(1)

A política europeia de navegação por satélite tem por objetivo dotar a União de dois sistemas de navegação por satélite, o sistema resultante do programa Galileo e o sistema EGNOS ("sistemas"). Estes sistemas decorrem, respetivamente, dos programas Galileo e EGNOS. Cada uma destas infraestruturas é composta por satélites e por uma rede de estações de solo.

(2)

O programa Galileo tem por objetivo criar e explorar a primeira infraestrutura de navegação e de posicionamento por satélite especificamente concebida para fins civis, que pode ser utilizada por vários intervenientes dos setores privado e público europeus, à escala europeia e mundial. O sistema resultante do programa Galileo funciona de forma independente de quaisquer outros sistemas existentes ou que possam vir a ser criados, contribuindo assim, nomeadamente, para a autonomia estratégica da União, tal como sublinhado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(3)

O programa EGNOS tem por objetivo melhorar a qualidade dos sinais abertos dos sistemas mundiais de navegação por satélite (GNSS) existentes, bem como do serviço aberto proporcionado pelo sistema ao abrigo do programa Galileo, assim que estiverem disponíveis. Os serviços prestados pelo programa EGNOS deverão cobrir prioritariamente o território dos Estados-Membros localizado geograficamente na Europa, incluindo, para este efeito, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira.

(4)

O Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões sempre deram um apoio sem reservas aos programas Galileo e EGNOS.

(5)

Dado que os programas Galileo e EGNOS se encontram num estádio de desenvolvimento avançado e que os sistemas já se encontram em fase de exploração, é necessário dotá-los de um instrumento jurídico específico, apto a responder às suas necessidades, nomeadamente em termos de governação e de segurança, para satisfazer os requisitos de uma boa gestão financeira e promover a utilização dos sistemas.

(6)

Os sistemas são infraestruturas estabelecidas como redes transeuropeias, cuja utilização ultrapassa largamente as fronteiras nacionais dos Estados-Membros. Além disso, os serviços prestados ao abrigo destes sistemas contribuem para uma vasta gama de atividades económicas e sociais, que incluem o desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das infraestruturas de transportes, telecomunicações e energia.

(7)

Os programas Galileo e EGNOS constituem um instrumento da política industrial e inscrevem-se no âmbito da estratégia Europa 2020, tal como resulta da Comunicação da Comissão de 17 de novembro de 2010 intitulada "Uma política industrial integrada para a era da globalização – Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano". São igualmente referidos na Comunicação da Comissão, de 4 de abril de 2011, intitulada "Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão". Estes programas apresentam muitas vantagens para a economia e os cidadãos da União, cujo valor acumulado foi estimado em cerca de 130 mil milhões de euros no período de 2014-2034.

(8)

Um número crescente de setores económicos, em particular os transportes, as telecomunicações, a agricultura e a energia, utilizam cada vez mais sistemas de navegação por satélite. As autoridades públicas também podem beneficiar destes sistemas em vários domínios, como os serviços de emergência, polícia, a gestão de crises e a gestão das fronteiras. Desenvolver a utilização da navegação por satélite proporciona enormes benefícios à economia, à sociedade e ao ambiente. Tais benefícios socioeconómicos distribuem-se por três categorias principais: benefícios diretos resultantes do crescimento do mercado espacial, benefícios diretos resultantes do crescimento do mercado a jusante de aplicações e serviços do GNSS, e benefícios indiretos resultantes do surgimento de novas aplicações noutros setores ou de transferência de tecnologias para outros setores, o que dá lugar a novas oportunidades de mercado noutros setores, a ganhos de produtividade em toda a indústria e a benefícios públicos gerados pela redução da poluição ou pela melhoria dos níveis de segurança operacional e de segurança.

(9)

Importa, por conseguinte, que a União apoie o desenvolvimento de aplicações e serviços baseados nos sistemas. Esta abordagem permitirá aos cidadãos da União colher os benefícios resultantes destes sistemas e garantir a manutenção da confiança do público nos programas Galileo e EGNOS. O instrumento adequado para financiar as atividades de investigação e inovação relativas ao desenvolvimento destas aplicações é o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (“Horizonte 2020”) criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). No entanto, uma parte a montante muito específica das atividades de investigação e de desenvolvimento deve ser financiada pelo orçamento afetado aos programas Galileo e EGNOS ao abrigo do presente Regulamento, que essas atividades digam respeito a elementos fundamentais, como os circuitos integrados e os recetores compatíveis com o sistema Galileo, que facilitarão o desenvolvimento de aplicações em diferentes setores da economia. No entanto, este financiamento não deverá pôr em risco o desenvolvimento ou a exploração das infraestruturas estabelecidas ao abrigo dos programas.

(10)

Tendo em conta a utilização crescente da navegação por satélite em diversos domínios de atividade, uma interrupção da prestação de serviços é suscetível de provocar danos importantes nas sociedades contemporâneas e de acarretar prejuízos para muitos operadores económicos. Além disso, devido à sua dimensão estratégica, os sistemas de navegação por satélite constituem infraestruturas sensíveis, suscetíveis, nomeadamente, de ser objeto de um uso mal-intencionado. Esses fatores podem afetar a segurança da União, dos seus Estados-Membros e dos seus cidadãos. Consequentemente, convém ter em conta exigências de segurança aquando da conceção, desenvolvimento implantação e exploração das infraestruturas criadas no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, de acordo com as práticas correntes.

(11)

O programa GALILEO inclui uma fase de definição, já concluída, uma fase de desenvolvimento e de validação, que deverá terminar em 2013, uma fase de implantação, que começou em 2008 e que deverá estar concluída em 2020, e uma fase de exploração, que deverá ter início progressivamente a partir de 2014-2015, para que o sistema esteja plenamente operacional em 2020. Os primeiros quatro satélites operacionais foram construídos e lançados durante a fase de desenvolvimento e validação, ao passo que a constelação de satélites deverá ser completada durante a fase de implantação, e a atualização deverá ter lugar durante a fase de exploração. A infraestrutura de solo associada deverá ser desenvolvida e explorada em conformidade.

(12)

O programa EGNOS está em fase de exploração desde que o seu serviço aberto e o seu serviço denominado "Safety of Life – salvaguarda da vida humana" foram declarados operacionais em outubro de 2009 e em março de 2011, respetivamente. Sob reserva das restrições técnicas e financeiras e com base em acordos internacionais, a cobertura geográfica dos serviços prestados pelo sistema EGNOS pode ser alargada a outras regiões do mundo, nomeadamente aos territórios dos países candidatos, dos países terceiros associados ao "Céu Único Europeu" e aos países da Política Europeia de Vizinhança. No entanto, este alargamento a outras regiões do planeta não deverá ser financiado pelas dotações orçamentais afetadas aos programas Galileo e EGNOS ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3), nem retardar o alargamento da cobertura a todo o território dos Estados-Membros geograficamente localizado na Europa.

(13)

A conceção original do serviço de salvaguarda da vida humana, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), foi reconfigurada para assegurar a interoperabilidade do serviço com outros GNSS, para responder eficazmente às necessidades dos seus utilizadores e para reduzir a complexidade, os riscos e os custos da sua infraestrutura.

(14)

A fim de maximizar a aceitação do serviço de salvaguarda da vida humana do EGNOS, o serviço deverá ser prestado sem custos diretos para o utente. O serviço público regulamentado (PRS) do programa Galileo deverá ser também oferecido gratuitamente aos seguintes utentes do PRS, na aceção da Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5): os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e as agências da União devidamente autorizadas. A gratuitidade deverá ser entendida sem prejuízo das disposições relativas aos custos de funcionamento de uma autoridade PRS competente, tal como estabelecido na Decisão n.o 1104/2011/UE.

(15)

A fim de otimizar a utilização dos serviços prestados, os sistemas, redes e serviços resultantes dos programas Galileo e EGNOS deverão ser compatíveis e interoperáveis entre si e, na medida do possível, com outros sistemas de navegação por satélite e com os meios de navegação convencionais, sempre que essa compatibilidade e interoperabilidade estejam estabelecidas num acordo internacional, sem prejuízo do objetivo de autonomia estratégica.

(16)

Uma vez que a União assegura, em princípio, a totalidade do financiamento dos programas Galileo e EGNOS, é importante que a União seja proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas. A fim de serem plenamente respeitados os direitos fundamentais em matéria de propriedade, deverão ser celebrados os acordos necessários com os proprietários existentes, nomeadamente no que se refere às partes essenciais das infraestruturas e à sua segurança. Sublinha-se que a disposição relativa à propriedade de bens incorpóreos não inclui direitos incorpóreos que não sejam transferíveis nos termos da legislação nacional pertinente. A propriedade da União não deverá prejudicar a possibilidade de a União, em conformidade com o presente regulamento e, caso seja apropriado, com base numa avaliação caso a caso, disponibilizar estes ativos a terceiros ou dispor dos mesmos. Em particular, a União deverá poder transferir a propriedade ou atribuir o licenciamento a terceiros de direitos de propriedade intelectual decorrentes do trabalho realizado ao abrigo dos programas Galileo e EGNOS. A fim de facilitar a adoção da navegação por satélite pelos mercados, é conveniente assegurar que os terceiros possam otimizar, em especial, a utilização dos direitos de propriedade intelectual decorrentes dos programas e pertencentes à União, em especial no plano socioeconómico.

(17)

Os ativos criados ou desenvolvidos fora dos programas Galileo e EGNOS não são abrangidos pelas disposições em matéria de propriedade estabelecidas no presente regulamento. No entanto, esses ativos podem, por vezes, ser relevantes para a execução dos programas Galileo e EGNOS. A fim de incentivar o desenvolvimento de nova tecnologia fora do quadro dos programas, a Comissão deverá encorajar terceiros a consagrarem a sua atenção aos ativos incorpóreos relevantes e, se vantajoso para os programas, a negociarem as condições adequadas da sua utilização.

(18)

As fases de implantação e de exploração do programa GALILEO e a fase de exploração do programa EGNOS deverão ser inteiramente financiadas pela União. Todavia, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de contribuir com fundos suplementares para os programas Galileo e EGNOS ou de efetuar uma contribuição em espécie, com base em acordos adequados, a fim de financiar elementos adicionais relacionados com os potenciais objetivos particulares dos Estados-Membros em questão. Os países terceiros e as organizações internacionais deverão igualmente poder contribuir para os programas.

(19)

A fim de garantir a continuidade e a estabilidade dos programas Galileo e EGNOS, e considerando a sua dimensão europeia e o seu intrínseco valor acrescentado europeu, é necessário um financiamento suficiente e constante ao longo dos períodos de planeamento financeiro. Convém igualmente indicar o montante necessário, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, para financiar a conclusão das fases de implantação do programa Galileo e das fases de exploração do programa Galileo e do programa EGNOS.

(20)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 afeta um montante máximo de 7 071,73 milhões de EUR, a preços correntes, para o financiamento das atividades ligadas aos programas Galileo e EGNOS durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Por razões de clareza, e a fim de facilitar o controlo dos custos, convém repartir esse montante total entre várias categorias. Não obstante, para uma melhor flexibilidade e para assegurar o bom funcionamento destes programas, a Comissão deverá poder reafetar os fundos de uma categoria a outra. As atividades dos programas deverão incluir igualmente a proteção dos sistemas e do seu funcionamento, inclusive durante o lançamento de satélites. Nesse contexto, uma participação nas despesas dos serviços suscetíveis de assegurar essa proteção pode ser financiada pelo orçamento afetado aos programas, na medida das disponibilidades resultantes de uma gestão rigorosa dos custos e no pleno respeito do montante máximo fixado no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013. Essa contribuição deverá ser exclusivamente utilizada para a prestação de dados e de serviços, e não para a aquisição de infraestruturas. O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para a prossecução dos programas Galileo e EGNOS, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (7), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(21)

As atividades para as quais as dotações orçamentais da União afetadas aos programas Galileo e EGNOS para o período 2014-2020 devem ser concedidas, deverão ser especificadas no presente regulamento. Essas dotações deverão ser concedidas principalmente para as atividades associadas à fase de implantação do programa Galileo, incluindo as ações de gestão e de monitorização desta fase, e as associadas à exploração do sistema resultante do programa Galileo, incluindo as ações prévias ou preparatórias dessa fase, e à exploração do sistema EGNOS. Deverão igualmente ser concedidas para o financiamento de outras atividades necessárias à gestão e à realização dos objetivos dos programas Galileo e EGNOS, nomeadamente o apoio à investigação e ao desenvolvimento de elementos fundamentais, como os circuitos integrados e os recetores compatíveis com o Galileo, incluindo módulos informáticos adequados ao posicionamento e à monitorização da integridade. Esses elementos constituem a interface entre os serviços oferecidos pelas infraestruturas e as aplicações a jusante, e facilitarão o desenvolvimento de aplicações nos vários setores da economia. O seu desenvolvimento agirá como catalisador para maximizar os benefícios socioeconómicos, uma vez que facilitará a absorção pelo mercado dos serviços oferecidos. A Comissão deverá apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a estratégia de gestão das despesas adotada.

(22)

Convém assinalar que os custos dos investimentos e de exploração dos sistemas avaliados para o período de 2014-2020 não têm em conta as obrigações financeiras imprevistas que a União poderá ter de suportar, nomeadamente as associadas ao regime de responsabilidade decorrente do funcionamento dos serviços ou da propriedade dos sistemas pela União, em especial no que diz respeito ao mau funcionamento dos sistemas. Estas obrigações são objeto de uma análise específica pela Comissão.

(23)

Convém igualmente assinalar que os recursos orçamentais previstos no presente regulamento não abrangem os trabalhos financiados pelos fundos afetados ao Horizonte 2020, tais como os ligados ao desenvolvimento das aplicações derivadas dos sistemas. Estes trabalhos permitirão otimizar a utilização dos serviços oferecidos no quadro dos programas Galileo e EGNOS, assegurar um bom retorno dos investimentos efetuados pela União sob a forma de benefícios sociais e económicos, e desenvolver o saber-fazer das empresas da União em relação à tecnologia da navegação por satélite. A Comissão deverá assegurar a transparência e clareza das diferentes fontes de financiamento para os diferentes aspetos dos programas.

(24)

Por outro lado, as receitas geradas pelos sistemas provenientes, em especial, do serviço comercial, fornecido pelo sistema instalado ao abrigo do programa Galileo, deverão reverter para a União, a fim de garantir parcialmente a recuperação dos investimentos previamente efetuados, e deverão ser aplicadas para apoiar os objetivos dos programas Galileo e EGNOS. Além disso, deverá ser possível estabelecer um mecanismo de partilha de receitas em contratos celebrados com entidades do setor privado.

(25)

A fim de evitar as derrapagens de custos e os atrasos que afetaram o funcionamento dos programas Galileo e EGNOS no passado, é necessário aumentar os esforços para controlar os riscos suscetíveis de provocar custos excessivos e/ou atrasos, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 8 de junho de 2011 sobre o exame intercalar dos programas europeus de navegação por satélite: avaliação da implementação, desafios futuros e perspetivas financeiras (8), e pelo Conselho nas suas Conclusões de 31 de março de 2011, e como resulta da Comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2011, intitulada "Um orçamento para a estratégia Europa 2020".

(26)

A boa governação pública dos programas Galileo e EGNOS exige, por um lado, uma rigorosa repartição de responsabilidades e tarefas, nomeadamente entre a Comissão, a Agência do GNSS Europeu e a Agência Espacial Europeia (ESA), e, por outro, a adaptação progressiva da governação às necessidades da exploração dos sistemas.

(27)

Na sua qualidade de representante da União, que assegura em princípio sozinha o financiamento dos programas Galileo e EGNOS e é proprietária dos sistemas, a Comissão deverá ser responsável pelo funcionamento desses programas e garantir a sua supervisão global. A Comissão deverá gerir os fundos afetados aos programas nos termos do presente regulamento, supervisionar a execução de todas as atividades dos programas e assegurar uma repartição clara das responsabilidades e das tarefas, nomeadamente entre a Agência do GNSS Europeu e a ESA. Para esse efeito, é conveniente atribuir à Comissão, para além das tarefas relacionadas com essas responsabilidades gerais e das tarefas que lhe incumbem por força do presente regulamento, certas tarefas específicas. A fim de otimizar os recursos e as competências das diferentes partes interessadas, a Comissão deverá poder delegar determinadas tarefas mediante acordos de delegação, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(28)

Considerando a importância da infraestrutura de solo dos sistemas para os programas Galileo e EGNOS e o seu impacto na segurança desses programas, uma das funções específicas atribuídas à Comissão consiste na determinação dos locais destinados a essa infraestrutura. A implantação da infraestrutura de solo dos sistemas deverá continuar a reger-se por um processo aberto e transparente. A localização dessa infraestrutura deverá ser determinada tendo em conta as limitações geográficas e técnicas associadas à melhor distribuição geográfica da infraestrutura de solo e a eventual existência de instalações e equipamentos adequados para as funções em questão, e assegurando o cumprimento das exigências de segurança de cada estação de solo e dos requisitos de segurança de cada Estado-Membro.

(29)

A Agência do GNSS Europeu foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) para realizar os objetivos dos programas Galileo e EGNOS e executar certas tarefas ligadas ao funcionamento desses programas. A Agência do GNSS Europeu é uma agência da União que, enquanto organismo na aceção do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, está sujeita às obrigações aplicáveis às agências da União. Convém atribuir-lhe determinadas tarefas ligadas à segurança dos programas e à sua eventual designação como autoridade PRS competente. A Agência deverá contribuir igualmente para a promoção e a comercialização dos sistemas, estabelecendo um contacto próximo com os utilizadores e os potenciais utilizadores dos serviços prestados no quadro dos programas Galileo e EGNOS, e deverá recolher informações sobre as suas exigências e sobre os avanços do mercado da navegação por satélite. Além disso, deverá desempenhar as funções que a Comissão possa confiar-lhe através de um ou mais acordos de delegação que abranjam outras tarefas específicas relacionadas com os programas, designadamente tarefas ligadas às fases de exploração dos sistemas, incluindo a gestão operacional dos programas, à promoção das aplicações e dos serviços no mercado da navegação por satélite e à promoção do desenvolvimento de elementos fundamentais relacionados com os programas. Para que a Comissão, enquanto representante da União, possa exercer plenamente o seu poder de controlo, esses acordos de delegação deverão incluir, nomeadamente, as condições gerais de gestão dos fundos confiados à Agência do GNSS Europeu.

A transferência de responsabilidades para a Agência do GNSS Europeu no que se refere às funções associadas à gestão operacional dos programas e à sua exploração deverá ser gradual e estar sujeita à realização bem-sucedida da uma revisão adequada da transferência e à disponibilidade da Agência para assumir essas funções, a fim de garantir a continuidade dos programas Galileo e EGNOS. No caso do EGNOS, essa transferência deverá realizar-se em 1 de janeiro de 2014; no caso do Galileo, aguarda-se que a mesma ocorra em 2016.

(30)

Para a fase de implantação do programa Galileo, a União deverá celebrar um acordo de delegação com a ESA que determine as tarefas da ESA nessa fase. A Comissão, enquanto representante da União, deverá envidar todos os esforços para concluir esse acordo de delegação num prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento. Para que a Comissão exerça plenamente o seu poder de controlo, os acordos de delegação deverão incluir, em especial, as condições gerais da gestão dos fundos confiados à ESA. Relativamente às atividades exclusivamente financiadas pela União, essas condições deverão garantir um grau de controlo comparável ao que seria exigido se a ESA fosse uma agência da União.

(31)

Para a fase de exploração dos programas Galileo e EGNOS, a Agência do GNSS Europeu deverá celebrar protocolos de trabalho com a ESA que estabeleçam as tarefas desta última no desenvolvimento da futura geração de sistemas e no fornecimento de apoio técnico à geração de sistemas existente. Esses protocolos deverão ser conformes com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Esses protocolos não deverão abranger o papel da ESA no tocante às atividades relacionadas com a investigação e tecnologia, nem às fases iniciais da evolução e das atividades de investigação relacionadas com as infraestruturas estabelecidas ao abrigo dos programas GALILEO e EGNOS. Essas atividades deverão ser financiadas fora do âmbito do orçamento afetado aos programas, por exemplo, através de fundos afetados ao Horizonte 2020.

(32)

A responsabilidade pelo funcionamento dos programas Galileo e EGNOS inclui, nomeadamente, a responsabilidade pela sua segurança, a segurança dos sistemas e a sua exploração. Exceto no caso da aplicação da Ação Comum 2004/552/PESC do Conselho (10), que necessita de ser revista para refletir a evolução dos programas Galileo e EGNOS, a sua governação e as alterações no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia resultantes do Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela segurança cabe à Comissão, embora algumas tarefas em matéria de segurança sejam confiadas à Agência do GNSS Europeu. Em especial, compete à Comissão estabelecer os mecanismos adequados para assegurar uma boa coordenação entre as diferentes entidades responsáveis pela segurança.

(33)

Na aplicação do presente regulamento, para assuntos relativos a atividades de segurança, a Comissão deverá consultar os peritos de segurança competentes dos Estados-Membros.

(34)

Dadas as suas competências específicas e os seus contactos regulares com as administrações dos países terceiros e das organizações internacionais, o SEAE tem capacidade para assistir a Comissão na execução de algumas das suas tarefas relativas à segurança dos sistemas e dos programas Galileo e EGNOS no domínio das relações externas, nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (11). A Comissão deverá assegurar que o SEAE seja plenamente associado às suas atividades na execução das tarefas relacionadas com a segurança no domínio das relações externas. Para esse efeito, deverá ser prestado todo o apoio técnico necessário ao SEAE.

(35)

A fim de garantir a circulação segura da informação no âmbito de aplicação do presente regulamento, as regras de segurança pertinentes deverão proporcionar um nível de proteção das informações classificadas da UE equivalente ao previsto nas regras de segurança constantes do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (12) e nas regras de segurança do Conselho constantes dos anexos da Decisão 2013/488/UE (13). Os Estados-Membros deverão assegurar a aplicação de regras nacionais de segurança a todas as pessoas singulares residentes no seu território e a todas as pessoas coletivas nele estabelecidas que tratem informações classificadas da UE relativas aos programas Galileo e EGNOS. Os regulamentos de segurança da ESA e a Decisão de 15 de junho de 2011 da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (14) deverão ser considerados equivalentes às regras de segurança constantes do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom e às regras de segurança constantes dos anexos da Decisão 2013/488/UE.

(36)

O presente regulamento não prejudica as regras vigentes ou futuras relativas ao acesso aos documentos adotadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Além disso, o presente regulamento não deverá ser entendido como impondo aos Estados-Membros a obrigação de ignorar os seus requisitos constitucionais em matéria de acesso a documentos.

(37)

Para afetar os fundos da União atribuídos aos programas Galileo e EGNOS cujo montante constitui um limiar que a Comissão não pode ultrapassar, é essencial aplicar procedimentos eficazes em matéria de adjudicação de contratos públicos e, em especial, negociar os contratos de forma a garantir uma utilização ótima dos recursos, prestações satisfatórias, a continuidade harmoniosa dos programas, uma boa gestão dos riscos e o cumprimento do calendário proposto. A entidade adjudicante pertinente deverá esforçar-se por cumprir essas exigências.

(38)

Dado que os programas Galileo e EGNOS serão, em princípio, financiados pela União, os contratos públicos celebrados no âmbito dos programas devem obedecer às regras da União aplicáveis aos contratos públicos e, sobretudo, visar a otimização dos recursos, o controlo dos custos e a atenuação dos riscos, bem como melhorar a eficácia e reduzir a dependência em relação a um fornecedor único. É conveniente assegurar uma concorrência aberta e equitativa em toda a cadeia de abastecimento, oferecendo possibilidades de participação equilibrada aos diversos ramos de atividade a todos os níveis, nomeadamente aos novos operadores e às pequenas e médias empresas ("PME"). Deverão ser evitados eventuais abusos de posição dominante e de dependência a longo prazo de fornecedores únicos. A fim de atenuar os riscos do programa, de evitar a dependência de uma fonte única de fornecimento e de assegurar um melhor controlo global dos programas e dos respetivos custos e calendário, convém recorrer, sempre que necessário, a fontes de fornecimento múltiplas. Além disso, o desenvolvimento da indústria europeia deverá ser preservado e promovido em todos os domínios relacionados com a navegação por satélite, em conformidade com os acordos internacionais em que a União seja parte. Deverá ser atenuado na medida do possível o risco de uma execução deficiente do contrato. Para tal, os contratantes deverão demonstrar a sustentabilidade da sua execução contratual no que diz respeito aos compromissos assumidos e à vigência do contrato. Por conseguinte, as entidades adjudicantes deverão, sempre que adequado, especificar os requisitos atinentes à fiabilidade dos fornecimentos ou da prestação dos serviços para a execução do contrato.

Além disso, no caso de aquisição de bens e serviços de caráter sensível, as entidades adjudicantes podem submeter essas aquisições a requisitos específicos, especialmente a fim de garantir a segurança das informações. As indústrias da União deverão ter a possibilidade de recorrer a fontes fora da União para certos componentes e serviços caso se comprove a existência de vantagens significativas em termos de qualidade e de custos, tendo em conta, no entanto, a natureza estratégica dos programas e as exigências da União em matéria de segurança e de controlo das exportações. Convém tirar partido dos investimentos e das experiências e competências industriais, nomeadamente as adquiridas nas fases de definição, de desenvolvimento e de validação dos programas, garantindo simultaneamente que as normas aplicáveis à adjudicação por concurso não sejam postas em causa.

(39)

A fim de avaliar melhor o custo total do produto, serviço ou obra que está a ser adjudicado, nomeadamente o respetivo custo operacional a longo prazo, o custo total ao longo do ciclo de vida útil do produto, serviço ou obra que está a ser adjudicado deverá ser tido em conta sempre que adequado durante o processo de adjudicação do contrato, recorrendo a uma abordagem de custo/eficácia como, por exemplo, o custo ao longo do ciclo de vida, aquando da adjudicação com base no critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa. Para o efeito, a entidade adjudicante deverá assegurar que a metodologia destinada a calcular os custos do ciclo de vida útil de um produto, serviço ou obra seja expressamente mencionada nos documentos do concurso ou no aviso de concurso, e permita verificar a exatidão das informações prestadas pelos proponentes.

(40)

A navegação por satélite é uma tecnologia complexa e em constante evolução. Daí resultam incertezas e riscos para os contratos públicos celebrados no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, tanto mais que esses contratos podem abranger equipamentos ou prestações de serviço de longo prazo. Estas características impõem que sejam previstas medidas especiais em matéria de contratos públicos aplicáveis em complemento das regras estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Assim, a entidade adjudicante deverá poder restabelecer condições equitativas de concorrência sempre que uma ou mais empresas já disponham, antes de um concurso público, de informações privilegiadas sobre as atividades ligadas a esse concurso. De igual forma, deverá poder adjudicar um contrato sob a forma de um contrato fracionado, poder introduzir, sob determinadas condições, um aditamento a um contrato no quadro da sua execução, ou ainda poder impor um grau mínimo de subcontratação. Por último, devido às incertezas tecnológicas que caracterizam os programas Galileo e EGNOS, os preços dos contratos públicos nem sempre podem ser apreendidos de maneira precisa, pelo que é desejável celebrar contratos de uma forma específica, que não estipulem preços firmes e definitivos e que incluam cláusulas de salvaguarda dos interesses financeiros da União.

(41)

É conveniente assinalar que, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia ("TUE"), os Estados-Membros deverão abster-se de adotar medidas suscetíveis de prejudicar os programas Galileo e EGNOS ou os serviços. Convém igualmente esclarecer que os Estados-Membros em causa deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção das estações de solo estabelecidas no seu território. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão deverão trabalhar em conjunto, e com os organismos internacionais e as entidades reguladoras adequadas, a fim de assegurar que o espetro radioelétrico necessário para o sistema criado ao abrigo do programa Galileo esteja disponível e seja protegido, de forma a permitir o pleno desenvolvimento e implantação das aplicações baseadas nesse sistema, nos termos da Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(42)

Tendo em conta a vocação mundial dos sistemas, é essencial que a União celebre acordos com países terceiros e organizações internacionais no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, nos termos do artigo 218.o do TFUE, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação eficaz, de abordar certas questões relacionadas com a segurança e a tarificação, de otimizar os serviços prestados aos cidadãos da União e de satisfazer as necessidades dos países terceiros e das organizações internacionais. Convém ainda, se for caso disso, adaptar os acordos existentes às evoluções dos programas Galileo e EGNOS. Aquando da elaboração ou da execução desses acordos, a Comissão pode recorrer à assistência do SEAE, da ESA e da Agência do GNSS Europeu, no limite das tarefas que lhe são atribuídas no quadro do presente regulamento.

(43)

É conveniente confirmar que, para o desempenho de algumas das suas tarefas de natureza não regulamentar, a Comissão pode recorrer, se for caso disso e na medida do necessário, à assistência técnica de certas entidades externas. As outras entidades implicadas na governação pública dos programas Galileo e EGNOS podem igualmente beneficiar da mesma assistência técnica na execução das tarefas que lhes são atribuídas nos termos do presente regulamento.

(44)

A União assenta no respeito dos direitos fundamentais e, nomeadamente, os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhecem expressamente o direito fundamental à proteção da vida privada e dos dados pessoais. Convém, pois, assegurar a proteção dos dados pessoais e da vida privada no âmbito dos programas Galileo e EGNOS.

(45)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo das despesas, nomeadamente através da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(46)

É necessário assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho sejam regularmente informados sobre a execução dos programas Galileo e EGNOS, nomeadamente no que diz respeito à gestão dos riscos, ao custo, ao calendário e ao desempenho. Além disso, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reunir-se-ão no âmbito do Painel Interinstitucional Galileo, nos termos da declaração comum sobre o Painel Interinstitucional Galileo publicada em conjunto com o presente regulamento.

(47)

A Comissão deverá realizar avaliações, com base em indicadores acordados, a fim de analisar a eficácia e a eficiência das medidas adotadas para a realização dos objetivos dos programas Galileo e EGNOS.

(48)

A fim de garantir a segurança dos sistemas e o seu funcionamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é delegado na Comissão no que diz respeito aos objetivos primordiais necessários para garantir a segurança dos sistemas e o seu funcionamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, queo preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(49)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(50)

Dado que a preocupação com uma boa governação pública implica a uniformidade da gestão dos programas Galileo e EGNOS, uma maior rapidez na tomada de decisões e a igualdade no acesso às informações, os representantes da Agência do GNSS Europeu e da ESA deverão poder ser associados, como observadores, aos trabalhos do Comité dos Programas do GNSS Europeus ("Comité"), criado para assistir a Comissão. Pelas mesmas razões, os representantes de países terceiros ou de organizações internacionais que tenham celebrado acordos internacionais com a União deverão poder participar nos trabalhos do Comité, sob reserva dos requisitos de segurança aplicáveis e nos termos previstos nesses acordos. Esses representantes da Agência do GNSS Europeu, da ESA, de países terceiros e de organizações internacionais não têm direito a participar nas votações do comité.

(51)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a implantação e a exploração de sistemas de navegação por satélite, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, dado que ultrapassa as capacidades financeiras e técnicas de qualquer Estado-Membro tomado individualmente, e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(52)

A empresa comum Galileo, criada pelo Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho (17), cessou as suas atividades em 31 de dezembro de 2006. O Regulamento (CE) n.o 876/2002 deverá, por conseguinte, ser revogado.

(53)

Tendo em conta a necessidade de avaliar os programas Galileo e EGNOS e o volume das alterações a introduzir no Regulamento (CE) n.o 683/2008, e por motivos de clareza e segurança jurídica, o Regulamento (CE) n.o 683/2008 deverá ser revogado,

(1)

O programa de ação plurianual no domínio da fiscalidade em vigor antes de 2014 contribuiu significativamente para facilitar e melhorar a cooperação entre as autoridades fiscais na União. As administrações fiscais dos países participantes reconheceram o valor acrescentado daquele programa, designadamente na proteção dos interesses financeiros dos Estados-Membros da União e dos contribuintes. Se os Estados-Membros não olharem para além das fronteiras dos respetivos territórios administrativos e não cooperarem intensamente com os seus homólogos, não será possível dar resposta aos desafios identificados para a próxima década. O programa Fiscalis, aplicado pela Comissão em cooperação com os países participantes, proporciona aos Estados-Membros um enquadramento da União para desenvolver estas atividades de cooperação e que, em termos de custos, é mais eficaz do que se cada Estado-Membro definisse regimes próprios de cooperação bilateral ou multilateral. Por conseguinte, é conveniente assegurar a continuação do referido programa mediante a instituição de um novo programa no mesmo domínio.

(2)

O programa criado pelo presente regulamento, "Fiscalis 2020", e o respetivo êxito são essenciais na atual situação económica e deverão apoiar a cooperação em matéria fiscal.

(3)

Espera-se que as atividades do programa Fiscalis 2020, a saber, os sistemas de informação europeus definidos no presente Regulamento (Sistemas de Informação Europeus), as ações conjuntas para funcionários das administrações fiscais e as iniciativas de formação comuns, contribuam para a realização da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo através do reforço do funcionamento do mercado interno, proporcionando um enquadramento no âmbito do qual se possam apoiar atividades que melhorem a capacidade administrativa das autoridades fiscais e incentivando o progresso técnico e a inovação. Ao proporcionar um enquadramento para a realização de atividades que procuram conferir maior eficiência às autoridades fiscais, aumentar a competitividade das empresas, promover o emprego e contribuir para a proteção dos interesses financeiros e económicos dos Estados-Membros da União e dos contribuintes, o programa Fiscalis 2020 irá reforçar ativamente o funcionamento dos sistemas fiscais no mercado interno, contribuindo simultaneamente para a eliminação gradual dos entraves e distorções existentes no mercado interno.

(4)

O âmbito de aplicação do programa Fiscalis 2020 deverá ser adaptado às necessidades atuais, a fim de se centrar em todos os impostos harmonizados à escala da União e noutros impostos, na medida em que sejam relevantes para o mercado interno e para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros.

(5)

A fim de apoiar o processo de adesão e de associação de países terceiros, o programa Fiscalis 2020 deverá ser aberto à participação dos países candidatos e dos países em vias de adesão, bem como dos países potencialmente candidatos e dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, se se verificarem certas condições e se a sua participação apoiar apenas atividades do programa Fiscalis 2020 que tenham por objetivo lutar contra a fraude fiscal e a evasão fiscal e fazer face ao planeamento fiscal agressivo. Tendo em conta o crescente nível de interconectividade da economia mundial, o programa Fiscalis 2020 deverá continuar a prever a possibilidade de convidar peritos externos a contribuir para as atividades do programa Fiscalis 2020. Os peritos externos, tais como representantes de autoridades governamentais, operadores económicos e respetivas organizações ou representantes de organizações internacionais, só deverão ser convidados se o seu contributo for considerado essencial para a consecução dos objetivos do programa Fiscalis 2020.

(6)

Os objetivos e prioridades do programa Fiscalis 2020 têm em conta os problemas e os desafios que se anunciam para a próxima década no domínio fiscal. O programa Fiscalis 2020 deverá continuar a desempenhar um papel essencial em área estratégicas, tais como a aplicação coerente da legislação da União no domínio da fiscalidade, a garantia do intercâmbio de informação, o apoio à cooperação administrativa e o reforço da capacidade administrativa das autoridades fiscais. Tendo em conta a dinâmica problemática dos novos desafios identificados, deverá ser dada mais ênfase ao apoio à luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. Deverá ainda ser dada ênfase à redução dos encargos administrativos das autoridades fiscais, à redução dos custos de cumprimento dos contribuintes e a que se evitem os casos de dupla tributação.

(7)

A nível operacional, o programa Fiscalis 2020 deverá aplicar, operar e apoiar os Sistemas de Informação Europeus, apoiar as atividades de cooperação administrativa, reforçar as qualificações e competências dos funcionários das administrações fiscais, melhorar o entendimento e a aplicação do direito da União no domínio da fiscalidade e apoiar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e a partilha e divulgação de boas práticas administrativas. Estes objetivos deverão ser prosseguidos com a tónica no apoio à luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.

(8)

Os instrumentos do programa aplicáveis antes do Fiscalis 2020 deverão ser complementados a fim de responderem adequadamente aos desafios com que as autoridades fiscais se irão defrontar na próxima década e acompanharem a evolução da legislação da União. O programa Fiscalis 2020 deverá abranger controlos bilaterais e multilaterais e outras formas de cooperação administrativa estabelecidas na legislação da União aplicável em matéria de cooperação administrativa; equipas de peritos; ações de reforço da capacidade das administrações públicas que prestem acompanhamento específico e especializado no domínio da fiscalidade aos Estados-Membros que se encontrem em circunstâncias especiais e excecionais que justifiquem essas ações orientadas; e, se necessário, estudos e atividades comuns de comunicação destinados a apoiar a aplicação do direito da União no domínio da fiscalidade.

(9)

Os Sistemas de Informação Europeus desempenham um papel fundamental na interconexão das autoridades fiscais e, por conseguinte, no reforço dos sistemas fiscais na União, pelo que deverão continuar a ser financiados e aperfeiçoados ao abrigo do programa Fiscalis 2020. Além disso, deverá ser possível incluir no programa novos sistemas de informação no domínio fiscal estabelecidos ao abrigo da legislação da União. Os Sistemas de Informação Europeus deverão, se for caso disso, assentar em modelos de desenvolvimento e arquitetura informática comuns.

(10)

No contexto dos esforços para melhorar a cooperação administrativa de forma mais ampla e apoiar a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, poderá ser útil que a União celebre acordos com países terceiros, a fim de permitir que esses países utilizem os componentes da União dos Sistemas de Informação Europeus para apoiar intercâmbios de informação seguros entre eles e os Estados-Membros no âmbito de acordos fiscais bilaterais.

(11)

Também poderão ser levadas a cabo através do programa Fiscalis 2020 atividades de formação comuns. O programa Fiscalis 2020 deverá continuar a apoiar os países participantes no reforço das qualificações e dos conhecimentos profissionais em matéria fiscal através de conteúdos de formação melhorados, desenvolvidos em conjunto, destinados aos funcionários das administrações fiscais e aos operadores económicos. Para o efeito, a atual abordagem do programa Fiscalis no domínio da formação comum, baseada sobretudo no desenvolvimento da aprendizagem eletrónica (eLearning) a nível central, deverá dar lugar a um programa multifacetado de apoio à formação na União.

(12)

O programa Fiscalis 2020 deverá abranger um período de sete anos por forma a alinhar a sua vigência com a do quadro financeiro plurianual previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2).

(13)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do programa Fiscalis 2020, que constitui o montante de referência privilegiada na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(14)

Em conformidade com o compromisso da Comissão de assegurar a coerência e a simplificação dos programas de financiamento, expresso na sua comunicação sobre a reapreciação do orçamento de 2010, se as atividades previstas no programa Fiscalis 2020 visarem objetivos que sejam comuns a vários instrumentos de financiamento, os recursos deverão ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, excluindo, no entanto, qualquer duplo financiamento.

(15)

As medidas necessárias à execução financeira do presente regulamento deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5).

(16)

Os países participantes deverão suportar os custos dos elementos nacionais do programa Fiscalis 2020, entre os quais se incluem, entre outros, os componentes não pertencentes à União dos Sistemas de Informação Europeus e a formação que não faça parte das iniciativas de formação comuns.

(17)

Dada a importância da plena participação dos países participantes em ações conjuntas, é possível uma taxa de cofinanciamento de 100 % das despesas elegíveis de deslocação e alojamento, das despesas relacionadas com a organização de eventos e das ajudas de custo, caso tal seja necessário para atingir plenamente os objetivos do programa Fiscalis 2020.

(18)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas adequadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções.

(19)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução no que diz respeito à elaboração dos programas de trabalho anuais. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(20)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação de um programa plurianual destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros uma vez que estes não podem assegurar de forma eficiente a cooperação e a coordenação necessárias para alcançar aquele objetivo, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(21)

A Comissão deverá ser assistida pelo Comité Fiscalis 2020 na execução do programa do mesmo nome.

(22)

Para facilitar a avaliação do programa Fiscalis 2020, deverá ser criado desde o início um enquadramento adequado para acompanhar os respetivos resultados. A Comissão, juntamente com os países participantes, deverá estabelecer indicadores ajustáveis e fixar previamente referências de base para o acompanhamento dos resultados das atividades do programa. Deverá ser realizada uma avaliação intercalar do cumprimento dos objetivos do programa Fiscalis 2020, da sua eficiência e do seu valor acrescentado ao nível europeu. Além disso, o impacto a longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos do programa Fiscalis 2020 deverão ser objeto de uma avaliação final. Deverá ser garantida a plena transparência no tocante aos relatórios periódicos sobre os controlos e à apresentação de relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(23)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, em aplicação do presente regulamento e sob supervisão das respetivas autoridades competentes, em especial as autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros. O Regulamento (UE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), rege o tratamento de dados pessoais pela Comissão, em aplicação do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. O intercâmbio e a transmissão de informações pelas autoridades competentes deverão respeitar as regras relativas à transferência de dados de caráter pessoal previstas pela Diretiva 95/46/CE e o intercâmbio e a transmissão de informações pela Comissão deverão respeitar as regras relativas à transferência de dados de caráter pessoal previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(24)

O presente regulamento substitui a Decisão n.o 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Essa decisão deverá, por conseguinte, ser revogada,

(1)

A Comissão adotou em março de 2010 uma Comunicação intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" ("Estratégia Europa 2020"). A comunicação foi aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2010. A Estratégia Europa 2020 dá resposta à crise económica e destina-se a preparar a União para a próxima década. Estabelece cinco objetivos ambiciosos em matéria de clima e energia, emprego, inovação, educação e inclusão social, a alcançar até 2020, e identifica os principais motores de crescimento destinados a tornar a União mais dinâmica e competitiva. Salienta também a importância de reforçar o crescimento da economia europeia, proporcionando um elevado nível de emprego, uma economia de baixo carbono, eficiente em termos de energia e recursos, e coesão social. As pequenas e médias empresas (PME) deverão desempenhar um papel crucial na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020. O papel das PME reflete-se no facto de estas serem mencionadas em seis das sete iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020.

(2)

A fim de assegurar que as empresas, especialmente as PME, desempenhem um papel central no crescimento económico da União, o que constitui uma prioridade absoluta, a Comissão adotou em outubro de 2010 uma Comunicação intitulada "Uma política industrial integrada para a era da globalização – Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano", que foi aprovada pelo Conselho em dezembro de 2010. Esta é uma iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020. A comunicação define uma estratégia destinada a fomentar o crescimento e o emprego através da manutenção e do apoio a uma forte base industrial diversificada e competitiva na Europa, especialmente através da melhoria das condições de enquadramento das empresas e do reforço de vários aspetos do mercado interno, incluindo os serviços empresariais.

(3)

Em junho de 2008, a Comissão adotou uma comunicação intitulada "Think Small First" – Um Small Business Act para a Europa, que foi saudada pelo Conselho em dezembro de 2008. A legislação para as pequenas empresas (SBA, Small Business Act) estabelece um enquadramento político geral para as PME, promove o espírito empresarial e fixa o princípio "think small first" na lei e na política, por forma a reforçar a competitividade das PME. A SBA estabelece dez princípios e indica as ações políticas e legislativas para promover o potencial de crescimento e de criação de emprego das PME. A execução da SBA contribui para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Várias ações destinadas às PME são já objeto de iniciativas emblemáticas.

(4)

A SBA foi objeto de reexame, publicado em fevereiro de 2011, com base no qual o Conselho adotou conclusões em 30 e 31 de maio de 2011. Esse reexame faz o ponto da situação sobre a execução da SBA e avalia as necessidades das PME que operam no presente enquadramento económico, em que têm cada vez mais dificuldades no acesso ao financiamento e aos mercados. Traça uma panorâmica dos progressos realizados nos primeiros dois anos da SBA, estabelece novas ações para dar resposta aos desafios decorrentes da crise económica identificados pelas partes interessadas, e propõe formas de melhorar a adoção e execução da SBA, atribuindo um papel claro às partes interessadas, com particular destaque para as organizações empresariais. Os objetivos específicos de um programa para a competitividade das empresas e das PME deverão refletir as prioridades estabelecidas nessa análise. Importa assegurar a coordenação entre a execução desse programa e a execução da SBA.

Em especial, as medidas tomadas no âmbito dos objetivos específicos deverão contribuir para a observância dos dez princípios acima mencionados e das novas medidas identificadas no processo de análise da SBA.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1311/2013 do Conselho (3) estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020. Esse quadro financeiro plurianual descreve a forma como serão alcançados os objetivos políticos relativos ao aumento do crescimento e à criação de mais empregos na Europa, à instauração de uma economia de baixo teor de carbono mais favorável ao ambiente e à projeção internacional da União.

(6)

A fim de contribuir para o reforço da competitividade e da sustentabilidade das empresas da União, especialmente das PME, apoiar as PME já existentes, incentivar uma cultura empresarial e promover o crescimento de PME, a evolução da sociedade do conhecimento e o desenvolvimento assente num crescimento económico equilibrado, deverá ser criado um programa para a competitividade das empresas e das PME ("programa COSME").

(7)

O programa COSME deverá dar elevada prioridade ao programa de simplificação, de acordo com a Comunicação da Comissão de 8 de fevereiro de 2012 intitulada "Um programa de simplificação do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020". A utilização de fundos da União e dos Estados-Membros na promoção da competitividade das empresas e das PME deverá ser mais bem coordenada, a fim de assegurar a complementaridade, maior eficiência e visibilidade, bem como maiores sinergias orçamentais.

(8)

A Comissão comprometeu-se a integrar as ações no domínio das alterações climáticas nos programas de despesas da União e a destinar pelo menos 20 % do orçamento da União aos objetivos em matéria de clima. É importante garantir que a atenuação dos efeitos das alterações climáticas e a adaptação a essas mesmas alterações, assim como a prevenção dos riscos, sejam promovidas na preparação, conceção e execução do programa COSME. As medidas abrangidas pelo presente regulamento deverão contribuir para promover a transição para uma economia e uma sociedade hipocarbónicas e capazes de resistir às alterações climáticas.

(9)

Da Decisão 2001/822/CE do Conselho (4) decorre que as entidades e organismos dos países e territórios ultramarinos são elegíveis para participar no programa COSME.

(10)

A política de competitividade da União destina-se a instaurar medidas institucionais e políticas que criem condições para o crescimento sustentável das empresas, especialmente das PME. A consecução dos objetivos de competitividade e sustentabilidade implica ter capacidade para alcançar e manter a competitividade económica das empresas em conformidade com objetivos de desenvolvimento sustentável. Uma melhor produtividade, designadamente em matéria de recursos e de energia, é a principal fonte do crescimento sustentável do rendimento. A competitividade depende igualmente da capacidade de as empresas tirarem pleno partido de oportunidades como o mercado interno. Isto é especialmente importante para as PME, que representam 99 % das empresas da União, dois em cada três dos atuais postos de trabalho no setor privado, 80 % dos postos de trabalho recentemente criados, e mais de metade do valor acrescentado total criado pelas empresas da União. As PME são um motor fundamental de crescimento económico, emprego e integração social.

(11)

Na Comunicação da Comissão de 18 de abril de 2012, intitulada "Uma recuperação geradora de emprego", estima-se que as políticas que promovem a transição para uma economia verde, tais como as políticas em matéria de eficiência dos recursos, eficiência energética e alterações climáticas, possam criar mais de cinco milhões de empregos até 2020, nomeadamente no setor das PME. Tendo isto presente, as ações específicas no âmbito do programa COSME poderão incluir a promoção do desenvolvimento de produtos, serviços, tecnologias e processos sustentáveis, bem como da eficiência dos recursos e da eficiência energética e ainda da responsabilidade social das empresas.

(12)

A competitividade tem ocupado uma posição central no processo de elaboração das políticas da União nos últimos anos devido aos problemas de inadequação a nível institucional, estratégico e dos mercados que prejudicam a competitividade das empresas da União, especialmente das PME.

(13)

O programa COSME deverá, por conseguinte, responder a problemas de inadequação dos mercados que afetam a competitividade da economia da União a nível mundial e que prejudicam a competitividade das empresas, especialmente das PME, face às suas homólogas noutras partes do mundo.

(14)

O programa COSME deverá visar especialmente as PME, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (5). Ao aplicar o presente regulamento, a Comissão deverá consultar todas as partes interessadas relevantes, incluindo as organizações representativas das PME. Deverá ser prestada especial atenção às microempresas, às empresas de artesanato, aos trabalhadores por conta própria, às profissões liberais e às empresas de caráter social. Deverá também ser prestada atenção aos potenciais empresários, aos novos empresários, aos jovens empresários e às mulheres empresárias, bem como a outros grupos-alvo específicos, tais como os empresários mais velhos, os migrantes e os empresários pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos ou vulneráveis, tais como as pessoas com deficiência, bem como à promoção da transmissão de empresas, de empresas derivadas, de spin-outs e de segundas oportunidades para empresários.

(15)

Muitos dos problemas de competitividade da União estão ligados às dificuldades de acesso ao financiamento por parte das PME que tudo fazem para demonstrar a sua qualidade de crédito e têm dificuldades de acesso ao capital de risco. Essas dificuldades têm um efeito negativo no nível e na qualidade das novas empresas criadas e no crescimento e na taxa de sobrevivência das empresas, bem como na disponibilidade dos novos empresários para assumirem o controlo de empresas viáveis no contexto de uma transmissão/sucessão de empresas. Os instrumentos financeiros da União criados no âmbito da Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) têm um valor acrescentado comprovado e deram um contributo positivo para, pelo menos, 220 000 PME. O valor acrescentado reforçado que os instrumentos financeiros propostos representam para a União reside, inter alia, no reforço do mercado interno do capital de risco e no desenvolvimento de um mercado pan-europeu de financiamento das PME, bem como na resolução dos problemas de inadequação dos mercados que não possam ser resolvidos pelos Estados-Membros. As ações da União deverão ser coerentes, consistentes e complementares relativamente aos instrumentos financeiros dos Estados-Membros para as PME, imprimir um efeito de alavanca e evitar a criação de distorções de mercado, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). As entidades às quais foi confiada a execução das ações deverão garantir a adicionalidade e evitar o duplo financiamento através dos recursos da União.

(16)

A Comissão deverá prestar atenção à visibilidade do financiamento efetuado através dos instrumentos financeiros do presente regulamento de modo a dar a conhecer a existência de apoio por parte da União e a assegurar o reconhecimento por parte do mercado do apoio que é prestado. Para tal, os intermediários financeiros deverão ser obrigados a chamar expressamente a atenção dos destinatários finais para o facto de o financiamento ter sido possível através do apoio dos instrumentos financeiros no âmbito do presente regulamento. A Comissão e os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas, que incluam sistemas em linha de fácil utilização, para difundir informações sobre os instrumentos financeiros disponíveis junto das PME e dos intermediários. Esses sistemas, que poderão incluir um portal único, não deverão constituir uma duplicação de portais já existentes.

(17)

A Entreprise Europe Network (Rede Europeia de Empresas, "Rede") deu já provas do seu valor acrescentado para as PME europeias enquanto balcão único de apoio às empresas, ajudando-as a melhorar a sua competitividade e a explorar oportunidades de negócio no mercado interno e para além dele. A racionalização de metodologias e métodos de trabalho, bem como as disposições tendentes a imprimir uma dimensão europeia aos serviços de apoio às empresas, só podem ser concretizados a nível da União. Em especial, a Rede ajudou as PME a encontrar parceiros para fins de cooperação ou de transferência de tecnologia no mercado interno e em países terceiros, a obter consultoria sobre fontes de financiamento da União, sobre direito da União e propriedade intelectual, e ainda sobre programas de incentivo à ecoinovação e à produção sustentada. A Rede obteve ainda informações de retorno sobre a legislação e o direito da União. A sua competência única é particularmente importante para superar as assimetrias de informação e reduzir os custos de transação associados às operações transfronteiras.

(18)

É necessário um esforço continuado para otimizar ainda mais a qualidade dos serviços e o desempenho da Rede, em especial no que diz respeito à sensibilização das PME e à subsequente assunção dos serviços propostos, mediante uma maior integração dos serviços de internacionalização e de inovação, o reforço da cooperação entre a Rede e as PME a nível regional e local, a consulta e maior participação de organizações de acolhimento, a redução da burocracia, a melhoria do apoio das TI e o reforço da visibilidade da Rede e dos seus serviços nas regiões geográficas cobertas.

(19)

A internacionalização limitada das PME, tanto dentro como fora da Europa, afeta a competitividade. Segundo algumas estimativas, atualmente 25 % das PME na União exportam ou já exportaram nos últimos três anos, enquanto só 13 % das PME na União exportam regularmente para fora da União e só 2 % investiram fora do seu país de origem. Para além disso, o inquérito Eurobarómetro de 2012 mostra o potencial inexplorado de crescimento das PME nos mercados verdes, dentro e fora da União, em termos de internacionalização e de acesso aos contratos públicos. Em consonância com a SBA, que instou a União e os Estados-Membros a apoiarem as PME e a incentivá-las a tirar partido do crescimento dos mercados fora da União, a União presta assistência financeira a várias iniciativas tais como o Centro de Cooperação Industrial UE-Japão e o Centro de Contacto das PME para Defesa dos Direitos de Propriedade Intelectual na China. O valor acrescentado da União é gerado promovendo a cooperação e oferecendo serviços a nível europeu que complementem, sem os duplicar, os serviços essenciais dos Estados-Membros em matéria de promoção do comércio e que reforcem os esforços combinados de prestadores de serviços públicos e privados neste domínio. Estes serviços deverão incluir informações sobre direitos de propriedade intelectual, sobre normas e sobre regulamentação e oportunidades de contratos públicos. Deverá ser plenamente tida em conta a Parte II das Conclusões do Conselho de 6 de dezembro de 2011, intitulada "Reforçar a execução da política industrial em toda a UE", sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Uma política industrial integrada para a era da globalização – Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano". A este respeito, uma estratégia europeia de polos empresariais (clusters) bem definida deverá complementar os esforços a nível nacional e regional de incentivo aos polos empresariais para efeitos de excelência e de cooperação internacional tendo em conta o facto de o agrupamento de PME poder constituir um meio fundamental para reforçar a sua capacidade de inovar e de penetrar em mercados estrangeiros.

(20)

Para melhorar a competitividade das empresas da União, nomeadamente das PME, os Estados-Membros e a Comissão terão de criar um ambiente empresarial favorável. Os interesses das PME e dos setores em que as PME são mais ativas necessitam de especial atenção. As iniciativas a nível da União são também necessárias para o intercâmbio de informações e de conhecimentos a nível europeu, e os serviços digitais podem ser particularmente rentáveis neste domínio. Essas ações podem contribuir para desenvolver condições equitativas para as PME.

(21)

As lacunas, a fragmentação e a burocracia desnecessária no mercado interno impedem os cidadãos, os consumidores e as empresas, especialmente as PME, de aproveitarem plenamente todas as vantagens a ele inerentes. Por conseguinte, é de suma importância um esforço concertado por parte dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para resolver as lacunas em matéria de execução, legislação e informação. Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão igualmente colaborar com vista a reduzir e evitar o ónus administrativo e regulamentar desnecessário sobre as PME. As ações no âmbito do programa COSME – o único programa da União especificamente centrado nas PME – deverão contribuir para a execução desses objetivos, especialmente ajudando a melhorar as condições de enquadramento das empresas. Os controlos de adequação e as avaliações de impacto financiados no âmbito do programa COSME deverão desempenhar um papel nesse esforço.

(22)

Outro fator que afeta a competitividade é o espírito empresarial relativamente fraco que caracteriza a União. Só 45 % dos cidadãos da União (e menos de 40 % das mulheres) gostariam de ser trabalhadores por conta própria, em comparação com 55 % da população nos Estados Unidos e 71 % na China (de acordo com o inquérito do Eurobarómetro de 2009 sobre o espírito empresarial). Segundo a SBA, deverá ser prestada atenção a todas as situações que os empreendedores enfrentam, incluindo o arranque, o crescimento, a transmissão e a falência (segunda oportunidade). A promoção da educação para o empreendedorismo, bem como o reforço das medidas de coerência e consistência, tais como a aferição de desempenhos e o intercâmbio das boas práticas, proporcionam um elevado valor acrescentado da União.

(23)

O programa Erasmus para Jovens Empreendedores foi lançado com o objetivo de dar aos novos empreendedores, ou aos que pretendem sê-lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional num Estado-Membro diferente do seu, permitindo-lhes desse modo reforçar os seus talentos de empreendedorismo. Em conexão com o objetivo de melhorar as condições de enquadramento a fim de promover o empreendedorismo e a cultura empresarial, a Comissão deverá estar em condições de tomar medidas destinadas a ajudar os novos empreendedores a melhorarem a sua capacidade a fim de desenvolverem os seus conhecimentos empresariais, as suas competências e atitudes e melhorarem a sua capacidade tecnológica e gestão de empresas.

(24)

A concorrência mundial, as alterações demográficas, as limitações de recursos e as tendências sociais emergentes geram desafios e oportunidades para diferentes setores de atividade que enfrentam desafios a nível mundial e se caracterizam por uma elevada proporção de PME. Por exemplo, os setores com uma forte componente de design precisam de se adaptar para beneficiar do potencial inexplorado da grande procura de produtos personalizados, criativos e inclusivos. Como todas as PME da União se deparam com estes desafios nesses setores, é necessário um esforço concertado a nível da União para criar crescimento adicional através de iniciativas que acelerem a emergência de novos produtos e serviços.

(25)

A fim de coadjuvar as medidas tomadas nos Estados-Membros, o programa COSME pode apoiar iniciativas, tanto em domínios setoriais como intersetoriais com um potencial significativo de crescimento e de atividade empresarial, especialmente aqueles com uma elevada proporção de PME, que acelerem a emergência de indústrias competitivas e sustentáveis, baseadas nos modelos de negócio mais competitivos, em produtos e processos melhorados, estruturas organizativas ou cadeias de valor modificadas. Tal como salientado na Comunicação da Comissão de 30 de junho de 2010, intitulada "Europa, primeiro destino turístico do mundo – novo quadro político para o turismo europeu", bem acolhida pelo Conselho em outubro de 2010, o turismo é um setor importante da economia da União. As empresas deste setor contribuem diretamente para 5 % do produto interno bruto (PIB) da União. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) reconhece a importância do turismo e sublinha as competências da União neste domínio. As iniciativas europeias em matéria de turismo pode complementar as ações dos Estados-Membros fomentando a criação de um ambiente favorável e promovendo a cooperação entre Estados-Membros, em especial pelo intercâmbio de boas práticas. As ações podem incluir a melhoria da base de conhecimentos do turismo fornecendo dados e análises e o desenvolvimento de projetos de cooperação transnacional em estreita cooperação com os Estados-Membros, evitando ao mesmo tempo requisitos obrigatórios para as empresas da União.

(26)

O programa COSME apresenta ações em função dos objetivos, o enquadramento financeiro global para a sua prossecução, um enquadramento financeiro mínimo para os instrumentos financeiros, diferentes tipos de medidas de execução e disposições transparentes em matéria de monitorização, de avaliação e de proteção dos interesses financeiros da União.

(27)

O programa COSME complementa outros programas da União, reconhecendo ao mesmo tempo que cada instrumento deverá funcionar segundo os seus procedimentos próprios. Assim, as mesmas despesas elegíveis não deverão ser financiadas em duplicado. Para se obter um valor acrescentado e um impacto substancial do financiamento da União, deverão ser desenvolvidas estreitas sinergias entre o programa COSME, o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ("programa Horizonte 2020"), o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) ("Fundos Estruturais") e outros programas da União.

(28)

Os princípios da transparência e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres deverão ser tidos em conta em todos as iniciativas e ações pertinentes abrangidas pelo programa COSME. O respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os cidadãos deverá ser igualmente considerado nessas iniciativas e ações.

(29)

A concessão de subvenções às PME deverá ser precedida de um processo transparente. A concessão de subvenções e o seu pagamento deverão ser transparentes, isentos de burocracia e efetuados segundo regras comuns.

(30)

O presente regulamento deverá estabelecer, para a totalidade do período de vigência do programa COSME, um enquadramento financeiro que constitui para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual o montante de referência privilegiada na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (10).

(31)

A fim de garantir que o financiamento se limite a combater os problemas de inadequação a nível institucional, estratégico e dos mercados e no intuito de evitar distorções do mercado, o financiamento proveniente do programa COSME deverá respeitar as regras da União em matéria de auxílios estatais.

(32)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os Protocolos dos Acordos de Associação preveem a participação dos países em causa nos programas da União. Deverá ser possível a participação de outros países terceiros, quando os acordos e procedimentos assim o indiquem.

(33)

É importante assegurar a boa gestão financeira do programa COSME e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do programa COSME a todos os participantes.

(34)

O programa COSME deverá ser monitorizado e avaliado, a fim de permitir ajustamentos. Deverá ser elaborado um relatório anual sobre a sua execução, que apresente os progressos alcançados e as atividades programadas.

(35)

A execução do programa COSME deverá ser monitorizada anualmente através dos principais indicadores de avaliação dos resultados e do impacto. Esses indicadores, incluindo as bases de referência relevantes, deverão fornecer a base mínima para avaliar a medida em que foram alcançados os objetivos do programa COSME.

(36)

O relatório intercalar elaborado pela Comissão sobre a consecução do objetivo de todas as ações apoiadas pelo programa COSME deverá incluir também uma avaliação das baixas taxas de participação das PME, sempre que tal se verifique num número significativo de Estados-Membros. Sempre que necessário, os Estados-Membros poderão ter em conta os resultados do relatório intercalar nas respetivas políticas.

(37)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo de despesa, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação dos fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se adequado, sanções administrativas e financeiras, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(38)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar programas de trabalho anuais para a execução do programa COSME. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Algumas das ações incluídas no programa de trabalho anual implicam a coordenação de ações a nível nacional. Nesse contexto, deverá ser aplicável o artigo 5.o, n.o 4, daquele regulamento.

(39)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos aditamentos aos indicadores, às alterações a determinados elementos específicos dos instrumentos financeiros e às modificações dos montantes que os excedam em mais de 5 % do valor do enquadramento financeiro em cada caso. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(40)

Por razões de segurança jurídica e clareza, a Decisão n.o 1639/2006/CE deverá ser revogada,

(1)

A Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2011 intitulada "Um Orçamento para a Europa 2020" solicita a criação de um único programa no domínio da educação, formação e juventude, incluindo os aspetos internacionais do ensino superior, que reúna o programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida ("Aprendizagem ao Longo da Vida") instituído pela Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o programa Juventude em Ação ("Juventude em Ação") instituído pela Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o programa Erasmus Mundus ("Erasmus Mundus") instituído pela Decisão n.o 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o programa ALFA III instituído pelo Regulamento n.o 1905/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e os programas Tempus e Edulink, de modo a garantir uma maior eficiência, um maior enfoque estratégico e a exploração de sinergias entre os vários aspetos do programa. Além disso, o desporto é proposto como parte deste programa único ("Programa").

(2)

Os relatórios de avaliação intercalar dos atuais programas Aprendizagem ao Longo da Vida, Juventude em Ação e Erasmus Mundus, bem como a consulta pública sobre a ação futura da União no domínio da educação, da formação, da juventude e do ensino superior mostraram que o prosseguimento das atividades de cooperação e mobilidade nestes domínios a nível europeu constitui uma necessidade importante e, em certos aspetos, crescente. Os relatórios de avaliação puseram também em destaque a importância de assegurar uma melhor ligação dos programas da União à evolução das políticas de educação, formação e juventude, formularam o desejo de que a ação da União fosse estruturada de modo a responder melhor ao paradigma da aprendizagem ao longo da vida e apelaram a uma abordagem mais simples, mais intuitiva e mais flexível com vista à execução desta ação e ao fim da fragmentação dos programas de cooperação internacional no domínio do ensino superior.

(3)

O Programa deverá centrar-se na acessibilidade do financiamento e na transparência dos procedimentos administrativos e financeiros, nomeadamente através da utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e da digitalização. A racionalização e simplificação da organização e da gestão do Programa e uma atenção persistente na redução das despesas administrativas são igualmente vitais para o êxito do Programa.

(4)

A consulta pública sobre as opções estratégicas da União para o exercício da nova competência específica da União no domínio do desporto e o relatório da Comissão sobre a avaliação das ações preparatórias no domínio do desporto deram indicações úteis sobre domínios prioritários para a ação da União e ilustraram o valor acrescentado que a União pode proporcionar ao dar apoio a atividades que visam a criação, a partilha e a divulgação de experiências e de conhecimentos acerca de diversas questões que afetam o desporto a nível europeu, desde que se centrem, principalmente, a nível do desporto de base.

(5)

A estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo define a estratégia de crescimento da União para a próxima década em prol desse crescimento, fixando cinco objetivos ambiciosos a alcançar até 2020, em especial no domínio da educação, cujo objetivo é baixar as taxas de abandono escolar precoce para níveis inferiores a 10 %, e incentivar a que, pelo menos, 40 % da população, entre 30-34 anos de idade a conclua o ensino superior ou equivalente. Incluem-se ainda as iniciativas emblemáticas, em particular "Juventude em Movimento" e a Agenda "Novas Qualificações para Novos Empregos".

(6)

Nas suas conclusões de 12 de maio de 2009, o Conselho solicitou a elaboração de um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e formação (EF 2020) que define quatro objetivos estratégicos para responder aos desafios que subsistem na criação de uma Europa baseada no conhecimento e para tornar a aprendizagem ao longo da vida numa realidade para todos.

(7)

Nos termos dos artigos 8.o e 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como dos artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Programa promoverá, nomeadamente, a igualdade entre homens e mulheres e medidas para lutar contra a discriminação em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Na execução do Programa, é necessário alargar o acesso às pessoas oriundas de grupos desfavorecidos e vulneráveis, assim como responder ativamente às necessidades especiais de aprendizagem das pessoas com deficiência.

(8)

O Programa deverá incluir uma forte dimensão internacional, em particular no que respeita ao ensino superior, não só para reforçar a qualidade do ensino superior europeu no quadro mais amplo da prossecução dos objetivos EF 2020 e da atratividade da União como destino de estudos, mas também para promover a compreensão entre os povos e contribuir para o desenvolvimento sustentável do ensino superior em países parceiros, bem como para um mais amplo desenvolvimento socioeconómico destes últimos, nomeadamente incentivando a "circulação de cérebros" através de ações de mobilidade com cidadãos de países parceiros. Para esse efeito, deverão ser disponibilizados fundos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) e do Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (IP). Poderão ser também disponibilizados fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) em conformidade com os procedimentos que o regem. As disposições do presente regulamento são aplicáveis à utilização desses fundos, embora garantindo o respeito dos regulamentos respetivos que estabelecem esses instrumentos e esse fundo.

(9)

Na sua resolução de 27 de novembro de 2009 sobre um quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018), o Conselho salientou a necessidade de considerar todos os jovens como um ativo social e visou facilitar a sua participação na elaboração das políticas que os afetam, graças a um diálogo estruturado permanente entre os decisores e os jovens e as organizações de juventude a todos os níveis.

(10)

A reunião das aprendizagens formal, não formal e informal num único sob a égide de um único programa deverá permitir criar sinergias e promover a cooperação intersetorial entre os vários setores da educação, da formação e da juventude. Durante a execução do Programa, deverão ser tidas em conta as necessidades específicas dos diversos setores e, se for caso disso, o papel das autoridades locais e regionais.

(11)

Para apoiar a mobilidade, equidade e excelência nos estudos, a União deverá estabelecer, a título experimental, um Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes que permita aos estudantes, independentemente do seu estrato social, prosseguir estudos com vista à obtenção do grau de mestre em outro país participante no Programa (a seguir designado "país do Programa"). O Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes deverá estar disponível para as instituições financeiras que pretendam conceder empréstimos destinados a apoiar o prosseguimento de estudos de mestrado noutros países do programa, em condições favoráveis aos estudantes. Este instrumento suplementar e inovador para a mobilidade na aprendizagem não deverá substituir quaisquer sistemas de empréstimo ou subvenções já existentes nem impedir a criação de sistemas futuros que apoiem a mobilidade dos estudantes a nível local, nacional e da União. O Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes deverá ser objeto de um acompanhamento e avaliação rigorosos, em particular no que se refere à sua penetração no mercado nos diferentes países. Nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, deverá ser apresentado um relatório intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até ao final de 2017, tendo em vista a obtenção de orientações políticas sobre a continuação do Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes.

(12)

Os Estados-Membros deverão envidar esforços para adotar todas as medidas tendentes a eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do Programa. Para tal, é igualmente necessário resolver, sempre que possível, questões administrativas, que levantam dificuldades à obtenção de vistos e autorizações de residência. Em consonância com a Diretiva 2004/114/CE do Conselho (8), os Estados Membros são encorajados a instituir procedimentos céleres de admissão.

(13)

A comunicação da Comissão de 20 de setembro de 2011 intitulada "Apoio ao crescimento e ao emprego – Uma agenda para a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa" estabelece um quadro no âmbito do qual a União, os Estados-Membros e as instituições de ensino superior podem cooperar no sentido de aumentar o número de diplomados, melhorar a qualidade da educação e maximizar o contributo que o ensino superior e a investigação podem prestar para ajudar as economias e as sociedades dos Estados-Membros a emergirem mais fortes da atual crise económica global.

(14)

A fim de melhor combater o desemprego dos jovens na União, deverá ser dedicada particular atenção à cooperação transnacional entre estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional e empresas, com o objetivo de melhorar a empregabilidade dos estudantes e desenvolver competências empresariais.

(15)

A Declaração de Bolonha, assinada pelos Ministros da Educação de 29 países europeus em 19 de junho de 1999, estabeleceu um processo intergovernamental com o objetivo de criar um "espaço europeu do ensino superior", que requer um apoio constante a nível da União.

(16)

O papel crucial desempenhado pela educação e formação profissionais (EFP) no cumprimento de várias metas estabelecidas na estratégia Europa 2020 é amplamente reconhecido e definido no Processo de Copenhaga (2001-2020) renovado, tendo em conta, nomeadamente, o seu potencial para abordar o elevado nível de desemprego na Europa, sobretudo o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração, promover uma cultura de aprendizagem ao longo da vida, combater a exclusão social e promover a cidadania ativa. São necessários estágios e aprendizagens de qualidade, nomeadamente em microempresas e em pequenas e médias empresas, para colmatar o fosso entre os conhecimentos adquiridos através da educação e da formação e as aptidões e competências exigidas no mundo do trabalho, bem como para reforçar a empregabilidade dos jovens.

(17)

É necessário reforçar a intensidade e a dimensão da cooperação europeia entre as escolas, bem como da mobilidade do pessoal docente e discente, a fim de satisfazer as prioridades definidas na agenda para a cooperação europeia em matéria escolar para o século XXI, a saber, melhorar a qualidade do ensino escolar na União nos domínios do desenvolvimento das competências e a equidade e inclusão nos sistemas e instituições de ensino, bem como reforçar e apoiar a profissão de docente e a liderança escolar. Neste contexto, há que atribuir especial prioridade aos objetivos estratégicos em termos de redução do abandono escolar precoce, melhoria das competências básicas, participação e qualidade dos cuidados e educação ministrados na primeira infância, bem como aos objetivos em matéria de reforço das competências profissionais dos professores e dos dirigentes escolares, e, ainda, à melhoria das oportunidades de ensino para crianças oriundas da imigração e pessoas em situação de desvantagem socioeconómica.

(18)

A nova Agenda Europeia para a educação de adultos incluída na resolução do Conselho de 28 de novembro de 2011 visa assegurar que todos os adultos podem desenvolver e melhorar as suas aptidões e competências ao longo da vida. Deverá ser prestada especial atenção ao reforço das oportunidades de aprendizagem para o elevado número de europeus pouco especializados, nomeadamente reforçando a literacia e a numeracia e promovendo percursos educativos flexíveis e medidas de segunda oportunidade.

(19)

A ação do Fórum Europeu da Juventude, dos Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (NARIC), das redes Eurydice, Euroguidance e Eurodesk, bem como dos serviços de apoio nacional à geminação eletrónica de escolas (eTwinning), dos Centros Nacionais Europass e dos Gabinetes Nacionais de Informação nos países vizinhos é essencial para alcançar os objetivos do Programa, nomeadamente facultando à Comissão informação periódica e atualizada sobre os vários domínios da sua atividade e através da divulgação dos resultados do Programa na União e nos países parceiros.

(20)

É necessário, no âmbito do Programa, reforçar a cooperação entre as organizações internacionais no domínio da educação, da formação, da juventude e do desporto, em especial com o Conselho da Europa.

(21)

A fim de contribuir para o desenvolvimento da excelência dos estudos sobre a integração europeia em todo o mundo, e para atender à crescente necessidade de informação e de diálogo sobre o processo de integração europeia e a sua evolução, é importante estimular a excelência no âmbito do ensino, da investigação e da reflexão neste domínio, através do apoio às instituições de ensino superior, às associações especializadas na área da integração europeia e às associações que persigam um objetivo de interesse europeu, através da Ação Jean Monnet.

(22)

A cooperação, no âmbito, do Programa, com as organizações da sociedade civil nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto, a nível nacional e da União, reveste-se de grande importância para um maior envolvimento e participação da sociedade civil nas estratégias e políticas em matéria de aprendizagem ao longo da vida e para a tomada em consideração das ideias e preocupações das partes interessadas a todos os níveis.

(23)

A Comunicação da Comissão intitulada "Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto", de 18 de janeiro de 2011, apresenta as ideias da Comissão para as ações ao nível da União no domínio do desporto após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e propõe uma lista de ações concretas a tomar pela Comissão e pelos Estados-Membros destinadas a aumentar a identidade europeia do desporto em três grandes capítulos: função societal, dimensão económica e organização do desporto. Há que ter igualmente em conta o valor acrescentado do desporto, nomeadamente dos desportos autóctones, e o seu contributo para o património cultural e histórico da União.

(24)

É necessário centrar a atenção no desporto de base e no voluntariado no desporto, devido ao importante papel que desempenham na promoção da inclusão social, da igualdade de oportunidades e da atividade física benéfica para a saúde.

(25)

Uma maior transparência e reconhecimento das qualificações e competências, bem como uma aceitação crescente dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União contribuirão para o desenvolvimento de uma educação e formação de qualidade e facilitarão a mobilidade, tanto para efeitos de aprendizagem ao longo da vida como para efeitos profissionais em toda a Europa, entre países e setores. O acesso a métodos, práticas e tecnologias usados noutros países contribuirá para o aumento da empregabilidade.

(26)

Para esse efeito, recomenda-se que seja feita uma utilização generalizada do quadro único da União para a transparência das qualificações e competências (Europass), estabelecido pela Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), do Registo Europeu de Garantia da Qualidade do Ensino Superior (EQAR) e da Associação Europeia para a Garantia da Qualidade no Ensino Superior (ENQA), estabelecidos nos termos da Recomendação 2006/143/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), estabelecido nos termos da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 (11), do Sistema Europeu de Transferência de Créditos no Ensino e na Formação Profissionais (ECVET), estabelecido nos termos da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009 (12), e do Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET), estabelecido nos termos da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 (13), e do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos académicos (ECTS).

(27)

A fim de maximizar a eficácia da comunicação ao público em geral e assegurar sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos atribuídos às ações de comunicação no âmbito do presente regulamento deverão contribuir para cobrir a comunicação institucional das prioridades políticas da União sempre que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento.

(28)

É necessário garantir o valor acrescentado europeu de todas as ações realizadas no âmbito do Programa e a sua complementaridade com as atividades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 167.o, n.o 4, do TFUE, e com outras atividades, em especial nos domínios da cultura e dos meios de comunicação, do emprego, da investigação e da inovação, da indústria e das empresas, da política de coesão e de desenvolvimento, bem como nos domínios da política de alargamento e das iniciativas, dos instrumentos e estratégias em matéria de política regional e das relações externas.

(29)

O Programa é concebido para ter um impacto positivo e sustentável nas políticas e práticas em matéria de educação, formação, juventude e desporto. Este impacto sistémico deverá ser alcançado através das várias ações e atividades previstas no Programa, as quais visam promover mudanças a nível institucional e, se for caso disso, fomentar a inovação a nível do sistema. Não é exigido aos projetos individuais que solicitam apoio financeiro ao Programa que tenham um impacto sistémico por si sós. É o resultado cumulativo destes projetos que deverá contribuir para a obtenção deste impacto sistémico.

(30)

Para uma gestão eficaz do desempenho que inclua os aspetos de avaliação e monitorização, é necessário que sejam desenvolvidos indicadores de desempenho específicos, mensuráveis e realistas que possam ser medidos ao longo do tempo e reflitam a lógica da intervenção.

(31)

A Comissão e os Estados-Membros deverão otimizar a utilização das TIC e das novas tecnologias, a fim de facilitar o acesso às ações em matéria de educação, formação, juventude e desporto. Neste contexto, poderá recorrer-se à mobilidade virtual, a qual deverá ser complementar da mobilidade para fins de aprendizagem, mas não substituí-la.

(32)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para a totalidade do período de vigência do Programa que constitui o montante financeiro de referência privilegiada, na aceção do ponto (17) do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira (14), para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

(33)

A fim de assegurar a continuidade do apoio financeiro prestado ao abrigo do Programa para o funcionamento de organismos, a Comissão deverá poder, durante a fase inicial do Programa, considerar os custos diretamente relacionados com a execução das atividades consideradas como elegíveis para financiamento, mesmo que estes tenham sido incorridos pelo candidato antes do pedido de financiamento ter sido apresentado.

(34)

É necessário estabelecer critérios de desempenho aplicáveis à repartição do orçamento entre os Estados-Membros, no caso das ações geridas pelas agências nacionais.

(35)

Os países candidatos à adesão à União e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União, no âmbito de acordos-quadro, decisões de Associação do Conselho ou outros acordos similares.

(36)

A Confederação Suíça poderá participar nos programas da União, nos termos do acordo que vier a assinar com a União.

(37)

Os cidadãos de um país ou território ultramarino (PTU) e os organismos e instituições públicos e/ou privados competentes de um PTU poderão participar nos programas nos termos da Decisão 2001/822/CE do Conselho (15). Os condicionalismos resultantes do afastamento das regiões ultraperiféricas da União e dos PTU deverão ser tidos em conta na execução do Programa.

(38)

A Comissão Europeia e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, na sua comunicação conjunta, de 25 de maio de 2011, intitulada "Uma nova resposta a uma vizinhança em mutação" referem, nomeadamente, a necessidade de facilitar a participação dos países vizinhos nas ações de mobilidade e reforço de capacidades no domínio do ensino superior, bem como a abertura do futuro programa de educação aos países vizinhos.

(39)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. Embora a ajuda externa prestada pela União tenha uma necessidade crescente de financiamento, a situação económica e orçamental da União limita os recursos disponíveis para essa ajuda. A Comissão deverá, portanto, procurar utilizar os recursos disponíveis com a maior eficiência e sustentabilidade possível, em particular através de instrumentos financeiros com efeito multiplicador.

(40)

A fim de reforçar o acesso ao Programa, as subvenções concedidas para apoiar a mobilidade individual deverão ser adaptadas em função do custo de vida e de subsistência do país de acolhimento. Nos termos da lei nacional, os Estados-Membros deverão ser incentivados a isentar estas subvenções de quaisquer impostos e comparticipações sociais. A mesma isenção deverá ser aplicada aos organismos públicos e privados que prestam essa ajuda financeira às pessoas em causa.

(41)

Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), o trabalho voluntário poderá ser reconhecido como cofinanciamento sob a forma de contribuições em espécie.

(42)

Na sua Comunicação intitulada "Um Orçamento para a Europa 2020", de 29 de junho de 2011, a Comissão sublinhou o seu empenho em simplificar os financiamentos concedidos pela União. A criação de um programa único de educação, formação, juventude e desporto deverá contribuir para simplificar, racionalizar e criar sinergias na gestão do Programa. A execução do Programa deverá ser ainda mais simplificada, através da utilização de montantes fixos, custos unitários ou taxas fixas de financiamento, bem como da redução dos requisitos formais e burocráticos aplicáveis a beneficiários e Estados-Membros.

(43)

A melhoria da execução e da qualidade das despesas deverá constituir um princípio orientador para a consecução dos objetivos do Programa, assegurando simultaneamente a utilização otimizada dos recursos financeiros.

(44)

É importante assegurar a boa gestão financeira do Programa e a sua execução da forma mais eficaz e intuitiva possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e o acesso de todos os participantes ao Programa.

(45)

A fim de garantir uma resposta rápida à evolução das necessidades durante toda a vigência do Programa, o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito às medidas relacionadas com as ações adicionais geridas pelas agências nacionais. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. A Comissão, na preparação e redação de atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevante ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(46)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(47)

O Programa deverá abranger três domínios diferentes, e o Comité instituído nos termos do presente regulamento deverá abordar questões transversais e setoriais. Compete aos Estados-Membros assegurar uma representação apropriada nas reuniões desse Comité, em função dos temas constantes da ordem do dia, e compete à presidência do Comité assegurar que as ordens do dia das reuniões indiquem claramente o setor ou setores em causa e os temas, consoante os setores, a serem debatidos em cada reunião. Se for caso disso, e nos termos do regulamento interno do Comité e numa base ad hoc, deverá ser possível convidar a participar nas reuniões do comité, na qualidade de observadores, peritos externos, incluindo representantes dos parceiros sociais.

(48)

É conveniente assegurar o encerramento correto do Programa, em particular que respeita à continuidade das medidas plurianuais aplicáveis à sua gestão, como o financiamento da assistência técnica e administrativa. A partir de 1 de janeiro de 2014, a assistência técnica e administrativa assegurará, se necessário, a gestão das ações ainda não concluídas no âmbito dos programas anteriores até ao final de 2013.

(49)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer o Programa, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e dos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(50)

Por conseguinte, as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE deverão ser revogadas.

(51)

A fim de assegurar a continuidade do apoio financeiro prestado ao abrigo do Programa, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014. Por razões de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,