28.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/1

(1)

A Decisão 2007/659/CE do Conselho (2) autorizou França a aplicar ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião (as «quatro regiões ultraperiféricas em causa») e vendido no território metropolitano francês uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE do Conselho (3) mas não inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A partir de 1 de janeiro de 2011, a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo está limitada a um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro (hlap). Essa derrogação expirou em 31 de dezembro de 2013.

(2)

Em 12 de março de 2013, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de decisão do Conselho relativa à prorrogação da derrogação prevista na Decisão 2007/659/CE, nas mesmas condições, por um novo período de sete anos, até 31 de dezembro de 2020. Esse pedido foi completado pela apresentação de informações adicionais e alterado no que se refere aos diferentes impostos franceses abrangidos pela decisão proposta, em 3 de julho e 2 de agosto de 2013, respetivamente.

(3)

As autoridades francesas informaram igualmente a Comissão de que a França tinha alterado, a partir de 1 de janeiro de 2012, a legislação nacional relativa à «cotisation sur les boissons alcooliques» (também conhecida por «vignette sécurité sociale» ou VSS), que constitui uma contribuição destinada à caisse nationale d'assurance maladie incidente sobre as bebidas alcoólicas vendidas em França, a fim de combater os riscos que o consumo excessivo destes produtos implica para a saúde e que é cobrada para além do imposto especial sobre o consumo. Em especial, a matéria coletável foi alterada, passando de 160 EUR por hectolitro para 533 EUR por hlap, tendo sido introduzida uma limitação do montante da VSS ligada ao imposto especial sobre o consumo aplicável.

(4)

No âmbito do seu pedido de prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da derrogação prevista na Decisão 2007/659/CE, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que incluísse, a partir de 1 de janeiro de 2012, a VSS na lista de impostos relativamente aos quais pode ser aplicada uma taxa mais baixa no que respeita ao rum «tradicional» produzido nas quatro regiões ultraperiféricas em causa.

(5)

É mais adequado adotar uma nova decisão sobre uma derrogação respeitante a ambos os impostos, a saber, o imposto especial sobre o consumo estabelecido na Diretiva 92/84/CEE e a VSS, em vez de prorrogar a derrogação prevista na Decisão 2007/659/CE.

(6)

Tendo em conta a exiguidade do mercado local, as destilarias das quatro regiões ultraperiféricas em causa só podem desenvolver as suas atividades se beneficiarem de um acesso suficiente ao mercado da França, que constitui a principal via de escoamento da sua produção de rum (71 %). A dificuldade enfrentada pelo rum «tradicional» para competir no mercado da União – para além da situação social e económica estrutural específica dessas regiões ultraperiféricas, que é agravada pelos condicionalismos especiais referidos no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) – pode ser atribuída a dois parâmetros: custos de produção mais elevados e impostos por garrafa mais elevados, já que o rum «tradicional» é habitualmente comercializado com títulos alcoométricos mais elevados e em garrafas maiores.

(7)

Os custos de produção da cadeia de valor cana-açúcar-rum nas quatro regiões ultraperiféricas em causa são superiores aos de outras regiões do mundo. Em especial, os custos salariais são mais elevados, uma vez que a legislação social francesa é aplicável nas quatro regiões ultraperiféricas em causa. Estas regiões ultraperiféricas são igualmente sujeitas a normas da União em matéria de ambiente e de segurança, que requerem investimentos consideráveis e custos que não estão diretamente ligados à produtividade, ainda que parte desses investimentos seja abrangida pelos fundos estruturais da União. Além disso, as destilarias das quatro regiões ultraperiféricas em causa são de menores dimensões do que as destilarias dos grupos internacionais. Daí resultam custos de produção superiores por unidade de produto. Segundo as autoridades francesas, todos os custos de produção adicionais diretos, incluindo transporte e seguro, correspondem globalmente a cerca de 12 % do imposto especial sobre o consumo francês normalmente aplicável aos álcoois fortes em 2012.

(8)

O rum «tradicional» vendido na França metropolitana é geralmente comercializado em garrafas maiores (60 % do rum é vendido em garrafas de 1 litro) e com teores de álcool mais elevados (variando entre 40° e 59°) do que os runs concorrentes, normalmente comercializados em garrafas de 0,7 litros e com um título alcoométrico de 37,5°. Os teores de álcool mais elevados dão origem, por sua vez, a impostos especiais sobre o consumo e a uma VSS superiores, aos quais acresce uma taxa de IVA mais elevada por litro de rum vendido. Assim, os «custos adicionais» acumulados, a saber, custos de produção mais elevados, custos de transporte mais elevados e um nível mais elevado de impostos (impostos especiais sobre o consumo e IVA) representam entre 40 % e 50 % do imposto especial sobre o consumo francês normalmente aplicável aos álcoois fortes em 2012. Além disso, a alteração da base de cálculo da VSS, que passou de 160 EUR por hectolitro para 533 EUR por hectolitro de álcool puro a partir de 1 de janeiro de 2012, teria tido (incluindo IVA) um impacto negativo suplementar sobre o preço do rum «tradicional», comercializado com teores mais elevados de álcool, correspondente a cerca de 10 % da taxa normal do imposto especial sobre o consumo. Para compensar estes efeitos adversos suplementares, intimamente ligados às situações sociais e económicas estruturais específicas das quatro regiões ultraperiféricas em causa, agravadas pelos condicionalismos especiais previstos no artigo 349.o do TFUE, deverá ser também introduzida uma redução da taxa da VSS a favor do rum «tradicional» das quatro regiões ultraperiféricas em causa.

(9)

Dado que o benefício fiscal cobre tanto os impostos especiais sobre o consumo harmonizados como a VSS, deve manter-se proporcionado para ser autorizado, de modo a não pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo a salvaguarda de uma concorrência não falseada no mercado interno e das políticas em matéria de auxílios estatais.

(10)

Os custos adicionais decorrentes da prática de comercialização mantida durante uma década, que consiste em vender rum «tradicional» com teores mais elevados de álcool, desencadeando assim impostos mais elevados, devem, por conseguinte, ser igualmente tomados em consideração.

(11)

Em 2012, a França aplicou um imposto especial sobre o consumo de 903 EUR por hlap ao rum «tradicional», o que corresponde a 54,4 % da taxa normal do imposto especial sobre o consumo. Aplicou igualmente uma VSS de 361,20 EUR por hlap, o que corresponde a 67,8 % da taxa normal de VSS. Estas duas reduções consideradas em conjunto correspondem a um benefício fiscal de 928,80 EUR por hlap, o que representa um benefício fiscal de 42,8 % relativamente às taxas normais acumuladas (imposto especial sobre o consumo e VSS).

(12)

A Decisão 2007/659/CE autorizou a França a reduzir o imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» até ao máximo de 50 % da taxa normal nacional do imposto especial sobre o consumo de álcool. A referida decisão não incluía a taxa reduzida da VSS para o rum «tradicional», que foi apenas introduzida como uma medida compensatória para os encargos suplementares decorrentes da reforma do sistema da VSS, a partir de 1 de janeiro de 2012, para esse tipo de rum.

(13)

É necessário remediar essa situação, aplicando à VSS os mesmos princípios que foram aplicados a uma derrogação do artigo 110.o do TFUE relativamente à harmonização dos impostos especiais sobre o consumo. Simultaneamente, a partir de 1 de janeiro de 2014, a França deveria limitar o benefício fiscal que pode ser concedido a uma percentagem máxima das taxas normais por hlap do imposto especial sobre o consumo harmonizado aplicável aos álcoois fortes e da VSS.

(14)

Deveria ser concedida uma nova derrogação por um período de sete anos, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

(15)

A França deverá apresentar um relatório intercalar, a fim de permitir à Comissão avaliar se as razões que justificaram a derrogação continuam a existir, se o benefício fiscal concedido pela França continua a ser proporcionado e se é possível prever medidas alternativas a um sistema de derrogação fiscal, que sejam igualmente suficientes para apoiar uma cadeia de valor cana-açúcar-rum competitiva, tendo em conta a sua dimensão internacional.

(16)

A Decisão 2007/659/CE não podia, no início, ter em conta as novas circunstâncias decorrentes da reforma do sistema da VSS. A título excecional, e tendo em conta a situação social e económica estrutural específica acima referida das quatro regiões ultraperiféricas em causa, é, portanto, justificado aplicar o regime reduzido de taxa de VSS a partir de 1 de janeiro de 2012.

(17)

A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.o e 108.o do TFUE.

(18)

Por conseguinte, a Decisão 2007/659/CE deverá ser revogada.

28.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/4

(1)

Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Azerbaijão tendo em vista um Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização («o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o acordo foi rubricado em 29 de julho de 2013.

(2)

O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

28.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/5

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2603/2000 (2), o Conselho impôs medidas de compensação sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) («PET») originárias da Índia. Na sequência de um reexame da caducidade essas medidas foram confirmadas pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 do Conselho (3).

(2)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000 (4), o Conselho impôs medidas anti-dumping sobre as importações de PET originário da Índia. Na sequência de um reexame da caducidade essas medidas foram confirmadas pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho (5). Em 24 de fevereiro de 2012, a Comissão deu início a um reexame da caducidade subsequente. Pela Decisão de Execução 2013/226/UE (6), o Conselho rejeitou a proposta da Comissão para um regulamento de execução destinado a manter os direitos anti-dumping sobre as importações de PET originário, nomeadamente, da Índia; por conseguinte, as medidas anti-dumping caducaram.

(3)

Em 2000, pela Decisão 2000/745/CE (7), a Comissão aceitou os compromissos de preços, oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções designadamente das seguintes empresas indianas: Pearl Engineering Polymers Limited («Pearl») e Reliance Industries Limited («Reliance»). Em 2005, pela Decisão 2005/697/CE (8), a Comissão aceitou um compromisso da empresa indiana South Asean Petrochem Limited, a qual, em resultado de uma fusão, alterou a sua firma para Dhunseri Petrochem & Tea Limited («Dhunseri») (9).

(4)

Pela Decisão de Execução 2014/109/UE (10), a Comissão denunciou a aceitação dos compromissos oferecidos por três empresas indianas: Dhunseri, Reliance e Pearl. Por conseguinte, o artigo 1.o, n.o 4, e o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013, assim como o anexo desse regulamento, devem ser revogados. Do mesmo modo, os direitos de compensação definitivos instituídos pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 devem aplicar-se às importações de PET produzido pelas empresas Dhunseri, Reliance e Pearl (código adicional TARIC A585 para a Dhunseri, código adicional TARIC A181 para a Reliance e código adicional TARIC A182 para a Pearl),

28.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/7

(1)

Na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 221/2008 do Conselho (2), um direito anti-dumping definitivo de 17,1 % sobre as importações de dióxidos de manganês eletrolíticos (ou seja, dióxidos de manganês produzidos através de um processo eletrolítico), não tratados termicamente após o processo eletrolítico, atualmente classificados no código NC ex 2820 10 00, originários da República da África do Sul («África do Sul») («medidas anti-dumping em vigor»).

(2)

Na sequência da publicação de um aviso (3) de caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor, a Comissão recebeu, em 11 de dezembro de 2012, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pelas empresas Cegasa Internacional SA e Tosoh Hellas A.I.C. («requerentes»), os únicos dois produtores de EMD da União.

(3)

O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas anti-dumping em vigor ir dar provavelmente origem a uma reincidência do dumping prejudicial para a indústria da União.

(4)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 12 de março de 2013, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (4), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base («aviso de início»).

(5)

O inquérito sobre a probabilidade de reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

(6)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade os requerentes, o produtor-exportador da África do Sul, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados na União e respetivas associações, e os representantes do país de exportação em causa.

(7)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

(8)

Tendo em conta o número limitado de partes interessadas que se deram a conhecer, não foi necessário recorrer à amostragem no que se refere às partes interessadas.

(9)

Foram recebidas respostas do produtor-exportador da África do Sul, dos dois produtores da União e de dois utilizadores que pertencem ao mesmo grupo de empresas coligadas.

(10)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de reincidência do dumping e do prejuízo resultante, bem como o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

(11)

Em 29 de outubro de 2013, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a manutenção das medidas anti-dumping em vigor. Mais uma vez, foi dada às partes a oportunidade de apresentar observações e, às que o solicitaram, foi concedida uma audição na presença do Conselheiro Auditor. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram consideradas pela Comissão, tendo merecido as respostas a seguir referidas.

(12)

O produto em causa no presente reexame é o mesmo que o definido no Regulamento (CE) n.o 221/2008, nomeadamente, os dióxidos de manganês eletrolíticos (ou seja, dióxidos de manganês produzidos através de um processo eletrolítico), não tratados termicamente após o processo eletrolítico («produto objeto do reexame» ou «EMD»), originários da República da África do Sul, atualmente classificados no código NC ex 2820 10 00. Incluem-se dois tipos principais, EMD de tipo carbono zinco e os EMD de tipo alcalino.

(13)

O inquérito do reexame confirmou o resultado do inquérito inicial, segundo o qual o produto objeto de reexame importado no mercado da União e os produtos fabricados e vendidos pelos produtor-exportador no seu mercado interno e os fabricados e vendidos na União pela indústria da União («produto similar») possuem as mesmas características físicas e químicas de base e utilizações. Por conseguinte, estes produtos deverão ser considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

(14)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão averiguou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma reincidência do dumping.

(15)

As importações na União provenientes da África do Sul diminuíram para quase zero após a instituição das medidas, com apenas uma pequena quantidade exportada em 2010, em 2011 e no PIR. Para avaliar se o único produtor-exportador conhecido, a empresa Delta E.M.D. (Pty) Ltd. («Delta») estava a exportar para a União a preços de dumping, durante o PIR, a Comissão enviou um questionário à Delta. A resposta recebida incluía dados sobre as vendas no mercado interno, as exportações para a União, bem como as exportações para outros destinos. A resposta foi verificada conforme a seguir indicado.

(16)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, examinaram-se as vendas da Delta no mercado interno, a fim de averiguar se o volume total de vendas do produto similar a clientes independentes foi representativo comparativamente ao seu volume total de vendas de exportação para a União, ou seja, se o volume total dessas vendas representou, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação do produto objeto de reexame para a União.

(17)

Embora as vendas no mercado interno do produto objeto de reexame fossem representativas, não foram efetuadas vendas no decurso de operações comerciais normais, já que as vendas de EMD da empresa Delta no mercado interno não foram rentáveis. Por conseguinte, o valor normal foi calculado nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base.

(18)

Este cálculo foi efetuado com base no custo efetivo de produção de EMD, ao qual foi aditado um montante razoável correspondente a encargos de venda, despesas administrativas e encargos gerais (VAG), bem como aos lucros, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base.

(19)

Os VAG foram calculados nos termos do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base, uma vez que as vendas da Delta não foram efetuadas no decurso de operações comerciais normais e uma vez que, nem a alínea a) nem a alínea b), do artigo 2.o, n.o 6, do presente regulamento, eram aplicáveis, respetivamente, porque não existem outros exportadores ou produtores objeto de inquérito e porque a Delta não realizou quaisquer outras vendas da mesma categoria geral de produtos. Considerou-se, portanto, que a utilização dos VAG do inquérito inicial, que deram origem a uma percentagem quase idêntica aos VAG reais, era um método razoável.

(20)

Após a divulgação, a Delta solicitou à Comissão que se calculasse o valor normal calculado expressando os VAG acima calculados enquanto percentagem do custo de fabrico e não como percentagem do volume de negócios. Uma vez que nenhuma das vendas no mercado interno foi lucrativa, a utilização do volume de negócios resultaria em custos VAG inflacionados. A Comissão aceitou a alegação da Delta e, ao calcular o valor normal, adicionou VAG enquanto percentagem do custo de produção por kg do presente inquérito de reexame.

(21)

O lucro foi também calculado utilizando a mesma metodologia que no inquérito inicial, ou seja, com base em taxas de juro comerciais para empréstimos a longo prazo na África do Sul, durante o PIR, nos termos do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base. A Delta não vende outros produtos no mercado interno e não existem outros produtores de EMD conhecidos ou outros produtores da mesma categoria geral de produtos na África do Sul, cujos dados pudessem ser utilizados.

(22)

Após a divulgação, a indústria da União solicitou que a Comissão utilizasse as vendas aos EUA para determinar o valor normal, uma vez que estas desempenham a função de vendas no mercado interno, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base.

(23)

Este pedido foi rejeitado, uma vez que o valor normal foi calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base, utilizando a mesma metodologia que no inquérito inicial, e, por conseguinte, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 9, do referido regulamento.

(24)

A muito pequena quantidade de EMD exportada para a União durante o PIR foi vendida diretamente a um importador independente na União. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, o preço de exportação foi tomado como sendo o preço pago pelo importador à Delta.

(25)

Procedeu-se a uma comparação entre o preço de exportação e o valor normal calculado, tendo em conta os ajustamentos solicitados e verificados, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, a saber, despesas de transporte, seguro, custos de crédito e despesas de manutenção da parte de exportação. O valor normal foi calculado numa base à saída da fábrica, eliminando as despesas de transporte e os custos de crédito. As despesas de embalagem e assistência técnica não foram suprimidas, porque já tinham sido contabilizadas no custo de fabrico, tendo sido, portanto, incluídas, tanto no preço de exportação como no valor normal calculado.

(26)

Apurou-se que os EMD vendidos à União pela Delta durante o PIR não foram objeto de dumping. No entanto, tratou-se de uma quantidade extremamente pequena, pelo que esta conclusão não pôde servir de base válida para determinar a probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas viessem a caducar.

(27)

Uma vez que as vendas à União durante o PIR não permitiram tirar conclusões, a Comissão averiguou se existiam elementos de prova relativos à probabilidade de reincidência do dumping, caso a medida viesse a caducar. Neste contexto, analisaram-se os seguintes elementos: preço de exportação da África do Sul para outros destinos, capacidade de produção e capacidade não utilizada na África do Sul, e atratividade do mercado da União e de outros mercados terceiros.

(28)

A Delta produz tanto EMD de tipo alcalino como EMD de tipo carbono zinco, e, uma vez que existe um mercado na União para EMD de tipo alcalino e (em menor grau) para EMD de tipo carbono zinco, a Comissão examinou os preços de exportação dos dois tipos para países terceiros, durante o PIR. Essas vendas foram comparadas com o valor normal calculado, como acima indicado, tendo em conta as diferenças que afetam a comparabilidade dos preços.

(29)

As vendas de EMD de tipo alcalino aos EUA, o mercado de exportação mais importante da Delta, representaram aproximadamente dois terços do total das exportações da Delta durante o PIR, não tendo sido objeto de dumping. No entanto, os EMD de tipo alcalino vendidos a outros destinos (como a Tailândia, a Coreia, a China e o Brasil), em menores quantidades, foram exportados a preços de dumping, com margens de dumping que oscilaram entre 2 % e 21 %. Acresce que, quando se analisam as vendas de exportação de EMD de tipo carbono zinco a outros destinos, principalmente vendidos a baixos preços e em pequenas quantidades, as margens de dumping foram mais elevadas, oscilando entre 13 % e 66 %.

(30)

Na sequência da divulgação, a indústria da União alegou que a Comissão deveria ignorar as vendas aos EUA durante o PIR, já que os preços para esse mercado não dariam uma ideia adequada do nível de preços provável das vendas para o mercado daUnião, se as medidas vierem a caducar.

(31)

Após a divulgação, a Delta, por seu lado, solicitou que a Comissão prestasse particular atenção às vendas efetuadas aos EUA, que representam a grande maioria das suas exportações de tipo alcalino, sendo este mercado o mais comparável ao daUnião.

(32)

A Comissão analisou todas as vendas de exportação para todos os destinos, calculou o preço de exportação médio ponderado das exportações da Delta para todos os outros destinos fora da UE, tendo também analisado em grande pormenor os preços de exportação para países terceiros individuais. Ao analisar a questão da probabilidade de reincidência do dumping, consideraram-se pertinentes todas as vendas de exportação para todos os destinos, em especial devido ao facto de se terem apurado diferenças de preços significativas em diferentes mercados de exportação.

(33)

O mercado dos EUA tem as suas características específicas, que permitem à Delta cobrar preços consideravelmente mais elevados do que em qualquer outro mercado. Nos EUA, a procura ultrapassa de forma significativa a oferta interna. Existem igualmente grandes obstáculos à entrada de um grande número de potenciais concorrentes, uma vez que estão em vigor direitos anti-dumping elevados contra as importações provenientes da China e da Austrália.

(34)

Nestas circunstâncias, não há motivos para que a Comissão baseie as suas conclusões só no preço de exportação médio, ou examine apenas as vendas de exportação para um país, em vez de analisar todas as vendas de exportação para todos os destinos.

(35)

A evolução dos preços da Delta para outros mercados de exportação, que não o daUnião, revela que apesar de as suas exportações para o seu mercado mais importante (os EUA) não tirem sido efetuadas a preços de dumping, as vendas para outros destinos foram objeto de dumping. São necessários, portanto, outros indicadores, como explanado em seguida, para avaliar a probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas viessem a caducar.

(36)

A Delta tem uma capacidade de produção não utilizada de EMD, que lhe permitiria retomar as exportações para a União em quantidades significativas, caso as medidas viessem a caducar. A Delta estimou, e a Comissão confirmou, que essa capacidade não utilizada era de 4 000 a 6 000 TM por ano. Este cálculo tem em conta a escassez de eletricidade, frequente na África do Sul, e os volumes de resíduos. Atendendo a que existe alguma dificuldade em manter os níveis de qualidade em instalações de produção de controlo manual, a Comissão estima, de forma prudente, que entre 2 000 a 3 000 TM por ano seriam EMD de tipo alcalino e o restante EMD de tipo carbono zinco. Ambos os tipos seriam, no entanto, adequados para o mercado da UE. Enquanto parte da quantidade de EMD de tipo carbono zinco poderá ser absorvida pelos mercados de outros países terceiros, nada indica que que os mercados de outros países terceiros ou o mercado interno possam absorver a significativa capacidade não utilizada de EMD de tipo alcalino.

(37)

A Delta afirmou, durante a verificação, que era um «fornecedor complementar» de longa data dos seus clientes no mercado dos EUA, colmatando as lacunas, quando os produtores nacionais não conseguiam produzir suficientemente. As exportações da Delta para os EUA têm permanecido estáveis ao longo dos últimos quatro anos, o que faz acreditar que não existiria possibilidade de a Delta aumentar as suas vendas aos EUA. Se fosse possível aumentar as exportações para os EUA, a Delta já o teria feito, a fim de beneficiar dos preços mais elevados que prevalecem no mercado dos EUA, e também do aumento das economias de escala decorrentes da produção em quantidades mais elevadas.

(38)

As vendas da Delta para o mercado asiático concentraram-se mais em EMD de tipo carbono zinco. As vendas da Delta para a Ásia representam 50 % do total de vendas de EMD de tipo carbono zinco da Delta. A China tem produtores de EMD no mercado interno, pelo que as exportações da Delta para a China durante o PI continuaram a limitar-se a uma quantidade muito pequena de EMD de tipo alcalino. Uma vez que, atualmente, as exportações de EMD para o Japão estão sujeitas a medidas anti-dumping, e que no mercado interno do Japão existem produtores de EMD, é pouco provável que este mercado absorvesse a capacidade não utilizada da Delta. Por conseguinte, é pouco provável que o mercado asiático pudesse absorver a capacidade não utilizada de EMD de tipo alcalino da Delta.

(39)

Na sequência da divulgação, a indústria da União defendeu que a capacidade não utilizada da Delta seria muito mais elevada do que a acima mencionada, apontando para vários fatores que indicam ser esse o caso. Afirmaram ainda que toda a capacidade não utilizada da Delta poderia ser utilizada para produzir EMD de tipo alcalino de uma qualidade suscetível de ser vendida para o mercado daUnião, a preços de dumping.

(40)

A indústria da União também referiu que as exportações da Delta para os EUA iriam muito provavelmente diminuir num futuro próximo, atendendo a que um produtor dos EUA já tinha anunciado um aumento da sua capacidade de produção e que a procura de EMD nos EUA iria provavelmente diminuir, na sequência da saída anunciada do mercado de um utilizador de EMD. Além disso, a indústria da União alegou que as vendas da África do Sul para os EUA após o termo do período de inquérito já tinham começado a diminuir. Tal significaria que a Delta tem potencialmente quantidades adicionais de EMD de tipo alcalino, que seriam muito provavelmente desviadas para o mercado daUnião, caso as medidas viessem a caducar.

(41)

As instalações de produção, a capacidade e a capacidade para produzir da Delta foram verificadas pela Comissão durante o inquérito. Como acima referido, os cálculos da Comissão basearam-se em cálculos prudentes, em especial no que respeita à estimativa prudente da diferença entre produção de tipo alcalino e de tipo carbono zinco com base na utilização da sua capacidade não utilizada. Mesmo considerando esta estimativa prudente, foi apurada uma capacidade não utilizada significativa, tendo em conta o consumo do produto em causa naUnião, que poderá ser utilizada na produção de EMD de tipo alcalino.

(42)

Quanto à alegação relativa à evolução provável das exportações da Delta para os EUA, os elementos de prova apresentados à Comissão dão a entender que estas poderão ficar sujeitas a pressão, caso a capacidade dos EUA em termos de EMD continuar a aumentar e a procura continuar a diminuir.

(43)

Após a divulgação, um utilizador alegou que a capacidade não utilizada da Delta é reduzida, visto que a parte de mercado da Delta era de 60 %–70 % antes de serem instituídas medidas. No entanto, mesmo utilizando uma estimativa prudente da capacidade não utilizada da Delta, se essa capacidade for utilizada para exportar para aUnião, a Delta poderia facilmente aumentar significativamente a sua parte de mercado, sem contar com o facto de as exportações para outros destinos poderem ser reorientadas para aUnião. Esta evolução resultaria num novo aumento da potencial parte de mercado da Delta.

(44)

A Delta possui, desde há muito tempo, um canal de vendas rentável para os EUA, não tendo sido encontrados elementos de prova que sugiram ser do interesse da empresa redirecionar deliberadamente quaisquer dessas vendas para a União. No entanto, a capacidade não utilizada identificada durante o inquérito ou, pelo menos, uma parte substancial da mesma, poderia provavelmente ser encaminhada para a União, apenas pelas razões referidas nos considerandos supra. Tal deve-se também ao facto de o mercado da União ser um dos maiores do mundo. Além disso, antes de as medidas anti-dumping em vigor serem instituídas, o mercado da União tinha sido atrativo para a Delta, atendendo a que esta tinha uma parte de mercado de 60 %–70 %.

(45)

Para poder concorrer com os preços dos produtores da União, a Delta teria de reduzir os seus preços de exportação e, consequentemente, vender a preços de dumping, por forma a acompanhar os preços praticados por um produtor da União durante o PIR. A Delta poderia também reorientar as suas exportações de EMD de tipo alcalino, atualmente vendidas para países terceiros (que não os EUA), para a Uniãoa preços de dumping, dado que o mercado da União é mais atrativo que outros mercados, à exclusão do dos EUA, devido à sua dimensão e, em geral, aos seus preços mais elevados. Acresce que, caso a Delta tivesse de reduzir, no futuro, as quantidades de EMD exportadas para os EUA, o mercado da União seria muito provavelmente o destino dessas quantidades adicionalmente disponíveis.

(46)

Na sequência da divulgação, a Delta defendeu que a sua política de fixação de preços era apenas vender no mercado da UE se pudesse obter um preço rentável.

(47)

Tal pode ou não ser o caso, mas uma venda rentável pode ser, ainda assim, uma venda a preço de dumping, se o preço de exportação for inferior ao valor normal. Em qualquer caso, não foi possível apresentar quaisquer elementos de prova em apoio desta declaração, já que a Delta não exportou quantidades significativas para a União nos últimos cinco anos. A indústria da União alegou ainda que as vendas de pequenas quantidades de EMD da Delta àUnião, durante o PI, foram efetuadas para manter a sua certificação junto dos clientes daUnião.

(48)

A Delta também observou que o preço médio de importação de EMD na UE, durante 2012, foi de 1 809 EUR por TM, o que é superior ao seu valor normal e indica, segundo a Delta, que esta poderia concorrer com outros importadores, não necessitando de praticar dumping.

(49)

No entanto, este valor médio é composto por algumas importações extremamente dispendiosas provenientes dos EUA e de algumas muito mais baratas provenientes da China. Não foi possível incluir as importações provenientes dos EUA nesta comparação, porque o nível extraordinariamente elevado de preços, até três ou quatro vezes superior aos preços normais cobrados no mercado daUnião, suscitam sérias dúvidas quanto à fiabilidade destes preços e/ou do produto importado. Para a Delta concorrer, a nível dos preços, com as importações chinesas, a cerca de 1 200 EUR por TM, a Delta teria de estar a praticar o dumping no mercado daUnião.

(50)

Tendo em conta o que precede, é provável que houvesse uma reincidência de dumping, caso as medidas viessem a caducar. O EMD de tipo alcalino é o tipo de produto fabricado pela Delta que seria, maio provavelmente, vendido à União, caso as medidas viessem a caducar, já que este é o tipo do produto exportado pela empresa Delta no passado. Atualmente, grande parte da procura na União continua a ser de EMD de tipo alcalino. O inquérito mostrou que as vendas de exportação de EMD de tipo alcalino a países como a Coreia do Sul, a China e o Brasil foram efetuadas a preços de dumping, com margens de dumping de 2 % a 21 %.

(51)

Além disso, a capacidade não utilizada da Delta corresponde a uma quantidade significativa em comparação com o consumo da União durante o PIR. Se essa capacidade fosse utilizada para exportar para a União e para concorrer, em termos de preço, com os produtores da União ou, em termos de preço, com as grandes importações provenientes de países terceiros, existe uma forte probabilidade de que as referidas exportações fossem efetuadas a preços de dumping.

(52)

Durante o PIR, o produto similar foi produzido por dois produtores na União, as empresas THA e Cegasa, que colaboraram plenamente no inquérito. A Cegasa, que, na época, não produzia para o mercado aberto, mas apenas para utilização cativa, não foi autor da denúncia nem colaborou no inquérito inicial, mas não se opôs ao inquérito.

(53)

Na sequência da divulgação, uma parte interessada pôs em causa a admissibilidade da Cegasa enquanto requerente no reexame da caducidade, uma vez que não tinha sido autor da denúncia no inquérito inicial, não produzia para o mercado aberto e, por conseguinte, não teria sofrido prejuízo nessa altura. Esta alegação foi rejeitada, dado que um pedido de reexame da caducidade tem de ser apresentado por ou em nome de produtores da União, mas não necessariamente (apenas) pelo(s) autor(es) da denúncia inicial(ais).

(54)

Os dois produtores da União representam a produção total de EMD na União e constituem a «indústria da União», na aceção do artigos 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.

(55)

Para efeitos da análise do prejuízo, todos os indicadores de prejuízo foram estabelecidos a níveis microeconómicos, uma vez que toda a indústria da União colaborou. Para proteger a confidencialidade, todos os dados são apresentados sob a forma de índice ou de intervalos.

(56)

O consumo da União foi estabelecido com base em i) volumes de vendas verificados da indústria da União no mercado da União, ii) volumes de importação verificados do único produtor da África do Sul e iii) importações provenientes de outros países, com base em dados do Eurostat.

(57)

O consumo de EMD da União permaneceu estável entre 2009 e o PIR. Aumentou em 2010 e 2011, mas, em 2012, regressou aos níveis de 2009.

Quadro 1

(58)

Na sequência da instituição das medidas, as importações provenientes da África do Sul cessaram praticamente.

Quadro 2

(59)

As vendas muito reduzidas de EMD efetuadas pela África do Sul à União durante o PIR não foram efetuadas a preços que subcotassem os da indústria da União. No entanto, atendendo ao seu volume muito reduzido, estas vendas não podem servir de base a qualquer conclusão válida.

(60)

Por conseguinte, foi efetuada igualmente uma comparação entre os preços dos EMD produzidos e vendidos pela indústria da União e os dos EMD produzidos na África do Sul e vendidos ao resto do mundo, com base em dois cenários: incluindo e excluindo as vendas aos EUA. A decisão de efetuar uma análise excluindo o preço de exportação da Delta para os EUA baseou-se na situação especial do mercado dos EUA, em que os preços são muito elevados em comparação com os preços de exportação da Delta para outros países (ver considerandos supra).

(61)

A comparação mostrou que, durante o PIR, as vendas da África do Sul para o resto do mundo não subcotavam os preços da indústria da União, se fossem tidas em conta as vendas para os EUA, mas subcotavam os preços da indústria da União, se essas mesmas vendas fossem excluídas. Além disso, se se excluírem as vendas aos EUA, os preços de exportação da Delta estavam também a subcotar os custos relativamente aos preços da indústria da União.

(62)

Na sequência da divulgação, a indústria da União sustentou que os preços de exportação da Delta para os EUA não seriam indicativos da sua futura política de preços para a União e que, devido a diferenças estruturais entre a União e o mercado dos EUA, esses preços não deveriam ser tidos em conta. Por outro lado, a Delta reiterou que o mercado dos EUA é um mercado de EMD com maturidade, em que os produtores nacionais e os importadores concorrem livremente e onde existem muitos utilizadores, incluindo utilizadores que também estão presentes naUnião. Consequentemente, as vendas da Delta aos EUA não deveriam ser excluídas. A Delta considerou ainda que, para efeitos de cálculo da subcotação dos custos, a Comissão não deveria ter utilizado o lucro-alvo atingido pela indústria da União na ausência de importações objeto de dumping durante o inquérito inicial.

(63)

No presente caso, em que as importações provenientes do país em causa praticamente cessaram após a instituição das medidas iniciais, a autoridade responsável pelo inquérito deve realizar uma análise prospetiva baseada num certo número de pressupostos razoáveis, incluindo o preço provável a que a Delta venderia o seu EMD na União, caso as medidas anti-dumping em vigor viessem a caducar.

(64)

É incontestável que os vários mercados de EMD (EUA, UE, Ásia) são diferentes e que os produtores de EMD adotam estratégias de fixação de preços diferentes, tendo em conta não só os seus custos de produção, mas também a capacidade de produção no país visado, a necessidade de obter/recuperar partes de mercado e as condições locais de concorrência. É igualmente incontestável que a Delta está a estabelecer um preço significativamente mais elevado para as suas vendas de EMD no mercado dos EUA, que noutros mercados. Por conseguinte, espera-se que os futuros preços da Delta para a União não irão ser determinados pelos seus atuais preços para os EUA, mas antes pelas condições e realidade específicas do mercado daUnião.

(65)

No documento de divulgação, para efeitos dos cálculos de dumping, comparou-se apenas os preços de venda de EMD de tipo alcalino da Delta para vários mercados com o valor normal calculado, enquanto, para efeitos do cálculo da subcotação dos preços, também foram tidas em conta as vendas de um EDM de tipo carbono zinco. Na sequência da divulgação, a indústria da União observou que se deveriam ter em conta todas as vendas de EMD de tipo alcalino e de tipo carbono zinco da Delta deveriam nos cálculos de dumping e de prejuízo. Em contrapartida, a Delta alegou que, uma vez que grande parte do consumo da União e das exportações da Delta para a União era apenas de EMD de tipo alcalino, as vendas de EMD de tipo carbono zinco não deveriam ser tidas em conta.

(66)

A Comissão chegou à conclusão de que tanto os EMD de tipo alcalino como os de tipo carbono zinco, incluindo todos os tipos, devem ser tidos em conta tanto para o cálculo do dumping como do prejuízo, pelas seguintes razões principais: em primeiro lugar, como acima referido, existe igualmente um mercado, e consequente procura, de EMD de tipo carbono zinco na União (embora mais pequeno que o de EMD de tipo alcalino), que poderá também ser de interesse para as exportações da Delta para a União. Em segundo lugar, os EMD de tipo alcalino e de tipo carbono zinco são fabricados nas mesmas instalações e na mesma linha de produção, utilizando a mesma matéria-prima e o mesmo processo de produção. Consoante as regulações dos parâmetros do processo de eletrólise (densidade de corrente, temperatura, concentração de eletrólitos, etc.), os produtores de EMD podem optar pela produção de EMD de tipo alcalino ou de tipo carbono zinco. Assim, é mais adequado calcular a subcotação dos preços comparando o preço de exportação médio de EMD da Delta (tanto de tipo alcalino como de tipo carbono zinco) com o preço médio de venda de EMD da indústria da União (tanto de tipo alcalino como de tipo carbono zinco).

(67)

No que diz respeito à análise de subcotação dos custos, a Comissão utilizou como referência o lucro-alvo atingido pela indústria da União na ausência de importações objeto de dumping no inquérito inicial, que corresponde ao lucro que uma indústria de capital intensivo, como a dos fabricantes de EMD, pode esperar obter em condições normais de concorrência. No entanto, a questão do lucro-alvo mais adequado é irrelevante no contexto do presente reexame da caducidade. De facto, a Comissão reconhece que não houve continuação de dumping e que, por conseguinte, não houve continuação do prejuízo decorrente de uma subcotação dos preços. Assim, o objetivo da análise é prospetivo, pretendendo prever a probabilidade de reincidência do prejuízo no caso de uma reincidência provável de dumping.

(68)

A Delta alegou que os custos pós-importação pareciam ter sido subestimados, uma vez que não teriam tido em conta os custos de transporte relativos ao produto entregue a clientes a partir do porto de Antuérpia.

(69)

Contudo, a Comissão comparou os preços da indústria da União no estádio à saída da fábrica com o preço dos exportadores nas fronteiras da União, pelo que os custos pós-importação apenas incluíram manuseamento e ensaios, mas não os custos de transporte. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(70)

O quadro que se segue mostra a evolução das importações provenientes de outros países terceiros, durante o período considerado, em termos de volume e parte de mercado, bem como o preço médio dessas importações.

Quadro 3

(71)

O volume das importações de EMD provenientes de outros países terceiros na União diminuiu no período considerado. Os preços dessas importações são superiores ao nível médio dos preços da indústria da União e dos preços da Delta para outros mercados, excluindo o dos EUA durante o PIR. Como já mencionado, o valor de 1 809 EUR por tonelada é uma média de preços de importação muito variados, oscilando entre as importações a preços baixos provenientes da China e as importações a preços muito elevados provenientes dos EUA. Em especial, os níveis de preço registados para as importações provenientes dos EUA são extremamente elevados em comparação com os outros intervalos de preços dos produtores da União, da Delta e de outros exportadores, pelo que não podem ser razoavelmente considerados fiáveis para efeitos da análise. Por conseguinte, esta média não pode ser considerada, enquanto tal, como um preço de referência para futuras importações provenientes da África do Sul. A Delta não concorreria em termos de preço com as importações nos EUA, mas com os preços da indústria da União.

(72)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, foram analisados todos os fatores e índices económicos pertinentes que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado.

(73)

A produção da União aumentou 6 % entre 2009 e o PIR. Mais especificamente, aumentou 7 pontos percentuais entre 2009 e 2011, tendo em seguida diminuído 1 ponto percentual durante o PIR.

Quadro 4

(74)

A capacidade de produção dos produtores da União aumentou 9 % ao longo do período considerado, principalmente devido a pequenas melhorias no processo de produção (ou seja, não foram realizados grandes investimentos em novas instalações de produção ou equipamentos).

(75)

Uma vez que o aumento da capacidade foi superior ao aumento da produção, a utilização da capacidade desceu 3 pontos percentuais.

Quadro 5

(76)

O volume das existências manteve-se estável durante o período considerado. Desceu em 2011, mas voltou aos níveis de 2009 durante o PIR.

Quadro 6

(77)

O volume de vendas dos produtores da União a clientes independentes no mercado da União aumentou 10 % entre 2009 e o PIR. Em 2011, aumentou 20 % em comparação com 2009, mas diminuiu de forma acentuada em 10 pontos percentuais durante o PIR.

Quadro 7

(78)

Entre 2009 e o PIR, os produtores da União ganharam 10 pontos percentuais em parte de mercado. Este aumento da parte de mercado é explicado pelo declínio da parte de mercado das importações naUnião.

Quadro 8

(79)

O consumo da União manteve-se estável entre 2009 e o PIR, como estabelecido no quadro 1 supra. Nenhum dos outros indicadores apresenta qualquer crescimento significativo no mercado da União, no que se refere ao produto objeto de reexame.

(80)

O nível de emprego da indústria da União mostra uma descida de 9 pontos percentuais entre 2009 e o PIR.

Quadro 9

(81)

A produtividade da mão de obra da indústria da União, expressa em produção anual (toneladas) por trabalhador, aumentou 18 % no período considerado. Tal reflete o facto de a produção ter aumentado 6 %, ao passo que os níveis de emprego diminuíram 9 %. Tal foi particularmente óbvio em 2011, altura em que a produção aumentou, ao passo que o nível de emprego continuou a baixar e a produtividade foi 20 pontos percentuais mais elevada do que em 2009.

Quadro 10

(82)

O volume de vendas anual da indústria da União no mercado da União a clientes independentes diminuiu 11% entre 2009 e o PIR.

Quadro 11

(83)

Como as importações provenientes da África do Sul praticamente cessaram após a instituição das medidas anti-dumping em vigor, a amplitude das margens de dumping não pode ser avaliada. No entanto, à luz dos principais indicadores económicos acima referidos, bem como mais adiante, constatou-se que a indústria da União ainda estava numa situação frágil e vulnerável.

(84)

Não obstante o facto de o custo total da mão de obra ter diminuído, o custo médio da mão de obra aumentou durante o período considerado, em consequência da redução da mão de obra em geral.

Quadro 12

(85)

No período considerado, a rendibilidade das vendas do produto similar da indústria da União no mercado da União a clientes independentes, expressa em percentagem de vendas líquidas, desceu para metade entre 2009 e o PIR. A rendibilidade durante o PIR é significativamente inferior ao lucro-alvo estabelecido no inquérito inicial, que fixado ao nível do lucro atingido pela indústria da União na ausência de dumping prejudicial.

(86)

O retorno dos investimentos («RI»), expresso enquanto lucro em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, acompanhou de um modo geral a tendência manifestada pela rendibilidade.

Quadro 13

(87)

O cash flow líquido das atividades de exploração diminuiu consideravelmente durante o período considerado, apesar de se ter mantido positivo, exceto no ano de 2010.

Quadro 14

(88)

Não existem quaisquer indicações de que a indústria da União tenha tido dificuldades em obter capital, se tivesse tentado fazê-lo, mas não houve investimentos importantes durante o período considerado e, por conseguinte, a indústria da União não foi «posta à prova».

(89)

Os investimentos anuais da indústria da União efetuados na produção do produto similar diminuíram quase para metade entre 2009 e o PIR. Mais especificamente, diminuíram em 2010, aumentaram em 2011 e diminuíram novamente durante o PIR. A queda abrupta dos investimentos observada entre 2011 e o PIR explica-se, parcialmente, pelo facto de a indústria da União ter já alcançado os principais investimentos previstos e necessários, durante o período considerado.

Quadro 15

(90)

A análise dos indicadores económicos mostra que a indústria da União aumentou a sua produção e as suas vendas durante o período considerado. Contudo, o aumento observado em termos de quantidade, embora não tivesse sido significativo em si, tem de ser visto no contexto de uma maior capacidade de produção e da diminuição dos preços de venda, que se traduziram por uma queda na utilização da capacidade dos produtores da União e no preço unitário de venda de, respetivamente, 3 e 11 pontos percentuais.

(91)

Ao mesmo tempo, a situação económica da indústria da União mostrou uma deterioração em termos de rendibilidade, retorno dos investimentos, emprego e cash flow. Em especial, a rendibilidade, que é um indicador importante da situação da indústria da União, continua significativamente inferior ao lucro-alvo estabelecido no inquérito inicial. A indústria da União ainda não se recompôs totalmente dos efeitos de anteriores práticas de dumping, encontrando-se ainda em situação frágil, e, consequentemente, muito vulnerável a qualquer reincidência de importações objeto de dumping. Os preços médios de venda diminuíram ao longo dos anos e iriam continuar muito provavelmente a baixar, caso houvesse uma reincidência de importações objeto de dumping provenientes da África do Sul, dessa forma agravando a situação já frágil da indústria da União.

(92)

Após a divulgação, algumas partes interessadas alegaram que a atual situação frágil e vulnerável da indústria da União não se devia nem às importações objeto de dumping provenientes da África do Sul nem aos efeitos de anteriores práticas de dumping.

(93)

Assinalaram que as tendências dos principais indicadores económicos acima referidas diziam respeito a um período (de 2009 ao final do PIR) em que: i) as medidas anti-dumping iniciais já estavam em vigor há algum tempo, ii) as importações provenientes da África do Sul tinham cessado praticamente e iii) um novo operador (Cegasa) tinha entrado no mercado aberto da União. As partes interessadas analisaram separadamente os indicadores económicos de cada um dos dois produtores da União, em vez de os agregar, e concluíram que a indústria da União se encontrava numa situação difícil em virtude da nova situação de concorrência interna entre os dois únicos produtores da União no mercado.

(94)

Em especial, estas partes interessadas alegaram que a Comissão não teria tido em conta as mudanças fundamentais ocorridas na indústria da União desde 2009. Observaram que, na sequência da instituição das medidas anti-dumping em vigor, os indicadores económicos do único autor da denúncia inicial (THA) melhoraram drasticamente, eliminando assim todos os efeitos negativos de anteriores práticas de dumping. No entanto, mais tarde, o outro produtor da União, a Cegasa, que anteriormente fabricava EMD apenas para a utilização cativa, transferiu a sua produção de baterias para fora da União. Em consequência, libertou uma quantidade significativa de EMD para o mercado aberto, começando a vendê-los a baixo preço, dessa forma concorrendo com o único outro produtor da União e exercendo uma forte pressão, no sentido da baixa, sobre os preços, a utilização da capacidade e a rendibilidade.

(95)

No documento de divulgação, a Comissão já tinha reconhecido a mudança na configuração da indústria da União em comparação com o inquérito inicial. Trata-se de uma evolução positiva, que demonstra abertura de mercado e um maior nível de concorrência entre os vários intervenientes, incluindo importações.

(96)

A Comissão também concorda que, nestas circunstâncias, e nomeadamente na ausência de importações provenientes da África do Sul, a situação atual da indústria da União não pode dever-se ao dumping da África do Sul, não devendo considerar-se uma «continuação do prejuízo».

(97)

A Comissão examinou as tendências agregadas de ambos os produtores da União desde 2009 e concluiu que os principais indicadores económicos não são favoráveis e que a indústria da União está numa situação frágil e vulnerável. É evidente que, na ausência das importações provenientes da África do Sul, o motivo não pode ser as práticas de dumping da Delta. No entanto, num reexame da caducidade em que a tónica é colocada na probabilidade de reincidência do dumping e do prejuízo, caso as medidas viessem a caducar, o dumping, o prejuízo e o nexo de causalidade, durante o PIR não são os fatores determinantes da análise.

(98)

A Comissão conclui que a indústria da União ainda está numa situação frágil e vulnerável, e que a sua rendibilidade está muito aquém dos níveis que se poderia esperar numa indústria de capital intensivo. Só é possível efetuar uma comparação com o inquérito inicial no caso de um produtor da União, uma vez que o outro não vendeu no mercado aberto da União nessa altura. Para esse produtor da União, os lucros no PIR foram significativamente inferiores aos apurados no inquérito inicial, na ausência de importações objeto de dumping.

(99)

O único produtor de EMD conhecido da África do Sul (Delta) tem capacidade não utilizada e o potencial para reiniciar as exportações para o mercado da União, em quantidades significativas. Durante o período considerado (2002 a 2005/6), a parte de mercado da Delta aumentou fortemente, passando de cerca de 30 %–40 % para 60 %–70 %. A Delta já mostrou, portanto, a sua capacidade para aumentar rapidamente os volumes de exportação para a União.

(100)

Os preços de exportação CIF da Delta para os outros mercados, excluindo o dos EUA e incluindo todos os tipos de EMD, foram inferiores aos preços da indústria da União, no PIR, tendo subcotado estes últimos. Os preços mais baixos nos outros mercados pode ser um incentivo para a Delta desviar essas exportações para o mercado daUnião, caso as medidas viessem a caducar.

(101)

Tendo em conta a capacidade não utilizada identificada durante o inquérito e a saturação dos outros mercados de exportação combinadas com a atratividade do mercado da União, a Delta iria muito provavelmente tentar recuperar a sua parte de mercado substancial na União, que perdeu após a instituição das medidas em vigor. Como acima se conclui, para a Delta recuperar a sua parte de mercado, teria de exportar a preços de dumping. Consequentemente, na ausência de direitos anti-dumping sobre as importações de EMD originários da África do Sul, qualquer reincidência de importações objeto de dumping exerceria uma pressão ainda mais forte sobre a indústria da União, causando muito provavelmente um prejuízo importante.

(102)

A revogação das medidas resultaria, muito provavelmente, na reincidência de importações objeto de dumping provenientes da África do Sul, causando uma pressão no sentido da baixa sobre os preços da indústria da União e uma deterioração da sua situação económica. A revogação das medidas contra a África do Sul teria provavelmente como resultado uma reincidência do prejuízo devido ao agravamento provável da já frágil e vulnerável atual situação constatada da indústria da União.

(103)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, procurou-se determinar se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor contra a África do Sul seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se numa apreciação da totalidade dos vários interesses em causa.

(104)

Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista, como previsto no artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base.

(105)

No inquérito inicial, considerou-se que a instituição de medidas não era contrária ao interesse da União. Sendo um reexame, o presente inquérito analisa uma situação em que já estão em vigor medidas anti-dumping, o que permite avaliar qualquer impacto negativo indevido das atuais medidas anti-dumping sobre as partes em causa.

(106)

Apesar das conclusões sobre a probabilidade de reincidência de dumping prejudicial, a Comissão averiguou se existiam razões imperiosas que pudessem levar à conclusão de que não é do interesse da União manter as medidas contra as importações de EMD originários da África do Sul.

(107)

Embora as medidas anti-dumping em vigor tenham impedido que as importações objeto de dumping entrassem no mercado da União, a indústria da União ainda está numa situação frágil e vulnerável, como confirmado pelas tendências negativas de alguns indicadores-chave de prejuízo.

(108)

Caso as medidas viessem a caducar, é provável que a atual situação da indústria da União se mantivesse e se deteriorasse novamente, atendendo ao afluxo provável de volumes substanciais de importações objeto de dumping provenientes da África do Sul. Esse afluxo causaria, nomeadamente, perda de parte de mercado, diminuição dos preços de venda, diminuição da utilização da capacidade e, em geral, uma deterioração grave da situação financeira da indústria da União.

(109)

Assim, conclui-se claramente que a manutenção de medidas anti-dumping contra a África do Sul não seria contra o interesse da indústria da União.

(110)

No inquérito inicial, constatou-se que o impacto da instituição de medidas não teria provavelmente um efeito negativo grave na situação dos importadores da União. No presente inquérito, não colaboraram comerciantes nem importadores. Tendo em conta que não existem elementos de prova que sugiram que as medidas em vigor afetaram consideravelmente os importadores, pode concluir-se que a manutenção das medidas não terá repercussões negativas de monta sobre os importadores da União.

(111)

Foram contactados todos os utilizadores de EMD (utilizados como matéria-prima pelos produtores de baterias) conhecidos na União. Foram recebidas respostas de duas empresas que pertencem ao mesmo grupo multinacional. No inquérito inicial, dois outros produtores de baterias colaboraram, tendo-se oposto à instituição de medidas.

(112)

O utilizador colaborante explicou a difícil situação económica com que se deparavam os produtores de baterias na União, devido à pressão no sentido da baixa sobre os preços exercida pelos seus principais clientes (retalhistas), e o consequente risco de perda de postos de trabalho. No entanto, não conseguiu fornecer quaisquer explicações ou apresentar argumentos que justificassem por que razão e de que forma o levantamento das medidas contra as importações de EMD provenientes da África do Sul iria melhorar a situação.

(113)

Os EMD representam apenas 10 %–15 % do custo total da produção de baterias. Esse valor diminuiu em comparação com o inquérito inicial. Além disso, na sequência da instituição das medidas, o preço médio de venda de EMD na União diminuiu na realidade. Na verdade, não foram apresentados elementos de prova de que a manutenção das medidas em vigor teria uma influência não negligenciável sobre os custos de produção dos produtores de baterias.

(114)

Na falta de tais elementos de prova, a Comissão conclui que a manutenção das medidas não afetaria indevidamente os utilizadores de EMD.

(115)

Na sequência da divulgação, o mesmo utilizador discordou da apreciação da situação efetuada pela Comissão e comentou que, na sequência da instituição das medidas, uma fonte de EMD de boa qualidade tinha desaparecido, os preços dos EMD tinham aumentado e que, embora os EMD representem apenas 10 %–15 % dos custos de produção, têm um impacto significativo na rendibilidade, já de si reduzida, dos produtores de baterias daUnião.

(116)

Apesar desta alegação, os elementos de prova constantes do dossiê mostram que a escolha dos utilizadores de não utilizarem EMD da Delta não decorreu da instituição de direitos anti-dumping, e que o que constitui uma ameaça para a rendibilidade e os postos de trabalho do utilizador não é o aumento dos preços de EMD, mas sim a pressão no sentido da baixa exercida pelos seus principais clientes (retalhistas multinacionais com poder de compra significativo) e pelos produtores de baterias chineses.

(117)

O mesmo utilizador de EMD observou que as medidas não deveriam ser mantidas, uma vez que o inquérito não apurou qualquer dumping na União durante o PIR e que não havia qualquer risco de reincidência de dumping, atendendo à pequena parte de mercado acessível à Delta, caso toda a sua capacidade não utilizada fosse encaminhada para a União.

(118)

Este argumento foi rejeitado, uma vez que a potencial parte de mercado da Delta identificada seria claramente significativa e que essas exportações para a União seriam provavelmente efetuadas a preços de dumping.

(119)

Os autores da denúncia mencionaram no pedido de reexame de caducidade que, no futuro, a procura de automóveis elétricos na União irá aumentar, que haverá um aumento a montante da procura de EMD, que se diz ser a matéria-prima mais frequentemente utilizada na produção de óxido de lítio-manganês (LMO) que, por seu turno, serve de material para o cátodo das baterias de ião-lítio recarregáveis (LIB) utilizadas em muitos modelos de veículos elétricos. Alegam que, se um houver uma reincidência do prejuízo causado pelas importações objeto de dumping provenientes da África do Sul, a indústria de EMD da União poderá já não existir para responder a essa procura potencial futura no domínio das novas tecnologias.

(120)

O inquérito não identificou elementos de prova concludentes em apoio ou contra a alegação de que qualquer desenvolvimento futuro no setor dos automóveis elétricos irá ter um impacto significativo na indústria de EMD e na procura de EMD. Contudo, é um facto que a indústria da União está a testar a viabilidade de fabricar LMO utilizando EMD, que poderá obter o saber-fazer e o equipamento para o fazer no futuro, e que está a participar em diversos projetos financiados pela União relacionados com a investigação e o desenvolvimento de baterias de ião-lítio.

(121)

Após a divulgação das conclusões, esta questão foi brevemente referida por algumas partes interessadas, mas, mais uma vez não foram apresentados elementos de prova conclusivos do possível impacto de qualquer desenvolvimento futuro no setor dos veículos elétricos na União e/ou em outros mercados para o produto em causa.

(122)

Tendo em conta os elementos de prova acima apresentados, não existem motivos imperiosos contra a manutenção das atuais medidas anti-dumping.

(123)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, o regulamento de base, as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados dióxidos de manganês eletrolíticos originários da África do Sul devem ser mantidas durante um período adicional de cinco anos,

28.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/20

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao 1,4-dimetilnaftaleno, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2010/244/UE da Comissão (3).

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 25 de junho de 2009, um pedido da empresa DormFresh Ltd com vista à inclusão da substância ativa 1,4-dimetilnaftaleno no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2010/244/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 21 de março de 2012, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 16 de maio de 2013, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa1,4-dimetilnaftaleno (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 13 de dezembro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o 1,4-dimetilnaftaleno.

(5)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm 1,4-dimetilnaftaleno satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o 1,4-dimetilnaftaleno.

(6)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

(7)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(8)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham 1,4-dimetilnaftaleno. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo acima mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

(9)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

(10)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser alterado em conformidade.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

No caso de um produto que contenha 1,4-dimetilnaftaleno como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de dezembro de 2015; ou

b)

No caso de um produto que contenha 1,4-dimetilnaftaleno entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

28.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/25

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao amissulbrome, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2007/669/CE da Comissão (3).

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 24 de março de 2006, um pedido da empresa Nissan Chemical Europe S.A.R.L. com vista à inclusão da substância ativa amissulbrome no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/669/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. O Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação em 15 de julho de 2008.Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (4), foram solicitadas informações adicionais ao requerente em 20 de maio de 2011. A avaliação desses dados adicionais pelo Reino Unido foi apresentada, em fevereiro de 2012, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «Autoridade»). Em 27 de maio de 2013, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa amissulbrome (5). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 13 de dezembro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o amissulbrome.

(5)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm amissulbrome satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o amissulbrome.

(6)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

(7)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(8)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham amissulbrome. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

(9)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (6) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

(10)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7) deve ser alterado em conformidade.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

No caso de um produto que contenha amissulbrome como única substância ativa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 31 de dezembro de 2015; ou

b)

No caso de um produto que contenha amissulbrome entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

28.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/30

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

28.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/32

(1)

Em 24 de março de 1998, a Comunidade Europeia aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montadas e/ou utilizadas num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições, em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho (2).

(2)

Em conformidade com o ponto 1 do anexo II da Decisão 97/836/CE, os requisitos técnicos previstos nos regulamentos UNECE adotados ao abrigo do acordo de 1958 revisto passaram a constituir alternativas aos anexos técnicos das diretivas da União correspondentes quando estas últimas tiverem o mesmo âmbito de aplicação e quando existirem diretivas da União específicas para os regulamentos UNECE. No entanto, as disposições complementares das diretivas, como as relativas aos requisitos de instalação ou ao processo de homologação, continuarão a aplicar-se.

(3)

Foi adotado sob os auspícios da UNECE um novo regulamento UNECE sobre as disposições uniformes relativas à homologação de sistemas reforçados de retenção para crianças utilizados a bordo de veículos a motor («regulamento n.o 129»).

(4)

O Regulamento n.o 129 entrou em vigor em 9 de julho de 2013, como um anexo ao acordo de 1958 revisto.

(5)

Os requisitos normalizados do regulamento n.o 129 constituem requisitos reforçados alternativos aos estabelecidos ao abrigo do regulamento n.o 44 sobre as disposições uniformes relativas à homologação de dispositivos de retenção para ocupantes crianças de veículos a motor («sistemas de retenção para crianças») (3) e refletem a evolução técnica destes sistemas em vários aspetos, como os ensaios de colisão lateral, a posição de frente para a retaguarda do veículo para as crianças até 15 meses viradas para a retaguarda, a compatibilidade com diferentes veículos, os manequins e bancos de ensaio e a adaptabilidade a crianças de diferentes estaturas;

(6)

Uma vez que estabelece os requisitos para a homologação e a utilização obrigatória de dispositivos de retenção para crianças nos veículos a motor na União, a Diretiva 91/671/CEE deve ser alterada de modo a incluir a utilização dos sistemas de retenção para crianças homologados em conformidade com os requisitos técnicos do Regulamento n.o 129.

(7)

As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do comité a que se refere o artigo 7.o-B da Diretiva 91/671/CEE,

(1)

O n.o 1, alínea a), subalínea i), passa a ter a seguinte redação:

(2)

O n.o 1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

28.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/34

(1)

O mandato de Harald WÖGERBAUER chega ao seu termo em 28 de fevereiro de 2014.

(2)

Deverá proceder-se, por conseguinte, a uma nova nomeação,

28.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/35

(1)

Estão em vigor desde 2000 medidas de compensação sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário da Índia (2). Estas medidas foram confirmadas pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 do Conselho (3), na sequência de um reexame da caducidade.

(2)

Estão em vigor desde 2000 medidas anti-dumping sobre as importações de PET originário da Índia (4). Estas medidas foram confirmadas pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho (5), na sequência de um reexame da caducidade. Em 24 de fevereiro de 2012, a Comissão deu início a um reexame da caducidade subsequente. Pela sua Decisão de Execução 2013/226/UE (6), o Conselho rejeitou a proposta da Comissão para um regulamento de execução destinado a manter os direitos anti-dumping sobre as importações de PET originário, nomeadamente, da Índia; por conseguinte, as medidas anti-dumping caducaram.

(3)

Em 2000, pela Decisão 2000/745/CE (7), a Comissão aceitou os compromissos de preços («os compromissos»), oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções designadamente das seguintes empresas indianas: Pearl Engineering Polymers Limited («Pearl») e Reliance Industries Limited («Reliance»). Em 2005, pela Decisão 2005/697/CE (8) que altera a Decisão 2000/745/CE, a Comissão aceitou um compromisso da empresa indiana South Asean Petrochem Limited, a qual, em resultado de uma fusão, alterou a sua firma para Dhunseri Petrochem & Tea Limited («Dhunseri») (9).

(4)

Uma alteração das circunstâncias durante a execução dos compromissos pode justificar a decisão da Comissão de exercer os seus poderes para denunciar a aceitação dos compromissos, tal como estabelecido no artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base.

(5)

A revogação das medidas anti-dumping e a manutenção dos direitos de compensação constituem uma alteração das circunstâncias com base nas quais os compromissos foram aceites. Os compromissos foram aceites na presença simultânea de medidas anti-dumping e antissubvenções. O elemento central dos compromissos – o preço mínimo de importação («PMI») – reflete tanto o elemento de dumping como o de subvenção. Atualmente, não existe qualquer elemento de dumping. Por conseguinte, o PMI não se encontra ao nível adequado.

(6)

Além disso, uma das empresas da Índia, a Pearl, não cumpriu a sua obrigação de apresentação de relatórios à Comissão. A empresa não apresentou relatórios trimestrais de vendas. A Comissão não pode, por conseguinte, monitorizar com eficácia o compromisso.

(7)

As disposições do compromisso preveem que a não apresentação de relatórios constitui uma violação do mesmo. Um acórdão recente do Tribunal de Justiça (10) confirmou também que a obrigação de apresentar relatórios deve ser considerada uma obrigação essencial para o bom funcionamento de um compromisso.

(8)

A aceitação do compromisso da Pearl tem de ser denunciada também nesta base.

(9)

Foi dada às três empresas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações por escrito. Duas empresas indianas e o Comité de fabricantes de PET na Europa (Committee of PET Manufacturers in Europe, CPME), que representa a indústria da União, apresentaram observações.

(10)

Uma das empresas alegou que a proposta de denúncia da aceitação do compromisso carecia de uma base jurídica. Essa parte alegou que o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base não menciona explicitamente «alteração das circunstâncias» e relaciona qualquer possibilidade de denunciar a aceitação do compromisso com casos de infração. Este argumento teve de ser rejeitado. O artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, de facto, não menciona explicitamente «alteração das circunstâncias». No entanto, é óbvio que não limita os casos em que a Comissão pode denunciar a aceitação de um compromisso aos casos de infração. O mesmo artigo refere que «caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, ou caso a Comissão denuncie a sua aceitação desse compromisso [sublinhado nosso], essa aceitação é denunciada, após consultas […]». Assim, o regulamento considera que a denúncia da aceitação de um compromisso se justifica por si mesma.

(11)

Com efeito, os poderes de apreciação da Comissão para aceitar ou rejeitar uma oferta de compromisso devem refletir-se no poder de denunciar a aceitação de um compromisso, caso se alterem as circunstâncias com base nas quais as ofertas de compromisso foram aceites. Nos termos do acórdão do Tribunal, «compete às instituições, no âmbito dos seus poderes de apreciação, decidir se esses compromissos são aceitáveis» (11). Este poder de apreciação é, em geral, vasto na esfera das medidas de proteção do comércio, pois os tribunais da União reconhecem que, nessa esfera, as instituições têm de examinar situações complexas do ponto de vista económico, político e jurídico. Mais especificamente, o Tribunal de Justiça declarou que a Comissão, «no exercício das competências que lhe são atribuídas [no regulamento de base], tem vastos poderes de apreciação para decidir, em função do interesse da Comunidade, as medidas necessárias para fazer face à situação constatada» (12). Por conseguinte, a Comissão, ao aceitar, rejeitar ou denunciar um compromisso, dispõe do poder de apreciação necessário para poder aplicar medidas comerciais do interesse da União.

(12)

Por conseguinte, a Comissão rejeita o argumento de que uma alteração das circunstâncias, em comparação com as prevalecentes na altura da aceitação do compromisso, não pode servir de motivo para a denúncia dessa aceitação.

(13)

Uma das empresas alegou que a Decisão 2013/223/UE da Comissão (13), de 24 de abril de 2013, reconfirma a aceitação do seu compromisso. Foi avançado o argumento conexo de que o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013, que institui um direito de compensação definitivo, constituía outro reconhecimento de que o compromisso poderia permanecer em vigor após a expiração dos direitos anti-dumping. Ambos os argumentos são incorretos. Pela Decisão 2013/223/UE, a Comissão denunciou a aceitação dos compromissos de uma empresa indonésia e de uma empresa indiana que violaram as respetivas obrigações de apresentação de relatórios. A denúncia do compromisso de uma empresa não impede, de modo nenhum, uma decisão subsequente da Comissão no sentido de denunciar a aceitação de outros compromissos, caso tal se justifique à luz das circunstâncias de um caso particular.

(14)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013, publicado em 23 de maio de 2013, reflete a alteração da Decisão 2000/745/CE, na sequência da adoção da Decisão 2013/223/UE (denúncia dos compromissos de uma empresa indonésia e de uma empresa indiana). O Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 que institui um direito de compensação definitivo foi publicado no mesmo dia que a Decisão de Execução 2013/226/UE, mediante a qual o Conselho revogou o direito anti-dumping. As consequências desta última decisão só podiam ser avaliadas pela Comissão após a sua adoção.

(15)

Os argumentos da parte tiveram, assim, de ser rejeitados.

(16)

Uma empresa solicitou que a Comissão deduzisse do PMI um montante correspondente ao direito anti-dumping fixo e, por conseguinte, tornasse o PMI conforme com a medida em apreço – o direito de compensação. Esta operação não pôde ser executada. Em primeiro lugar, e acima de tudo, nos termos do compromisso qualquer revisão do âmbito de aplicação e dos preços mínimos só é possível através de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 19.o do regulamento antissubvenções de base. Em segundo lugar, a empresa solicitou uma simples dedução ao atual PMI de montantes correspondentes ao montante do direito anti-dumping fixo. No atual compromisso, o PMI e o mecanismo de indexação baseiam-se quer no preço não prejudicial estabelecido para o mercado da União (preço indicativo) quer no valor normal (consoante a empresa em questão), tal como determinado em 1999. Neste último caso, dado que o direito anti-dumping caducou, não existe qualquer base para o PMI. Se o compromisso tivesse sido avaliado apenas no que diz respeito ao direito de compensação, o preço de exportação (acrescido do montante do direito de compensação fixo) poderia ter-se tornado uma referência para o PMI. Para estabelecer um PMI adequado, a Comissão teria primeiro de identificar o preço de exportação que serviria de parâmetro de referência. Não é possível, no âmbito do presente processo, identificar facilmente um parâmetro de referência desse tipo, por várias razões, nomeadamente porque as medidas estão em vigor há muito tempo. Além disso, o mecanismo de indexação atualmente em vigor, relacionado com o preço não prejudicial (preço indicativo) ou com o valor normal, não pode ser simplesmente transposto para o preço de exportação. Qualquer adaptação matemática simples exigiria que todos os elementos necessários para calcular o PMI fossem facilmente identificáveis e indiscutíveis. Só então poderia a Comissão garantir a equivalência do compromisso com a medida em vigor. Esta condição não se encontra cumprida no caso vertente. Uma simples operação matemática, tal como a sugerida pelo requerente, é, por conseguinte, impossível.

(17)

A Comissão tem de agir atempadamente no que se refere ao compromisso em vigor, a fim de dar cumprimento à decisão do Conselho de revogar os direitos anti-dumping em vigor. Assim sendo, há que evitar qualquer atraso adicional. A denúncia da aceitação do compromisso não prejudica qualquer eventual futura decisão, se uma empresa pretender apresentar uma oferta de compromisso.

(18)

Após a segunda divulgação das conclusões da Comissão, uma parte reiterou que o preço mínimo de importação devia ser reduzido através de uma simples operação matemática. A parte contestou o raciocínio da Comissão nesta matéria, considerando-o «deslocado e sem qualquer base». Contudo, esta posição não foi consubstanciada, pelo que tem de ser rejeitada. Em todo o caso, a alegação foi abordada no considerando 16.

(19)

Por conseguinte, o pedido de ajuste matemático do preço mínimo de importação teve de ser rejeitado.

(20)

Uma empresa alegou que os compromissos deviam permanecer em vigor na pendência da decisão do Tribunal Geral no Processo T-422/13, CPME e o./Conselho. De acordo com essa empresa, se a indústria da União ganhar o recurso contra a Decisão de Execução 2013/226/UE que revoga os direitos anti-dumping, a Comissão tem a obrigação de restabelecer a aceitação do compromisso. Este argumento é incorreto. A Comissão tem de avaliar a situação atual e agir atempadamente a fim de dar cumprimento à decisão do Conselho de revogar os direitos anti-dumping. A previsão do possível resultado de um processo em tribunal não pode orientar as decisões da Comissão a esse respeito. Tendo em conta este facto, a decisão relativa aos compromissos em vigor tem de ser tomada atempadamente.

(21)

Uma empresa alegou que a violação das obrigações de apresentação de relatórios por uma empresa não deveria ter consequências para as outras empresas. Confirma-se que apenas a empresa Pearl foi considerada em situação de incumprimento das suas obrigações de apresentação de relatórios.

(22)

Duas empresas indianas alegaram que os compromissos deveriam permanecer em vigor na pendência dos resultados de um eventual reexame intercalar do PMI. A Comissão observa que, dado que o direito anti-dumping caducou, a base para o PMI tornou-se não existente (ver considerando 16). Uma decisão para ter em conta os efeitos desta alteração tem de ser tomada atempadamente. Em paralelo, a empresa pode requerer um reexame da medida em vigor e, nesse contexto, propor um novo compromisso relativo unicamente às medidas antissubvenções em vigor.

(23)

Após a segunda divulgação das conclusões da Comissão, uma parte reiterou que a Comissão devia ter iniciado um reexame intercalar ex officio e que o compromisso deveria manter-se em vigor na pendência do resultado desse reexame.

(24)

A Comissão assinala, em primeiro lugar, que o início de um inquérito de reexame antissubvenções se enquadra no âmbito dos seus poderes de apreciação. No entanto, no caso vertente, o inquérito de reexame estaria relacionado com o desejo de um exportador de propor um novo compromisso. Assim, a Comissão não tem razões para iniciar um reexame sem uma nova oferta de compromisso por parte do exportador em causa, em conformidade com o artigo 13.o do regulamento de base.

(25)

Além disso, de forma equivalente, um compromisso tem de corresponder à medida subjacente instituída pelo Conselho. Tal já não é o caso, o que levou a Comissão a propor a denúncia do compromisso em vigor.

(26)

As partes podem solicitar um reexame intercalar com base nas disposições do regulamento antissubvenções de base; qualquer eventual novo compromisso seria analisado no quadro dessa revisão.

(27)

Após a segunda divulgação das conclusões da Comissão, uma parte alegou que a denúncia da aceitação do compromisso «em vez de reduzir o nível de proteção em consonância com a caducidade das medidas anti-dumping, […] tornaria impossível a importação pelos utilizadores de PET». A Comissão observa, a este respeito, que, na ausência de um compromisso, o preço mínimo de importação deixa de ser um ponto de referência para o exportador. A parte não fundamentou a alegação de que o direito de compensação impediria os exportadores indianos de importar. Em qualquer caso, o objetivo da instituição de medidas e da aceitação de um compromisso, se apropriado, não é dar aos utilizadores a possibilidade de importar. O objetivo é estabelecer um nível de proteção, tal como assinalado pela parte. Os interesses dos utilizadores foram avaliados à luz do interesse da União no que toca à instituição de medidas, juntamente com os interesses de todas as outras partes interessadas. Concluiu-se que a instituição de medidas não é contrária ao interesse da União. Assim sendo, o argumento teve de ser rejeitado.

(28)

Nenhum dos argumentos avançados pelas partes interessadas foi de molde a alterar a proposta da Comissão de denúncia da aceitação do compromisso.

(29)

Atendendo ao exposto, a aceitação dos compromissos deve ser denunciada e a Decisão 2000/745/CE deve ser revogada. Do mesmo modo, os direitos de compensação definitivos instituídos pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 devem aplicar-se às importações de PET produzido pelas empresas Dhunseri, Reliance e Pearl (código adicional TARIC A585 para a Dhunseri, código adicional TARIC A181 para a Reliance e código adicional TARIC A182 para a Pearl),

28.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/39

(1)

Pela Decisão 2007/479/CE (2), a Comissão decidiu que as medidas adotadas em aplicação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho (3), notificadas pela Bélgica à Comissão em 10 de dezembro de 2003, são compatíveis com o direito comunitário. Essa decisão foi corroborada pelo Tribunal de Justiça (4).

(2)

O artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE foi substituído pelo artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE.

(3)

Por carta de 19 de novembro de 2013, o Reino da Bélgica notificou à Comissão um decreto de 17 de janeiro de 2013, adotado pelo Governo da Comunidade Francesa da Bélgica, que altera as medidas aplicáveis à Comunidade Francesa da Bélgica.

(4)

A Comissão verificou que o decreto de 17 de janeiro de 2013 adotado pelo Governo da Comunidade Francesa da Bélgica se cinge a atualizações terminológicas e a alterações muito limitadas e formais das mesmas medidas notificadas inicialmente à Comissão em 2003, em relação às quais a Comissão efetuou a sua avaliação e adotou a decisão referida no considerando 1. Este decreto introduz apenas atualizações formais e terminológicas nas medidas. Mais especificamente, substitui o título da medida, substitui, em todo o texto, o termo «radiodifusão televisiva» (em francês «radiodiffusion télévisuelle») pelo termo «serviços de radiodifusão televisiva lineares» («services télévisuels linéaires»), altera a definição de «prestador de serviços de radiodifusão televisiva» que exerce um direito exclusivo de retransmissão de um acontecimento de grande importância (sem com essa alteração terminológica abranger outros prestadores de serviços de radiodifusão televisiva que não os abrangidos pelas medidas inicialmente notificadas), e reafirma o direito deste último a difundir tais acontecimentos num serviço linear que não seja considerado televisão de acesso livre, desde que a sua exploração tenha sido oferecida a prestadores desses serviços.

(5)

A Comissão informou os outros Estados-Membros que o Governo da Comunidade Francesa da Bélgica tencionava adotar e adotou medidas de alteração, referidas no considerando 3, nas 34.a e 38.a reuniões do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

As medidas adotadas pela Bélgica em aplicação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/552/CEE, notificadas à Comissão em 10 de dezembro de 2003, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 158 de 29 de junho de 2005 e alteradas por uma medida publicada no “Moniteur belge” de 19 de março de 2013 [C-2013/29212], p. 16401, e notificada à Comissão, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em 26 de novembro de 2013, são compatíveis com o direito da União.

2)

É aditado o artigo 3.o, com a seguinte redação:

«Artigo 3.o

As medidas adotadas pela Bélgica, que alteram as medidas adotadas em aplicação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/552/CEE e que figuram no anexo A, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE.».

3)

É aditado o anexo A, cujo texto figura no anexo da presente decisão.

28.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/43

28.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/47