presente artigo, devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deve ter-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários.

9.   As ações financiadas ao abrigo dos instrumentos podem ser executadas através de cofinanciamento paralelo ou conjunto.

Em caso de cofinanciamento paralelo, uma ação é dividida em várias componentes claramente identificáveis, cada uma das quais é financiada por um dos parceiros que asseguram o cofinanciamento, a fim de que seja sempre possível identificar o destino do financiamento.

Em caso de cofinanciamento conjunto, o custo total de uma ação é repartido entre os parceiros que asseguram o cofinanciamento, sendo os recursos agregados, a fim de que não seja possível identificar a fonte de financiamento de uma atividade específica no âmbito da ação. Nesse caso, a publicação ex post das subvenções e dos contratos públicos de subvenção deve cumprir, como previsto no artigo 35.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, as regras, caso existam, que regem a entidade responsável pela execução.

10.   Caso se recorra a um dos tipos de financiamento referidos no n.o 1 do presente artigo ou no artigo 6.o, n.o 1, a cooperação entre a União e os seus parceiros pode assumir, nomeadamente, a forma de:

a)

Acordos triangulares, mediante os quais a União coordena com os países terceiros a sua assistência a uma região ou país parceiros;

b)

Medidas de cooperação administrativa, tais como a geminação entre instituições públicas, autoridades locais, organismos públicos nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público de um Estado-Membro e de uma região ou país parceiro, bem como medidas de cooperação com a participação de peritos do setor público enviados pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais;

c)

Contribuições para as despesas necessárias para criar e gerir uma parceria entre os setores público e privado;

d)

Programas de apoio à política setorial, mediante os quais a União presta apoio a um programa setorial de um país parceiro;

e)

No caso do IEV e do IPA II, contribuições para as despesas de participação dos países nos programas e agências da União;

f)

Bonificações de juros;

g)

Financiamento através de subvenções a agências da União.

11.   Na sua colaboração com as partes interessadas dos países beneficiários, a Comissão deve ter em conta as suas especificidades, nomeadamente as necessidades e o contexto, ao definir as modalidades de financiamento, o tipo de contribuição, as modalidades de atribuição e as disposições administrativas para a gestão das subvenções, a fim de dar a melhor resposta possível ao maior número de partes interessadas. As modalidades específicas devem ser incentivadas nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, como acordos de parceria, autorizações de subvenções em cascata, ajuste direto ou concursos limitados, ou montantes únicos.

12.   Na execução do seu apoio à transição e reforma nos países parceiros, a União deve, se for caso disso, explorar e partilhar as experiências dos Estados-Membros e os ensinamentos retirados.

Artigo 5.o

Impostos, direitos e encargos

A assistência da União não deve gerar nem acionar a cobrança de impostos, direitos ou encargos específicos.

Quando aplicável, devem ser negociadas disposições adequadas com os países terceiros, a fim de isentar de impostos, direitos aduaneiros e outras imposições fiscais as ações de execução da assistência financeira da União. Caso contrário, esses impostos, direitos e encargos são elegíveis nas condições previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 6.o

Disposições específicas de financiamento

1.   Para além dos tipos de financiamento referidos no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento, a assistência financeira da União ao abrigo dos instrumentos a seguir enumerados pode também ser prestada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, através dos seguintes tipos de financiamento:

a)

Ao abrigo do ICD e do IEV, redução da dívida no contexto de programas de redução da dívida acordados internacionalmente;

b)

Ao abrigo do ICD e do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, em casos excecionais, programas setoriais e gerais de importação, que podem assumir a forma de:

i)

programas setoriais de importação em espécie,

ii)

programas setoriais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações para o setor em causa, ou

iii)

programas gerais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações gerais de uma vasta gama de produtos;

c)

Ao abrigo do IEDDH, concessão direta de:

i)

subvenções de reduzido valor a defensores dos direitos humanos, para financiar ações urgentes de proteção, se for caso disso sem necessidade de cofinanciamento,

ii)

subvenções, se for caso disso sem necessidade de cofinanciamento, para financiar ações nas condições ou situações mais desfavoráveis a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 235/2014, em que a publicação de um convite à apresentação de propostas seria inadequada. Tais subvenções não devem exceder o montante de 1 000 000 EUR e devem ter uma duração até 18 meses, que pode ser prorrogada por mais 12 meses no caso de surgirem obstáculos objetivos e imprevistos à sua execução,

iii)

subvenções a favor do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, bem como do Centro Interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização, que oferece um mestrado europeu em Direitos Humanos e Democratização e um programa de bolsas de estudo UE-ONU, e respetiva rede de universidades associadas que conferem de diplomas de pós-graduação em direitos humanos, incluindo bolsas para estudantes e defensores dos direitos humanos de países terceiros.

2.   Ao abrigo do IEV e do IPA II, os programas de cooperação transfronteiriça são executados, nomeadamente, no quadro da gestão partilhada com os Estados-Membros ou da gestão indireta com países terceiros ou organizações internacionais. As regras de execução devem ser previstas nos atos de execução adotados com base no Regulamento (UE) n.o 232/2014 e no Regulamento (UE) n.o 231/2014.

3.   A Comissão pode também adotar programas de ação plurianuais:

a)

Por um período máximo de três anos, em caso de ações recorrentes;

b)

Por um período máximo de sete anos, ao abrigo do IPA II.

Caso sejam concedidas autorizações plurianuais, estas devem conter disposições que indiquem que, para os anos ulteriores ao ano da autorização inicial, as autorizações são indicativas e dependentes dos futuros orçamentos anuais da União.

4.   As autorizações orçamentais correspondentes a ações ao abrigo do IEV e do IPA II cuja execução se prolongue por mais de um exercício financeiro podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.

Nesses casos, salvo disposição em contrário das regras aplicáveis, a Comissão anula automaticamente qualquer parte de uma autorização orçamental relativa a um programa que não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para a realização de pagamentos intermédios, ou em relação à qual a entidade encarregada não tenha apresentado à Comissão, até 31 de dezembro do quinto ano seguinte ao da autorização orçamental, uma declaração certificada de despesas ou um pedido de pagamento.

5.   As regras relativas à cooperação transfronteiriça ao abrigo do IPA II que são executadas em regime de gestão partilhada devem ser compatíveis com as regras constantes do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

Artigo 7.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1.   A Comissão assegura a proteção adequada dos interesses financeiros da União na execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, mediante a adoção de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, mediante a realização de controlos efetivos e, em caso de deteção de irregularidades, através da recuperação ou, se for caso disso, da restituição dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, através da aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   A Comissão ou os seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poder para auditar ou, no caso das organizações internacionais, para verificar em conformidade com os acordos com elas celebrados, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do presente regulamento.

3.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (21), a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com convenções ou decisões de subvenção ou com contratos financiados ao abrigo do presente regulamento.

4.   Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e com organizações internacionais, os contratos, as convenções e decisões de subvenção decorrentes da execução do presente regulamento devem conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar essas auditorias, verificações no local e inspeções, de acordo com as respetivas competências.

TÍTULO III

REGRAS EM MATÉRIA DE NACIONALIDADE E ORIGEM APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS, À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E A OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO

Artigo 8.o

Regras comuns

1.   A participação nos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções e em outros procedimentos de adjudicação no âmbito de ações financiadas ao abrigo do presente regulamento em benefício de terceiros deve ser aberta a todas as pessoas singulares que sejam nacionais de um país elegível e a todas as pessoas coletivas que se encontrem estabelecidas nesse país, de acordo com o disposto para o instrumento aplicável no presente título, bem como a organizações internacionais.

As pessoas coletivas podem incluir organizações da sociedade civil, tais como organizações não governamentais sem fins lucrativos e fundações políticas independentes, organizações de base comunitária e agências, instituições e organizações sem fins lucrativos do setor privado e as respetivas redes a nível local, nacional, regional e internacional.

2.   Em caso de ações cofinanciadas com um parceiro ou com outro doador, ou executadas por intermédio de um Estado-Membro em regime de gestão partilhada ou por intermédio de um fundo fiduciário criado pela Comissão, podem também participar os países elegíveis ao abrigo das regras desse parceiro, de outro doador ou Estado-Membro, ou das regras determinadas no ato constitutivo do fundo fiduciário.

Em caso de ações executadas através de um dos organismos competentes em matéria de gestão indireta de uma categoria referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) a viii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, podem também participar os países elegíveis ao abrigo das regras do organismo em causa.

3.   No caso de ações financiadas por um dos instrumentos e ainda por outro instrumento de ação externa da União, incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento, os países identificados ao abrigo desses instrumentos são considerados elegíveis para efeitos dessas ações.

Em caso de ações de natureza global, regional ou transfronteiriça financiadas por um dos instrumentos, os países, territórios e regiões abrangidos pela ação podem ser considerados elegíveis para efeitos dessa ação.

4.   Todos os fornecimentos adquiridos no âmbito de um contrato público ou em conformidade com uma convenção de subvenção financiados ao abrigo do presente regulamento devem ser originários de um país elegível. Podem, no entanto, ter origem em qualquer país se a quantidade de fornecimentos a adquirir for inferior ao limiar previsto para o recurso ao procedimento por negociação concorrencial. Para efeitos do presente regulamento, o termo «origem» é definido nos artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (22) e noutros atos legislativos da União que rejam a origem não preferencial.

5.   As regras ao abrigo do presente título não se aplicam às pessoas singulares empregadas ou de qualquer outro modo juridicamente contratadas por um contratante elegível ou, se for caso disso, por um subcontratante, nem criam restrições de nacionalidade em relação a essas pessoas.

6.   A fim de promover as capacidades, os mercados e as aquisições a nível local, deve ser dada prioridade aos contratantes locais e regionais, nos casos em que o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 prevê a adjudicação por ajuste direto. Nas demais situações, a participação de contratantes locais e regionais é promovida de acordo com as disposições pertinentes desse regulamento.

7.   A elegibilidade, nos termos do presente título, pode ser restringida no que respeita à nacionalidade, à localização geográfica ou à natureza dos candidatos, quando essas restrições sejam exigidas em função da natureza específica e dos objetivos da ação e, se necessário, para efeitos da sua execução efetiva. As referidas restrições podem ser aplicadas, em especial, à participação nos procedimentos de adjudicação no caso das ações de cooperação transfronteiriça.

8.   As pessoas singulares e coletivas às quais tenham sido adjudicados contratos devem respeitar a legislação ambiental aplicável, incluindo os acordos multilaterais em matéria de ambiente, bem como as normas laborais fundamentais acordadas internacionalmente (23).

Artigo 9.o

Elegibilidade ao abrigo do ICD, do IEV e do Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros

1.   São elegíveis para financiamento ao abrigo do ICD, do IEV e do Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros os proponentes, requerentes e candidatos dos seguintes países:

a)

Estados-Membros, beneficiários enumerados no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 231/2014, e partes contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

b)

Relativamente ao IEV, países parceiros abrangidos pelo IEV e a Federação da Rússia, quando o procedimento em causa tem lugar no contexto dos programas de cooperação multipaíses e transfronteiriço em que esses países participam;

c)

Países e territórios em desenvolvimento, incluídos na lista de beneficiários da APD publicada pela CAD da OCDE («lista de beneficiários da APD»), que não sejam membros do Grupo G-20, e países e territórios ultramarinos abrangidos pela Decisão 2001/822/CE do Conselho (24);

d)

Países em desenvolvimento, incluídos na lista de beneficiários da APD, que sejam membros do Grupo G-20, e outros países e territórios, quando são beneficiários da ação financiada pela União ao abrigo dos instrumentos abrangidos pelo presente artigo;

e)

Países relativamente aos quais é estabelecido pela Comissão o acesso recíproco à assistência externa. O acesso recíproco pode ser concedido, por um período limitado de, pelo menos, um ano, sempre que um país conceda a elegibilidade, em igualdade de condições, às entidades da União e aos países elegíveis ao abrigo dos instrumentos abrangidos pelo presente artigo. A Comissão decide sobre o recíproco acesso e sobre a sua duração pelo procedimento consultivo referido no artigo 16.o, n.o 2, e após consulta do país ou países beneficiários em causa; e

f)

Os países membros da OCDE, no caso de contratos executados num País Menos Avançado ou num País Pobre Altamente Endividado incluído na lista de beneficiários da APD.

2.   Proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis ou fornecimentos de origem não elegível podem ser aceites como elegíveis pela Comissão em caso de:

a)

Países que tenham laços económicos, comerciais ou geográficos tradicionais com países vizinhos beneficiários; ou

b)

Urgência ou indisponibilidade de produtos e serviços nos mercados dos países em causa ou outros casos devidamente justificados em que as regras de elegibilidade impossibilitariam ou tornariam excessivamente difícil a realização de um projeto, de um programa ou de uma ação.

3.   Relativamente às ações executadas em regime de gestão partilhada, o Estado-Membro pertinente em que a Comissão delegou tarefas de execução tem o direito de aceitar como elegíveis, em nome da Comissão, proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis referidos no n.o 2 do presente artigo, ou bens de origem não elegível referidos no artigo 8.o, n.o 4.

Artigo 10.o

Elegibilidade ao abrigo do IPA II

1.   São elegíveis para financiamento ao abrigo do IPA II os proponentes, requerentes e candidatos dos seguintes países:

a)

Estados-Membros, beneficiários enumerados na lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 231/2014, partes contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e países parceiros abrangidos pelo IEV; e

b)

Países relativamente aos quais é estabelecido pela Comissão o acesso recíproco à assistência externa nas condições previstas no artigo 9.o, n.o 1, alínea e).

2.   Os proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis ou bens de origem não elegível podem ser aceites como elegíveis pela Comissão em casos de urgência ou de indisponibilidade dos produtos e serviços nos mercados dos países em causa, ou de outros casos devidamente justificados, em que a aplicação das regras de elegibilidade tornem a realização de um projeto, programa ou ação impossível ou extremamente difícil.

3.   Relativamente às ações executadas em regime de gestão partilhada, o Estado-Membro pertinente em que a Comissão delegou tarefas de execução tem o direito de aceitar como elegíveis, em nome da Comissão, proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis referidos no n.o 2 do presente artigo, ou bens de origem não elegível referidos no artigo 8.o, n.o 4.

Artigo 11.o

Elegibilidade ao abrigo do IEDDH e do Instrumento para a Estabilidade e a Paz

1.   Sem prejuízo das limitações inerentes à natureza e aos objetivos da ação previstas no artigo 8.o, n.o 7, a participação nos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções, assim como o recrutamento de peritos, deve ser aberta sem limitações no âmbito do IEDDH e do Instrumento para a Estabilidade e a Paz.

2.   Ao abrigo do IEDDH, são elegíveis para financiamento nos termos do artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, e do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), os seguintes organismos e intervenientes:

a)

Organizações da sociedade civil, incluindo organizações não governamentais sem fins lucrativos e fundações políticas independentes, organizações de base comunitária, agências, instituições e organizações sem fins lucrativos do setor privado e as respetivas redes a nível local, nacional, regional e internacional;

b)

Agências, instituições e organizações do setor público sem fins lucrativos e redes que operem a nível local, nacional, regional e internacional;

c)

Órgãos parlamentares nacionais, regionais e internacionais, caso tal seja necessário para alcançar os objetivos do IEDDH e a medida proposta não possa ser financiada por outro instrumento;

d)

Organizações intergovernamentais internacionais e regionais;

e)

Pessoas singulares, entidades sem personalidade jurídica e, em casos excecionais e devidamente justificados, outros organismos ou intervenientes não mencionados no presente número, quando tal seja necessário para alcançar os objetivos do IEDDH.

Artigo 12.o

Monitorização e avaliação das ações

1.   A Comissão procede regularmente à monitorização das suas ações e à revisão dos progressos realizados para alcançar os resultados previstos, em termos de realizações e de consequências. A Comissão procede também à avaliação do impacto e da eficácia das suas políticas e ações setoriais e da eficácia da programação, recorrendo sempre que necessário a avaliações externas independentes. São devidamente tidas em conta as propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho para a realização de avaliações externas independentes. As avaliações devem basear-se nos princípios de boas práticas do CAD da OCDE, procurando determinar se foram atingidos os objetivos específicos, sempre que possível tendo em conta a igualdade de género, e formular recomendações tendo em vista a melhoria das futuras operações. Essas avaliações são realizadas com base em indicadores pré-definidos, claros, transparentes e, se for caso disso, específicos por país e mensuráveis.

2.   A Comissão envia os seus relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros através do comité pertinente referido no artigo 16.o. A pedido dos Estados-Membros, podem ser debatidas nesse comité avaliações específicas. Os resultados devem ser tidos em conta na conceção dos programas e na afetação dos recursos.

3.   A Comissão associa na medida adequada todas as partes interessadas à fase de avaliação da assistência da União prestada ao abrigo do presente regulamento e pode, sempre que adequado, proceder a avaliações conjuntas com Estados-Membros e parceiros do desenvolvimento.

4.   O relatório referido no artigo 13.o reflete os principais ensinamentos retirados e o seguimento dado às recomendações das avaliações realizadas nos anos anteriores.

TÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 13.o

Relatório anual

1.   A Comissão analisa os progressos realizados na execução das medidas de assistência financeira externa da União e, a partir de 2015, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a consecução dos objetivos de cada regulamento, com base em indicadores, avaliando os resultados alcançados e a eficácia do instrumento. O relatório é igualmente apresentado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

2.   O relatório anual deve apresentar, relativamente ao ano anterior, informações sobre as medidas financiadas, os resultados das atividades de monitorização e avaliação, a participação dos parceiros em questão e a execução orçamental em termos de dotações e pagamentos por país, região e setor de cooperação. O relatório avalia os resultados da assistência financeira da União, utilizando para o efeito, na medida do possível, indicadores precisos e mensuráveis do seu contributo para a realização dos objetivos dos instrumentos. No caso da cooperação para o desenvolvimento, o relatório avalia também, sempre que possível e relevante, a observância dos princípios da eficácia da ajuda, inclusive no que se refere aos instrumentos financeiros inovadores.

3.   O relatório anual elaborado em 2021 deve inclui informação consolidada contida nos relatórios anuais relativos ao período de 2014 a 2020 sobre todo o financiamento regido pelo presente regulamento, incluindo receitas afetadas externas e contribuições para os fundos fiduciários e proporcionando uma repartição das despesas por país beneficiário, utilização de instrumentos financeiros, autorizações e pagamentos.

Artigo 14.o

Despesas no domínio da ação climática e da biodiversidade

É efetuada uma estimativa anual da despesa global relacionada com a ação climática e a biodiversidade com base nos documentos de programação indicativa adotados. O financiamento atribuído no contexto dos instrumentos fica sujeito a um sistema de acompanhamento anual baseado na metodologia da OCDE («marcadores do Rio»), sem excluir a utilização de metodologias mais precisas, sempre que disponíveis, o qual é integrado na metodologia existente de gestão do desempenho dos programas da União, para quantificar as despesas relacionadas com a ação climática e a biodiversidade a nível dos programas de ação e das medidas individuais e especiais referidas no artigo 2.o, n.o 1, e registadas no âmbito das avaliações e do relatório anual.

Artigo 15.o

Participação de partes interessadas de países beneficiários

A Comissão assegura, sempre que possível e adequado, que as partes interessadas relevantes dos países beneficiários, incluindo as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, sejam ou tenham sido devidamente consultadas no decurso do processo de execução e têm um acesso atempado às informações pertinentes de modo a permitir-lhes desempenhar um papel significativo nesse processo.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelos comités criados pelos instrumentos. Esses comités devem ser entendidos como comités na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer.

4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

A decisão adotada mantém-se em vigor durante o período de vigência do documento, programa de ação ou medida adotado ou alterado.

5.   Um observador do BEI participa nos trabalhos do Comité sempre que sejam tratadas questões relativas ao BEI.

Artigo 17.o

Revisão intercalar e avaliação dos instrumentos

1.   Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão apresenta um relatório de revisão intercalar sobre a execução de cada um dos instrumentos e do presente regulamento. O relatório abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2017, e centra-se na realização dos objetivos de cada instrumento, em função de indicadores que quantifiquem os resultados alcançados e a eficácia dos instrumentos.

Tendo em vista realizar os objetivos de cada instrumento, esse relatório examina, além disso, o valor acrescentado de cada instrumento, as possibilidades de simplificação, a coerência interna e externa, incluindo a complementaridade e as sinergias entre os instrumentos, a manutenção da pertinência de todos os objetivos, a contribuição das medidas para a coerência da ação externa da União e, sempre que pertinente, para as prioridades da União em termos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Deve ter em conta eventuais resultados e conclusões sobre o impacto a longo prazo dos instrumentos. O relatório deve incluir também informações sobre o efeito de alavanca conseguido pelos fundos de cada instrumento financeiro.

Esse relatório é realizado com o objetivo específico de melhorar a execução da assistência da União. O relatório deve dar informação relativa às decisões sobre a prorrogação, a alteração ou a suspensão dos tipos de ações executadas ao abrigo dos instrumentos.

O relatório deve incluir também informação consolidada contida nos relatórios anuais pertinentes sobre todo o financiamento regido pelo presente regulamento, incluindo receitas afetadas externas e contribuições para os fundos fiduciários e proporcionando uma repartição das despesas por país beneficiário, utilização de instrumentos financeiros, autorizações e pagamentos.

A Comissão elabora um relatório final de avaliação sobre o período de 2014 a 2020 no âmbito da revisão intercalar do próximo período financeiro.

2.   O relatório de revisão intercalar referido no n.o 1, primeiro parágrafo, é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho e deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas destinadas a introduzir as necessárias alterações nos instrumentos e no presente regulamento.

3.   Os valores dos indicadores em 1 de janeiro de 2014 devem ser utilizados como base para a avaliação da medida em que os objetivos foram alcançados.

4.   A Comissão deve solicitar aos países parceiros que transmitam todos os dados e informações necessários, em consonância com os compromissos internacionais em matéria de eficácia da ajuda, a fim de permitir o acompanhamento e a avaliação das medidas em causa.

5.   As consequências e o impacto de longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos dos instrumentos devem ser avaliados de acordo com as regras e procedimentos de monitorização, avaliação e apresentação de relatórios aplicáveis na altura.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS


(1)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 110.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de março de 2014.

(3)  Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (ver página 44 do presente Jornal Oficial).

(4)  Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial (ver página 85 do presente Jornal Oficial).

(5)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (ver página 27 do presente Jornal Oficial).

(6)  Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(7)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (ver página 11 do presente Jornal Oficial).

(8)  Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de parceria para a cooperação com países terceiros (ver página 77 do presente Jornal Oficial).

(9)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(10)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(11)  Regulamento (UE) n. o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(12)  Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que concede uma garantia da União ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da União, e que revoga a Decisão n.o 633/2009/CE (JO L 280 de 27.10.2011, p. 1).

(13)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(14)  Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

(15)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

(16)  Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).

(17)  Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que concede uma garantia da União ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da União, e que revoga a Decisão n.o 633/2009/CE (JO L 280 de 27.10.2011, p. 1).

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