28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 354/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 1379/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2013

que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.o e 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

A Política Comum das Pescas abrange as medidas de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura na União. A organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (OCM) é parte integrante da Política Comum das Pescas e deverá contribuir para a realização dos seus objetivos. A Política Comum das Pescas está atualmente a ser revista, pelo que a OCM deverá ser adaptada em conformidade.

(2)	O Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (4) deverá ser revisto para ter em conta as insuficiências detetadas na execução das disposições atualmente em vigor, bem como a evolução recente dos mercados da União e mundial e das atividades de pesca e de aquicultura.

(3)

O setor da pesca reveste-se de particular importância para a economia das regiões costeiras da União, incluindo as regiões ultraperiféricas. O setor proporciona meios de subsistência aos pescadores destas regiões, sendo, por conseguinte, necessário promover a estabilidade do mercado e um melhor ajustamento entre a oferta e a procura.

(4)

As disposições da OCM deverão ser executadas em conformidade com os compromissos internacionais da União, especialmente no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Deverão ser asseguradas condições de concorrência leal no comércio dos produtos da pesca e da aquicultura com países terceiros, nomeadamente através do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade e de padrões sociais equivalentes aos aplicáveis aos produtos da União.

(5)	É importante que a gestão da OCM seja orientada pelo princípio da boa governação da Política Comum das Pescas.

(6)

Para que a OCM seja um sucesso, é essencial que os consumidores sejam elucidados, por intermédio de campanhas educativas e de "marketing", sobre o valor do peixe na alimentação, sobre a grande variedade de espécies disponíveis e sobre a importância de compreender as informações contidas nos rótulos.

(7)

As organizações de produtores da pesca e as organizações de produtores da aquicultura ("organizações de produtores") são essenciais para a prossecução dos objetivos da Política Comum das Pescas e para uma gestão adequada da OCM. Por conseguinte, é conveniente reforçar a sua intervenção e proporcionar-lhes o apoio financeiro necessário para que possam desempenhar um papel mais significativo na gestão corrente das pescas, agindo dentro de um quadro definido pelos objetivos da Política Comum das Pescas. É igualmente necessário garantir que os seus membros exerçam as atividades de pesca e aquícolas de um modo sustentável, que melhorem a colocação dos produtos no mercado, que procurem melhorar os seus rendimentos e que recolham informações sobre a aquicultura. Na prossecução desses objetivos, as organizações de produtores deverão ter em conta as diferentes características dos setores da pesca e da aquicultura da União, inclusive no que respeita às regiões ultraperiféricas, designadamente as especificidades da pequena pesca e da aquicultura extensiva. Deveria ser possível às autoridades nacionais competentes assumirem a responsabilidade pela realização destes objetivos, trabalhando estreitamente com as organizações de produtores em questões de gestão, incluindo, quando adequado, a atribuição de quotas e a gestão do esforço de pesca, de acordo com as necessidades de cada pesca em particular.

(8)	Deverão ser tomadas medidas para incentivar uma participação adequada e representativa dos pequenos produtores.

(9)	No intuito de reforçar a competitividade e a viabilidade das organizações de produtores, deverão ser previstos critérios claros e adequados para a sua constituição.

(10)	As organizações interprofissionais, que reúnem várias categorias de operadores dos setores da pesca e da aquicultura, podem contribuir para melhorar a coordenação das atividades de comercialização ao longo da cadeia de valor e elaborar medidas de interesse para todo o setor.

(11)

É conveniente estabelecer condições comuns aplicáveis ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais por parte dos Estados-Membros, à extensão das regras adotadas pelas organizações de produtores e pelas organizações interprofissionais e à repartição dos custos resultantes desta extensão. A extensão das regras deverá ser sujeita à autorização da Comissão.

(12)

Uma vez que os recursos haliêuticos são partilhados, a sua exploração sustentável e eficiente pode, em certos casos, ser melhor garantida por organizações compostas por membros de diferentes Estados-Membros e diferentes regiões. Por conseguinte, é também necessário incentivar a criação de associações de produtores e de associações de organizações de produtores a nível nacional e transnacional, baseadas, quando adequado, nas regiões biogeográficas. Essas organizações são parceiros que deverão s ter como objetivo estabelecer regras comuns e vinculativas e oferecer condições equitativas a todas as partes interessadas envolvidas na pesca. Essas organizações deverão estar sujeitas às regras de concorrência previstas no presente regulamento e manter a ligação de cada comunidade costeira à pesca e às águas que ela historicamente explora.

(13)	A Comissão deverá incentivar medidas de apoio para fomentar a participação das mulheres nas organizações de produtores.

(14)

Para poder orientar os seus membros para atividades de pesca e de aquicultura sustentáveis, as organizações de produtores deverão preparar e apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros um plano de produção e de comercialização que preveja as medidas necessárias para a realização dos respetivos objetivos.

(15)	Para alcançar os objetivos da Política Comum das Pescas no que diz respeito às devoluções, dever-se-á recorrer a uma utilização generalizada de artes de pesca seletivas que previnam a captura de peixes de tamanho inferior ao regulamentar.

(16)

Dada a imprevisibilidade das atividades de pesca, é conveniente criar um mecanismo de armazenagem dos produtos da pesca para consumo humano, a fim de contribuir para uma maior estabilidade do mercado e valorizar os produtos, especialmente criando valor acrescentado. Tal mecanismo deverá contribuir para a estabilização e a convergência dos mercados locais da União com vista à realização dos objetivos do mercado único.

(17)

A fim de ter em conta a diversidade dos preços em toda a União, cada organização de produtores deverá ter o direito de propor um preço de desencadeamento do mecanismo de armazenagem. Este preço de desencadeamento deverá ser fixado de forma a manter uma concorrência saudável e leal entre os operadores.

(18)

O estabelecimento e a aplicação de normas comuns de comercialização deverá permitir abastecer o mercado em produtos sustentáveis, realizar o pleno potencial do mercado único dos produtos da pesca e da aquicultura e facilitar o comércio com base numa concorrência leal, contribuindo assim para aumentar a rentabilidade da produção. Para tal, deverão continuar a aplicar-se as normas de comercialização em vigor.

(19)	É necessário assegurar que os produtos importados que entram no mercado da União cumpram os mesmos requisitos e normas de comercialização a que estão obrigados os produtores da União.

(20)	A fim de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana, os produtos da pesca e da aquicultura colocados no mercado da União, independentemente da sua origem, deverão cumprir as normas aplicáveis em matéria de segurança dos alimentos e higiene.

(21)	Para que os consumidores possam fazer escolhas informadas, é necessário facultar-lhes informações claras e abrangentes sobre, nomeadamente, a origem dos produtos e o respetivo método de produção.

(22)

A utilização de um rótulo ecológico para os produtos da pesca e da aquicultura oriundos do interior e do exterior da União oferece a possibilidade de prestar informações claras sobre a sustentabilidade ecológica desses produtos. É, pois, necessário que a Comissão examine a possibilidade de elaborar e estabelecer critérios mínimos para o desenvolvimento de um rótulo ecológico à escala da União para os produtos da pesca e da aquicultura.

(23)

Para proteger os consumidores, as autoridades nacionais competentes responsáveis pela monitorização e a aplicação do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento deverão usar plenamente a tecnologia disponível, incluindo testes de ADN, a fim de impedir que os operadores falsifiquem os rótulos das capturas.

(24)

As regras de concorrência relativas aos acordos, decisões e práticas mencionados no artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) devem aplicar-se à produção e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, na medida em que tal não obste ao funcionamento da OCM nem comprometa a realização dos objetivos do artigo 39.o do TFUE.

(25)

Tendo em conta as características específicas do setor da pesca e da aquicultura, nomeadamente a sua fragmentação, o facto de os recursos haliêuticos serem partilhados e a grande quantidade das importações, é conveniente prever que as mesmas regras de concorrência sejam aplicáveis à produção e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura e aos produtos da pesca e da aquicultura da União. Por razões de simplificação, as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho (5), deverão ser incorporadas no presente regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1184/2006 deverá deixar de se aplicar aos produtos da pesca e da aquicultura.

(26)	É necessário melhorar a recolha, processamento e divulgação da informação económica sobre os mercados de produtos da pesca e da aquicultura na União.

(27)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que se refere: aos prazos, procedimentos e modalidades dos pedidos para o reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, ou para a retirada desse reconhecimento; ao formato, prazos e procedimentos a aplicar pelos Estados-Membros para a comunicação à Comissão de qualquer decisão de concessão ou de retirada de reconhecimento; às regras relativas à apresentação e ao procedimento a seguir para a notificação pelos Estados-Membros das regras vinculativas para os produtores e operadores; ao formato e à estrutura do plano de produção e de comercialização; às regras relativas ao formato da publicação pelos Estados-Membros dos preços de desencadeamento. Essas competências deverão ser exercidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(28)	O Regulamento (CE) n.o 104/2000 deverá ser revogado. No entanto, a fim de assegurar a continuação de informação ao consumidor, o artigo 4.o deverá ser aplicável até 12 de dezembro de 2014.

(29)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, em razão da sua dimensão e dos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(30)	Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 deverão ser alterados,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1.   É estabelecida uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (OCM).

2.   A OCM é constituída pelos seguintes elementos:

a)	Organizações profissionais;

b)	Normas de comercialização;

c)	Informação dos consumidores;

d)	Regras de concorrência;

e)	Informações sobre o mercado.

3.   A OCM é completada, no que diz respeito aos aspetos externos, pelo Regulamento (UE) n.o 1220/2012 do Conselho (7), bem como pelo Regulamento (UE) n.o 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

4.   A execução da OCM é elegível para receber apoio financeiro da União com base num futuro ato jurídico da União relativo ao apoio financeiro para a política marítima e das pescas para o período 2014-2020.

Artigo 2.o

Âmbito

A OCM aplica-se aos produtos da pesca e da aquicultura indicados no Anexo I do presente regulamento, que são comercializados na União.

Artigo 3.o

Objetivos

Os objetivos da OCM estão previstos no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

Artigo 4.o

Princípios

A OCM é norteada pelos princípios da boa governação enunciados no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o1380/2013.

Artigo 5.o

Definições

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são aplicáveis as definições referidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o1380/2013, bem como as referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (10), no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

a)	"Produtos da pesca", os organismos aquáticos resultantes de qualquer atividade de pesca ou os produtos deles derivados, indicados no Anexo I;

b)	"Produtos da aquicultura", os organismos aquáticos resultantes de qualquer atividade de aquicultura, em qualquer estádio do seu ciclo de vida, ou os produtos deles derivados, indicados no Anexo I;

c)	"Produtor", qualquer pessoa singular ou coletiva que aplica meios de produção que permitem obter produtos da pesca ou da aquicultura com vista à sua colocação no mercado;

d)	"Setor da pesca ou da aquicultura", o setor da economia que inclui todas as atividades de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca ou da aquicultura;

e)	"Disponibilização no mercado", qualquer oferta de um produto da pesca ou da aquicultura para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

f)	"Colocação no mercado", a primeira disponibilização de um produto da pesca ou da aquicultura no mercado da União;

g)

"Comércio retalhista", a manipulação e/ou a transformação de géneros alimentícios e a respetiva armazenagem no ponto de venda ou de entrega ao consumidor final, incluindo terminais de distribuição, operações de restauração, cantinas de empresas, restauração em instituições, restaurantes e outras operações similares de fornecimento de géneros alimentícios, estabelecimentos comerciais, centros de distribuição de supermercados e grossistas;

h)	"Produtos da pesca e da aquicultura pré-embalados", os produtos da pesca e da aquicultura que são um "género alimentício pré-embalado" tal como referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1169/2011.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÕES PROFISSIONAIS

SECÇÃO I

Constituição, objetivos e medidas

Artigo 6.o

Constituição das organizações de produtores da pesca e das organizações de produtores da aquicultura

1.   Podem ser constituídas organizações de produtores da pesca e organizações de produtores da aquicultura ("organizações de produtores") por iniciativa dos produtores da pesca ou de produtos da aquicultura, respetivamente, num ou mais Estados-Membros e reconhecidos em conformidade com a secção II.

2.   A situação específica dos pequenos produtores deve ser tomada em conta para constituição de organizações de produtores, quando pertinente.

3.   Uma organização de produtores que seja representativa tanto das atividades da pesca como da aquicultura pode ser constituída como organização conjunta de produtores da pesca e da aquicultura.

Artigo 7.o

Objetivos das organizações de produtores

1.   As organizações de produtores da pesca prosseguem os seguintes objetivos:

a)

Promover o exercício, por parte dos seus membros, de atividades de pesca viáveis e sustentáveis no pleno respeito da política de conservação estabelecida, nomeadamente, no Regulamento (UE) n.o1380/2013 e na legislação ambiental, respeitando a política social. As organizações de produtores da pesca participam igualmente na gestão dos recursos biológicos marinhos, caso tal esteja previsto na legislação do Estado-Membro em causa.

b)

Evitar e reduzir tanto quanto possível as capturas indesejadas de populações comerciais e, quando necessário, utilizar tais capturas da melhor maneira, sem criar um mercado para aquelas capturas que estejam abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o1380/2013.

c)	Contribuir para rastreabilidade dos produtos da pesca e para a disponibilização de informações claras e compreensíveis aos consumidores.

d)	Contribuir para a eliminação da prática da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2.   As organizações de produtores da aquicultura prosseguem os seguintes objetivos:

a)	Promover o exercício, por parte dos seus membros, de atividades aquícolas sustentáveis, proporcionando oportunidades para o seu desenvolvimento, cumprindo, nomeadamente, o Regulamento (UE) n.o1380/2013, a legislação no domínio ambiental e respeitando a política social.

b)	Garantir que as atividades dos membros sejam coerentes com os planos estratégicos nacionais referidos no artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o1380/2013.

c)	Procurar assegurar que os produtos da aquicultura para a alimentação animal com origem nas pescas provenham de atividades piscatórias geridas de forma sustentável.

3.   Para além dos objetivos previstos nos n.os 1 e 2, as organizações de produtores prosseguem os seguintes objetivos:

a)	Melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura dos membros;

b)	Melhorar o retorno económico;

c)	Estabilizar os mercados;

d)	Contribuir para o abastecimento alimentar e promover elevados padrões de qualidade e de segurança alimentares, contribuindo simultaneamente para o emprego nas zonas costeiras e rurais;

e)	Reduzir o impacto ambiental da pesca, nomeadamente através de medidas destinadas a melhorar a seletividade das artes de pesca.

4.   As organizações de produtores podem prosseguir objetivos complementares.

Artigo 8.o

Medidas aplicáveis pelas organizações de produtores

1.   Para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 7.o, as organizações de produtores podem recorrer a medidas tais como:

a)	A adaptação da produção às exigências do mercado;

b)	O escoamento da oferta e a comercialização dos produtos dos membros;

c)

A promoção dos produtos da pesca e da aquicultura dos seus membros de uma forma não discriminatória, usando, por exemplo, a certificação, designadamente as denominações de origem, as marcas de qualidade, as indicações geográficas, as especialidades tradicionais garantidas e os méritos dos produtos em termos de sustentabilidade;

d)	O controlo da conformidade das atividades dos membros com as regras estabelecidas pela organização de produtores e a adoção de medidas para garantir o cumprimento das mesmas;

e)	A promoção da formação profissional e de programas de cooperação a fim de incentivar os jovens a entrar no setor;

f)	A redução do impacto ambiental da pesca, nomeadamente através de medidas destinadas a melhorar a seletividade das artes de pesca;

g)	A promoção da utilização das tecnologias da informação e da comunicação a fim de melhorar a comercialização e os preços;

h)	A facilitação do acesso dos consumidores às informações sobre produtos da pesca e da aquicultura.

2.   As organizações de produtores da pesca podem também recorrer às seguintes medidas:

a)

Planeamento e gestão coletivos das atividades de pesca dos seus membros, sob reserva da organização pelos Estados-Membros da gestão dos recursos biológicos marinhos, incluindo o desenvolvimento e a aplicação de medidas para melhorar a seletividade das atividades de pesca, bem como o aconselhamento das autoridades competentes;

b)

Evitar e minimizar as capturas indesejadas mediante a participação no desenvolvimento e na aplicação de medidas técnicas e melhor utilização das capturas indesejadas de populações comerciais sem criar um mercado para aquelas dessas capturas que estejam abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação, nos termos do artigo 15.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o1380/2013 e do artigo 34.o, n.o 2, do presente regulamento, conforme adequado;

c)	Gestão da armazenagem temporária dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 30.o e 31.o do presente regulamento.

3.   As organizações de produtores da aquicultura podem também recorrer às seguintes medidas:

a)	Promoção de atividades de aquicultura sustentável, nomeadamente em termos de proteção do ambiente e de sanidade e bem-estar dos animais;

b)	Recolha de informações sobre os produtos comercializados, incluindo informações económicas relativas às primeiras vendas, e sobre a previsão da produção;

c)	Recolha de informações ambientais;

d)	Planificação da gestão das atividades aquícolas dos membros;

e)	Provimento de programas de apoio aos profissionais a fim de promover os produtos aquícolas sustentáveis.

Artigo 9.o

Constituição das associações de organizações de produtores

1.   Podem ser constituídas associações de organizações de produtores por iniciativa das organizações de produtores reconhecidas num ou mais Estados-Membros.

2.   Salvo disposição em contrário, as disposições do presente regulamento aplicáveis às organizações de produtores aplicam-se igualmente às associações de organizações de produtores.

Artigo 10.o

Objetivos das associações de organizações de produtores

1.   As associações de organizações de produtores da pesca ou da aquicultura prosseguem os seguintes objetivos:

a)	Contribuir para alcançar de uma maneira mais eficiente e sustentável qualquer dos objetivos das organizações de produtores membros estabelecidos no artigo 7.o;

b)	Coordenar e desenvolver atividades de interesse comum para as organizações de produtores membros.

2.   As associações de organizações de produtores são elegíveis para apoio financeiro com base num futuro ato jurídico da União relativo ao apoio financeiro para a política marítima e das pescas para o período 2014-2020.

Artigo 11.o

Constituição das organizações interprofissionais

Podem ser constituídas organizações interprofissionais por iniciativa de operadores do setor dos produtos da pesca e da aquicultura num ou mais Estados-Membros, reconhecidas em conformidade com a secção II.

Artigo 12.o

Objetivos das organizações interprofissionais

As organizações interprofissionais devem melhorar a coordenação e as condições da disponibilização no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura da União.

Artigo 13.o

Medidas aplicáveis pelas organizações interprofissionais

A fim de realizar os objetivos previstos no artigo 12.o, as organizações interprofissionais podem recorrer às seguintes medidas:

a)	Elaboração de contratos-tipo compatíveis com a legislação da União;

b)

Promoção dos produtos da pesca e da aquicultura da União de uma forma não discriminatória, usando, por exemplo, a certificação, designadamente as denominações de origem, as marcas de qualidade, as indicações geográficas, as especialidades tradicionais garantidas e os méritos dos produtos em termos de sustentabilidade;

c)	Estabelecimento de regras de produção e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura mais estritas do que as estabelecidas na legislação da União ou na legislação nacional;

d)	Melhoramento da qualidade, do conhecimento e da transparência da produção e do mercado, bem como realização de atividades de formação profissional e vocacional, por exemplo em matéria de qualidade e rastreabilidade e de segurança dos alimentos, e encorajamento de iniciativas de investigação;

e)	Realização de trabalhos de pesquisa e de estudos de mercado e desenvolvimento de técnicas que otimizem o funcionamento do mercado, incluindo as tecnologias da informação e da comunicação, bem como a recolha de dados socioeconómicos;

f)	Divulgação das informações e realização das pesquisas necessárias para assegurar uma oferta sustentável cuja quantidade, qualidade e preço correspondam às exigências do mercado e às expectativas dos consumidores;

g)	Promoção, junto dos consumidores, de espécies pouco consumidas provenientes de unidades populacionais em estado sustentável e com apreciável valor nutritivo;

h)	Controlo da conformidade das atividades dos membros com as regras estabelecidas pela organização interprofissional em causa e adoção de medidas para garantir o cumprimento das mesmas.

SECÇÃO II

Reconhecimento

Artigo 14.o

Reconhecimento de organizações de produtores

1.   Os Estados-Membros podem reconhecer como organizações de produtores todos os agrupamentos criados por iniciativa de produtores da pesca ou da aquicultura que apresentem um pedido nesse sentido, desde que estes:

a)	Cumpram os princípios constantes do artigo 17.o e as regras adotadas para sua aplicação;

b)	Sejam suficientemente ativos, em termos económicos, no território do Estado-Membro em questão ou em parte dele, em especial no que se refere ao número de membros ou ao volume da produção comercializável;

c)	Possuam personalidade jurídica ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro onde estejam estabelecidos e tenham sede estatutária no seu território;

d)	Tenham capacidade para prosseguir os objetivos estabelecidos no artigo 7.o;

e)	Cumpram as regras de concorrência referidas no Capítulo V;

f)	Não abusem de uma posição dominante num determinado mercado; e

g)	Disponibilizem informações pertinentes relativas aos seus membros, modelo de gestão e fontes de financiamento.

2.   As organizações de produtores reconhecidas antes 29 de dezembro de 2013 são consideradas organizações de produtores reconhecidas para efeitos do presente regulamento, sem prejuízo da sua obrigação de cumprirem o disposto no presente regulamento.

Artigo 15.o

Apoio financeiro às organizações de produtores e às associações organizações de produtores

As medidas de comercialização para produtos da pesca e da aquicultura que visem a criação ou a restruturação de organizações de produtores ou de associações de organizações de produtores podem ser apoiadas com base num futuro ato jurídico da União relativo ao apoio financeiro para a política marítima e das pescas para o período 2014-2020.

Artigo 16.o

Reconhecimento das organizações interprofissionais

1.   Os Estados-Membros podem reconhecer como organizações interprofissionais os agrupamentos de operadores estabelecidos no seu território que solicitem tal reconhecimento, desde que estes:

a)	Cumpram os princípios constantes do artigo 17.o e as regras adotadas para sua aplicação;

b)	Representem uma parte significativa da atividade de produção e de uma ou ambas as atividades de transformação e comercialização no que diz respeito a produtos da pesca e da aquicultura ou a produtos transformados à base de produtos da pesca e da aquicultura;

c)	Não exerçam, elas próprias, atividades de produção, transformação ou comercialização de produtos da pesca e da aquicultura ou de produtos transformados à base de produtos da pesca e da aquicultura;

d)	Possuam personalidade jurídica ao abrigo da legislação nacional de um Estado-Membro, tenham sede estatutária no seu território e estejam nele estabelecidos;

e)	Tenham capacidade para prosseguir os objetivos estabelecidos no artigo 12.o;

f)	Atendam aos interesses dos consumidores;

g)	Não afetem o bom funcionamento da organização comum de mercado; e

h)	Cumpram as regras de concorrência referidas no Capítulo V.

2.   As organizações criadas antes de 29 de dezembro de 2013 podem ser reconhecidas como organizações interprofissionais para efeitos do mesmo, desde que o Estado-Membro em causa considere que cumprem as disposições relativas às organizações interprofissionais que constam do presente regulamento.

3.   As organizações interprofissionais reconhecidas antes de 29 de dezembro de 2013 são consideradas organizações interprofissionais reconhecidas para efeitos do mesmo, sem prejuízo da sua obrigação de cumprirem o disposto no presente regulamento.

Artigo 17.o

Funcionamento interno das organizações de produtores e das organizações interprofissionais

O funcionamento interno das organizações de produtores e das organizações interprofissionais a que se referem os artigos 14.o e 16.o é baseado nos seguintes princípios:

a)	Cumprimento, pelos membros, das regras adotadas pela organização em termos de exploração, produção e comercialização dos recursos haliêuticos;

b)	Não discriminação entre os membros, nomeadamente baseada na nacionalidade ou no local de estabelecimento;

c)	Cobrança de uma contribuição financeira aos seus membros para financiamento da organização;

d)	Funcionamento democrático que permita aos membros escrutinar a organização e as suas decisões;

e)	Imposição de sanções eficazes, dissuasoras e proporcionadas por incumprimento das obrigações impostas pelo regulamento interno da organização, nomeadamente em caso de não pagamento de contribuições financeiras;

f)	Definição de regras relativas à admissão de novos membros e ao afastamento de membros;

g)	Definição das normas contabilísticas e orçamentais necessárias ao funcionamento da organização.

Artigo 18.o

Controlos e revogação do reconhecimento pelos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros efetuam controlos periódicos para verificar se as organizações de produtores e as organizações interprofissionais respeitam as condições de reconhecimento definidas nos artigos 14.o e 16.o, respetivamente. Um parecer de incumprimento pode resultar na retirada do reconhecimento.

2.   O Estado-Membro em que se situa a sede estatutária de uma organização de produtores ou de uma organização interprofissional com membros de diferentes Estados-Membros ou uma associação de organizações de produtores reconhecidas em diferentes Estados-Membros instauram, em colaboração com os demais Estados-Membros em causa, a cooperação administrativa necessária para a realização dos controlos relativos às atividades da organização ou associação em causa.

Artigo 19.o

Repartição das possibilidades de pesca

Uma organização de produtores cujos membros sejam nacionais de diferentes Estados-Membros ou uma associação de organizações de produtores reconhecidas em diferentes Estados-Membros deve cumpriras disposições que regem a repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o1380/2013.

Artigo 20.o

Controlos pela Comissão

1.   A fim de garantir o cumprimento das condições de reconhecimento das organizações de produtores ou organizações interprofissionais estabelecidas nos artigos 14.o e 16.o, a Comissão pode efetuar controlos e, se for caso disso, deve instar os Estados-Membros a retirarem o reconhecimento às organizações de produtores ou organizações interprofissionais.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, por meios eletrónicos, todas as decisões de concessão ou revogação de reconhecimento. A Comissão põe as referidas informações à disposição do público.

Artigo 21.o

Atos de execução

1.   A Comissão adota atos de execução no respeitante:

a)	Aos prazos, procedimentos e modalidades dos pedidos para o reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais estabelecidas em conformidade com os artigos 14.o e 16.o, respetivamente, ou para a retirada desse reconhecimento em conformidade com o artigo 18.o;

b)	Ao formato, prazos e procedimentos a aplicar pelos Estados-Membros para a comunicação à Comissão de qualquer decisão de concessão ou de retirada de reconhecimento referida no artigo 20.o, n.o 2.

Os atos de execução adotados nos termos da alínea a) devem, se for caso disso, ser adaptadas às características específicas da pequena pesca e da aquicultura.

2.   Os atos de execução referidos no n.o 1 do são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o, n.o 2.

SECÇÃO III

Extensão das regras

Artigo 22.o

Extensão das regras das organizações de produtores

1.   Os Estados-Membros podem tornar as regras acordadas por uma organização de produtores obrigatórias para os produtores que não sejam membros dessa organização e que comercializem qualquer dos produtos na zona em que essa mesma organização é representativa, desde que:

a)	A organização de produtores tenha sido criada há pelo menos um ano e seja considerada representativa da produção e da comercialização, incluindo, se for caso disso, o setor da pequena pesca e pesca artesanal, num Estado-Membro e formule um pedido nesse sentido às autoridades nacionais competentes;

b)	As regras objeto de extensão digam respeito a qualquer das medidas das organizações de produtores previstas no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), no artigo 8.o, n.o 2, alíneas a) e b), e no artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) a e);

c)	As regras da concorrência do Capítulo V sejam cumpridas.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), uma organização de produtores da pesca é considerada representativa se representar, pelo menos, 55 % das quantidades do produto em causa comercializadas no ano anterior na zona para a qual é proposta a extensão das regras.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), uma organização de produtores da aquicultura é considerada representativa se representar, pelo menos, 40 % das quantidades do produto em causa comercializadas no ano anterior na zona para a qual é proposta a extensão das regras.

4.   A extensão das regras a não-membros é aplicável durante um período de 60 dias a doze meses.

Artigo 23.o

Extensão das regras das organizações interprofissionais

1.   Os Estados-Membros podem tornar certos acordos, decisões ou práticas concertadas acordados por uma organização interprofissional obrigatórios numa ou mais zonas específicas para os operadores que não pertençam a essa organização, desde que:

a)

A organização interprofissional represente, pelo menos, 65 % de cada uma de pelo menos duas das seguintes atividades: produção, transformação ou comercialização do produto em causa no ano anterior na zona ou zonas em causa de um Estado-Membro e formule um pedido nesse sentido às autoridades nacionais competentes;

b)	As regras objeto de extensão a outros operadores digam respeito a qualquer das medidas das organizações interprofissionais previstas no artigo 13.o, alíneas a) a g), e não prejudiquem os outros operadores do Estado-Membro em causa ou da União.

2.   A extensão das regras pode ser tornada obrigatória por um período não superior a três anos, sem prejuízo do artigo 25.o, n.o 4.

Artigo 24.o

Responsabilidade financeira

Sempre que as regras sejam tornadas extensivas a produtores ou operadores não-membros em conformidade com os artigos 22.o e 23.o, o Estado-Membro em causa pode decidir que estes últimos devem pagar à organização de produtores ou organização interprofissional o equivalente da totalidade ou de parte das despesas pagas pelos membros que resultem da aplicação da extensão das regras a não-membros.

Artigo 25.o

Autorização da Comissão

1.   Os Estados-Membros notificam à Comissão as regras que pretendem tornar obrigatórias para todos os produtores ou operadores numa ou mais zonas específicas em conformidade com os artigos 22.o e 23.o.

2.   A Comissão adota uma decisão que autorize a extensão das regras a que se refere o n.o 1, desde que:

a)	As disposições dos artigos 22.o e 23.o sejam cumpridas;

b)	As regras de concorrência do Capítulo V sejam cumpridas;

c)	A extensão não prejudique a liberdade comercial;

d)	A prossecução dos objetivos do artigo 39.o do TFUE não seja comprometida.

3.   No prazo de um mês a contar da receção da notificação, a Comissão toma a decisão de autorizar ou recusar a extensão das regras, e informa do facto os Estados-Membros. Caso a Comissão não adote uma decisão no prazo de um mês a contar da receção da notificação, considera-se que a extensão das regras foi autorizada pela Comissão.

4.   Uma extensão das regras autorizada pode continuar a ser aplicada depois de cessar o período de tempo inicial, inclusive por acordo tácito, sem renovação expressa da autorização, desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado a Comissão, pelo menos um mês antes do termo desse período inicial, de um período adicional de aplicação e a Comissão tenha autorizado tal prorrogação ou não se lhe tenha oposto num prazo de um mês a contar da receção da referida notificação.

Artigo 26.o

Revogação da autorização

A Comissão pode efetuar controlos e revogar a autorização da extensão de regras se constatar o incumprimento de qualquer dos requisitos a que está sujeita a autorização. A Comissão informa do facto os Estados-Membros.

Artigo 27.o

Atos de execução

A Comissão adota atos de execução no que se refere regras relativas à apresentação e ao procedimento a seguir para a notificação referida no artigo 25.o, n.o 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o, n.o 2.

SECÇÃO IV

Planificação da produção e da comercialização

Artigo 28.o

Plano de produção e de comercialização

1.   Cada organização de produtores apresenta às suas autoridades nacionais competentes, para aprovação, um plano de produção e de comercialização pelo menos para as principais espécies por ela comercializadas. Tais planos de produção e de comercialização devem procurar alcançar os objetivos estabelecidos nos artigos 3.o e 7.o.

2.   O plano de produção e de comercialização inclui:

a)	Um programa de produção para as espécies capturadas ou cultivadas;

b)	Uma estratégia de comercialização destinada a ajustar a quantidade, a qualidade e a apresentação da oferta às exigências do mercado;

c)	As medidas a tomar pela organização de produtores a fim de contribuir para os objetivos estabelecidos no artigo 7.o;

d)	Medidas preventivas especiais para ajustar a oferta de espécies que enfrentam habitualmente dificuldades de comercialização ao longo do ano;

e)	Sanções aplicáveis aos membros que infrinjam as decisões adotadas para a execução do plano em causa.

3.   As autoridades nacionais competentes aprovam o plano de produção e de comercialização. Uma vez aprovado, o plano é imediatamente executado pela organização de produtores.

4.   As organizações de produtores podem rever o plano de produção e de comercialização. O plano revisto deve ser submetido às autoridades nacionais competentes, para aprovação.

5.   A organização de produtores elabora um relatório anual das suas atividades realizadas no âmbito do plano de produção e de comercialização e submete-o às autoridades nacionais competentes, para aprovação.

6.   As organizações de produtores podem receber apoio financeiro para a elaboração e a execução dos planos de produção e de comercialização, com base num futuro ato jurídico da União relativo ao apoio financeiro para a política marítima e das pescas para o período 2014-2020.

7.   Os Estados-Membros efetuam controlos para verificarem se cada organização de produtores satisfaz as obrigações previstas no presente artigo; um parecer de incumprimento pode resultar na retirada do reconhecimento.

Artigo 29.o

Atos de execução

1.   A Comissão adota atos de execução no respeitante:

a)	Ao formato e à estrutura do plano de produção e de comercialização referido no artigo 28.o;

b)	Ao processo e aos prazos aplicáveis à apresentação, pelas organizações de produtores, e à aprovação, pelos Estados-Membros, do plano de produção e de comercialização referido no artigo 28.o.

2.   Os atos de execução referidos no n.o 1 são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o, n.o 2.

SECÇÃO V

Estabilização dos mercados

Artigo 30.o

Mecanismo de armazenagem

As organizações de produtores da pesca podem receber apoio financeiro para armazenagem dos produtos da pesca indicados no Anexo II, desde que:

a)	As condições para armazenagem constantes dum futuro ato jurídico da União relativo ao apoio financeiro para a política marítima e das pescas para o período 2014-2020 sejam cumpridas;

b)	Os produtos tenham sido colocados no mercado por organizações de produtores da pesca sem que tenha sido encontrado um comprador ao preço de desencadeamento referido no artigo 31.o;

c)	Os produtos cumpram as normas comuns de comercialização estabelecidas nos termos do artigo 33.o e sejam de qualidade própria para o consumo humano;

d)

Os produtos sejam estabilizados ou transformados e armazenados em tanques ou jaulas, ou por meio de congelação, a bordo dos navios ou em instalações terrestres, salga, secagem, marinagem ou, se for caso disso, cozedura e pasteurização, quer essas operações sejam acompanhadas ou não de filetagem ou corte e, se for caso disso, descabeçamento;

e)	Os produtos armazenados sejam posteriormente reintroduzidos no mercado para consumo humano;

f)	Os produtos sejam armazenados durante pelo menos cinco dias.

Artigo 31.o

Preço de desencadeamento do mecanismo de armazenagem

1.   Antes do início de cada ano, cada organização de produtores da pesca pode propor individualmente um preço de desencadeamento do mecanismo de armazenagem referido no artigo 30.o relativamente aos produtos da pesca indicados no Anexo II.

2.   O preço de desencadeamento não pode exceder 80 % do preço médio ponderado registado para o produto em questão na zona de atividade da organização de produtores em causa durante os três anos anteriores àquele para o qual é fixado.

3.   Na determinação do preço de desencadeamento, são tidos em conta os seguintes elementos:

a)	A evolução da produção e da procura;

b)	A estabilização dos preços de mercado;

c)	A convergência dos mercados;

d)	Os rendimentos dos produtores;

e)	Os interesses dos consumidores.

4.   Após exame das propostas das organizações de produtores reconhecidas no seu território, os Estados-Membros determinam os preços de desencadeamento a aplicar pelas referidas organizações. Esses preços são fixados com base nos critérios referidos nos n.os 2 e 3 e são disponibilizados ao público.

Artigo 32.o

Atos de execução

A Comissão adota atos de execução no que se refere ao formato da publicação pelos Estados-Membros dos preços de desencadeamento referidos no artigo 31.o, n.o 4. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 43.o, n.o 2.

CAPÍTULO III

NORMAS COMUNS DE COMERCIALIZAÇÃO

Artigo 33.o

Estabelecimento de normas comuns de comercialização

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, podem ser estabelecidas normas comuns de comercialização para os produtos da pesca que estejam incluídos no Anexo I, independentemente da sua origem – da União ou importados –, e que sejam destinados ao consumo humano.

2.   As normas referidas no n.o 1 podem dizer respeito à qualidade, tamanho ou peso, embalagem, apresentação e rotulagem dos produtos e em especial:

a)

Aos tamanhos mínimos de comercialização, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis; tais tamanhos mínimos de comercialização devem corresponder, quando for caso disso, aos tamanhos mínimos de referência de conservação nos termos do artigo 15.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o1380/2013;

b)	Às especificações dos produtos conservados, em conformidade com os requisitos de conservação e com as obrigações internacionais.

3.   Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo do:

a)	Regulamento (CE) n.o 178/2002;

b)	Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (14);

c)	Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (15);

d)	Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (16);

e)	Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

f)	Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (18);

g)	Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 34.o

Cumprimento das normas comuns de comercialização

1.   Os produtos destinados ao consumo humano para os quais tenham sido estabelecidas normas comuns de comercialização só podem ser disponibilizados no mercado da União se estiverem em conformidade com tais normas.

2.   Todos os produtos da pesca desembarcados, incluindo os que não cumprem as normas comuns de comercialização, podem ser utilizados para outros efeitos que não o consumo humano direto, nomeadamente para farinha de peixe, óleo de peixe, alimentos para animais de estimação, aditivos alimentares, produtos farmacêuticos e cosméticos.

CAPÍTULO IV

INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES

Artigo 35.o

Informações obrigatórias

1.   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 1169/2011, os produtos da pesca e da aquicultura referidos no Anexo I, alíneas a), b), c) e e), do presente regulamento e que são comercializados na União, independentemente da sua origem ou do seu método de comercialização, só podem ser propostos para venda ao consumidor final ou a um estabelecimento de restauração se uma marcação ou rotulagem adequada indicar o seguinte:

a)	A denominação comercial da espécie e o seu nome científico;

b)	O método de produção, em especial através das menções seguintes: "… capturado …" ou "… capturado em água doce …" ou "… de aquicultura …";

c)	A zona em que o produto foi capturado ou cultivado, bem como a categoria de arte utilizada na pesca de captura, em conformidade com o Anexo III, primeira coluna, do presente regulamento;

d)	Se o produto foi descongelado;

e)	A data de durabilidade mínima, caso apropriado.

O requisito referido na alínea d) não é aplicável:

a)	Aos ingredientes presentes no produto final;

b)	Aos alimentos relativamente aos quais a congelação é um passo tecnologicamente necessário do processo de produção;

c)	Aos produtos da pesca e da aquicultura previamente congelados por motivos sanitários, em conformidade com o Anexo III, secção VIII, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

d)	Aos produtos da pesca e da aquicultura que tenham sido descongelados antes do processo de fumagem, salga, cozedura, salmoura, secagem ou uma combinação destes processos.

2.   Relativamente aos produtos da pesca e da aquicultura não pré-embalados, as informações obrigatórias mencionadas no n.o 1 podem ser fornecidas para efeitos de venda a retalho através de informações comerciais como painéis ou cartazes.

3.   Em caso de proposta para venda ao consumidor final ou a um estabelecimento de restauração de um produto compósito que consista na mesma espécie mas que resulte de diferentes métodos de produção, a indicação do método utilizado em cada lote é obrigatória. Em caso de proposta para venda ao consumidor final ou a um estabelecimento de restauração de um produto compósito que consista na mesma espécie mas que provenha de diversas zonas de captura ou países de cultura, é obrigatória a indicação, pelo menos, da zona do lote mais representativo em quantidade, juntamente com a menção de que os produtos provêm também de diferentes zonas de captura ou de cultura.

4.   Os Estados-Membros podem isentar dos requisitos previstos no n.o 1 as pequenas quantidades de produtos vendidas diretamente a partir dos navios de pesca aos consumidores, desde que essas quantidades não excedam o valor referido no artigo 58.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

5.   Os produtos da pesca e da aquicultura e as embalagens rotuladas ou marcadas antes de 13 de dezembro de 2014 que não satisfaçam o disposto no presente artigo podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.

Artigo 36.o

Relatório sobre a rotulagem ecológica

Após consulta aos Estados-Membros e aos interessados, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de janeiro de 2015, um relatório de viabilidade sobre as opções relativas a um sistema de rotulagem ecológica para os produtos da pesca e da aquicultura, em particular sobre a criação de tal sistema à escala da União e sobre o estabelecimento de requisitos mínimos para a utilização de um rótulo ecológico da União pelos Estados-Membros.

Artigo 37.o

Denominação comercial

1.   Para efeitos do artigo 35.o, n.o 1, os Estados-Membros estabelecem e publicam a lista das denominações comerciais autorizadas no seu território, juntamente com os seus nomes científicos. Essa lista indica:

a)	O nome científico de cada espécie conforme consta do sistema de informação FishBase ou conforme consta da base de dados AFSIS da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), se for caso disso;

b)	A denominação comercial: i) o nome da espécie na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro; ii) Se for caso disso, a denominação ou denominações que são aceites ou toleradas no plano local ou regional.

2.   Todas as espécies de peixes em que o peixe constitua um ingrediente de outro género alimentício podem ser designadas por "peixe" desde que o nome e a apresentação desse género alimentício não se refira a uma espécie concreta.

3.   Quaisquer alterações da lista das denominações comerciais aceites por um Estado-Membro devem ser imediatamente notificadas à Comissão, que delas informará os demais Estados-Membros.

Artigo 38.o

Indicação da zona de captura ou de produção

1.   A indicação da zona de captura ou de produção, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, alínea c), é constituída pelos seguintes elementos:

a)

Relativamente aos produtos da pesca capturados no mar, o nome, por escrito, da subzona ou divisão constante da lista de zonas de pesca da FAO, bem como o nome dessa zona expresso de modo compreensível para o consumidor, ou um mapa ou pictograma que mostre essa zona. Em derrogação do que precede, para os produtos da pesca capturados em águas que não as do Atlântico do Nordeste (zona de pesca 27 da FAO) e do Mediterrâneo e Mar Negro (zona de pesca 37 da FAO), a indicação do nome da zona de pesca da FAO;

b)	Relativamente aos produtos da pesca capturados em água doce, a menção da massa de água de origem no Estado-Membro ou país terceiro de proveniência do produto;

c)

Relativamente aos produtos da aquicultura, a menção do Estado-Membro ou do país terceiro em que o produto atingiu mais de metade do seu peso final ou permaneceu durante mais de metade do período de criação ou, no caso dos conquícolas, passou uma fase final do processo de criação ou cultura com uma duração mínima de seis meses.

2.   Para além das informações previstas no n.o 1, os operadores podem mencionar uma zona de captura ou de produção mais precisa.

Artigo 39.o

Informações adicionais facultativas

1.   Para além das informações obrigatórias exigidas nos termos do artigo 35.o, podem ser facultadas, numa base voluntária, as seguintes informações, desde que sejam prestadas de forma clara e inequívoca:

a)	Data de captura dos produtos da pesca, ou data de colheita dos produtos da aquicultura;

b)	Data de desembarque dos produtos da pesca ou informação relativa ao porto de desembarque dos produtos;

c)	Descrição mais pormenorizada do tipo de arte de pesca utilizada, tal como consta da lista do Anexo III;

d)	Relativamente aos produtos da pesca capturados no mar, país de pavilhão do navio que efetuou a captura;

e)	Informações ambientais;

f)	Informações de caráter ético ou social;

g)	Informações sobre técnicas e práticas de produção;

h)	Informações sobre os aspetos nutricionais do produto.

2.   Pode ser utilizado um código QR (quick reference) que contenha uma parte ou a totalidade das informações enumeradas no artigo 35.o, n.o 1.

3.   As informações facultativas não podem ser apresentadas em prejuízo do espaço disponível para as informações obrigatórias na marcação ou rotulagem.

4.   Não podem ser fornecidas informações voluntárias que não possam ser verificadas.

CAPÍTULO V

REGRAS DE CONCORRÊNCIA

Artigo 40.o

Aplicação das regras de concorrência

Os artigos 101.o a 106.o do TFUE, bem como as respetivas disposições de execução, são aplicáveis aos acordos, decisões e práticas mencionados no artigos 101.o, n.o 1, e no artigo 102.o do TFUE que se reportam à produção ou comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.

Artigo 41.o

Exceções à aplicação das regras de concorrência

1.   Não obstante o disposto no artigo 40.o do presente regulamento, o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE não é aplicável aos acordos, decisões e práticas das organizações de produtores que digam respeito à produção ou venda de produtos da pesca e da aquicultura, ou à utilização de instalações comuns de armazenagem, de tratamento ou de transformação de produtos da pesca e da aquicultura, e que:

a)	Sejam necessários à realização dos objetivos do artigo 39.o do TFUE e

b)	Não incluam a obrigação de praticar preços idênticos;

c)	Não originem qualquer forma de compartimentação de mercados na União;

d)	Não excluam a concorrência e

e)	Não eliminem a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos em causa.

2.   Não obstante o disposto no artigo 40.o do presente regulamento, o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE não é aplicável aos acordos, decisões e práticas das organizações interprofissionais que:

a)	Sejam necessários à realização dos objetivos do artigo 39.o do TFUE;

b)	Não acarretem a obrigação de praticar um preço determinado;

c)	Não originem qualquer forma de compartimentação de mercados na União;

d)	Não apliquem condições diferentes a transações equivalentes com outros parceiros comerciais, que os coloquem em posição concorrencial desvantajosa;

e)	Não eliminem a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos em causa e

f)	Não criem restrições da concorrência que não sejam indispensáveis para a realização dos objetivos da Política Comum das Pescas.

CAPÍTULO VI

CONHECIMENTO E COMPREENSÃO DO MERCADO

Artigo 42.o

Conhecimento e compreensão do mercado

1.   A Comissão:

a)	Reúne, analisa e divulga conhecimentos económicos e dados para a compreensão do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura da União, ao longo da cadeia de valor, tendo em conta o contexto internacional;

b)	Faculta apoio prático às organizações de produtores e às organizações interprofissionais para melhor coordenar as informações entre os operadores de mercado e os transformadores;

c)	Efetua inquéritos periódicos sobre os preços ao longo da cadeia de valor dos produtos da pesca e da aquicultura na União e realiza análises das tendências do mercado;

d)	Efetua estudos de mercado ad hoc e fornece um método para a realização de inquéritos sobre a formação de preços.

2.   A fim de executar o n.o 1, a Comissão:

a)	Facilita o acesso aos dados disponíveis sobre os produtos da pesca e da aquicultura, recolhidos em conformidade com a legislação da União;

b)

Disponibiliza a todas as partes interessadas e ao público em geral informações sobre o mercado, tais como inquéritos sobre os preços, análises e estudos de mercado, em moldes acessíveis e inteligíveis, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

3.   Os Estados-Membros contribuem para a prossecução dos objetivos previstos no n.o 1.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 43.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 44.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1184/2006

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1184/2006 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 45.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1224/2009

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é alterado do seguinte modo:

1)	No artigo 57.o, n.o 1, são aditadas as seguintes frases: "Os Estados-Membros efetuam verificações para garantir o cumprimento da presente disposição. Tais verificações podem realizar-se em todos os estádios da comercialização e durante o transporte.)";

2)	O artigo 58.o, n.o 5, é alterado do seguinte modo: a) A alínea g) passa a ter a seguinte redação: "g) As informações aos consumidores previstas no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (22); b) A alínea h) é suprimida.

Artigo 46.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 104/2000 é revogado. Todavia, o artigo 4.o é aplicável até 12 de dezembro de 2014.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ler-se de acordo com a tabela de correspondência constante do Anexo IV.

Artigo 47.o

Regras que estabelecem normas comuns de comercialização

Continuam a ser aplicáveis as regras que estabelecem normas comuns de comercialização, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho (23), o Regulamento (CEE) n.o 1536/92 do Conselho (24), o Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho (25), bem como outras regras adotadas para a aplicação das normas comuns de comercialização, tais como o Regulamento (CEE) n.o 3703/85 da Comissão (26).

Artigo 48.o

Revisão

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2022, um relatório sobre os resultados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 49.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014, com exceção do Capítulo IV e do artigo 45.o, que são aplicáveis a partir de 13 de dezembro de 2014.

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(1)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 183.

(2)  JO C 225 de 27.7.2012, p. 20.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 17 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 9 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4)  Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho, de 24 de julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de certos produtos agrícolas (JO L 214 de 4.8.2006, p. 7).

(6)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(7)  Regulamento (UE) n.o 1220/2012 do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativo a medidas comerciais destinadas a garantir o abastecimento dos transformadores da União em certos produtos da pesca no período de 2013 a 2015, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 104/2000 e (UE) n.o 1344/2011 (JO L 349 de 19.12.2012, p. 4).

(8)  Regulamento (UE) n.o 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável (JO L 316 de 14.11.2012, p. 34).

(9)  Regulamento (UE) n.o1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 relativo à Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão (CE) n.o 2004/585 do Conselho (Ver página 22 do presente Jornal Oficial).

(10)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n. ° 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(11)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 87/250/CEE da Comissão, a Diretiva 90/496/CEE do Conselho, a Diretiva 1999/10/CE da Comissão, a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).

(12)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(13)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

(14)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

(15)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

(16)  Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 226 de 25.6.2004, p. 83).

(17)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

(18)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

(19)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(20)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum de mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(21)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1)".

(22)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).";

(23)  Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho, de 21 de junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha (JO L 212 de 22.7.1989, p. 79).

(24)  Regulamento (CEE) n.o 1536/92 do Conselho, 9 de junho de 1992, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de atum e de bonito (JO L 163 de 17.6.1992, p. 1).

(25)  Regulamento (CE) n.o 2406/96 do Conselho, de 26 de novembro de 2006, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca, bem como outras regras adotadas para a aplicação das normas comuns de comercialização(JO L 334 de 23.12.1996, p. 1).

(26)  Regulamento (CEE) n.o 3703/85 da Comissão, 23 de dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação relativas às normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados (JO L 351 de 28.12.1985, p. 63).

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28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 354/22

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REGULAMENTO (UE) N.o 1380/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2013

relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (4) estabeleceu um regime comunitário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas.

(2)

O âmbito da Política Comum das Pescas abrange a conservação dos recursos biológicos marinhos e uma gestão das pescas orientada para eles. Abrange igualmente as medidas de mercado e financeiras destinadas a apoiar a realização dos seus objetivos em relação aos recursos biológicos de água doce e às atividades da aquicultura, bem como a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que estas atividades sejam exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas da União, nomeadamente por navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro ou que nele se encontram registados, por navios de pesca da União Europeia, ou por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão, tendo em conta o disposto no artigo 117.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1985 (5) (UNCLOS).

(3)	Na medida em que a pesca recreativa pode ter um impacto significativo sobre os recursos haliêuticos, os Estados-Membros deverão assegurar que a sua prática seja consentânea com os objetivos da Política Comum das Pescas.

(4)

A Política Comum das Pescas deverá assegurar que as atividades piscícolas e aquícolas contribuam para a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo. A Política Comum das Pescas deverá prever regras que visem assegurar a rastreabilidade, a segurança e a qualidade dos produtos comercializados na União. Além disso, a Política Comum das Pescas deverá contribuir para uma maior produtividade, para um nível de vida adequado no setor das pescas, incluindo a pesca de pequena escala, e para a estabilidade dos mercados, e deverá assegurar a disponibilidade de recursos e o abastecimento dos consumidores a preços razoáveis. A Política Comum das Pescas deverá contribuir para a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e deverá contribuir para a realização dos objetivos nela estabelecidos.

(5)

A União é Parte Contratante na UNCLOS (6) e, nos termos da Decisão 98/14/CE do Conselho (7), do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995 ("Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes") (8), e, nos termos da Decisão 96/428/CE (9), do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 24 de novembro de 1993, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (10).

(6)

Estes instrumentos internacionais preveem essencialmente obrigações em matéria de conservação, nomeadamente, a de adotar medidas de conservação e de gestão destinadas a manter ou restabelecer os recursos marinhos em níveis de abundância suscetíveis de produzir o rendimento máximo sustentável em zonas marítimas sob jurisdição nacional e no alto mar e de cooperar com outros Estados para esse efeito, a de aplicar amplamente a abordagem de precaução à conservação, gestão e exploração das unidades populacionais, a de assegurar a compatibilidade entre as medidas de conservação e de gestão sempre que os recursos marinhos estejam presentes em zonas marítimas com estatutos jurisdicionais diferentes e a de ter devidamente em conta outras utilizações legítimas dos mares. Por conseguinte, a Política Comum das Pescas deverá contribuir para que a União cumpra as obrigações internacionais que lhe incumbem no âmbito dos referidos instrumentos internacionais. Caso os Estados-Membros adotem medidas de conservação e de gestão ao abrigo de poderes que lhes tenham sido conferidos no quadro da Política Comum das Pescas, deverão igualmente agir de forma a respeitar totalmente as obrigações internacionais de conservação e de cooperação impostas por esses instrumentos internacionais.

(7)

Na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, a União e os seus Estados-Membros comprometeram-se a lutar contra o declínio progressivo de inúmeras unidades populacionais de peixes. Por conseguinte, a União deverá melhorar a sua Política Comum das Pescas de forma a assegurar que, dentro de um prazo razoável, a exploração dos recursos biológicos marinhos se efetue de modo a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. As taxas de exploração deverão ser alcançadas até 2015, salvo se tal comprometer seriamente a sustentabilidade social e económica das frotas de pesca envolvidas, caso em que deverá ser autorizada uma nova data. Essas taxas deverão ser alcançadas o mais cedo possível e, em caso algum, após 2020. Nos casos em que as informações científicas sejam insuficientes para determinar esses níveis, poderá ponderar-se o recurso a parâmetros aproximativos.

(8)

As decisões de gestão relativas ao rendimento máximo sustentável no domínio das pescarias mistas deverão ter em conta as dificuldades inerentes à captura, numa pescaria mista, de todas as unidades populacionais com o rendimento máximo sustentável em simultâneo, em especial nos casos em que os pareceres científicos indiquem que é muito difícil evitar o fenómeno das "espécies bloqueadoras" aumentando a seletividade das artes de pesca utilizadas. Deverá solicitar-se que os organismos científicos adequados prestem aconselhamento sobre os níveis adequados de mortalidade por pesca em tais circunstâncias.

(9)

A Política Comum das Pescas deverá garantir a coerência com os objetivos em matéria de pescas estabelecidos na Decisão relativa ao Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica e com os objetivos relativos à biodiversidade adotados pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de março de 2010.

(10)	A exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos deverá assentar na abordagem de precaução, que deriva do princípio de precaução referido no artigo 191.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado, tendo em conta os dados científicos disponíveis.

(11)

A Política Comum das Pescas deverá contribuir para a proteção do meio marinho, para a gestão sustentável de todas as espécies exploradas comercialmente e, em especial, para a realização de um bom estado ambiental até 2020, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(12)

A Política Comum das Pescas deverá contribuir igualmente para o abastecimento do mercado da União em alimentos de elevado valor nutricional e para a diminuição da dependência do mercado da União em relação a produtos alimentares importados. A Política Comum das Pescas deverá contribuir igualmente para impulsionar a criação direta e indireta de emprego e o desenvolvimento económico das zonas costeiras.

(13)	É necessário aplicar à gestão das pescas uma abordagem ecossistémica, limitar o impacto ambiental das atividades de pesca e evitar e reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas.

(14)

É importante que a gestão da Política Comum das Pescas seja orientada pelos princípios da boa governação. Tais princípios incluem uma tomada de decisões baseada em pareceres científicos sólidos, a forte implicação das partes interessadas e uma perspetiva de longo prazo. A boa gestão da Política Comum das Pescas depende igualmente de uma definição clara das responsabilidades ao nível da União e aos níveis regional, nacional e local, bem como da compatibilidade das medidas tomadas entre si e da sua coerência com as outras políticas da União.

(15)	A Política Comum das Pescas deverá contribuir para a melhoria da segurança e das condições de trabalho dos profissionais da pesca.

(16)	A Política Comum das Pescas deverá ter plenamente em conta, se for caso disso, a saúde e o bem-estar dos animais e a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

(17)

Dado que todas as questões relacionadas com os oceanos e os mares europeus estão interligadas, a Política Comum das Pescas deverá ser executada de um modo que seja, em geral, coerente com as demais políticas da União e, em particular, que tenha em conta as interações com a ação da União noutras áreas dos assuntos marítimos. É necessário assegurar a coerência na gestão das diferentes políticas setoriais nas bacias do Mar Báltico, do Mar do Norte, dos Mares Célticos, do Golfo da Biscaia e da Costa Ibérica, do Mediterrâneo e do Mar Negro.

(18)	Os navios de pesca da União deverão beneficiar de igualdade de acesso às águas e aos recursos da União, no respeito das regras da Política Comum das Pescas.

(19)

As regras em vigor que restringem o acesso aos recursos na zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros funcionaram satisfatoriamente e contribuíram para a conservação, na medida em que restringem o esforço de pesca nas partes mais sensíveis das águas da União. Preservaram igualmente as atividades de pesca tradicionais de que está altamente dependente o desenvolvimento social e económico de certas comunidades costeiras. Por conseguinte, tais regras devem continuar a aplicar-se. Os Estados-Membros deverão procurar dar um acesso preferencial aos pescadores envolvidos na pesca de pequena escala, artesanal ou costeira.

(20)	As pequenas ilhas situadas ao largo que dependem da pesca deverão, quando adequado, receber um reconhecimento e um apoio especiais que lhes permitam sobreviver e prosperar.

(21)

É necessário proteger de uma forma especial os recursos biológicos marinhos em torno das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.o, primeiro parágrafo, do Tratado, uma vez que contribuem para a preservação da economia local desses territórios, dada a sua situação estrutural, social e económica. Por conseguinte, certas atividades de pesca nessas águas deverão continuar a ser limitadas aos navios de pesca registados nos portos desses territórios.

(22)

A fim de contribuir para a conservação dos recursos aquáticos vivos e dos ecossistemas marinhos, a União deverá envidar esforços por proteger áreas que sejam biologicamente sensíveis, designando-as como áreas protegidas. Nessas áreas, deverá ser possível restringir ou proibir as atividades de pesca. Ao decidir sobre as áreas a designar, deverá ser dada particular atenção àquelas em que existam provas claras de elevadas concentrações de peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação e de zonas de reprodução, e às áreas que sejam consideradas biogeograficamente sensíveis. Deverão também ser tidas em conta as áreas de conservação existentes. A fim de facilitar o processo de designação, os Estados-Membros deverão identificar áreas adequadas, incluindo as áreas que formem parte de uma rede coerente e, se apropriado, deverão cooperar entre si, preparando e enviando recomendações comuns à Comissão. A fim de criar mais eficazmente as áreas protegidas, a Comissão deverá estar habilitada a criá-las num plano plurianual. A fim de assegurar um nível adequado de responsabilização e controlo democráticos, a Comissão deverá apresentar relatórios periódicos ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento dessas áreas protegidas.

(23)	Uma abordagem plurianual da gestão das pescas, no âmbito da qual são estabelecidos prioritariamente planos plurianuais que refletem as especificidades das diferentes pescarias, permitirá atingir mais eficazmente o objetivo da exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos.

(24)

Os planos plurianuais deverão, sempre que possível, abranger várias unidades populacionais, caso estas sejam exploradas conjuntamente. Os planos plurianuais deverão estabelecer o quadro aplicável à exploração sustentável das unidades populacionais e dos ecossistemas marinhos em causa, fixando prazos precisos e mecanismos de salvaguarda para fazer face a acontecimentos imprevistos. Os planos plurianuais deverão igualmente estar sujeitos a objetivos de gestão claramente definidos, a fim de contribuir para a exploração sustentável das unidades populacionais e dos ecossistemas marinhos em causa. Os planos plurianuais deverão ser adotados em consulta com os conselhos consultivos, com os operadores do setor das pescas, com os cientistas e com outras partes interessadas na gestão das pescas.

(25)

A Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (13), e a Diretiva 2008/56/CE impõem determinadas obrigações aos Estados-Membros em matéria de zonas de proteção especial, de zonas especiais de conservação e de áreas marinhas protegidas, respetivamente. Essas medidas poderão exigir a adoção de medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Política Comum das Pescas. Por conseguinte, é conveniente autorizar os Estados-Membros a adotar, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, as medidas de conservação necessárias para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força dos referidos atos da União, sempre que essas medidas não afetem os interesses pesqueiros de outros Estados-Membros. Nos casos em que essas medidas sejam suscetíveis de afetar os interesses pesqueiros de outros Estados-Membros, deverá ser conferido à Comissão o poder de as adotar, e deverá recorrer-se à cooperação regional entre os Estados-Membros em causa.

(26)

São necessárias medidas para reduzir os níveis atualmente elevados de capturas indesejadas e para eliminar progressivamente as devoluções. Efetivamente, as capturas indesejadas e as devoluções constituem um desperdício considerável e repercutem-se negativamente na exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos e nos ecossistemas marinhos, bem como na viabilidade financeira das pescarias. Importa estabelecer e prever a aplicação gradual da obrigação de desembarcar todas as capturas ("obrigação de desembarcar") de espécies sujeitas a limites de captura e, no Mar Mediterrâneo, também as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos, realizadas durante atividades de pesca exercidas nas águas da União ou por navios de pesca da União, e as regras que obrigaram até agora os pescadores à devolução deverão ser revogadas.

(27)	A obrigação de desembarcar deverá ser introduzida pescaria por pescaria. Os pescadores deverão ser autorizados a continuar a devolver ao mar as espécies que, segundo os melhores pareceres científicos disponíveis, tenham uma elevada taxa de sobrevivência quando devolvidas ao mar.

(28)	A fim de tornar viável a obrigação de desembarcar e de atenuar o efeito da variação anual as composições das capturas, os Estados-Membros deverão ser autorizados a transferir quotas de um ano para o outro até uma determinada percentagem.

(29)

No âmbito da gestão da obrigação de desembarcar, os Estados-Membros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reduzir as capturas indesejadas. Para tal, deverá ser dada a maior prioridade à melhoria das técnicas seletivas de pesca, a fim de evitar e reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas. Importa que os Estados-Membros repartam as quotas pelos navios de modo a refletir, tanto quanto possível, a composição esperada das espécies nas pescarias. No caso de disparidade entre as quotas disponíveis e os padrões reais de pesca, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de ajustamentos através de trocas de quotas com outros Estados-Membros, inclusive numa base permanente. Os Estados-Membros deverão ponderar também a possibilidade de facilitar a agregação das suas quotas individuais pelos proprietários de navios, por exemplo ao nível das organizações de produtores ou de agrupamentos de proprietários de navios. Em último recurso, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de imputar as capturas acessórias à quota das espécies-alvo, em função do estado de conservação das capturas acessórias.

(30)	O destino a dar às capturas desembarcadas de peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação deverá ser limitado e deverá excluir-se a venda para consumo humano.

(31)	A fim de fazer face às capturas indesejadas inevitáveis mesmo aplicando todas as medidas para a sua redução, deverão prever-se certas isenções de minimis à obrigação de desembarcar para as pescarias às quais se aplica a obrigação de desembarcar, sobretudo através de planos plurianuais.

(32)

Sob reserva de parecer científico, e sem prejudicar os objetivos de rendimento máximo sustentável nem aumentar a mortalidade por pesca, caso a obrigação de desembarcar seja aplicável, incluindo a obrigação de documentar as capturas, deverá ser possível um aumento das possibilidades de pesca correspondentes, a fim de ter em conta que os peixes anteriormente devolvidos serão desembarcados.

(33)

O acesso às pescarias deverá basear-se em critérios transparentes e objetivos, inclusive de natureza ambiental, social e económica. Os Estados-Membros deverão promover a pesca responsável, atribuindo incentivos aos operadores que pesquem de forma menos prejudicial para o ambiente e que proporcionem maiores benefícios para a sociedade.

(34)

Relativamente às unidades populacionais para as quais não tenha sido estabelecido um plano plurianual, é necessário garantir taxas de exploração que permitam obter o rendimento máximo sustentável através da fixação de limites de capturas ou do esforço de pesca. Se os dados disponíveis não forem suficientes, a gestão das pescas deverá ser efetuada recorrendo a parâmetros aproximados.

(35)

Dada a situação económica precária do setor das pescas e a dependência de certas comunidades costeiras em relação à pesca, é necessário garantir a estabilidade relativa das atividades piscatórias repartindo as possibilidades de pesca por forma a garantir a cada Estado-Membro uma parte previsível das unidades populacionais.

(36)

Dada a situação biológica variável das unidades populacionais, a estabilidade relativa das atividades piscatórias deverá salvaguardar e ter plenamente em conta as necessidades específicas das regiões cujas comunidades locais são particularmente dependentes da pesca e atividades conexas, como decidido pelo Conselho na sua Resolução de 3 de novembro de 1976 (14), e, em particular, no seu anexo VII.

(37)	Por conseguinte, é neste sentido que o conceito de estabilidade relativa deverá ser entendido.

(38)

A Comissão deverá ser autorizada a adotar medidas temporárias caso das atividades de pesca derive uma ameaça grave, que requeira uma ação imediata, para a conservação dos recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho. Estas medidas deverão ser estabelecidas com prazos definidos e deverão ser aplicáveis por um período fixo.

(39)

Os Estados-Membros deverão cooperar a nível regional a fim de adotar recomendações comuns e outros instrumentos para o estabelecimento e a excução de medidas de conservação e de medidas que afetem as atividades de pesca nas áreas protegidas pela legislação ambiental. No quadro da cooperação regional, a Comissão só deverá adotar medidas de conservação por meio de atos de execução ou de atos delegados se todos os Estados-Membros em causa numa região tiverem chegado a acordo sobre uma recomendação comum. Na falta de uma recomendação comum, a Comissão deverá apresentar uma proposta de medidas relevantes de acordo com o Tratado.

(40)	Os Estados-Membros deverão estar habilitados a adotar medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais nas águas da União, aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão.

(41)

Nas suas zonas de 12 milhas marítimas, os Estados-Membros deverão estar habilitados a adotar medidas de conservação e de gestão aplicáveis a todos os navios de pesca da União, desde que essas medidas, quando aplicáveis aos navios de pesca de outros Estados-Membros, não sejam discriminatórias, que os outros Estados-Membros em causa tenham sido previamente consultados e que a União não tenha adotado medidas especificamente relacionadas com a conservação e a gestão na zona das 12 milhas marítimas em causa.

(42)	Os Estados-Membros deverão poder introduzir um sistema de concessões de pesca transferíveis.

(43)

Os Estados-Membros deverão tomar medidas específicas destinadas a adaptar o número de navios de pesca da União aos recursos disponíveis, com base nas suas avaliações do equilíbrio entre a capacidade de pesca das suas frotas e as possibilidades de pesca de que dispõem. As avaliações deverão ser efetuadas de acordo com as orientações da Comissão e deverão constar de um relatório anual a apresentar à Comissão. Esses relatórios anuais deverão ser tornados públicos. Os Estados-Membros deverão poder escolher as medidas e os instrumentos que pretendem adotar para reduzir a capacidade de pesca excessiva.

(44)	Além disso, deverão manter-se, para efeitos de gestão e ajustamento da capacidade de pesca, limites máximos coercivos da capacidade das frotas e regimes nacionais de entrada/saída para o financiamento da retirada.

(45)	Os Estados-Membros deverão registar as informações mínimas sobre as características e as atividades dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão. Esses registos deverão ser postos à disposição da Comissão para fins de monitorização da dimensão das frotas dos Estados-Membros.

(46)

Uma gestão das pescas baseada nos melhores pareceres científicos disponíveis requer conjuntos de dados harmonizados, fiáveis e exatos. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão recolher dados sobre as suas frotas e atividades de pesca, designadamente dados biológicos sobre as capturas, incluindo as devoluções, e informações resultantes de estudos sobre a situação das unidades populacionais e o impacto ambiental que possa ser causado pelas atividades de pesca no ecossistema marinho. Os Estados-Membros deverão gerir os dados recolhidos e disponibilizá-los aos utilizadores finais e a outras partes interessadas. A fim de coordenar as atividades de recolha de dados, os Estados-Membros deverão cooperar entre si e com a Comissão. Se for caso disso, os Estados-Membros deverão cooperar também com os países terceiros no que se refere à recolha de dados. Os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, para avaliação, um relatório anual sobre as suas atividades de recolha de dados. Esse relatório deve ser tornado público.

(47)	A recolha de dados deverá incluir dados que facilitem a avaliação da situação económica das empresas ativas nos setores das pescas, da aquicultura e da transformação de produtos da pesca e da aquicultura, bem como dados relativos à evolução do emprego nesses setores.

(48)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), criado pela Decisão 2005/629/CE da Comissão (15), pode ser consultado sobre questões relacionadas com a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos, a fim de assegurar a necessária assistência por cientistas altamente qualificados, nomeadamente na aplicação de disciplinas biológicas, económicas, ambientais, sociais e técnicas.

(49)

Os conhecimentos científicos em matéria de pesca, orientados para a política das pescas, deverão ser reforçados através de programas científicos de recolha de dados, de investigação e de inovação adotados a nível nacional e executados em coordenação com os outros Estados-Membros e no âmbito dos quadros de investigação e inovação da União. Deverá ser também fomentada uma melhor cooperação entre a indústria e os cientistas.

(50)

A União deverá promover, ao nível internacional, os objetivos da Política Comum das Pescas, assegurando que as atividades de pesca da União exercidas fora das águas da União se baseiem nos mesmos princípios e nas mesmas normas que os princípios e as normas aplicáveis ao abrigo da legislação da União, e promovendo a existência de condições equitativas para os operadores da União e dos países terceiros. Para esse efeito, a União deverá procurar liderar o processo de reforço do papel das organizações regionais e internacionais a fim de lhes permitir manter e gerir melhor os recursos marinhos vivos da sua competência, incluindo o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). A União deverá cooperar com os países terceiros e as organizações internacionais a fim de melhorar o cumprimento das medidas internacionais, incluindo o combate à pesca INN. A posição da União deverá basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis.

(51)

Os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável com países terceiros deverão garantir que as atividades de pesca da União em águas de países terceiros se baseiam nos melhores pareceres científicos disponíveis e na troca das informações pertinentes, por forma a assegurar uma exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, a transparência no que respeita à determinação do excedente e, por conseguinte, uma gestão dos recursos compatível com os objetivos da Política Comum das Pescas. Esses acordos, que proporcionam um acesso aos recursos consentâneo com os interesses da frota da União em troca de uma contribuição financeira da União, deverão ajudar a estabelecer um quadro de governação de elevada qualidade, a fim de assegurar, em particular, medidas eficientes em matéria de recolha de dados, monitorização, controlo e vigilância.

(52)

O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos, e do princípio do Estado de direito constituem um elemento essencial dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, os quais deverão incluir uma cláusula específica relativa aos direitos humanos. A introdução de uma cláusula relativa aos direitos humanos nos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável deverá ser plenamente coerente com os objetivos gerais da União em matéria de desenvolvimento.

(53)

A aquicultura deverá contribuir para a preservação do potencial de produção de alimentos numa base sustentável em toda a União, a fim de garantir a segurança alimentar a longo prazo, incluindo o abastecimento de produtos alimentares, bem como o crescimento e o emprego para os cidadãos da União, e contribuir para satisfazer o aumento da procura mundial de alimentos de origem aquática.

(54)

Em 2009, a Comissão adotou a Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Europeia, uma iniciativa saudada e aprovada pelo Conselho e acolhida favoravelmente pelo Parlamento Europeu, na qual é referida a necessidade de criar e promover condições de concorrência equitativas para este setor como base do seu desenvolvimento sustentável.

(55)

As atividades de aquicultura na União são sujeitas a condições que variam entre os Estados-Membros, inclusive no respeitante às autorizações dos operadores. Por conseguinte, é necessário elaborar orientações estratégicas da União para os planos estratégicos nacionais com vista a promover a competitividade do setor da aquicultura, apoiando o seu desenvolvimento e inovação, incentivando a atividade económica e a diversificação e melhorando a qualidade de vida nas regiões costeiras e interiores. Além disso, deverão ser criados mecanismos para o intercâmbio de informações e boas práticas entre os Estados-Membros, através de um método aberto de coordenação das medidas nacionais relativas à segurança da atividade económica, ao acesso às águas e ao espaço da União e a uma simplificação do processo de concessão de licenças.

(56)	A natureza específica da aquicultura requer a criação de um conselho consultivo, para consulta das partes interessadas acerca dos elementos das políticas da União suscetíveis de afetar aquele setor.

(57)

É necessário reforçar a competitividade do setor das pescas e da aquicultura da União e proceder a uma simplificação, a fim de contribuir para uma melhor gestão das atividades de produção e comercialização do setor. É necessário que a organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura assegure condições idênticas para todos os produtos da pesca e da aquicultura comercializados na União independentemente da sua origem, permita que os consumidores efetuem escolhas mais informadas, apoie um consumo responsável e melhore o conhecimento económico e a compreensão dos mercados da União ao longo da cadeia de abastecimento.

(58)	A organização comum de mercado deverá ser executada em conformidade com os compromissos internacionais da União, em especial no respeitante às disposições da Organização Mundial do Comércio.

(59)	A fim de garantir o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, deverá ser estabelecido um regime eficaz de controlo, inspeção e execução, que inclua a luta contra as atividades de pesca INN.

(60)	Deverá ser incentivada a utilização de tecnologias modernas e eficazes no âmbito do regime de controlo, inspeção e execução da União. Os Estados-Membros e a Comissão deverão poder realizar projetos-piloto sobre novas tecnologias de controlo e sistemas de gestão dos dados.

(61)	A fim de garantir uma aplicação das regras de controlo e execução em condições comparáveis nos diferentes Estados-Membros, deverá ser incentivada a cooperação entre os Estados-Membros na identificação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(62)	A fim de garantir a participação dos operadores no regime de controlo, inspeção e execução da União, os Estados-Membros deverão poder exigir que os seus operadores contribuam proporcionalmente para os custos operacionais correspondentes.

(63)

Os objetivos da Política Comum das Pescas não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros agindo isoladamente, devido aos problemas que se lhes deparam no plano do desenvolvimento e gestão do setor das pescas e às limitações financeiras dos Estados-Membros. Por conseguinte, a fim de contribuir para a realização desses objetivos, a União deverá conceder uma assistência financeira plurianual, centrada nas prioridades da Política Comum das Pescas e ajustada às especificidades do setor em cada Estado-Membro.

(64)

A assistência financeira da União deverá ser condicionada ao cumprimento pelos Estados-Membros e pelos operadores, incluindo os proprietários dos navios, das regras da Política Comum das Pescas. Sob reserva de regras específicas a adotar, a assistência financeira da União deverá ser interrompida, suspensa ou corrigida em caso de incumprimento de uma obrigação específica no âmbito da Política Comum das Pescas por parte de um Estado-Membro, ou de uma infração grave às regras desta política por parte de um operador.

(65)

O diálogo com as partes interessadas é fundamental para a realização dos objetivos da Política Comum das Pescas. Tendo em conta a diversidade de condições que caracterizam as águas da União e a crescente regionalização da Política Comum das Pescas, os conselhos consultivos deverão permitir que, na execução da Política Comum das Pescas, se integrem os conhecimentos e a experiência de todas as partes interessadas.

(66)	Atendendo às características especiais das regiões ultraperiféricas, da aquicultura, dos mercados e do mar Negro, é oportuno criar um novo Conselho Consultivo para cada um desses setores.

(67)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção de medidas de conservação que acompanhem certas obrigações ambientais dos Estados-Membros, à adaptação da obrigação de desembarcar para efeitos do cumprimento das obrigações internacionais da União, ao alargamento da obrigação de desembarcar a outras espécies mediante o recurso ao processo de regionalização, à adoção de planos específicos para as devoluções mediante o recurso ao processo de regionalização, à adoção das isenções de minimis à obrigação de desembarcar as capturas caso não tenham sido adotadas outras medidas de execução para essa obrigação, e ao estabelecimento de regras de execução para o funcionamento dos conselhos consultivos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(68)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito às medidas temporárias destinadas a atenuar ameaças graves à conservação dos recursos biológicos marinhos, ao regime de entrada/saída de gestão da frota e ao registo, formato e transmissão dos dados destinados ao ficheiro da frota de pesca da União. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(69)	Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os seus objetivos.

(70)	A Decisão 2004/585/CE do Conselho (17) deverá ser revogada a partir da data de entrada em vigor das regras correspondentes estabelecidas no presente regulamento.

(71)	Dado o número e a importância das alterações a efetuar, o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 deverá ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A Política Comum das Pescas abrange:

a)	A conservação dos recursos biológicos marinhos e a gestão das pescas e das frotas que exploram esses recursos;

b)	Nos aspetos relacionados com as medidas de mercado e com as medidas financeiras de apoio à execução da Política Comum das Pescas: os recursos biológicos de água doce e a aquicultura, e a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.

2.   A Política Comum das Pescas abrange as atividades referidas no n.o 1 exercidas:

a)	No território dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado;

b)	Nas águas da União, inclusivamente por navios de pesca que arvorem pavilhão de países terceiros e que neles estejam registados;

c)	Por navios de pesca da União fora das águas da União;

d)	Por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão.

Artigo 2.o

Objetivos

1.   A Política Comum das Pescas garante que as atividades da pesca e da aquicultura sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e sejam geridas de uma forma consentânea com os objetivos consistentes em gerar benefícios económicos, sociais e de emprego, e em contribuir para o abastecimento de produtos alimentares.

2.   A Política Comum das Pescas aplica a abordagem de precaução à gestão das pescas e visa assegurar que os recursos biológicos marinhos vivos sejam explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável.

A fim de alcançar o objetivo de restabelecer progressivamente e de manter as unidades populacionais das espécies exploradas a níveis de biomassa que possam gerar o rendimento máximo sustentável, a taxa do rendimento máximo sustentável deve ser atingida, se possível, até 2015, e, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020, para todas as unidades populacionais.

3.   A Política Comum das Pescas aplica a abordagem ecossistémica à gestão das pescas a fim de assegurar que os impactos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho sejam reduzidos ao mínimo, e procura assegurar que as atividades da pesca e da aquicultura evitem degradar o ambiente marinho.

4.   A Política Comum das Pescas contribui para a recolha de dados científicos.

5.   A Política Comum das Pescas deve, nomeadamente:

a)	Eliminar progressivamente as devoluções, caso a caso, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, evitando e reduzindo tanto quanto possível as capturas indesejadas, e assegurando gradualmente que as capturas sejam desembarcadas;

b)	Se necessário, utilizar da melhor maneira as capturas indesejadas, sem criar um mercado para as capturas que estejam abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação;

c)	Criar condições para tornar economicamente viáveis e competitivos os setores da pesca e da transformação e as atividades em terra relacionadas com a pesca;

d)	Prever medidas destinadas a ajustar a capacidade de pesca das frotas a níveis de possibilidades de pesca consentâneos com o n.o 2, a fim de dispor de frotas economicamente viáveis sem sobreexplorar os recursos biológicos marinhos;

e)	Promover o desenvolvimento de atividades de aquicultura sustentáveis na União, a fim de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares e para a segurança e o emprego;

f)	Contribuir para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades da pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos;

g)	Contribuir para um mercado interno eficiente e transparente no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, e para garantir condições equitativas para os produtos da pesca e da aquicultura comercializados na União;

h)	Ter em conta os interesses tanto dos consumidores como dos produtores;

i)	Promover as atividades da pesca costeira, tendo em conta os aspetos socioeconómicos;

j)	Respeitar a legislação ambiental da União, nomeadamente o objetivo de atingir um bom estado ambiental até 2020, como previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE, bem como as outras políticas da União.

Artigo 3.o

Princípios de boa governação

A Política Comum das Pescas segue os seguintes princípios de boa governação:

a)	Definição clara das responsabilidades ao nível da União e aos níveis regional, nacional e local;

b)	Atenção às especificidades regionais, através de uma abordagem regionalizada;

c)	Estabelecimento de medidas conformes com os melhores pareceres científicos disponíveis;

d)	Perspetiva a longo prazo;

e)	Administração rentável do ponto de vista económico;

f)	Participação adequada das partes interessadas, em especial dos conselhos consultivos, em todas as fases, desde a conceção das medidas até à sua execução;

g)	Responsabilidade principal do Estado de pavilhão;

h)	Coerência com as outras políticas da União;

i)	Recurso a avaliações de impacto, quando adequado;

j)	Coerência entre as dimensões interna e externa da Política Comum das Pescas;

k)

Transparência no tratamento de dados em conformidade com os requisitos legais em vigor, com o devido respeito pela vida privada, pela proteção dos dados pessoais e pelas regras de confidencialidade; disponibilização de dados aos organismos científicos adequados, a outros organismos com interesse científico ou de gestão e a outros utilizadores finais definidos.

Artigo 4.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)	"Águas da União": as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos territórios enumerados no Anexo II do Tratado;

2)	"Recursos biológicos marinhos": as espécies aquáticas marinhas, vivas, disponíveis e acessíveis, incluindo as espécies anádromas e catádromas durante a sua vida marinha;

3)	"Recursos biológicos de água doce": as espécies aquáticas de água doce, vivas, disponíveis e acessíveis;

4)	"Navio de pesca": um navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos ou uma armação para a pesca de atum-rabilho;

5)	"Navio de pesca da União": um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro e esteja registado na União;

6)	"Entrada na frota de pesca": o registo de um navio de pesca no ficheiro dos navios de pesca de um Estado-Membro;

7)	"Rendimento máximo sustentável": o rendimento de equilíbrio teórico mais elevado que pode ser obtido continuamente, em média, de uma unidade populacional nas condições ambientais existentes, em média, sem afetar significativamente o processo de reprodução;

8)

"Abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas", como referido no artigo 6.o do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes, uma abordagem tal que não dê azo a que a falta de informações científicas adequadas sirva de justificação para protelar ou para não adotar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, as espécies associadas ou dependentes e as espécies não-alvo e o meio em que evoluem;

9)

"Abordagem ecossistémica da gestão das pescas": uma abordagem integrada da gestão das pescas, dentro de limites ecologicamente válidos, que procura gerir a utilização dos recursos naturais, tendo em conta as atividades de pesca e outras atividades humanas, preservando simultaneamente tanto a riqueza biológica como os processos biológicos necessários para salvaguardar a composição, a estrutura e o funcionamento dos habitats do ecossistema afetado, tendo em conta os conhecimentos e as incertezas sobre os componentes bióticos, abióticos e humanos dos ecossistemas;

10)	"Devoluções": as capturas que são devolvidas ao mar;

11)	"Pesca de baixo impacto": um tipo de pesca que utiliza técnicas de pesca seletiva com um impacto prejudicial reduzido nos ecossistemas marinhos ou que dão origem a baixas emissões de combustível, ou ambas;

12)	"Pesca seletiva": a pesca com métodos ou artes de pesca destinados a visar e capturar organismos por tamanhos ou por espécies durante as operações de pesca, permitindo que espécimes não-alvo sejam evitados ou libertados incólumes;

13)	"Taxa de mortalidade por pesca": a taxa a que a biomassa ou os indivíduos são removidos de uma unidade populacional mediante atividades de pesca num dado período;

14)	"Unidade populacional": um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão;

15)

"Limite de capturas": consoante o caso, um limite quantitativo das capturas, num dado período, de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais de peixes, quando essa unidade populacional ou esse grupo de unidades populacionais de peixes estiverem sujeitos a uma obrigação de desembarcar, ou um limite quantitativo dos desembarques, num dado período, de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais de peixes não sujeitos a uma obrigação de desembarcar;

16)	"Ponto de referência de conservação": os valores dos parâmetros das unidades populacionais (como a biomassa ou a taxa de mortalidade por pesca) utilizados na gestão das pescas, por exemplo em relação a um nível aceitável de risco biológico ou a um nível desejado de rendimento;

17)

"Tamanho mínimo de referência de conservação": o tamanho de uma espécie aquática marinha viva tendo em conta a maturidade, estabelecido pela legislação da União, abaixo do qual são aplicáveis restrições ou incentivos destinados a evitar capturas decorrentes de atividades de pesca; esse tamanho substitui, se for caso disso, o tamanho mínimo de desembarque;

18)

"Unidade populacional dentro de limites biológicos seguros": uma unidade populacional com uma probabilidade elevada de a sua biomassa da população reprodutora estimada no final do último ano ser superior ao ponto de referência limite da biomassa (Blim) e a taxa de mortalidade estimada por pesca para o último ano ser inferior ao ponto de referência limite da taxa de mortalidade por pesca (Flim);

19)	"Salvaguarda": uma medida de precaução destinada a evitar um evento indesejável;

20)	"Medida técnica": uma medida que regulamenta a composição das capturas por espécies e por tamanhos e os impactos nas componentes dos ecossistemas resultantes das atividades de pesca, estabelecendo condições para a utilização e a estrutura das artes de pesca e restrições do acesso às zonas de pesca;

21)	"Esforço de pesca": o produto da capacidade pela atividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios de pesca, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo;

22)	"Estado-Membro com interesses diretos de gestão": um Estado-Membro que tem um interesse determinado quer por possibilidades de pesca quer por pescarias realizadas na sua zona económica exclusiva, ou, no Mar Mediterrâneo, por pescarias tradicionais no alto mar;

23)

"Concessões de pesca transferíveis": os direitos revogáveis de utilização de uma parte específica das possibilidades de pesca atribuídas a um Estado-Membro, ou estabelecidas em planos de gestão adotados por um Estado-Membro nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (18), que o titular pode transferir;

24)	"Capacidade de pesca": a arqueação de um navio em GT (arqueação bruta) e a sua potência em kW (quilowatts), como definidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho (19);

25)	"Aquicultura": a criação ou cultura de organismos aquáticos que utiliza técnicas concebidas para aumentar, para além das capacidades naturais do meio, a produção desses organismos, pertencentes a uma pessoa singular ou coletiva durante as fase de criação, de cultura e de colheita;

26)	"Licença de pesca": uma licença na aceção do artigo 4.o, ponto 9, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (20);

27)	"Autorização de pesca": uma autorização na aceção do artigo 4.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

28)	"Atividade de pesca": a procura de peixe, a largagem, calagem, arrasto ou alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca;

29)	"Produtos da pesca": os organismos aquáticos provenientes das atividades de pesca ou os produtos deles derivados;

30)	"Operador": uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura;

31)	"Infração grave": uma infração definida como tal na legislação aplicável da União, incluindo o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (21) e o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

32)	"Utilizador final de dados científicos": uma entidade com interesses de investigação ou de gestão na análise científica de dados no setor das pescas;

33)

"Excedente de capturas admissíveis": a parte das capturas admissíveis que um Estado costeiro não explora, durante um período determinado, provocando a manutenção da taxa de exploração global das unidades populacionais abaixo dos níveis que permitem o seu restabelecimento e mantendo as populações das espécies exploradas acima dos níveis desejados, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;

34)	"Produtos da aquicultura": os organismos aquáticos, em todos os estádios do seu ciclo de vida, provenientes das atividades aquícolas, ou os produtos deles derivados;

35)	"Biomassa da população reprodutora": uma estimativa da massa dos indivíduos de uma dada unidade populacional que se reproduzem num momento definido, incluindo machos, fêmeas e peixes vivíparos;

36)	"Pescarias mistas": as pescarias em que está presente mais de uma espécie e em que diferentes espécies são suscetíveis de ser capturadas na mesma operação de pesca;

37)

"Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável": acordos internacionais celebrados com Estados terceiros para obter acesso a águas e recursos tendo em vista a exploração sustentável de uma parte dos excedentes dos recursos biológicos marinhos, em troca de uma compensação financeira da União, que pode incluir apoio ao setor.

2.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições das zonas geográficas:

a)   "Mar do Norte": as zonas CIEM (22) IIIa e IV;

b)   "Mar Báltico": as zonas CIEM IIIb, IIIc e IIId;

c)   "Águas Ocidentais Norte": as zonas CIEM V (excluindo Va e unicamente águas da União da divisão Vb), VI e VII;

d)   "Águas Ocidentais Sul": as zonas CIEM VIII, IX e X (águas em torno dos Açores) e as zonas CECAF (23) 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0 (águas em torno da Madeira e das ilhas Canárias);

e)   "Mar Mediterrâneo": as águas marítimas do Mediterrâneo a leste do meridiano 5°36′ Oeste;

f)   "Mar Negro": a subzona geográfica da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) definida na Resolução CGPM/33/2009/2.

PARTE II

ACESSO ÀS ÁGUAS

Artigo 5.o

Regras gerais de acesso às águas

1.   Os navios de pesca da União têm direitos de acesso iguais às águas e aos recursos em todas as águas da União, com exceção das referidas nos n.os 2 e 3, sob reserva das medidas adotadas ao abrigo da Parte III.

2.   Nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base sob a sua soberania ou jurisdição, os Estados-Membros podem restringir, até 31 de dezembro de 2022, a pesca aos navios que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos na costa adjacente, sem prejuízo dos regimes aplicáveis aos navios de pesca da União que arvorem pavilhão de outros Estados-Membros a título das relações de vizinhança entre Estados-Membros e do regime previsto no Anexo I, que fixa, em relação a cada Estado-Membro, as zonas geográficas das faixas costeiras de outros Estados-Membros em que são exercidas atividades de pesca e as espécies em causa. Os Estados-Membros informam a Comissão das restrições estabelecidas nos termos do presente número.

3.   Nas águas situadas na zona das 100 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os Estados-Membros em causa podem restringir, até 31 de dezembro de 2022, a pesca aos navios registados nos portos desses territórios. Essas restrições não se aplicam aos navios de pesca da União que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas, desde que não excedam o esforço tradicional de pesca. Os Estados-Membros informam a Comissão das restrições estabelecidas nos termos do presente número.

4.   As medidas aplicáveis após a caducidade dos regimes previstos nos n.os 2 e 3 devem ser adotadas até 31 de dezembro de 2022.

PARTE III

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS BIOLÓGICOS MARINHOS

TÍTULO I

Medidas de conservação

Artigo 6.o

Disposições gerais

1.   A fim de alcançar os objetivos da Política Comum das Pescas em termos de conservação e de exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos estabelecidos no artigo 2.o, a União adota medidas de conservação nos termos do artigo 7.o.

2.   Ao aplicar o presente regulamento, a Comissão consulta os organismos consultivos e científicos competentes. As medidas de conservação são adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis. Esses pareceres podem incluir, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo CCTEP e por outros organismos consultivos, os pareceres recebidos dos conselhos consultivos e as recomendações comuns feitas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 18.o.

3.   Os Estados-Membros podem cooperar entre si para efeitos da adoção de medidas nos termos dos artigos 11.o, 15.o e 18.o.

4.   Os Estados-Membros concertam-se antes de adotar medidas nacionais nos termos do artigo 20.o, n.o 2.

5.   Em casos específicos, designadamente no que respeita à região mediterrânica, pode ser conferido aos Estados-Membros o poder de adotar atos juridicamente vinculativos no âmbito da Política Comum das Pescas, incluindo medidas de conservação. Se for caso disso, aplica-se o artigo 18.o.

Artigo 7.o

Tipos de medidas de conservação

1.   As medidas de conservação e exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos podem incluir, nomeadamente:

a)	Planos plurianuais ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o;

b)	Objetivos para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais e medidas conexas destinadas a minimizar o impacto da pesca no ambiente marinho;

c)	Medidas de adaptação da capacidade de pesca dos navios às possibilidades de pesca disponíveis;

d)

Incentivos, inclusivamente de caráter económico, tais como possibilidades de pesca, para a promoção de métodos de pesca que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos;

e)	Medidas em matéria de fixação e atribuição das possibilidades de pesca;

f)	Medidas para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 15.o;

g)	Tamanhos mínimos de referência de conservação;

h)	Projetos-piloto de tipos alternativos de técnicas de gestão das pescas e de artes de pesca que aumentem a seletividade ou que reduzam ao mínimo o impacto negativo das atividades de pesca no ambiente marinho;

i)	Medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações estabelecidas na legislação ambiental da União, adotadas nos termos do artigo 11.o;

j)	Medidas técnicas referidas no n.o 2.

2.   As medidas técnicas podem incluir, nomeadamente:

a)	As características das artes de pesca e as regras relativas à sua utilização;

b)

As especificações relativas à construção das artes de pesca, incluindo: i) alterações ou dispositivos adicionais para aumentar a seletividade ou para minimizar o impacto negativo no ecossistema, ii) alterações ou dispositivos adicionais para reduzir a captura acidental de espécies em perigo, ameaçadas e protegidas, bem como para reduzir outras capturas indesejadas;

c)	As restrições ou proibições da utilização de determinadas artes de pesca, e das atividades de pesca, em certas zonas ou certos períodos;

d)

A obrigação de os navios de pesca interromperem as operações numa dada zona, durante um período mínimo determinado, a fim de proteger agregações temporárias de espécies em perigo, de peixes reprodutores, de peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação e de outros recursos marinhos vulneráveis;

e)	Medidas específicas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos, incluindo medidas para evitar e reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas.

Artigo 8.o

Criação de zonas de recuperação de unidades populacionais

1.   Tendo em conta as zonas de conservação existentes, a União esforça-se por criar zonas protegidas devido à sua sensibilidade biológica, incluindo zonas onde haja provas claras da existência de elevadas concentrações de peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação e de zonas de reprodução. Nessas zonas, as atividades de pesca podem ser restringidas ou proibidas a fim de contribuir para a conservação dos recursos aquáticos vivos e dos ecossistemas marinhos. A União continua a dar proteção adicional às zonas biologicamente sensíveis já existentes.

2.   Para esse efeito, os Estados-Membros identificam, se possível, as zonas adequadas que possam integrar uma rede coerente e, se for caso disso, preparam recomendações comuns nos termos do artigo 18.o, n.o 7, tendo em vista a apresentação de uma proposta da Comissão de acordo com o Tratado.

3.   Podem ser conferidos poderes à Comissão para criar, no âmbito de um plano plurianual, zonas sensíveis biologicamente protegidas. Aplica-se o artigo 18.o, n.os 1 a 6. A Comissão apresenta periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as zonas protegidas.

TÍTULO II

Medidas específicas

Artigo 9.o

Princípios e objetivos dos planos plurianuais

1.   Os planos plurianuais devem ser adotados com caráter prioritário com base em pareceres científicos, técnicos e económicos, e devem conter medidas de conservação para restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes acima dos níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável nos termos do artigo 2.o, n.o 2.

2.   Sempre que, por insuficiência de dados disponíveis, não seja possível determinar as metas relativas ao rendimento máximo sustentável a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, os planos plurianuais devem prever, com base na abordagem de precaução, medidas que assegurem pelo menos um grau comparável de conservação das unidades populacionais em causa.

3.   Os planos plurianuais abrangem:

a)	Uma única espécie; ou

b)

No caso de pescarias mistas, ou caso as dinâmicas das unidades populacionais sejam interdependentes, as pescarias relativas a várias unidades populacionais numa dada zona geográfica, tendo em conta os conhecimentos sobre as interações entre as unidades populacionais de peixes, as pescarias e os ecossistemas marinhos.

4.   As medidas a incluir nos planos plurianuais, bem como o calendário para a sua execução, devem ser proporcionadas em relação aos objetivos e às metas que se pretende atingir e ao calendário previsto. Antes de incluir as medidas nos planos plurianuais, deve ser tido em conta o seu provável impacto económico e social.

5.   Os planos plurianuais podem prever objetivos e medidas de conservação específicos baseados na abordagem ecossistémica, a fim de ter em conta os problemas específicos das pescarias mistas no que diz respeito à consecução dos objetivos previstos no artigo 2.o, n.o 2, para as combinações de unidades populacionais abrangidas pelo plano caso os pareceres científicos indiquem que não são possíveis aumentos da seletividade. Se necessário, os planos plurianuais incluem medidas específicas de conservação alternativas, com base na abordagem ecossistémica, para algumas das unidades populacionais por eles abrangidas.

Artigo 10.o

Conteúdo dos planos plurianuais

1.   Sem prejuízo das competências relevantes nos termos do Tratado, os planos plurianuais incluem, se adequado:

a)	O seu âmbito de aplicação, no que se refere às unidades populacionais, à pescaria e à zona;

b)	Objetivos coerentes com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o e com as disposições pertinentes dos artigos 6.o e 9.o;

c)	Metas quantificáveis, tais como taxas de mortalidade por pesca e/ou biomassa da população reprodutora;

d)	Prazos precisos para alcançar as metas quantificáveis;

e)	Pontos de referência de conservação coerentes com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o;

f)	Objetivos para as medidas de conservação e para as medidas técnicas a adotar a fim de alcançar as metas fixadas no artigo 15.o, e medidas destinadas a evitar ou a reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas;

g)	Medidas de salvaguarda que assegurem que as metas quantificáveis sejam alcançadas e, se necessário, medidas corretivas, nomeadamente nas situações em que a degradação da qualidade dos dados ou a sua indisponibilidade põe em risco a sustentabilidade da unidade populacional.

2.   Os planos plurianuais podem incluir também:

a)	Outras medidas de conservação, em especial medidas destinadas a eliminar progressivamente as devoluções, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, ou a minimizar o impacto negativo da pesca no ecossistema, a especificar, se for caso disso, nos termos do artigo 18.o;

b)	Indicadores quantificáveis para a monitorização e avaliação periódicas dos progressos alcançados na consecução das metas do plano plurianual;

c)	Se adequado, objetivos específicos para a parte do ciclo de vida das espécies anádromas e catádromas em água doce.

3.   Os planos plurianuais preveem a sua revisão após uma primeira avaliação ex post, nomeadamente a fim de ter em conta as alterações dos pareceres científicos.

Artigo 11.o

Medidas de conservação necessárias para o cumprimento das obrigações da legislação ambiental da União

1.   Os Estados-Membros podem adotar medidas de conservação, que não afetem os navios de pesca de outros Estados-Membros, aplicáveis às águas sob a sua soberania ou a sua jurisdição, necessárias para o cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE, do artigo 4.o da Diretiva 2009/147/CE ou do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE, desde que essas medidas sejam compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do presente regulamento, cumpram os objetivos da legislação aplicável da União que se destinam a aplicar e sejam pelo menos tão estritas como as medidas previstas pela legislação da União.

2.   Caso um Estado-Membro ("Estado-Membro que iniciou o processo") considere que devem ser adotadas medidas para dar cumprimento às obrigações previstas no n.o 1 e outros Estados-Membros tenham interesses diretos de gestão na pescaria afetada por essas medidas, a Comissão fica habilitada a adotar essas medidas, a pedido, por meio de atos delegados nos termos do artigo 46.o. Para esse efeito, aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 18.o, n.os 1 a 4 e n.o 6.

3.   O Estado-Membro que iniciou o processo fornece à Comissão e aos outros Estados-Membros com interesses diretos de gestão informações pertinentes sobre as medidas solicitadas, incluindo a sua fundamentação, provas científicas de apoio e pormenores sobre a sua aplicação e execução práticas. O Estado-Membro que iniciou o processo e os outros Estados-Membros com interesses diretos de gestão podem apresentar uma recomendação comum nos termos do artigo 18.o, n.o 1, no prazo de seis meses a contar da prestação das informações suficientes. A Comissão adota as medidas, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, no prazo de três meses a contar da receção de um pedido completo.

Se nem todos os Estados-Membros chegarem a acordo sobre uma recomendação comum a apresentar à Comissão nos termos do primeiro parágrafo no prazo nele estabelecido, ou se a recomendação comum não for considerada compatível com os requisitos referidos no n.o 1, a Comissão pode apresentar uma proposta de acordo com o Tratado.

4.   Em derrogação do n.o 3, na falta da recomendação comum referida nesse número, em casos de urgência, a Comissão adota as medidas. As medidas a adotar em caso de urgência limitam-se às medidas cuja falta ponha em perigo a realização dos objetivos associados ao estabelecimento das medidas de conservação nos termos das diretivas a que se refere o n.o 1 e de acordo com as intenções do Estado-Membro.

5.   As medidas a que se refere o n.o 4 aplicam-se por um prazo máximo de 12 meses, que pode ser prorrogado por um período máximo de 12 meses se as condições previstas nesse número continuarem a estar reunidas.

6.   A Comissão facilita a cooperação entre o Estado-Membro em causa e os outros Estados-Membros com interesses diretos de gestão na pescaria, no processo de aplicação e execução das medidas adotadas nos termos dos n.os 2, 3 e 4.

Artigo 12.o

Medidas da Comissão em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos

1.   Por motivos imperativos de urgência relacionados com uma ameaça grave para a conservação dos recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho, baseada em provas, a Comissão pode adotar, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, medidas por meio de atos de execução imediatamente aplicáveis por um prazo máximo de seis meses, pelo procedimento a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, a fim de atenuar essa ameaça.

2.   O Estado-Membro notifica o pedido referido no n.o 1 simultaneamente à Comissão, aos outros Estados-Membros e aos conselhos consultivos em causa. Os outros Estados-Membros e os conselhos consultivos podem apresentar observações escritas no prazo de sete dias úteis a contar da data de receção da notificação. A Comissão toma uma decisão no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido referido no n.o 1.

3.   Antes do termo do prazo de aplicação inicial dos atos de execução imediatamente aplicáveis referidos no n.o 1, a Comissão pode adotar, se estiverem reunidas as condições previstas nesse número, atos de execução imediatamente aplicáveis a fim de prorrogar a aplicação dessa medida de emergência pelo prazo máximo de seis meses, com efeito imediato. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 47.o, n.o 3.

Artigo 13.o

Medidas de emergência dos Estados-Membros

1.   Se houver provas da existência de uma ameaça grave para a conservação dos recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho relacionada com as atividades de pesca nas águas sob jurisdição ou soberania de um Estado-Membro, que requeira uma ação imediata, esse Estado-Membro pode adotar medidas de emergência para atenuar a ameaça. Essas medidas devem ser compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o e não podem ser menos estritas do que as previstas pela legislação em vigor da União. Essas medidas aplicam-se por um prazo máximo de três meses.

2.   Caso as medidas de emergência a adotar por um Estado-Membro possam afetar navios de pesca de outros Estados-Membros, só podem ser adotadas depois de a Comissão, os Estados-Membros em causa e os conselhos consultivos pertinentes terem sido consultados sobre o projeto de medidas, acompanhado de uma nota justificativa. O Estado-Membro pode fixar um prazo razoável para a consulta, que não pode, todavia, ser inferior a um mês.

3.   Caso a Comissão considere que uma medida adotada nos termos do presente artigo não preenche as condições previstas no n.o 1, pode requerer, desde que forneça a fundamentação pertinente, que o Estado-Membro em causa altere ou revogue essa medida.

Artigo 14.o

Prevenção e minimização das capturas indesejadas

1.   A fim de facilitar a introdução da obrigação de desembarcar todas as capturas na pescaria respetiva nos termos do artigo 15.o ("obrigação de desembarcar"), os Estados-Membros podem realizar, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e tendo em conta os pareceres dos conselhos consultivos relevantes, projetos-piloto destinados a explorar plenamente todos os métodos viáveis para evitar, reduzir ao mínimo e eliminar as capturas indesejadas numa pescaria.

2.   Os Estados-Membros podem igualmente elaborar um "atlas de devoluções" que ilustre o nível de devoluções em cada uma das pescarias abrangidas pelo artigo 15.o, n.o 1.

Artigo 15.o

Obrigação de desembarcar

1.   As capturas de espécies sujeitas a limites de capturas e, no Mar Mediterrâneo, também as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos na aceção do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, efetuadas durante atividades de pesca realizadas nas águas da União, ou por navios de pesca da União fora das águas da União em águas que não estejam sob a soberania ou jurisdição de países terceiros, nas pescarias e zonas geográficas a seguir indicadas, são aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas aplicáveis, exceto se forem utilizadas como isco vivo, em conformidade com o seguinte calendário:

a)

O mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2015: — pequenas pescarias pelágicas (ou seja, pescarias de sarda, arenque, carapau, verdinho, pimpim, biqueirão, argentinas, sardinha e espadilha), — grandes pescarias pelágicas (ou seja, pescarias de atum-rabilho, espadarte, atum-voador, atum-patudo, espadim-azul e espadim-branco), — pescarias para fins industriais (nomeadamente, pescarias de capelim, galeota e faneca-da-noruega), — pescarias de salmão no mar Báltico;

b)	O mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2015 para as espécies que definem as pescarias, e o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017 para todas as outras espécies nas pescarias nas águas da União no Mar Báltico de espécies sujeitas a limites de captura não abrangidas pela alínea a).

c)

O mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2016 para as espécies que definem as pescarias, e o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2019 para todas as outras espécies: i) no Mar do Norte: — pescarias de bacalhau, arinca, badejo, escamudo, — pescarias de lagostim, — pescarias de linguado-legítimo e solha, — pescarias de pescada, — pescarias de camarão-ártico, ii) nas Águas Ocidentais Norte: — pescarias de bacalhau, arinca, badejo, escamudo, — pescarias de lagostim, — pescarias de linguado-legítimo e solha, — pescarias de pescada, iii) nas Águas Ocidentais Sul: — pescarias de lagostim, — pescarias de linguado-legítimo e solha, — pescarias de pescada, iv) outras pescarias de espécies sujeitas a limites de capturas.

d)

O mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017 para as espécies que definem as pescarias, e o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2019 para todas as outras espécies nas pescarias não abrangidas pela alínea a) no Mediterrâneo, no Mar Negro, em todas as outras águas da União e nas águas fora da União que não estejam sob a soberania ou jurisdição de países terceiros.

2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das obrigações internacionais vinculativas para a União. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 46.o, a fim de aplicar essas obrigações internacionais na legislação da União, incluindo, em especial, as derrogações da obrigação de desembarcar prevista no presente artigo.

3.   Caso todos os Estados-Membros que tenham interesses diretos na gestão de uma dada pescaria acordem em que a obrigação de desembarcar se deverá aplicar a espécies não enumeradas no n.o 1, podem apresentar uma recomendação comum destinada a alargar a aplicação da obrigação de desembarcar a essas espécies. Para esse efeito, aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 18.o, n.os 1 a 6. Caso seja apresentada uma recomendação comum, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 46.o, que contenham essas medidas.

4.   A obrigação de desembarcar referida no n.o 1 não se aplica:

a)	Às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato da União adotado no âmbito da Política Comum das Pescas;

b)	Às espécies em relação às quais as provas científicas existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência, atendendo às características das artes de pesca, das práticas de pesca e do ecossistema;

c)	Às capturas abrangidas pelas isenções de minimis.

5.   Os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar referida no n.o 1 devem ser descritos nos planos plurianuais referidos nos artigos 9.o e 10.o e, se for caso disso, especificados nos termos do artigo 18.o, incluindo:

a)	Disposições específicas relativas às pescarias ou às espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar referida no n.o 1;

b)	A especificação das isenções da obrigação de desembarcar no caso das espécies referidas no n.o 4, alínea b);

c)

Disposições que prevejam isenções de minimis até 5 % do total das capturas anuais de todas as espécies sujeitas à obrigação de desembarcar referida no n.o 1. As isenções de minimis aplicam-se nos seguintes casos: i) quando estiver cientificamente comprovado que é muito difícil aumentar a seletividade, ou ii) para evitar custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas, no caso das artes de pesca cujas capturas indesejadas por arte não representam mais do que uma determinada percentagem, a estabelecer num plano, do total anual de capturas dessa arte. As capturas abrangidas pelo disposto na presente alínea não são imputadas às quotas aplicáveis; no entanto, estas capturas devem ser integralmente registadas. Durante um período transitório de quatro anos, a percentagem das capturas anuais totais referida na presente alínea regista um aumento de: i) dois pontos percentuais nos dois primeiros anos de aplicação da obrigação de desembarcar, e ii) um ponto percentual nos dois anos seguintes;

d)	Disposições relativas à documentação das capturas;

e)	Se for caso disso, fixação de tamanhos mínimos de referência de conservação, nos termos do n.o 10.

6.   Se não for adotado nenhum plano plurianual, ou nenhum plano de gestão nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, para a pescaria em questão, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 18.o do presente regulamento, atos delegados nos termos do artigo 46.o do presente regulamento, que estabeleçam a título temporário e pelo prazo máximo de três anos, um plano específico de devoluções que contenha as especificações referidas no n.o 5, alíneas a) a e) do presente artigo. Os Estados-Membros podem cooperar, nos termos do artigo 18.o do presente regulamento, na elaboração desse plano, tendo em vista a adoção desses atos pela Comissão, ou a apresentação de uma proposta da Comissão no âmbito do processo legislativo ordinário.

7.   Caso não tenham sido adotadas medidas para efeitos da especificação da isenção de minimis, quer num plano plurianual adotado nos termos do n.o 5, quer num plano específico de devoluções adotado nos termos do n.o 6, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 46.o, que estabeleçam a isenção de minimis referida no n.o 4, alínea c), a qual, sob reserva das condições previstas no n.o 5, alínea c), subalíneas i) ou ii), não pode exceder 5 % do total das capturas anuais de todas as espécies às quais se aplica a obrigação de desembarcar referida no n.o 1. Essa isenção de minimis é adotada de forma a ser aplicável a partir da data de aplicação da obrigação de desembarcar correspondente.

8.   Em derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis nos termos do n.o 1, as capturas de espécies sujeitas à obrigação de desembarcar que excedam as quotas das unidades populacionais em questão, ou as capturas de espécies em relação às quais o Estado-Membro não disponha de quota, podem ser deduzidas da quota das espécies-alvo desde que não excedam 9 % dessa quota. Esta disposição só se aplica quando a unidade populacional das espécies não alvo se encontrar dentro de limites biológicos seguros.

9.   No caso das unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar, os Estados-Membros podem recorrer à flexibilidade interanual até 10 % dos seus desembarques autorizados. Para esse efeito, os Estados-Membros podem autorizar o desembarque de quantidades adicionais das unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar, desde que essas quantidades não excedam 10 % da quota que lhes foi atribuída. Aplica-se o artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1244/2009.

10.   Podem ser fixados tamanhos mínimos de referência de conservação a fim de assegurar a proteção dos juvenis de organismos marinhos.

11.   No caso das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar referida no n.o 1, as capturas de espécies de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação só podem ser utilizadas para fins distintos do consumo humano direto, nomeadamente farinhas de peixe, óleo de peixe, alimentos para animais de companhia, aditivos alimentares, produtos farmacêuticos e cosméticos.

12.   No caso das espécies não sujeitas à obrigação de desembarcar referida no n.o 1, as capturas de espécies de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação não podem ser mantidas a bordo, devendo ser imediatamente devolvidas ao mar.

13.   Para efeitos do controlo do cumprimento da obrigação de desembarcar, os Estados-Membros devem dispor de uma documentação detalhada e precisa sobre todas as viagens de pesca, e da capacidade e dos meios adequados, nomeadamente através de observadores, sistemas de televisão em circuito fechado (CCTV) e outros meios. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem respeitar os princípios da eficácia e da proporcionalidade.

Artigo 16.o

Possibilidades de pesca

1.   As possibilidades de pesca atribuídas aos Estados-Membros asseguram a cada um deles a estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou cada pescaria. Os interesses de cada Estado-Membro devem ser tidos em conta sempre que sejam atribuídas novas possibilidades de pesca.

2.   Caso seja introduzida uma obrigação de desembarcar para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta que devem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques, no pressuposto de que, durante o primeiro ano e nos anos seguintes, a devolução dessas unidades populacionais deixará de ser autorizada.

3.   Caso novas provas científicas evidenciem uma disparidade significativa entre as possibilidades de pesca fixadas para uma determinada unidade populacional e o estado real da mesma, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão podem apresentar um pedido fundamentado à Comissão para que esta apresente uma proposta destinada a atenuar essa disparidade, respeitando os objetivos definidos no artigo 2.o, n.o 2.

4.   As possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos previstos no artigo 2.o, n.o 2, e devem cumprir as metas quantificáveis, os prazos e as margens estabelecidos nos termos do artigo 9.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 1, alíneas b) e c).

5.   As medidas relativas à fixação e atribuição das possibilidades de pesca à disposição de países terceiros nas águas da União são estabelecidas nos termos do Tratado.

6.   Os Estados-Membros decidem, em relação aos navios que arvoram o seu pavilhão, do método de repartição das possibilidades de pesca que lhes tenham sido atribuídas e que não estejam sujeitas a um sistema de concessões de pesca transferíveis (por exemplo, criando possibilidades de pesca individuais). Os Estados-Membros informam a Comissão do método de atribuição por que optaram.

7.   Na atribuição de possibilidades de pesca para pescarias mistas, os Estados-Membros tomam em consideração a composição provável das capturas dos navios que participam nessas pescarias.

8.   Os Estados-Membros podem, após notificação à Comissão, trocar entre si a totalidade ou parte das possibilidades de pesca que lhes tenham sido atribuídas.

Artigo 17.o

Critérios para a repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros

Na repartição das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas nos termos do artigo 16.o, os Estados-Membros utilizam critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios ambientais, sociais e económicos. Os critérios a utilizar podem incluir, designadamente, o impacto ambiental da pesca, o historial de conformidade, o contributo para a economia local e os níveis históricos de capturas. No âmbito das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas, os Estados-Membros esforçam-se por prever incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletiva ou métodos de pesca com um impacto reduzido no ambiente, tais como um baixo consumo de energia ou danos reduzidos nos habitats.

TÍTULO III

Regionalização

Artigo 18.o

Cooperação regional sobre as medidas de conservação

1.   Caso a Comissão esteja habilitada a adotar medidas, nomeadamente no âmbito de um plano plurianual estabelecido nos termos dos artigos 9.o e 10.o, e nos casos previstos no artigo 11.o e no artigo 15.o, n.o 6, por meio de atos delegados ou de atos de execução, no que respeita a uma medida de conservação da União aplicável a uma determinada zona geográfica, os Estados-Membros cujos interesses diretos na gestão sejam afetados por essas medidas podem acordar em apresentar, num prazo a estabelecer na medida de conservação e/ou no plano plurianual em questão, recomendações comuns para a realização dos objetivos das medidas de conservação relevantes da União, dos planos plurianuais em questão ou dos planos específicos de desembarque. A Comissão não adota os referidos atos delegados ou de execução antes do termo do prazo para apresentação de recomendações comuns pelos Estados-Membros.

2.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros cujos interesses diretos na gestão sejam afetados pelas medidas a que se refere o n.o 1 cooperam na formulação de recomendações comuns. Além disso, consultam os conselhos consultivos competentes. A Comissão facilita a cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente assegurando, se necessário, a obtenção do contributo científico dos organismos científicos competentes.

3.   Caso seja apresentada uma recomendação comum nos termos do n.o 1, a Comissão fica habilitada a adotar essas medidas por meio de atos delegados ou de atos de execução, desde que essa recomendação seja compatível com a medida de conservação e/ou o plano plurianual em questão.

4.   Caso a medida de conservação se aplique a uma unidade populacional de peixes específica, partilhada com países terceiros e gerida por organizações multilaterais de pesca ou no âmbito de acordos bilaterais e multilaterais, a União procura chegar a acordo com os parceiros em questão sobre as medidas necessárias para atingir os objetivos previstos no artigo 2.o.

5.   Os Estados-Membros asseguram que as recomendações comuns sobre medidas de conservação a adotar nos termos do n.o 1 se baseiem nos melhores pareceres científicos disponíveis e cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

a)	Sejam compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o;

b)	Sejam compatíveis com o âmbito de aplicação e os objetivos da medida de conservação em causa;

c)	Sejam compatíveis com o âmbito de aplicação do plano plurianual em causa e cumpram eficazmente os objetivos e as metas quantificáveis nele fixados;

d)	Sejam pelo menos tão estritas como as medidas previstas pela legislação em vigor da União.

6.   Se os Estados-Membros não conseguirem chegar a um acordo unânime sobre as recomendações comuns a apresentar à Comissão nos termos do n.o 1 no prazo fixado, ou se as recomendações comuns sobre medidas de conservação forem consideradas incompatíveis com os objetivos e as metas quantificáveis das medidas de conservação em questão, a Comissão pode apresentar uma proposta de medidas adequadas nos termos do Tratado.

7.   Para além dos casos referidos no n.o 1, os Estados-Membros com interesses diretos na gestão das pescas numa zona geograficamente definida podem fazer também recomendações comuns à Comissão sobre medidas a propor ou a adotar pela Comissão.

8.   Como método complementar ou alternativo de cooperação regional, os Estados-Membros podem, no que diz respeito a uma medida de conservação da União que se aplique à zona geográfica em causa, prevista nomeadamente num plano plurianual estabelecido nos termos dos artigos 9.o e 10.o, adotar, dentro de um prazo determinado, medidas que especifiquem melhor essa medida de conservação. Os Estados-Membros em causa devem cooperar estreitamente na adoção dessas medidas. Aplicam-se os n.os 2, 4 e 5 do presente artigo, com as necessárias adaptações. A Comissão é associada, e os seus comentários devem ser tidos em conta. Os Estados-Membros só podem adotar as suas medidas nacionais respetivas se tiver sido alcançado um acordo sobre essas medidas por todos os Estados-Membros em causa. Caso a Comissão considere que uma medida de um Estado-Membro não satisfaz as condições previstas na medida de conservação relevante, pode requerer, desde que forneça a fundamentação pertinente, que o Estado-Membro em causa altere ou revogue a medida em causa.

TÍTULO IV

Medidas nacionais

Artigo 19.o

Medidas dos Estados-Membros aplicáveis aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ou às pessoas estabelecidas no seu território

1.   Os Estados-Membros podem adotar medidas de conservação das unidades populacionais de peixes nas águas da União, desde que essas medidas cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

a)	Sejam aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa ou, no caso de atividades de pesca não realizadas por um navio de pesca, às pessoas estabelecidas na parte do seu território a que se aplica o Tratado;

b)	Sejam compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o; e

c)	Sejam pelo menos tão estritas como as medidas previstas pela legislação da União.

2.   Para efeitos de controlo, os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros interessados sobre as disposições adotadas ao abrigo do n.o 1.

3.   Os Estados-Membros disponibilizam ao público as informações apropriadas sobre as medidas adotadas nos termos do presente artigo.

Artigo 20.o

Medidas dos Estados-Membros aplicáveis na zona das 12 milhas marítimas

1.   Os Estados-Membros podem adotar medidas não discriminatórias de conservação e gestão das unidades populacionais e de manutenção ou melhoria do estado de conservação dos ecossistemas marinhos na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das suas linhas de base, desde que a União não tenha adotado medidas de conservação e de gestão especificamente para a referida zona ou especificamente destinadas a resolver o problema identificado pelo Estado-Membro em causa. As medidas adotadas pelos Estados-Membros devem ser compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o, e devem ser pelo menos tão estritas como as medidas previstas pela legislação da União.

2.   Caso as medidas de conservação e de gestão a adotar por um Estado-Membro possam afetar navios de pesca de outros Estados-Membros, só podem ser adotadas depois de consultar a Comissão, os Estados-Membros em causa e os conselhos consultivos pertinentes sobre o projeto de medidas, o qual dever ser acompanhado de uma nota justificativa que comprove, nomeadamente, que essas medidas são não discriminatórias. Para efeitos dessa consulta, o Estado-Membro consultante pode fixar um prazo razoável, que não pode, todavia, ser inferior a dois meses.

3.   Os Estados-Membros disponibilizam ao público as informações apropriadas sobre as medidas adotadas nos termos do presente artigo.

4.   Caso a Comissão considere que uma medida adotada nos termos do presente artigo não satisfaz as condições previstas no n.o 1, pode, desde que forneça a fundamentação pertinente, requerer que o Estado-Membro em causa altere ou revogue a medida em questão.

PARTE IV

GESTÃO DA CAPACIDADE DE PESCA

Artigo 21.o

Estabelecimento de sistemas de concessões de pesca transferíveis

Os Estados-Membros podem estabelecer um sistema de concessões de pesca transferíveis. Os Estados-Membros que disponham de um sistema deste tipo estabelecem e mantêm um registo das concessões de pesca transferíveis.

Artigo 22.o

Ajustamento e gestão da capacidade de pesca

1.   Os Estados-Membros estabelecem e aplicam medidas de adaptação da capacidade de pesca das suas frotas às suas possibilidades de pesca ao longo do tempo, tendo em conta as tendências e com base nos melhores pareceres científicos, a fim de obter um equilíbrio estável e duradouro entre elas.

2.   A fim de alcançar o objetivo referido no n.o 1, os Estados-Membros enviam à Comissão, até 31 de maio de cada ano, um relatório relativo ao equilíbrio entre a capacidade de pesca das suas frotas e as suas possibilidades de pesca. Para facilitar uma abordagem comum em toda a União, o relatório deve ser elaborado em conformidade com orientações comuns que podem ser elaboradas pela Comissão, indicando os parâmetros técnicos, sociais e económicos relevantes.

O relatório deve incluir a avaliação da capacidade anual da frota nacional e de todos os segmentos da frota do Estado-Membro. O relatório deve procurar identificar a sobrecapacidade estrutural por segmentos, e deve fazer uma estimativa da rendibilidade a longo prazo por segmentos. Os relatórios são tornados públicos.

3.   No que respeita às avaliações referidas no n.o 2, segundo parágrafo, os Estados-Membros baseiam as suas análises no equilíbrio entre a capacidade de pesca das suas frotas e as suas possibilidades de pesca. São efetuadas avaliações separadas para as frotas que operam nas regiões ultraperiféricas e para os navios que operam exclusivamente fora das águas da União.

4.   Se a avaliação revelar claramente que a capacidade de pesca não está efetivamente em equilíbrio com as possibilidades de pesca, o Estado-Membro prepara e inclui no seu relatório um plano de ação para os segmentos da frota nos quais foi identificada uma sobrecapacidade estrutural. O plano de ação determina os alvos e os instrumentos de ajustamento para estabelecer o equilíbrio, bem como um calendário claro para a execução do plano.

A Comissão apresenta todos os anos um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o equilíbrio entre a capacidade de pesca das frotas dos Estados-Membros e as suas possibilidades de pesca, de acordo com as orientações referidas no n.o 2, primeiro parágrafo. O relatório inclui os planos de ação a que se refere o primeiro parágrafo deste número. O primeiro relatório é apresentado até 31 de março de 2015.

Se o Estado-Membro não elaborar o relatório referido no n.o 1-A, ou se não tiver executado o plano de ação referido no primeiro parágrafo do presente número, pode ficar sujeito a uma suspensão ou a uma interrupção proporcionadas da assistência financeira correspondente que lhe é concedida pela União para o investimento no segmento ou segmentos da frota em causa, nos termos de um futuro ato legal da União que estabeleça as condições da assistência financeira à política marítima e das pescas para o período 2014-2020.

5.   Não são autorizadas saídas da frota que beneficiem de ajuda pública, exceto se forem antecedidas pela retirada das licenças de pesca e das autorizações de pesca.

6.   A capacidade de pesca correspondente aos navios de pesca retirados com ajuda pública não pode ser substituída.

7.   Os Estados-Membros asseguram que, a partir de 1 de janeiro de 2014, a capacidade de pesca das suas frotas não exceda em nenhum momento os limites máximos da capacidade de pesca fixados no Anexo II.

Artigo 23.o

Regime de entrada/saída

1.   Os Estados-Membros gerem as entradas nas suas frotas e as saídas das suas frotas de modo a que a entrada na frota de nova capacidade sem ajuda pública seja compensada por uma retirada prévia de capacidade sem ajuda pública pelo menos equivalente.

2.   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as regras de execução para a aplicação do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.

3.   Até 30 de dezembro de 2018, a Comissão avalia o regime de entrada/saída tendo em conta a evolução da relação entre a capacidade da frota e as possibilidades de pesca previstas, e, se for caso disso, propõe uma alteração desse regime.

Artigo 24.o

Ficheiros da frota de pesca

1.   Os Estados-Membros registam as informações sobre a propriedade, sobre as características por navio e por arte e sobre a atividade dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão necessárias para a gestão das medidas estabelecidas pelo presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros apresentam as informações referidas no n.o 1 à Comissão.

3.   A Comissão mantém um ficheiro da frota de pesca da União do qual constam as informações por ela recebidas por força do n.o 2. A Comissão disponibiliza ao público o acesso ao ficheiro da frota de pesca da União, assegurando ao mesmo tempo que os dados pessoais sejam devidamente protegidos.

4.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem os requisitos técnicos operacionais para a gravação, o formato e as modalidades de transmissão das informações referidas nos n.os 1, 2 e 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.

PARTE V

BASE CIENTÍFICA DA GESTÃO DAS PESCAS

Artigo 25.o

Requisitos relativos aos dados para a gestão das pescas

1.   Os Estados-Membros recolhem, de acordo com as regras adotadas em matéria de recolha de dados, os dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos necessários para a gestão das pescas, gerem-nos e facultam-nos aos utilizadores finais, incluindo os organismos designados pela Comissão. A aquisição e gestão desses dados é elegível para financiamento através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, nos termos de um futuro ato legal da União que estabeleça as condições da assistência financeira à política marítima e das pescas para o período 2014-2020. Esses dados permitem avaliar, nomeadamente:

a)	O estado dos recursos biológicos marinhos explorados;

b)	O nível da pesca e o impacto das atividades de pesca nos recursos biológicos marinhos e nos ecossistemas marinhos; e

c)	O desempenho socioeconómico dos setores das pescas, da aquicultura e da transformação dentro e fora das águas da União.

2.   A recolha, gestão e utilização dos dados deve basear-se nos seguintes princípios:

a)	Rigor e fiabilidade, e recolha em tempo útil;

b)	A utilização de mecanismos de coordenação para evitar a duplicação da recolha de dados para diferentes efeitos;

c)	O armazenamento seguro e a proteção dos dados recolhidos em bancos de dados informatizados, e a sua disponibilidade pública, sempre que apropriado, inclusive a nível agregado, sem deixar de garantir a confidencialidade;

d)	O acesso pela Comissão, ou pelos organismos por ela designados, às bases de dados e aos sistemas nacionais utilizados para o tratamento dos dados recolhidos, a fim de verificar a existência e a qualidade dos dados;

e)

O fornecimento atempado dos dados relevantes e das metodologias para a sua obtenção a organismos com interesses de investigação ou de gestão na análise científica dos dados do setor das pescas e a todas as partes interessadas, salvo em circunstâncias em que a proteção e a confidencialidade são exigidas pela legislação aplicável da União.

3.   Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão um relatório sobre a execução dos seus programas nacionais de recolha de dados, e põem-nos à disposição do público.

A Comissão avalia o relatório anual sobre a recolha de dados após consulta do seu organismo consultivo científico e, se for caso disso, das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) das quais a União é parte contratante ou observador, e dos organismos científicos internacionais pertinentes.

4.   Os Estados-Membros asseguram a coordenação, a nível nacional, da recolha e gestão dos dados científicos para a gestão das pescas, incluindo dados socioeconómicos. Para o efeito, designam um correspondente nacional e organizam uma reunião anual de coordenação nacional. A Comissão é informada das atividades de coordenação nacional e é convidada para as reuniões de coordenação.

5.   Os Estados-Membros coordenam, em estreita cooperação com a Comissão, as suas atividades de recolha de dados com os restantes Estados-Membros da mesma região e fazem tudo o que estiver ao seu alcance para coordenar as suas ações com os países terceiros que exercem soberania ou jurisdição em águas da mesma região.

6.   A recolha, gestão e utilização dos dados deve ser realizada de forma económica.

7.   Se um Estado-Membro não recolher ou não fornecer os dados atempadamente aos utilizadores finais, pode ficar sujeito a uma suspensão ou a uma interrupção proporcionadas da assistência financeira que lhe é concedida pela União, nos termos de um futuro ato legal da União que estabeleça as condições da assistência financeira à política marítima e das pescas para o período 2014-2020.

Artigo 26.o

Consulta dos organismos científicos

A Comissão consulta os organismos científicos apropriados. O CCTEP é consultado, se necessário, sobre questões relacionadas com a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos, nomeadamente do ponto de vista biológico, económico, ambiental, social e técnico. As consultas dos organismos científicos devem ter em conta a boa gestão dos fundos públicos, a fim de evitar duplicações de esforços desses organismos.

Artigo 27.o

Investigação e pareceres científicos

1.   Os Estados-Membros realizam programas de investigação e de inovação no domínio da pesca e da aquicultura. Devem coordenar os seus programas de investigação, inovação e pareceres científicos com outros Estados-Membros, em estreita cooperação com a Comissão, no contexto dos quadros de investigação e inovação da União, envolvendo, sempre que necessário, os conselhos consultivos relevantes. Essas atividades serão elegíveis para financiamento através do orçamento da União, de acordo com os atos legais aplicáveis da União.

2.   Com a participação das partes interessadas relevantes e utilizando, designadamente, os recursos financeiros disponíveis da União, e coordenando-se entre si, os Estados-Membros asseguram a participação das competências e dos recursos humanos relevantes no processo de aconselhamento científico.

PARTE VI

POLÍTICA EXTERNA

Artigo 28.o

Objetivos

1.   Para assegurar a exploração, gestão e conservação sustentáveis dos recursos biológicos marinhos e do meio marinho, a União conduz as suas relações externas no domínio da pesca em conformidade com as obrigações internacionais e os objetivos estratégicos, bem como com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o.

2.   Em especial, a União:

a)	Apoia e contribui ativamente para o desenvolvimento dos conhecimentos e pareceres científicos;

b)	Melhora a coerência política das iniciativas da União, em especial no que respeita às atividades ambientais, comerciais e de desenvolvimento, e reforça a coerência das medidas tomadas no contexto da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação científica, técnica e económica;

c)	Contribui para a realização de atividades de pesca sustentáveis e economicamente viáveis e fomenta o emprego na União;

d)

Assegura que as atividades de pesca da União exercidas fora das águas da União se baseiam nos mesmos princípios e normas que os da legislação da União aplicável no domínio da Política Comum das Pescas, promovendo simultaneamente a existência de condições equitativas para os operadores da União em relação aos operadores de países terceiros;

e)	Promove e apoia, em todas as esferas internacionais, as medidas necessárias para erradicar a pesca INN;

f)	Promove a criação e o reforço de comités de cumprimento das ORGP, de análises independentes periódicas do desempenho e as medidas corretivas adequadas, incluindo sanções dissuasoras e efetivas, que devem ser aplicadas de forma transparente e não discriminatória.

3.   As disposições da presente parte aplicam-se sem prejuízo de disposições específicas adotadas nos termos do artigo 218.o do Tratado.

TÍTULO I

Organizações internacionais de pesca

Artigo 29.o

Atividades da União nas organizações internacionais de pesca

1.   A União apoia e contribui ativamente para as atividades das organizações internacionais ligadas às pescas, incluindo as ORGP.

2.   As posições da União nas organizações internacionais ligadas às pescas e nas ORGP baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, a fim de assegurar uma gestão dos recursos haliêuticos compatível com os objetivos enunciados no artigo 2.o, nomeadamente no n.o 2 e no n.o 5, alínea c). A União deve procurar liderar o processo de reforço do papel das ORGP de modo a permitir-lhes dispor de mais meios para assegurar a conservação e gestão dos recursos marinhos vivos da sua competência.

3.   A União apoia ativamente o desenvolvimento de mecanismos de atribuição das possibilidades de pesca apropriados e transparentes.

4.   A União deve promover a cooperação entre as ORGP, a coerência entre os seus respetivos quadros regulamentares, e apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos para assegurar que as suas recomendações se baseiem nesses pareceres científicos.

Artigo 30.o

Cumprimento das disposições internacionais

A União, nomeadamente através da Agência Europeia de Controlo das Pescas ("Agência"), coopera com países terceiros e organizações internacionais ligadas às pescas, incluindo as ORGP, para fortalecer o cumprimento das medidas, especialmente as de combate à pesca INN, para garantir que as medidas adotadas por essas organizações internacionais são rigorosamente acatadas.

TÍTULO II

Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável

Artigo 31.o

Princípios e objetivos dos Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável

1.   Os Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com países terceiros estabelecem um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros.

Esses quadros podem incluir:

a)	O desenvolvimento e a concessão de apoio às instituições científicas e de investigação necessárias;

b)	Capacidades de monitorização, controlo e vigilância;

c)	Outros elementos de reforço da capacidade relativos ao desenvolvimento de uma política da pesca sustentável do país terceiro.

2.   A fim de assegurar a exploração sustentável dos excedentes de recursos biológicos marinhos, a União deve procurar garantir que os Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com os países terceiros tragam benefícios mútuos para a União e o país terceiro em causa, nomeadamente para a sua população local e o seu setor das pescas, contribuam para a prossecução da atividade das frotas europeias e se destinem a obter uma quota-parte adequada dos excedentes disponíveis, consentânea com os interesses das frotas da União.

3.   A fim de assegurar que os navios da União que pescam ao abrigo de acordos de parceria de pesca sustentável operem, sempre que apropriado, segundo normas semelhantes aos dos navios de pesca da União que pescam nas águas da União, a União deve procurar incluir disposições adequadas sobre as obrigações de desembarcar peixe e produtos da pesca nos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável.

4.   Os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme referido no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da UNCLOS, e identificado, de uma forma clara e transparente, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e em informações pertinentes trocadas entre a União e o país terceiro acerca do esforço de pesca total sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas. No que respeita às unidades populacionais de peixes transzonais ou altamente migradores, a determinação dos recursos de acesso disponível deverá ter em devida conta as avaliações científicas conduzidas a nível regional, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas ORGP competentes.

5.   Os navios de pesca da União não podem operar nas águas do país terceiro com o qual esteja em vigor um Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável, a não ser que estejam na posse de uma autorização de pesca emitida segundo um procedimento aprovado no acordo.

6.   A União assegura que os Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável incluam, como elemento essencial, uma cláusula relativa ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos.

Esses acordos devem incluir também, na medida do possível:

a)

Uma cláusula proibindo a concessão de condições mais favoráveis às diferentes frotas que pescam nessas águas do que as concedidas aos agentes económicos da União, inclusivamente em matéria de conservação, desenvolvimento e gestão dos recursos, disposições financeiras, taxas e outros direitos relacionados com a emissão de autorizações de pesca;

b)	Uma cláusula de exclusividade relacionada com a regra prevista no n.o 5.

7.   A União deve desenvolver esforços para controlar as atividades dos navios de pesca da União que operam em águas não pertencentes à União fora do quadro dos Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável.

8.   Os Estados-Membros devem assegurar que os navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão e operam fora das águas da União estão em condições de fornecer documentação detalhada e precisa sobre todas as atividades de pesca e transformação.

9.   A autorização de pesca tal como referida no n.o 5 não será concedida a um navio que deixou de constar do ficheiro da frota de pesca da União e, posteriormente, voltou a constar do ficheiro no prazo de 24 meses, salvo se o proprietário do navio tiver fornecido às autoridades competentes do Estado-Membro de bandeira todos os dados necessários para estabelecer que, durante esse período, o navio operou de uma forma totalmente compatível com as normas aplicáveis a um navio com uma bandeira da União.

Além disso, deve ficar estipulado que, caso o Estado que concede a bandeira durante o período em que o navio está fora do ficheiro da União se tornar reconhecido no âmbito do direito da União como um estado não cooperante em matéria do combate, dissuasão e eliminação da pesca INN, ou como um estado que permite a exploração não sustentável dos recursos marinhos vivos, as operações de pesca do navio cessaram e o proprietário tomou medidas imediatas para cancelar a matrícula do navio do ficheiro desse estado.

10.   A Comissão deve prever a realização de avaliações ex ante e expost independentes de cada protocolo a um Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável, e disponibilizá-las ao Parlamento Europeu e ao Conselho em tempo útil antes de apresentar ao Conselho uma recomendação para autorizar a abertura de negociações para um protocolo sucessor. Será tornado público um resumo dessas avaliações.

Artigo 32.o

Assistência financeira

1.   A União presta assistência financeira aos países terceiros através de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, a fim de:

a)

Suportar parte dos custos do acesso aos recursos haliêuticos nas águas dos países terceiros; a parte dos custos de acesso aos recursos haliêuticos a pagar pelos proprietários de navios da União deve ser apreciada para cada Acordo de Parceria no domínio da Pesca ou Protocolo a tal acordo, e deve ser equitativa, não discriminatória e proporcional aos benefícios proporcionados pelas condições de acesso;

b)

Estabelecer o quadro de governação, incluindo a criação e a manutenção das instituições científicas e de investigação necessárias, e promover processos de consulta com grupos de interesses e a capacidade de monitorização, controlo e vigilância e outros elementos de reforço da capacidade no que se refere ao desenvolvimento de uma política da pesca sustentável executada pelos países terceiros. Essa assistência financeira está condicionada à obtenção de resultados específicos e deve ser complementar e coerente com os projetos e programas de desenvolvimento executados no país terceiro em causa.

2.   No âmbito de cada Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável, a assistência financeira destinada ao apoio setorial deve ser dissociada dos pagamentos relativos ao acesso aos recursos haliêuticos. A União deve subordinar os pagamentos a título da assistência financeira à obtenção de resultados específicos, e acompanhar de perto os progressos realizados.

TÍTULO III

Gestão de unidades populacionais de interesse comum

Artigo 33.o

Princípios e objetivos da gestão de unidades populacionais de interesse comum à União e a países terceiros e acordos sobre intercâmbio e gestão comum

1.   Caso também sejam exploradas por países terceiros unidades populacionais de interesse comum, a União compromete-se com esses países a assegurar que essas unidades populacionais sejam geridas de forma sustentável de acordo com o presente regulamento e, nomeadamente, com o objetivo previsto no artigo 2.o, n.o 2. Caso não seja alcançado um acordo formal, a União faz tudo o que estiver ao seu alcance para definir modalidades comuns para a pesca dessas unidades populacionais a fim de tornar possível a gestão sustentável, em especial no que respeita ao objetivo previsto no artigo 2.o, n.o 2, promovendo assim condições equitativas para os operadores da União.

2.   A fim de assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais partilhadas com países terceiros e a estabilidade das operações de pesca das suas frotas, a União deve procura estabelecer, de acordo com a UNCLOS, acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros para fins de gestão comum das unidades populacionais que prevejam, se necessário, o acesso a águas e recursos e as condições desse acesso, a harmonização das medidas de conservação e o intercâmbio das possibilidades de pesca.

PARTE VII

AQUICULTURA

Artigo 34.o

Promoção de uma aquicultura sustentável

1.   A fim de promover a sustentabilidade e de contribuir para a segurança e o abastecimento alimentares, o crescimento e o emprego, a Comissão estabelece orientações estratégicas da União não vinculativas sobre as prioridades e os objetivos comuns para o desenvolvimento de atividades aquícolas sustentáveis. Tais orientações estratégicas têm em conta as posições iniciais relativas e as diferentes situações na União, constituem a base dos planos estratégicos nacionais plurianuais e visam:

a)	Melhorar a competitividade do setor da aquicultura e apoiar o seu desenvolvimento e inovação;

b)	Reduzir os encargos administrativos e tornar a aplicação da legislação da União mais eficiente e sensível às necessidades das partes interessadas;

c)	Incentivar a atividade económica;

d)	Diversificar e melhorar a qualidade de vida nas regiões costeiras e interiores;

e)	Integrar as atividades da aquicultura no ordenamento do território marítimo, litoral e interior.

2.   Os Estados-Membros devem elaborar até 30 de junho de 2014. um plano estratégico nacional plurianual para o desenvolvimento das atividades de aquicultura no seu território.

3.   Os planos estratégicos nacionais plurianuais incluem os objetivos dos Estados-Membros e as medidas e os prazos necessários para a sua realização.

4.   Os planos estratégicos nacionais plurianuais visam, nomeadamente:

a)	A simplificação dos procedimentos administrativos, especialmente no respeitante às avaliações, aos estudos de impacto e às licenças;

b)	Uma segurança razoável para os operadores de aquicultura no que respeita ao acesso às águas e ao espaço;

c)	Indicadores de sustentabilidade ambiental, económica e social;

d)	A avaliação de outros eventuais efeitos transfronteiriços, em especial sobre os recursos biológicos marinhos e os ecossistemas marinhos dos Estados-Membros vizinhos;

e)	A criação de sinergias entre os programas nacionais de investigação e a colaboração entre o setor e a comunidade científica;

f)	A promoção da vantagem competitiva dos géneros alimentícios sustentáveis e de alta qualidade;

g)

A promoção de práticas e de investigação da aquicultura, com vista a reforçar os efeitos positivos sobre o ambiente e sobre os recursos haliêuticos, e reduzir os impactos negativos, incluindo a redução da pressão sobre as unidades populacionais de peixes utilizados para a produção de forragens, e o aumento da eficiência dos recursos.

5.   Os Estados-Membros trocam informações e boas práticas através de um método aberto de coordenação das medidas nacionais contidas em planos estratégicos nacionais plurianuais.

6.   A Comissão incentiva a troca de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros e facilita a coordenação das medidas nacionais previstas no plano estratégico nacional plurianual.

PARTE VIII

ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADOS

Artigo 35.o

Objetivos

1.   É estabelecida uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (organização comum de mercados), a fim de:

a)	Contribuir para a realização dos objetivos previstos no artigo 2.o, e em especial para a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos vivos;

b)	Permitir ao setor das pescas e da aquicultura aplicar a Política Comum das Pescas ao nível adequado;

c)	Reforçar a competitividade do setor das pescas e da aquicultura da União, em especial a dos produtores;

d)

Melhorar a transparência e a estabilidade dos mercados, especialmente no que se refere ao conhecimento e à compreensão económicos dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura na União ao longo da cadeia de abastecimento, assegurar um melhor equilíbrio da distribuição do valor acrescentado ao longo da cadeia de valor do setor, e melhorar a informação e sensibilização dos consumidores através de afixação e rotulagem que forneçam informações compreensíveis;

e)	Contribuir para assegurar condições idênticas para todos os produtos comercializados na União mediante a promoção da exploração sustentável dos recursos haliêuticos;

f)	Contribuir para assegurar que os consumidores dispõem de um abastecimento diversificado de produtos da pesca e da aquicultura;

g)	Fornecer ao consumidor informações verificáveis e precisas sobre a origem do produto e o seu modo de produção, em especial através da marcação e rotulagem.

2.   A organização comum de mercados aplica-se aos produtos da pesca e da aquicultura constantes do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), comercializados na União.

3.   A organização comum de mercados inclui, nomeadamente:

a)	A organização do setor, incluindo medidas de estabilização do mercado;

b)	Planos de produção e comercialização das organizações de produtores de produtos da pesca e da aquicultura;

c)	Normas comuns de comercialização;

d)	Informação dos consumidores.

PARTE IX

CONTROLO E EXECUÇÃO

Artigo 36.o

Objetivos

1.   O cumprimento das regras da Política Comum das Pescas é assegurado através de um regime eficaz de controlo das pescas da União, que inclui a luta contra a pesca INN.

2.   O controlo e a execução da Política Comum das Pescas deve basear-se, nomeadamente, nos seguintes elementos, e incluí-los:

a)	Uma abordagem global, integrada e comum;

b)	Cooperação e coordenação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência;

c)	Eficácia de custos e proporcionalidade;

d)	Utilização de tecnologias de controlo eficientes quanto à disponibilidade e à qualidade dos dados sobre a pesca;

e)	Um quadro da União para o controlo, a inspeção e a execução;

f)	Uma estratégia baseada no risco e centrada em controlos cruzados sistemáticos e automatizados de todos os dados pertinentes disponíveis;

g)	Desenvolvimento de uma cultura de cumprimento e de cooperação entre todos os operadores e pescadores.

A União deve adotar medidas adequadas em relação aos países terceiros que permitam a pesca não sustentável.

3.   Os Estados-Membros devem adotar as medidas adequadas para assegurar o controlo, a inspeção e a execução das atividades realizadas no âmbito da Política Comum das Pescas, incluindo o estabelecimento de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 37.o

Grupo de peritos em matéria de cumprimento

1.   A Comissão cria um grupo de peritos em matéria de cumprimento a fim de avaliar, facilitar e reforçar a execução e o cumprimento das obrigações no âmbito do regime de controlo das pescas da União.

2.   O Grupo de peritos em matéria de cumprimento é composto por representantes da Comissão e dos Estados-Membros. A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão pode convidá-lo a enviar peritos para participarem nas reuniões do grupo de peritos em matéria de cumprimento. A Agência pode assistir às reuniões do grupo de peritos em matéria de cumprimento na qualidade de observador.

3.   Em especial, o grupo de peritos em matéria de cumprimento:

a)	Analisa periodicamente as questões relacionadas com o cumprimento e a aplicação no âmbito do regime de controlo das pescas da União e identifica as eventuais dificuldades de interesse comum na aplicação das regras da Política Comum das Pescas;

b)	Presta aconselhamento em relação à aplicação das regras da Política Comum das Pescas, incluindo o estabelecimento de prioridades em matéria de ajuda financeira da União; e

c)	Troca informações sobre as atividades de controlo e inspeção, incluindo a luta contra as atividades de pesca INN.

4.   O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser devida e periodicamente informados sobre as atividades do grupo de peritos em matéria de cumprimento a que se refere o n.o 3.

Artigo 38.o

Projetos-piloto sobre novas tecnologias de controlo e novos sistemas de gestão dos dados

A Comissão e os Estados-Membros podem desenvolver projetos-piloto sobre novas tecnologias de controlo e novos sistemas de gestão dos dados.

Artigo 39.o

Contribuição para os custos ligados ao controlo, à inspeção, à execução e à recolha de dados

Os Estados-Membros podem exigir que os seus operadores contribuam proporcionalmente para os custos operacionais de aplicação do regime de controlo das pescas e de recolha de dados da União.

PARTE X

INSTRUMENTOS FINANCEIROS

Artigo 40.o

Objetivos

A União pode conceder assistência financeira a fim de contribuir para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 2.o.

Artigo 41.o

Condições de concessão de assistência financeira aos Estados-Membros

1.   De acordo com condições a especificar nos atos jurídicos aplicáveis da União, a assistência financeira da União aos Estados-Membros dependerá da forma como estes cumpram as regras da Política Comum das Pescas.

2.   O incumprimento pelos Estados-Membros das regras da Política Comum das Pescas pode conduzir à interrupção ou suspensão dos pagamentos ou à aplicação de uma correção financeira à assistência financeira prestada pela União no âmbito da Política Comum das Pescas. Estas medidas devem ser proporcionais à natureza, gravidade, duração e reiteração do incumprimento.

Artigo 42.o

Condições de concessão de assistência financeira aos operadores

1.   De acordo com condições a especificar nos atos jurídicos aplicáveis da União, a assistência financeira da União aos operadores dependerá da forma como estes cumpram as regras da Política Comum das Pescas.

2.   Sob reserva de regras específicas a adotar, as infrações graves às regras da Política Comum das Pescas cometidas pelos operadores conduzem à proibição temporária ou permanente do acesso à assistência financeira da União e/ou à aplicação de reduções financeiras. Estas medidas, tomadas pelo Estado-Membro, devem ser dissuasivas, eficazes e proporcionais à natureza, gravidade, duração e reiteração das infrações graves.

3.   Os Estados-Membros devem velar por que a assistência financeira da União só seja concedida a um operador se, durante o ano anterior à sua concessão, não lhe tiverem sido aplicadas sanções por infrações graves.

PARTE XI

CONSELHOS CONSULTIVOS

Artigo 43.o

Conselhos consultivos

1.   São criados conselhos consultivos para cada zona geográfica ou área de competência referidas no Anexo III, a fim de promover uma representação equilibrada de todas as partes interessadas, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, e contribuir para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 2.o.

2.   São criados, nomeadamente, os novos conselhos consultivos seguintes, nos termos do Anexo III:

a)	Um conselho consultivo para as regiões ultraperiféricas, subdividido em três secções para cada uma das seguintes bacias marítimas: Atlântico Oeste, Atlântico Este e Oceano Índico;

b)	Um conselho consultivo para a aquicultura;

c)	Um conselho consultivo para os mercados;

d)	Um conselho consultivo para o Mar Negro.

3.   Os conselhos consultivos adotam o seu regulamento interno.

Artigo 44.o

Funções dos conselhos consultivos

1.   Ao aplicar o presente regulamento, a Comissão deve consultar, se necessário, os conselhos consultivos.

2.   Os conselhos consultivos podem:

a)

Apresentar à Comissão e ao Estado-Membro em causa recomendações e sugestões sobre questões relacionadas com a gestão das pescas e os aspetos socioeconómicos e de conservação das pescas e da aquicultura. Os conselhos consultivos podem, em especial, apresentar recomendações sobre a forma de simplificar as regras aplicáveis à gestão das pescas;

b)	Informar a Comissão e os Estados-Membros acerca de problemas relativos à gestão e aos aspetos socioeconómicos e de conservação das pescas e, se for caso disso, da aquicultura nas respetivas zonas geográficas ou áreas de competência, e propor soluções para resolver esses problemas;

c)	Contribuir, em estreita colaboração com cientistas, para a recolha, fornecimento e análise dos dados necessários à elaboração de medidas de conservação.

Se uma questão se revestir de interesse comum para dois ou mais conselhos consultivos, estes coordenam as suas posições a fim de adotarem recomendações comuns sobre essa questão.

3.   Os conselhos consultivos são consultados sobre as recomendações comuns adotadas nos termos do artigo 18.o, podendo igualmente ser consultados pela Comissão e pelos Estados-Membros acerca de outras medidas. Os seus pareceres devem ser tidos em conta. Essas consultas não prejudicam a consulta do CCTEP ou de outros organismos científicos. Os pareceres dos conselhos consultivos podem ser facultados a todos os Estados-Membros interessados e à Comissão.

4.   A Comissão e, eventualmente, o Estado-Membro em causa respondem, no prazo de dois meses, a qualquer recomendação, sugestão ou informação recebida nos termos do n.o 1. Caso as medidas finais adotadas divirjam dos pareceres, recomendações e sugestões dos conselhos consultivos recebidos ao abrigo do n.o 1, a Comissão ou o Estado-Membro em causa devem fundamentar circunstanciadamente essa divergência.

Artigo 45.o

Composição, funcionamento e financiamento dos conselhos consultivos

1.   Os conselhos consultivos são constituídos por:

a)	Organizações representativas dos pescadores e, se for caso disso, dos operadores aquícolas, bem como representantes dos setores da transformação e da comercialização;

b)	Outros grupos de interesses implicados na Política Comum das Pescas, como, por exemplo, organizações ambientais e grupos de consumidores.

2.   Cada conselho consultivo é composto por uma assembleia geral e por um comité executivo, incluindo, se necessário, um secretariado e grupos de trabalho para tratar das questões de cooperação regional nos termos do artigo 18.o, e adota as medidas necessárias para o seu funcionamento.

3.   Os conselhos consultivos funcionam e são financiados nos termos do Anexo III.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 46.o, no que diz respeito às regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos.

PARTE XII

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 46.o

Exercício da delegação

1.   é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 11.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o s 2, 3, 6 e 7, e no artigo 45.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 29 de dezembro de 2013. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 11.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.os 2, 3, 6 e 7, e no artigo 45.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 15.o, n.os 2, 3, 6 e 7, ou do artigo 45.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 47.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura sobre um projeto de ato de execução a adotar nos termos do artigo 23.o, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o desse regulamento.

PARTE XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 48.o

Revogação e alteração

1.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

2.   A Decisão 2004/585/CE é revogada com efeitos a partir da data de entrada em vigor das regras adotadas nos termos do artigo 45.o, n.o 4, do presente regulamento.

3.   É suprimido o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho (25).

4.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho (26).

5.   No artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é inserido o seguinte número:

Artigo 49.o

Cláusula de revisão

Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da Política Comum das Pescas.

Artigo 50.o

Relatório anual

A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados em termos de obtenção do rendimento máximo sustentável e sobre a situação das unidades populacionais de peixes, o qual deve ser apresentado o mais rapidamente possível após a adoção do regulamento anual do Conselho que fixa as possibilidades de pesca nas águas da União e, em certas águas fora da União, dos navios da União.

Artigo 51.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

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(1)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 183.

(2)  JO C 225 de 27.7.2012, p. 20.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de fevereiro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 17 de outubro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 9 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

(5)  Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 3).

(6)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

(7)  Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).

(8)  Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 16).

(9)  Decisão 96/428/CE do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativa à aceitação pela Comunidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (JO L 177 de 16.7.1996, p. 24).

(10)  Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (JO L 177 de 16.7.1996, p. 26).

(11)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(12)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 1).

(13)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora (JO L 206 de 22.07.1992, p. 7).

(14)  Resolução do Conselho, de 3 de novembro de 1976, respeitante a alguns aspetos externos da criação, na Comunidade, a partir de 1 de janeiro de 1977, de uma zona de pesca que se estende até às 200 milhas (JO C 105 de 7.5.1981, p. 1).

(15)  Decisão 2005/629/CE da Comissão, de 26 de agosto de 2005, que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (JO L 225 de 31.8.2005, p. 18).

(16)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(17)  Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 256 de 3.8.2004, p. 17).

(18)  Regulamento (CE) n.o 1976/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

(19)  Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho de 22 de setembro de 1986 que define as características dos navios de pesca (JO L 274 de 25.9.1986, p. 1).

(20)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(21)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

(22)  Zonas CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) na aceção do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

(23)  Zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este) na aceção do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).

(24)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (Ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(25)  Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

(26)  Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (JO L 102 de 7.4.2004, p. 9).

(27)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 23).".

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