24.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 352/1

(1)

O financiamento público que preenche os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. No entanto, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílios isentas dessa obrigação de notificação. Em conformidade com o artigo 108.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios estatais. Por força do Regulamento (CE) n.o 994/98, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, que os auxílios de minimis poderiam constituir uma dessas categorias. Nessa base, considera-se que os auxílios de minimis, concedidos a uma empresa única durante um dado período e que não excedam um certo montante fixo, não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que não estão sujeitos ao procedimento de notificação.

(2)

A Comissão clarificou, em numerosas decisões, a noção de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. A Comissão enunciou igualmente a sua política no que respeita a um limiar de minimis abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, inicialmente na sua comunicação relativa aos auxílios de minimis  (3) e posteriormente nos Regulamentos (CE) n.o 69/2001 (4) e (CE) n.o 1998/2006 (5) da Comissão. À luz da experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1998/2006, é oportuno rever algumas das condições estabelecidas nesse regulamento e proceder à sua substituição.

(3)

É conveniente manter o limiar de 200 000 EUR como o montante de auxílio de minimis que uma empresa única pode receber por Estado-Membro durante um período de três anos. Esse limiar continua a ser necessário para garantir que se considera que quaisquer medidas abrangidas pelo presente regulamento não têm qualquer efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros e não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência.

(4)

Para efeitos da aplicação das regras de concorrência estabelecidas no Tratado, entende-se por empresa qualquer entidade que desenvolva uma atividade económica, independentemente do seu estatuto legal e da forma como é financiada (6). O Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu que todas as entidades controladas pela mesma entidade (numa base jurídica ou de facto) devem ser consideradas uma empresa única (7). Por motivos de segurança jurídica e a fim de reduzir os encargos administrativos, o presente regulamento deve estabelecer uma lista exaustiva de critérios claros para determinar quando duas ou mais empresas no mesmo Estado-Membro devem ser consideradas como uma empresa única. De entre os critérios bem estabelecidos para determinar o que se entende por «empresas associadas» na definição de pequenas e médias empresas (PME) que figura na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (8) e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (9), a Comissão selecionou os critérios que são adequados para efeitos do presente regulamento. Os critérios já são conhecidos das autoridades públicas e, dado o âmbito de aplicação do presente regulamento, devem ser aplicáveis tanto às PME como às grandes empresas. Esses critérios devem assegurar que um grupo de empresas associadas é considerado como uma empresa única para efeitos da aplicação da regra de minimis, mas que as empresas que não têm qualquer relação entre si, exceto o facto de cada uma delas ter uma relação direta com o mesmo organismo ou organismos públicos, não são tratadas como empresas associadas. A situação específica das empresas controladas pelo mesmo organismo ou organismos públicos, que podem ter um poder independente de decisão, é, por conseguinte, tida em conta.

(5)

A fim de ter em conta a reduzida dimensão média das empresas ativas no setor do transporte rodoviário de mercadorias, convém manter o limiar de 100 000 EUR para empresas que efetuam o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem. A prestação de um serviço integrado em que o transporte efetivo constitui apenas um elemento, como serviços de mudanças, serviços postais ou de mensagens ou serviços de recolha ou tratamento de resíduos, não deve ser considerada como um serviço de transporte. Tendo em conta a sobrecapacidade no setor do transporte rodoviário de mercadorias e os objetivos da política de transportes em matéria de congestionamento rodoviário e transporte de mercadorias, o auxílio à aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias por empresas que efetuam o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem deve ser excluído do âmbito de aplicação do presente regulamento. Tendo em vista o desenvolvimento do setor dos transportes rodoviários de passageiros, já não se justifica aplicar um limiar inferior a este setor.

(6)

Tendo em conta as regras especiais aplicáveis aos setores da produção primária de produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura e o risco de que montantes de auxílio inferiores ao limiar previsto no presente regulamento possam, não obstante, preencher os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, o presente regulamento não deve ser aplicável a esses setores.

(7)

Tendo em conta as semelhanças entre a transformação e comercialização de produtos agrícolas e de produtos não agrícolas, o presente regulamento deve aplicar-se à transformação e comercialização de produtos agrícolas, desde que se encontrem reunidas determinadas condições. As atividades na exploração agrícola necessárias para a preparação dos produtos para a primeira venda, como a colheita, ceifa e debulha de cereais, ou o acondicionamento de ovos, ou a primeira venda a revendedores ou transformadores não devem ser consideradas, neste contexto, como transformação ou comercialização.

(8)

O Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu que, a partir do momento em que a União tenha adotado uma regulamentação que institui uma organização comum de mercado num determinado setor da agricultura, os Estados-Membros devem abster-se de adotar qualquer medida suscetível de prejudicar a sua aplicação ou de nela introduzir exceções (10). Por essa razão, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos ou colocados no mercado. Também não deve ser aplicado ao apoio subordinado à condição de ser partilhado com os produtores primários.

(9)

O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios à exportação nem aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados. Não deve, em especial, aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros Estados-Membros ou em países terceiros. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários ao lançamento de um produto novo ou já existente num novo mercado noutro Estado-Membro ou país terceiro não constituem, em princípio, auxílios à exportação.

(10)

O período de três anos a ter em conta para efeitos do presente regulamento deve ser apreciado em termos de base móvel, de modo que, para cada nova concessão de um auxílio de minimis, é necessário ter em conta o montante total de auxílios de minimis concedidos durante o exercício financeiro em causa e os dois exercícios financeiros anteriores.

(11)

Sempre que as empresas estiverem ativas em setores excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento e também estiverem ativas noutros setores ou tiverem outras atividades, o presente regulamento deve aplicar-se a esses outros setores ou atividades, desde que os Estados-Membros em questão assegurem, através de meios adequados como a separação das atividades ou a distinção dos custos, que as atividades nos setores excluídos não beneficiam do auxílio de minimis. O mesmo princípio deve aplicar-se sempre que as empresas operem em setores em que são aplicáveis limiares de minimis inferiores. Se não for possível assegurar que as atividades exercidas nos setores em que são aplicáveis limiares de minimis inferiores beneficiam de auxílios de minimis apenas até esses limiares inferiores, deve ser aplicado o limiar mais baixo a todas as atividades da empresa.

(12)

O presente regulamento deve estabelecer regras que assegurem que não é possível evadir as intensidades máximas de auxílio estabelecidas em regulamentos específicos ou em decisões da Comissão. Deve prever igualmente regras de cumulação claras e fáceis de aplicar.

(13)

O presente regulamento não exclui a possibilidade de uma medida poder ser considerada como não sendo um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, por razões que não as previstas no presente regulamento, por exemplo, devido ao facto de a medida ser conforme ao princípio do operador numa economia de mercado ou de a medida não envolver a transferência de recursos estatais. Nomeadamente, o financiamento da União gerido centralmente pela Comissão que não esteja, direta ou indiretamente, sob o controlo dos Estados-Membros não constitui um auxílio estatal, pelo que não deve ser tido em conta para determinar se o limiar relevante é cumprido.

(14)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e monitorização efetiva, o presente regulamento só deve aplicar-se aos auxílios de minimis relativamente aos quais seja possível calcular com precisão, ex ante, o seu equivalente-subvenção bruto, sem qualquer necessidade de proceder a uma apreciação de risco («auxílio transparente»). Este cálculo pode realizar-se com exatidão, por exemplo, no caso das subvenções, bonificações de juros, isenções fiscais sujeitas a limites ou outros instrumentos que prevejam um limite que garanta que o limiar relevante não é ultrapassado. O facto de prever um limite significa que, enquanto o montante preciso do auxílio não for ou ainda não for conhecido, o Estado-Membro tem de assumir que esse montante é igual ao limite, a fim de assegurar que várias medidas de auxílio em conjunto não excedem o limiar estabelecido no presente regulamento e para aplicar as regras em matéria de cumulação.

(15)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e correta aplicação do limiar de minimis, todos os Estados-Membros devem aplicar o mesmo método de cálculo. A fim de facilitar esse cálculo, é conveniente que o montante dos auxílios concedidos sob uma forma distinta da subvenção pecuniária seja convertido no seu equivalente-subvenção bruto. O cálculo do equivalente-subvenção bruto dos tipos de auxílio transparentes que não sejam subvenções e dos auxílios a desembolsar em diversas prestações implica a utilização das taxas de juro de mercado prevalecentes no momento da concessão do auxílio. Com vista a uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, as taxas de mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento devem ser as taxas de referência, tal como definidas na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (11).

(16)

Os auxílios incluídos em empréstimos, nomeadamente os auxílios de financiamento de risco de minimis sob a forma de empréstimos, devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base nas taxas de juro de mercado prevalecentes no momento da concessão do auxílio. De modo a simplificar o tratamento de pequenos empréstimos de curta duração, o presente regulamento deve prever uma regra clara, fácil de aplicar, que tenha em consideração tanto o montante do empréstimo como a sua duração. Com base na experiência da Comissão, empréstimos que sejam garantidos por obrigações titularizadas que cubram pelo menos 50 % do empréstimo e não excedam EUR 1 000 000 por um prazo de cinco anos ou não excedam 500 000 EUR por um prazo de dez anos podem ser considerados como tendo um equivalente-subvenção bruto que não excede o limiar de minimis. Dadas as dificuldades relacionadas com a determinação do equivalente-subvenção bruto de auxílio concedido a empresas que não possam reembolsar o empréstimo, a referida regra não deve ser aplicada a tais empresas.

(17)

Os auxílios incluídos em injeções de capital não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se o montante total da injeção de capital público for inferior ao limiar de minimis. Os auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco que assumem a forma de investimentos de capital ou quase-capital, tal como referido nas orientações relativas ao financiamento de risco (12), não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se a medida em causa fornecer um montante de capital não superior ao limiar de minimis.

(18)

Os auxílios incluídos em garantias, nomeadamente os auxílios de financiamento de risco de minimis sob a forma de garantias, devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos na comunicação da Comissão para o tipo de empresa em causa (13). De modo a simplificar o tratamento de garantias de curta duração garantindo até 80 % de empréstimos relativamente pequenos, o presente regulamento deve prever uma regra clara, fácil de aplicar, que tenha em consideração tanto o montante do empréstimo subjacente como a duração da garantia. A referida regra não deve aplicar-se a garantias relativas a transações subjacentes que não se configurem como empréstimo tais como garantias relativas a transações de ações. Se a garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, o montante garantido não exceder 1 500 000 EUR e a duração da garantia não exceder cinco anos, a garantia pode ser considerada como tendo um equivalente-subvenção bruto que não excede o limiar de minimis. É aplicável a mesma regra se a garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, o montante garantido não exceder 750 000 EUR e a duração da garantia não exceder dez anos. Por outro lado, os Estados-Membros podem utilizar uma metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto das garantias notificadas à Comissão nos termos de outro Regulamento da Comissão, na área dos auxílios de Estado, aplicável nesse momento, que tenha sido deferida pela Comissão como observando a Comunicação relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias ou qualquer Comunicação posterior, desde que a metodologia aceite, explicitamente trate esse tipo de garantia e esse tipo de transação subjacente, no contexto da aplicação do presente regulamento. Dadas as dificuldades relacionadas com a determinação do equivalente-subvenção bruto de auxílio concedido a empresas que não possam reembolsar o empréstimo, esta regra não deve aplicar-se a tais empresas.

(19)

Sempre que um regime de auxílio de minimis for implementado através de intermediários financeiros, deve-se assegurar que os últimos não recebem qualquer auxílio estatal. Isso pode ser feito, por exemplo, exigindo que os intermediários financeiros que beneficiam de uma garantia estatal paguem um prémio em conformidade com o mercado ou repercutam nos beneficiários finais a totalidade de qualquer vantagem recebida, ou respeitando o limiar de minimis e as outras condições do presente regulamento também ao nível dos intermediários.

(20)

Na sequência de notificação por um Estado-Membro, a Comissão pode determinar se uma medida, que não consista numa subvenção, empréstimo, garantia, injeção de capital ou medida de financiamento de risco e que assuma a forma de um investimento de capital ou quase-capital, conduz a um equivalente-subvenção bruto que não excede o limiar de minimis, podendo, por conseguinte, ser abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(21)

A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e, em conformidade com o princípio da cooperação estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros devem facilitar o cumprimento dessa tarefa, criando as ferramentas necessárias para assegurar que o montante total do auxílio de minimis concedido a uma empresa única no âmbito da regra de minimis não excede o limiar global permitido. Para esse efeito, ao conceder um auxílio de minimis, os Estados-Membros devem informar a empresa em causa do montante do auxílio de minimis concedido e do seu caráter de minimis, fazendo referência expressa ao presente regulamento. Deve exigir-se aos Estados-Membros que controlem os auxílios concedidos, a fim de assegurar que não são excedidos os limiares pertinentes nem desrespeitadas as normas sobre cumulação. Para dar cumprimento a tal obrigação, antes de conceder o auxílio, o Estado-Membro em causa deve obter da empresa uma declaração relativa à existência de outros auxílios de minimis abrangidos pelo presente regulamento ou por outros regulamentos de minimis, recebidos durante o exercício financeiro em causa e os dois exercícios financeiros anteriores. Alternativamente, deve ser possível aos Estados-Membros criarem um registo central com informação completa sobre os auxílios de minimis concedidos e verificarem que não é excedido o limiar com a nova concessão de auxílio.

(22)

Antes de conceder qualquer auxílio de minimis, cada Estado-Membro deve verificar que o limiar de minimis não será ultrapassado nesse Estado-Membro pelo novo auxílio de minimis e que são cumpridas todas as outras condições do presente regulamento.

(23)

À luz da experiência da Comissão e, em especial, da frequência com que é necessário normalmente rever a política em matéria de auxílios estatais, o período de aplicação do presente regulamento deve ser limitado. Se o presente regulamento deixar de vigorar antes de ser prorrogado, os Estados-Membros devem dispor de um período de adaptação de seis meses em relação aos auxílios de minimis abrangidos pelo presente regulamento,

a)

Auxílios concedidos a empresas que desenvolvem atividades nos setores da pesca e da aquicultura, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (14);

b)

Auxílios concedidos a empresas que desenvolvem atividades de produção primária de produtos agrícolas;

c)

Auxílios concedidos a empresas que desenvolvem atividades no setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas, nos seguintes casos:

d)

Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outras despesas correntes atinentes às atividades de exportação;

e)

Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados;

a)

«Produtos agrícolas», os produtos enumerados no anexo I do Tratado, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000;

b)

«Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação efetuada num produto agrícola que resulte num produto que é igualmente um produto agrícola, com exceção das atividades nas explorações agrícolas necessárias para a preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;

c)

«Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, colocação à venda, entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda de um produtor primário a revendedores ou transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para essa primeira venda. A venda de um produtor primário aos consumidores finais será considerada comercialização quando efetuada em instalações específicas reservadas a tal fim;

a)

Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa;

b)

Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar uma maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de fiscalização de outra empresa;

c)

Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa por força de um contrato com ela celebrado ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;

d)

Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, uma maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última.

a)

O beneficiário não estiver sujeito a processo de insolvência nem preencher os critérios, nos termos do seu direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores. No caso de grandes empresas a beneficiária deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B, em termos de avaliação de crédito e

b)

O empréstimo estiver garantido por obrigações titularizadas cobrindo pelo menos 50 % do empréstimo e o montante do empréstimo for de 1 000 000 EUR (ou de 500 000 EUR para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) pelo prazo de cinco anos, ou de 500 000 EUR (ou de 250 000 EUR para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) pelo prazo de dez anos; se o montante do empréstimo for menor que os referidos montantes e/ou se o empréstimo for concedido por um período menor que cinco ou dez anos respetivamente, o equivalente-subvenção bruto do empréstimo é calculado em termos de proporção correspondente do limiar pertinente fixado no artigo 3.o, n.o 2; ou

c)

O equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base na taxa de referência aplicável no momento da concessão.

a)

O beneficiário não estiver sujeito a processo de insolvência nem preencher os critérios, nos termos do seu direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores. No caso de grandes empresas a beneficiária deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B, em termos de avaliação de crédito e

b)

A garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente e o montante garantido for de 1 500 000 EUR (ou de 750 000 EUR para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de cinco anos, ou de 750 000 EUR (ou de 375 000 EUR para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de dez anos; se o montante garantido for menor que os referidos montantes e/ou a garantia tiver uma duração menor que cinco ou dez anos respetivamente, o equivalente-subvenção bruto da garantia é calculado em termos de proporção correspondente do limiar pertinente fixado no artigo 3.o, n.o 2; ou

c)

O equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos numa Comunicação da Comissão; ou

d)

Antes de ser implementada,

24.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 352/9

(1)

O financiamento público que preencha os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. No entanto, nos termos do artigo 109.o do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílios isentas dessa obrigação de notificação. Em conformidade com o artigo 108.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a estas categorias de auxílios estatais. Por força do Regulamento (CE) n.o 994/98, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, que os auxílios de minimis poderiam constituir uma dessas categorias. Nessa base, considera-se que os auxílios de minimis, concedidos a uma empresa única durante um dado período e que não excedem um certo montante fixo, não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que não estão sujeitos ao procedimento de notificação.

(2)

A Comissão clarificou, em numerosas decisões, a noção de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. A Comissão enunciou igualmente a sua política relativa a um limite máximo de minimis abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, inicialmente na sua Comunicação relativa aos auxílios de minimis  (3) e, posteriormente, nos Regulamentos (CE) n.o 69/2001 (4) e (CE) n.o 1998/2006 (5) da Comissão. Tendo em conta as regras específicas aplicáveis ao setor agrícola e o risco de que mesmo níveis baixos de auxílio poderiam satisfazer os critérios do artigo 107o, n.o 1, do Tratado, o setor agrícola ou parte dele foram excluídos do âmbito de aplicação desses regulamentos. A Comissão já adotou uma série de regulamentos que estabelecem regras sobre os auxílios de minimis concedidos no setor agrícola, o último dos quais foi o Regulamento (CE) n.o 1535/2007 (6). À luz da experiência obtida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1535/2007, é conveniente rever algumas das suas condições e substituí-lo.

(3)

À luz da experiência adquirida pela Comissão com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1535/2007, o montante máximo do auxílio concedido a uma empresa única ao longo de um período de três anos deve ser aumentado para 15 000 EUR e o limite máximo nacional para 1 % da produção anual. Estes novos limites máximos continuam a ser necessários para garantir que as medidas abrangidas pelo presente regulamento não têm qualquer efeito sobre o comércio entre Estados-Membros e não falseiam ou ameaçam falsear a concorrência.

(4)

Para efeitos da aplicação das regras de concorrência estabelecidas no Tratado, entende-se por empresa uma entidade que desenvolva uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da forma como é financiada (7). O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que todas as entidades jurídicas controladas (de jure ou de facto) pela mesma entidade devem ser consideradas uma empresa única (8). Por motivos de segurança jurídica e a fim de reduzir os encargos administrativos, o presente regulamento deve estabelecer uma lista exaustiva de critérios claros para determinar se duas ou mais empresas no mesmo Estado-Membro devem ser consideradas uma empresa única. De entre os critérios bem estabelecidos para determinar o que se entende por «empresas associadas» na definição de pequenas e médias empresas (PME) que figura na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (9) e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (10), a Comissão selecionou os critérios que são adequados para efeitos do presente regulamento. Os critérios já são conhecidos das autoridades públicas e, dado o âmbito de aplicação do presente regulamento, devem ser aplicáveis tanto às PME como às grandes empresas. Esses critérios devem assegurar que um grupo de empresas associadas seja considerado uma empresa única para efeitos da aplicação da regra de minimis, mas que as empresas que não tenham relação entre si, exceto o facto de cada uma delas ter uma ligação direta com o mesmo organismo público, ou organismos públicos, não são tratadas como estando ligadas entre si. É, por conseguinte, tida em conta a situação específica das empresas controladas pelo mesmo organismo público, ou organismos públicos, suscetíveis de ter um poder de decisão independente. Do mesmo modo, estes critérios devem garantir que os membros individuais de uma pessoa coletiva ou grupo de pessoas singulares ou coletivas não são tratados, exclusivamente por esse motivo, como tendo relação entre si, sempre que a legislação nacional permite a esses membros individuais assumir direitos e obrigações comparáveis aos dos agricultores individuais que têm estatuto de responsável da exploração, nomeadamente no que respeita ao seu estatuto económico, social e fiscal, desde que tenham contribuído para reforçar as estruturas agrícolas das ditas pessoas coletivas ou grupos.

(5)

Tendo em conta as semelhanças entre a transformação e a comercialização dos produtos agrícolas e não agrícolas, a transformação e comercialização de produtos agrícolas são incluídas no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 (11).

(6)

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu que, a partir do momento em que a União tenha adotado uma legislação que institua uma organização comum de mercado num determinado setor agrícola, os Estados-Membros devem abster-se de adotar qualquer medida suscetível de impedir ou prejudicar essa organização (12). Por esta razão, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos ou colocados no mercado. Também não deve ser aplicado ao apoio subordinado à condição de ser partilhado com os produtores primários.

(7)

O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios à exportação nem os auxílios que imponham a utilização dos produtos nacionais em detrimento dos produtos importados. Não deve, em especial, aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros Estados-Membros ou em países terceiros. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais, de estudos ou de serviços de consultoria necessários ao lançamento de um produto novo ou já existente num novo mercado, num outro Estado-Membro ou país terceiro, não constituem, em princípio, auxílios à exportação.

(8)

O período de três anos a ter em conta para efeitos do presente regulamento deve ser móvel, ou seja, para cada nova concessão de um auxílio de minimis é necessário determinar o montante total de auxílios de minimis concedidos durante o exercício financeiro em causa, bem como durante os dois exercícios anteriores.

(9)

Se uma empresa operar tanto no setor da produção primária de produtos agrícolas como num ou mais setores, ou desenvolver atividades abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1407/2013, as disposições desse regulamento aplicam-se aos auxílios concedidos a estes outros setores ou atividades, desde que os Estados-Membros em questão assegurem, pelos devidos meios, como a separação das atividades ou a diferenciação dos custos, que a atividade no setor da produção primária de produtos agrícolas não beneficia de auxílios de minimis concedidos em conformidade com o regulamento citado.

(10)

Sempre que uma empresa desenvolva atividades tanto no setor da produção primária de produtos agrícolas como no setor da pesca e da aquicultura, o Regulamento (CE) n.o 875/2007 da Comissão (13) aplica-se aos auxílios concedidos a este último setor, desde que os Estados-Membros em questão assegurem, pelos devidos meios, como a separação das atividades ou a diferenciação dos custos, que o setor da produção primária de produtos agrícolas não beneficia de auxílios de minimis concedidos em conformidade com o regulamento citado.

(11)

O presente regulamento deve estabelecer regras para assegurar que as intensidades máximas de auxílio estabelecidas em regulamentos específicos ou em decisões da Comissão não podem ser eludidas. Deve estabelecer igualmente regras de cumulação claras e fáceis de aplicar.

(12)

O presente regulamento não exclui a possibilidade de uma medida não ser considerada um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, com base noutros critérios para além dos estabelecidos no presente regulamento; por exemplo, devido ao facto de essa medida ser conforme ao princípio do operador numa economia de mercado ou de não envolver a transferência de recursos estatais. Nomeadamente, o financiamento da União, gerido a nível central pela Comissão e que não está direta ou indiretamente sob o controlo do Estado-Membro, não constitui um auxílio estatal e não deve ser tido em conta para determinar se os limites máximos ou nacionais são respeitados.

(13)

Por razões de transparência, tratamento equitativo e controlo efetivo, o presente regulamento só deve aplicar-se aos auxílios de minimis relativamente aos quais é possível calcular com precisão, ex ante, o seu equivalente-subvenção bruto, sem necessidade de proceder a uma avaliação de risco («auxílio transparente»). Este cálculo pode realizar-se com exatidão, por exemplo, no caso das subvenções, bonificações de juros, isenções fiscais sujeitas a limites ou outros atos que prevejam um limite que garante que o limite máximo relevante não é ultrapassado. O facto de prever um limite máximo significa que, enquanto o montante preciso do auxílio não for conhecido ou ainda não for conhecido, o Estado-Membro tem de assumir que esse montante é igual ao limite máximo, a fim de assegurar que várias medidas de auxílio em conjunto não excedem o limite máximo estabelecido no presente regulamento e que se aplicam as regras em matéria de cumulação.

(14)

Por razões de transparência, igualdade de tratamento e correta aplicação do limite máximo de minimis, todos os Estados-Membros devem aplicar o mesmo método de cálculo. A fim de facilitar esse cálculo, é conveniente que o montante dos auxílios concedidos sob uma forma distinta da subvenção pecuniária seja convertido no seu equivalente-subvenção bruto. O cálculo do equivalente-subvenção bruto dos tipos de auxílio transparentes que não sejam subvenções e dos auxílios a desembolsar em diversas prestações implica a utilização das taxas de juro prevalecentes no mercado no momento da concessão do auxílio. Com vista a uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, deve considerar-se que as taxas de mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência, definidas na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (14).

(15)

Os auxílios incluídos em empréstimos, incluindo auxílios de minimis ao financiamento de risco sob a forma de empréstimos, devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base nas taxas de juro de mercado prevalecentes aquando da concessão do auxílio. De modo a simplificar o tratamento de pequenos empréstimos de curta duração, o presente regulamento deve prever uma regra clara, fácil de aplicar, que tenha em consideração tanto o montante do empréstimo como a sua duração. Com base na experiência da Comissão, empréstimos que sejam garantidos por obrigações titularizadas que cubram pelo menos 50 % do empréstimo e não excedam 75 000 EUR por um prazo de cinco anos ou não excedam 37 500 EUR por um prazo de dez anos podem ser considerados como tendo um equivalente-subvenção bruto que não excede o limite máximo de minimis. Dadas as dificuldades relacionadas com a determinação do equivalente-subvenção bruto de auxílio concedido a empresas que não possam reembolsar o empréstimo, a referida regra não deve ser aplicada a tais empresas.

(16)

Os auxílios que consistem em injeções de capital não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se o montante total da injeção de capital público for inferior ao limite máximo de minimis. Os auxílios que consistem em medidas de financiamento de risco que assumem a forma de investimentos de capital ou quase-capital, tal como referido nas orientações relativas ao financiamento do risco (15), não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se a medida em causa fornecer um montante de capital não superior ao limite máximo de minimis.

(17)

Os auxílios incluídos em garantias, incluindo auxílios de minimis ao financiamento de risco sob a forma de garantias, devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos na comunicação da Comissão para o tipo de empresa em causa (16). De modo a simplificar o tratamento de garantias de curta duração garantindo até 80 % de empréstimos relativamente pequenos, o presente regulamento deve prever uma regra clara, fácil de aplicar, que tenha em consideração tanto o montante do empréstimo subjacente como a duração da garantia. A referida regra não deve aplicar-se a garantias relativas a transações subjacentes que não se configurem como empréstimo tais como garantias relativas a transações de ações. Se a garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, o montante garantido não exceder 112 500 EUR e a duração da garantia não exceder cinco anos, a garantia pode ser considerada como tendo um equivalente-subvenção bruto que não excede o limite máximo de minimis. É aplicável a mesma regra se a garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, o montante garantido não exceder 56 250 EUR e a duração da garantia não exceder dez anos. Por outro lado, os Estados-Membros podem utilizar uma metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto das garantias notificadas à Comissão nos termos de outro regulamento da Comissão, na área dos auxílios de Estado, aplicável nesse momento, que tenha sido deferida pela Comissão como observando a Comunicação relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias ou qualquer Comunicação posterior, desde que a metodologia aceite explicitamente trate esse tipo de garantia e esse tipo de transação subjacente, no contexto da aplicação do presente regulamento. Dadas as dificuldades relacionadas com a determinação do equivalente-subvenção bruto de auxílio concedido a empresas que não possam reembolsar o empréstimo, esta regra não deve aplicar-se a tais empresas.

(18)

Se um regime de auxílios de minimis for aplicado através de intermediários financeiros, deve garantir-se que estes não beneficiaram de nenhum auxílio estatal. Tal pode ser conseguido, por exemplo, exigindo aos intermediários financeiros que beneficiam de uma garantia estatal que paguem um prémio em conformidade com as condições de mercado ou que repercutam plenamente qualquer vantagem nos beneficiários finais, ou respeitando o limite máximo de minimis e outras condições do presente regulamento, incluindo ao nível dos intermediários.

(19)

Com base na notificação do Estado-Membro, a Comissão pode determinar se uma medida, que não consista numa subvenção, empréstimo, garantia, injeção de capital ou medida de financiamento de risco sob forma de investimentos em fundos de capital próprio ou quase-capital próprio, conduz a um equivalente-subvenção bruto que não ultrapassa o limite máximo de minimis, podendo, por conseguinte, beneficiar do disposto no presente regulamento.

(20)

A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e, em conformidade com o princípio da cooperação estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros devem facilitar o cumprimento dessa tarefa, criando as ferramentas necessárias para assegurar que o montante total do auxílio de minimis concedido a uma empresa única no âmbito da regra de minimis não excede o limite máximo global permitido. Para o efeito, quando concedem um auxílio de minimis, os Estados-Membros devem informar a empresa em causa do montante desse auxílio de minimis concedido e do seu caráter de minimis, fazendo referência ao presente regulamento. Deve exigir-se aos Estados-Membros que controlem os auxílios concedidos a fim de assegurar que não são excedidos os limites máximos pertinentes nem desrespeitadas as normas sobre cumulação. Para dar cumprimento a tal obrigação, antes de conceder o auxílio, o Estado-Membro em causa deve obter da empresa uma declaração relativa à existência de outros auxílios de minimis abrangidos pelo presente regulamento ou por outros regulamentos de minimis, recebidos durante o exercício financeiro em causa e os dois exercícios financeiros anteriores. Em alternativa, deve ser possível aos Estados-Membros criar um registo central com informações completas sobre os auxílios de minimis concedidos e verificar que qualquer nova concessão de auxílio não excede o limite máximo pertinente.

(21)

Antes de conceder um novo auxílio de minimis, os Estados-Membros devem verificar que tanto o limite máximo de minimis como o limite máximo nacional não serão ultrapassados pelo novo auxílio de minimis e se são satisfeitas todas as outras condições do presente regulamento.

(22)

Tendo em conta a experiência da Comissão e, em especial, a periodicidade normalmente necessária para rever a política dos auxílios estatais, o presente regulamento deve ter um período de aplicação limitado. Caso o período de vigência do presente regulamento chegue ao seu termo sem ter sido prorrogado, os Estados-Membros devem dispor de um período de adaptação de seis meses para os regimes de auxílios de minimis por ele abrangidos,

a)

Auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;

b)

Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e do funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às atividades de exportação;

c)

Auxílios que imponham a utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

a)

Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa;

b)

Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de controlo de outra empresa;

c)

Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa por força de um contrato com ela celebrado ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;

d)

Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última.

a)

O beneficiário não estiver sujeito a processo de insolvência nem preencher os critérios, nos termos do seu direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores. No caso de grandes empresas a beneficiária deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito; e

b)

O empréstimo estiver garantido por obrigações titularizadas cobrindo pelo menos 50 % do empréstimo e o montante do empréstimo for de 75 000 EUR pelo prazo de cinco anos, ou de 37 500 EUR pelo prazo de dez anos; se o montante do empréstimo for menor que os referidos montantes e/ou se o empréstimo for concedido por um período menor que cinco ou dez anos respetivamente, o equivalente-subvenção bruto do empréstimo é calculado em termos de proporção correspondente do limite máximo pertinente fixado no artigo 3.o, n.o 2; ou

c)

O equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base na taxa de referência aplicável no momento da concessão.

a)

O beneficiário não estiver sujeito a processo de insolvência nem preencher os critérios, nos termos do seu direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores. No caso de grandes empresas a beneficiária deve, pelo menos, estar numa situação comparável à situação B-, em termos de avaliação de crédito; e

b)

A garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente e o montante garantido for de 112 500 EUR com duração da garantia de cinco anos, ou de 56 250 EUR com duração da garantia de dez anos; se o montante garantido for menor que os referidos montantes e/ou a garantia tiver uma duração menor que cinco ou dez anos respetivamente, o equivalente-subvenção bruto da garantia é calculado em termos de proporção correspondente do limite máximo pertinente fixado no artigo 3.o, n.o 2; ou

c)

O equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos numa comunicação da Comissão; ou

d)

Antes de ser implementada,

24.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 352/18

(1)

O Banco Central Europeu (BCE) necessita de estatísticas de pagamentos comparativas e específicas de cada país para prosseguir as suas atribuições. O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 estabelece que pode ser recolhida informação nas áreas das estatísticas de pagamentos e de sistemas de pagamentos. Estas informações são essenciais, não só para identificar e acompanhar de perto a evolução dos mercados de pagamentos dos Estados-Membros, mas também apoiar a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.

(2)

O artigo 5.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») impõe que, para cumprimento das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), colija a informação estatística necessária, a ser fornecida quer pelas autoridades nacionais competentes, quer diretamente pelos agentes económicos. O artigo 5.o-2 dos Estatutos do SEBC exige aos BCN que exerçam, na medida do possível, as funções descritas no artigo 5.o-1.

(3)

O Eurosistema recolhe informações sobre pagamentos nos termos da Orientação BCE/2007/9 (2). No intuito de aumentar a qualidade e a fiabilidade das estatísticas de pagamentos e de assegurar a cobertura total da população inquirida, a informação pertinente deve ser recolhida diretamente junto dos agentes inquiridos.

(4)

A metodologia de acordo com a qual a informação sobre pagamentos é recolhida deve ter em conta os desenvolvimentos no quadro jurídico que rege os pagamentos no seio da União Europeia, em particular a Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(5)

Pode ser mais conveniente para os BCN recolherem a informação estatística necessária para satisfazer os requisitos estatísticos do BCE junto da população efetivamente inquirida no quadro de um regime de reporte estatístico mais amplo instituído pelos BCN, sob sua própria responsabilidade e de acordo com o direito da União ou nacional ou com práticas estabelecidas e que também sirva outros objetivos estatísticos, desde que tal não prejudique o cumprimento dos requisitos do BCE em matéria de prestação de informação estatística. Este procedimento pode também minimizar o esforço de prestação de informação. Nestes casos, e no interesse da transparência, seria conveniente informar os agentes inquiridos de que os dados são também recolhidos para a prossecução de outros fins estatísticos. Em determinados casos, o BCE poderá fazer fé na informação estatística coligida para esses outros fins tendo em vista satisfazer os seus requisitos de informação.

(6)

Embora se reconheça que os regulamentos adotados pelo BCE ao abrigo do artigo 34.o-1 dos Estatutos do SEBC não conferem qualquer direito nem impõem quaisquer obrigações aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro»), o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC aplica-se tanto a Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros pertencentes à área do euro») como a Estados-Membros não pertencentes à área do euro. O considerando 17 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 refere o facto de o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia, implicar a obrigação de os Estados-Membros não pertencentes à área do euro conceberem e aplicarem a nível nacional todas as medidas que considerem adequadas para realizar a recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das exigências de informação estatística do BCE e se prepararem a tempo em matéria de estatística para se tornarem Estados-Membros pertencentes à área do euro. Consequentemente, a aplicação das disposições do presente regulamento pode ser tornada extensiva aos BCN dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, no âmbito de uma cooperação desses BCN com o Eurosistema, com base numa recomendação do BCE.

(7)

Devem aplicar-se as normas para a proteção e a utilização de informação estatística confidencial estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.

(8)

Torna-se necessário instituir um procedimento eficaz para a introdução de alterações técnicas nos anexos do presente regulamento, sem que tais alterações modifiquem o quadro conceptual subjacente nem afetem o esforço de prestação de informação. As opiniões do Comité de Estatísticas do SEBC serão levadas em conta aquando da aplicação do referido procedimento. Os BCN e os outros comités do SEBC podem propor tais alterações técnicas aos anexos através do Comité de Estatísticas do SEBC,

a)

«Agente inquirido» e «residente», o mesmo que no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98;

b)

«Serviços de pagamentos», «prestador de serviços de pagamento», «instituição de pagamento», o mesmo que no artigo 4.o da Diretiva 2007/64/CE;

c)

«Emitente de moeda eletrónica» e «instituição de moeda eletrónica», o mesmo que no artigo 2.o da Diretiva 2009/110/CE;

d)

«Operador de sistemas de pagamento», a entidade que é juridicamente responsável pelo funcionamento de um sistema de pagamento.

a)

No caso das instituições de pagamento, se cumprirem as condições estabelecidas no artigo 26.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2007/64/CE;

b)

No caso das instituições de moeda eletrónica, se cumprirem as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/110/CE;

c)

No caso de outros prestadores de serviços de pagamento não mencionados nas alíneas a) e b), se cumprirem as condições estabelecidas quer no artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/110/CE, quer no artigo 26.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2007/64/CE.

24.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 352/45

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

24.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 352/47

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de janeiro de 2014, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

24.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 352/50

(1)

Em 15 de outubro de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito.

(2)

O planeamento e a execução das atribuições conferidas ao BCE estão integralmente a cargo de um órgão interno composto por um Presidente e um Vice-Presidente, por quatro representantes do BCE e por um representante da autoridade nacional competente de cada Estado-Membro participante («Conselho de Supervisão»).

(3)

O Conselho de Supervisão deverá ser um órgão essencial no exercício das atribuições de supervisão do BCE, atribuições essas que, até agora, foram sempre cometidas às autoridades nacionais competentes. Por este motivo, deverá ser conferido ao Conselho o poder de adotar uma decisão de execução para nomear, designadamente, o Presidente do Conselho de Supervisão.

(4)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do regulamento acima mencionado, e ouvido o Conselho de Supervisão, em 22 de novembro o BCE apresentou ao Parlamento Europeu, para aprovação, uma proposta para a nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão. O Parlamento Europeu aprovou essa proposta em 11 de dezembro.

(5)

Posteriormente, em 11 de dezembro de 2013, o BCE apresentou ao Conselho uma proposta para a nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão.

24.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 352/51

(1)

A 16 de dezembro de 2013, o Conselho manifestou a sua profunda preocupação com a situação na República Centro-Africana.

(2)

A 5 de dezembro de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2127(2013), que impõe um embargo às armas contra a República Centro-Africana.

(3)

É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas,

a)

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços, incluindo o fornecimento de mercenários armados, relacionados com atividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da República Centro-Africana ou para utilização neste país;

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relativa a atividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros ou resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da República Centro-Africana ou para utilização neste país;

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

a)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e material conexo destinado exclusivamente ao apoio ou utilização pela Missão de Consolidação da Paz na República Centro-Africana (MICOPAX), pela Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (MISCA), pelo Gabinete Integrado das Nações Unidas para a Consolidação da Paz na República Centro-Africana (BINUCA) e respetiva unidade de guarda, pelo Grupo Regional de Missão da UA e pelas forças francesas colocadas na República Centro-Africana;

b)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de vestuário de proteção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a República Centro-Africana pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

c)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de pequeno calibre e material conexo destinado exclusivamente à utilização pelas patrulhas internacionais encarregadas da segurança na área protegida trinacional do rio Sanga para prevenir a caça furtiva, o contrabando de marfim e de armamento, bem como outras atividades que constituam violação da legislação nacional da República Centro-Africana ou das obrigações jurídicas internacionais deste país.

a)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção e assistência técnica prestada neste contexto;

b)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento e outro equipamento letal conexo para as forças de segurança da República Centro-Africana, destinado exclusivamente ao apoio ou utilização no Processo de Reforma do Setor da Segurança (RSS) neste país;

c)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armamento ou material conexo e de assistência técnica ou financeira conexa, inclusive com pessoal,

24.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 352/53

(1)

Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, o Reino de Espanha apresentou à Comissão um plano de transição nacional (PTN), por correio eletrónico, em 21 de dezembro de 2012 (2) e por ofício oficial de 28 de dezembro de 2012, recebido pela Comissão em 2 de janeiro de 2013 (3).

(2)

O PTN foi apreciado em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4 da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão (4).

(3)

No decurso da sua apreciação do caráter completo do PTN apresentado pelo Reino de Espanha, a Comissão considerou que muitas instalações incluídas no PTN não correspondiam às instalações indicadas no inventário de emissões de 2009 apresentado pelo Reino de Espanha em conformidade com a Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A Comissão concluiu ainda que, em relação à instalação 5, a contribuição para o valor-limite do PTN de SO2 para o período de 2001-2007 foi calculado com base da taxa de dessulfuração mínima, e para o período de 2008 a 2010, essa contribuição foi determinada pelo método do valor-limite de emissão, embora as condições para recorrer a esta abordagem não estivessem satisfeitas.

(4)

Uma vez que as discrepâncias entre os dados do PTN e do inventário de emissões ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE dificultaram a apreciação do PTN, a Comissão, no seu ofício de 11 de junho de 2013 (6), convidou o Reino de Espanha a prestar esclarecimentos sobre as discrepâncias detetadas. A Comissão solicitou igualmente ao Reino de Espanha que calculasse de novo a contribuição da instalação 5 para o limiar do PTN no que se refere ao SO2.

(5)

O Reino de Espanha apresentou informações adicionais à Comissão por ofício de 28 de junho de 2013 (7), que forneceram esclarecimentos sobre as diferenças detetadas entre as informações constantes do PTN e do inventário de emissões de 2009 efetuado ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE. O Reino de Espanha indicou igualmente nesse ofício que não havia necessidade de rever a contribuição da instalação 5 para o limiar do PTN no que se refere ao SO2.

(6)

Após uma nova apreciação do PTN e as informações complementares apresentadas pelo Reino de Espanha, a Comissão enviou um segundo ofício ao Reino de Espanha, em 19 de setembro de 2013 (8), no qual reiterava a sua posição no que se refere à utilização do método da taxa de dessulfuração mínima para calcular a contribuição da instalação 5 para os limiares do PTN no que se refere ao SO2. Além disso, a Comissão notou que, para a instalação 2, o Reino de Espanha tinha utilizado um valor-limite de emissão de SO2 de 800 mg/Nm3 para calcular a contribuição da instalação para o limiar do PTN para 2016, com base nas disposições do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2001/80/CE, o que a Comissão considera não ser aplicável para o efeito. A Comissão observou também que em relação a nove instalações foi utilizado um valor-limite de emissão de NOx de1 200 mg/Nm3 para calcular a sua contribuição para o limiar do PTN para 2016, com base na nota 2 do quadro C.1 do apêndice C do anexo da Decisão de Execução 2012/115/UE, não tendo no entanto sido fornecida qualquer informação sobre o teor de compostos voláteis do combustível sólido utilizado nessas instalações, que possa justificar a aplicação da referida nota. A Comissão solicitou igualmente informações complementares ao Reino de Espanha sobre as medidas previstas para cada uma das instalações incluídas no PTN, a fim de assegurar o cumprimento atempado dos valores-limite de emissão que serão aplicáveis a partir de 1 de julho de 2020. Por último, a Comissão convidou o Reino de Espanha a fornecer dados adicionais relativamente às instalações que queimam diversos combustíveis ou constituídas por diversos tipos de instalação no que respeita à quantidade de combustíveis utilizados, aos valores-limite de emissão, aos caudais médios de gases residuais e aos fatores de conversão para cada um dos combustíveis utilizados ou cada um dos tipos de instalação separadamente.

(7)

No seu ofício de 30 de setembro de 2013 (9), complementado por ofício de 10 de outubro de 2013 (10), o Reino de Espanha respondeu às questões da Comissão, tendo fornecido novos dados. No que diz respeito à instalação 2, o Reino de Espanha reiterou a sua opinião de que não havia necessidade de alterar o valor-limite de emissão de SO2 utilizado, uma vez que considerava que o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2001/80/CE era aplicável relativamente a este aspeto. No que diz respeito à instalação 5, o Reino de Espanha continuou a alegar que tinha o direito de utilizar uma combinação do método da taxa de dessulfuração mínima com o método do valor-limite de emissão. O Reino de Espanha forneceu informações sobre o teor de compostos voláteis do combustível sólido utilizado no período 2001-2010 pelas nove instalações que tinham aplicado um valor-limite de emissão de NOx de 1 200 mg/Nm3 para calcular o limiar de 2016, que revelou que apenas em relação às instalações 3, 4 e 19, o teor de compostos voláteis médio anual dos combustíveis sólidos utilizados foi inferior a 10 % em cada um dos anos entre 2001 e 2010, ao passo que, para as instalações 13, 15, 17, 18, 24 e 25, o nível anual médio foi superior a 10 % durante um ou mais anos. O Reino de Espanha alegou que para todas as nove instalações o valor médio do teor de compostos voláteis durante todo o período de referência (2001-2010) foi inferior ao valor referido na nota 2 do quadro C.1 do apêndice C, do anexo da Decisão de Execução 2012/115/UE.

(8)

Com base nas informações enviadas pelas autoridades espanholas em 30 de setembro de 2013 e 10 de outubro de 2013, a Comissão salientou que para as instalações que utilizam vários tipos de combustíveis, relativamente às quais foram fornecidos os valores-limite de emissão para todos os combustíveis queimados, e uma instalação relativamente à qual foi fornecida a média dos valores de emissão para todos os combustíveis queimados, é necessário clarificar de que forma as contribuições para os limiares totais provenientes dessas instalações foram calculados, especificando os valores-limite de emissão e os caudais médios anuais de gases residuais utilizados para cada combustível queimado nessas instalações.

(9)

Após a apreciação final do PTN notificado pelo Reino de Espanha, alterado em conformidade com as informações adicionais e incluindo as grandes instalações de combustão enumeradas no anexo I da presente decisão, a Comissão identificou três elementos principais como não estando em conformidade com as disposições aplicáveis:

(10)

Além disso, a Comissão identificou diversas instalações no PTN relativamente às quais a informação é ainda incoerente e/ou os dados em falta devem ser completados. A lista completa dos dados em falta e dos pedidos de esclarecimento foi incluída no anexo II da presente decisão.

(11)

Assim, o PTN notificado pelo Reino de Espanha não deve ser aceite,

a)

No que diz respeito à instalação 2: corrigir o valor-limite de emissão aplicado para calcular a sua contribuição para o limiar de SO2 para 2016; a instalação não é elegível para a utilização do valor-limite de emissão de 800 mg/Nm3 de SO2 para o cálculo da sua contribuição para o limiar do PTN para 2016, com base nas disposições do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2001/80/CE, uma vez que esse valor-limite não é referido no artigo 32.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE;

b)

No que diz respeito à instalação 5, corrigir o método aplicado para o cálculo da sua contribuição para o limiar do PTN de 2016 no que se refere ao SO2; essa contribuição será calculada para todo o período 2001-2010, quer com base na taxa de dessulfuração mínima, quer com base nos valores-limite de emissão;

c)

No que diz respeito às instalações 13, 15, 17, 18, 24 e 25: corrigir os valores-limite de emissão aplicados para calcular a sua contribuição para o limiar de NOx para 2016; para que as instalações sejam elegíveis para a utilização do valor-limite de 1 200 mg/Nm3, o Reino de Espanha deve demonstrar que o teor médio anual de compostos voláteis do combustível sólido utilizado nas instalações foi inferior a 10 % nos anos de referência em causa no PTN;

d)

Atualizar corretamente os limiares de emissão totais para todos os anos calculados em conformidade com os valores corrigidos mencionados nos pontos anteriores;

e)

Clarificar todas as questões e completar os dados tal como mencionado no anexo II da presente decisão.

24.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 352/58

(1)

Em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva 2000/29/CE, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da União ao abrigo da «luta fitossanitária» para cobrir as despesas diretamente relacionadas com as medidas necessárias, tomadas ou previstas, para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da União com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos.

(2)

A Alemanha apresentou três pedidos de participação financeira. O primeiro foi apresentado em 30 de abril de 2013 e refere-se a medidas tomadas em 2012 para erradicar ou conter o organismo Diabrotica virgifera na Renânia-Palatinado. O surto daquele organismo prejudicial foi detetado naquela região em agosto e setembro de 2012.

(3)

O segundo foi apresentado em 30 de abril de 2013 e refere-se a medidas tomadas de agosto de 2011 a agosto de 2012 para controlar o organismo Anoplophora glabripennis na Renânia do Norte-Vestefália. O surto daquele organismo prejudicial foi detetado naquela região em 2009.

(4)

O terceiro pedido da Alemanha foi apresentado em 24 de abril de 2013 e refere-se a medidas tomadas em 2012 para erradicar ou conter o organismo Diabrotica virgifera em Bade-Vurtemberga. Os surtos daquele organismo prejudicial foram detetados em vários distritos rurais ou urbanos daquele Estado (Alb-Donaukreis, Biberach, Breisgau-Hochschwarzwald, Emmendingen, Karlsruhe, Konstanz, Loerrach, Rastatt e Ravensburg) em vários anos, ou seja, 2009, 2010, 2011 e 2012. As medidas tomadas naqueles anos foram também objeto de cofinanciamento em 2009, 2010, 2011 e 2012.

(5)

A Espanha apresentou quatro pedidos de participação financeira em 17 de abril de 2013. O primeiro refere-se a medidas tomadas em 2012 relacionadas com inspeções intensificadas nas quatro comunidades autónomas que têm fronteira com Portugal a fim de controlar a presença de Bursaphelenchus xylophilus.

(6)

O segundo pedido de Espanha relaciona-se com as medidas tomadas ou previstas para 2013 na Galiza para controlar o organismo Bursaphelenchus xylophilus. O surto daquele organismo prejudicial foi detetado em 2010 na zona de As Neves.

(7)

O terceiro pedido relaciona-se com as medidas tomadas ou previstas para 2013 na Catalunha para controlar o organismo Pomacea insularum. O surto daquele organismo prejudicial foi detetado em 2010.

(8)

O quarto pedido de Espanha relaciona-se com as medidas tomadas ou previstas para 2013 na Estremadura para controlar o organismo Bursaphelenchus xylophilus. O surto daquele organismo prejudicial foi detetado em 2012 na zona de Valverde del Fresno.

(9)

A França apresentou dois pedidos de participação financeira em 30 de abril de 2013. O primeiro refere-se a medidas tomadas ou previstas entre julho de 2012 e novembro de 2013 para controlar o organismo Anoplophora glabripennis na Alsácia. A França tomou medidas no seguimento da descoberta, em julho de 2011, daquele organismo prejudicial na área fronteiriça com a Alemanha.

(10)

O segundo pedido refere-se a medidas tomadas ou previstas entre outubro de 2012 e setembro de 2013 para controlar o organismo Rhynchophorus ferrugineus na região da Provença-Alpes-Côte d’Azur. Os surtos iniciais daquele organismo prejudicial foram detetados em 2009. As medidas tomadas de setembro de 2009 a setembro de 2012 foram também objeto de cofinanciamento em 2010 e 2012.

(11)

Os Países Baixos apresentaram um pedido de participação financeira em 30 de abril de 2013. Este pedido refere-se a medidas tomadas de julho a outubro de 2012 na zona de Winterswijk para controlar o organismo Anoplophora glabripennis. O aparecimento daquele organismo prejudicial foi detetado em 10 de julho de 2012.

(12)

Portugal apresentou dois pedidos de participação financeira em 30 de abril de 2013 relacionados com as medidas tomadas para controlar o organismo Bursaphelenchus xylophilus. O primeiro pedido diz respeito a medidas tomadas ou previstas em 2013 e 2014 em Portugal Continental, na zona tampão situada junto da fronteira espanhola.

(13)

O segundo pedido de Portugal relaciona-se exclusivamente com as medidas de tratamento térmico da madeira ou dos materiais de embalagem de madeira na zona de Setúbal em 2013. As medidas tomadas em 2010, 2011 e 2012 foram também objeto de cofinanciamento em 2011 e 2012.

(14)

Nos seus pedidos, a Alemanha, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal estabeleceram os seus próprios programas de ações destinadas a erradicar ou conter os organismos prejudiciais mencionados supra nos territórios respetivos. Esses programas especificam os objetivos a alcançar, as medidas tomadas, bem como a duração e o custo das mesmas.

(15)

Todas as medidas mencionadas supra consistem num conjunto de medidas fitossanitárias, incluindo a destruição das árvores ou culturas contaminadas, a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, técnicas de desinfeção, inspeções e análises efetuadas oficialmente ou mediante pedido oficial para monitorizar a presença ou a extensão da contaminação pelos respetivos organismos prejudiciais e substituição das plantas destruídas, na aceção do artigo 23.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2000/29/CE.

(16)

A Alemanha, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal solicitaram a atribuição de uma participação financeira da União aos referidos pedidos em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 23.o da Diretiva 2000/29/CE, em especial os n.os 1 e 4, e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1040/2002 da Comissão (2).

(17)

As informações técnicas fornecidas pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pelos Países Baixos e por Portugal possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão. A Comissão concluiu que foram cumpridas as condições para a concessão de uma participação financeira da União, tal como previsto no artigo 23.o da Diretiva 2000/29/CE. Deste modo, é conveniente conceder uma participação financeira da União com vista a cobrir as despesas efetuadas no quadro destes pedidos.

(18)

As medidas e as despesas elegíveis para uma participação financeira da União foram clarificadas através de uma carta da DG SANCO da Comissão aos Chefes dos Serviços Fitossanitários dos Estados-Membros, com data de 25 de maio de 2012.

(19)

Em conformidade com artigo 23.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, a participação financeira da União pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis relacionadas com as medidas tomadas durante um período que não exceda dois anos a contar da data de deteção do aparecimento, ou previstas para esse período. Todavia, em conformidade com o terceiro parágrafo do mesmo artigo, este período pode ser prorrogado por um período que pode ir até quatro anos se se concluir que os objetivos das medidas serão realizados num prazo suplementar razoável, caso em que a taxa de participação financeira da União será degressiva ao longo dos anos em causa.