ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.347.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 347

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.° ano
20 de dezembro de 2013


Índice

 

I   Atos legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

1

 

*

Regulamento (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE

25

 

*

Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 – 2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE ( 1 )

33

 

*

Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa "Erasmus+" o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE ( 1 )

50

 

*

Regulamento (UE) n.o 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

74

 

*

Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao "Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)" e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 ( 1 )

81

 

*

Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE ( 1 )

104

 

*

Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia ( 1 )

174

 

*

Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 ( 1 )

185

 

*

Regulamento (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE

209

 

*

Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE ( 1 )

221

 

*

Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social ("EaSI") e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social ( 1 )

238

 

*

Regulamento (UE) n.o 1297/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira, às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-Membros e às regras relativas a pagamentos do saldo final

253

 

*

Regulamento (UE) n.o 1298/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 no que respeita à dotação financeira do Fundo Social Europeu para certos Estados-Membros

256

 

*

Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia

259

 

*

Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho

281

 

*

Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006

289

 

*

Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos

303

 

*

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho

320

 

*

Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho

470

 

*

Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho

487

 

*

Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94,(CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho

549

 

*

Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho

608

 

*

Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

671

 

*

Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006

855

 

*

Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselhono que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014

865

 

*

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020

884

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão n.o 1312/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro 2013, relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT): contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora ( 1 )

892

 

*

Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ( 1 )

924

 

 

II   Atos não legislativos

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020

948

 

 

DECISÕES

 

 

2013/743/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 3 dezembro 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE ( 1 )

965

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Atos legislativos

REGULAMENTOS

20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/1


REGULAMENTO (UE) N.o 1285/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2013

relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)

A política europeia de navegação por satélite tem por objetivo dotar a União de dois sistemas de navegação por satélite, o sistema resultante do programa Galileo e o sistema EGNOS ("sistemas"). Estes sistemas decorrem, respetivamente, dos programas Galileo e EGNOS. Cada uma destas infraestruturas é composta por satélites e por uma rede de estações de solo.

(2)

O programa Galileo tem por objetivo criar e explorar a primeira infraestrutura de navegação e de posicionamento por satélite especificamente concebida para fins civis, que pode ser utilizada por vários intervenientes dos setores privado e público europeus, à escala europeia e mundial. O sistema resultante do programa Galileo funciona de forma independente de quaisquer outros sistemas existentes ou que possam vir a ser criados, contribuindo assim, nomeadamente, para a autonomia estratégica da União, tal como sublinhado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(3)

O programa EGNOS tem por objetivo melhorar a qualidade dos sinais abertos dos sistemas mundiais de navegação por satélite (GNSS) existentes, bem como do serviço aberto proporcionado pelo sistema ao abrigo do programa Galileo, assim que estiverem disponíveis. Os serviços prestados pelo programa EGNOS deverão cobrir prioritariamente o território dos Estados-Membros localizado geograficamente na Europa, incluindo, para este efeito, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira.

(4)

O Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões sempre deram um apoio sem reservas aos programas Galileo e EGNOS.

(5)

Dado que os programas Galileo e EGNOS se encontram num estádio de desenvolvimento avançado e que os sistemas já se encontram em fase de exploração, é necessário dotá-los de um instrumento jurídico específico, apto a responder às suas necessidades, nomeadamente em termos de governação e de segurança, para satisfazer os requisitos de uma boa gestão financeira e promover a utilização dos sistemas.

(6)

Os sistemas são infraestruturas estabelecidas como redes transeuropeias, cuja utilização ultrapassa largamente as fronteiras nacionais dos Estados-Membros. Além disso, os serviços prestados ao abrigo destes sistemas contribuem para uma vasta gama de atividades económicas e sociais, que incluem o desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das infraestruturas de transportes, telecomunicações e energia.

(7)

Os programas Galileo e EGNOS constituem um instrumento da política industrial e inscrevem-se no âmbito da estratégia Europa 2020, tal como resulta da Comunicação da Comissão de 17 de novembro de 2010 intitulada "Uma política industrial integrada para a era da globalização – Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano". São igualmente referidos na Comunicação da Comissão, de 4 de abril de 2011, intitulada "Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão". Estes programas apresentam muitas vantagens para a economia e os cidadãos da União, cujo valor acumulado foi estimado em cerca de 130 mil milhões de euros no período de 2014-2034.

(8)

Um número crescente de setores económicos, em particular os transportes, as telecomunicações, a agricultura e a energia, utilizam cada vez mais sistemas de navegação por satélite. As autoridades públicas também podem beneficiar destes sistemas em vários domínios, como os serviços de emergência, polícia, a gestão de crises e a gestão das fronteiras. Desenvolver a utilização da navegação por satélite proporciona enormes benefícios à economia, à sociedade e ao ambiente. Tais benefícios socioeconómicos distribuem-se por três categorias principais: benefícios diretos resultantes do crescimento do mercado espacial, benefícios diretos resultantes do crescimento do mercado a jusante de aplicações e serviços do GNSS, e benefícios indiretos resultantes do surgimento de novas aplicações noutros setores ou de transferência de tecnologias para outros setores, o que dá lugar a novas oportunidades de mercado noutros setores, a ganhos de produtividade em toda a indústria e a benefícios públicos gerados pela redução da poluição ou pela melhoria dos níveis de segurança operacional e de segurança.

(9)

Importa, por conseguinte, que a União apoie o desenvolvimento de aplicações e serviços baseados nos sistemas. Esta abordagem permitirá aos cidadãos da União colher os benefícios resultantes destes sistemas e garantir a manutenção da confiança do público nos programas Galileo e EGNOS. O instrumento adequado para financiar as atividades de investigação e inovação relativas ao desenvolvimento destas aplicações é o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (“Horizonte 2020”) criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). No entanto, uma parte a montante muito específica das atividades de investigação e de desenvolvimento deve ser financiada pelo orçamento afetado aos programas Galileo e EGNOS ao abrigo do presente Regulamento, que essas atividades digam respeito a elementos fundamentais, como os circuitos integrados e os recetores compatíveis com o sistema Galileo, que facilitarão o desenvolvimento de aplicações em diferentes setores da economia. No entanto, este financiamento não deverá pôr em risco o desenvolvimento ou a exploração das infraestruturas estabelecidas ao abrigo dos programas.

(10)

Tendo em conta a utilização crescente da navegação por satélite em diversos domínios de atividade, uma interrupção da prestação de serviços é suscetível de provocar danos importantes nas sociedades contemporâneas e de acarretar prejuízos para muitos operadores económicos. Além disso, devido à sua dimensão estratégica, os sistemas de navegação por satélite constituem infraestruturas sensíveis, suscetíveis, nomeadamente, de ser objeto de um uso mal-intencionado. Esses fatores podem afetar a segurança da União, dos seus Estados-Membros e dos seus cidadãos. Consequentemente, convém ter em conta exigências de segurança aquando da conceção, desenvolvimento implantação e exploração das infraestruturas criadas no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, de acordo com as práticas correntes.

(11)

O programa GALILEO inclui uma fase de definição, já concluída, uma fase de desenvolvimento e de validação, que deverá terminar em 2013, uma fase de implantação, que começou em 2008 e que deverá estar concluída em 2020, e uma fase de exploração, que deverá ter início progressivamente a partir de 2014-2015, para que o sistema esteja plenamente operacional em 2020. Os primeiros quatro satélites operacionais foram construídos e lançados durante a fase de desenvolvimento e validação, ao passo que a constelação de satélites deverá ser completada durante a fase de implantação, e a atualização deverá ter lugar durante a fase de exploração. A infraestrutura de solo associada deverá ser desenvolvida e explorada em conformidade.

(12)

O programa EGNOS está em fase de exploração desde que o seu serviço aberto e o seu serviço denominado "Safety of Life – salvaguarda da vida humana" foram declarados operacionais em outubro de 2009 e em março de 2011, respetivamente. Sob reserva das restrições técnicas e financeiras e com base em acordos internacionais, a cobertura geográfica dos serviços prestados pelo sistema EGNOS pode ser alargada a outras regiões do mundo, nomeadamente aos territórios dos países candidatos, dos países terceiros associados ao "Céu Único Europeu" e aos países da Política Europeia de Vizinhança. No entanto, este alargamento a outras regiões do planeta não deverá ser financiado pelas dotações orçamentais afetadas aos programas Galileo e EGNOS ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3), nem retardar o alargamento da cobertura a todo o território dos Estados-Membros geograficamente localizado na Europa.

(13)

A conceção original do serviço de salvaguarda da vida humana, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), foi reconfigurada para assegurar a interoperabilidade do serviço com outros GNSS, para responder eficazmente às necessidades dos seus utilizadores e para reduzir a complexidade, os riscos e os custos da sua infraestrutura.

(14)

A fim de maximizar a aceitação do serviço de salvaguarda da vida humana do EGNOS, o serviço deverá ser prestado sem custos diretos para o utente. O serviço público regulamentado (PRS) do programa Galileo deverá ser também oferecido gratuitamente aos seguintes utentes do PRS, na aceção da Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5): os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e as agências da União devidamente autorizadas. A gratuitidade deverá ser entendida sem prejuízo das disposições relativas aos custos de funcionamento de uma autoridade PRS competente, tal como estabelecido na Decisão n.o 1104/2011/UE.

(15)

A fim de otimizar a utilização dos serviços prestados, os sistemas, redes e serviços resultantes dos programas Galileo e EGNOS deverão ser compatíveis e interoperáveis entre si e, na medida do possível, com outros sistemas de navegação por satélite e com os meios de navegação convencionais, sempre que essa compatibilidade e interoperabilidade estejam estabelecidas num acordo internacional, sem prejuízo do objetivo de autonomia estratégica.

(16)

Uma vez que a União assegura, em princípio, a totalidade do financiamento dos programas Galileo e EGNOS, é importante que a União seja proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas. A fim de serem plenamente respeitados os direitos fundamentais em matéria de propriedade, deverão ser celebrados os acordos necessários com os proprietários existentes, nomeadamente no que se refere às partes essenciais das infraestruturas e à sua segurança. Sublinha-se que a disposição relativa à propriedade de bens incorpóreos não inclui direitos incorpóreos que não sejam transferíveis nos termos da legislação nacional pertinente. A propriedade da União não deverá prejudicar a possibilidade de a União, em conformidade com o presente regulamento e, caso seja apropriado, com base numa avaliação caso a caso, disponibilizar estes ativos a terceiros ou dispor dos mesmos. Em particular, a União deverá poder transferir a propriedade ou atribuir o licenciamento a terceiros de direitos de propriedade intelectual decorrentes do trabalho realizado ao abrigo dos programas Galileo e EGNOS. A fim de facilitar a adoção da navegação por satélite pelos mercados, é conveniente assegurar que os terceiros possam otimizar, em especial, a utilização dos direitos de propriedade intelectual decorrentes dos programas e pertencentes à União, em especial no plano socioeconómico.

(17)

Os ativos criados ou desenvolvidos fora dos programas Galileo e EGNOS não são abrangidos pelas disposições em matéria de propriedade estabelecidas no presente regulamento. No entanto, esses ativos podem, por vezes, ser relevantes para a execução dos programas Galileo e EGNOS. A fim de incentivar o desenvolvimento de nova tecnologia fora do quadro dos programas, a Comissão deverá encorajar terceiros a consagrarem a sua atenção aos ativos incorpóreos relevantes e, se vantajoso para os programas, a negociarem as condições adequadas da sua utilização.

(18)

As fases de implantação e de exploração do programa GALILEO e a fase de exploração do programa EGNOS deverão ser inteiramente financiadas pela União. Todavia, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de contribuir com fundos suplementares para os programas Galileo e EGNOS ou de efetuar uma contribuição em espécie, com base em acordos adequados, a fim de financiar elementos adicionais relacionados com os potenciais objetivos particulares dos Estados-Membros em questão. Os países terceiros e as organizações internacionais deverão igualmente poder contribuir para os programas.

(19)

A fim de garantir a continuidade e a estabilidade dos programas Galileo e EGNOS, e considerando a sua dimensão europeia e o seu intrínseco valor acrescentado europeu, é necessário um financiamento suficiente e constante ao longo dos períodos de planeamento financeiro. Convém igualmente indicar o montante necessário, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, para financiar a conclusão das fases de implantação do programa Galileo e das fases de exploração do programa Galileo e do programa EGNOS.

(20)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 afeta um montante máximo de 7 071,73 milhões de EUR, a preços correntes, para o financiamento das atividades ligadas aos programas Galileo e EGNOS durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Por razões de clareza, e a fim de facilitar o controlo dos custos, convém repartir esse montante total entre várias categorias. Não obstante, para uma melhor flexibilidade e para assegurar o bom funcionamento destes programas, a Comissão deverá poder reafetar os fundos de uma categoria a outra. As atividades dos programas deverão incluir igualmente a proteção dos sistemas e do seu funcionamento, inclusive durante o lançamento de satélites. Nesse contexto, uma participação nas despesas dos serviços suscetíveis de assegurar essa proteção pode ser financiada pelo orçamento afetado aos programas, na medida das disponibilidades resultantes de uma gestão rigorosa dos custos e no pleno respeito do montante máximo fixado no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013. Essa contribuição deverá ser exclusivamente utilizada para a prestação de dados e de serviços, e não para a aquisição de infraestruturas. O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para a prossecução dos programas Galileo e EGNOS, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (7), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(21)

As atividades para as quais as dotações orçamentais da União afetadas aos programas Galileo e EGNOS para o período 2014-2020 devem ser concedidas, deverão ser especificadas no presente regulamento. Essas dotações deverão ser concedidas principalmente para as atividades associadas à fase de implantação do programa Galileo, incluindo as ações de gestão e de monitorização desta fase, e as associadas à exploração do sistema resultante do programa Galileo, incluindo as ações prévias ou preparatórias dessa fase, e à exploração do sistema EGNOS. Deverão igualmente ser concedidas para o financiamento de outras atividades necessárias à gestão e à realização dos objetivos dos programas Galileo e EGNOS, nomeadamente o apoio à investigação e ao desenvolvimento de elementos fundamentais, como os circuitos integrados e os recetores compatíveis com o Galileo, incluindo módulos informáticos adequados ao posicionamento e à monitorização da integridade. Esses elementos constituem a interface entre os serviços oferecidos pelas infraestruturas e as aplicações a jusante, e facilitarão o desenvolvimento de aplicações nos vários setores da economia. O seu desenvolvimento agirá como catalisador para maximizar os benefícios socioeconómicos, uma vez que facilitará a absorção pelo mercado dos serviços oferecidos. A Comissão deverá apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a estratégia de gestão das despesas adotada.

(22)

Convém assinalar que os custos dos investimentos e de exploração dos sistemas avaliados para o período de 2014-2020 não têm em conta as obrigações financeiras imprevistas que a União poderá ter de suportar, nomeadamente as associadas ao regime de responsabilidade decorrente do funcionamento dos serviços ou da propriedade dos sistemas pela União, em especial no que diz respeito ao mau funcionamento dos sistemas. Estas obrigações são objeto de uma análise específica pela Comissão.

(23)

Convém igualmente assinalar que os recursos orçamentais previstos no presente regulamento não abrangem os trabalhos financiados pelos fundos afetados ao Horizonte 2020, tais como os ligados ao desenvolvimento das aplicações derivadas dos sistemas. Estes trabalhos permitirão otimizar a utilização dos serviços oferecidos no quadro dos programas Galileo e EGNOS, assegurar um bom retorno dos investimentos efetuados pela União sob a forma de benefícios sociais e económicos, e desenvolver o saber-fazer das empresas da União em relação à tecnologia da navegação por satélite. A Comissão deverá assegurar a transparência e clareza das diferentes fontes de financiamento para os diferentes aspetos dos programas.

(24)

Por outro lado, as receitas geradas pelos sistemas provenientes, em especial, do serviço comercial, fornecido pelo sistema instalado ao abrigo do programa Galileo, deverão reverter para a União, a fim de garantir parcialmente a recuperação dos investimentos previamente efetuados, e deverão ser aplicadas para apoiar os objetivos dos programas Galileo e EGNOS. Além disso, deverá ser possível estabelecer um mecanismo de partilha de receitas em contratos celebrados com entidades do setor privado.

(25)

A fim de evitar as derrapagens de custos e os atrasos que afetaram o funcionamento dos programas Galileo e EGNOS no passado, é necessário aumentar os esforços para controlar os riscos suscetíveis de provocar custos excessivos e/ou atrasos, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 8 de junho de 2011 sobre o exame intercalar dos programas europeus de navegação por satélite: avaliação da implementação, desafios futuros e perspetivas financeiras (8), e pelo Conselho nas suas Conclusões de 31 de março de 2011, e como resulta da Comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2011, intitulada "Um orçamento para a estratégia Europa 2020".

(26)

A boa governação pública dos programas Galileo e EGNOS exige, por um lado, uma rigorosa repartição de responsabilidades e tarefas, nomeadamente entre a Comissão, a Agência do GNSS Europeu e a Agência Espacial Europeia (ESA), e, por outro, a adaptação progressiva da governação às necessidades da exploração dos sistemas.

(27)

Na sua qualidade de representante da União, que assegura em princípio sozinha o financiamento dos programas Galileo e EGNOS e é proprietária dos sistemas, a Comissão deverá ser responsável pelo funcionamento desses programas e garantir a sua supervisão global. A Comissão deverá gerir os fundos afetados aos programas nos termos do presente regulamento, supervisionar a execução de todas as atividades dos programas e assegurar uma repartição clara das responsabilidades e das tarefas, nomeadamente entre a Agência do GNSS Europeu e a ESA. Para esse efeito, é conveniente atribuir à Comissão, para além das tarefas relacionadas com essas responsabilidades gerais e das tarefas que lhe incumbem por força do presente regulamento, certas tarefas específicas. A fim de otimizar os recursos e as competências das diferentes partes interessadas, a Comissão deverá poder delegar determinadas tarefas mediante acordos de delegação, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(28)

Considerando a importância da infraestrutura de solo dos sistemas para os programas Galileo e EGNOS e o seu impacto na segurança desses programas, uma das funções específicas atribuídas à Comissão consiste na determinação dos locais destinados a essa infraestrutura. A implantação da infraestrutura de solo dos sistemas deverá continuar a reger-se por um processo aberto e transparente. A localização dessa infraestrutura deverá ser determinada tendo em conta as limitações geográficas e técnicas associadas à melhor distribuição geográfica da infraestrutura de solo e a eventual existência de instalações e equipamentos adequados para as funções em questão, e assegurando o cumprimento das exigências de segurança de cada estação de solo e dos requisitos de segurança de cada Estado-Membro.

(29)

A Agência do GNSS Europeu foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) para realizar os objetivos dos programas Galileo e EGNOS e executar certas tarefas ligadas ao funcionamento desses programas. A Agência do GNSS Europeu é uma agência da União que, enquanto organismo na aceção do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, está sujeita às obrigações aplicáveis às agências da União. Convém atribuir-lhe determinadas tarefas ligadas à segurança dos programas e à sua eventual designação como autoridade PRS competente. A Agência deverá contribuir igualmente para a promoção e a comercialização dos sistemas, estabelecendo um contacto próximo com os utilizadores e os potenciais utilizadores dos serviços prestados no quadro dos programas Galileo e EGNOS, e deverá recolher informações sobre as suas exigências e sobre os avanços do mercado da navegação por satélite. Além disso, deverá desempenhar as funções que a Comissão possa confiar-lhe através de um ou mais acordos de delegação que abranjam outras tarefas específicas relacionadas com os programas, designadamente tarefas ligadas às fases de exploração dos sistemas, incluindo a gestão operacional dos programas, à promoção das aplicações e dos serviços no mercado da navegação por satélite e à promoção do desenvolvimento de elementos fundamentais relacionados com os programas. Para que a Comissão, enquanto representante da União, possa exercer plenamente o seu poder de controlo, esses acordos de delegação deverão incluir, nomeadamente, as condições gerais de gestão dos fundos confiados à Agência do GNSS Europeu.

A transferência de responsabilidades para a Agência do GNSS Europeu no que se refere às funções associadas à gestão operacional dos programas e à sua exploração deverá ser gradual e estar sujeita à realização bem-sucedida da uma revisão adequada da transferência e à disponibilidade da Agência para assumir essas funções, a fim de garantir a continuidade dos programas Galileo e EGNOS. No caso do EGNOS, essa transferência deverá realizar-se em 1 de janeiro de 2014; no caso do Galileo, aguarda-se que a mesma ocorra em 2016.

(30)

Para a fase de implantação do programa Galileo, a União deverá celebrar um acordo de delegação com a ESA que determine as tarefas da ESA nessa fase. A Comissão, enquanto representante da União, deverá envidar todos os esforços para concluir esse acordo de delegação num prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento. Para que a Comissão exerça plenamente o seu poder de controlo, os acordos de delegação deverão incluir, em especial, as condições gerais da gestão dos fundos confiados à ESA. Relativamente às atividades exclusivamente financiadas pela União, essas condições deverão garantir um grau de controlo comparável ao que seria exigido se a ESA fosse uma agência da União.

(31)

Para a fase de exploração dos programas Galileo e EGNOS, a Agência do GNSS Europeu deverá celebrar protocolos de trabalho com a ESA que estabeleçam as tarefas desta última no desenvolvimento da futura geração de sistemas e no fornecimento de apoio técnico à geração de sistemas existente. Esses protocolos deverão ser conformes com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Esses protocolos não deverão abranger o papel da ESA no tocante às atividades relacionadas com a investigação e tecnologia, nem às fases iniciais da evolução e das atividades de investigação relacionadas com as infraestruturas estabelecidas ao abrigo dos programas GALILEO e EGNOS. Essas atividades deverão ser financiadas fora do âmbito do orçamento afetado aos programas, por exemplo, através de fundos afetados ao Horizonte 2020.

(32)

A responsabilidade pelo funcionamento dos programas Galileo e EGNOS inclui, nomeadamente, a responsabilidade pela sua segurança, a segurança dos sistemas e a sua exploração. Exceto no caso da aplicação da Ação Comum 2004/552/PESC do Conselho (10), que necessita de ser revista para refletir a evolução dos programas Galileo e EGNOS, a sua governação e as alterações no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia resultantes do Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela segurança cabe à Comissão, embora algumas tarefas em matéria de segurança sejam confiadas à Agência do GNSS Europeu. Em especial, compete à Comissão estabelecer os mecanismos adequados para assegurar uma boa coordenação entre as diferentes entidades responsáveis pela segurança.

(33)

Na aplicação do presente regulamento, para assuntos relativos a atividades de segurança, a Comissão deverá consultar os peritos de segurança competentes dos Estados-Membros.

(34)

Dadas as suas competências específicas e os seus contactos regulares com as administrações dos países terceiros e das organizações internacionais, o SEAE tem capacidade para assistir a Comissão na execução de algumas das suas tarefas relativas à segurança dos sistemas e dos programas Galileo e EGNOS no domínio das relações externas, nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (11). A Comissão deverá assegurar que o SEAE seja plenamente associado às suas atividades na execução das tarefas relacionadas com a segurança no domínio das relações externas. Para esse efeito, deverá ser prestado todo o apoio técnico necessário ao SEAE.

(35)

A fim de garantir a circulação segura da informação no âmbito de aplicação do presente regulamento, as regras de segurança pertinentes deverão proporcionar um nível de proteção das informações classificadas da UE equivalente ao previsto nas regras de segurança constantes do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (12) e nas regras de segurança do Conselho constantes dos anexos da Decisão 2013/488/UE (13). Os Estados-Membros deverão assegurar a aplicação de regras nacionais de segurança a todas as pessoas singulares residentes no seu território e a todas as pessoas coletivas nele estabelecidas que tratem informações classificadas da UE relativas aos programas Galileo e EGNOS. Os regulamentos de segurança da ESA e a Decisão de 15 de junho de 2011 da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (14) deverão ser considerados equivalentes às regras de segurança constantes do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom e às regras de segurança constantes dos anexos da Decisão 2013/488/UE.

(36)

O presente regulamento não prejudica as regras vigentes ou futuras relativas ao acesso aos documentos adotadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Além disso, o presente regulamento não deverá ser entendido como impondo aos Estados-Membros a obrigação de ignorar os seus requisitos constitucionais em matéria de acesso a documentos.

(37)

Para afetar os fundos da União atribuídos aos programas Galileo e EGNOS cujo montante constitui um limiar que a Comissão não pode ultrapassar, é essencial aplicar procedimentos eficazes em matéria de adjudicação de contratos públicos e, em especial, negociar os contratos de forma a garantir uma utilização ótima dos recursos, prestações satisfatórias, a continuidade harmoniosa dos programas, uma boa gestão dos riscos e o cumprimento do calendário proposto. A entidade adjudicante pertinente deverá esforçar-se por cumprir essas exigências.

(38)

Dado que os programas Galileo e EGNOS serão, em princípio, financiados pela União, os contratos públicos celebrados no âmbito dos programas devem obedecer às regras da União aplicáveis aos contratos públicos e, sobretudo, visar a otimização dos recursos, o controlo dos custos e a atenuação dos riscos, bem como melhorar a eficácia e reduzir a dependência em relação a um fornecedor único. É conveniente assegurar uma concorrência aberta e equitativa em toda a cadeia de abastecimento, oferecendo possibilidades de participação equilibrada aos diversos ramos de atividade a todos os níveis, nomeadamente aos novos operadores e às pequenas e médias empresas ("PME"). Deverão ser evitados eventuais abusos de posição dominante e de dependência a longo prazo de fornecedores únicos. A fim de atenuar os riscos do programa, de evitar a dependência de uma fonte única de fornecimento e de assegurar um melhor controlo global dos programas e dos respetivos custos e calendário, convém recorrer, sempre que necessário, a fontes de fornecimento múltiplas. Além disso, o desenvolvimento da indústria europeia deverá ser preservado e promovido em todos os domínios relacionados com a navegação por satélite, em conformidade com os acordos internacionais em que a União seja parte. Deverá ser atenuado na medida do possível o risco de uma execução deficiente do contrato. Para tal, os contratantes deverão demonstrar a sustentabilidade da sua execução contratual no que diz respeito aos compromissos assumidos e à vigência do contrato. Por conseguinte, as entidades adjudicantes deverão, sempre que adequado, especificar os requisitos atinentes à fiabilidade dos fornecimentos ou da prestação dos serviços para a execução do contrato.

Além disso, no caso de aquisição de bens e serviços de caráter sensível, as entidades adjudicantes podem submeter essas aquisições a requisitos específicos, especialmente a fim de garantir a segurança das informações. As indústrias da União deverão ter a possibilidade de recorrer a fontes fora da União para certos componentes e serviços caso se comprove a existência de vantagens significativas em termos de qualidade e de custos, tendo em conta, no entanto, a natureza estratégica dos programas e as exigências da União em matéria de segurança e de controlo das exportações. Convém tirar partido dos investimentos e das experiências e competências industriais, nomeadamente as adquiridas nas fases de definição, de desenvolvimento e de validação dos programas, garantindo simultaneamente que as normas aplicáveis à adjudicação por concurso não sejam postas em causa.

(39)

A fim de avaliar melhor o custo total do produto, serviço ou obra que está a ser adjudicado, nomeadamente o respetivo custo operacional a longo prazo, o custo total ao longo do ciclo de vida útil do produto, serviço ou obra que está a ser adjudicado deverá ser tido em conta sempre que adequado durante o processo de adjudicação do contrato, recorrendo a uma abordagem de custo/eficácia como, por exemplo, o custo ao longo do ciclo de vida, aquando da adjudicação com base no critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa. Para o efeito, a entidade adjudicante deverá assegurar que a metodologia destinada a calcular os custos do ciclo de vida útil de um produto, serviço ou obra seja expressamente mencionada nos documentos do concurso ou no aviso de concurso, e permita verificar a exatidão das informações prestadas pelos proponentes.

(40)

A navegação por satélite é uma tecnologia complexa e em constante evolução. Daí resultam incertezas e riscos para os contratos públicos celebrados no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, tanto mais que esses contratos podem abranger equipamentos ou prestações de serviço de longo prazo. Estas características impõem que sejam previstas medidas especiais em matéria de contratos públicos aplicáveis em complemento das regras estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Assim, a entidade adjudicante deverá poder restabelecer condições equitativas de concorrência sempre que uma ou mais empresas já disponham, antes de um concurso público, de informações privilegiadas sobre as atividades ligadas a esse concurso. De igual forma, deverá poder adjudicar um contrato sob a forma de um contrato fracionado, poder introduzir, sob determinadas condições, um aditamento a um contrato no quadro da sua execução, ou ainda poder impor um grau mínimo de subcontratação. Por último, devido às incertezas tecnológicas que caracterizam os programas Galileo e EGNOS, os preços dos contratos públicos nem sempre podem ser apreendidos de maneira precisa, pelo que é desejável celebrar contratos de uma forma específica, que não estipulem preços firmes e definitivos e que incluam cláusulas de salvaguarda dos interesses financeiros da União.

(41)

É conveniente assinalar que, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia ("TUE"), os Estados-Membros deverão abster-se de adotar medidas suscetíveis de prejudicar os programas Galileo e EGNOS ou os serviços. Convém igualmente esclarecer que os Estados-Membros em causa deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção das estações de solo estabelecidas no seu território. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão deverão trabalhar em conjunto, e com os organismos internacionais e as entidades reguladoras adequadas, a fim de assegurar que o espetro radioelétrico necessário para o sistema criado ao abrigo do programa Galileo esteja disponível e seja protegido, de forma a permitir o pleno desenvolvimento e implantação das aplicações baseadas nesse sistema, nos termos da Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(42)

Tendo em conta a vocação mundial dos sistemas, é essencial que a União celebre acordos com países terceiros e organizações internacionais no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, nos termos do artigo 218.o do TFUE, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação eficaz, de abordar certas questões relacionadas com a segurança e a tarificação, de otimizar os serviços prestados aos cidadãos da União e de satisfazer as necessidades dos países terceiros e das organizações internacionais. Convém ainda, se for caso disso, adaptar os acordos existentes às evoluções dos programas Galileo e EGNOS. Aquando da elaboração ou da execução desses acordos, a Comissão pode recorrer à assistência do SEAE, da ESA e da Agência do GNSS Europeu, no limite das tarefas que lhe são atribuídas no quadro do presente regulamento.

(43)

É conveniente confirmar que, para o desempenho de algumas das suas tarefas de natureza não regulamentar, a Comissão pode recorrer, se for caso disso e na medida do necessário, à assistência técnica de certas entidades externas. As outras entidades implicadas na governação pública dos programas Galileo e EGNOS podem igualmente beneficiar da mesma assistência técnica na execução das tarefas que lhes são atribuídas nos termos do presente regulamento.

(44)

A União assenta no respeito dos direitos fundamentais e, nomeadamente, os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhecem expressamente o direito fundamental à proteção da vida privada e dos dados pessoais. Convém, pois, assegurar a proteção dos dados pessoais e da vida privada no âmbito dos programas Galileo e EGNOS.

(45)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo das despesas, nomeadamente através da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(46)

É necessário assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho sejam regularmente informados sobre a execução dos programas Galileo e EGNOS, nomeadamente no que diz respeito à gestão dos riscos, ao custo, ao calendário e ao desempenho. Além disso, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reunir-se-ão no âmbito do Painel Interinstitucional Galileo, nos termos da declaração comum sobre o Painel Interinstitucional Galileo publicada em conjunto com o presente regulamento.

(47)

A Comissão deverá realizar avaliações, com base em indicadores acordados, a fim de analisar a eficácia e a eficiência das medidas adotadas para a realização dos objetivos dos programas Galileo e EGNOS.

(48)

A fim de garantir a segurança dos sistemas e o seu funcionamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é delegado na Comissão no que diz respeito aos objetivos primordiais necessários para garantir a segurança dos sistemas e o seu funcionamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, queo preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(49)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(50)

Dado que a preocupação com uma boa governação pública implica a uniformidade da gestão dos programas Galileo e EGNOS, uma maior rapidez na tomada de decisões e a igualdade no acesso às informações, os representantes da Agência do GNSS Europeu e da ESA deverão poder ser associados, como observadores, aos trabalhos do Comité dos Programas do GNSS Europeus ("Comité"), criado para assistir a Comissão. Pelas mesmas razões, os representantes de países terceiros ou de organizações internacionais que tenham celebrado acordos internacionais com a União deverão poder participar nos trabalhos do Comité, sob reserva dos requisitos de segurança aplicáveis e nos termos previstos nesses acordos. Esses representantes da Agência do GNSS Europeu, da ESA, de países terceiros e de organizações internacionais não têm direito a participar nas votações do comité.

(51)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a implantação e a exploração de sistemas de navegação por satélite, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, dado que ultrapassa as capacidades financeiras e técnicas de qualquer Estado-Membro tomado individualmente, e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(52)

A empresa comum Galileo, criada pelo Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho (17), cessou as suas atividades em 31 de dezembro de 2006. O Regulamento (CE) n.o 876/2002 deverá, por conseguinte, ser revogado.

(53)

Tendo em conta a necessidade de avaliar os programas Galileo e EGNOS e o volume das alterações a introduzir no Regulamento (CE) n.o 683/2008, e por motivos de clareza e segurança jurídica, o Regulamento (CE) n.o 683/2008 deverá ser revogado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras relativas à implantação e à exploração dos sistemas no âmbito dos programas europeus de navegação por satélite, nomeadamente as regras relativas à governação e à contribuição financeira da União.

Artigo 2.o

Sistemas e programas europeus de navegação por satélite

1.   Os programas europeus de navegação por satélite, Galileo e EGNOS, compreendem todas as atividades necessárias para definir, desenvolver, validar, construir, explorar, renovar e melhorar os sistemas europeus de navegação por satélite, a saber, o sistema resultante do programa Galileo e o sistema EGNOS, e para garantir a sua segurança e interoperabilidade.

Estes programas visam igualmente maximizar os benefícios socioeconómicos dos sistemas europeus de navegação por satélite, promovendo, nomeadamente, a utilização dos sistemas e incentivando o desenvolvimento de aplicações e de serviços baseados nesses sistemas.

2.   O sistema resultante do programa Galileo é um sistema civil sob controlo civil e uma infraestrutura autónoma de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS), composta por uma constelação de satélites e por uma rede mundial de estações de solo.

3.   O sistema EGNOS é uma infraestrutura de um sistema regional de navegação por satélite que controla e corrige os sinais abertos emitidos pelos sistemas mundiais de navegação por satélite existentes, bem como o sinal do serviço aberto proporcionado pelo sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo, quando o mesmo se tornar disponível. O sistema EGNOS compreende estações de solo e vários transmissores-recetores instalados em satélites geoestacionários.

4.   Os objetivos específicos do programa Galileo consistem em assegurar que os sinais emitidos pelo sistema estabelecido no âmbito desse programa possam ser utilizados para realizar as seguintes funções:

a)

Oferecer um serviço aberto (OS), gratuito para o utilizador, que forneça informações de posicionamento e de sincronização, destinado principalmente a aplicações de navegação por satélite em massa;

b)

Contribuir, por meio dos sinais de serviço aberto Galileo e/ou em cooperação com outros sistemas de navegação por satélite, para serviços de monitorização da integridade destinados a utilizadores de aplicações de salvaguarda da vida humana, em conformidade com as normas internacionais;

c)

Oferecer um serviço comercial (SC) que permita o desenvolvimento de aplicações para fins profissionais ou comerciais graças a desempenhos de maior qualidade e a dados com um valor acrescentado superior aos oferecidos pelo serviço aberto;

d)

Oferecer um serviço público regulado (PRS) reservado a utilizadores autorizados pelos governos, para as aplicações sensíveis que exijam um alto nível de continuidade do serviço, gratuito para os Estados-Membros, para o Conselho, para a Comissão, para o SEAE e, se for caso disso, para as agências da União devidamente autorizadas; este serviço utiliza sinais robustos e cifrados. A questão da aplicação de tarifas aos outros utentes do PRS referidos no artigo 2.o da Decisão n.o 1104/2011/UE deve ser avaliada caso a caso, e devem ser estabelecidas disposições específicas adequadas nos acordos celebrados nos termos do artigo 3.o, n.o 5, dessa decisão;

e)

Contribuir para o serviço de busca e salvamento (SAR) do sistema COSPAS-SARSAT, detetando os sinais de pedidos de socorro transmitidos por radiofaróis e retransmitindo mensagens a eles destinadas.

5.   Os objetivos específicos do programa EGNOS consistem em assegurar que os sinais emitidos pelo sistema EGNOS possam ser utilizados para realizar as seguintes funções:

a)

Oferecer um serviço aberto (OS), gratuito para o utilizador, que forneça informações de posicionamento e de sincronização, destinado principalmente a aplicações de navegação por satélite em massa na zona de cobertura do sistema EGNOS,

b)

Oferecer um serviço de difusão de dados de caráter comercial, a saber, o Serviço de Acesso a Dados do EGNOS (EDAS), para apoiar o desenvolvimento de aplicações para fins profissionais ou comerciais graças a desempenhos de maior qualidade e a dados com um valor acrescentado superior aos oferecidos pelo seu serviço aberto,

c)

Oferecer um serviço de salvaguarda da vida humana (SoL) orientado para os utilizadores para os quais a segurança é essencial; este serviço, que é fornecido gratuitamente sem tarifas cobradas ao utilizador direto, responde nomeadamente às necessidades de continuidade, disponibilidade e precisão impostas em determinados setores, e compreende mensagens de alerta de integridade que permitem prevenir o utilizador em caso de falha ou de sinais fora dos níveis de tolerância nos sistemas aumentados pelo sistema EGNOS na área de cobertura.

Essas funcionalidades devem ser disponibilizadas prioritariamente no território dos Estados-Membros geograficamente localizado na Europa o mais rapidamente possível.

A cobertura geográfica do sistema EGNOS pode ser alargada a outras regiões do mundo, em particular aos territórios dos países candidatos, dos países terceiros associados ao Céu Único Europeu e dos países incluídos na Política Europeia de Vizinhança, em função da viabilidade técnica e com base em acordos internacionais. As despesas desse alargamento, incluindo os custos de exploração, não são cobertas pelos recursos referidos no artigo 19.o. Esse alargamento não deve atrasar o alargamento da cobertura do sistema EGNOS a todo o território dos Estados-Membros geograficamente localizado na Europa.

Artigo 3.o

Fases do programa Galileo

O programa Galileo inclui as seguintes fases:

a)

Uma fase de definição, durante a qual foi concebida a estrutura do sistema e foram determinadas as suas componentes, que terminou em 2001;

b)

Uma fase de desenvolvimento e validação, cuja conclusão está prevista para 31 de dezembro de 2013, que compreende a construção e o lançamento dos primeiros satélites, a instalação das primeiras infraestruturas no solo e todos os trabalhos e operações necessários para a validação do sistema em órbita;

c)

Uma fase de implantação, a concluir até 31 de dezembro de 2020, que compreende o seguinte:

i)

a construção, instalação e proteção do conjunto das infraestruturas espaciais, nomeadamente de todos os satélites necessários para alcançar os objetivos específicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, e dos necessários satélites de reserva, e a manutenção evolutiva e operações conexas,

ii)

a construção, instalação e proteção do conjunto das infraestruturas de solo, em particular das infraestruturas necessárias para controlar os satélites e processar os dados de navegação por satélite, e dos centros de serviços e de outros centros no solo, e a manutenção evolutiva e operações conexas,

iii)

os preparativos para a fase de exploração, incluindo as atividades preparatórias relacionadas com a prestação dos serviços referidos no artigo 2.o, n.o 4;

d)

Uma fase de exploração, que compreende:

i)

a gestão, a manutenção, o aperfeiçoamento constante, a evolução e a proteção da infraestrutura espacial, incluindo a gestão da renovação e da obsolescência,

ii)

a gestão, a manutenção, o aperfeiçoamento constante, a evolução e a proteção da infraestrutura de solo, designadamente dos centros de serviços e de outros centros no solo, das redes e das instalações, incluindo a gestão da renovação e da obsolescência,

iii)

o desenvolvimento das futuras gerações do sistema e a evolução dos serviços a que se refere o artigo 2.o, n.o 4,

iv)

as operações de certificação e de normalização relacionadas com o programa,

v)

a prestação e a comercialização dos serviços a que se refere o artigo 2.o, n.o 4,

vi)

a cooperação com outros GNSS, e

vii)

todas as restantes atividades necessárias para o desenvolvimento do sistema e para o bom funcionamento do programa.

A fase de exploração deve começar gradualmente entre 2014 e 2015, com a prestação dos primeiros serviços para o serviço aberto, para o serviço de busca e salvamento e para o serviço público regulado. Estes serviços iniciais devem ser gradualmente melhorados, e as outras funções indicadas nos objetivos específicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, devem ser gradualmente executadas, a fim de atingir a plena capacidade operacional até 31 de dezembro de 2020.

Artigo 4.o

Fase de exploração do sistema EGNOS

A fase de exploração do sistema EGNOS compreende principalmente:

a)

A gestão, a manutenção, o aperfeiçoamento constante, a evolução e a proteção da infraestrutura espacial, incluindo a gestão da renovação e da obsolescência;

b)

A gestão, a manutenção, o aperfeiçoamento constante, a evolução e a proteção da infraestrutura terrestre, designadamente das redes, das instalações e das infraestruturas de apoio, incluindo a gestão da renovação e da obsolescência;

c)

O desenvolvimento das futuras gerações do sistema e a evolução dos serviços a que se refere o artigo 2.o, n.o 5;

d)

As operações de certificação e de normalização relacionadas com o programa;

e)

A prestação e a comercialização dos serviços a que se refere o artigo 2.o, n.o 5;

f)

O conjunto dos elementos que justificam a fiabilidade do sistema e da sua exploração;

g)

As atividades de coordenação relacionadas com a realização dos objetivos específicos nos termos do artigo 2.o, n.o 5, segundo e terceiro parágrafos.

Artigo 5.o

Compatibilidade e interoperabilidade dos sistemas

1.   Os sistemas, as redes e os serviços resultantes dos programas Galileo e EGNOS são compatíveis e interoperáveis entre si do ponto de vista técnico.

2.   Os sistemas, as redes e os serviços resultantes dos programas Galileo e EGNOS devem ser compatíveis e interoperáveis com outros sistemas de navegação por satélite e com os meios de navegação convencionais, caso os requisitos de compatibilidade e de interoperabilidade sejam estabelecidas num acordo internacional celebrado nos termos do artigo 29.o.

Artigo 6.o

Propriedade

A União é proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas Galileo e EGNOS. Para esse efeito devem ser celebrados, se for caso disso, acordos com terceiros relativos aos direitos de propriedade existentes.

A Comissão assegura, através de um quadro adequado, a utilização otimizada dos ativos referidos no presente artigo; em particular, gere da forma mais eficaz possível os direitos de propriedade intelectual relativos aos programas Galileo e EGNOS, tendo em conta a necessidade de proteger e valorizar os direitos de propriedade intelectual da União, os interesses de todas as partes e a necessidade de um desenvolvimento harmonioso dos mercados e das novas tecnologias. Para esse efeito, a Comissão assegura que os contratos negociados no âmbito dos programas Galileo e EGNOS prevejam a possibilidade de transferir para terceiros, ou de lhes atribuir, a licença dos direitos de propriedade intelectual decorrentes do trabalho realizado ao abrigo desses programas.

CAPÍTULO II

CONTRIBUIÇÃO E MECANISMOS ORÇAMENTAIS

Artigo 7.o

Atividades

1.   As dotações orçamentais da União afetadas aos programas Galileo e EGNOS para o período de 2014-2020 ao abrigo do presente regulamento têm por objetivo financiar as atividades associadas:

a)

À conclusão da fase de implantação do programa Galileo a que se refere o artigo 3.o, alínea c);

b)

À fase de exploração do programa Galileo a que se refere o artigo 3.o, alínea d);

c)

À fase de exploração do programa EGNOS a que se refere o artigo 4.o;

d)

À gestão e ao acompanhamento dos programas Galileo e EGNOS.

2.   Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, as dotações orçamentais da União afetadas aos programas Galileo e EGNOS são também concedidas para financiar atividades associadas à investigação e ao desenvolvimento de elementos fundamentais, tais como conjuntos de circuitos integrados e recetores compatíveis com o programa Galileo.

3.   As dotações orçamentais da União afetadas aos programas Galileo e EGNOS cobrem igualmente as despesas da Comissão relativas a atividades de preparação, de acompanhamento, de controlo, de auditoria e de avaliação necessárias à gestão dos programas e à realização dos objetivos específicos a que se refere o artigo 2.o, n.os 4 e 5. Essas despesas podem cobrir, nomeadamente:

a)

Estudos e reuniões de peritos;

b)

Ações de informação e de comunicação, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União diretamente relacionadas com os objetivos do presente regulamento, que visem particularmente a criação de sinergias com outras políticas pertinentes da União;

c)

Redes de tecnologias de informação (IT) destinadas ao processamento ou transmissão de dados;

d)

Qualquer outra assistência técnica ou administrativa prestada à Comissão para a gestão dos programas.

4.   Os custos dos programas Galileo e EGNOS e das suas diferentes fases devem ser claramente identificados. De acordo com o princípio de gestão transparente, a Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité a que se refere o artigo 36.o ("Comité") sobre a afetação dos fundos da União, incluindo a reserva para imprevistos, a cada uma das atividades enumeradas nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, e sobre a utilização desses fundos.

Artigo 8.o

Financiamento dos programas Galileo e EGNOS

1.   A União financia, nos termos do artigo 19.o, as atividades associadas aos programas Galileo e EGNOS a que se refere o artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3, sem prejuízo de contribuições provenientes de outras fontes de financiamento, nomeadamente as referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   Os Estados-Membros podem solicitar financiamentos complementares para os programas Galileo e EGNOS a fim de cobrir elementos adicionais em casos particulares, desde que esses elementos adicionais não criem encargos financeiros ou técnicos nem atrasos para o programa em causa. Com base no pedido de um Estado-Membro, a Comissão decide, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 36.o, n.o 3, se essas duas condições estão preenchidas. A Comissão comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité as eventuais repercussões da aplicação do presente número nos programas Galileo e EGNOS.

3.   Podem igualmente participar no financiamento complementar dos programas Galileo e EGNOS países terceiros e organizações internacionais. Os acordos internacionais referidos no artigo 29.o fixam as condições e as formas da sua participação.

4.   Os financiamentos complementares referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo constituem receitas externas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 9.o

Recursos

1.   O enquadramento financeiro para a execução das atividades referidas no artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3, e para a cobertura dos riscos associados a essas atividades, é de 7 071,73 milhões de EUR, a preços correntes, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do Quadro Financeiro Plurianual.

O montante referido no primeiro parágrafo é repartido pelas seguintes categorias de despesas:

a)

Para as atividades referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), 1 930 milhões de EUR;

b)

Para as atividades referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), 3 000 milhões de EUR;

c)

Para as atividades referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), 1 580 milhões de EUR;

d)

Para as atividades referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 7.o, n.o 3, 561,73 milhões de EUR.

2.   Sem prejuízo dos montantes afetados ao desenvolvimento de aplicações baseadas nos sistemas no âmbito do Horizonte 2020, as dotações orçamentais afetadas aos programas Galileo e EGNOS, incluindo as receitas afetadas, financiam as atividades referidas no artigo 7.o, n.o 2, até 100 milhões de EUR a preços correntes, no máximo.

3.   A Comissão pode reafetar fundos de uma categoria de despesas a outra, tal como estabelecido no n.o 1, terceiro parágrafo, alíneas a) a d), até ao limite máximo de 10 % do montante referido no n.o 1, primeiro parágrafo. Se a reafetação envolver um montante cumulativo superior a 10 % do montante referido no n.o 1, primeiro parágrafo, a Comissão consulta o Comité pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 36.o, n.o 2.

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho de todas as reafetações de fundos entre categorias de despesas.

4.   As dotações são executadas de acordo com as disposições aplicáveis do presente regulamento e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

5.   As autorizações orçamentais relativas aos programas Galileo e EGNOS são efetuadas através de frações anuais.

6.   A Comissão administra os recursos financeiros referidos no n.o 1 de modo transparente e económico. A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a estratégia de gestão das despesas adotada.

Artigo 10.o

Receitas geradas pelos programas Galileo e EGNOS

1.   As receitas provenientes da exploração dos sistemas revertem para a União, sendo transferidas para o orçamento da União e afetadas aos programas Galileo e EGNOS, nomeadamente ao objetivo a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. Se o volume das receitas exceder o necessário para financiar as fases de exploração dos programas, as eventuais adaptações do princípio de afetação são submetidas à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho, com base numa proposta da Comissão.

2.   Os contratos celebrados com empresas do setor privado podem prever um mecanismo de partilha de receitas.

3.   Os juros gerados pelos pré-financiamentos pagos às entidades incumbidas da execução do orçamento de forma indireta são afetados às atividades que são objeto do acordo de delegação ou do contrato celebrado entre a Comissão e a entidade em causa. Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, as entidades encarregadas da execução do orçamento de forma indireta devem abrir contas que permitam identificar os fundos e os juros correspondentes.

CAPÍTULO III

GOVERNAÇÃO PÚBLICA DOS PROGRAMAS GALILEO E EGNOS

Artigo 11.o

Princípios de administração dos programas Galileo e EGNOS

A governação pública dos programas Galileo e EGNOS assenta nos seguintes princípios:

a)

Estrita repartição de tarefas e responsabilidades entre as diferentes entidades envolvidas, nomeadamente entre a Comissão, a Agência do GNSS Europeu e a ESA, sob a responsabilidade geral da Comissão;

b)

Cooperação leal entre as entidades referidas na alínea a) e os Estados-Membros;

c)

Controlo rigoroso dos programas, nomeadamente do estrito respeito dos custos e dos calendários por todas as entidades participantes, no seu domínio de responsabilidade, relativamente aos objetivos dos programas Galileo e EGNOS;

d)

Otimização e racionalização da utilização das estruturas existentes, a fim de evitar duplicações de competências técnicas;

e)

Utilização de sistemas e técnicas de gestão de projetos baseados nas melhores práticas para supervisionar a execução dos programas Galileo e EGNOS, tendo em conta os requisitos específicos e com o apoio de peritos na matéria.

Artigo 12.o

Papel da Comissão

1.   Cabe à Comissão a responsabilidade geral pelos programas Galileo e EGNOS. A Comissão gere os fundos afetados ao abrigo do presente regulamento e supervisiona a execução de todas as atividades dos programas, em especial no que respeita a custos, calendário e desempenho.

2.   Para além da responsabilidade geral referida no n.o 1 e das funções específicas referidas no presente regulamento, a Comissão:

a)

Assegura uma repartição clara das tarefas entre as diferentes entidades participantes nos programas Galileo e EGNOS e, para esse efeito, confia as tarefas referidas, respetivamente, no artigo 14.o, n.o 2, e no artigo 15.o, designadamente através de acordos de delegação, à Agência do GNSS Europeu e à ESA;

b)

Assegura a execução atempada dos programas Galileo e EGNOS com os recursos afetados aos programas e de acordo com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o.

Para esse efeito, estabelece e aplica os instrumentos adequados e as medidas estruturais necessárias para identificar, controlar, atenuar e fiscalizar os riscos associados aos programas;

c)

Gere, em nome da União e no seu domínio de competência, as relações com os países terceiros e as organizações internacionais;

d)

Fornece atempadamente aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu todas as informações pertinentes sobre os programas Galileo e EGNOS, nomeadamente em matéria de gestão de riscos, de custos globais e de custos operacionais anuais de cada elemento importante da infraestrutura do Galileo, de rendimentos, de calendário e de desempenho, bem como uma visão geral sobre o estado da execução dos sistemas e técnicas de gestão de projetos referidos no artigo 11.o, alínea e);

e)

Avalia as possibilidades de promover e assegurar a utilização dos sistemas europeus de navegação por satélite nos diferentes setores da economia, nomeadamente analisando o modo de tirar partido dos benefícios gerados pelos sistemas.

3.   Para o bom funcionamento das fases de implantação e exploração do programa Galileo e da fase de exploração do programa EGNOS, referidas nos artigos 3.o e 4.o, respetivamente, a Comissão adota, se adequado, as medidas necessárias para:

a)

Gerir e reduzir os riscos inerentes ao funcionamento dos programas Galileo e EGNOS;

b)

Definir as fases decisórias determinantes para acompanhar e avaliar a execução dos programas;

c)

Determinar a localização da infraestrutura de solo dos sistemas, em conformidade com os requisitos de segurança e segundo um processo aberto e transparente, e assegurar o seu funcionamento;

d)

Definir as especificações técnicas e operacionais necessárias para realizar as funções referidas no artigo 2.o, n.o 4, alíneas b) e c), e fazer evoluir os sistemas.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 36.o, n.o 3.

Artigo 13.o

Segurança dos sistemas e do seu funcionamento

1.   A Comissão assegura a segurança dos programas Galileo e EGNOS, nomeadamente a segurança dos sistemas e do seu funcionamento. Para esse efeito, a Comissão:

a)

Tem em conta a necessidade de supervisão e integração dos requisitos e das normas de segurança no conjunto dos programas;

b)

Assegura que a incidência global desses requisitos e dessas normas contribua para o bom funcionamento dos programas, nomeadamente em termos de custos, de gestão dos riscos e de calendário;

c)

Estabelece mecanismos de coordenação entre as diferentes entidades implicadas;

d)

Tem em conta os requisitos e as normas de segurança em vigor, para que o nível geral de segurança não seja reduzido e para que o funcionamento dos sistemas existentes, baseados nesses requisitos e nessas normas, não seja afetado.

2.   Sem prejuízo dos artigos 14.o e 16.o do presente regulamento e do artigo 8.o da Decisão n.o 1104/2011/UE, a Comissão adota, nos termos do artigo 35.o, atos delegados que estabeleçam os objetivos de alto nível necessários para garantir a segurança dos programas Galileo e EGNOS a que se refere o n.o 1.

3.   A Comissão estabelece as especificações técnicas e outras medidas necessárias para realizar os objetivos de alto nível referidos no n.o 2. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 36.o, n.o 3.

4.   O SEAE continua a assistir a Comissão, no exercício das suas funções no âmbito das relações exteriores, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2010/427/UE.

Artigo 14.o

Papel da Agência do GNSS Europeu

1.   De acordo com as orientações formuladas pela Comissão, a Agência do GNSS Europeu:

a)

Assegura, relativamente à segurança dos programas Galileo e EGNOS, e sem prejuízo dos artigos 13.o e 16.o:

i)

através do seu Comité de Acreditação de Segurança, a acreditação de segurança nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.o 912/2010; para esse efeito, inicia e fiscaliza a aplicação dos procedimentos de segurança e efetua auditorias à segurança do sistema,

ii)

a exploração do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança, tal como referido no artigo 6.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 912/2010, de acordo com as normas e os requisitos referidos no artigo 13.o do presente regulamento, e com as instruções da Ação Comum 2004/552/PESC;

b)

Desempenha as funções previstas no artigo 5.o da Decisão n.o 1104/2011/UE e assiste a Comissão nos termos do artigo 8.o, n.o 6, dessa decisão;

c)

Contribui, no contexto das fases de implantação e exploração do programa Galileo e da fase de exploração do programa EGNOS, para a promoção e comercialização dos serviços a que refere se o artigo 2.o, n.os 4 e 5, realizando, nomeadamente, o necessário estudo de mercado, em particular através do relatório de mercado anual da Agência do GNSS Europeu sobre o mercado de aplicações e serviços, estabelecendo contactos estreitos com os utilizadores e potenciais utilizadores dos sistemas, a fim de recolher informações sobre as suas necessidades, acompanhando a evolução dos mercados a jusante da navegação por satélite e elaborando um plano de ação para a absorção, pela comunidade dos utilizadores, dos serviços a que se refere o artigo 2.o, n.os 4 e 5, incluindo, em particular, ações pertinentes relativas à normalização e à certificação.

2.   A Agência do GNSS Europeu desempenha ainda outras tarefas relacionadas com a execução dos programas Galileo e EGNOS, nomeadamente tarefas de gestão dos programas, cuja responsabilidade assume. Essas tarefas são confiadas pela Comissão através de acordos de delegação adotados com base em decisões de delegação, nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, e incluem:

a)

As atividades operacionais, nomeadamente a gestão da infraestrutura de sistemas, a manutenção, o aperfeiçoamento constante dos sistemas, as operações de certificação e de normalização e a prestação dos serviços referidos no artigo 2.o, n.os 4 e 5;

b)

As atividades de desenvolvimento e de implantação para a evolução e para as futuras gerações dos sistemas, e o contributo para a definição da evolução dos serviços,, incluindo a adjudicação de contratos públicos;

c)

A promoção do desenvolvimento das aplicações e dos serviços baseados nos sistemas e a sensibilização para essas aplicações e serviços, incluindo a identificação, conexão e coordenação da rede de centros europeus de excelência especializados em aplicações e serviços do GNSS, o aproveitamento dos conhecimentos especializados dos setores público e privado, e a avaliação das medidas relativas a essa promoção e sensibilização;

d)

A promoção do desenvolvimento de elementos fundamentais, tais como circuitos integrados e recetores compatíveis com o Galileo.

3.   Os acordos de delegação a que se refere o n.o 2 conferem um nível adequado de autonomia e autoridade à Agência do GNSS Europeu, com especial referência à entidade adjudicante, no quadro do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), e ao artigo 60.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Além disso, os acordos de delegação estabelecem as condições gerais de gestão dos fundos confiados à Agência do GNSS Europeu e, nomeadamente, as ações a realizar, o respetivo financiamento, os procedimentos de gestão, as medidas de acompanhamento e de controlo, as medidas aplicáveis em caso de execução inadequada dos contratos em termos de custos, de calendário e de desempenho, bem como o regime de propriedade de todos os ativos corpóreos e incorpóreos.

As medidas de acompanhamento e de controlo preveem, nomeadamente, um regime previsional de antecipação dos custos do sistema, a informação sistemática da Comissão sobre os custos e o calendário e, em caso de discrepância entre os orçamentos previstos, a execução e o calendário, medidas corretivas que garantam a realização das infraestruturas até ao limite dos orçamentos atribuídos.

4.   A Agência do GNSS Europeu celebra com a ESA os protocolos de colaboração necessários para o desempenho das suas respetivas funções ao abrigo do presente regulamento para a fase de exploração dos programas Galileo e EGNOS. A Comissão informa o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité, dos protocolos de colaboração celebrados pela Agência do GNSS Europeu e de qualquer alteração dos mesmos. Se adequado, a Agência do GNSS Europeu pode também ponderar a possibilidade de recorrer a outras entidades dos setores público ou privado.

5.   Para além das tarefas referidas nos n.os 1 e 2, e no âmbito da sua missão, a Agência do GNSS Europeu põe a sua experiência técnica ao serviço da Comissão e fornece-lhe todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento, incluindo a avaliação da possibilidade de promover e garantir a utilização dos sistemas a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea e).

6.   O Comité é consultado sobre a decisão de delegação a que se refere o n.o 2 do presente artigo, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 36.o, n.o 2. O Parlamento Europeu, o Conselho e o comité são previamente informados dos acordos de delegação a celebrar entre a União, representada pela Comissão, e a Agência do GNSS Europeu.

7.   A Comissão informa o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité dos resultados intercalares e finais da avaliação dos concursos públicos e dos contratos com empresas do setor privado, incluindo informações relativas à subcontratação.

Artigo 15.o

Papel da Agência Espacial Europeia

1.   Para a fase de implantação do programa Galileo a que se refere o artigo 3.o, alínea c), a Comissão celebra sem demora um acordo de delegação com a ESA em que são pormenorizadamente indicadas as funções desta última, nomeadamente no que se refere à conceção, ao desenvolvimento e à adjudicação do sistema. O acordo de delegação com a ESA é celebrado com base numa decisão de delegação adotada pela Comissão nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

O acordo de delegação estabelece, na medida em que tal seja necessário para as tarefas e para a execução do orçamento, as condições gerais de gestão dos fundos confiados à ESA e, nomeadamente, as ações a realizar no que se refere à conceção, desenvolvimento e adjudicação do sistema, o respetivo financiamento, os procedimentos de gestão, as medidas de acompanhamento e de controlo, as medidas aplicáveis em caso de execução inadequada dos contratos em termos de custos, de calendário e de execução, bem como o regime de propriedade de todos os ativos corpóreos e incorpóreos.

As medidas de acompanhamento e de controlo preveem, nomeadamente, um regime previsional de antecipação dos custos, informação sistemática da Comissão sobre os custos e o calendário e, em caso de discrepância entre os orçamentos previstos, a execução e o calendário, medidas corretivas que garantam a realização das infraestruturas até ao limite dos orçamentos atribuídos.

2.   O Comité é consultado sobre a decisão de delegação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 36.o, n.o 2. O Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité são previamente informados do acordo de delegação a celebrar entre a União, representada pela Comissão, e a ESA.

3.   A Comissão informa o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité dos resultados intercalares e finais da avaliação dos concursos públicos e dos contratos com empresas do setor privado a celebrar pela ESA, incluindo informações relativas à subcontratação.

4.   Para a fase de exploração dos programas Galileo e EGNOS referida no artigo 3.o, alínea d), e no artigo 4.o, os protocolos de colaboração entre a Agência do GNSS Europeu e a ESA, a que se refere o artigo 14.o, n.o 4, incidem no papel da ESA durante esta fase e na sua cooperação com a Agência do GNSS Europeu, em particular no que diz respeito ao seguinte:

a)

Conceção, projeção, acompanhamento, adjudicação e validação no quadro do desenvolvimento das futuras gerações dos sistemas;

b)

Apoio técnico no quadro da exploração e manutenção da atual geração dos sistemas.

Esses protocolos devem respeitar o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e as medidas estabelecidas pela Comissão nos termos do artigo 12.o, n.o 3.

5.   Sem prejuízo do acordo de delegação e dos protocolos de colaboração a que se referem, respetivamente, os n.os 1 e 4, a Comissão pode solicitar à ESA que ponha ao seu dispor a sua experiência técnica e lhe forneça as informações necessárias para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

ASPECTOS RELACIONADOS COM A SEGURANÇA DA UNIÃO OU DOS SEUS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 16.o

Ação comum

Em todos os casos em que a exploração dos sistemas possa prejudicar a segurança da União ou dos seus Estados-Membros, aplicam-se os procedimentos previstos na Ação Comum 2004/552/PESC.

Artigo 17.o

Aplicação das regras sobre informações classificadas

No âmbito da aplicação do presente regulamento:

a)

Os Estados-Membro asseguram que a sua respetiva regulamentação nacional de segurança proporcione um nível de proteção das informações classificadas da UE equivalente ao previsto nas regras de segurança constantes do Anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom e nas regras de segurança do Conselho constantes dos anexos da Decisão 2013/488/UE;

b)

Os Estados-Membros informam sem demora a Comissão da regulamentação nacional de segurança a que se refere a alínea a);

c)

As pessoas singulares residentes em países terceiros e as pessoas coletivas estabelecidas em países terceiros só são autorizadas a tratar informações classificadas da UE relativas aos programas Galileo e EGNOS se essas informações estiverem sujeitas nos países em questão a uma regulamentação de segurança que garanta um nível de proteção pelo menos equivalente ao previsto nas regras de segurança da Comissão constantes do anexo da Decisão 2013/488/UE, CECA, Euratom e nas regras de segurança do Conselho constantes dos anexos da Decisão 2011/292/UE. A equivalência da regulamentação de segurança aplicada num país terceiro ou numa organização internacional é definida num acordo sobre segurança das informações celebrado entre a União e esse país terceiro ou essa organização internacional de acordo com o procedimento previsto no artigo 218.o do TFUE, tendo em conta o artigo 13.o da Decisão 2013/488/UE;

d)

Sem prejuízo do artigo 13.o da Decisão 2013/488/UE e das regras de segurança industrial constantes do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom, as pessoas singulares, as pessoas coletivas, os países terceiros e as organizações internacionais podem ter acesso a informações classificadas da UE, se tal for considerado necessário, numa base caso a caso, em função da natureza e do teor dessas informações, da necessidade que o destinatário tenha de tomar conhecimento das mesmas e das vantagens que daí advenham para a União.

CAPÍTULO V

CONTRATOS PÚBLICOS

SECÇÃO I

Disposições gerais aplicáveis aos contratos públicos celebrados no âmbito das fases de implantação e de exploração do programa galileo e da fase de exploração do programa egnos

Artigo 18.o

Princípios gerais

Sem prejuízo das medidas necessárias para proteger os interesses essenciais de segurança da União ou a segurança pública, ou para cumprir os requisitos da União em matéria de controlo das exportações, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 aplica-se às fases de implantação e de exploração do programa Galileo e à fase de exploração do programa EGNOS. Além disso, são igualmente aplicáveis às fases de implantação e de exploração do programa Galileo e à fase de exploração do programa EGNOS os seguintes princípios gerais: a concorrência aberta e equitativa ao longo de toda a cadeia de fornecimento, o lançamento de concursos públicos acompanhados de informações transparentes e atualizadas, a comunicação de informações claras sobre as regras aplicáveis aos contratos públicos, os critérios de seleção e de adjudicação, e outras informações pertinentes que permitam colocar todos os potenciais proponentes em pé de igualdade.

Artigo 19.o

Objetivos específicos

Na adjudicação dos contratos, as entidades adjudicantes devem visar, nos concursos que realizarem, os seguintes objetivos:

a)

Promover, em toda a União, a participação mais ampla e mais aberta possível de todas as empresas, sobretudo dos novos operadores e das PME, nomeadamente incentivando o recurso à subcontratação pelos proponentes;

b)

Evitar eventuais abusos de posição dominante e a dependência de um único fornecedor;

c)

Aproveitar os investimentos públicos anteriores e os ensinamentos colhidos, bem como a experiência e as competências industriais, incluindo as adquiridas nas fases de definição, desenvolvimento, validação e implantação dos programas Galileo e EGNOS, assegurando simultaneamente o respeito das regras de adjudicação por concurso;

d)

Recorrer a múltiplas fontes, sempre que adequado, a fim de assegurar um melhor controlo global dos programas Galileo e EGNOS e dos seus custos e calendário;

e)

Ter em conta, sempre que adequado, o custo total ao longo do ciclo de vida útil do produto, do serviço ou da obra em adjudicação.

SECÇÃO 2

Disposições especiais aplicáveis aos contratos públicos celebrados no âmbito das fases de implantação e de exploração do programa galileo e da fase de exploração do programa egnos

Artigo 20

Estabelecimento de condições equitativas de concorrência

A entidade adjudicante toma as medidas adequadas ao estabelecimento de condições equitativas de concorrência quando a participação prévia de uma empresa em atividades relacionadas com as que são objeto do concurso:

a)

For suscetível de proporcionar a essa empresa vantagens consideráveis em termos de informações privilegiadas, podendo assim suscitar dúvidas quanto ao respeito do princípio da igualdade de tratamento; ou

b)

Afetar as condições normais da concorrência ou a imparcialidade e a objetividade da adjudicação ou da execução dos contratos.

Estas medidas não devem distorcer a concorrência nem prejudicar a igualdade de tratamento ou a confidencialidade das informações recolhidas relativas às empresas, às suas relações comerciais e à sua estrutura de custos. Nesse contexto, essas medidas devem ter em conta a natureza e as modalidades do contrato previsto.

Artigo 21.o

Segurança das informações

No caso de contratos que façam intervir, requeiram ou comportem informações classificadas, a entidade adjudicante especifica nos documentos do concurso as medidas e requisitos necessários para garantir a essas informações o nível de segurança considerado necessário.

Artigo 22.o

Fiabilidade do fornecimento

A entidade adjudicante especifica nos documentos do concurso os seus requisitos no que respeita à fiabilidade dos fornecimentos e da prestação dos serviços para a execução do contrato.

Artigo 23.o

Contratos fracionados

1.   A entidade adjudicante pode celebrar um contrato sob a forma de um contrato público fracionado.

2.   O contrato público fracionado inclui uma fase firme, que é acompanhada de um compromisso orçamental e de um compromisso firme relativo à execução de obras ou de serviços contratados para essa fase, e uma ou várias fases condicionais, tanto do ponto de vista orçamental como no que se refere à execução. Os documentos do concurso devem especificar os elementos próprios dos contratos públicos fracionados. Devem especificar, nomeadamente, o objeto do contrato, o preço ou as modalidades de cálculo do preço, e as modalidades de execução das prestações de cada fase.

3.   As prestações da fase firme devem constituir um conjunto coerente. O mesmo é válido para as prestações de cada fração posterior, tendo em conta as prestações de todas as frações anteriores.

4.   A execução de cada fração está subordinada a uma decisão da entidade adjudicante, notificada ao contratante nas condições definidas no contrato. Quando uma fração for confirmada com atraso ou não for confirmada, o contratante pode beneficiar, se tal estiver previsto no contrato e nas condições nele definidas, de uma compensação de espera ou de uma sanção por incumprimento.

5.   Caso, no âmbito de uma fase, a entidade adjudicante verifique as obras ou os serviços acordados para essa fase não foram efetuados, a entidade adjudicante pode exigir indemnizações e rescindir o contrato, se tal estiver previsto no contrato e nas condições nele definidas.

Artigo 24.o

Contratos de reembolso das despesas certificadas

1.   A entidade adjudicante pode optar por um contrato de reembolso no todo ou em parte das despesas certificadas, no limite de um preço máximo, nas condições previstas no n.o 2.

O preço a pagar por esses contratos é constituído pelo reembolso da totalidade das despesas reais suportadas pelo contratante em virtude da execução do contrato, tais como as despesas de mão-de-obra, de materiais, de consumíveis, de utilização dos equipamentos e das infraestruturas necessárias à execução do contrato. Essas despesas são acrescidas, quer de um montante fixo para cobrir as despesas gerais e o lucro, quer de um montante para cobrir as despesas gerais e de um incentivo em função do cumprimento dos objetivos de resultados e de calendário.

2.   A entidade adjudicante pode optar por um contrato de reembolso na totalidade ou em parte das despesas certificadas desde que seja objetivamente impossível definir um preço fixo de forma precisa e possa ser razoavelmente demonstrado que um tal preço fixo seria anormalmente elevado em consequência das incertezas inerentes à realização do contrato, uma vez que:

a)

O contrato incide sobre elementos muito complexos ou que utilizam uma nova tecnologia e, por conseguinte, inclui imprevistos técnicos importantes; ou

b)

As atividades objeto do contrato devem, por razões operacionais, começar imediatamente, mesmo que ainda não seja possível estabelecer um preço firme e definitivo na totalidade por existirem imprevistos importantes ou por a execução do contrato depender, em parte, da execução de outros contratos.

3.   O preço máximo de um contrato de reembolso total ou parcial das despesas certificadas é o preço máximo a pagar. Esse preço só pode ser excedido em casos excecionais devidamente justificados e com o acordo prévio da entidade adjudicante.

4.   Os documentos dos contratos de reembolso total ou parcial das despesas certificadas devem precisar:

a)

A natureza do contrato, a saber, que se trata de um contrato de despesas certificadas no todo ou em parte dentro de um preço máximo;

b)

No caso de um contrato de reembolso parcial de despesas certificadas, os elementos do contrato que são objeto de despesas certificadas;

c)

O montante do preço máximo;

d)

Os critérios de adjudicação, que devem nomeadamente permitir apreciar a plausibilidade do orçamento previsional, dos custos reembolsáveis, dos mecanismos de determinação desses custos e dos benefícios mencionados na proposta;

e)

O tipo de majoração referida no n.o 1 a aplicar às despesas;

f)

As regras e os procedimentos com vista a determinar a elegibilidade dos custos previstos pelo proponente para a execução do contrato, de acordo com os princípios expostos no n.o 5;

g)

As regras contabilísticas que os proponentes devem respeitar;

h)

No caso de um contrato de reembolso parcial de despesas certificadas a converter em contrato de preço fixo e definitivo, os parâmetros dessa conversão.

5.   Os custos declarados pelo contratante durante a execução de um contrato de reembolso total ou parcial das despesas certificadas apenas são elegíveis se:

a)

Forem realmente incorridos durante a vigência do contrato, com exceção dos custos dos equipamentos, das infraestruturas e das imobilizações incorpóreas necessários para a execução do contrato, que possam ser considerados elegíveis até à totalidade do seu valor de compra;

b)

Forem referidos no orçamento previsional eventualmente revisto pelos aditamentos ao contrato inicial;

c)

Forem necessários à execução do contrato;

d)

Resultarem da execução do contrato e lhe forem imputáveis;

e)

Forem identificáveis, verificáveis, inscritos na contabilidade do contratante e determinados segundo os princípios contabilísticos mencionados no caderno de encargos e no contrato;

f)

Obedeceram às disposições da legislação fiscal e de segurança social aplicável;

g)

Não derrogarem as condições do contrato;

h)

Forem razoáveis, justificados e obedecerem aos requisitos da boa gestão financeira, em especial quanto à economia e à eficiência.

O contratante é responsável pela contabilização dos seus custos, pela boa manutenção dos seus registos contabilísticos e por qualquer outra documentação necessária para demonstrar que os custos cujo reembolso solicita foram efetivamente incorridos e são conformes com os princípios definidos no presente artigo. Os custos que não possam ser justificados pelo contratante são considerados inelegíveis e o seu reembolso é recusado.

6.   A entidade adjudicante desempenha as seguintes tarefas, a fim de garantir a boa execução dos contratos de reembolso das despesas certificadas:

a)

Determina o preço máximo mais realista, permitindo simultaneamente a flexibilidade necessária para ter em conta os imprevistos técnicos;

b)

Converte um contrato de reembolso parcial das despesas certificadas num contrato de preço fixo e definitivo na totalidade sempre que, durante a execução do contrato, for possível fixar esse preço fixo e definitivo; para o efeito, determina os parâmetros de conversão para passar de um contrato celebrado em despesas certificadas para um contrato de preço fixo e definitivo;

c)

Instaura medidas de acompanhamento e de controlo que prevejam, nomeadamente, um sistema previsional de antecipação dos custos;

d)

Determina os princípios, os mecanismos e os procedimentos adequados para a execução do contrato, em especial para a identificação e o controlo da elegibilidade dos custos incorridos pelo contratante ou pelos seus subcontratantes durante a execução do contrato, e para a introdução de aditamentos ao contrato;

e)

Verifica se o contratante e os seus subcontratantes cumprem as normas contabilísticas estipuladas no contrato e a obrigação de fornecer documentos contabilísticos com valor probatório;

f)

Assegura continuamente, durante a execução do contrato, a eficácia dos princípios, dos mecanismos e dos procedimentos referidos na alínea d).

Artigo 25.o

Aditamentos

A entidade adjudicante e os contratantes podem alterar o contrato através de um aditamento, desde que esse aditamento preencha cumulativamente as seguintes condições:

a)

Não altere o objeto do contrato;

b)

Não ponha em causa o equilíbrio económico do contrato;

c)

Não introduza condições que, se figurassem inicialmente nos documentos do concurso, teriam permitido a admissão de proponentes diferentes dos inicialmente admitidos ou teriam permitido reter uma oferta diferente da inicialmente selecionada.

Artigo 26.o

Subcontratação

1.   A entidade adjudicante solicita ao proponente que subcontrate uma parte do contrato, aos níveis adequados de subcontratação, por adjudicação concorrencial a empresas não pertencentes ao grupo a que o proponente pertence, nomeadamente novos operadores e PME.

2.   A parte do contrato a subcontratar é expressa pela entidade adjudicante sob a forma de um intervalo de variação entre uma percentagem mínima e uma percentagem máxima. A entidade adjudicante assegura que essas percentagens sejam proporcionadas em relação ao objetivo e ao valor do contrato, tendo em conta a natureza do setor de atividade em causa, e, nomeadamente, o estado da concorrência e do potencial industrial constatados.

3.   Se o proponente indicar na sua proposta que não tenciona subcontratar nenhuma parte do contrato, ou que tenciona subcontratar uma parte inferior à percentagem mínima referida no n.o 2, comunica as razões para tal à entidade adjudicante. A entidade adjudicante transmite essa informação à Comissão.

4.   A entidade adjudicante pode rejeitar os subcontratantes selecionados pelo candidato na fase do procedimento de adjudicação do contrato principal ou pelo proponente selecionado aquando da execução do contrato. A entidade adjudicante deve justificar por escrito essa rejeição, que só pode basear-se nos critérios aplicados na seleção dos proponentes para o contrato principal.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 27.o

Programação

A Comissão adota um programa de trabalho anual sob a forma de um plano de execução das ações necessárias para cumprir os objetivos específicos do programa Galileo estabelecidos no artigo 2.o, n.o 4, de acordo com as fases previstas no artigo 3.o e com os objetivos específicos do programa EGNOS estabelecidos no artigo 2.o, n.o 5. O programa de trabalho anual prevê igualmente o financiamento dessas ações.

Esses atos de execução serão adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 36.o, n.o 3.

Artigo 28.o

Ação dos Estados-Membros

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos programas Galileo e EGNOS, nomeadamente medidas para assegurar a proteção das estações de solo estabelecidas no seu território pelo menos equivalentes às exigidas para a proteção das infraestruturas críticas europeias na aceção da Diretiva 2008/114/CE do Conselho (18). Os Estados-Membros abstêm-se de tomar medidas suscetíveis de prejudicar os programas ou os serviços fornecidos através da exploração dos mesmos, em particular no que respeita à continuidade da exploração das infraestruturas.

Artigo 29.o

Acordos internacionais

A União pode celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais no âmbito dos programas Galileo e EGNOS nos termos do artigo 218.o do TFUE.

Artigo 30.o

Assistência técnica

Para o desempenho das tarefas de natureza técnica referidas no artigo 12.o, n.o 2, a Comissão pode recorrer à assistência técnica necessária, nomeadamente às capacidades e à especialização das agências nacionais do setor aeroespacial, ou à assistência de peritos independentes e de entidades capazes de fornecer análises e pareceres imparciais sobre o funcionamento dos programas Galileo e EGNOS.

As entidades implicadas na governação pública dos programas, para além da Comissão, nomeadamente a Agência do GNSS Europeu e a ESA, podem igualmente beneficiar da mesma assistência técnica na execução das tarefas que lhes são atribuídas nos termos do presente regulamento.

Artigo 31.o

Proteção dos dados pessoais e da vida privada

1.   A Comissão deve assegurar a proteção dos dados pessoais e da vida privada aquando da conceção, implantação e exploração dos sistemas, e a integração de salvaguardas adequadas nos sistemas.

2.   O tratamento de dados pessoais no contexto do cumprimento das tarefas e atividades previstas no presente regulamento é efetuado de acordo com a lei aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

Artigo 32.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1.   A Comissão toma as medidas adequadas para garantir a proteção dos interesses financeiros da União aquando da execução de ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, através de controlos eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades, através da recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se necessário, através da imposição de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   A Comissão ou os seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de um poder de auditoria, com base em documentos e em verificações no local, em relação a todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do presente regulamento.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, em relação aos operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por tais financiamentos, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (22), a fim de determinar a existência de fraudes, de atos de corrupção ou de outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, no âmbito de um acordo de subvenção, de uma decisão de subvenção ou de um contrato relativo a um financiamento da União.

Sem prejuízo do disposto no primeiro e no segundo parágrafos, os acordos internacionais celebrados com países terceiros e organizações internacionais, os acordos de subvenção, as decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente regulamento, devem conter disposições que habilitem expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a realizar essas auditorias e inquéritos, de acordo com as suas respetivas competências.

Artigo 33.o

Informação do Parlamento Europeu e do Conselho

1.   A Comissão assegura a execução do presente regulamento. Todos os anos, por altura da apresentação do anteprojeto de orçamento, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução dos programas Galileo e EGNOS. Esse relatório deve conter todas as informações pertinentes sobre os programas, nomeadamente em matéria de gestão de riscos, custos globais e custos operacionais anuais, bem como de rendimentos, calendário e desempenho, a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea d), bem como no que diz respeito aos acordos de delegação nos termos do artigo 14.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 1. O relatório deve incluir:

a)

Uma panorâmica da afetação e utilização dos fundos afetados aos programas a que se refere o artigo 7.o, n.o 4;

b)

Informações sobre a estratégia de gestão das despesas aplicada pela Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 6;

c)

Uma avaliação da gestão dos direitos de propriedade intelectual;

d)

Uma panorâmica do estado da execução dos sistemas e técnicas de gestão de projetos, incluindo sistemas e técnicas de gestão de riscos, referidos no artigo 12.o, n.o 2, alínea d);

e)

Uma avaliação das medidas tomadas para maximizar os benefícios socioeconómicos dos programas.

2.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados intercalares e finais da avaliação dos concursos públicos e dos contratos com empresas do setor privado celebrados pela Agência do GNSS Europeu e pela ESA nos termos do artigo 14.o, n.o 7, e do artigo 15.o, n.o 3, respetivamente.

A Comissão informa também o Parlamento Europeu e o Conselho:

a)

Das reafetações de fundos entre categorias de despesas efetuadas nos termos do artigo 9.o, n.o 3;

b)

Das eventuais repercussões da aplicação do artigo 8.o, n.o 2, nos programas Galileo e EGNOS.

Artigo 34.o

Avaliação da aplicação do presente regulamento

1.   Até 30 de junho de 2017, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento, para efeitos da adoção de uma decisão quanto à recondução, alteração ou suspensão das medidas tomadas em aplicação do presente regulamento, relativa:

a)

À consecução dos objetivos dessas medidas, tanto do ponto de vista dos resultados como dos seus efeitos;

b)

À eficácia da utilização dos recursos;

c)

Ao valor acrescentado europeu.

A avaliação deve examinar, além disso, a evolução tecnológica relacionada com os sistemas, as possibilidades de simplificação, a coerência interna e externa, a relevância de todos os objetivos, bem como a contribuição das medidas para as prioridades da União em termos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A avaliação deve ter em conta os resultados das avaliações dos efeitos a longo prazo das medidas anteriores.

2.   A avaliação deve ter em conta os progressos em relação aos objetivos específicos dos programas Galileo e EGNOS previstos no artigo 2.o, n.os 4 e 5 respetivamente, com base nos seguintes indicadores de desempenho:

a)

Em relação ao Galileo, e no que diz respeito:

i)

à implantação da sua infraestrutura:

número e disponibilidade de satélites operacionais e número de satélites de reserva no solo, contra o número de satélites planeados a que se refere o acordo de delegação;

disponibilidade efetiva dos elementos da infraestrutura terrestre (tais como estações de solo ou centros de controlo), contra a disponibilidade prevista;

ii)

ao nível do serviço:

mapa de disponibilidade de cada serviço contra documento de definição do serviço;

iii)

aos custos:

índice de desempenho do custo por elemento de custo importante do programa, com base num rácio de comparação entre o custo real e o custo orçamentado;

iv)

ao calendário:

índice de desempenho do calendário por elemento importante do programa com base na comparação entre o custo orçamentado do trabalho executado com o custo orçamentado do trabalho previsto;

v)

ao nível do mercado:

tendência do mercado baseada na percentagem de recetores do Galileo e do EGNOS em relação ao número total de modelos de recetores incluídos no relatório de mercado fornecido pela Agência do GNSS Europeu a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea c).

b)

Em relação ao EGNOS, e no que diz respeito:

i)

à extensão da cobertura:

progressos verificados na extensão da cobertura contra plano acordado para a extensão da cobertura;

ii)

ao nível do serviço:

índice de disponibilidade do serviço com base no número de aeroportos que dispõem de procedimentos de aproximação baseados no EGNOS, com estatuto operacional, contra número de aeroportos que dispõem de tais procedimentos;

iii)

aos custos:

índice de desempenho do custo com base num rácio de comparação entre o custo real e o custo orçamentado;

iv)

ao calendário:

índice de desempenho do calendário com base na comparação entre o custo orçamentado do trabalho executado com o custo orçamentado do trabalho previsto.

3.   As entidades implicadas na execução do presente regulamento devem fornecer à Comissão os dados e informações necessários para permitir o acompanhamento e a avaliação das ações em causa.

CAPÍTULO VII

DELEGAÇÃO E MEDIDAS DE EXECUÇÃO

Artigo 35.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de 1 de janeiro de 2014.

3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 13.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 36.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um Comité. Esse Comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011/UE.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011/UE.

4.   Participam nos trabalhos do Comité, nas condições estabelecidas no seu regulamento interno, representantes da Agência do GNSS Europeu e da ESA, na qualidade de observadores.

5.   Os acordos internacionais celebrados pela União nos termos do artigo 29.o podem prever a participação, se for caso disso, de representantes de países terceiros ou de organizações internacionais nos trabalhos do Comité, nas condições estabelecidas no seu regulamento interno.

6.   O Comité reúne-se periodicamente, de preferência quatro vezes por ano, de três em três meses. A Comissão apresenta um relatório sobre o estado de adiantamento dos programas em cada reunião. Esses relatórios dão uma panorâmica geral da situação e da evolução dos programas, nomeadamente no que respeita à gestão dos riscos, ao custo, ao calendário e ao desempenho. Os relatórios incluem, pelo menos uma vez por ano, os indicadores de desempenho referidos no artigo 34.o, n.o 2.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 37.o

Revogação

1.   Os Regulamentos (CE) n.o 876/2002 e (CE) n.o 683/2008 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

2.   As disposições adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 876/2002 ou no Regulamento (CE) n.o 683/2008 mantêm-se em vigor.

3.   As referências ao regulamento revogado (CE) n.o 683/2008 devem entender-se como sendo referências ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo.

Artigo 38.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2013.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

V. LEŠKEVIČIUS


(1)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 179.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece o programa Horizonte 2020, Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014 2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (Ver página 104 do presente Jornal Oficial).

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, [que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014 a 2020] (Ver página 884 do presente Jornal Oficial).

(4)  Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e GALILEO) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).

(5)  Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (JO L 287 de 4.11.2011, p. 1).

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(7)  JO C 420 de 20.12.2013, p. 1

(8)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 84.

(9)  Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de navegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 276 de 20.10.2010, p. 11).

(10)  Ação Comum 2004/552/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2004, sobre os aspetos da exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite que afetem a segurança da União Europeia (JO L 246 de 20.7.2004, p. 30).

(11)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

(12)  2001/844/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

(13)  2013/488/UE: Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

(14)  JO C 304 de 15.10.2011, p. 7.

(15)  Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (JO L 81 de 21.3.2012, p. 7).

(16)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(17)  Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho, de 21 de maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu (JO L 138 de 28.5.2002, p. 1).

(18)  Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75).

(19)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(20)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(21)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(22)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).


ANEXO

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CE) N.o 683/2008

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 1.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 8.o

Artigo 5.o

Artigo 4.o

Artigo 6.o

Artigo 8.o

Artigo 7.o

Artigo 5.o

Artigo 8.o

Artigo 6.o

Artigo 9.o

Artigo 7.o

Artigo 10.o

Artigo 9.o

Artigo 11.o

Artigo 10.o

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 11.o

Artigo 12.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 12.o

Artigo 13.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 13.o

Artigo 13, n.o 4

Artigo 16.o

Artigo 14.o

Artigo 17.o

Artigo 15.o

Artigo 27.o

Artigo 16.o

Artigo 14.o

Artigo 17.o

Artigos 18.o e 26.o

Artigo 18.o

Artigo 15.o

Artigo 19.o n.o s 1 a 4

Artigo 36.o

Artigo 19.o, n.o 5

Artigo 35.o

Artigo 20.o

Artigo 31.o

Artigo 21.o

Artigo 32.o

Artigo 22.o

Artigo 33.o

Artigo 23.o

 

Artigo 24.o

Artigo 38.o

Anexo

Artigo 1.o


Declaração comum

do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre o"PAINEL INTERINSTITUCIONAL GALILEO" (GIP)

1.

Tendo em conta a importância, a especificidade e a complexidade dos programas GNSS Europeus e considerando que os sistemas resultantes dos programas são propriedade da União e que os programas para o período de 2014-2020 são plenamente financiados pelo orçamento da União, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia reconhecem a necessidade de uma estreita cooperação entre as três instituições.

2.

O Painel Interinstitucional Galileo (GIP) reunir-se-á com o objetivo de ajudar cada instituição no exercício da sua responsabilidade respetiva. Para esse efeito, é criado o Painel Interinstitucional Galileo a fim de acompanhar de perto:

a)

Os progressos realizados na execução dos programas GNSS Europeus, em particular, no que diz respeito à execução dos acordos relativos aos concursos e aos contratos, especialmente no que diz respeito à AEE;

b)

Os acordos internacionais com países terceiros, sem prejuízo do disposto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

c)

A preparação dos mercados de radionavegação por satélite;

d)

A aplicação efetiva dos mecanismos de governação; e

e)

A revisão anual do programa de trabalho.

3.

Por força das regras existentes, o Painel Interinstitucional Galileo respeita a necessidade de discrição, em especial o caráter sensível e de sigilo comercial de que se revestem determinados dados.

4.

A Comissão terá em conta as opiniões expressas pelo Painel Interinstitucional Galileo.

5.

O Painel Interinstitucional Galileo será composto por sete representantes, dos quais:

3 do Conselho,

3 do PE,

1 da Comissão

e reunir-se-á regularmente (em princípio 4 vezes por ano).

6.

O Painel Interinstitucional Galileo não afeta as responsabilidades estabelecidas nem as relações interinstitucionais.


20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/25


REGULAMENTO (UE) N.o 1286/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2013

que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o e 197.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)

O programa de ação plurianual no domínio da fiscalidade em vigor antes de 2014 contribuiu significativamente para facilitar e melhorar a cooperação entre as autoridades fiscais na União. As administrações fiscais dos países participantes reconheceram o valor acrescentado daquele programa, designadamente na proteção dos interesses financeiros dos Estados-Membros da União e dos contribuintes. Se os Estados-Membros não olharem para além das fronteiras dos respetivos territórios administrativos e não cooperarem intensamente com os seus homólogos, não será possível dar resposta aos desafios identificados para a próxima década. O programa Fiscalis, aplicado pela Comissão em cooperação com os países participantes, proporciona aos Estados-Membros um enquadramento da União para desenvolver estas atividades de cooperação e que, em termos de custos, é mais eficaz do que se cada Estado-Membro definisse regimes próprios de cooperação bilateral ou multilateral. Por conseguinte, é conveniente assegurar a continuação do referido programa mediante a instituição de um novo programa no mesmo domínio.

(2)

O programa criado pelo presente regulamento, "Fiscalis 2020", e o respetivo êxito são essenciais na atual situação económica e deverão apoiar a cooperação em matéria fiscal.

(3)

Espera-se que as atividades do programa Fiscalis 2020, a saber, os sistemas de informação europeus definidos no presente Regulamento (Sistemas de Informação Europeus), as ações conjuntas para funcionários das administrações fiscais e as iniciativas de formação comuns, contribuam para a realização da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo através do reforço do funcionamento do mercado interno, proporcionando um enquadramento no âmbito do qual se possam apoiar atividades que melhorem a capacidade administrativa das autoridades fiscais e incentivando o progresso técnico e a inovação. Ao proporcionar um enquadramento para a realização de atividades que procuram conferir maior eficiência às autoridades fiscais, aumentar a competitividade das empresas, promover o emprego e contribuir para a proteção dos interesses financeiros e económicos dos Estados-Membros da União e dos contribuintes, o programa Fiscalis 2020 irá reforçar ativamente o funcionamento dos sistemas fiscais no mercado interno, contribuindo simultaneamente para a eliminação gradual dos entraves e distorções existentes no mercado interno.

(4)

O âmbito de aplicação do programa Fiscalis 2020 deverá ser adaptado às necessidades atuais, a fim de se centrar em todos os impostos harmonizados à escala da União e noutros impostos, na medida em que sejam relevantes para o mercado interno e para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros.

(5)

A fim de apoiar o processo de adesão e de associação de países terceiros, o programa Fiscalis 2020 deverá ser aberto à participação dos países candidatos e dos países em vias de adesão, bem como dos países potencialmente candidatos e dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, se se verificarem certas condições e se a sua participação apoiar apenas atividades do programa Fiscalis 2020 que tenham por objetivo lutar contra a fraude fiscal e a evasão fiscal e fazer face ao planeamento fiscal agressivo. Tendo em conta o crescente nível de interconectividade da economia mundial, o programa Fiscalis 2020 deverá continuar a prever a possibilidade de convidar peritos externos a contribuir para as atividades do programa Fiscalis 2020. Os peritos externos, tais como representantes de autoridades governamentais, operadores económicos e respetivas organizações ou representantes de organizações internacionais, só deverão ser convidados se o seu contributo for considerado essencial para a consecução dos objetivos do programa Fiscalis 2020.

(6)

Os objetivos e prioridades do programa Fiscalis 2020 têm em conta os problemas e os desafios que se anunciam para a próxima década no domínio fiscal. O programa Fiscalis 2020 deverá continuar a desempenhar um papel essencial em área estratégicas, tais como a aplicação coerente da legislação da União no domínio da fiscalidade, a garantia do intercâmbio de informação, o apoio à cooperação administrativa e o reforço da capacidade administrativa das autoridades fiscais. Tendo em conta a dinâmica problemática dos novos desafios identificados, deverá ser dada mais ênfase ao apoio à luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. Deverá ainda ser dada ênfase à redução dos encargos administrativos das autoridades fiscais, à redução dos custos de cumprimento dos contribuintes e a que se evitem os casos de dupla tributação.

(7)

A nível operacional, o programa Fiscalis 2020 deverá aplicar, operar e apoiar os Sistemas de Informação Europeus, apoiar as atividades de cooperação administrativa, reforçar as qualificações e competências dos funcionários das administrações fiscais, melhorar o entendimento e a aplicação do direito da União no domínio da fiscalidade e apoiar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e a partilha e divulgação de boas práticas administrativas. Estes objetivos deverão ser prosseguidos com a tónica no apoio à luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.

(8)

Os instrumentos do programa aplicáveis antes do Fiscalis 2020 deverão ser complementados a fim de responderem adequadamente aos desafios com que as autoridades fiscais se irão defrontar na próxima década e acompanharem a evolução da legislação da União. O programa Fiscalis 2020 deverá abranger controlos bilaterais e multilaterais e outras formas de cooperação administrativa estabelecidas na legislação da União aplicável em matéria de cooperação administrativa; equipas de peritos; ações de reforço da capacidade das administrações públicas que prestem acompanhamento específico e especializado no domínio da fiscalidade aos Estados-Membros que se encontrem em circunstâncias especiais e excecionais que justifiquem essas ações orientadas; e, se necessário, estudos e atividades comuns de comunicação destinados a apoiar a aplicação do direito da União no domínio da fiscalidade.

(9)

Os Sistemas de Informação Europeus desempenham um papel fundamental na interconexão das autoridades fiscais e, por conseguinte, no reforço dos sistemas fiscais na União, pelo que deverão continuar a ser financiados e aperfeiçoados ao abrigo do programa Fiscalis 2020. Além disso, deverá ser possível incluir no programa novos sistemas de informação no domínio fiscal estabelecidos ao abrigo da legislação da União. Os Sistemas de Informação Europeus deverão, se for caso disso, assentar em modelos de desenvolvimento e arquitetura informática comuns.

(10)

No contexto dos esforços para melhorar a cooperação administrativa de forma mais ampla e apoiar a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, poderá ser útil que a União celebre acordos com países terceiros, a fim de permitir que esses países utilizem os componentes da União dos Sistemas de Informação Europeus para apoiar intercâmbios de informação seguros entre eles e os Estados-Membros no âmbito de acordos fiscais bilaterais.

(11)

Também poderão ser levadas a cabo através do programa Fiscalis 2020 atividades de formação comuns. O programa Fiscalis 2020 deverá continuar a apoiar os países participantes no reforço das qualificações e dos conhecimentos profissionais em matéria fiscal através de conteúdos de formação melhorados, desenvolvidos em conjunto, destinados aos funcionários das administrações fiscais e aos operadores económicos. Para o efeito, a atual abordagem do programa Fiscalis no domínio da formação comum, baseada sobretudo no desenvolvimento da aprendizagem eletrónica (eLearning) a nível central, deverá dar lugar a um programa multifacetado de apoio à formação na União.

(12)

O programa Fiscalis 2020 deverá abranger um período de sete anos por forma a alinhar a sua vigência com a do quadro financeiro plurianual previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2).

(13)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do programa Fiscalis 2020, que constitui o montante de referência privilegiada na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(14)

Em conformidade com o compromisso da Comissão de assegurar a coerência e a simplificação dos programas de financiamento, expresso na sua comunicação sobre a reapreciação do orçamento de 2010, se as atividades previstas no programa Fiscalis 2020 visarem objetivos que sejam comuns a vários instrumentos de financiamento, os recursos deverão ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, excluindo, no entanto, qualquer duplo financiamento.

(15)

As medidas necessárias à execução financeira do presente regulamento deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5).

(16)

Os países participantes deverão suportar os custos dos elementos nacionais do programa Fiscalis 2020, entre os quais se incluem, entre outros, os componentes não pertencentes à União dos Sistemas de Informação Europeus e a formação que não faça parte das iniciativas de formação comuns.

(17)

Dada a importância da plena participação dos países participantes em ações conjuntas, é possível uma taxa de cofinanciamento de 100 % das despesas elegíveis de deslocação e alojamento, das despesas relacionadas com a organização de eventos e das ajudas de custo, caso tal seja necessário para atingir plenamente os objetivos do programa Fiscalis 2020.

(18)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas adequadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções.

(19)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução no que diz respeito à elaboração dos programas de trabalho anuais. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(20)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação de um programa plurianual destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros uma vez que estes não podem assegurar de forma eficiente a cooperação e a coordenação necessárias para alcançar aquele objetivo, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(21)

A Comissão deverá ser assistida pelo Comité Fiscalis 2020 na execução do programa do mesmo nome.

(22)

Para facilitar a avaliação do programa Fiscalis 2020, deverá ser criado desde o início um enquadramento adequado para acompanhar os respetivos resultados. A Comissão, juntamente com os países participantes, deverá estabelecer indicadores ajustáveis e fixar previamente referências de base para o acompanhamento dos resultados das atividades do programa. Deverá ser realizada uma avaliação intercalar do cumprimento dos objetivos do programa Fiscalis 2020, da sua eficiência e do seu valor acrescentado ao nível europeu. Além disso, o impacto a longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos do programa Fiscalis 2020 deverão ser objeto de uma avaliação final. Deverá ser garantida a plena transparência no tocante aos relatórios periódicos sobre os controlos e à apresentação de relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(23)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, em aplicação do presente regulamento e sob supervisão das respetivas autoridades competentes, em especial as autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros. O Regulamento (UE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), rege o tratamento de dados pessoais pela Comissão, em aplicação do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. O intercâmbio e a transmissão de informações pelas autoridades competentes deverão respeitar as regras relativas à transferência de dados de caráter pessoal previstas pela Diretiva 95/46/CE e o intercâmbio e a transmissão de informações pela Comissão deverão respeitar as regras relativas à transferência de dados de caráter pessoal previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(24)

O presente regulamento substitui a Decisão n.o 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Essa decisão deverá, por conseguinte, ser revogada,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto

1.   É criado o programa de ação plurianual Fiscalis 2020 ("programa") destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno e a apoiar a cooperação relacionada com esse aperfeiçoamento.

2.   O programa abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

"Autoridades fiscais", as autoridades públicas e outros organismos dos países participantes que são responsáveis pela gestão de atividades fiscais ou conexas.

2)

"Peritos externos",

a)

Representantes de autoridades governamentais, nomeadamente de países que não participam no programa, nos termos do artigo 3.o, n.o 2;

b)

Operadores económicos e respetivas organizações;

c)

Representantes de organizações internacionais e outras organizações relevantes.

3)

"Fiscalidade", os seguintes impostos:

a)

O imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE do Conselho (10);

b)

Os impostos especiais sobre o consumo de álcool previstos na Diretiva 92/83/CEE do Conselho (11);

c)

Os impostos especiais sobre o consumo de produtos do tabaco previstos na Diretiva 2011/64/UE do Conselho (12);

d)

Os impostos sobre os produtos energéticos e a eletricidade previstos na Diretiva 2003/96/CE do Conselho (13);

e)

Outros impostos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2010/24/UE do Conselho (14), na medida em que sejam relevantes para o mercado interno e para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros.

4)

"controlos bilaterais ou multilaterais", a verificação coordenada das obrigações fiscais de um ou mais sujeitos passivos relacionados entre si, organizado por dois ou mais países participantes com interesses comuns ou complementares e nos quais se incluam, pelo menos, dois Estados-Membros.

Artigo 3.o

Participação no programa

1.   Os países participantes são os Estados-Membros e os países referidos no n.o 2, desde que se verifiquem as condições nele estabelecidas.

2.   O programa está aberto à participação dos seguintes países:

a)

Países em vias de adesão, países candidatos e países potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, de acordo com os princípios e os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União que constem dos respetivos acordos-quadro, de decisões do Conselho de Associação ou de acordos similares;

b)

Países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, desde que tenham atingido um nível de aproximação suficiente da legislação e dos métodos administrativos relevantes relativamente aos da União.

Os países parceiros referidos no primeiro parágrafo, alínea b), participam no programa nos termos das disposições a acordar com esses países na sequência da celebração de acordos-quadro relativos à sua participação em programas da União. A sua participação apoia apenas atividades do programa destinadas a combater a fraude fiscal e a evasão fiscal e a fazer face ao planeamento fiscal agressivo.

Artigo 4.o

Participação em atividades do programa

Podem ser convidados peritos externos a fim de contribuir para atividades selecionadas organizadas no âmbito do programa, sempre que tal seja essencial para a realização dos objetivos referidos nos artigos 5.o e 6.o. Os peritos externos devem ser selecionados pela Comissão juntamente com os países participantes, com base na sua competência, experiência e conhecimentos relevantes para as atividades específicas, tendo em conta quaisquer potenciais conflitos de interesse e mantendo o equilíbrio entre representantes de empresas e outros peritos da sociedade civil. A lista de peritos externos selecionados é publicada e regularmente atualizada.

Artigo 5.o

Objetivo geral e objetivo específico

1.   O objetivo geral do programa é aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno através do reforço da cooperação entre os países participantes, as suas autoridades fiscais e os seus funcionários.

2.   O objetivo específico do programa é apoiar a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo e a aplicação do direito da União no domínio da fiscalidade, assegurando o intercâmbio de informações, apoiando a cooperação administrativa e, se necessário e adequado, melhorando a capacidade administrativa dos países participantes, tendo em vista ajudar a reduzir os encargos administrativos suportados pelas autoridades fiscais e os custos de cumprimento suportados pelos contribuintes.

3.   O cumprimento dos objetivos referidos no presente artigo deve ser avaliado com base, especialmente, nos seguintes indicadores:

a)

Disponibilidade da rede comum de comunicações para os Sistemas de Informação Europeus e pleno acesso à mesma;

b)

Reações dos países participantes quanto aos resultados das ações do programa.

Artigo 6.o

Objetivos operacionais e prioridades do programa

1.   Os objetivos operacionais e as prioridades do programa são os seguintes:

a)

Aplicar, melhorar, operar e apoiar os Sistemas de Informação Europeus para o setor fiscal;

b)

Apoiar as atividades de cooperação administrativa;

c)

Reforçar as qualificações e competências dos funcionários das administrações fiscais;

d)

Melhorar o entendimento e a aplicação do direito da União no domínio da fiscalidade;

e)

Apoiar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e a partilha de boas práticas administrativas.

2.   Os objetivos e prioridades referidos no primeiro parágrafo devem ser prosseguidos com particular ênfase no apoio à luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.

CAPÍTULO II

Ações elegíveis

Artigo 7.o

Ações elegíveis

1.   O programa presta apoio financeiro, nas condições estabelecidas no programa de trabalho anual a que se refere o artigo 14.o, às seguintes ações:

a)

Ações conjuntas:

i)

seminários e workshops,

ii)

grupos de projeto, geralmente constituídos por um número limitado de países, operacionais durante um período restrito com um objetivo previamente definido e um resultado descrito de forma precisa,

iii)

controlos bilaterais ou multilaterais e outras atividades previstas na legislação da União sobre cooperação administrativa, organizados por dois ou mais países participantes, incluindo pelo menos dois Estados-Membros,

iv)

visitas de trabalho organizadas pelos países participantes ou por outro país para permitir aos funcionários adquirirem ou aumentarem os seus conhecimentos e competências especializadas em matéria fiscal,

v)

equipas de peritos, que constituem formas estruturadas de cooperação, de caráter não permanente, destinadas a congregar competências especializadas tendo em vista o desempenho de tarefas em domínios específicos, em especial no domínio dos Sistemas de Informação Europeus, eventualmente com o apoio de serviços de colaboração em linha, assistência administrativa e infraestruturas e equipamento,

vi)

ações de reforço das capacidades e de apoio da administração pública,

vii)

estudos,

viii)

projetos de comunicação,

ix)

quaisquer outras atividades de apoio aos objetivos geral, específico e operacionais e às prioridades previstas nos artigos 5.o e 6.o, desde que a necessidade dessas atividades seja devidamente justificada;

b)

Criação de Sistemas de Informação Europeus: desenvolvimento, manutenção, funcionamento e controlo da qualidade dos componentes da União dos Sistemas de Informação Europeus referidos no ponto A do Anexo e dos novos Sistemas de Informação Europeus estabelecidos ao abrigo da legislação da União, tendo em vista interligar eficientemente as autoridades fiscais;

c)

Atividades de formação comuns: ações de formação desenvolvidas em conjunto para apoiar a aquisição das qualificações e dos conhecimentos profissionais necessários em matéria de fiscalidade.

A duração das visitas de trabalho referidas no primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iv), não deve exceder um mês. No caso de visitas de trabalho organizadas em países terceiros, só são elegíveis no âmbito do programa as despesas de deslocação e de estadia (alojamento e ajudas de custo).

As equipas de peritos referidas no primeiro parágrafo, alínea a), subalínea v), são organizadas pela Comissão em cooperação com os países participantes e, salvo em casos devidamente justificados, o seu mandato não deve exceder um ano.

2.   Os recursos destinados às ações elegíveis a que se refere o presente artigo devem ser atribuídos de uma forma equilibrada e em proporção às necessidades reais dessas ações.

3.   Ao avaliar o programa, a Comissão deve apreciar a necessidade de introduzir limites máximos orçamentais para as várias ações elegíveis.

Artigo 8.o

Disposições de execução específicas para as ações conjuntas

1.   A participação nas ações conjuntas referidas no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), é facultativa.

2.   Os países participantes asseguram que sejam designados funcionários com perfil e qualificações adequados, incluindo conhecimentos linguísticos, para participar nas ações conjuntas.

3.   Os países participantes tomam, se for caso disso, as medidas necessárias para dar a conhecer melhor as ações conjuntas e para assegurar a utilização dos resultados gerados.

Artigo 9.o

Disposições de execução específicas para os Sistemas de Informação Europeus

1.   A Comissão e os países participantes devem assegurar o desenvolvimento, o funcionamento e a adequada manutenção dos Sistemas de Informação Europeus referidos no ponto A do Anexo.

2.   A Comissão coordena, em cooperação com os países participantes, os aspetos da criação e do funcionamento dos componentes da União e dos componentes não pertencentes à União dos Sistemas de Informação Europeus referidos no ponto A do Anexo que sejam necessários para assegurar a operabilidade, a interconectividade e o aperfeiçoamento constante desses sistemas.

3.   A utilização por países não participantes dos componentes da União dos Sistemas de Informação Europeus referidos no ponto A do Anexo está condicionada a acordos com esses países, a celebrar nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 10.o

Disposições de execução específicas para as atividades de formação comuns

1.   A participação nas atividades de formação comuns referidas no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), é facultativa.

2.   Os países participantes asseguram que sejam designados funcionários com perfil e qualificações adequados, incluindo conhecimentos linguísticos, para participar nas atividades de formação conjuntas.

3.   Caso seja adequado, os países participantes integram nos respetivos programas nacionais de formação os conteúdos de formação desenvolvidos em conjunto, incluindo módulos de aprendizagem eletrónica, programas de formação e normas de formação definidas por comum acordo.

CAPÍTULO III

Enquadramento financeiro

Artigo 11.o

Enquadramento financeiro

1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa é de 223 366 000 EUR a preços correntes.

2.   A dotação financeira do programa pode cobrir igualmente despesas relativas às atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação periodicamente necessárias à gestão do programa e à realização dos seus objetivos, tais como, em especial, as despesas com estudos, reuniões de peritos, ações de informação e de comunicação relacionadas com os objetivos estabelecidos no presente regulamento, despesas ligadas às redes de TI destinadas ao processamento e intercâmbio de informações, e quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa em que a Comissão possa incorrer para a gestão do programa.

A percentagem das despesas administrativas não deve, regra geral, exceder 5 % do custo global do programa.

Artigo 12.o

Tipos de intervenção

1.   A Comissão executa o programa nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

2.   O apoio financeiro da União para as atividades previstas no artigo 7.o assume a forma de:

a)

Subvenções;

b)

Contratos públicos;

c)

Reembolso das despesas efetuadas por peritos externos a que se refere o artigo 4.o.

3.   No caso das subvenções, a taxa de cofinanciamento pode ir até 100 % dos custos elegíveis no caso de despesas de deslocação e alojamento, despesas relacionadas com a organização de eventos e ajudas de custo.

Esta taxa é aplicável a todas as ações elegíveis, com exceção das equipas de peritos referidas no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea v). A taxa de cofinanciamento aplicável relativamente às equipas de peritos, caso essas ações exijam a concessão de subvenções, deve ser fixada nos programas de trabalho anuais.

4.   Os componentes da União dos Sistemas de Informação Europeus são financiados pelo programa. Os países participantes suportam, em especial, os custos de aquisição, desenvolvimento, instalação, manutenção e funcionamento corrente dos componentes não pertencentes à União dos Sistemas de Informação Europeus.

Artigo 13.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1.   A Comissão toma as medidas adequadas para assegurar que, no quadro da execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da União sejam protegidos mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, por verificações eficazes e, se forem detetadas irregularidades, pela recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, pela aplicação de sanções administrativas e coimas efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   A Comissão e seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do presente regulamento.

3.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e verificações no local, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (16), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a convenções ou decisões de subvenção ou a contratos financiados ao abrigo do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

Competências de execução

Artigo 14.o

Programa de trabalho

A fim de dar execução ao programa, a Comissão adota, mediante atos de execução, programas de trabalho anuais destinados a estabelecer os objetivos a cumprir, os resultados esperados, o método de execução e o respetivo montante total. Esses programas devem igualmente conter uma descrição das ações a financiar, uma indicação dos montantes afetados a cada ação e um calendário de execução indicativo. Os programas de trabalho anuais devem incluir, no que se refere às subvenções, as prioridades, os principais critérios de avaliação e a taxa máxima de cofinanciamento. Esses atos de execução devem basear-se nos resultados dos anos precedentes e devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.

Artigo 15.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

CAPÍTULO V

Acompanhamento e avaliação

Artigo 16.o

Acompanhamento das ações do programa

1.   A Comissão, em cooperação com os países participantes, acompanha o programa e respetivas ações.

2.   A Comissão e os países participantes estabelecem indicadores qualitativos e quantitativos e, se for caso disso, acrescentam novos indicadores durante a vigência do programa. Os indicadores são utilizados para medir os efeitos do programa em relação às referências de base previamente definidas.

3.   A Comissão publica os resultados do acompanhamento referido no n.o 1 e a lista dos indicadores referidos no n.o 2.

4.   Os resultados do acompanhamento são utilizados para a avaliação do programa nos termos do artigo 17.o.

Artigo 17.o

Avaliação e reapreciação

1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação intercalar e uma avaliação final do programa em relação aos aspetos referidos nos n.os 2 e 3. Os resultados dessas avaliações devem ser integrados nas decisões sobre a eventual renovação, alteração ou suspensão do presente programa por períodos subsequentes. As avaliações são efetuadas por um avaliador externo independente.

2.   Até 30 de junho de 2018, a Comissão elabora um relatório intercalar de avaliação sobre o cumprimento dos objetivos das ações do programa, a eficiência da utilização dos recursos e o valor acrescentado ao nível europeu do programa. Esse relatório deve ainda abordar a simplificação e a continuação da pertinência dos objetivos, bem como a contribuição do programa para as prioridades da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

3.   Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão elabora um relatório final de avaliação sobre as matérias referidas no n.o 2 e sobre os impactos a longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos do programa.

4.   A pedido da Comissão, os países participantes fornecem-lhe todos os dados e informações relevantes para a elaboração dos seus relatórios de avaliação intercalar e final que se encontrem disponíveis.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 18.o

Revogação

A Decisão n.o 1482/2007/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

Contudo, as obrigações financeiras relacionadas com ações realizadas ao abrigo dessa decisão continuam a ser por ela regidas até à sua conclusão.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2013.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

V. LEŠKEVIČIUS


(1)  JO C 143 de 22.5.2012, p. 48, e JO C 11 de 15.1.2013, p. 84.

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (Ver página 884 do presente Jornal Oficial).

(3)  JO C 37 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(6)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(7)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(8)  Regulamento (UE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos organismos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(9)  Decisão n.o 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Fiscalis 2013) e que revoga a Decisão n.o 2235/2002/CE (JO L 330 de 15.12.2007, p. 1).

(10)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(11)  Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).

(12)  Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (NO L 176 de 5.7.2011, p. 24).

(13)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

(14)  Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).

(15)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

(16)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).


ANEXO

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EUROPEUS E RESPETIVOS COMPONENTES DA UNIÃO

A.

São os seguintes os Sistemas de Informação Europeus:

1)

A rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI – CCN2), o CCN mail3, o ponto de acesso CSI, o ponto de acesso http, o LDAP da CCN e ferramentas conexas, o portal Web CCN, a monitorização da CCN;

2)

Os sistemas de apoio, nomeadamente a ferramenta de configuração da aplicação para a CCN, a ferramenta de comunicação das atividades (ART2), a gestão eletrónica de projetos em linha da TAXUD (TEMPO), a ferramenta de gestão de serviços (SMT), o sistema de gestão dos utilizadores (UM), o sistema BPM, o painel de disponibilidade AvDB, o portal de gestão de serviços TI, incluindo o diretório e a gestão do acesso dos utilizadores,

3)

O espaço de informação e comunicação dos programas (PICS);

4)

Os sistemas relacionados com o IVA, em especial o sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES) e de reembolso do IVA, incluindo a aplicação inicial VIES, a ferramenta de monitorização VIES, o sistema estatístico sobre a fiscalidade, o VIES-na-Teia ("VIES-on-the-web"), a ferramenta de configuração do VIES-na-Teia, as ferramentas de ensaio para o VIES e o reembolso do IVA, os algoritmos para o número IVA, o intercâmbio de formulários eletrónicos de IVA, o VoeS (IVA sobre serviços eletrónicos); as ferramentas de ensaio para o VoeS e para os formulários eletrónicos do IVA e o mini regime de balcão único (MoSS);

5)

Os sistemas relacionados com a recuperação, em especial os formulários eletrónicos para a cobrança de dívidas, para o título executivo uniforme (UIPE) e para o formulário de notificação uniforme (UNF);

6)

Os sistemas relacionados com a fiscalidade direta, em especial o sistema relativo à tributação da poupança, a ferramenta de ensaio para a tributação da poupança, os formulários eletrónicos para a fiscalidade direta, o número de identificação fiscal na Teia ("TIN-on-the-web"), a troca de informações relacionada com o artigo 8.o da Diretiva 2011/16/UE do Conselho (1) e as ferramentas de ensaio associadas;

7)

Outros sistemas relacionados com a fiscalidade, em especial a base de dados Taxes in Europe (TEDB);

8)

Os sistemas relativos aos impostos especiais de consumo, em especial o sistema de intercâmbio de dados relativos a impostos especiais de consumo (SEED), o sistema de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo (EMCS), os formulários eletrónicos MVS e a aplicação de ensaio (TA);

9)

Outros sistemas centrais, em especial a aplicação de Comunicação e Informação fiscal dos Estados-Membros (TIC), o sistema de ensaio em autosserviço (SSTS), o sistema de estatísticas ligadas à fiscalidade, a aplicação central para formulários Web, o sistema serviços centrais/informações de gestão para os impostos especiais de consumo (CS/MISE).

B.

São os seguintes os componentes da União dos Sistemas de Informação Europeus:

1)

Ativos de TI, tais como o equipamento, o software e as ligações de rede dos sistemas, incluindo as infraestruturas de dados associadas;

2)

Os serviços informáticos necessários para o desenvolvimento, a manutenção, o aperfeiçoamento e o funcionamento dos sistemas; e

3)

Quaisquer outros elementos que, por razões de eficiência, segurança ou racionalização, sejam identificados pela Comissão como comuns aos países participantes.


(1)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).


20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/33


REGULAMENTO (UE) N.o 1287/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2013

que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 – 2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 173.o e 195.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)

A Comissão adotou em março de 2010 uma Comunicação intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" ("Estratégia Europa 2020"). A comunicação foi aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2010. A Estratégia Europa 2020 dá resposta à crise económica e destina-se a preparar a União para a próxima década. Estabelece cinco objetivos ambiciosos em matéria de clima e energia, emprego, inovação, educação e inclusão social, a alcançar até 2020, e identifica os principais motores de crescimento destinados a tornar a União mais dinâmica e competitiva. Salienta também a importância de reforçar o crescimento da economia europeia, proporcionando um elevado nível de emprego, uma economia de baixo carbono, eficiente em termos de energia e recursos, e coesão social. As pequenas e médias empresas (PME) deverão desempenhar um papel crucial na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020. O papel das PME reflete-se no facto de estas serem mencionadas em seis das sete iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020.

(2)

A fim de assegurar que as empresas, especialmente as PME, desempenhem um papel central no crescimento económico da União, o que constitui uma prioridade absoluta, a Comissão adotou em outubro de 2010 uma Comunicação intitulada "Uma política industrial integrada para a era da globalização – Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano", que foi aprovada pelo Conselho em dezembro de 2010. Esta é uma iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020. A comunicação define uma estratégia destinada a fomentar o crescimento e o emprego através da manutenção e do apoio a uma forte base industrial diversificada e competitiva na Europa, especialmente através da melhoria das condições de enquadramento das empresas e do reforço de vários aspetos do mercado interno, incluindo os serviços empresariais.

(3)

Em junho de 2008, a Comissão adotou uma comunicação intitulada "Think Small First" – Um Small Business Act para a Europa, que foi saudada pelo Conselho em dezembro de 2008. A legislação para as pequenas empresas (SBA, Small Business Act) estabelece um enquadramento político geral para as PME, promove o espírito empresarial e fixa o princípio "think small first" na lei e na política, por forma a reforçar a competitividade das PME. A SBA estabelece dez princípios e indica as ações políticas e legislativas para promover o potencial de crescimento e de criação de emprego das PME. A execução da SBA contribui para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Várias ações destinadas às PME são já objeto de iniciativas emblemáticas.

(4)

A SBA foi objeto de reexame, publicado em fevereiro de 2011, com base no qual o Conselho adotou conclusões em 30 e 31 de maio de 2011. Esse reexame faz o ponto da situação sobre a execução da SBA e avalia as necessidades das PME que operam no presente enquadramento económico, em que têm cada vez mais dificuldades no acesso ao financiamento e aos mercados. Traça uma panorâmica dos progressos realizados nos primeiros dois anos da SBA, estabelece novas ações para dar resposta aos desafios decorrentes da crise económica identificados pelas partes interessadas, e propõe formas de melhorar a adoção e execução da SBA, atribuindo um papel claro às partes interessadas, com particular destaque para as organizações empresariais. Os objetivos específicos de um programa para a competitividade das empresas e das PME deverão refletir as prioridades estabelecidas nessa análise. Importa assegurar a coordenação entre a execução desse programa e a execução da SBA.

Em especial, as medidas tomadas no âmbito dos objetivos específicos deverão contribuir para a observância dos dez princípios acima mencionados e das novas medidas identificadas no processo de análise da SBA.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1311/2013 do Conselho (3) estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020. Esse quadro financeiro plurianual descreve a forma como serão alcançados os objetivos políticos relativos ao aumento do crescimento e à criação de mais empregos na Europa, à instauração de uma economia de baixo teor de carbono mais favorável ao ambiente e à projeção internacional da União.

(6)

A fim de contribuir para o reforço da competitividade e da sustentabilidade das empresas da União, especialmente das PME, apoiar as PME já existentes, incentivar uma cultura empresarial e promover o crescimento de PME, a evolução da sociedade do conhecimento e o desenvolvimento assente num crescimento económico equilibrado, deverá ser criado um programa para a competitividade das empresas e das PME ("programa COSME").

(7)

O programa COSME deverá dar elevada prioridade ao programa de simplificação, de acordo com a Comunicação da Comissão de 8 de fevereiro de 2012 intitulada "Um programa de simplificação do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020". A utilização de fundos da União e dos Estados-Membros na promoção da competitividade das empresas e das PME deverá ser mais bem coordenada, a fim de assegurar a complementaridade, maior eficiência e visibilidade, bem como maiores sinergias orçamentais.

(8)

A Comissão comprometeu-se a integrar as ações no domínio das alterações climáticas nos programas de despesas da União e a destinar pelo menos 20 % do orçamento da União aos objetivos em matéria de clima. É importante garantir que a atenuação dos efeitos das alterações climáticas e a adaptação a essas mesmas alterações, assim como a prevenção dos riscos, sejam promovidas na preparação, conceção e execução do programa COSME. As medidas abrangidas pelo presente regulamento deverão contribuir para promover a transição para uma economia e uma sociedade hipocarbónicas e capazes de resistir às alterações climáticas.

(9)

Da Decisão 2001/822/CE do Conselho (4) decorre que as entidades e organismos dos países e territórios ultramarinos são elegíveis para participar no programa COSME.

(10)

A política de competitividade da União destina-se a instaurar medidas institucionais e políticas que criem condições para o crescimento sustentável das empresas, especialmente das PME. A consecução dos objetivos de competitividade e sustentabilidade implica ter capacidade para alcançar e manter a competitividade económica das empresas em conformidade com objetivos de desenvolvimento sustentável. Uma melhor produtividade, designadamente em matéria de recursos e de energia, é a principal fonte do crescimento sustentável do rendimento. A competitividade depende igualmente da capacidade de as empresas tirarem pleno partido de oportunidades como o mercado interno. Isto é especialmente importante para as PME, que representam 99 % das empresas da União, dois em cada três dos atuais postos de trabalho no setor privado, 80 % dos postos de trabalho recentemente criados, e mais de metade do valor acrescentado total criado pelas empresas da União. As PME são um motor fundamental de crescimento económico, emprego e integração social.

(11)

Na Comunicação da Comissão de 18 de abril de 2012, intitulada "Uma recuperação geradora de emprego", estima-se que as políticas que promovem a transição para uma economia verde, tais como as políticas em matéria de eficiência dos recursos, eficiência energética e alterações climáticas, possam criar mais de cinco milhões de empregos até 2020, nomeadamente no setor das PME. Tendo isto presente, as ações específicas no âmbito do programa COSME poderão incluir a promoção do desenvolvimento de produtos, serviços, tecnologias e processos sustentáveis, bem como da eficiência dos recursos e da eficiência energética e ainda da responsabilidade social das empresas.

(12)

A competitividade tem ocupado uma posição central no processo de elaboração das políticas da União nos últimos anos devido aos problemas de inadequação a nível institucional, estratégico e dos mercados que prejudicam a competitividade das empresas da União, especialmente das PME.

(13)

O programa COSME deverá, por conseguinte, responder a problemas de inadequação dos mercados que afetam a competitividade da economia da União a nível mundial e que prejudicam a competitividade das empresas, especialmente das PME, face às suas homólogas noutras partes do mundo.

(14)

O programa COSME deverá visar especialmente as PME, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (5). Ao aplicar o presente regulamento, a Comissão deverá consultar todas as partes interessadas relevantes, incluindo as organizações representativas das PME. Deverá ser prestada especial atenção às microempresas, às empresas de artesanato, aos trabalhadores por conta própria, às profissões liberais e às empresas de caráter social. Deverá também ser prestada atenção aos potenciais empresários, aos novos empresários, aos jovens empresários e às mulheres empresárias, bem como a outros grupos-alvo específicos, tais como os empresários mais velhos, os migrantes e os empresários pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos ou vulneráveis, tais como as pessoas com deficiência, bem como à promoção da transmissão de empresas, de empresas derivadas, de spin-outs e de segundas oportunidades para empresários.

(15)

Muitos dos problemas de competitividade da União estão ligados às dificuldades de acesso ao financiamento por parte das PME que tudo fazem para demonstrar a sua qualidade de crédito e têm dificuldades de acesso ao capital de risco. Essas dificuldades têm um efeito negativo no nível e na qualidade das novas empresas criadas e no crescimento e na taxa de sobrevivência das empresas, bem como na disponibilidade dos novos empresários para assumirem o controlo de empresas viáveis no contexto de uma transmissão/sucessão de empresas. Os instrumentos financeiros da União criados no âmbito da Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) têm um valor acrescentado comprovado e deram um contributo positivo para, pelo menos, 220 000 PME. O valor acrescentado reforçado que os instrumentos financeiros propostos representam para a União reside, inter alia, no reforço do mercado interno do capital de risco e no desenvolvimento de um mercado pan-europeu de financiamento das PME, bem como na resolução dos problemas de inadequação dos mercados que não possam ser resolvidos pelos Estados-Membros. As ações da União deverão ser coerentes, consistentes e complementares relativamente aos instrumentos financeiros dos Estados-Membros para as PME, imprimir um efeito de alavanca e evitar a criação de distorções de mercado, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). As entidades às quais foi confiada a execução das ações deverão garantir a adicionalidade e evitar o duplo financiamento através dos recursos da União.

(16)

A Comissão deverá prestar atenção à visibilidade do financiamento efetuado através dos instrumentos financeiros do presente regulamento de modo a dar a conhecer a existência de apoio por parte da União e a assegurar o reconhecimento por parte do mercado do apoio que é prestado. Para tal, os intermediários financeiros deverão ser obrigados a chamar expressamente a atenção dos destinatários finais para o facto de o financiamento ter sido possível através do apoio dos instrumentos financeiros no âmbito do presente regulamento. A Comissão e os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas, que incluam sistemas em linha de fácil utilização, para difundir informações sobre os instrumentos financeiros disponíveis junto das PME e dos intermediários. Esses sistemas, que poderão incluir um portal único, não deverão constituir uma duplicação de portais já existentes.

(17)

A Entreprise Europe Network (Rede Europeia de Empresas, "Rede") deu já provas do seu valor acrescentado para as PME europeias enquanto balcão único de apoio às empresas, ajudando-as a melhorar a sua competitividade e a explorar oportunidades de negócio no mercado interno e para além dele. A racionalização de metodologias e métodos de trabalho, bem como as disposições tendentes a imprimir uma dimensão europeia aos serviços de apoio às empresas, só podem ser concretizados a nível da União. Em especial, a Rede ajudou as PME a encontrar parceiros para fins de cooperação ou de transferência de tecnologia no mercado interno e em países terceiros, a obter consultoria sobre fontes de financiamento da União, sobre direito da União e propriedade intelectual, e ainda sobre programas de incentivo à ecoinovação e à produção sustentada. A Rede obteve ainda informações de retorno sobre a legislação e o direito da União. A sua competência única é particularmente importante para superar as assimetrias de informação e reduzir os custos de transação associados às operações transfronteiras.

(18)

É necessário um esforço continuado para otimizar ainda mais a qualidade dos serviços e o desempenho da Rede, em especial no que diz respeito à sensibilização das PME e à subsequente assunção dos serviços propostos, mediante uma maior integração dos serviços de internacionalização e de inovação, o reforço da cooperação entre a Rede e as PME a nível regional e local, a consulta e maior participação de organizações de acolhimento, a redução da burocracia, a melhoria do apoio das TI e o reforço da visibilidade da Rede e dos seus serviços nas regiões geográficas cobertas.

(19)

A internacionalização limitada das PME, tanto dentro como fora da Europa, afeta a competitividade. Segundo algumas estimativas, atualmente 25 % das PME na União exportam ou já exportaram nos últimos três anos, enquanto só 13 % das PME na União exportam regularmente para fora da União e só 2 % investiram fora do seu país de origem. Para além disso, o inquérito Eurobarómetro de 2012 mostra o potencial inexplorado de crescimento das PME nos mercados verdes, dentro e fora da União, em termos de internacionalização e de acesso aos contratos públicos. Em consonância com a SBA, que instou a União e os Estados-Membros a apoiarem as PME e a incentivá-las a tirar partido do crescimento dos mercados fora da União, a União presta assistência financeira a várias iniciativas tais como o Centro de Cooperação Industrial UE-Japão e o Centro de Contacto das PME para Defesa dos Direitos de Propriedade Intelectual na China. O valor acrescentado da União é gerado promovendo a cooperação e oferecendo serviços a nível europeu que complementem, sem os duplicar, os serviços essenciais dos Estados-Membros em matéria de promoção do comércio e que reforcem os esforços combinados de prestadores de serviços públicos e privados neste domínio. Estes serviços deverão incluir informações sobre direitos de propriedade intelectual, sobre normas e sobre regulamentação e oportunidades de contratos públicos. Deverá ser plenamente tida em conta a Parte II das Conclusões do Conselho de 6 de dezembro de 2011, intitulada "Reforçar a execução da política industrial em toda a UE", sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Uma política industrial integrada para a era da globalização – Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano". A este respeito, uma estratégia europeia de polos empresariais (clusters) bem definida deverá complementar os esforços a nível nacional e regional de incentivo aos polos empresariais para efeitos de excelência e de cooperação internacional tendo em conta o facto de o agrupamento de PME poder constituir um meio fundamental para reforçar a sua capacidade de inovar e de penetrar em mercados estrangeiros.

(20)

Para melhorar a competitividade das empresas da União, nomeadamente das PME, os Estados-Membros e a Comissão terão de criar um ambiente empresarial favorável. Os interesses das PME e dos setores em que as PME são mais ativas necessitam de especial atenção. As iniciativas a nível da União são também necessárias para o intercâmbio de informações e de conhecimentos a nível europeu, e os serviços digitais podem ser particularmente rentáveis neste domínio. Essas ações podem contribuir para desenvolver condições equitativas para as PME.

(21)

As lacunas, a fragmentação e a burocracia desnecessária no mercado interno impedem os cidadãos, os consumidores e as empresas, especialmente as PME, de aproveitarem plenamente todas as vantagens a ele inerentes. Por conseguinte, é de suma importância um esforço concertado por parte dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para resolver as lacunas em matéria de execução, legislação e informação. Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão igualmente colaborar com vista a reduzir e evitar o ónus administrativo e regulamentar desnecessário sobre as PME. As ações no âmbito do programa COSME – o único programa da União especificamente centrado nas PME – deverão contribuir para a execução desses objetivos, especialmente ajudando a melhorar as condições de enquadramento das empresas. Os controlos de adequação e as avaliações de impacto financiados no âmbito do programa COSME deverão desempenhar um papel nesse esforço.

(22)

Outro fator que afeta a competitividade é o espírito empresarial relativamente fraco que caracteriza a União. Só 45 % dos cidadãos da União (e menos de 40 % das mulheres) gostariam de ser trabalhadores por conta própria, em comparação com 55 % da população nos Estados Unidos e 71 % na China (de acordo com o inquérito do Eurobarómetro de 2009 sobre o espírito empresarial). Segundo a SBA, deverá ser prestada atenção a todas as situações que os empreendedores enfrentam, incluindo o arranque, o crescimento, a transmissão e a falência (segunda oportunidade). A promoção da educação para o empreendedorismo, bem como o reforço das medidas de coerência e consistência, tais como a aferição de desempenhos e o intercâmbio das boas práticas, proporcionam um elevado valor acrescentado da União.

(23)

O programa Erasmus para Jovens Empreendedores foi lançado com o objetivo de dar aos novos empreendedores, ou aos que pretendem sê-lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional num Estado-Membro diferente do seu, permitindo-lhes desse modo reforçar os seus talentos de empreendedorismo. Em conexão com o objetivo de melhorar as condições de enquadramento a fim de promover o empreendedorismo e a cultura empresarial, a Comissão deverá estar em condições de tomar medidas destinadas a ajudar os novos empreendedores a melhorarem a sua capacidade a fim de desenvolverem os seus conhecimentos empresariais, as suas competências e atitudes e melhorarem a sua capacidade tecnológica e gestão de empresas.

(24)

A concorrência mundial, as alterações demográficas, as limitações de recursos e as tendências sociais emergentes geram desafios e oportunidades para diferentes setores de atividade que enfrentam desafios a nível mundial e se caracterizam por uma elevada proporção de PME. Por exemplo, os setores com uma forte componente de design precisam de se adaptar para beneficiar do potencial inexplorado da grande procura de produtos personalizados, criativos e inclusivos. Como todas as PME da União se deparam com estes desafios nesses setores, é necessário um esforço concertado a nível da União para criar crescimento adicional através de iniciativas que acelerem a emergência de novos produtos e serviços.

(25)

A fim de coadjuvar as medidas tomadas nos Estados-Membros, o programa COSME pode apoiar iniciativas, tanto em domínios setoriais como intersetoriais com um potencial significativo de crescimento e de atividade empresarial, especialmente aqueles com uma elevada proporção de PME, que acelerem a emergência de indústrias competitivas e sustentáveis, baseadas nos modelos de negócio mais competitivos, em produtos e processos melhorados, estruturas organizativas ou cadeias de valor modificadas. Tal como salientado na Comunicação da Comissão de 30 de junho de 2010, intitulada "Europa, primeiro destino turístico do mundo – novo quadro político para o turismo europeu", bem acolhida pelo Conselho em outubro de 2010, o turismo é um setor importante da economia da União. As empresas deste setor contribuem diretamente para 5 % do produto interno bruto (PIB) da União. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) reconhece a importância do turismo e sublinha as competências da União neste domínio. As iniciativas europeias em matéria de turismo pode complementar as ações dos Estados-Membros fomentando a criação de um ambiente favorável e promovendo a cooperação entre Estados-Membros, em especial pelo intercâmbio de boas práticas. As ações podem incluir a melhoria da base de conhecimentos do turismo fornecendo dados e análises e o desenvolvimento de projetos de cooperação transnacional em estreita cooperação com os Estados-Membros, evitando ao mesmo tempo requisitos obrigatórios para as empresas da União.

(26)

O programa COSME apresenta ações em função dos objetivos, o enquadramento financeiro global para a sua prossecução, um enquadramento financeiro mínimo para os instrumentos financeiros, diferentes tipos de medidas de execução e disposições transparentes em matéria de monitorização, de avaliação e de proteção dos interesses financeiros da União.

(27)

O programa COSME complementa outros programas da União, reconhecendo ao mesmo tempo que cada instrumento deverá funcionar segundo os seus procedimentos próprios. Assim, as mesmas despesas elegíveis não deverão ser financiadas em duplicado. Para se obter um valor acrescentado e um impacto substancial do financiamento da União, deverão ser desenvolvidas estreitas sinergias entre o programa COSME, o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ("programa Horizonte 2020"), o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) ("Fundos Estruturais") e outros programas da União.

(28)

Os princípios da transparência e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres deverão ser tidos em conta em todos as iniciativas e ações pertinentes abrangidas pelo programa COSME. O respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os cidadãos deverá ser igualmente considerado nessas iniciativas e ações.

(29)

A concessão de subvenções às PME deverá ser precedida de um processo transparente. A concessão de subvenções e o seu pagamento deverão ser transparentes, isentos de burocracia e efetuados segundo regras comuns.

(30)

O presente regulamento deverá estabelecer, para a totalidade do período de vigência do programa COSME, um enquadramento financeiro que constitui para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual o montante de referência privilegiada na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (10).

(31)

A fim de garantir que o financiamento se limite a combater os problemas de inadequação a nível institucional, estratégico e dos mercados e no intuito de evitar distorções do mercado, o financiamento proveniente do programa COSME deverá respeitar as regras da União em matéria de auxílios estatais.

(32)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os Protocolos dos Acordos de Associação preveem a participação dos países em causa nos programas da União. Deverá ser possível a participação de outros países terceiros, quando os acordos e procedimentos assim o indiquem.

(33)

É importante assegurar a boa gestão financeira do programa COSME e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do programa COSME a todos os participantes.

(34)

O programa COSME deverá ser monitorizado e avaliado, a fim de permitir ajustamentos. Deverá ser elaborado um relatório anual sobre a sua execução, que apresente os progressos alcançados e as atividades programadas.

(35)

A execução do programa COSME deverá ser monitorizada anualmente através dos principais indicadores de avaliação dos resultados e do impacto. Esses indicadores, incluindo as bases de referência relevantes, deverão fornecer a base mínima para avaliar a medida em que foram alcançados os objetivos do programa COSME.

(36)

O relatório intercalar elaborado pela Comissão sobre a consecução do objetivo de todas as ações apoiadas pelo programa COSME deverá incluir também uma avaliação das baixas taxas de participação das PME, sempre que tal se verifique num número significativo de Estados-Membros. Sempre que necessário, os Estados-Membros poderão ter em conta os resultados do relatório intercalar nas respetivas políticas.

(37)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo de despesa, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação dos fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se adequado, sanções administrativas e financeiras, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(38)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar programas de trabalho anuais para a execução do programa COSME. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Algumas das ações incluídas no programa de trabalho anual implicam a coordenação de ações a nível nacional. Nesse contexto, deverá ser aplicável o artigo 5.o, n.o 4, daquele regulamento.

(39)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos aditamentos aos indicadores, às alterações a determinados elementos específicos dos instrumentos financeiros e às modificações dos montantes que os excedam em mais de 5 % do valor do enquadramento financeiro em cada caso. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(40)

Por razões de segurança jurídica e clareza, a Decisão n.o 1639/2006/CE deverá ser revogada,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Objeto

Artigo 1.o

Criação

É criado um programa de ações da União destinadas a melhorar a competitividade das empresas, com especial destaque para as pequenas e médias empresas (PME) ("programa COSME"), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "PME" as micro, pequenas e médias empresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE.

Artigo 3.o

Objetivos gerais

1.   O programa COSME contribui para os objetivos gerais a seguir enunciados, conferindo especial atenção às necessidades específicas das PME estabelecidas na União e das PME estabelecidas em países terceiros que participem no programa COSME ao abrigo do artigo 6.o:

a)

Reforçar a competitividade e sustentabilidade das empresas da União, especialmente das PME;

b)

Incentivar a cultura empresarial e promover a criação e o crescimento de PME.

2.   A consecução dos objetivos referidos no n.o 1 é medida pelos seguintes indicadores:

a)

Desempenho das PME em matéria de sustentabilidade;

b)

Alterações do ónus administrativo e regulamentar desnecessário sobre as PME, tanto novas como já existentes;

c)

Alterações na proporção das PME que exportam para dentro ou para fora da União;

d)

Alterações no crescimento das PME;

e)

Alterações na proporção de cidadãos da União que pretendem trabalhar por contra própria.

3.   Consta do Anexo uma lista detalhada dos indicadores e objetivos do programa COSME.

4.   O programa COSME apoia a execução da Estratégia Europa 2020 e contribui para a realização do objetivo de "crescimento inteligente, sustentável e inclusivo". Em especial, o programa COSME contribui para o grande objetivo em matéria de emprego.

CAPÍTULO II

Objetivos específicos e domínios de ação

Artigo 4.o

Objetivos específicos

1.   Os objetivos específicos do programa COSME são os seguintes:

a)

Melhorar o acesso das PME ao financiamento, sob a forma de capital e de dívida;

b)

Melhorar o acesso aos mercados, especialmente no território da União, mas também a nível mundial;

c)

Melhorar as condições de enquadramento da competitividade e da sustentabilidade das empresas da União, especialmente das PME, inclusive no setor do turismo;

d)

Promover o empreendedorismo e a cultura empresarial.

2.   A necessidade de as empresas se adaptarem a uma economia com baixas emissões de carbono, resistente às alterações climáticas e eficiente na utilização dos recursos e da energia é promovida na execução do programa COSME.

3.   Para medir o impacto do programa COSME em termos de consecução dos objetivos específicos a que se refere o n.o 1, são utilizados os indicadores previstos no Anexo.

4.   Os programas de trabalho anuais a que se refere o artigo 13.o especificam circunstanciadamente todas as ações a executar ao abrigo do programa COSME.

Artigo 5.o

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa COSME é de 2 298,243 milhões de EUR a preços correntes, dos quais pelo menos 60 % são afetados a instrumentos financeiros.

As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do Quadro Financeiro Plurianual.

2.   O enquadramento financeiro fixado no presente regulamento pode também cobrir as despesas relativas a atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação que sejam necessárias para a gestão do programa COSME e para a consecução dos seus objetivos. O enquadramento financeiro cobre, nomeadamente, de forma rentável, estudos, reuniões de peritos, ações de informação e de comunicação, incluindo a comunicação empresarial das prioridades políticas da União na medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do programa COSME, despesas ligadas às redes informáticas de intercâmbio e tratamento da informação e todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa incorridas pela Comissão na gestão do programa COSME.

Essas despesas não podem exceder 5 % do valor do enquadramento financeiro.

3.   O enquadramento financeiro do programa COSME atribui os montantes indicativos de 21,5 % do seu valor para o objetivo específico referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), de 11 % para o objetivo específico referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e de 2,5 % para o objetivo específico referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea d). A Comissão pode afastar-se destes montantes indicativos, não podendo todavia excedê-los em mais de 5 % do valor do enquadramento financeiro em cada caso. Se for comprovadamente necessário exceder esse limite, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o para modificar os montantes indicativos.

4.   A dotação financeira pode ainda cobrir despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o programa COSME e as medidas adotadas ao abrigo da Decisão n.o 1639/2006/CE. Se necessário, podem ser inscritas no orçamento para além de 2020 dotações para cobrir despesas similares, por forma a permitir a gestão das ações ainda não concluídas em 31 de dezembro de 2020.

Artigo 6.o

Participação de países terceiros

1.   O programa COSME está aberto à participação de:

a)

Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE, e outros países europeus, sempre que os acordos e procedimentos o permitam;

b)

Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, de acordo com os princípios gerais e os termos e condições gerais de participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares;

c)

Países abrangidos pelo âmbito de aplicação da Política Europeia de Vizinhança, sempre que os acordos e procedimentos o permitam e de acordo com os princípios gerais e os termos e condições gerais de participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, nos protocolos aos acordos de associação e nas decisões do Conselho de Associação.

2.   As entidades estabelecidas num país a que se refere o n.o 1 podem participar em partes do programa COSME se esse país participar nas condições estabelecidas nos respetivos acordos a que se refere o n.o 1.

Artigo 7.o

Participação de entidades de países não participantes

1.   Nas partes do programa COSME em que não participe um país terceiro a que se refere o artigo 6.o, podem participar as entidades estabelecidas nesse país. As entidades estabelecidas noutros países terceiros podem também participar em ações ao abrigo do programa COSME.

2.   As entidades a que se refere o n.o 1 não têm direito a receber contribuições financeiras da União, exceto se tal for essencial para o programa COSME, nomeadamente em termos de competitividade e acesso aos mercados por parte das empresas da União. Esta exceção não é aplicável às entidades com fins lucrativos.

Artigo 8.o

Ações destinadas a melhorar o acesso das PME ao financiamento

1.   A Comissão apoia as ações destinadas a facilitar e melhorar o acesso das PME ao financiamento nas suas fases de arranque, crescimento e transmissão, que complementem a utilização de instrumentos financeiros destinados às PME pelos Estados-Membros a nível nacional e regional. Para garantir a complementaridade, tais ações são objeto de uma estreita coordenação com as ações empreendidas no âmbito da política de coesão, do programa Horizonte 2020 e a nível nacional ou regional. Essas ações destinam-se a estimular a aquisição e a prestação tanto de financiamento de capital como de dívida, que pode incluir o financiamento de capital semente (seed capital), o financiamento por parte de investidores providenciais (business angels) e o financiamento de quase-capital em função da procura de mercado, mas exclui o desmantelamento de ativos (asset stripping).

2.   Além das ações a que se refere o n.o 1, a União pode também apoiar ações destinadas a melhorar o financiamento transfronteiriço e multinacional em função da procura de mercado, ajudando dessa forma as PME a internacionalizarem as suas atividades na observância do direito da União.

A Comissão pode também examinar a possibilidade de desenvolver mecanismos financeiros inovadores, tais como o financiamento coletivo (crowdfunding), em função da procura de mercado.

3.   As ações referidas no n.o 1 são descritas em pormenor no artigo 17.o.

Artigo 9.o

Ações destinadas a melhorar o acesso aos mercados

1.   Para continuar a melhorar a competitividade e o acesso aos mercados das empresas da União, a Comissão pode apoiar ações destinadas a melhorar o acesso das PME ao mercado interno, tais como ações de informação (nomeadamente através de serviços digitais) e de sensibilização, nomeadamente em relação a programas, direito e normas da União.

2.   As medidas específicas têm por objetivo facilitar o acesso das PME a mercados fora da União. Essas medidas podem incluir a prestação de informações sobre a existência de entraves à entrada nos mercados e oportunidades de negócio, contratos públicos e procedimentos aduaneiros, bem como a melhoria dos serviços de apoio no tocante a normas e direitos de propriedade intelectual em países terceiros prioritários. Essas medidas devem ser complementares, mas não redundantes, em relação às principais atividades dos Estados-Membros em matéria de promoção do comércio.

3.   As ações realizadas ao abrigo do programa COSME podem visar promover a cooperação internacional, incluindo o diálogo industrial e regulamentar com países terceiros. Podem prever-se medidas específicas que visem reduzir as diferenças entre a União e outros países no que diz respeito aos quadros normativos para produtos, contribuir para o desenvolvimento da política empresarial e industrial e contribuir para a melhoria do ambiente empresarial.

Artigo 10.o

Entreprise Europe Network (Rede Europeia de Empresas)

1.   A Comissão apoia a Entreprise Europe Network (Rede Europeia de Empresas, "Rede"), que presta serviços integrados de apoio às PME da União que pretendam explorar oportunidades no mercado interno e em países terceiros. As ações empreendidas através da Rede podem incluir:

a)

Prestação de serviços de informação e consultoria sobre iniciativas e direito da União, apoio ao reforço das capacidades de gestão para melhorar a competitividade das PME, apoio destinado a melhorar os conhecimentos financeiros das PME, incluindo serviços de informação e consultoria sobre oportunidades de financiamento, acesso a financiamento e a dispositivos de mentoria e tutoria conexos, medidas destinadas a promover o acesso das PME a conhecimentos técnicos em matéria de eficiência energética, clima e ambiente, e ainda promoção de programas de financiamento e de instrumentos financeiros da União (incluindo o programa Horizonte 2020 em cooperação com os pontos de contacto nacionais e os Fundos Estruturais);

b)

Facilitação da cooperação empresarial transfronteiriça, da I&D, da tecnologia e transmissão de conhecimentos e de parcerias no domínio da tecnologia e inovação;

c)

Disponibilidade de um canal de comunicação entre as PME e a Comissão.

2.   A Rede pode ser também utilizada para prestar serviços no âmbito de outros programas da União, como o programa Horizonte 2020, abrangendo serviços de consultoria especializados que incentivem a participação das PME noutros programas da União. A Comissão assegura que os vários recursos financeiros da Rede sejam coordenados de modo eficiente e que os serviços prestados pela Rede no âmbito de outros programas da União sejam financiados por esses programas.

3.   A atuação da Rede é estreitamente coordenada com os Estados-Membros a fim de evitar a duplicação de atividades, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

A Comissão avalia a Rede em termos de eficácia da sua governação e de prestação de serviços de elevada qualidade em toda a União.

Artigo 11.o

Ações destinadas a melhorar as condições de enquadramento da competitividade e sustentabilidade das empresas da União, especialmente das PME

1.   A Comissão apoia as ações destinadas a melhorar as condições de enquadramento da competitividade e sustentabilidade das empresas da União, especialmente das PME, a fim de aumentar a eficácia, a coerência, a coordenação e a consistência das políticas a nível nacional e regional que promovam a competitividade, a sustentabilidade e o crescimento das empresas da União.

2.   A Comissão pode apoiar ações específicas destinadas a melhorar as condições de enquadramento das empresas, especialmente das PME, reduzindo e evitando o ónus administrativo e regulamentar desnecessário sobre as PME. Essas ações podem incluir a medição periódica do impacto nas PME do direito aplicável da União, se adequado através de um painel de avaliação, o apoio de um grupo de peritos independente e a troca de informações e de boas práticas, incluindo sobre a aplicação sistemática do teste das PME (SME test) a nível da União e dos Estados-Membros.

3.   A Comissão pode apoiar ações destinadas a desenvolver novas estratégias de competitividade e desenvolvimento empresarial. Essas ações podem incluir:

a)

Medidas destinadas a melhorar a conceção, a execução e a avaliação das políticas que afetam a competitividade e a sustentabilidade das empresas, nomeadamente partilhando as boas práticas em matéria de condições de enquadramento e de gestão de polos empresariais de dimensão mundial e redes de empresas e promovendo a colaboração transnacional entre polos empresariais e entre redes de empresas, o desenvolvimento de produtos, serviços, tecnologias e processos sustentáveis, bem como a eficiência dos recursos e a eficiência energética e ainda a responsabilidade social das empresas;

b)

Medidas destinadas a analisar os aspetos internacionais das políticas em matéria de competitividade, com especial destaque para a cooperação política entre Estados-Membros, outros países participantes no programa COSME e os parceiros comerciais da União a nível mundial;

c)

Medidas destinadas a melhorar o desenvolvimento de políticas em prol das PME, a cooperação entre os decisores políticos, revisões pelos pares e intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, tendo em conta, se adequado, as informações disponíveis e os pontos de vista das partes interessadas e especialmente para facilitar o acesso das PME aos programas e medidas da União, de acordo com o Plano de Ação da SBA.

4.   A Comissão pode apoiar, promovendo a sua coordenação, as ações realizadas nos Estados-Membros a fim de acelerar a emergência de indústrias competitivas com potencial de mercado. Esse apoio pode incluir ações destinadas a fomentar o intercâmbio de boas práticas e a identificar os requisitos de competências e de formação das empresas, em especial das PME, nomeadamente cibercompetências. Pode também incluir ações destinadas a fomentar a adoção de novos modelos de negócio e a cooperação de PME em novas cadeias de valor, bem como a utilização comercial de ideias relevantes em matéria de novos produtos e serviços.

5.   A Comissão pode complementar as ações dos Estados-Membros destinadas a reforçar a competitividade e a sustentabilidade das PME da União em domínios caracterizados por um potencial de crescimento significativo, especialmente os domínios com elevada proporção de PME, tais como o setor do turismo. Essas atividades podem incluir a promoção da cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas.

Artigo 12.o

Ações destinadas a promover o empreendedorismo

1.   A Comissão contribui para a promoção do empreendedorismo e da cultura empresarial melhorando as condições de enquadramento que afetam o desenvolvimento do empreendedorismo, incluindo pela redução dos obstáculos à criação de empresas. A Comissão apoia um ambiente e uma cultura empresariais favoráveis às empresas sustentáveis, às novas empresas, ao crescimento, à transmissão de empresas e à segunda oportunidade (reativação), bem como às empresas derivadas e às spin-outs.

2.   É prestada especial atenção aos empresários potenciais, aos novos empresários, aos empresários jovens e às mulheres empresárias, bem como a outros grupos-alvo específicos.

3.   A Comissão pode promover ações como, por exemplo, programas de mobilidade para novos empresários, a fim de melhorar a sua capacidade para desenvolver os seus conhecimentos empresariais, as suas competências e as suas atitudes, e a fim de melhorar a sua capacidade tecnológica e de gestão de empresas.

4.   A Comissão pode apoiar as medidas dos Estados-Membros destinadas a promover e facilitar a educação, a formação, as competências e as atitudes favoráveis ao espírito empresarial, em especial entre os empresários potenciais e os novos empresários.

CAPÍTULO III

Execução do programa COSME

Artigo 13.o

Programas de trabalho anuais

1.   Para executar o programa COSME, a Comissão adota programas de trabalho anuais pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 2. Cada programa de trabalho anual concretiza os objetivos estabelecidos no presente regulamento e apresenta, de forma pormenorizada:

a)

Uma descrição das ações a financiar, os objetivos visados por cada ação, de acordo com os objetivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o, os resultados esperados, o método de execução, uma indicação do montante atribuído a cada ação, um montante total para todas as ações, um calendário de execução indicativo e o perfil de pagamentos;

b)

Indicadores qualitativos e quantitativos adequados para cada ação, para efeitos da análise e monitorização da eficácia em termos de produção de resultados e consecução dos objetivos da ação em causa;

c)

Relativamente às subvenções e medidas conexas, os critérios essenciais de avaliação, que são estabelecidos em função da melhor consecução dos objetivos visados pelo programa COSME, e a taxa máxima de cofinanciamento;

d)

Um capítulo separado e pormenorizado sobre os instrumentos financeiros, que reflita, nos termos do artigo 17.o do presente regulamento, as obrigações de informação por força do Regulamento (UE) n.o 966/2012, inclusive a repartição esperada do enquadramento financeiro entre o Mecanismo de Capital Próprio para o Crescimento e o Mecanismo de Garantia de Empréstimo referidos, respetivamente, nos artigos 18.o e 19.o do presente regulamento, e informações como o nível de garantia e a relação com o programa Horizonte 2020.

2.   A Comissão executa o programa COSME nos termos Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

3.   O programa COSME é executado de forma a assegurar que as ações apoiadas tenham em conta a evolução e as necessidades futuras, em especial após a avaliação intercalar a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, e que essas ações sejam pertinentes para a evolução dos mercados, da economia e da sociedade.

Artigo 14.o

Medidas de apoio

1.   Além das medidas abrangidas pelos programas de trabalho anuais a que se refere o artigo 13.o, a Comissão toma regularmente outras medidas de apoio, incluindo as seguintes:

a)

Melhorar a análise e monitorização das questões de competitividade setorial e transetorial;

b)

Identificar e divulgar boas práticas e orientações políticas, bem como o seu desenvolvimento;

c)

Efetuar controlos de adequação do direito em vigor e avaliações de impacto de novas medidas da União que sejam de especial relevância para a competitividade das empresas, com vista a identificar domínios do direito em vigor que devam ser simplificados e a garantir que são minimizados os encargos para as PME nas áreas em que sejam propostas novas medidas legislativas;

d)

Avaliar a legislação que afeta as empresas, especialmente as PME, a política industrial e as medidas especificamente relacionadas com a competitividade;

e)

Promover a criação de sistemas em linha, integrados e de fácil utilização que prestem informações sobre programas relevantes para as PME, assegurando simultaneamente que não constituam uma duplicação de portais já existentes.

2.   O custo total destas medidas de apoio não pode exceder 2,5 % do enquadramento financeiro do programa COSME.

Artigo 15.o

Monitorização e avaliação

1.   A Comissão monitoriza a execução e a gestão do programa COSME.

2.   A Comissão elabora um relatório anual de monitorização onde analisa a eficiência e a eficácia das ações apoiadas, em termos de execução financeira, resultados, custos e, sempre que possível, impacto. O relatório inclui informações sobre os beneficiários, sempre que possível, para cada convite à apresentação de propostas, sobre o montante das despesas relacionadas com o clima e o impacto do apoio aos objetivos relacionados com as alterações climáticas, dados pertinentes relativos aos empréstimos concedidos pelo Mecanismo de Garantia de Empréstimo de montantes inferiores e superiores a 150 000 EUR na medida em que a recolha de tais informações não crie ónus administrativos injustificados para as empresas, especialmente as PME. O relatório de monitorização inclui o relatório anual de cada instrumento financeiro exigido pelo artigo 140.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

3.   O mais tardar em 2018, a Comissão elabora um relatório de avaliação intercalar sobre a consecução dos objetivos de todas as ações apoiadas pelo programa COSME, ao nível de resultados e impactos, eficiência na utilização dos recursos e seu valor acrescentado europeu, tendo em vista a tomada de uma decisão quanto à renovação, modificação ou suspensão das medidas. O relatório de avaliação intercalar examina além disso as possibilidades de simplificação, a coerência interna e externa, a manutenção da relevância de todos os objetivos, bem como a contribuição das medidas para as prioridades da União em termos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O relatório tem em conta os resultados das avaliações no impacto a longo prazo das medidas precedentes e contribui para o processo de decisão sobre uma eventual renovação, modificação ou suspensão de medidas subsequentes.

4.   Os impactos a mais longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos das medidas são objeto de um relatório de avaliação final, elaborado pela Comissão.

5.   Os beneficiários de subvenções e outras partes envolvidas que tenham recebido fundos da União ao abrigo do presente regulamento devem fornecer à Comissão os dados e informações adequados necessários para a monitorização e avaliação das medidas em causa.

6.   A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho os relatórios a que se referem os n.os 2, 3 e 4 e divulga-os publicamente.

CAPÍTULO IV

Disposições financeiras e tipos de assistência financeira

Artigo 16.o

Tipos de assistência financeira

A assistência financeira da União, ao abrigo do programa COSME, pode ser executada indiretamente por delegação das tarefas de execução orçamental nas entidades enumeradas no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 17.o

Instrumentos financeiros

1.   Os instrumentos financeiros no âmbito do programa COSME, estabelecidos nos termos do Título VIII do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, devem ser explorados com o objetivo de facilitar o acesso das PME ao financiamento nas suas fases de arranque, crescimento e transmissão. Os instrumentos financeiros incluem um mecanismo de capital próprio e um mecanismo de garantia de empréstimo. A atribuição de fundos a esses mecanismos tem em conta o pedido de intermediários financeiros.

2.   Os instrumentos financeiros para as PME podem, sempre que necessário, ser combinados com e complementar:

a)

Outros instrumentos financeiros estabelecidos pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades de gestão, financiados pelos fundos nacionais ou regionais ou financiados no contexto das operações dos Fundos Estruturais, nos termos do artigo 38.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

b)

Outros instrumentos financeiros estabelecidos pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades de gestão, financiados pelos programas nacionais ou regionais à margem das operações dos Fundos Estruturais;

c)

Subvenções financiadas pela União, inclusive ao abrigo do presente regulamento.

3.   O Mecanismo de Capital Próprio para o Crescimento e o Mecanismo de Garantia de Empréstimo referidos, respetivamente, nos artigos 18.o e 19.o podem complementar a utilização que os Estados-Membros fizerem dos instrumentos financeiros destinados às PME no quadro da política de coesão da União.

4.   O Mecanismo de Capital Próprio para o Crescimento e o Mecanismo de Garantia de Empréstimo podem, se adequado, permitir a reunião de recursos financeiros com os Estados-Membros e/ou regiões que queiram contribuir com uma parte dos Fundos Estruturais que lhes foram atribuídos nos termos do artigo 38.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

5.   Os instrumentos financeiros podem gerar retornos aceitáveis para cumprir os objetivos de outros parceiros ou investidores. O Mecanismo de Capital Próprio para o Crescimento pode funcionar de forma subordinada mas visa preservar o valor dos ativos fornecidos pelo orçamento da União.

6.   O Mecanismo de Capital Próprio para o Crescimento e o Mecanismo de Garantia de Empréstimo são executados nos termos do Título VIII do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE, Euratom) n.o 1268/2012 da Comissão (12).

7.   Os instrumentos financeiros ao abrigo do programa COSME são desenvolvidos e executados em complementaridade e coerência com os criados para as PME no âmbito do programa Horizonte 2020.

8.   Nos termos do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, as entidades às quais é confiada a execução dos instrumentos financeiros asseguram a visibilidade da ação da União quando gerem fundos da União. Para tal, as referidas entidades asseguram que os intermediários financeiros informem expressamente os destinatários finais de que o financiamento foi possível através do apoio dos instrumentos financeiros no âmbito do programa COSME. A Comissão assegura que a publicação ex post de informações sobre os destinatários nos termos do artigo 60.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, seja de fácil acesso aos potenciais destinatários finais.

9.   Os reembolsos gerados pela segunda vertente do Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento, estabelecido ao abrigo da Decisão n.o 1639/2006/CE, e recebidos depois de 31 de dezembro de 2013 são afetados, nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, ao Mecanismo de Capital Próprio para o Crescimento, a que se refere o artigo 18.o do presente regulamento.

10.   Os instrumentos financeiros são executados nos termos das regras da União aplicáveis em matéria de auxílios estatais.

Artigo 18.o

Mecanismo de Capital Próprio para o Crescimento

1.   O Mecanismo de Capital Próprio para o Crescimento (EFG, Equity Facitity for Growth) é executado enquanto vertente de um instrumento financeiro único da União para apoiar com capital próprio o crescimento e a investigação e inovação (I&I) das empresas da União, desde a fase inicial, incluindo o lançamento, até à fase de crescimento. O instrumento financeiro único da União para apoiar com capital próprio é financiado pelo programa Horizonte 2020 e pelo programa COSME.

2.   O EFG centra-se nos fundos que facultam capital de risco e financiamento intercalar, como os empréstimos subordinados e participativos, a empresas em expansão ou em fase de crescimento, nomeadamente às que operam em mercados além-fronteiras, possibilitando também investimentos em fundos na fase inicial, em conjugação com o mecanismo de capital próprio para a I&I no âmbito do programa Horizonte 2020, e disponibilizando mecanismos de coinvestimento a investidores providenciais (business angels). No caso de investimentos na fase inicial, o investimento do EFG não deve exceder 20 % do investimento total da União, exceto nos casos dos fundos multifásicos e dos fundos de fundos, em que o financiamento do EFG e do mecanismo de capital próprio para a I&I, no âmbito do programa Horizonte 2020, é fornecido proporcionalmente, com base na política de investimento dos fundos. A Comissão pode decidir alterar o limite de 20 % à luz das alterações nas condições do mercado. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 2.

3.   O EFG e o Mecanismo de Capital Próprio para a I&I ao abrigo do programa Horizonte 2020 utilizam o mesmo mecanismo de execução.

4.   O apoio do EFG assume a forma de um dos seguintes investimentos:

a)

Diretamente pelo Fundo Europeu de Investimento ou outras entidades responsáveis pela execução do EFG em nome da Comissão; ou

b)

Por fundos de fundos, ou veículos de investimento que investem além fronteiras instituídos pelo Fundo Europeu de Investimento ou outras entidades (incluindo gestores do setor privado ou público) responsáveis pela execução do EFG em nome da Comissão, juntamente com investidores de instituições financeiras públicas e/ou privadas.

5.   O EFG investe em fundos intermediários de capital de risco, proporcionando investimentos por parte das PME habitualmente na sua fase de expansão e de crescimento. Os investimentos efetuados no âmbito do EFG são de longo prazo, ou seja, envolvem geralmente posições de 5 a 15 anos em fundos de capital de risco. Em todo o caso, a longevidade dos investimentos efetuados no âmbito do EFG não pode ser superior a 20 anos a contar da data de assinatura da convenção entre a Comissão e a entidade responsável pela sua execução.

Artigo 19.o

Mecanismo de Garantia de Empréstimo

1.   O Mecanismo de Garantia de Empréstimo (LGF, Loan Guarantee Facility) proporciona:

a)

Contragarantias e outros mecanismos de partilha de riscos para os mecanismos de garantia incluindo, se adequado, co-garantias;

b)

Garantias diretas e outros mecanismos de partilha de risco para quaisquer outros intermediários financeiros que satisfaçam os critérios de elegibilidade referidos no n.o 5.

2.   O LGF é executado enquanto parte de um instrumento único de financiamento através de empréstimos da União destinado ao crescimento e à I&I das empresas da União, utilizando o mesmo mecanismo de execução que a vertente de procura das PME do Mecanismo de Dívida para I&I ao abrigo do programa Horizonte 2020 (RSI II).

3.   O LGF é composto pelos seguintes elementos:

a)

Garantias para o financiamento através de empréstimos (incluindo empréstimos subordinados ou participativos, locação financeira ou garantias bancárias), que reduzem as dificuldades específicas que as PME viáveis enfrentam para obter financiamento, ou por serem consideradas de elevado risco por não disporem de garantias suficientes;

b)

Titularização das carteiras de créditos concedidos às PME, que se destina a mobilizar meios suplementares de financiamento através de empréstimos para PME, no âmbito de acordos adequados de partilha de riscos com as instituições em causa. Para que estas transações de titularização beneficiem de apoio, as instituições emissoras devem comprometer-se a consagrar uma parte significativa da liquidez gerada ou dos capitais mobilizados à concessão de novos empréstimos às PME num prazo razoável. O montante deste novo financiamento de empréstimos é calculado em função do montante do risco de carteira garantido. Este montante e o prazo são negociados individualmente com cada uma das instituições emissoras.

4.   O LGF é gerido pelo Fundo Europeu de Investimento ou por outras entidades responsáveis pela execução do LGF em nome da Comissão. A duração das garantias individuais ao abrigo do LGF não pode exceder 10 anos.

5.   A elegibilidade ao abrigo do LGF é determinada para cada intermediário com base nas suas atividades e na sua eficácia em ajudar as PME a aceder ao financiamento de projetos viáveis. O LGF pode ser utilizado por intermediários que apoiem empresas financiando, entre outras coisas, a aquisição de ativos corpóreos e incorpóreos, o fundo de maneio e as transmissões de empresas. Os critérios relativos à titularização das carteiras de créditos concedidos às PME incluem transações através de um único ou de vários vendedores, bem como transações plurinacionais. A elegibilidade é determinada com base nas boas práticas de mercado, sobretudo no que respeita à qualidade do crédito e à diversificação dos riscos da carteira titularizada.

6.   O LGF garante empréstimos, exceto na carteira titularizada, até 150 000 EUR com maturidade mínima de 12 meses. O LGF garante também empréstimos superiores a 150 000 EUR nos casos em que as PME, embora preenchendo os critérios de elegibilidade ao abrigo do programa COSME, não satisfazem os critérios de elegibilidade das PME no âmbito do Mecanismo de Financiamento ao abrigo do programa Horizonte 2020, e com maturidade mínima de 12 meses.

Acima deste limiar, cabe aos intermediários financeiros demonstrar se a PME é ou não elegível no âmbito do Mecanismo de Financiamento ao abrigo do programa Horizonte 2020.

7.   O LGF é concebido de modo a ser possível apresentar relatórios sobre as PME apoiadas, quer em termos de número quer de volume de empréstimos.

Artigo 20.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1.   A Comissão toma as medidas necessárias para assegurar que, no quadro da execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da União sejam protegidos mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, por verificações eficazes e, se forem detetadas irregularidades, pela recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, pela aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos e verificações no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes, bem como outros terceiros que tenham recebido fundos da União a título do presente regulamento.

3.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar investigações, nomeadamente verificações no local e inspeções, de acordo com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (14), tendo em vista determinar se houve fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita que afete os interesses financeiros da União no que respeita a uma convenção de subvenção ou decisão de subvenção ou a um contrato financiado ao abrigo do presente regulamento.

4.   Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e com organizações internacionais, os contratos, os acordos de subvenção e as decisões de subvenção decorrentes da execução do presente regulamento contêm disposições que conferem expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar tais auditorias e inquéritos, em conformidade com as respetivas competências.

CAPÍTULO V

Comité e disposições finais

Artigo 21.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, sendo aplicável o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 22.o

Atos delegados

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o no que diz respeito aos aditamentos aos indicadores previstos no Anexo se esses indicadores puderem ajudar a medir os progressos alcançados no que respeita à realização dos objetivos gerais e específicos do programa COSME.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o no que diz respeito a alterações de alguns elementos específicos dos instrumentos financeiros. Esses elementos são a quota-parte de investimento do EFG no investimento total da União em fundos de capital de risco na fase inicial e a composição das carteiras de empréstimos titularizadas.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o no que diz respeito às alterações dos montantes indicativos especificados no artigo 5.o, n.o 3, que os excedam em mais de 5 % do valor do enquadramento financeiro em cada caso, se for comprovadamente necessário exceder esse limite.

Artigo 23.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 22.o é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar de 23 de dezembro de 2013.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 22.o pode ser revogada em qualquer altura pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 22.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 24.o

Revogação e disposições transitórias

1.   A Decisão n.o 1639/2006/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

2.   Todavia, as ações iniciadas ao abrigo da Decisão n.o 1639/2006/CE e as obrigações financeiras relativas a essas ações continuam a ser regidas pela referida decisão até à sua conclusão.

3.   A dotação financeira referida no artigo 5.o pode também cobrir as despesas relativas à assistência técnica e administrativa necessária para assegurar a transição entre o programa COSME e as medidas adotadas ao abrigo da Decisão n.o 1639/2006/CE.

Artigo 25.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2013.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

V. LEŠKEVIČIUS


(1)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 125.

(2)  JO C 391 de 18.12.2012, p. 37.

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (Ver página 884 do presente Jornal Oficial).

(4)  Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (JO L 314 de 30.11.2001, p. 1).

(5)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(6)  Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(8)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (2014-2020) (Ver página 104 do presente Jornal Oficial).

(9)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (Ver página 320 do presente Jornal Oficial).

(10)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(11)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(12)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(13)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(14)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).


ANEXO

INDICADORES PARA OS OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS E PARA AS METAS

Objetivo geral:

1.

Reforçar a competitividade e sustentabilidade das empresas da União, em especial das PME

A.

Indicador de impacto (1)

Situação atual

Meta a longo prazo e etapa intermédia (2020)

A.1.

Desempenho das PME no que respeita à sustentabilidade

Será medido periodicamente, por exemplo através de um inquérito do Eurobarómetro

Aumento da proporção de PME da União que produzem produtos ecológicos, isto é, respeitadores do ambiente (2), em relação à base de referência (medição inicial)

A.2.

Alterações do ónus administrativo e regulamentar desnecessário sobre as PME, tanto novas como já existentes (3)

Número de dias para criar uma nova PME em 2012: 5,4 dias úteis

Redução acentuada do número de dias para criar uma nova PME

Custo da constituição de uma empresa em 2012: 372 EUR

Redução acentuada da média dos custos de constituição de uma empresa na União em relação à base de referência

Número de Estados-Membros onde o tempo necessário para obter licenças e autorizações (incluindo as licenças ambientais) para lançar e exercer a atividade específica de uma empresa é um mês: 2

Aumento acentuado do número de Estados-Membros onde o tempo necessário para obter licenças e autorizações (incluindo as licenças ambientais) para lançar e exercer a atividade específica de uma empresa é um mês

Número de Estados-Membros com um balcão único para a constituição de empresas, para que os empresários possam cumprir todas as formalidades necessárias (por exemplo, registo, impostos, IVA e Segurança Social) através de um interlocutor administrativo único, seja físico (repartição), virtual (Internet) ou físico e virtual, em 2009: 18

Aumento acentuado do número de Estados-Membros com um balcão único para a constituição de empresas

A.3.

Alterações na proporção de PME que exportam para dentro ou para fora da União

25 % das PME exportam e 13 % das PME exportam para fora da União (2009) (4)

Aumento na proporção de PME que exportam e aumento na proporção de PME que exportam para fora da União em relação à base de referência


Objetivo geral:

2.

Incentivar uma cultura empresarial e promover a criação e o crescimento de PME

Indicador de impacto

Situação atual

Meta a longo prazo e etapa intermédia (2020)

B.1.

Alterações no crescimento das PME

Em 2010, as PME fizeram mais de 58 % do total do valor acrescentado bruto (VAB) da União

Aumento da produção das PME (valor acrescentado) e dos empregados em relação à base de referência

Número total de empregados em PME em 2010: 87,5 milhões (67 % dos postos de trabalho do setor privado na União)

B.2.

Alterações na proporção de cidadãos da União que pretendem trabalhar por contra própria

Este valor é medido de dois em dois ou de três em três anos por um inquérito do Eurobarómetro. O último valor disponível é 37 % em 2012 (45 % em 2007 e 2009).

Aumento na proporção de cidadãos da União que gostariam de trabalhar por conta própria em relação à base de referência


Objetivo específico:

Melhorar o acesso das PME ao financiamento, sob a forma de capital e de dívida

C.

Instrumentos financeiros para o crescimento

Último resultado conhecido (base de referência)

Meta a longo prazo (2020)

C.1.

Número de empresas que beneficiam de financiamento através de empréstimos

Desde 31 de dezembro de 2012 foram mobilizados 13,4 mil milhões EUR em financiamento, de que beneficiaram 219 000 PME (Mecanismo de Garantia das PME, GPME).

Variação do valor do financiamento mobilizado entre 14,3 e 21,5 mil milhões EUR; variação entre 220 000 e 330 000 do número de empresas que recebem financiamento beneficiando das garantias do programa COSME.

C.2.

Número de investimentos em capital de risco do programa COSME e volume global investido

Desde 31 de dezembro de 2012 foram mobilizados 2,3 mil milhões EUR em fundos de capital de risco para 289 PME (Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento, MIC)

Variação do valor global dos investimentos de capital de risco entre 2,6 e 3,9 mil milhões EUR; variação entre 360 e 540 do número de empresas que recebem investimentos de capital de risco do programa COSME.

C.3.

Rácio de alavancagem

Rácio de alavancagem para o GPME 1:32

Rácio de alavancagem para o MIC: 1:6,7

Instrumento de dívida 1:20 – 1:30

Instrumento de capital 1:4 – 1:6 (5)

C.4.

Adicionalidade do EFG e LGF

Adicionalidade do GPME: 64 % dos beneficiários finais referiram que o apoio tinha sido crucial para obterem o financiamento de que necessitavam

Adicionalidade do MIC: 62 % dos beneficiários finais referiram que o apoio tinha sido crucial para obterem o financiamento de que necessitavam

Aumento na proporção de beneficiários finais que contactam o EFG ou o LGF para lhes fornecer financiamento que não podia ter sido obtido por outros meios em relação à base de referência


Objetivo específico:

Melhorar o acesso aos mercados, especialmente no território da União, mas também a nível mundial

D.

Cooperação industrial internacional

Último resultado conhecido (base de referência)

Meta a longo prazo (2020)

D.1.

Número de casos de melhor alinhamento entre a regulamentação da União e de países terceiros em matéria de produtos industriais

Estima-se que, em matéria de cooperação regulamentar com os principais parceiros comerciais (EUA, Japão, China, Brasil, Rússia, Canadá e Índia), existe uma média de 2 áreas pertinentes para um alinhamento significativo da regulamentação técnica

4 áreas pertinentes no total para um alinhamento significativo da regulamentação técnica com os principais parceiros comerciais (EUA, Japão, China, Brasil, Rússia, Canadá e Índia)

E.

Rede Europeia de Empresas

Último resultado conhecido (base de referência)

Meta a longo prazo (2020)

E.1.

Número de acordos de parceria assinados

Acordos de parceria assinados: 2 475 (2012)

Acordos de parceria assinados: 2 500/ano

E.2.

Reconhecimento da Rede entre a população das PME

O reconhecimento da Rede entre a população das PME será medido em 2015

Aumento do reconhecimento da Rede entre a população das PME em relação à base de referência

E.3.

Taxa de satisfação dos clientes (% de PME satisfeitas, valor acrescentado de serviços específicos prestados pela Rede)

Taxa de satisfação dos clientes (% de PME satisfeitas, valor acrescentado de serviços específicos): 78 %

Taxa de satisfação dos clientes (% de PME satisfeitas, valor acrescentado de serviços específicos): > 82 %

E.4.

Número de PME que beneficiam de serviços de apoio

Número de PME que beneficiam de serviços de apoio: 435 000 (2011)

Número de PME que beneficiam de serviços de apoio: 500 000/ano

E.5.

Número de PME que utilizam serviços digitais (incluindo serviços de informação eletrónicos) prestados pela Rede

2 milhões de PME por ano utilizam serviços digitais

2,3 milhões de PME por ano utilizam serviços digitais


Objetivo específico:

Melhorar as condições de enquadramento da competitividade e da sustentabilidade das empresas da União, especialmente das PME, incluindo no setor do turismo

F.

Atividades para melhorar a competitividade

Último resultado conhecido (base de referência)

Meta a longo prazo (2020)

F.1.

Número de medidas de simplificação adotadas

5 medidas de simplificação por ano (2010)

Pelo menos 7 medidas de simplificação por ano.

F.2.

Adaptar o quadro regulamentar ao objetivo

Foram lançados controlos de adequação desde 2010. O único controlo de adequação relevante até à data é o projeto-piloto em curso respeitante à "homologação dos veículos a motor"

Ao longo do programa COSME serão lançados 5 controlos de adequação, no máximo.

F.3.

Número de Estados-Membros que utilizam o teste de competitividade

Número de Estados-Membros que utilizam o teste de competitividade: 0

Aumento acentuado do número de Estados-Membros que utilizam o teste de competitividade

F.4.

Medidas tomadas pelas PME em termos de eficiência de recursos (que podem incluir energia, materiais ou água, reciclagem, etc.)

Serão medidas periodicamente, por exemplo através de um inquérito do Eurobarómetro

Aumento na proporção de PME da União que tomam pelo menos uma medida para serem mais eficientes em termos de recursos (que podem incluir energia, materiais ou água, reciclagem, etc.) em relação à base de referência (medição inicial)

Aumento na proporção de PME da União que planeiam executar medidas suplementares em termos de eficiência de recursos (que podem incluir energia, materiais ou água, reciclagem, etc.) de dois em dois anos em relação à base de referência (medição inicial)

G.

Desenvolver a política das PME

Último resultado conhecido (base de referência)

Meta a longo prazo (2020)

G.1.

Número de Estados-Membros que utilizam o teste das PME (SME test)

Número de Estados-Membros que utilizam o teste das PME(SME test): 15

Aumento acentuado do número de Estados-Membros que utilizam o teste das PME(SME test)


Objetivo específico:

Melhorar as condições de enquadramento da competitividade e da sustentabilidade das empresas da União, especialmente das PME, incluindo no setor do turismo

H.

Turismo

Último resultado conhecido (base de referência)

Meta a longo prazo (2020)

H.1.

Participação em projetos de cooperação transnacionais

3 países abrangidos por projeto em 2011

Aumento do número de Estados-Membros que participam em projetos de cooperação transnacionais financiados pelo programa COSME em relação à base de referência

H.2.

Número de destinos que adotam modelos sustentáveis de desenvolvimento turístico promovidos pelos Destinos Europeus de Excelência

Número de Destinos Europeus de Excelência atribuídos no total: 98 (em média, 20 por ano – em 2007, 10; em 2008, 20; em 2009, 22; em 2010, 25; e em 2011, 21)

Mais de 200 destinos adotam modelos sustentáveis de desenvolvimento turístico, promovidos pelos Destinos Europeus de Excelência (cerca de 20 por ano).

I.

Novos conceitos empresariais

Último resultado conhecido (base de referência)

Meta a longo prazo (2020)

I.1.

Número de novos produtos /serviços no mercado

Será medido periodicamente

(até agora, esta atividade foi limitada a trabalhos de análise de escala limitada)

Aumento do número cumulativo de novos produtos/serviços em relação à base de referência (medição inicial)


Objetivo específico:

Promover o empreendedorismo e a cultura empresarial

J.

Apoio ao espírito empresarial

Último resultado conhecido (base de referência)

Meta a longo prazo (2020)

J.1.

Número de Estados-Membros que utilizam soluções de espírito empresarial com base nas boas práticas identificadas através do programa

Número de Estados-Membros que utilizam soluções de espírito empresarial: 22 (2010)

Aumento acentuado do número de Estados-Membros que aplicam soluções de espírito empresarial

J.2.

Número de Estados-Membros que utilizam soluções de espírito empresarial que visam potenciais, jovens e novos empresários e empresárias, bem como outros grupos-alvo específicos

Atualmente, 12 Estados-Membros participam na Rede Europeia de Mentores para Empresárias. Atualmente, 6 Estados-Membros e duas regiões têm uma estratégia específica para a educação para o desenvolvimento do espírito empresarial, 10 Estados-Membros incorporaram objetivos nacionais relacionados com a educação para o desenvolvimento do espírito empresarial nas grandes estratégias de aprendizagem ao longo da vida, e em 8 Estados-Membros estão atualmente a ser discutidas estratégias nesta matéria

Aumento acentuado do número de Estados-Membros que utilizam soluções de espírito empresarial que visam potenciais, jovens e novos empresários e as empresárias, bem como outros grupos-alvo específicos em relação à referência de base


(1)  Estes indicadores referem–se à evolução no domínio das políticas empresarial e industrial. A própria Comissão não é a única responsável pela consecução dos objetivos. Uma série de outros fatores fora do controlo da Comissão afeta igualmente os resultados neste domínio.

(2)  Produtos e serviços ecológicos são os que têm por função principal reduzir o risco ambiental e minimizar a poluição e a utilização dos recursos. São também incluídos os produtos com características ambientais (com design ecológico, com rótulo ecológico, de produção biológica, e com um conteúdo reciclado importante). Fonte: Flash Eurobarómetro 342, "PME, Eficiência dos Recursos e Mercados Ecológicos".

(3)  Nas suas Conclusões de 31 de maio de 2011, o Conselho encorajava os Estados–Membros, se for caso disso, a reduzirem o tempo de constituição de uma nova empresa para três dias úteis e o custo para 100 EUR até 2012, bem como para três meses, até ao final de 2013, o tempo necessário para obter licenças e autorizações para lançar e exercer a atividade específica de uma empresa.

(4)  "Internacionalização das PME europeias", EIM, 2010, http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/market–access/files/internationalisation_of_european_smes_final_en.pdf

(5)  1 EUR do orçamento da União traduz–se em 20–30 EUR de financiamento e em 4–6 EUR de investimentos de capital durante toda a vigência do programa COSME.


20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/50


REGULAMENTO (UE) N.o 1288/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2013

que cria o Programa "Erasmus+" o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 165.o, n.o 4, e o artigo 166.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

A Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2011 intitulada "Um Orçamento para a Europa 2020" solicita a criação de um único programa no domínio da educação, formação e juventude, incluindo os aspetos internacionais do ensino superior, que reúna o programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida ("Aprendizagem ao Longo da Vida") instituído pela Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o programa Juventude em Ação ("Juventude em Ação") instituído pela Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o programa Erasmus Mundus ("Erasmus Mundus") instituído pela Decisão n.o 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o programa ALFA III instituído pelo Regulamento n.o 1905/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e os programas Tempus e Edulink, de modo a garantir uma maior eficiência, um maior enfoque estratégico e a exploração de sinergias entre os vários aspetos do programa. Além disso, o desporto é proposto como parte deste programa único ("Programa").

(2)

Os relatórios de avaliação intercalar dos atuais programas Aprendizagem ao Longo da Vida, Juventude em Ação e Erasmus Mundus, bem como a consulta pública sobre a ação futura da União no domínio da educação, da formação, da juventude e do ensino superior mostraram que o prosseguimento das atividades de cooperação e mobilidade nestes domínios a nível europeu constitui uma necessidade importante e, em certos aspetos, crescente. Os relatórios de avaliação puseram também em destaque a importância de assegurar uma melhor ligação dos programas da União à evolução das políticas de educação, formação e juventude, formularam o desejo de que a ação da União fosse estruturada de modo a responder melhor ao paradigma da aprendizagem ao longo da vida e apelaram a uma abordagem mais simples, mais intuitiva e mais flexível com vista à execução desta ação e ao fim da fragmentação dos programas de cooperação internacional no domínio do ensino superior.

(3)

O Programa deverá centrar-se na acessibilidade do financiamento e na transparência dos procedimentos administrativos e financeiros, nomeadamente através da utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e da digitalização. A racionalização e simplificação da organização e da gestão do Programa e uma atenção persistente na redução das despesas administrativas são igualmente vitais para o êxito do Programa.

(4)

A consulta pública sobre as opções estratégicas da União para o exercício da nova competência específica da União no domínio do desporto e o relatório da Comissão sobre a avaliação das ações preparatórias no domínio do desporto deram indicações úteis sobre domínios prioritários para a ação da União e ilustraram o valor acrescentado que a União pode proporcionar ao dar apoio a atividades que visam a criação, a partilha e a divulgação de experiências e de conhecimentos acerca de diversas questões que afetam o desporto a nível europeu, desde que se centrem, principalmente, a nível do desporto de base.

(5)

A estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo define a estratégia de crescimento da União para a próxima década em prol desse crescimento, fixando cinco objetivos ambiciosos a alcançar até 2020, em especial no domínio da educação, cujo objetivo é baixar as taxas de abandono escolar precoce para níveis inferiores a 10 %, e incentivar a que, pelo menos, 40 % da população, entre 30-34 anos de idade a conclua o ensino superior ou equivalente. Incluem-se ainda as iniciativas emblemáticas, em particular "Juventude em Movimento" e a Agenda "Novas Qualificações para Novos Empregos".

(6)

Nas suas conclusões de 12 de maio de 2009, o Conselho solicitou a elaboração de um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e formação (EF 2020) que define quatro objetivos estratégicos para responder aos desafios que subsistem na criação de uma Europa baseada no conhecimento e para tornar a aprendizagem ao longo da vida numa realidade para todos.

(7)

Nos termos dos artigos 8.o e 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como dos artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Programa promoverá, nomeadamente, a igualdade entre homens e mulheres e medidas para lutar contra a discriminação em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Na execução do Programa, é necessário alargar o acesso às pessoas oriundas de grupos desfavorecidos e vulneráveis, assim como responder ativamente às necessidades especiais de aprendizagem das pessoas com deficiência.

(8)

O Programa deverá incluir uma forte dimensão internacional, em particular no que respeita ao ensino superior, não só para reforçar a qualidade do ensino superior europeu no quadro mais amplo da prossecução dos objetivos EF 2020 e da atratividade da União como destino de estudos, mas também para promover a compreensão entre os povos e contribuir para o desenvolvimento sustentável do ensino superior em países parceiros, bem como para um mais amplo desenvolvimento socioeconómico destes últimos, nomeadamente incentivando a "circulação de cérebros" através de ações de mobilidade com cidadãos de países parceiros. Para esse efeito, deverão ser disponibilizados fundos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) e do Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (IP). Poderão ser também disponibilizados fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) em conformidade com os procedimentos que o regem. As disposições do presente regulamento são aplicáveis à utilização desses fundos, embora garantindo o respeito dos regulamentos respetivos que estabelecem esses instrumentos e esse fundo.

(9)

Na sua resolução de 27 de novembro de 2009 sobre um quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018), o Conselho salientou a necessidade de considerar todos os jovens como um ativo social e visou facilitar a sua participação na elaboração das políticas que os afetam, graças a um diálogo estruturado permanente entre os decisores e os jovens e as organizações de juventude a todos os níveis.

(10)

A reunião das aprendizagens formal, não formal e informal num único sob a égide de um único programa deverá permitir criar sinergias e promover a cooperação intersetorial entre os vários setores da educação, da formação e da juventude. Durante a execução do Programa, deverão ser tidas em conta as necessidades específicas dos diversos setores e, se for caso disso, o papel das autoridades locais e regionais.

(11)

Para apoiar a mobilidade, equidade e excelência nos estudos, a União deverá estabelecer, a título experimental, um Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes que permita aos estudantes, independentemente do seu estrato social, prosseguir estudos com vista à obtenção do grau de mestre em outro país participante no Programa (a seguir designado "país do Programa"). O Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes deverá estar disponível para as instituições financeiras que pretendam conceder empréstimos destinados a apoiar o prosseguimento de estudos de mestrado noutros países do programa, em condições favoráveis aos estudantes. Este instrumento suplementar e inovador para a mobilidade na aprendizagem não deverá substituir quaisquer sistemas de empréstimo ou subvenções já existentes nem impedir a criação de sistemas futuros que apoiem a mobilidade dos estudantes a nível local, nacional e da União. O Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes deverá ser objeto de um acompanhamento e avaliação rigorosos, em particular no que se refere à sua penetração no mercado nos diferentes países. Nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, deverá ser apresentado um relatório intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até ao final de 2017, tendo em vista a obtenção de orientações políticas sobre a continuação do Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes.

(12)

Os Estados-Membros deverão envidar esforços para adotar todas as medidas tendentes a eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do Programa. Para tal, é igualmente necessário resolver, sempre que possível, questões administrativas, que levantam dificuldades à obtenção de vistos e autorizações de residência. Em consonância com a Diretiva 2004/114/CE do Conselho (8), os Estados Membros são encorajados a instituir procedimentos céleres de admissão.

(13)

A comunicação da Comissão de 20 de setembro de 2011 intitulada "Apoio ao crescimento e ao emprego – Uma agenda para a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa" estabelece um quadro no âmbito do qual a União, os Estados-Membros e as instituições de ensino superior podem cooperar no sentido de aumentar o número de diplomados, melhorar a qualidade da educação e maximizar o contributo que o ensino superior e a investigação podem prestar para ajudar as economias e as sociedades dos Estados-Membros a emergirem mais fortes da atual crise económica global.

(14)

A fim de melhor combater o desemprego dos jovens na União, deverá ser dedicada particular atenção à cooperação transnacional entre estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional e empresas, com o objetivo de melhorar a empregabilidade dos estudantes e desenvolver competências empresariais.

(15)

A Declaração de Bolonha, assinada pelos Ministros da Educação de 29 países europeus em 19 de junho de 1999, estabeleceu um processo intergovernamental com o objetivo de criar um "espaço europeu do ensino superior", que requer um apoio constante a nível da União.

(16)

O papel crucial desempenhado pela educação e formação profissionais (EFP) no cumprimento de várias metas estabelecidas na estratégia Europa 2020 é amplamente reconhecido e definido no Processo de Copenhaga (2001-2020) renovado, tendo em conta, nomeadamente, o seu potencial para abordar o elevado nível de desemprego na Europa, sobretudo o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração, promover uma cultura de aprendizagem ao longo da vida, combater a exclusão social e promover a cidadania ativa. São necessários estágios e aprendizagens de qualidade, nomeadamente em microempresas e em pequenas e médias empresas, para colmatar o fosso entre os conhecimentos adquiridos através da educação e da formação e as aptidões e competências exigidas no mundo do trabalho, bem como para reforçar a empregabilidade dos jovens.

(17)

É necessário reforçar a intensidade e a dimensão da cooperação europeia entre as escolas, bem como da mobilidade do pessoal docente e discente, a fim de satisfazer as prioridades definidas na agenda para a cooperação europeia em matéria escolar para o século XXI, a saber, melhorar a qualidade do ensino escolar na União nos domínios do desenvolvimento das competências e a equidade e inclusão nos sistemas e instituições de ensino, bem como reforçar e apoiar a profissão de docente e a liderança escolar. Neste contexto, há que atribuir especial prioridade aos objetivos estratégicos em termos de redução do abandono escolar precoce, melhoria das competências básicas, participação e qualidade dos cuidados e educação ministrados na primeira infância, bem como aos objetivos em matéria de reforço das competências profissionais dos professores e dos dirigentes escolares, e, ainda, à melhoria das oportunidades de ensino para crianças oriundas da imigração e pessoas em situação de desvantagem socioeconómica.

(18)

A nova Agenda Europeia para a educação de adultos incluída na resolução do Conselho de 28 de novembro de 2011 visa assegurar que todos os adultos podem desenvolver e melhorar as suas aptidões e competências ao longo da vida. Deverá ser prestada especial atenção ao reforço das oportunidades de aprendizagem para o elevado número de europeus pouco especializados, nomeadamente reforçando a literacia e a numeracia e promovendo percursos educativos flexíveis e medidas de segunda oportunidade.

(19)

A ação do Fórum Europeu da Juventude, dos Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (NARIC), das redes Eurydice, Euroguidance e Eurodesk, bem como dos serviços de apoio nacional à geminação eletrónica de escolas (eTwinning), dos Centros Nacionais Europass e dos Gabinetes Nacionais de Informação nos países vizinhos é essencial para alcançar os objetivos do Programa, nomeadamente facultando à Comissão informação periódica e atualizada sobre os vários domínios da sua atividade e através da divulgação dos resultados do Programa na União e nos países parceiros.

(20)

É necessário, no âmbito do Programa, reforçar a cooperação entre as organizações internacionais no domínio da educação, da formação, da juventude e do desporto, em especial com o Conselho da Europa.

(21)

A fim de contribuir para o desenvolvimento da excelência dos estudos sobre a integração europeia em todo o mundo, e para atender à crescente necessidade de informação e de diálogo sobre o processo de integração europeia e a sua evolução, é importante estimular a excelência no âmbito do ensino, da investigação e da reflexão neste domínio, através do apoio às instituições de ensino superior, às associações especializadas na área da integração europeia e às associações que persigam um objetivo de interesse europeu, através da Ação Jean Monnet.

(22)

A cooperação, no âmbito, do Programa, com as organizações da sociedade civil nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto, a nível nacional e da União, reveste-se de grande importância para um maior envolvimento e participação da sociedade civil nas estratégias e políticas em matéria de aprendizagem ao longo da vida e para a tomada em consideração das ideias e preocupações das partes interessadas a todos os níveis.

(23)

A Comunicação da Comissão intitulada "Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto", de 18 de janeiro de 2011, apresenta as ideias da Comissão para as ações ao nível da União no domínio do desporto após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e propõe uma lista de ações concretas a tomar pela Comissão e pelos Estados-Membros destinadas a aumentar a identidade europeia do desporto em três grandes capítulos: função societal, dimensão económica e organização do desporto. Há que ter igualmente em conta o valor acrescentado do desporto, nomeadamente dos desportos autóctones, e o seu contributo para o património cultural e histórico da União.

(24)

É necessário centrar a atenção no desporto de base e no voluntariado no desporto, devido ao importante papel que desempenham na promoção da inclusão social, da igualdade de oportunidades e da atividade física benéfica para a saúde.

(25)

Uma maior transparência e reconhecimento das qualificações e competências, bem como uma aceitação crescente dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União contribuirão para o desenvolvimento de uma educação e formação de qualidade e facilitarão a mobilidade, tanto para efeitos de aprendizagem ao longo da vida como para efeitos profissionais em toda a Europa, entre países e setores. O acesso a métodos, práticas e tecnologias usados noutros países contribuirá para o aumento da empregabilidade.

(26)

Para esse efeito, recomenda-se que seja feita uma utilização generalizada do quadro único da União para a transparência das qualificações e competências (Europass), estabelecido pela Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), do Registo Europeu de Garantia da Qualidade do Ensino Superior (EQAR) e da Associação Europeia para a Garantia da Qualidade no Ensino Superior (ENQA), estabelecidos nos termos da Recomendação 2006/143/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), estabelecido nos termos da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 (11), do Sistema Europeu de Transferência de Créditos no Ensino e na Formação Profissionais (ECVET), estabelecido nos termos da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009 (12), e do Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET), estabelecido nos termos da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009 (13), e do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos académicos (ECTS).

(27)

A fim de maximizar a eficácia da comunicação ao público em geral e assegurar sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos atribuídos às ações de comunicação no âmbito do presente regulamento deverão contribuir para cobrir a comunicação institucional das prioridades políticas da União sempre que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento.

(28)

É necessário garantir o valor acrescentado europeu de todas as ações realizadas no âmbito do Programa e a sua complementaridade com as atividades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 167.o, n.o 4, do TFUE, e com outras atividades, em especial nos domínios da cultura e dos meios de comunicação, do emprego, da investigação e da inovação, da indústria e das empresas, da política de coesão e de desenvolvimento, bem como nos domínios da política de alargamento e das iniciativas, dos instrumentos e estratégias em matéria de política regional e das relações externas.

(29)

O Programa é concebido para ter um impacto positivo e sustentável nas políticas e práticas em matéria de educação, formação, juventude e desporto. Este impacto sistémico deverá ser alcançado através das várias ações e atividades previstas no Programa, as quais visam promover mudanças a nível institucional e, se for caso disso, fomentar a inovação a nível do sistema. Não é exigido aos projetos individuais que solicitam apoio financeiro ao Programa que tenham um impacto sistémico por si sós. É o resultado cumulativo destes projetos que deverá contribuir para a obtenção deste impacto sistémico.

(30)

Para uma gestão eficaz do desempenho que inclua os aspetos de avaliação e monitorização, é necessário que sejam desenvolvidos indicadores de desempenho específicos, mensuráveis e realistas que possam ser medidos ao longo do tempo e reflitam a lógica da intervenção.

(31)

A Comissão e os Estados-Membros deverão otimizar a utilização das TIC e das novas tecnologias, a fim de facilitar o acesso às ações em matéria de educação, formação, juventude e desporto. Neste contexto, poderá recorrer-se à mobilidade virtual, a qual deverá ser complementar da mobilidade para fins de aprendizagem, mas não substituí-la.

(32)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para a totalidade do período de vigência do Programa que constitui o montante financeiro de referência privilegiada, na aceção do ponto (17) do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira (14), para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

(33)

A fim de assegurar a continuidade do apoio financeiro prestado ao abrigo do Programa para o funcionamento de organismos, a Comissão deverá poder, durante a fase inicial do Programa, considerar os custos diretamente relacionados com a execução das atividades consideradas como elegíveis para financiamento, mesmo que estes tenham sido incorridos pelo candidato antes do pedido de financiamento ter sido apresentado.

(34)

É necessário estabelecer critérios de desempenho aplicáveis à repartição do orçamento entre os Estados-Membros, no caso das ações geridas pelas agências nacionais.

(35)

Os países candidatos à adesão à União e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União, no âmbito de acordos-quadro, decisões de Associação do Conselho ou outros acordos similares.

(36)

A Confederação Suíça poderá participar nos programas da União, nos termos do acordo que vier a assinar com a União.

(37)

Os cidadãos de um país ou território ultramarino (PTU) e os organismos e instituições públicos e/ou privados competentes de um PTU poderão participar nos programas nos termos da Decisão 2001/822/CE do Conselho (15). Os condicionalismos resultantes do afastamento das regiões ultraperiféricas da União e dos PTU deverão ser tidos em conta na execução do Programa.

(38)

A Comissão Europeia e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, na sua comunicação conjunta, de 25 de maio de 2011, intitulada "Uma nova resposta a uma vizinhança em mutação" referem, nomeadamente, a necessidade de facilitar a participação dos países vizinhos nas ações de mobilidade e reforço de capacidades no domínio do ensino superior, bem como a abertura do futuro programa de educação aos países vizinhos.

(39)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. Embora a ajuda externa prestada pela União tenha uma necessidade crescente de financiamento, a situação económica e orçamental da União limita os recursos disponíveis para essa ajuda. A Comissão deverá, portanto, procurar utilizar os recursos disponíveis com a maior eficiência e sustentabilidade possível, em particular através de instrumentos financeiros com efeito multiplicador.

(40)

A fim de reforçar o acesso ao Programa, as subvenções concedidas para apoiar a mobilidade individual deverão ser adaptadas em função do custo de vida e de subsistência do país de acolhimento. Nos termos da lei nacional, os Estados-Membros deverão ser incentivados a isentar estas subvenções de quaisquer impostos e comparticipações sociais. A mesma isenção deverá ser aplicada aos organismos públicos e privados que prestam essa ajuda financeira às pessoas em causa.

(41)

Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), o trabalho voluntário poderá ser reconhecido como cofinanciamento sob a forma de contribuições em espécie.

(42)

Na sua Comunicação intitulada "Um Orçamento para a Europa 2020", de 29 de junho de 2011, a Comissão sublinhou o seu empenho em simplificar os financiamentos concedidos pela União. A criação de um programa único de educação, formação, juventude e desporto deverá contribuir para simplificar, racionalizar e criar sinergias na gestão do Programa. A execução do Programa deverá ser ainda mais simplificada, através da utilização de montantes fixos, custos unitários ou taxas fixas de financiamento, bem como da redução dos requisitos formais e burocráticos aplicáveis a beneficiários e Estados-Membros.

(43)

A melhoria da execução e da qualidade das despesas deverá constituir um princípio orientador para a consecução dos objetivos do Programa, assegurando simultaneamente a utilização otimizada dos recursos financeiros.

(44)

É importante assegurar a boa gestão financeira do Programa e a sua execução da forma mais eficaz e intuitiva possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e o acesso de todos os participantes ao Programa.

(45)

A fim de garantir uma resposta rápida à evolução das necessidades durante toda a vigência do Programa, o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito às medidas relacionadas com as ações adicionais geridas pelas agências nacionais. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. A Comissão, na preparação e redação de atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevante ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(46)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(47)

O Programa deverá abranger três domínios diferentes, e o Comité instituído nos termos do presente regulamento deverá abordar questões transversais e setoriais. Compete aos Estados-Membros assegurar uma representação apropriada nas reuniões desse Comité, em função dos temas constantes da ordem do dia, e compete à presidência do Comité assegurar que as ordens do dia das reuniões indiquem claramente o setor ou setores em causa e os temas, consoante os setores, a serem debatidos em cada reunião. Se for caso disso, e nos termos do regulamento interno do Comité e numa base ad hoc, deverá ser possível convidar a participar nas reuniões do comité, na qualidade de observadores, peritos externos, incluindo representantes dos parceiros sociais.

(48)

É conveniente assegurar o encerramento correto do Programa, em particular que respeita à continuidade das medidas plurianuais aplicáveis à sua gestão, como o financiamento da assistência técnica e administrativa. A partir de 1 de janeiro de 2014, a assistência técnica e administrativa assegurará, se necessário, a gestão das ações ainda não concluídas no âmbito dos programas anteriores até ao final de 2013.

(49)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer o Programa, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e dos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(50)

Por conseguinte, as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE deverão ser revogadas.

(51)

A fim de assegurar a continuidade do apoio financeiro prestado ao abrigo do Programa, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014. Por razões de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação do Programa

1.   O presente regulamento cria um programa de ação da União no domínio da educação, formação, juventude e desporto, designado "Erasmus+" (a seguir designado "o Programa").

2.   O Programa deve ser executado no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

3.   O Programa abrange os seguintes domínios, respeitando em simultâneo as estruturas e necessidades específicas dos diferentes setores nos Estados-Membros:

a)

A educação e a formação a todos os níveis, numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, incluindo o ensino escolar (Comenius), o ensino superior (Erasmus), o ensino superior internacional (Erasmus Mundus), a educação e formação profissionais (Leonardo da Vinci) e a educação de adultos (Grundtvig);

b)

A juventude ("Juventude em Ação"), em particular no contexto da aprendizagem não formal e informal;

c)

O desporto, em especial o desporto de base.

4.   O Programa inclui uma dimensão internacional destinada a apoiar a ação externa da União, incluindo os seus objetivos de desenvolvimento, através da cooperação entre a União e os países parceiros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1)

"Aprendizagem ao longo da vida", qualquer forma de ensino geral, de educação e formação profissionais, de aprendizagem não formal e de aprendizagem informal seguida ao longo da vida, que permita melhorar os conhecimentos, aptidões e competências ou a participação na sociedade numa perspetiva pessoal, cívica, cultural, social e/ou profissional, incluindo a prestação de serviços de aconselhamento e orientação;

2)

"Aprendizagem não formal", uma aprendizagem realizada através de atividades planeadas (em termos de objetivos e de duração da aprendizagem), que pressupõe alguma forma de apoio (por exemplo, uma relação entre estudante e professor), mas que não faz parte do sistema de educação e formação formal;

3)

"Aprendizagem informal", a aprendizagem que decorre das atividades da vida quotidiana relacionadas com o trabalho, com a família ou com o lazer, e que não é organizada nem estruturada em termos de objetivos, de duração ou de apoio à aprendizagem; esta pode ser involuntária do ponto de vista do aprendente;

4)

"Diálogo estruturado", o diálogo desenvolvido com jovens e organizações de jovens, que serve de fórum para uma reflexão conjunta permanente sobre as prioridades, a execução e o acompanhamento da cooperação europeia no domínio da juventude;

5)

"Transnacional", salvo indicação em contrário, o contexto das ações que envolverem pelo menos dois dos países do Programa referidos no artigo 24.o, n.o 1;

6)

"Internacional", o contexto das ações que envolverem pelo menos um país do Programa e pelo menos um país terceiro (a seguir designado "país parceiro");

7)

"Mobilidade para fins de aprendizagem", a deslocação física para um país diferente do país de residência para frequentar estudos, formação ou outro tipo de aprendizagem não formal ou informal; pode assumir a forma de estágios, aprendizagens, intercâmbio de jovens, voluntariado, atividade docente ou a participação numa atividade de desenvolvimento profissional, e pode incluir atividades preparatórias, como formação na língua de acolhimento, bem como atividades relativas ao envio, acolhimento e acompanhamento;

8)

"Cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas", os projetos de cooperação transnacional e internacional que envolvam organizações ativas nos domínios da educação e da formação e/ou juventude, podendo incluir outras organizações;

9)

"Apoio à reforma de políticas", qualquer tipo de atividade com vista a apoiar e a facilitar a modernização dos sistemas de educação e de formação, bem como apoio ao desenvolvimento de uma política europeia no domínio da juventude, através do processo de cooperação política entre Estados-Membros, nomeadamente o Método Aberto de Coordenação e o diálogo estruturado com os jovens;

10)

"Mobilidade virtual", o conjunto das atividades apoiadas por um conjunto de tecnologias da comunicação e da informação, incluindo a aprendizagem por via eletrónica (e-learning), organizadas ao nível institucional, que empreendem ou facilitam as experiências transnacionais e/ou internacionais de colaboração num contexto de ensino e/ou aprendizagem;

11)

"Pessoal", as pessoas que, a título profissional ou voluntário, estão envolvidas na educação, formação ou aprendizagem não formal da juventude, e que pode incluir professores, docentes, formadores, dirigentes escolares, animadores de juventude e pessoal não docente;

12)

"Animador de juventude", um profissional ou um voluntário envolvido na aprendizagem não formal e que presta apoio aos jovens no seu desenvolvimento socioeducativo e profissional pessoal;

13)

"Jovens", as pessoas com idades compreendidas entre os 13 e 30 anos;

14)

"Instituições de ensino superior":

a)

Qualquer tipo de instituição de ensino superior que, nos termos da lei ou das práticas nacionais, confira graus reconhecidos ou outras qualificações reconhecidas de nível superior, independentemente da denominação desses estabelecimentos;

b)

Qualquer estabelecimento que, nos termos da lei ou das práticas nacionais, disponibilize educação ou formação profissionais de nível superior;

15)

"Graus conjuntos", um programa de estudos integrados proposto por, pelo menos, duas instituições de ensino superior conducente à atribuição de um único diploma emitido e assinado conjuntamente por todas as instituições participantes e reconhecido oficialmente nos países onde estas se encontram;

16)

"Grau duplo/múltiplo", um programa de estudo ministrado por duas instituições de ensino superior (duplo), pelo menos, ou mais (múltiplo), conducente à atribuição de diplomas emitidos em separado por cada uma das instituições participantes para o estudante que concluiu os estudos;

17)

"Atividade de juventude", uma atividade não escolar (intercâmbio de jovens, voluntariado ou formação de jovens) efetuada por um jovem, individualmente ou em grupo, nomeadamente através de organizações de juventude, que se caracteriza por uma abordagem não formal da aprendizagem;

18)

"Parceria", um acordo entre um grupo de instituições e/ou organizações em diferentes países do Programa para realizar em conjunto atividades europeias nos domínios da educação, formação, juventude e desporto ou criar uma rede formal ou informal num dado domínio, nomeadamente projetos conjuntos de aprendizagem para alunos e seus professores sob a forma de intercâmbio de turmas e mobilidade individual de longa duração, programas intensivos a nível do ensino superior e cooperação entre autoridades regionais e locais com vista a promover a cooperação inter-regional, inclusive transfronteiriça e que pode ser alargada a instituições e/ou organizações de países parceiros, a fim de reforçar a qualidade da parceria;

19)

"Competências essenciais", o conjunto básico de conhecimentos, aptidões e atitudes necessários à realização e ao desenvolvimento pessoais, à cidadania ativa, à inclusão social e ao emprego, tal como referido na Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

20)

"Método Aberto de Coordenação (MAC)", método intergovernamental para a constituição de um quadro de cooperação entre os Estados-Membros, cujas políticas nacionais podem, assim, ser orientadas para determinados objetivos comuns; no âmbito do Programa, o MAC é aplicável à educação, à formação e à juventude;

21)

"Instrumentos de transparência e reconhecimento da União", os instrumentos que ajudam as partes interessadas a compreender, avaliar e, se for caso disso, a reconhecer os resultados de aprendizagem e as qualificações em toda a União;

22)

"Países vizinhos", os países e territórios abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança;

23)

"Carreira dupla", a combinação de uma formação em desporto de alto nível com a educação geral ou o trabalho;

24)

"Desporto de base", desporto organizado praticado a nível local por desportistas amadores e desporto para todos.

Artigo 3.o

Valor acrescentado europeu

1.   O Programa só apoia as ações e atividades que apresentem um potencial valor acrescentado europeu e que contribuam para alcançar o objetivo geral referido no artigo 4.o.

2.   O valor acrescentado europeu das ações e atividades do Programa é, em especial, assegurado:

a)

Pelo seu caráter transnacional, em particular no que respeita à mobilidade e cooperação destinadas a obter um impacto sistémico sustentável;

b)

Pela sua complementaridade e sinergia com outros programas e políticas a nível nacional, internacional e da União;

c)

Pelo seu contributo para a utilização efetiva dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União.

Artigo 4.o

Objetivo geral do Programa

O Programa contribui para alcançar:

a)

Os objetivos da Estratégia Europa 2020, incluindo o grande objetivo da educação;

b)

Os objetivos do Quadro Estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e formação 2020 ("EF 2020"), incluindo os respetivos critérios de referência;

c)

O desenvolvimento sustentável de países parceiros no domínio do ensino superior;

d)

Os objetivos gerais do quadro renovado da cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018);

e)

O objetivo do desenvolvimento da dimensão europeia no desporto, em particular no desporto de base, em consonância com o plano de trabalho da União para o desporto; e

f)

A promoção dos valores europeus, nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia.

CAPÍTULO II

Educação e formação

Artigo 5.o

Objetivos específicos

1.   Em consonância com o objetivo geral do Programa previsto no artigo 4.o, nomeadamente com os objetivos da EF 2020, bem como em apoio do desenvolvimento sustentável dos países parceiros no domínio do ensino superior, o Programa deve prosseguir os seguintes objetivos específicos:

a)

Melhorar o nível de competências e aptidões essenciais no que diz respeito, em especial, à sua relevância para o mercado de trabalho e ao seu contributo para uma sociedade coesa, nomeadamente através de mais oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem e do reforço da cooperação entre o mundo da educação e formação e o mundo do trabalho;

b)

Promover melhorias em termos de qualidade, inovação, excelência e internacionalização, ao nível das instituições de educação e de formação, nomeadamente através do fomento da cooperação transnacional entre os organismos de educação e formação e outras partes interessadas;

c)

Promover e sensibilizar para a criação de um espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida delineado para complementar as reformas políticas ao nível nacional e apoiar a modernização dos sistemas de educação e formação, nomeadamente através do reforço da cooperação política, da melhor utilização dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União e da divulgação de boas práticas;

d)

Reforçar a dimensão internacional da educação e da formação, nomeadamente através da cooperação entre instituições da União e de países parceiros no domínio da educação e formação profissional (EFP) e do ensino superior, mediante o aumento da capacidade de atração das instituições de ensino superior europeias e do apoio à ação externa da União, incluindo os seus objetivos de desenvolvimento, através da promoção da mobilidade e da cooperação entre as instituições de ensino superior da União e de países parceiros e do reforço de capacidades específicas em países parceiros;

e)

Melhorar o ensino e a aprendizagem das línguas e promover a ampla diversidade linguística da União e a sensibilidade para as diferentes culturas;

f)

Promover a excelência no ensino e nas atividades de investigação no domínio da integração europeia por intermédio das atividades Jean Monnet em todo o mundo, como referido no artigo 10.o.

2.   Para efeitos de avaliação do Programa, o Anexo I define indicadores mensuráveis e pertinentes para os objetivos específicos a que se refere o n.o 1.

Artigo 6.o

Ações do Programa

1.   No domínio da educação e da formação, o Programa prossegue os seus objetivos através dos seguintes tipos de ações:

a)

Mobilidade individual para fins de aprendizagem;

b)

Cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas; e

c)

Apoio à reforma de políticas.

2.   As atividades específicas Jean Monnet são descritas no artigo 10.o.

Artigo 7.o

Mobilidade individual para fins de aprendizagem

1.   A mobilidade individual para fins de aprendizagem deve apoiar às seguintes atividades nos países do Programa a que se refere o artigo 24.o, n.o 1:

a)

Mobilidade dos estudantes de todos os ciclos do ensino superior e dos estudantes e aprendizes e alunos que seguem educação e formação profissionais. Esta mobilidade pode assumir a forma de estudos numa instituição parceira, de estágios ou da aquisição de experiência como aprendiz, assistente ou estagiário no estrangeiro. A mobilidade a nível do grau de mestre pode ser apoiada através do Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes referido no artigo 20.o;

b)

Mobilidade do pessoal educativo no âmbito dos países do Programa a que se refere o artigo 24.o, n.o 1. Esta mobilidade pode assumir a forma de ensino, ou atividades relativas a assistentes, ou de participação em atividades de desenvolvimento profissional no estrangeiro.

2.   Esta ação deve apoiar igualmente a mobilidade internacional de estudantes e pessoal educativo para países parceiros, e provenientes destes, no âmbito do ensino superior, incluindo a mobilidade organizada com base em graus conjuntos, duplos ou múltiplos de elevada qualidade ou convites conjuntos à apresentação de candidaturas.

Artigo 8.o

Cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas

1.   A cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas apoia:

a)

Parcerias estratégicas entre as organizações e/ou instituições envolvidas na educação e na formação ou outros setores pertinentes destinadas a desenvolver e executar iniciativas conjuntas e promover a aprendizagem entre pares e os intercâmbios de experiências;

b)

Parcerias entre o mundo do trabalho e instituições de educação e formação, na forma de:

alianças de conhecimento, em particular, entre instituições de ensino superior e o mundo do trabalho destinadas a promover a criatividade, a inovação, a aprendizagem no trabalho e o empreendedorismo, proporcionando oportunidades de aprendizagem relevantes, incluindo o desenvolvimento de novos currículos e abordagens pedagógicas;

alianças de competências setoriais entre as instituições de educação e de formação e o mundo do trabalho destinadas a promover a empregabilidade, contribuindo para a criação de novos currículos setoriais específicos ou intersetoriais, desenvolvendo métodos inovadores de educação e formação profissionais e aplicando os instrumentos de transparência e reconhecimento da União;

c)

Plataformas de suporte TI, que abranjam todos os setores da educação e da formação, incluindo, em particular, a geminação eletrónica de escolas (eTwinning), que permitam a aprendizagem entre pares, a mobilidade virtual e o intercâmbio das melhores práticas, e que abram o acesso a participantes dos países vizinhos.

2.   Esta ação apoia igualmente o desenvolvimento, o reforço de capacidades, a integração regional, o intercâmbio de conhecimentos e os processos de modernização, através de parcerias internacionais entre as instituições de ensino superior da União e dos países parceiros, nomeadamente no que toca a projetos de aprendizagem entre pares e projetos educativos conjuntos, bem como através da promoção da cooperação regional e dos Gabinetes Nacionais de Informação, sobretudo com países vizinhos.

Artigo 9.o

Apoio à reforma de políticas

1.   O apoio à reforma de políticas inclui as atividades iniciadas ao nível da União, relativas:

a)

À execução da agenda política da União em matéria de educação e formação no contexto dos MAC, bem como aos processos de Bolonha e de Copenhaga;

b)

À execução, em países do Programa, dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União, em particular o quadro único da União para a transparência das qualificações e competências (Europass), o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos académicos (ECTS), o Sistema Europeu de Transferência de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET), o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET), o Registo Europeu de Garantia da Qualidade do Ensino Superior (EQAR) e a Associação Europeia para a Garantia da Qualidade no Ensino Superior (ENQA) bem como ao apoio às redes a nível da União e às organizações não governamentais (ONG) europeias ativas no domínio da educação e da formação;

c)

Ao diálogo político com as partes interessadas europeias relevantes no domínio da educação e da formação;

d)

Aos Centros NARIC, as redes Eurydice e Euroguidance e aos Centros Nacionais Europass.

2.   Esta ação apoia igualmente o diálogo político com os países parceiros e as organizações internacionais.

Artigo 10.o

Atividades Jean Monnet

As atividades Jean Monnet têm por objetivo:

a)

Promover o ensino e a investigação sobre a integração europeia em todo o mundo junto dos especialistas académicos, dos aprendentes e dos cidadãos, nomeadamente através da criação de cátedras Jean Monnet e outras atividades académicas, bem como do apoio a outras atividades de aquisição de conhecimentos ao nível das instituições de ensino superior;

b)

Apoiar as atividades de instituições académicas ou associações ativas no domínio dos estudos sobre a integração europeia e apoiar um rótulo de excelência Jean Monnet;

c)

Apoiar as seguintes instituições que prosseguem um objetivo de interesse europeu:

i)

o Instituto Universitário Europeu de Florença,

ii)

o Colégio da Europa (campus de Bruges e Natolin),

iii)

o Instituto Europeu de Administração Pública (IEAP), Maastricht,

iv)

a Academia de Direito Europeu, Trier,

v)

a Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação em Necessidades Educativas Especiais, Odense,

vi)

o Centro Internacional de Formação Europeia (CIFE), Nice;

d)

Promover o debate político e o intercâmbio entre o mundo académico e os responsáveis políticos sobre as prioridades políticas da União.

CAPÍTULO III

Juventude

Artigo 11.o

Objetivos específicos

1.   Em consonância com o objetivo geral do Programa previsto no artigo 4.o, e em particular com os objetivos do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018), o Programa deve prosseguir os seguintes objetivos específicos:

a)

Melhorar o nível de competências e aptidões fundamentais dos jovens, incluindo os menos favorecidos, e promover a participação na vida democrática na Europa e no mercado de trabalho, a cidadania ativa, o diálogo intercultural, a inclusão social e a solidariedade, nomeadamente através de uma maior oferta de oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem aos jovens, aos animadores de juventude, aos membros de organizações juvenis e aos dirigentes juvenis, bem como através do reforço da ligação dos jovens ao mundo do trabalho;

b)

Promover melhorias de qualidade em matéria de animação de juventude, nomeadamente reforçando a cooperação entre organizações no domínio da juventude e/ou outras partes interessadas;

c)

Completar as reformas de políticas, a nível local, regional nacional, e apoiar o desenvolvimento de uma política de juventude baseada no conhecimento e em dados e o reconhecimento da aprendizagem não formal e informal, nomeadamente através do reforço da cooperação política, de uma melhor utilização dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União e da divulgação de boas práticas;

d)

Reforçar a dimensão internacional das atividades no domínio da juventude e o papel dos animadores e das organizações de juventude enquanto estruturas de apoio aos jovens, em complementaridade com a ação externa da União, nomeadamente através da promoção da mobilidade e da cooperação entre a União e partes interessadas de países parceiros e organizações internacionais, bem como através de medidas de reforço de capacidades específicas em países parceiros.

2.   Para efeitos de avaliação do Programa, o Anexo I define indicadores mensuráveis e pertinentes para os objetivos específicos a que se refere o n.o 1.

Artigo 12.o

Ações do Programa

O Programa prossegue os seus objetivos através dos seguintes tipos de ações:

a)

Mobilidade individual para fins de aprendizagem;

b)

Cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas;

c)

Apoio à reforma de políticas.

Artigo 13.o

Mobilidade individual para fins de aprendizagem

1.   A mobilidade individual para fins de aprendizagem deve apoiar:

a)

A mobilidade dos jovens no âmbito de atividades de aprendizagem não formal e informal entre os países do Programa; esta mobilidade pode assumir a forma de intercâmbios de jovens e voluntariado, através do Serviço Voluntário Europeu, e de ações inovadoras assentes nas disposições existentes relativas à mobilidade;

b)

A mobilidade dos animadores de juventude ou dos membros de organizações de jovens, bem como dos dirigentes juvenis; este tipo de mobilidade pode assumir a forma de atividades de formação e de criação de redes.

2.   Esta ação deve igualmente apoiar a mobilidade dos jovens, dos animadores de juventude ou dos membros de organizações de jovens e dos dirigentes juvenis, de e para países parceiros, sobretudo países vizinhos.

Artigo 14.o

Cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas

1.   A cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas apoia:

a)

Parcerias estratégicas destinadas a desenvolver e a executar iniciativas conjuntas, incluindo iniciativas de jovens e projetos de cidadania que promovam a cidadania ativa, a inovação social, a participação na vida democrática e o empreendedorismo, através da aprendizagem entre pares e dos intercâmbios de experiências;

b)

Plataformas de apoio informático que permitam a aprendizagem entre pares, a animação de juventude com base no conhecimento, a mobilidade virtual e os intercâmbios de boas práticas.

2.   Esta ação deve igualmente apoiar o desenvolvimento, a criação de capacidades e os intercâmbios de conhecimentos, através de parcerias entre organizações de países do Programa e países parceiros, nomeadamente através da aprendizagem mútua.

Artigo 15.o

Apoio à reforma de políticas

1.   O apoio à reforma de políticas inclui atividades relativas:

a)

À execução da agenda política da União no domínio da juventude, utilizando o MAC;

b)

À aplicação, nos países do Programa, dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União, nomeadamente o Youthpass, e o apoio às redes a nível da União e às ONG europeias que operam no domínio da juventude;

c)

Ao diálogo político com as partes interessadas europeias relevantes e o diálogo estruturado com jovens;

d)

Ao Fórum Europeu da Juventude, os centros de recursos para o desenvolvimento da animação de juventude e a rede Eurodesk.

2.   Esta ação apoia igualmente o diálogo político com os países parceiros e as organizações internacionais.

CAPÍTULO IV

Desporto

Artigo 16.o

Objetivos específicos

1.   Em consonância com o objetivo geral do Programa previsto no artigo 4.o, e com o plano de trabalho da União para o desporto, o Programa deve centrar-se principalmente no desporto de base e prosseguir os seguintes objetivos específicos:

a)

Abordar as ameaças transfronteiriças à integridade do desporto, como a dopagem, a viciação de resultados e a violência, bem como todos os tipos de intolerância e de discriminação;

b)

Promover e apoiar a boa governação na área do desporto e as carreiras duplas dos atletas;

c)

Promover as atividades de voluntariado no desporto, juntamente com a inclusão social, a igualdade de oportunidades e a sensibilização para a importância da atividade física benéfica para a saúde, através de uma maior participação no desporto e da igualdade de acesso ao desporto para todos.

2.   Para efeitos de avaliação do Programa, o Anexo I define indicadores mensuráveis e pertinentes para os objetivos específicos a que se refere o n.o 1.

Artigo 17.o

Atividades

1.   Os objetivos da cooperação são prosseguidos através das seguintes atividades transnacionais, que devem centrar-se principalmente no desporto de base através do:

a)

Apoio a parcerias de colaboração;

b)

Apoio a acontecimentos desportivos europeus sem fins lucrativos que envolvam vários países do Programa e contribuam para os objetivos definidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea c);

c)

Apoio ao reforço da base factual para elaboração de políticas;

d)

Diálogo com as partes interessadas relevantes a nível europeu.

2.   As atividades referidas no n.o 1 podem obter financiamento complementar de terceiros, nomeadamente através de parcerias com empresas privadas.

CAPÍTULO V

Disposições financeiras

Artigo 18.o

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro de referência para a execução do Programa a partir de 1 de janeiro de 2014 é fixado em 14 774 524 000 EUR a preços correntes.

As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos limites do quadro financeiro plurianual.

2.   O montante a que se refere o n.o 1 é atribuído às ações do Programa, com uma margem de flexibilidade que não exceda 5 % de cada um dos montantes atribuídos, de acordo com a seguinte repartição:

a)

77,5 % para a educação e a formação, devendo as seguintes percentagens mínimas ser atribuídas:

i)

43 % para o ensino superior, representando 33,3 % do orçamento total,

ii)

22 % para a educação e a formação profissionais, representando 17 % do orçamento total,

iii)

15 % para o ensino escolar, representando 11,6 % do orçamento total,

iv)

5 % para a educação de adultos, representando 3,9 % do orçamento total;

b)

10 % para a juventude;

c)

3,5 % para o Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes;

d)

1,9 % para as atividades Jean Monnet;

e)

1,8 % para o desporto, dos quais uma percentagem de no máximo 10 % para a atividade mencionada no artigo 17.o, n.o 1, alínea b);

f)

3,4 % a título de subvenções de funcionamento para as agências nacionais; e

g)

1,9 % para cobrir despesas administrativas.

3.   Dos montantes mencionados no n.o 2, alíneas a) e b), pelo menos 63 % devem ser consagrados à mobilidade individual para fins de aprendizagem, pelo menos 28 % à cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas e 4,2 % ao apoio à reforma de políticas.

4.   Além do enquadramento financeiro, tal como indicado no n.o 1, e com o objetivo de promover a dimensão internacional do ensino superior, um financiamento adicional, conforme disposto nos vários instrumentos externos, no Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), no Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), no Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (IP) e no Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP), é atribuído às ações relativas à mobilidade para fins de aprendizagem para os países parceiros, ou a partir destes, bem como para a cooperação e o diálogo político com as autoridades, instituições e organizações destes países. As disposições do presente regulamento aplicam-se à utilização destes fundos, embora garantindo o respeito dos respetivos regulamentos que regem esses instrumentos externos e, no caso do ICD, cumprindo os critérios definidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento.

O financiamento deve ser disponibilizado através de duas dotações plurianuais que abranjam, respetivamente, os primeiros quatro anos e os três anos seguintes. A atribuição desse financiamento é determinada na programação indicativa plurianual dos instrumentos externos a que se refere o primeiro parágrafo, de acordo com as necessidades e as prioridades identificadas dos países em questão. A cooperação com os países parceiros pode basear-se, se necessário, em dotações adicionais provenientes desses países que devem ser disponibilizadas segundo os procedimentos a acordar com esses países.

As ações no domínio da mobilidade dos estudantes e do pessoal educativo entre os países do Programa e os países parceiros financiadas a partir do ICD devem centrar-se em áreas que sejam relevantes para o desenvolvimento inclusivo e sustentável dos países em desenvolvimento.

5.   A dotação financeira do Programa pode também cobrir despesas decorrentes de atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias à gestão do Programa e à realização dos seus objetivos, nomeadamente estudos, reuniões de peritos, ações de informação e de comunicação, incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento, despesas relacionadas com as tecnologias da informação centradas no tratamento e intercâmbio de informações, e todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa efetuadas pela Comissão para a gestão do Programa.

6.   A dotação financeira pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas nos termos das Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE. Se necessário, as dotações podem ser inscritas no orçamento depois de 2020 para abranger despesas similares, de modo a permitir a gestão das ações e atividades não concluídas até 31 de dezembro de 2020.

7.   Os fundos para a mobilidade individual para fins de aprendizagem referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 12.o, alínea a), são atribuídos para serem geridos pela agência ou pelas agências nacionais (a seguir "agência nacional") com base na população e no custo de vida no Estado-Membro, na distância entre as capitais dos Estados-Membros e no desempenho. O parâmetro de desempenho representa 25 % dos fundos totais, de acordo com os critérios referidos nos n.os 8 e 9. Relativamente às parcerias estratégicas a que se referem o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), que deverão ser selecionadas e geridas por uma agência nacional, os fundos são atribuídos com base em critérios a definir pela Comissão pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 36.o, n.o 3. Essas fórmulas devem, na medida do possível, ser neutras no que respeita aos diferentes sistemas de educação e formação dos Estados-Membros, evitar reduções substanciais do orçamento anual atribuído aos Estados-Membros de um ano para o outro e minimizar desequilíbrios excessivos no nível de subvenções concedidas.

8.   A concessão de fundos baseada no desempenho é aplicada a fim de promover uma utilização eficaz e eficiente dos recursos. Os critérios utilizados para medir o desempenho são baseados nos dados disponíveis mais recentes e centram-se, em especial:

a)

No nível dos resultados anuais alcançados; e

b)

No nível de pagamentos efetuado anualmente.

9.   A afetação de fundos para 2014 é baseada nos dados disponíveis mais recentes sobre as ações empreendidas e a absorção do orçamento no âmbito dos programas de Aprendizagem ao Longo da Vida, Juventude em Ação e Erasmus Mundus, até 31 de dezembro de 2013.

10.   O Programa pode fornecer apoio através de modalidades específicas e inovadoras de financiamento, em especial as estabelecidas no artigo 20.o.

Artigo 19.o

Modalidades específicas de financiamento

1.   A Comissão executa o apoio financeiro da União nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

2.   A Comissão pode lançar convites conjuntos à apresentação de candidaturas com países parceiros ou as suas organizações e agências para financiar projetos com base em fundos de contrapartida. Os projetos podem ser avaliados e selecionados através de um procedimento conjunto de avaliação e seleção que serão objeto de acordo por parte das agências de financiamento envolvidas, de acordo com os princípios estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

3.   Considera-se que as entidades públicas, bem como as escolas, as instituições de ensino superior e as organizações nos domínios da educação, formação, juventude e do desporto cujos rendimentos anuais nos últimos dois anos sejam provenientes em mais de 50 % de fontes públicas, têm capacidade financeira, profissional e administrativa para realizar as atividades previstas no Programa. Não lhes pode ser exigida a apresentação de outra documentação comprovativa dessa capacidade.

4.   Não obstante o disposto no artigo 130.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e, em casos devidamente justificados, a Comissão pode considerar os custos diretamente relacionados com a execução das atividades apoiadas e suportados durante os primeiros seis meses de 2014 como elegíveis para financiamento a partir de 1 de Janeiro de 2014, mesmo que tenham sido suportados pelo beneficiário antes do pedido de financiamento ter sido apresentado.

5.   O montante referido no artigo 137.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 não é aplicável ao apoio financeiro concedido para a mobilidade individual para fins de aprendizagem.

Artigo 20.o

Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes

1.   O Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes fornece garantias parciais aos intermediários financeiros referentes a empréstimos concedidos nas condições mais favoráveis possíveis, destinados aos estudantes do segundo ciclo do ensino superior, nomeadamente mestrandos, numa instituição de ensino superior reconhecida num país do Programa, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, que não seja nem o país de residência, nem o país onde obtiveram a qualificação que dá acesso ao Programa de mestrado.

2.   As garantias fornecidas através do Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes abrangem os novos empréstimos elegíveis a estudantes num montante máximo de 12 000 EUR, para um programa de mestrado de um ano, e num máximo de 18 000 EUR para um programa de mestrado de dois anos, ou um montante equivalente na moeda local.

3.   A gestão do Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes a nível da União é confiada ao Fundo Europeu de Investimento (FEI), nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com base numa convenção de delegação com a Comissão, que define as regras e requisitos pormenorizados para a aplicação do Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes e das obrigações de cada uma das partes. Nesta ótica, o FEI celebra acordos com os intermediários financeiros, tais como bancos, instituições nacionais e/ou regionais que concedem empréstimos a estudantes ou outras instituições financeiras reconhecidas, e zela pela seleção de um intermediário financeiro de cada país do Programa, a fim de garantir que os estudantes de todos os países do Programa tenham acesso ao Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes de forma coerente e não discriminatória.

4.   As informações técnicas sobre o funcionamento do Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes constam do Anexo II.

CAPÍTULO VI

Desempenho, resultados e disseminação

Artigo 21.o

Monitorização e avaliação do desempenho e dos resultados

1.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, procede periodicamente ao acompanhamento e à apresentação de informações sobre o desempenho e os resultados do Programa em relação aos seus objetivos, em especial no que se refere:

a)

Ao valor acrescentado europeu referido no artigo 3.o;

b)

À repartição de fundos associados aos setores da educação, da formação e da juventude, com vista a assegurar que, até ao final do Programa, a afetação de financiamento garanta um impacto sistémico sustentável;

c)

À utilização dos fundos provenientes dos instrumentos externos, a que se refere o artigo 18.o, n.o 4, e à sua contribuição para os respetivos objetivos e princípios desses instrumentos.

2.   Além das suas atividades de monitorização permanente, a Comissão apresenta um relatório de avaliação intercalar até 31 de dezembro de 2017 com vista a avaliar a eficácia das medidas tomadas para atingir os objetivos do Programa a avaliar a eficiência do Programa e o seu valor acrescentado europeu, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento. O relatório de avaliação intercalar deve aferir as possibilidades de simplificação do Programa, a sua coerência interna e externa, a continuidade da relevância de todos os seus objetivos, e a contribuição das medidas tomadas para a concretização da estratégia Europa 2020. Terá igualmente em conta os resultados da avaliação sobre o impacto a longo prazo dos programas antecessores (Aprendizagem ao Longo da Vida, Juventude em Ação, Erasmus Mundus e outros programas internacionais de ensino superior).

3.   A Comissão apresenta o relatório de avaliação intercalar a que se refere o n.o 2 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

4.   Sem prejuízo dos requisitos previstos no capítulo VIII e das obrigações das agências nacionais referidas no artigo 28.o, os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 30 de junho de 2017, um relatório sobre a execução e o impacto do Programa nos seus respetivos territórios.

5.   Até 30 de junho de 2022, a Comissão apresenta uma avaliação final do Programa ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 22.o

Comunicação e disseminação

1.   A Comissão assegura, em cooperação com os Estados Membros, a disseminação da informação, a publicidade e o seguimento no tocante a todas as ações e atividades apoiadas pelo Programa, bem como a difusão dos resultados dos anteriores programas de Aprendizagem ao Longo da Vida, Juventude em Ação e Erasmus Mundus.

2.   Os beneficiários dos projetos apoiados através de ações e atividades a que se referem os artigos 6.o, 10.o, 12.o, 17.o e 20.o, devem garantir que os resultados e impactos obtidos são devidamente comunicados e disseminados. Esta comunicação pode incluir a prestação de informação entre pares relativa às oportunidades de mobilidade.

3.   As agências nacionais, a que se refere o artigo 28.o, devem desenvolver uma política coerente no que respeita à efetiva disseminação e exploração dos resultados das atividades apoiadas pelas ações por elas geridas no âmbito do Programa, assistir a Comissão na tarefa geral de disseminação de informações sobre o Programa, incluindo informação respeitante às ações e atividades geridas a nível nacional e a nível da União, e os seus resultados, e informar os grupos-alvo relevantes acerca das ações executadas no seu país.

4.   Os organismos públicos e privados no âmbito dos setores abrangidos pelo Programa utilizam a denominação "Erasmus+" para efeitos de comunicação e disseminação da informação relacionada com o Programa. Para os diferentes setores do Programa, devem ser utilizadas as seguintes denominações:

"Comenius", associado ao ensino escolar;

"Erasmus", associado a todos os tipos de ensino superior nos países do Programa;

"Erasmus Mundus", associado a todos os tipos de atividades do ensino superior, entre os países do Programa e os países parceiros;

"Leonardo da Vinci", associado à educação e formação profissionais;

"Grundtvig", associado à educação de adultos;

"Juventude em Ação", associado à aprendizagem não formal e informal no domínio da juventude;

"Desporto", associado a atividades no domínio do desporto.

5.   As atividades de comunicação contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União às empresas na medida em que tenham relação com os objetivos gerais do presente regulamento.

CAPÍTULO VII

Acesso ao Programa

Artigo 23.o

Acesso

1.   Qualquer organismo público ou privado ativo nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto de base pode candidatar-se a um financiamento ao abrigo do Programa. No caso das atividades referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), o Programa apoia a participação de grupos de jovens ativos na área da animação de juventude, embora não necessariamente no quadro de uma organização de jovens.

2.   Na execução do Programa, nomeadamente no que se refere à seleção dos participantes e à atribuição de bolsas, a Comissão e os Estados-Membros envidam esforços, em particular para promover a inclusão social e a participação de pessoas com necessidades especiais ou menos favorecidas.

Artigo 24.o

Países participantes

1.   O Programa encontra-se aberto à participação dos seguintes países ("países do Programa"):

a)

Os Estados-Membros;

b)

Os países aderentes, candidatos e potenciais candidatos abrangidos por uma estratégia de pré-adesão, de acordo com os princípios e os termos e condições gerais de participação desses países nos programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, nas decisões do Conselho de Associação ou noutros acordos similares;

c)

Os países da EFTA que são membros do EEE, nos termos do Acordo EEE;

d)

A Confederação Suíça, com base num acordo bilateral a celebrar com este país;

e)

Os países abrangidos pela política europeia de vizinhança que tenham celebrado com a União acordos que prevejam a possibilidade de participação nos programas da União, desde que celebrem um acordo bilateral com a União sobre as condições da sua participação no Programa.

2.   Os países do Programa estão sujeitos a todas as obrigações e devem desempenhar todas as funções que incumbem aos Estados-Membros nos termos do presente regulamento.

3.   O Programa apoia a cooperação com países parceiros, nomeadamente países vizinhos, no quadro das ações e atividades referidas nos artigos 6.o, 10.o e 12.o.

CAPÍTULO VIII

Sistema de gestão e auditoria

Artigo 25.o

Complementaridade

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegura a coerência e a complementaridade globais do Programa com:

a)

As políticas e programas pertinentes, em particular os relacionados com a cultura e os meios de comunicação, o emprego, a investigação e inovação, a indústria e as empresas, a política de desenvolvimento e coesão, bem como a política em matéria de alargamento e as iniciativas, instrumentos e estratégias no domínio da política regional e das relações externas;

b)

As outras fontes de financiamento da União pertinentes para a educação, formação, juventude e desporto, em particular o Fundo Social Europeu e outros instrumentos financeiros relacionados com emprego e inclusão social, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o "Horizonte 2020" – Programa Quadro para a Investigação e Inovação, bem como os instrumentos financeiros relacionados com a justiça e a cidadania, a saúde, os programas de cooperação externa e a assistência de pré-adesão.

Artigo 26.o

Organismos de execução

A execução do Programa de forma coerente cabe aos seguintes organismos:

a)

A Comissão, a nível da União;

b)

As Agências nacionais, a nível nacional nos países do Programa.

Artigo 27.o

Autoridade nacional

1.   A expressão "autoridade nacional" refere-se a uma ou mais autoridades nacionais, nos termos da lei e prática nacionais.

2.   Até 22 de Janeiro de 2014, os Estados-Membros informam a Comissão, por notificação formal transmitida pelas suas Representações Permanentes junto da União, da pessoa ou pessoas legalmente autorizadas que os representam como autoridade nacional, para efeitos do presente regulamento. Em caso de substituição da autoridade nacional no decurso do Programa, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão do facto, imediatamente e através do mesmo procedimento.

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas apropriadas para eliminar os obstáculos legais e administrativos ao bom funcionamento do Programa, incluindo, se possível, medidas destinadas a resolver questões administrativas que levantem dificuldades na obtenção de vistos.

4.   Até 22 de Março de 2014, a autoridade nacional designa a agência nacional ou agências nacionais. Caso existam várias agências nacionais, os Estados-Membros devem criar um mecanismo adequado para a gestão coordenada da execução do Programa a nível nacional, em particular para garantir que o Programa seja executado de forma coerente e eficaz em termos de custos e que seja mantido um contacto efetivo com a Comissão a este propósito, bem como para facilitar a eventual transferência de fundos entre as agências, proporcionando assim flexibilidade e permitindo uma melhor utilização dos fundos atribuídos aos Estados-Membros. Sem prejuízo do disposto no artigo 29.o, n.o 3, cada Estado-Membro determina o modo como organiza a relação entre a autoridade nacional e a agência nacional, inclusive no que se refere a tarefas como a elaboração do programa de trabalho anual da agência nacional.

A autoridade nacional faculta à Comissão uma avaliação de conformidade ex ante certificando que a agência nacional cumpre o disposto no artigo 58.o, n.o 1, alíneas c), subalíneas v) e vi), e no artigo 60.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, e no artigo 38.o do seu Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (19), bem como os requisitos e regras da União aplicáveis às agências nacionais em matéria de controlos internos e à gestão do financiamento destinado pelo Programa ao apoio às subvenções.

5.   A autoridade nacional designa um organismo de auditoria independente, tal como referido no artigo 30.o.

6.   A autoridade nacional baseia a sua avaliação de conformidade ex ante nos seus próprios controlos e auditorias, e/ou em controlos e auditorias realizados pelo organismo de auditoria independente referido no artigo 30.o.

7.   Se a agência nacional designada para o Programa for a mesma agência nacional designada para os antecessores programas de Aprendizagem ao Longo da Vida ou Juventude em Ação, o âmbito dos controlos e das auditorias para a avaliação de conformidade ex ante pode ser limitado aos requisitos que são novos e específicos ao Programa.

8.   A autoridade nacional acompanha e supervisiona a gestão do Programa ao nível nacional. Informa e consulta a Comissão, em tempo oportuno, antes de tomar decisões que possam ter impacto significativo na gestão do Programa, em particular no que se refere à sua agência nacional.

9.   A autoridade nacional faculta o cofinanciamento adequado às operações da agência nacional de forma a garantir que o Programa seja gerido no respeito das regras aplicáveis da União.

10.   Se a Comissão rejeitar a designação da agência nacional com base na análise efetuada da avaliação de conformidade ex-ante, a autoridade nacional garante que são tomadas as necessárias medidas corretivas que permitam à agência nacional, cumprir os requisitos mínimos estabelecidos pela Comissão, ou designa outro organismo como agência nacional.

11.   Com base na declaração anual de gestão da agência nacional, no respetivo parecer de auditoria independente e na análise da Comissão sobre a conformidade e desempenho da agência nacional, a autoridade nacional disponibiliza à Comissão até 31 de outubro de cada ano, informações sobre as suas atividades de monitorização e supervisão relativas ao Programa.

12.   A autoridade nacional responsabiliza-se pela correta gestão dos fundos da União transferidos pela Comissão para a agência nacional com vista a disponibilizar apoio às subvenções concedidas no quadro do Programa.

13.   Na eventualidade de qualquer irregularidade, negligência ou fraude da agência nacional, em caso de quaisquer problemas graves ou mau desempenho por parte desta, e se estes factos suscitarem reclamações pela Comissão relativamente à mesma, a autoridade nacional é responsável por reembolsar à Comissão os fundos não recuperados.

14.   Nas circunstâncias descritas no n.o 13, a autoridade nacional pode por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, revogar o mandato da agência nacional. Se a autoridade nacional decidir revogar o mandato da agência nacional por outras razões justificadas, notifica a Comissão do facto, pelo menos, seis meses antes da data prevista para o termo do mandato da mesma. Nesse caso, as autoridades nacionais e a Comissão devem concordar formalmente com medidas de transição específicas e calendarizadas.

15.   Em caso de revogação, a autoridade nacional deve proceder aos controlos necessários sobre os fundos confiados pela União à agência nacional cujo mandato tenha sido revogado e assegurar uma transferência sem restrições desses fundos à nova agência nacional, bem como de todos os documentos e ferramentas de gestão, necessárias para a gestão do Programa. A autoridade nacional deve prestar à agência nacional, cujo mandato tenha sido revogado, o apoio financeiro necessário para continuar a cumprir as suas obrigações contratuais para com os beneficiários do Programa e a Comissão, até à transferência dessas obrigações para uma nova agência nacional.

16.   Se a Comissão o solicitar, a autoridade nacional designa as instituições ou organizações, ou os tipos de instituições e organizações, a considerar elegíveis para a participação em ações específicas do Programa nos respetivos territórios.

Artigo 28.o

Agência nacional

1.   A expressão "agência nacional" refere-se a uma ou mais agências nacionais, nos termos da lei e prática nacionais.

2.   A agência nacional deve:

a)

Ser dotada de personalidade jurídica ou fazer parte integrante de uma entidade com personalidade jurídica e reger-se pela lei do Estado-Membro em causa; um ministério não pode ser designado como agência nacional;

b)

Ter capacidade de gestão, o pessoal e as infraestruturas necessários para desempenhar as suas funções de forma satisfatória, assegurar uma gestão eficiente e eficaz do Programa e uma boa gestão financeira dos fundos da União;

c)

Ter os meios operacionais e legais para aplicar as regras de gestão administrativa, contratual e financeira estabelecidas a nível da União;

d)

Oferecer garantias financeiras adequadas, prestadas de preferência por uma entidade pública, correspondentes à importância dos fundos da União que lhe competirá gerir;

e)

Ser designada para o período de duração do Programa.

3.   A agência nacional é responsável pela gestão de todas as fases do ciclo de vida do projeto das seguintes ações do Programa, nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do artigo 44.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012:

a)

"Mobilidade individual para fins de aprendizagem", com exceção da mobilidade organizada com base em graus conjuntos ou duplos/múltiplos, em projetos de voluntariado de grande envergadura e no Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes;

b)

"Parcerias estratégicas" no âmbito da ação "cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas";

c)

A gestão de atividades de pequena dimensão para apoiar o diálogo estruturado no domínio da juventude, no âmbito da ação "Apoio à reforma de políticas".

4.   Não obstante o disposto no n.o 3, as decisões de seleção e de adjudicação para as parcerias estratégicas referidas no n.o 3, alínea b), podem ser geridas a nível da União, caso, para o efeito, seja adotada uma decisão de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 36.o, n.o 3, e apenas em casos específicos em que haja razões manifestas para tal centralização.

5.   A agência nacional deve conceder apoio aos beneficiários, quer sob a forma de uma convenção de subvenção ou uma decisão de subvenção, tal como especificado pela Comissão para a ação do Programa em causa.

6.   A agência nacional informará anualmente a Comissão e a autoridade nacional, nos termos do disposto no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A agência nacional é responsável pelo cumprimento das observações formuladas pela Comissão na sequência da sua análise da declaração anual de gestão, bem como do parecer da auditoria independente sobre a mesma.

7.   A agência nacional não pode delegar em terceiros tarefas de execução orçamental ou do Programa que lhe são atribuídas, sem autorização prévia e por escrito, da autoridade nacional e da Comissão. A agência nacional é o único responsável por qualquer tarefa delegada em terceiros.

8.   Se o mandato de uma agência nacional for revogado, essa agência nacional em causa continua a ser juridicamente responsável pelo cumprimento das suas obrigações contratuais para com os beneficiários do Programa e para com a Comissão até à transferência dessas obrigações para uma nova agência nacional.

9.   A agência nacional é responsável pela gestão e encerramento das convenções financeiras relativas aos anteriores programas Aprendizagem ao Longo da Vida e Juventude em Ação, que estejam ainda por encerrar aquando do início do Programa.

Artigo 29.o

Comissão Europeia

1.   No prazo de dois meses a contar da receção pela autoridade nacional da avaliação de conformidade ex-ante referida no artigo 27.o, n.o 4, a Comissão aprova, com condições ou rejeita a designação da agência nacional. A Comissão não enceta uma relação contratual com a agência nacional até à aceitação da avaliação de conformidade ex-ante. Em caso de aprovação condicional, a Comissão pode aplicar medidas cautelares proporcionais na relação contratual com a agência nacional.

2.   Após a sua aceitação da avaliação de conformidade ex-ante relativa à agência nacional designada para o Programa, a Comissão formaliza as responsabilidades jurídicas relativamente a convenções financeiras relativas aos anteriores programas Aprendizagem ao Longo da Vida e Juventude em Ação ainda por encerrar aquando do início do Programa.

3.   Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, o instrumento que rege as relações contratuais entre a Comissão e a agência nacional deve:

a)

Prever as normas de controlo interno das agências nacionais e as regras de gestão dos fundos da União destinados às subvenções concedidas pelas agências nacionais;

b)

Incluir o programa de trabalho da agência nacional, que compreende as tarefas de gestão da agência nacional às quais a União presta apoio;

c)

Especificar os requisitos de apresentação de relatórios à agência nacional.

4.   Anualmente, a Comissão deve disponibilizar os seguintes fundos do Programa à agência nacional:

a)

Fundos para subvenções de apoio no Estado-Membro em causa destinados a ações do Programa, cuja gestão está a cargo da agência nacional;

b)

Uma contribuição financeira para apoio das tarefas de gestão do Programa da agência nacional. Este auxílio corresponde a uma subvenção de funcionamento paga enquanto contribuição fixa para os custos operacionais da agência nacional e é estabelecido com base no montante de fundos da União para concessão do apoio confiada à agência nacional.

5.   A Comissão estabelece os requisitos do programa de trabalho da agência nacional. A Comissão apenas pode disponibilizar os fundos do Programa após aprovar o programa de trabalho da agência nacional.

6.   Com base nos requisitos de conformidade aplicáveis às agências nacionais referidos no artigo 27.o, n.o 4, a Comissão revê os sistemas de gestão e de controlo nacionais, nomeadamente com base na avaliação de conformidade ex ante fornecida pela autoridade nacional, na declaração anual de gestão da agência nacional e do parecer do organismo de auditoria independente sobre a matéria, tendo em conta as informações anuais fornecidas pela autoridade nacional sobre as suas atividades de monitorização e supervisão relativas ao Programa.

7.   Após a avaliação da declaração anual de gestão e do parecer de um organismo de auditoria independente sobre a matéria, a Comissão apresentará o seu parecer e as suas observações à agência nacional e à autoridade nacional.

8.   Caso não possa aceitar a declaração anual de gestão ou o parecer da auditoria independente sobre a mesma, ou em caso de aplicação não satisfatória das suas recomendações pela agência nacional, a Comissão pode aplicar as medidas cautelares e corretivas necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da União, nos termos do artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

9.   A Comissão organiza reuniões periódicas com a rede de agências nacionais, a fim de assegurar uma execução coerente do Programa em todos os países do Programa.

Artigo 30.o

Organismo de auditoria independente

1.   O organismo de auditoria independente emite um parecer sobre a declaração anual de gestão a que se refere o artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

2.   O organismo auditor independente deve:

a)

Possuir as competências profissionais necessárias para a realização de auditorias ao setor público;

b)

Garantir que as suas auditorias têm em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites;

c)

Não ter conflitos de interesses no que respeita à entidade jurídica de que a agência nacional é parte. Deve, nomeadamente, ser independente, no que respeita às suas funções, da entidade jurídica de que a agência nacional é parte.

3.   O organismo de auditoria independente deve facultar à Comissão e aos seus representantes, bem como ao Tribunal de Contas, pleno acesso a todos os documentos e relatórios em apoio do parecer de auditoria sobre a declaração anual de gestão da agência nacional.

CAPÍTULO IX

Sistema de controlo

Artigo 31.o

Princípios do sistema de controlo

1.   A Comissão toma as medidas adequadas para garantir que, quando as ações financiadas a título do presente regulamento forem executadas, os interesses financeiros da União sejam protegidos, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, através de controlos eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades, da recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se adequado, através de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.   A Comissão é responsável pelos controlos de supervisão no que diz respeito às ações e atividades do Programa geridas pelas agências nacionais. Fixa os requisitos mínimos para a realização de controlos pela agência nacional e pelo organismo de auditoria independente.

3.   A agência nacional é responsável pelos controlos de primeiro nível a beneficiários de subvenções para ações e atividades do Programa, tal como referido no artigo 28.o, n.o 3. Esses controlos devem fornecer uma garantia razoável de que as subvenções concedidas são utilizadas como previsto e de acordo com as regras aplicáveis da União.

4.   No que respeita aos fundos do Programa transferidos para as agências nacionais, a Comissão assegura a coordenação adequada dos seus controlos com as autoridades nacionais e as agências nacionais, com base no princípio de auditoria única, na sequência de uma análise de risco. Esta disposição não se aplica aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Artigo 32.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1.   A Comissão ou os seus representantes e o Tribunal de Contas têm poderes para efetuar auditorias, com base em documentos e em visitas in situ, em relação a todos os beneficiários de subvenções, contratantes, subcontratantes e outras partes que tenham recebido fundos da União. Podem também efetuar auditorias e controlos às agências nacionais.

2.   O OLAF pode realizar controlos e inspeções in situ a operadores económicos que tenham beneficiado direta ou indiretamente de financiamento, de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (20), com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de uma convenção de subvenção, de uma decisão de subvenção ou de um contrato relativo a financiamento da União.

3.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, assim como as convenções de subvenção, as decisões de subvenção e os contratos resultantes da aplicação do presente regulamento devem expressamente atribuir poderes à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF para conduzirem tais auditorias, controlos e inspeções no local.

CAPÍTULO X

Delegação de poderes e disposições de execução

Artigo 33.o

Delegação de poderes na Comissão

A fim de garantir que as tarefas sejam geridas ao nível mais apropriado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 34.o, relativos à alteração do artigo 28.o, n.o 3, apenas no que respeita às disposições em matéria de ações complementares a serem geridas pelas agências nacionais.

Artigo 34.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão, nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 33.o é conferido à Comissão para o período de duração do Programa.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 33.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 33.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Este prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 35.o

Execução do Programa

Com vista à execução do Programa, a Comissão adota programas de trabalho anuais, através de atos de execução pelo processo de exame a que se refere o artigo 36.o, n.o 3. Os programas de trabalho anuais devem assegurar que os objetivos gerais e específicos previstos nos artigos 4.o, 5.o, 11.o e 16.o sejam realizados anualmente de forma coerente e definem os resultados esperados, o método de aplicação e o seu valor total. Os programas de trabalho anuais devem igualmente conter uma descrição das ações a financiar, uma indicação dos montantes afetados a cada ação, e da repartição de fundos entre os Estados-Membros para as ações a serem geridas pelas agências nacionais, e um calendário de execução indicativo. Devem incluir a taxa máxima de cofinanciamento das subvenções, a qual deve ter em conta as características específicas dos grupos-alvo, em particular, a sua capacidade de cofinanciamento e as possibilidades de obter financiamento de terceiros. Concretamente, no que se refere às ações destinadas a organizações com capacidades de financiamento limitadas, a taxa de cofinanciamento deve ser de, pelo menos, 50 %.

Artigo 36.o

Procedimento de Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   O comité pode reunir em configurações específicas para tratar questões setoriais e, se for caso disso, de acordo com o seu regulamento interno e numa base ad hoc, podem ser convidados a participar nas reuniões, na qualidade de observadores, peritos externos, incluindo representantes dos parceiros sociais.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

CAPÍTULO XI

Disposições finais

Artigo 37.o

Revogação e disposições transitórias

1.   As Decisões n.o 1719/2006/EC, n.o 1720/2006/EC e n.o 1298/2008/EC são revogadas com efeito a partir de 1 de janeiro de 2014.

2.   As ações iniciadas em 31 de dezembro de 2013, ou antes desta data, com base nas Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE, são geridas, se for caso disso, nos termos das disposições do presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar, a nível nacional, uma transição sem impedimentos entre as ações desenvolvidas no âmbito dos programas precedentes no domínio da aprendizagem ao longo da vida, da juventude e da cooperação internacional no ensino superior e as que serão executadas no âmbito do Programa.

Artigo 38.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, 11 de dezembro de 2013

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

V. LEŠKEVIČIUS


(1)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 154.

(2)  JO C 225 de 27.7.2012, p. 200.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 19 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de dezembro de 2013.

(4)  Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327 de 24.11.2006, p. 45).

(5)  Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui o programa Juventude em Ação para o período de 2007 a 2013 (JO L 327 de 24.11.2006, p. 30).

(6)  Decisão n.o 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece o programa de ação Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (JO L 340 de 19.12.2008, p. 83).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

(8)  Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (JO L 375 de 23.12.2004, p. 12).

(9)  Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (JO L 390 de 31.12.2004, p. 6).

(10)  Recomendação 2006/143/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (JO L 64 de 4.3.2006, p. 60).

(11)  Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (JO C 111 de 6.5.2008, p. 1).

(12)  Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação de um Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) (JO C 155 de 8.7.2009, p. 11).

(13)  Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (JO C 155 de 8.7.2009, p. 1).

(14)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1

(15)  Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à Associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina") (JO L 314 de 30.11.2001, p. 1).

(16)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(17)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(18)  Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (JO L 394, de 30.12.2006, p. 10).

(19)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. ° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(20)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).


ANEXO I

INDICADORES PARA A AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

O Programa será objeto de uma monitorização atenta com base num conjunto de indicadores destinados a avaliar o grau de realização dos objetivos gerais e específicos do Programa e numa perspetiva de minimizar os encargos administrativos e financeiros. Para esse efeito, serão recolhidos dados respeitantes aos indicadores-chave seguidamente enunciados.

Europa 2020 Grande objetivo da educação

Percentagem das pessoas com 18-24 anos, cuja escolaridade não ultrapassa o ensino básico e que não se encontram inscritos em programas de educação ou de formação

Percentagem de estudantes com 30-34 anos que completaram estudos de nível superior ou equivalente

Critério de mobilidade, nos termos das conclusões do Conselho sobre o critério de referência da mobilidade para fins de aprendizagem

Percentagem de estudantes com diploma do ensino superior que frequentaram um período de estudo ou de formação de nível superior (incluindo estágios) no estrangeiro

Percentagem de jovens com 18-34 anos com uma qualificação de ensino e formação profissionais iniciais que tenham frequentado um período de estudo ou de formação EFP iniciais (incluindo estágios) no estrangeiro

Quantitativo (geral)

Número de membros do pessoal que beneficiam de apoio no quadro do Programa, por país e por setor

Número de participantes com necessidades especiais ou menos favorecidas

Número e tipo de organizações e projetos, por país e por ação

Educação e formação

Número de estudantes e estagiários que participam no Programa, por país, por setor, por ação e por género

Número de estudantes do ensino superior que recebem apoio para estudar num país parceiro, bem como número de estudantes de países parceiros que estudam num país do Programa

Número de instituições de ensino superior de países parceiros que participam em ações de mobilidade e de cooperação

Número de utilizadores de Euroguidance

Percentagem de participantes que obtiveram um certificado, um diploma ou outro tipo de reconhecimento formal da sua participação no Programa

Percentagem de participantes que declaram terem melhorado as suas competências fundamentais

Percentagem de participantes em mobilidade a longo prazo que declaram terem melhorado os seus conhecimentos linguísticos

Jean Monnet

Número de estudantes que recebem formação graças às atividades Jean Monnet

Juventude

Número de jovens que participam em ações de mobilidade apoiadas pelo Programa, por país, por ação e por género

Número de organizações de jovens de países do Programa e de países parceiros que participam em ações de mobilidade internacional e de cooperação

Número de utilizadores da rede Eurodesk

Percentagem de participantes que obtiveram um certificado, nomeadamente um Youthpass, um diploma ou outro tipo de reconhecimento formal da sua participação no Programa

Percentagem de participantes que declaram terem melhorado as suas competências fundamentais

Percentagem de participantes em atividades de voluntariado que declaram terem melhorado os seus conhecimentos linguísticos

Desporto

Número de membros das organizações desportivas que se candidatam ao Programa e que nele participam, por país

Percentagem de participantes que utilizaram os resultados de projetos transfronteiriços para:

a)

lutar contra as ameaças ao desporto;

b)

melhorar a boa governação e as carreiras duplas;

c)

reforçar a inclusão social, a igualdade de oportunidades e as taxas de participação


ANEXO II

INFORMAÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS AO MECANISMO DE GARANTIA DE EMPRÉSTIMO A ESTUDANTES

1.   Seleção de intermediários financeiros

Na sequência de um convite para a apresentação de manifestações de interesse, os intermediários financeiros são selecionados em conformidade com as melhores práticas do mercado tendo em conta, nomeadamente, os seguintes elementos:

a)

Volume de financiamento a disponibilizar aos estudantes;

b)

Condições mais favoráveis oferecidas aos estudantes, no respeito das normas mínimas em matéria de concessão de empréstimos, enunciadas no n.o 2;

c)

Acesso ao financiamento por parte de todos os residentes dos países do Programa a que se refere o artigo 24.o, n.o 1;

d)

Disposições antifraude; e

e)

Cumprimento da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

2.   Proteção dos mutuários

As salvaguardas seguidamente descritas são as condições mínimas a fornecer pelos intermediários financeiros que desejem conceder a estudantes empréstimos garantidos pelo Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes:

a)

Não é exigida qualquer garantia parental ou caução;

b)

Os empréstimos são concedidos de forma não discriminatória;

c)

No âmbito do processo de apreciação do pedido, o intermediário financeiro avalia o risco de sobreendividamento do estudante, tendo em conta os níveis de dívida acumulada e eventuais decisões judiciais relativas a não pagamento de dívidas; e

d)

O reembolso far-se-á com base num modelo híbrido combinando os pagamentos normalizados com base em hipotecas com as salvaguardas sociais, nomeadamente:

i)

uma taxa de juro substancialmente inferior às taxas praticadas pelo mercado;

ii)

um período de carência inicial, antes do início dos reembolsos, não inferior a 12 meses, após o termo do programa de estudo, ou, nos casos em que a lei nacional não preveja períodos de carência, uma disposição que permita o reembolso nominal durante esse período de 12 meses;

iii)

uma disposição relativa à suspensão dos reembolsos, por um período não inferior a 12 meses ao longo do período de vigência do empréstimo, que pode ser solicitado pelo diplomado, ou, nos casos em que a lei nacional não preveja períodos de suspensão, uma disposição relativa ao reembolso nominal durante este período de 12 meses;

iv)

a possibilidade de optar por um diferimento do pagamento dos juros durante o período de estudos;

v)

seguro de vida ou de invalidez; e

vi)

ausência de penalização em caso de reembolso antecipado, total ou parcial.

Os intermediários financeiros podem propor o pagamento dos reembolsos em função dos rendimentos, ou oferecer condições mais favoráveis, como períodos de carência ou períodos de suspensão mais longos ou prorrogação dos prazos de vencimento, para ter em conta as necessidades específicas dos diplomados, nomeadamente dos que enveredam por estudos de doutoramento, ou para conceder aos diplomados mais tempo para encontrar emprego. A seleção de intermediários financeiros terá em conta a oferta de condições mais favoráveis.

3.   Monitorização e avaliação

O Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes será objeto de monitorização e avaliação, tal como referido no artigo 21.o do presente regulamento, e com base no artigo 140.o, n.o 8, do Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012.

No âmbito deste processo, a Comissão elabora um relatório sobre os efeitos do Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes nos beneficiários e nos sistemas de ensino superior. O relatório da Comissão deve incluir, nomeadamente, dados sobre a gestão de todos os domínios que suscitem preocupação, bem como propostas de medidas nesta matéria, no que se refere:

a)

Ao número de estudantes que recebem empréstimos com o apoio do Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes, incluindo dados sobre as respetivas taxas de conclusão;

b)

Ao volume dos empréstimos contraídos por intermediários financeiros;

c)

Ao nível das taxas de juro;

d)

Aos níveis de dívida ativa e de não reembolso, incluindo as medidas tomadas pelos intermediários financeiros relativamente a pessoas que não reembolsam os seus empréstimos;

e)

Às medidas de prevenção da fraude tomadas pelos intermediários financeiros;

f)

Ao perfil dos estudantes que beneficiam de apoio, incluindo a sua origem socioeconómica, o domínio de estudos escolhido, o país de origem e o país de destino, em conformidade com a lei nacional em matéria de proteção dos dados;

g)

Ao equilíbrio geográfico da utilização; e

h)

À cobertura geográfica dos intermediários financeiros.

Não obstante os poderes conferidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 140.o, n.o 9, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a Comissão considera a possibilidade de propor alterações regulamentares, nomeadamente legislativas, se a resposta esperada do mercado ou a participação dos intermediários financeiros não for satisfatória.

4.   Orçamento

A dotação orçamental cobre o custo integral do Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes, incluindo as obrigações de pagamento para com os intermediários financeiros participantes que exigem as garantias parciais e despesas de gestão do FEI.

Tal como referido no artigo 18.o, n.o 2, alínea c), o orçamento atribuído ao Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes não pode ser superior a 3,5 % do orçamento total do Programa.

5.   Visibilidade e sensibilização

Os intermediários financeiros que participam no Programa contribuem para a promoção do Mecanismo de garantia para Empréstimos a Estudantes fornecendo informações aos futuros estudantes. Para esse efeito, a Comissão fornece, nomeadamente, às agências nacionais dos países do Programa as informações necessárias para que disseminem informação sobre o Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes.


(1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).


20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/74


REGULAMENTO (UE) N.o 1289/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O mecanismo de reciprocidade a aplicar se um país terceiro constante do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2) aplicar uma obrigação de visto aos nacionais de pelo menos um Estados-Membro precisa de ser adaptado tendo em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as bases jurídicas secundárias. Além disso, esse mecanismo precisa de ser adaptado para permitir uma resposta da União como um ato de solidariedade, se um país terceiro constante do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 aplicar uma obrigação de visto aos nacionais de pelo menos um Estado-Membro.

(2)

Após terem recebido uma notificação de um Estado-Membro segundo a qual um país terceiro constante do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 aplicou uma obrigação de visto aos nacionais desse Estado-Membro, os Estados-Membros deverão reagir em bloco, dando assim uma resposta da União a uma situação que afeta a União como um todo e que sujeita os seus cidadãos a um tratamento diferenciado.

(3)

A completa reciprocidade em matéria de vistos constitui um objetivo que a União deverá procurar alcançar ativamente nas suas relações com os países terceiros, contribuindo assim para reforçar a credibilidade e a coerência da política externa da União.

(4)

O presente regulamento deverá estabelecer um mecanismo para a suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para os países terceiros constantes do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 ("mecanismo de suspensão") numa situação de emergência, caso seja necessária uma resposta urgente para resolver as dificuldades com que se depare pelo menos um Estado-Membro, tendo em conta o impacto global da situação de emergência na União como um todo.

(5)

Para efeitos do mecanismo de suspensão, um aumento substancial e súbito indica um aumento que ultrapassou o limiar de 50 %. Poderá também indicar um aumento mais baixo se a Comissão o considerar aplicável no caso específico notificado pelo Estado-Membro em questão.

(6)

Para efeitos do mecanismo de suspensão, uma baixa taxa de reconhecimento de pedidos de asilo indica uma taxa de reconhecimento que ronda os 3 ou 4 %. Poderá também indicar uma taxa de reconhecimento mais alta se a Comissão a considerar aplicável no caso específico notificado pelo Estado-Membro em questão.

(7)

É necessário evitar e combater os abusos resultantes da isenção da obrigação de visto para estadas de curta duração para os nacionais de um país terceiro, sempre que representem uma ameaça para a ordem pública e para a segurança interna do Estado-Membro em questão.

(8)

O presente regulamento deverá estabelecer a base jurídica para determinar a obrigação de visto ou para a sua isenção relativamente aos titulares de documentos de viagem emitidos por determinadas entidades reconhecidas pelo Estado-Membro em questão como sujeitos de direito internacional, mas que não são organizações intergovernamentais internacionais.

(9)

Uma vez que o regime de vistos aplicável aos refugiados e aos apátridas, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (3), não se aplica quando estes residam no Reino Unido ou na Irlanda, é necessário clarificar a situação relativamente à obrigação de visto para determinados refugiados e apátridas residentes no Reino Unido ou na Irlanda. O presente regulamento deverá conceder liberdade aos Estados-Membros para decidirem sobre a isenção da obrigação de visto para esta categoria de pessoas, em conformidade com as suas obrigações internacionais. Os Estados-Membros deverão notificar essas decisões nacionais à Comissão.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 539/2001 não deverá prejudicar a aplicação de acordos internacionais, celebrados pela Comunidade Europeia antes da entrada em vigor desse regulamento, que impliquem a necessidade de derrogar as normas comuns em matéria de vistos, tendo porém em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(11)

A fim de assegurar a adequada participação do Parlamento Europeu e do Conselho na segunda fase de aplicação do mecanismo de reciprocidade, dada a natureza política particularmente sensível da suspensão da isenção de obrigação de visto para todos os nacionais de um país terceiro constante do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 e as suas implicações horizontais para os Estados-Membros, para os países associados de Schengen e para a própria União, nomeadamente para as suas relações externas e para o funcionamento global do espaço Schengen, o poder de adotar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a certos elementos do mecanismo de reciprocidade. A delegação desse poder na Comissão tem em conta a necessidade de debate político sobre a política de vistos da União no espaço Schengen. Reflete também a necessidade de assegurar uma transparência adequada e segurança jurídica na aplicação do mecanismo de reciprocidade a todos os nacionais do país terceiro em causa, nomeadamente por meio da alteração temporária correspondente do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(12)

A fim de assegurar a eficiente aplicação do mecanismo de suspensão e de certas disposições do mecanismo de reciprocidade e, em especial, para permitir que sejam devidamente tidos em conta todos os fatores pertinentes e as possíveis implicações da aplicação desses mecanismos, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que respeita à determinação das categorias de nacionais do país terceiro em causa que deverão estar sujeitos à suspensão temporária da isenção de obrigação de visto no quadro do mecanismo de reciprocidade e da duração correspondente dessa suspensão, bem como das competências para dar execução ao mecanismo de suspensão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Esses atos de execução deverão ser adotados pelo procedimento de exame.

(13)

No que respeita à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

(14)

No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

(15)

No que respeita ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

(16)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (11). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(17)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (12). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(18)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 539/2001 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

"4.   Caso um país terceiro constante da lista do Anexo II aplique uma obrigação de visto relativamente a nacionais de pelo menos um Estado-Membro, aplicam-se as seguintes disposições:

a)

No prazo de 30 dias a contar da aplicação da obrigação de visto pelo país terceiro ou, caso a obrigação de visto existente em 9 de janeiro de 2014 se mantenha, no prazo de 30 dias a contar dessa data, o Estado-Membro em questão notifica por escrito o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

Essa notificação:

i)

especifica a data de aplicação da obrigação de visto e os tipos de documentos de viagem e de vistos em questão,

ii)

inclui uma explicação pormenorizada das medidas preliminares adotadas pelo Estado-Membro em questão para assegurar a isenção de visto relativamente ao país terceiro em causa, bem como todas as informações pertinentes.

As informações relativas a essa notificação são publicadas sem demora pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, e incluem informações sobre a data de aplicação da obrigação de visto e sobre os tipos de documentos de viagem e de vistos em questão.

Se o país terceiro decidir suprimir a obrigação de visto antes do termo do prazo referido no primeiro parágrafo da presente alínea, a notificação não é feita, ou é retirada, e as informações não são publicadas;

b)

Imediatamente após a data da publicação referida na alínea a), terceiro parágrafo, e em consulta com o Estado-Membro em questão, a Comissão efetua diligências junto das autoridades do país terceiro em causa, em especial nos domínios político, económico e comercial, a fim de reinstaurar ou de introduzir a isenção de visto, e informa sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho dessas diligências;

c)

Se, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação referida na alínea a), terceiro parágrafo, e apesar de todas as diligências efetuadas nos termos da alínea b), o país terceiro não tiver suprimido a obrigação de visto, o Estado-Membro em questão pode solicitar à Comissão que suspenda a isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais desse país terceiro. Caso um Estado-Membro apresente um tal pedido, deve dar conhecimento do facto ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

d)

Quando a Comissão se propuser efetuar novas diligências nos termos das alíneas e), f) ou h), deve ter em conta os resultados das medidas tomadas pelo Estado-Membro em questão para assegurar a isenção de visto com o país terceiro em causa, as diligências efetuadas nos termos da alínea b) e as consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto para as relações externas da União e dos seus Estados-Membros com o país terceiro em causa;

e)

Se o país terceiro em causa não tiver suprimido a obrigação de visto, a Comissão, o mais tardar seis meses a contar da data da publicação referida na alínea a), terceiro parágrafo, e, subsequentemente, com intervalos não superiores a seis meses, dentro de um período total que não pode exceder a data em que o ato delegado referido na alínea f) entrar em vigor ou contra ele forem formuladas objeções:

i)

adota, a pedido do Estado-Membro em questão ou por sua própria iniciativa, um ato de execução que suspende temporariamente, por um período máximo de seis meses, a isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais do país terceiro em causa. Esse ato de execução fixa uma data, no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor, a partir da qual a suspensão da isenção da obrigação de visto produz efeitos, tendo em conta os recursos disponíveis nos consulados dos Estados-Membros. Quando adotar atos de execução subsequentes, a Comissão pode prorrogar o período dessa suspensão por novos períodos máximos de seis meses, e pode modificar as categorias de nacionais do país terceiro em causa para as quais a isenção da obrigação de visto é suspensa.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o-A, n.o 2. Sem prejuízo da aplicação do artigo 4.o, durante os períodos de suspensão, todas as categorias de nacionais do país terceiro a que se refere o ato de execução ficam sujeitas à obrigação de visto na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, ou

ii)

apresenta ao comité referido no artigo 4.o-A, n.o 1, um relatório em que avalia a situação e apresenta os motivos por que decidiu não suspender a isenção da obrigação de visto, e dá conhecimento do mesmo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Esse relatório deve ter em conta todos os fatores pertinentes, tais como os referidos na alínea d). O Parlamento Europeu e o Conselho podem efetuar um debate político com base nesse relatório;

f)

Se, no prazo de 24 meses a contar da data da publicação referida na alínea a), terceiro parágrafo, o país terceiro em causa não tiver suprimido a obrigação de visto, a Comissão adota, nos termos do artigo 4.o-B, um ato delegado que suspende temporariamente a aplicação do Anexo II por um período de 12 meses aos nacionais desse país terceiro. Esse ato delegado fixa uma data, no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor, a partir da qual a suspensão da aplicação do Anexo II produz efeitos, tendo em conta os recursos disponíveis nos consulados dos Estados-Membros, e altera o Anexo II em conformidade. Essa alteração é feita inserindo junto do nome do país terceiro em causa uma nota de rodapé que indica que a isenção da obrigação de visto fica suspensa para esse país terceiro e especifica o período dessa suspensão.

A partir da data em que a suspensão da aplicação do Anexo II aos nacionais do país terceiro em causa produzir efeitos, ou da data em que tenha sido formulada uma objeção ao ato delegado ao abrigo do artigo 4.o-B, n.o 5, os atos de execução adotados ao abrigo da alínea e) relativamente a esse país terceiro caducam.

Se a Comissão tiver apresentado uma proposta legislativa tal como referido na alínea h), o período de suspensão a que se refere o primeiro parágrafo da presente alínea é prorrogado por seis meses. A nota de rodapé a que se refere o mesmo parágrafo é alterada em conformidade.

Sem prejuízo da aplicação do artigo 4.o, durante os períodos dessa suspensão, os nacionais do país terceiro em causa abrangidos pelo ato de execução ficam sujeitos à obrigação de visto na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros;

g)

As notificações subsequentes feitas por outros Estados-Membros nos termos da alínea a) referentes ao mesmo país terceiro, durante o período de aplicação das medidas tomadas ao abrigo das alíneas e) ou f) relativamente a esse país terceiro, são incorporadas nos procedimentos em curso, sem prorrogação dos prazos ou períodos previstos nessas alíneas;

h)

Se, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do ato delegado referido na alínea f), o país terceiro em causa não tiver suprimido a obrigação de visto, a Comissão pode apresentar uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento a fim de transferir a referência ao país terceiro do Anexo II para o Anexo I;

i)

Os procedimentos referidos nas alíneas e), f) e h) não afetam o direito que assiste à Comissão de apresentar em qualquer momento uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento a fim de transferir a referência ao país terceiro em causa do Anexo II para o Anexo I;

j)

Se o país terceiro em causa suprimir a obrigação de visto, o Estado-Membro em questão notifica imediatamente desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. A notificação é publicada sem demora pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

Os atos de execução ou os atos delegados adotados nos termos das alíneas e) ou f) relativamente ao país terceiro em causa caducam sete dias após a publicação referida no primeiro parágrafo da presente alínea. Se o país terceiro em causa tiver introduzido uma obrigação de visto para os nacionais de dois ou mais Estados-Membros, os atos de execução ou os atos delegados relativos a esse país terceiro caducam sete dias após a publicação da notificação relativa ao último Estado-Membro cujos nacionais foram sujeitos à obrigação de visto por aquele país terceiro. A nota de rodapé referida na alínea f), primeiro parágrafo, é suprimida após a caducidade do ato delegado em questão. A informação sobre essa caducidade é publicada sem demora pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

Se o país terceiro em causa suprimir a obrigação de visto sem que o Estado-Membro em questão a notifique nos termos do primeiro parágrafo da presente alínea, a Comissão procede sem demora, por sua própria iniciativa, à publicação referida nesse parágrafo, sendo aplicável o segundo parágrafo da presente alínea.";

b)

É suprimido o n.o 5.

2)

São inseridos os seguintes artigos:

"Artigo 1.o-A

1.   A título de derrogação do artigo 1.o, n.o 2, a isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro constante da lista do Anexo II é suspensa temporariamente em situações de emergência, como último recurso, nos termos do presente artigo.

2.   Os Estados-Membros podem notificar a Comissão caso se vejam confrontados, durante um período de seis meses, em comparação com o mesmo período do ano precedente ou com os últimos seis meses anteriores à aplicação da isenção da obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro constante do Anexo II, com uma ou mais das seguintes circunstâncias conducentes a uma situação de emergência a que não possam obviar por si próprios, a saber, um aumento substancial e súbito do número de:

a)

Nacionais desse país terceiro encontrados no território do Estado-Membro sem a tal terem direito;

b)

Pedidos de asilo de nacionais desse país terceiro para os quais a taxa de reconhecimento é baixa, caso esse aumento dê origem a pressões específicas no sistema de asilo do Estado-Membro;

c)

Pedidos de readmissão rejeitados apresentados pelo Estado-Membro a esse país terceiro relativamente aos seus próprios nacionais.

A comparação com o período de seis meses anterior à aplicação da isenção da obrigação de visto referida no primeiro parágrafo só é aplicável durante um período de sete anos a contar da data de aplicação da isenção da obrigação de visto para os nacionais desse país terceiro.

A notificação referida no primeiro parágrafo deve indicar a fundamentação subjacente e incluir os dados e estatísticas relevantes, bem como uma explicação pormenorizada das medidas preliminares tomadas pelo Estado-Membro em questão para obviar à situação. A Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho dessa notificação.

3.   A Comissão examina as notificações feitas nos termos do n.o 2, tendo em conta:

a)

A existência de uma das situações descritas no n.o 2;

b)

O número de Estados-Membros afetados por uma das situações descritas no n.o 2;

c)

O impacto global dos aumentos a que se refere o n.o 2 na situação migratória na União, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros;

d)

Os relatórios elaborados pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo ou pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol), se as circunstâncias do caso concreto notificado o exigirem;

e)

A questão geral da ordem pública e da segurança interna, em consulta com o Estado-Membro em questão.

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados do seu exame.

4.   Se a Comissão, com base no exame referido no n.o 3, e tendo em conta as consequências da suspensão da isenção de uma obrigação de visto para as relações externas da União e dos seus Estados-Membros com o país terceiro em causa, ao mesmo tempo que trabalha em estreita cooperação com esse país terceiro para encontrar soluções alternativas a longo prazo, decidir que é necessário tomar medidas, adota, no prazo de três meses a contar da receção da notificação referida no n.o 2, um ato de execução que suspende temporariamente, por um período de seis meses, a isenção da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em causa. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o-A, n.o 2. O ato de execução determina a data em que a suspensão da isenção da obrigação de visto produz efeitos.

Sem prejuízo da aplicação do artigo 4.o, durante os períodos dessa suspensão, os nacionais do país terceiro em causa abrangidos pelo ato de execução ficam sujeitos à obrigação de visto na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.

5.   Antes de expirar o período de validade do ato de execução adotado nos termos do n.o 4, a Comissão, em cooperação com o Estados-Membro em questão, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Este relatório pode ser acompanhado por uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento a fim de transferir a referência ao país terceiro em causa do Anexo II para o Anexo I.

6.   Caso a Comissão tenha apresentado uma proposta legislativa ao abrigo do n.o 5, pode prorrogar a validade do ato de execução adotado ao abrigo do n.o 4 por um período máximo de 12 meses. A decisão de prorrogar a validade do ato de execução é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o-A, n.o 2.

Artigo 1.o-B

Até 10 de janeiro de 2018, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da eficácia do mecanismo de reciprocidade previsto no artigo 1.o, n.o 4, e do mecanismo de suspensão previsto no artigo 1.o-A, e, se necessário, apresenta uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre esta proposta de acordo com o processo legislativo ordinário.".

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

"1.   Os Estados-Membros podem prever exceções à obrigação de visto prevista no artigo 1.o, n.o 1, ou à isenção da obrigação de visto prevista no artigo 1.o, n.o 2, no que diz respeito:

a)

Aos titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço/oficiais ou de passaportes especiais;

b)

Aos membros da tripulação civil de aviões e navios no exercício das suas funções;

c)

Aos membros da tripulação civil de navios, no caso de licença para ir a terra, se forem titulares de um documento de identificação de marítimo emitido em conformidade com as Convenções n.o 108, de 13 de maio de 1958, ou n.o 185, de 16 de junho de 2003, da Organização Internacional do Trabalho, ou com a Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, da Organização Marítima Internacional, de 9 de abril de 1965;

d)

À tripulação e aos membros das missões de emergência ou de salvamento, em caso de desastre ou acidente;

e)

À tripulação civil de navios que naveguem em águas interiores internacionais;

f)

Aos titulares de documentos de viagem emitidos por organizações intergovernamentais internacionais de que faça parte pelo menos um Estado-Membro, ou por outras entidades reconhecidas pelo Estado-Membro em questão como sujeitos de direito internacional, aos funcionários dessas organizações ou entidades.";

b)

Ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea:

"d)

Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo em 20 de abril de 1959, os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas e outras pessoas que não possuam a nacionalidade de qualquer país, residentes no Reino Unido ou na Irlanda, e que sejam titulares de um documento de viagem emitido pelo Reino Unido ou pela Irlanda reconhecido pelo Estado-Membro em questão.".

4)

São inseridos os seguintes artigos:

"Artigo 4.o-A

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 4.o-B

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.o, n.o 4, alínea f), é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de janeiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 1.o, n.o 4, alínea f), pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 1.o, n.o 4, alínea f), só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de quatro meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

(13)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."."

Artigo 2.o

O artigo 1.o-A do Regulamento (CE) n.o 539/2001, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, nomeadamente o disposto no n.o 2, segundo parágrafo, aplica-se igualmente aos países terceiros relativamente a cujos nacionais a isenção da obrigação de visto foi introduzida antes de 9 de janeiro de 2014.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2013.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

V. LEŠKEVIČIUS


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de dezembro de 2013.

(2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 405 de 30.12.2006, p. 23).

(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo, pelos Estados-Membros, do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(6)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

(7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

(8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

(9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

(10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

(11)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

(12)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).


20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/81


REGULAMENTO (UE) N.o 1290/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2013

que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao "Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)" e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 173.o e 183.o e o artigo 188.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

O "Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)" ("Horizonte 2020") foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O referido regulamento deverá ser complementado por regras de participação nas ações indiretas levadas a cabo no âmbito do Horizonte 2020 e por regras de exploração e de disseminação dos resultados dessas ações.

(2)

O Horizonte 2020 deverá ser executado com vista a contribuir diretamente para a criação de liderança industrial, crescimento e emprego, bem como para o bem-estar dos cidadãos da Europa, e deverá refletir a visão estratégica da Comunicação da Comissão de 6 de outubro de 2010 intitulada "Iniciativa emblemática no quadro da estratégia "Europa 2020" União da Inovação", na qual a Comissão se compromete a simplificar radicalmente o acesso dos participantes.

(3)

O Horizonte 2020 deverá apoiar a realização e o funcionamento do Espaço Europeu da Investigação no âmbito do qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, mediante o reforço da cooperação tanto entre a União e os seus Estados-Membros como entre os próprios Estados-Membros, em especial através da aplicação de um conjunto coerente de regras.

(4)

As regras de participação e difusão do Horizonte 2020 estabelecidas no presente Regulamento ("regras") deverão refletir adequadamente as recomendações do Parlamento Europeu constantes da sua Resolução de 11 de novembro de 2010 sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de investigação (5), e do Conselho no que diz respeito à simplificação dos requisitos administrativos e financeiros dos programas-quadro de investigação. As regras deverão prever a continuidade das medidas de simplificação já aplicadas ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Tais regras deverão também incorporar as recomendações formuladas no relatório final do Grupo de Peritos intitulado "Avaliação Intercalar do Sétimo Programa-Quadro", de 12 de novembro de 2010, e permitir que se avance mais no sentido da redução dos encargos administrativos que recaem sobre os participantes e da complexidade das disposições financeiras, a fim de facilitar a participação e reduzir o número de erros financeiros. As regras devem também refletir devidamente as preocupações e recomendações da comunidade da investigação resultantes do debate iniciado com a Comunicação da Comissão de 29 de abril de 2010 intitulada "Simplificar a execução dos programas-quadro de investigação" e o subsequente Livro Verde de 9 de fevereiro de 2011 intitulado "Dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE".

(5)

A avaliação intercalar do Horizonte 2020 deverá incluir uma avaliação do novo modelo de financiamento, nomeadamente das suas implicações para os níveis de financiamento, a participação no Horizonte 2020 e o respetivo grau de atratividade.

(6)

A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, deverá assegurar que todos os eventuais participantes tenham acesso a orientação e informações aquando da publicação do convite à apresentação de propostas.

(7)

A fim de garantir a coerência com outros programas de financiamento da União, o Horizonte 2020 deverá ser executado de acordo com o disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8), tendo devidamente em conta a natureza específica das atividades de investigação e de inovação.

(8)

Deverá ser assegurada uma abordagem integrada que reúna as atividades abrangidas pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE, o Programa para a Competitividade e a Inovação criado pela Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) criado pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) com vista a facilitar a participação, criar um conjunto mais coerente de instrumentos e aumentar o impacto científico e económico, evitando simultaneamente a duplicação e a fragmentação. Deverão aplicar-se regras comuns para assegurar um quadro coerente que possa facilitar a participação em programas que beneficiam de contribuições financeiras da União provenientes do orçamento do Horizonte 2020, incluindo a participação em programas geridos pelo EIT, empresas comuns ou outras estruturas ao abrigo do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e a participação em programas empreendidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 185.o do TFUE.

Contudo, a flexibilidade para a adoção de regras específicas deverá ser assegurada quando o justifiquem as necessidades específicas das respetivas ações. A fim de ter em conta as necessidades operativas específicas identificadas no ato de base das estruturas criadas ao abrigo do artigo 187.o do TFUE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(9)

As ações abrangidas pelo presente regulamento deverão respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As referidas ações deverão respeitar eventuais obrigações legais, nomeadamente decorrentes do direito internacional, de decisões da Comissão, tais como o Aviso da Comissão, de 28 de junho de 2013 (11), bem como princípios éticos, nomeadamente evitar qualquer tipo de violação da integridade da investigação.

(10)

Em consonância com os objetivos da cooperação internacional definidos nos artigos 180.o e 186.o do TFUE, deverá ser promovida a participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros e de organizações internacionais. A aplicação das regras deverá processar-se em conformidade com as medidas adotadas ao abrigo dos artigos 75.o e 215.o do TFUE e respeitar o direito internacional. Além disso, a aplicação das presentes regras deverá ter devidamente em conta as condições de participação de entidades da União em programas correspondentes de países terceiros.

(11)

As regras deverão proporcionar um quadro coerente, abrangente e transparente destinado a assegurar a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de facilitar o acesso de todos os participantes, sobretudo das micro, pequenas e médias empresas (PME), mediante procedimentos simplificados. A assistência financeira da União pode ser concedida de diferentes formas.

(12)

De harmonia com o princípio da transparência e para além do requisito de publicidade previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no Regulamento (UE) n.o 1268/2012, a Comissão deverá publicar convites abertos à apresentação de propostas nas páginas Internet do Horizonte 2020, utilizando canais específicos de informação, e deverá assegurar a sua ampla difusão, inclusive através dos pontos de contacto nacionais e, a pedido do interessado, em formatos acessíveis, se tal for praticável.

(13)

Os critérios de seleção e de adjudicação estabelecidos no presente regulamento deverão ser aplicados de forma transparente e estar assentes em parâmetros objetivos e quantificáveis, tendo em conta o objetivo geral do Horizonte 2020 de concretizar um Espaço Europeu da Investigação que funcione bem.

(14)

De um modo geral, o período que medeia entre o fim do prazo para a apresentação de propostas completas e a assinatura das convenções de subvenção com os candidatos ou a comunicação das decisões de subvenção a esses mesmos candidatos deverá ser mais curto do que o período previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Deverá ser previsto um prazo mais alargado em casos devidamente justificados ou para ações realizadas pelo Conselho Europeu de Investigação (CEI).

(15)

A Comissão deverá prosseguir os seus esforços de simplificação dos procedimentos, tornados possíveis pela melhoria dos sistemas informáticos, como a expansão do portal dos participantes enquanto ponto de entrada único desde a publicação de convites, passando pela apresentação de propostas de projetos, até à sua execução da ação, com o objetivo de criar um balcão único. O sistema poderá também manter os candidatos informados do andamento e dos prazos das respetivas candidaturas.

(16)

O tratamento de dados confidenciais e de informações classificadas deverá ser regido por toda a legislação aplicável da União, incluindo os regulamentos internos das instituições, como a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (12) que estabelece as disposições em matéria de segurança das informações classificadas da União Europeia.

(17)

É necessário estabelecer as condições mínimas de participação, tanto a nível geral como em relação às especificidades das ações realizadas no âmbito do Horizonte 2020. Deverão, em especial, ser definidas regras relativas ao número de participantes e ao seu local de estabelecimento. No caso de ações sem a participação de entidades estabelecidas num Estado-Membro, deverão ser atingidos os objetivos fixados nos artigos 173.o e 179.o do TFUE.

(18)

Nos termos da Decisão 2001/822/CE do Conselho (13), as entidades jurídicas dos países e territórios ultramarinos são elegíveis para participar no Horizonte 2020, nas condições específicas nele estabelecidas.

(19)

A Comissão deverá fixar os calendários dos convites à apresentação de propostas e os prazos para os pedidos de informação tendo sempre que possível em conta as épocas normais de férias.

(20)

A Comissão deverá informar os candidatos cujas propostas forem rejeitadas.

(21)

A existência de mecanismos claros e transparentes para lançar convites para propostas sobre temas específicos deverá assegurar a igualdade de condições, tornar o Horizonte 2020 mais aliciante e aumentar a participação.

(22)

Em todos os aspetos ligados ao Horizonte 2020, a Comissão deverá agir de acordo com os princípios do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa que consta do Anexo à Decisão 2000/633/CE, CECA, Euratom da Comissão (14).

(23)

É conveniente estabelecer os termos e as condições de concessão de financiamento da União aos participantes em ações do âmbito do Horizonte 2020. A fim de reduzir a complexidade das atuais regras de financiamento, deverá ser adotado um sistema simplificado de reembolso dos custos com um maior recurso a montantes fixos, taxas fixas e custos unitários.

(24)

As taxas de reembolso mencionadas no presente regulamento são indicadas como valores máximos, a fim de observar o requisito da ausência de lucro e o princípio do co-financiamento e permitir que os participantes requeiram uma taxa mais baixa. Em princípio, as taxas de reembolso deverão, contudo, ser de 100 % ou de 70 %.

(25)

As definições da OCDE quanto ao nível de preparação tecnológica (Technological Readiness Level – TRL) deverão ser tidas em conta na classificação das atividades de investigação tecnológica, de desenvolvimento de produtos e de demonstração.

(26)

Os desafios específicos na área da investigação e da inovação deverão ser abordados com novas formas de financiamento, como prémios, contratos pré-comerciais e contratos públicos para soluções inovadoras, o instrumento a favor das PME e a ação "Processo acelerado para a Inovação", que requerem regras específicas.

(27)

A fim de manter condições equitativas para todas as empresas que desenvolvem atividades no mercado interno, o financiamento no âmbito do Horizonte 2020 deverá ser concebido no respeito das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de assegurar a eficácia das despesas públicas e prevenir distorções do mercado tais como a redução de financiamento privado, a criação de estruturas de mercado ineficazes ou a preservação de empresas ineficientes. Há que garantir que o financiamento das ações de inovação, não distorcem a concorrência nem conduzam a uma interferência do mercado sem razão justificada.

(28)

Os interesses financeiros da União deverão ser salvaguardados através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo das despesas e assegurando um equilíbrio adequado entre a confiança e o controlo.

(29)

Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, as regras deverão constituir a base para uma aceitação mais ampla das práticas contabilísticas habituais dos beneficiários.

(30)

O Fundo de Garantia dos Participantes, instituído ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e gerido pela Comissão, revelou-se um importante mecanismo de salvaguarda que reduz os riscos associados aos montantes devidos e não reembolsados por participantes em falta. Por conseguinte, deverá ser estabelecido um novo Fundo de Garantia dos Participantes ("Fundo"). A fim de assegurar uma gestão mais eficiente e uma melhor cobertura dos riscos dos participantes, o Fundo deverá cobrir as ações realizadas no âmbito do programa criado pela Decisão n.o 1982/2006/CE, do programa criado pela Decisão 2006/970/Euratom do Conselho (16), e do programa criado pela Decisão 2012/93/Euratom do Conselho (17), bem como com as ações realizadas ao abrigo do Horizonte 2020 e do Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 do Conselho (18). Os programas geridos por entidades que não sejam organismos de financiamento da União não deverão ser cobertos pelo Fundo.

(31)

A fim de aumentar a transparência, deverão ser publicados os nomes dos peritos que tenham assistido a Comissão ou os organismos de financiamento competentes na aplicação do presente regulamento. Caso a publicação dos nomes possa pôr em perigo a segurança ou a integridade dos peritos ou prejudicar indevidamente a sua vida privada, a Comissão ou os organismos de financiamento deverão ter a possibilidade de se abster da publicação desses nomes.

(32)

Os dados pessoais relativos aos peritos devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

(33)

Deverão ser estabelecidas regras aplicáveis à exploração e difusão dos resultados com vista a assegurar que os participantes procedam à proteção, exploração e difusão dos resultados de forma adequada, em especial a possibilidade de estabelecer condições de exploração adicionais no interesse estratégico europeu. Os participantes que tenham beneficiado de financiamento da União e tencionem explorar os resultados obtidos com esse financiamento principalmente em países terceiros não associados ao Horizonte 2020 deverão indicar de que modo o financiamento da União beneficiará a competitividade global da Europa (princípio da reciprocidade) nos termos da convenção de subvenção.

(34)

No caso de atividades de investigação com potencial para abrir caminho a novas tecnologias médicas (por exemplo, drogas, vacinas e diagnóstico médico), deverão ser tomadas medidas para assegurar a imediata exploração e difusão dos resultados, se for caso disso.

(35)

Apesar do êxito dos instrumentos de financiamento da investigação, desenvolvimento e inovação por meio de injeções de capital ou de empréstimos de que a União dispõe atualmente, o acesso ao financiamento de risco continua a ser um problema crucial, em especial para as PME inovadoras. Para que se possa fazer destes instrumentos o uso mais eficaz possível, deverá permitir-se a respetiva combinação não só entre si mas também com subvenções concedidas ao abrigo do orçamento da União, em especial do Horizonte 2020. Além disso, a Comissão deverá, em particular, garantir a continuidade do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos (MFPR), criado pela Decisão n.o 1982/2006/CE, e a parte da fase inicial do Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento (GIF1), criado pela Decisão n.o 1639/2006/CE, no âmbito dos instrumentos financeiros que lhes sucederem ao abrigo do Horizonte 2020, respetivamente o "Serviço de empréstimos e garantia da União para a investigação e inovação" e os "Instrumentos de Capital Próprio da União para a investigação e inovação". Neste contexto, as receitas e os reembolsos gerados por qualquer destes instrumentos financeiros deverão beneficiar diretamente dos instrumentos financeiros criados pelo Horizonte 2020.

(36)

A Comissão deverá assegurar complementaridades suficientes não só entre o instrumento a favor das PME ao abrigo do Horizonte 2020 e os instrumentos financeiros ao abrigo do Horizonte 2020 e do Programa COSME, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), mas também com regimes e instrumentos criados conjuntamente com Estados-Membros, como o Programa Comum Eurostars (21).

(37)

Por razões de segurança e clareza jurídicas, o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 deverá ser revogado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece regras específicas para a participação em ações indiretas realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, incluindo a participação em ações indiretas financiadas por organismos de financiamento nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do referido regulamento.

O presente regulamento estabelece também as regras aplicáveis à exploração e difusão dos resultados.

2.   Sem prejuízo das regras específicas previstas no presente regulamento, são aplicáveis as regras relevantes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento (UE) n.o 1268/2012.

3.   O Regulamento (CE) n.o 294/2008 ou qualquer ato de base que confira tarefas de execução orçamental a organismos de financiamento ao abrigo do artigo 185.o do TFUE podem estabelecer regras diferentes das estabelecidas no presente regulamento. Para ter em conta as suas necessidades operativas específicas, e sem prejuízo das regras estabelecidas no ato de base pertinente, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 56.o, relativamente aos organismos de financiamento criados ao abrigo do artigo 187.o do TFUE, no que respeita:

a)

Às condições de participação na apresentação de propostas na sequência de convites lançados pelos organismos de financiamento criados no domínio da aeronáutica, com o objetivo de reduzir o número mínimo de participantes estabelecido no artigo 9.o, n.o 1;

b)

À elegibilidade para financiamento nos termos do artigo 10.o, permitindo que os organismos de financiamento estabelecidos no domínio das bioindústrias e dos medicamentos inovadores limitem a elegibilidade a tipos específicos de participantes;

c)

Às regras aplicáveis à exploração e difusão dos resultados, de modo a permitir que os organismos de financiamento estabelecidos no domínio dos medicamentos inovadores:

i)

alarguem as possibilidades de transferência e licenciamento de resultados e conhecimentos preexistentes conferidas às entidades afiliadas, aos adquirentes e a quaisquer entidades que lhes sucedam, nos termos da convenção de subvenção e sem necessidade do consentimento dos demais participantes a que se refere o artigo 44.o, n.os 1 e 2,

ii)

prevejam a possibilidade de celebrar convenções especiais sobre direitos de acesso a conhecimentos preexistentes para fins de desenvolvimento para comercialização ou para a comercialização dos próprios resultados (exploração direta) nos termos do artigo 48.o, n.os 2 a 4,

iii)

complementem as regras existentes mediante novas disposições em matéria de propriedade e acesso a dados, conhecimentos e informações que se situem fora dos objetivos de determinada ação e não sejam necessários para a sua execução ou exploração (propriedade lateral), nos termos do artigo 41.o, n.o 2, e dos artigos 45.o a 48.o,

iv)

alarguem o âmbito das regras de exploração a fins diferentes da execução da ação (uso para fins de investigação) ou do desenvolvimento para comercialização ou da comercialização dos próprios resultados (exploração direta), nos termos do artigo 48.o,

v)

estabeleçam critérios específicos que permitam o sublicenciamento de um participante a outro no âmbito da mesma ação, nos termos do artigo 46.o, n.o 2,

vi)

alarguem, nas condições definidas no acordo de consórcio a que se refere o artigo 24.o, n.o2, os direitos de acesso dos participantes, entidades a eles afiliadas e terceiros, enquanto titulares de licença, aos resultados ou conhecimentos preexistentes para fins distintos da execução da ação (uso para fins de investigação), em condições adequadas, incluindo em termos financeiros, do desenvolvimento para comercialização ou da comercialização dos próprios resultados (exploração direta), nos termos dos artigos 46.o a 48.o,

vii)

condicionem os direitos de acesso para exploração direta ao acordo dos participantes interessados, nos termos do artigo 48.o,

viii)

tornem facultativa a difusão por meio de publicações científicas de acesso livre, nos termos do artigo 43.o, n.o 2;

d)

Ao financiamento das ações, permitindo que os organismos de financiamento da área dos componentes e sistemas eletrónicos apliquem taxas de reembolso diferentes das fixadas no artigo 28.o, n.o 3 para os casos de cofinanciamento de um participante ou ação por parte de um ou mais Estados-Membros.

Os organismos de financiamento a que tenham sido conferidas tarefas de execução orçamental ao abrigo do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) ou ii) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 podem aplicar regras que não observem as estabelecidas no presente regulamento, sob reserva do consentimento da Comissão, se as suas necessidades específicas de funcionamento assim o exigirem. A Comissão só pode dar o seu consentimento nestes casos se as referidas regras se conformarem com os princípios gerais estabelecidos no presente regulamento.

4.   O presente regulamento não é aplicável às ações diretas realizadas pelo Centro Comum de Investigação (JRC).

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

"Direitos de acesso", os direitos de utilização de resultados ou conhecimentos preexistentes nos termos e condições estabelecidos nos termos do presente regulamento;

2)

"Entidade afiliada", qualquer entidade jurídica dependente, direta ou indiretamente, do controlo de um participante, ou do mesmo controlo, direto ou indireto, que o participante, ou que controle, direta ou indiretamente, um participante. O controlo pode assumir qualquer das formas definidas no artigo 8.o, n.o 2;

3)

"País associado", um país terceiro que é parte num acordo internacional com a União mencionado no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013;

4)

"Conhecimentos preexistentes", quaisquer dados, conhecimentos ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, tangíveis ou intangíveis, incluindo direitos, como os direitos de propriedade intelectual, que sejam: i) detidos pelos participantes antes da respetiva adesão à ação; ii) necessários para a realização da ação ou para a exploração dos resultados da mesma e iii) identificados pelos participantes nos termos do artigo 45.o;

5)

"Ato de base", um ato legislativo adotado pelas instituições da União sob a forma de regulamento, diretiva ou decisão na aceção do artigo 288.o do TFUE que estabelece a base jurídica da ação;

6)

"Ação de inovação", uma ação que consiste principalmente em atividades que visem diretamente a elaboração de planos e dispositivos ou a conceção de produtos, processos ou serviços novos, alterados ou melhorados. Para este efeito, podem incluir a prototipagem, ensaio, demonstração, ações-piloto, validação de produtos em grande escala e replicação no mercado;

7)

"Ação de coordenação e apoio", uma ação que consiste principalmente em medidas de acompanhamento, tais como a normalização, difusão, sensibilização e comunicação, a ligação em rede, serviços de coordenação ou de apoio, diálogos sobre políticas e estudos e exercícios de aprendizagem mútua, incluindo estudos de conceção para novas infraestruturas, e que pode igualmente incluir atividades complementares de ligação em rede e coordenação entre programas em diferentes países;

8)

"Difusão", a divulgação pública dos resultados por qualquer meio adequado (com exceção do resultante da proteção ou exploração dos resultados), incluindo publicações científicas em qualquer suporte;

9)

"Exploração", a utilização dos resultados noutras atividades de investigação para além das abrangidas pela ação em causa, ou no desenvolvimento, criação e comercialização de um produto ou processo, na criação e prestação de um serviço ou em atividades de normalização;

10)

"Condições equitativas e razoáveis", condições adequadas, inclusive em termos financeiros ou a título gratuito, tendo em conta as circunstâncias específicas do pedido de acesso, por exemplo o valor real ou potencial dos resultados ou dos conhecimentos preexistentes aos quais é solicitado o acesso, ou o âmbito, a duração ou outras características da exploração prevista;

11)

"Organismo de financiamento", um organismo ou autoridade, que não seja a Comissão, referido no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, ao qual a Comissão tenha confiado tarefas de execução orçamental ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1291/2013;

12)

"Organização internacional de interesse europeu", uma organização internacional cujos membros são maioritariamente Estados-Membros ou Estados associados e cujo principal objetivo é promover a cooperação científica e tecnológica na Europa;

13)

"Entidade jurídica", uma pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações;

14)

"Entidade jurídica sem fins lucrativos", uma entidade jurídica que, pela sua forma jurídica, não tem fins lucrativos ou que tem a obrigação legal ou estatutária de não distribuir lucros aos seus acionistas ou membros individuais;

15)

"Participante", uma entidade jurídica que executa uma ação ou parte de uma ação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e que tem direitos e obrigações perante a União ou outro organismo de financiamento nos termos do presente regulamento;

16)

"Ação de cofinanciamento de programa", uma ação cofinanciada através de uma subvenção cujo principal objetivo é complementar programas ou convites à apresentação de propostas financiados por entidades distintas dos organismos da União e que gerem programas de investigação e inovação. As ações de cofinanciamento de programa podem também incluir atividades complementares de ligação em rede ou coordenação entre programas em diferentes países;

17)

"Contrato público pré-comercial", um contrato de serviços de investigação e desenvolvimento que envolve a partilha de riscos e benefícios em condições de mercado e o desenvolvimento concorrencial por fases, em que existe uma clara separação entre a investigação e os serviços de desenvolvimento obtidos a partir da implantação de produtos finais em quantidades comerciais;

18)

"Contrato público para soluções inovadoras", um contrato em que as autoridades adjudicantes agem como primeiro cliente de produtos ou serviços inovadores que ainda não estão disponíveis numa base comercial em larga escala e que pode incluir ensaios de conformidade;

19)

"Resultados", o produto – tangível ou intangível – da ação, como dados, conhecimentos ou informações gerados no âmbito da ação, independentemente da sua forma ou natureza, quer sejam ou não passíveis de proteção, bem como quaisquer direitos a eles associados, incluindo os direitos de propriedade intelectual;

20)

"PME", as micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (22).

21)

"Programa de trabalho", o documento adotado pela Comissão para a execução do Programa Específico nos termos do artigo 5.o da Decisão 2013/743/UE do Conselho (23);

22)

"Plano de trabalho", um documento semelhante ao programa de trabalho da Comissão adotado por organismos de financiamento responsáveis por parte da execução do Horizonte 2020 nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

2.   Para efeitos do presente regulamento, as entidades sem personalidade jurídica nos termos da lei nacional aplicável são equiparadas a entidades jurídicas desde que cumpram as condições estabelecidas no artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 198.o do Regulamento (UE) n.o 1268/2012.

3.   Para efeitos do presente regulamento, os beneficiários de subvenções não são considerados organismos de financiamento.

Artigo 3.o

Confidencialidade

Sem prejuízo das condições estabelecidas nos acordos, decisões ou contratos de execução, os dados, conhecimentos e informações comunicados como confidenciais no âmbito de uma ação devem ser mantidos confidenciais, tomando na devida consideração a legislação da União em matéria de proteção e de acesso a informações classificadas.

Artigo 4.o

Informações a disponibilizar

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o e quando tal lhe for solicitado, a Comissão põe à disposição das instituições, organismos, serviços ou agências da União ou de qualquer Estado-Membro ou Estado associado todas as informações úteis que estejam na sua posse relativas aos resultados obtidos por participantes numa ação que tenham beneficiado de financiamento da União, desde que se verifiquem as duas condições seguintes:

a)

As informações em causa sejam do interesse público;

b)

Os participantes não tenham apresentado razões sólidas e suficientes para reter as informações em causa.

Em ações no âmbito do objetivo específico "Sociedades seguras – Proteger a liberdade e a segurança da Europa e dos seus cidadãos", a Comissão faculta, a pedido, às instituições, organismos, serviços ou agências da União ou aos órgãos ou autoridades nacionais dos Estados-Membros todas as informações úteis que estejam na sua posse relativas aos resultados obtidos por participantes numa ação que tenham recebido financiamento da União. A Comissão notifica o participante interessado da comunicação de tais informações. Caso um Estado-Membro ou instituições, organismos, serviços ou agências da União solicitem a comunicação de informações, a Comissão notifica também todos os Estados-Membros dessa comunicação.

2.   A prestação de informações ao abrigo do n.o 1 não pode ser considerada como transferindo para o destinatário quaisquer direitos ou obrigações da Comissão ou dos participantes. No entanto, o destinatário deve tratar essas informações como confidenciais, a menos que as mesmas se tornem públicas, sejam publicadas pelos participantes ou tenham sido comunicadas à Comissão sem restrições de confidencialidade. No que respeita às informações classificadas, são aplicáveis as regras da Comissão em matéria de segurança.

Artigo 5.o

Orientação e informações para eventuais participantes

Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento (UE) n.o 1268/12, a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, assegura que todos os potenciais participantes tenham acesso a orientação e informações suficientes aquando da publicação do convite à apresentação de propostas, em particular quanto ao modelo aplicável de convenção de subvenção.

TÍTULO II

REGRAS DE PARTICIPAÇÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 6.o

Formas de financiamento

Nos termos do disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, o financiamento pode assumir uma ou mais das formas previstas no Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012, em especial subvenções, prémios, contratos e instrumentos financeiros.

Artigo 7.o

Entidades jurídicas que podem participar em ações

1.   Quaisquer entidades jurídicas, independentemente do seu local de estabelecimento, e organizações internacionais podem participar numa ação, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no presente regulamento, de forma cumulativa com quaisquer condições estabelecidas no programa de trabalho ou no plano de trabalho aplicável.

2.   O programa de trabalho aplicável pode restringir, na totalidade ou em parte, a participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros no Horizonte 2020 caso se considere que as condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros ou das respetivas entidades afiliadas estabelecidas em países terceiros nos programas de investigação e inovação do país terceiro em causa são prejudiciais para os interesses da União.

3.   O programa de trabalho ou o plano de trabalho aplicável pode excluir entidades que não possam dar garantias de segurança satisfatórias, inclusive no que diz respeito à habilitação de segurança do pessoal, caso razões de segurança o justifiquem.

4.   O JRC pode participar em ações com direitos e obrigações idênticos aos de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro.

Artigo 8.o

Independência

1.   Considera-se que duas entidades jurídicas são independentes entre si se nenhuma delas estiver direta ou indiretamente sob o controlo da outra nem sob o mesmo controlo direto ou indireto que a outra.

2.   Para os efeitos do n.o 1, o controlo pode, nomeadamente, assumir uma das seguintes formas:

a)

Detenção direta ou indireta de mais de 50 % do valor nominal do capital social da entidade jurídica em causa ou da maioria dos direitos de voto dos seus acionistas ou associados;

b)

Detenção direta ou indireta, de facto ou de direito, do poder de decisão na entidade jurídica em causa.

3.   Para os efeitos do n.o 1, as seguintes relações entre entidades jurídicas não são, por si mesmas, consideradas como constituindo relações de controlo:

a)

Detenção direta ou indireta, por parte de uma mesma sociedade pública de investimento, investidor institucional ou sociedade de capital de risco, de mais de 50 % do valor nominal do capital social ou da maioria dos direitos de voto dos acionistas ou associados;

b)

Propriedade ou supervisão das entidades jurídicas em causa pelo mesmo organismo público.

CAPÍTULO II

Subvenções

Secção I

Procedimento de atribuição

Artigo 9.o

Condições de participação

1.   São aplicáveis as seguintes condições mínimas:

a)

Participarem na ação, no mínimo, três entidades jurídicas;

b)

Cada uma das três entidades jurídicas estar estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado diferente;

c)

As três entidades jurídicas a que se refere a alínea b) serem independentes umas das outras na aceção do artigo 8.o.

2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, caso um dos participantes seja o Centro Comum de Investigação, uma organização internacional de interesse europeu ou uma entidade constituída ao abrigo do direito da União, considera-se esse participante estabelecido num Estado-Membro ou Estado associado diferente daqueles em que estão estabelecidos os outros participantes na mesma ação.

3.   Não obstante o disposto no n.o 1, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou num Estado associado, no caso de ações:

a)

De investigação de ponta do Conselho Europeu de Investigação (CEI);

b)

Do instrumento a favor das PME – caso a ação apresente uma manifesta mais-valia europeia;

c)

Das ações de cofinanciamento de programa; e

d)

Em casos justificados previstos no programa de trabalho ou plano de trabalho.

4.   Não obstante o disposto no n.o 1, no caso de ações de coordenação e de apoio e de ações de formação e mobilidade, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica.

5.   Nos casos devidamente justificados em que tal se considere conveniente, os programas de trabalho ou os planos de trabalho podem estabelecer condições adicionais em função de requisitos de políticas específicas ou da natureza e objetivos da ação, incluindo, designadamente, condições relativas ao número de participantes, ao tipo de participantes ou ao local de estabelecimento.

Artigo 10.o

Elegibilidade para financiamento

1.   São elegíveis para financiamento da União os seguintes participantes:

a)

As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro ou Estado associado, ou constituídas nos termos do direito da União;

b)

As organizações internacionais de interesse europeu;

c)

As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro identificado no programa de trabalho.

2.   Às organizações internacionais participantes ou entidades jurídicas participantes estabelecidas num país terceiro que não sejam elegíveis para financiamento ao abrigo do n.o 1 pode ser concedido financiamento da União desde que se verifique pelo menos uma das seguintes condições:

a)

A participação ser considerada, pela Comissão ou pelo organismo de financiamento competente, essencial para a execução da ação;

b)

O financiamento estar previsto num acordo científico e tecnológico bilateral ou em qualquer outro convénio celebrado entre a União e a organização internacional ou, no caso de entidades estabelecidas num país terceiro, entre a União e o país de estabelecimento da entidade jurídica em causa.

Artigo 11.o

Convites à apresentação de propostas

1.   Os convites à apresentação de propostas são publicados nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento (UE) n.o 1268/12, tendo em consideração, em particular, as necessárias condições de transparência e não-discriminação, bem com a flexibilidade exigida pela diversidade dos setores da investigação e inovação.

2.   A título de exceção e sem prejuízo de outros casos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no Regulamento (UE) n.o 1268/12, não podem ser publicados convites à apresentação de propostas para ações de coordenação e apoio ou para ações de cofinanciamento de programa a realizar por entidades jurídicas identificadas nos programas ou planos de trabalho, se a ação não estiver abrangida pelo âmbito de um convite à apresentação de propostas.

3.   Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento (UE) n.o 1268/12, devem ser fixados prazos suficientes para a preparação das propostas, devendo os convites ser anunciados com uma antecedência razoável mediante a publicação de um programa de trabalho e fixado um prazo razoável para a apresentação das propostas a contar da data da publicação do convite.

Artigo 12.o

Convites à apresentação de propostas em conjunto com países terceiros ou com organizações internacionais

1.   Podem ser publicados convites à apresentação de propostas em conjunto com países terceiros ou com as respetivas organizações e agências científicas e tecnológicas, bem como com organizações internacionais, tendo em vista o financiamento conjunto de ações em domínios prioritários de interesse comum, nos quais se preveja um benefício mútuo e haja uma manifesta mais-valia para a União. As propostas são avaliadas e selecionadas mediante procedimentos conjuntos de avaliação e seleção a acordar. Os referidos procedimentos de avaliação e seleção devem assegurar a conformidade com os princípios definidos no Título VI do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e prever a constituição de um grupo equilibrado de peritos independentes nomeados por cada uma das partes.

2.   As entidades jurídicas que beneficiem de financiamento da União celebram uma convenção de subvenção com a União ou com o organismo de financiamento competente. A referida convenção de subvenção deve incluir a descrição do trabalho a realizar pelos participantes e pelas entidades jurídicas participantes dos países terceiros interessados.

3.   As entidades jurídicas que beneficiem de financiamento da União celebram um acordo de coordenação com as entidades jurídicas participantes que beneficiem de financiamento dos países terceiros ou organizações internacionais interessados.

Artigo 13.o

Propostas

1.   As propostas devem incluir um projeto de plano de exploração e difusão dos resultados, caso tal esteja previsto no programa ou plano de trabalho.

2.   As propostas relativas à investigação sobre células estaminais embrionárias humanas devem incluir, se for caso disso, informações sobre as medidas de autorização e controlo que serão tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, bem como informações pormenorizadas sobre as aprovações éticas que serão concedidas. No que diz respeito à derivação de células estaminais embrionárias humanas, as instituições, organizações e investigadores ficam sujeitos a autorização e controlo rigorosos, de acordo com o estabelecido no ordenamento jurídico dos Estados-Membros em causa.

3.   As propostas que contrariem princípios éticos ou legislação aplicável, ou que não satisfaçam as condições estabelecidas na Decisão n.o 2013/743/UE, no programa de trabalho, no plano de trabalho ou no convite à apresentação de propostas podem, a qualquer momento, ser excluídas dos processos de avaliação, seleção e atribuição.

4.   Nos casos em que tal seja adequado e os programas ou planos de trabalho o determinem, as propostas devem indicar de que modo e em que medida a análise das questões de género é relevante para o conteúdo do projeto previsto.

Artigo 14.o

Exame ético

1.   A Comissão procede sistematicamente a exames éticos de propostas que suscitem questões éticas. O referido exame deve verificar a observância dos princípios éticos e da legislação na matéria e, no caso de trabalhos de investigação executados fora da União, se esses mesmos trabalhos de investigação teriam sido autorizados num Estado-Membro.

2.   A Comissão deve assegurar que o processo de exame ético decorra com a maior transparência possível e seja concluído em tempo útil, evitando, na medida do possível, a necessidade de nova apresentação de documentos.

Artigo 15.o

Critérios de seleção e de atribuição

1.   As propostas apresentadas são avaliadas com base nos seguintes critérios de atribuição:

a)

Excelência;

b)

Impacto;

c)

Qualidade e eficiência da execução.

2.   O único critério aplicável às propostas de ações de investigação de ponta do CEI é o critério referido no n.o 1, alínea a).

3.   Pode ser atribuída ao critério referido no n.o 1, alínea b),uma ponderação mais elevada quando estiverem em causa propostas de ações de inovação.

4.   O programa de trabalho ou o plano de trabalho deve definir de forma mais pormenorizada a aplicação dos critérios de atribuição estabelecidos no n.o 1 e especificar as ponderações e limiares aplicáveis.

5.   A Comissão deve ter em conta a possibilidade de prever um processo de apresentação de candidaturas em duas fases, nos termos do disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no Regulamento (UE) n.o 1268/2012, se tal for adequado e coerente com os objetivos do convite à apresentação de propostas.

6.   As propostas são classificadas de acordo com os resultados da avaliação. A seleção é efetuada com base nessa classificação.

7.   A avaliação é efetuada por peritos independentes.

8.   No caso das entidades jurídicas referidas no artigo 11.o, n.o 2, ou noutras circunstâncias excecionais devidamente justificadas, a avaliação pode ser efetuada de modo que derroga do previsto no n.o 7. Nesse caso, a Comissão deve informar circunstanciadamente os Estados-Membros acerca do procedimento de avaliação utilizado e dos seus resultados.

9.   Caso o financiamento solicitado à União para a ação em causa seja igual ou superior a 500 000 EUR, a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, verifica antecipadamente, por meios compatíveis com a legislação nacional, a capacidade financeira do coordenador. Caso, com base nas informações disponíveis, haja motivos para duvidar da capacidade financeira do coordenador ou de outros participantes, a Comissão, ou organismo de financiamento competente, verifica a capacidade destes.

10.   Não é verificada a capacidade financeira de entidades jurídicas cuja viabilidade esteja garantida por um Estado-Membro ou Estado associado nem de estabelecimentos de ensino superior e secundário.

11.   A capacidade financeira pode ser garantida por qualquer outra entidade jurídica, cuja capacidade financeira deve ser, por sua vez, verificada nos termos do n.o 9.

Artigo 16.o

Procedimento de recurso da avaliação

1.   A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, prevê um procedimento de recurso da avaliação transparente para os proponentes que considerem que a avaliação da sua proposta não foi efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento, no programa ou plano de trabalho ou no convite à apresentação de propostas.

2.   O pedido de recurso deve dizer respeito a uma proposta específica e ser apresentado pelo coordenador da proposta no prazo de 30 dias a contar da data em que a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, informar o coordenador dos resultados da avaliação.

3.   A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, é responsável pelo exame do pedido a que se refere o n.o 2. O referido exame abrange apenas os aspetos processuais da avaliação, e não o mérito da proposta.

4.   Um comité de recurso da avaliação composto por membros do pessoal da Comissão ou do pessoal do organismo de financiamento competente dá parecer sobre os aspetos processuais do processo de avaliação. O comité é presidido por um funcionário da Comissão ou do organismo de financiamento competente, de um serviço que não seja o serviço responsável pelo convite à apresentação de propostas. O comité pode emitir uma das seguintes recomendações:

a)

Reavaliação da proposta principalmente por avaliadores que não tenham participado na avaliação anterior;

b)

Confirmação da avaliação inicial.

5.   Com base na recomendação a que se refere o n.o 4, a decisão é tomada pela Comissão ou pelo organismo de financiamento competente e notificada ao coordenador da proposta. A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, deve tomar a decisão sem demora injustificada.

6.   O procedimento de recurso não deve atrasar o processo de seleção das propostas que não sejam objeto de recurso.

7.   O procedimento de recurso não prejudica quaisquer outras ações que o participante possa empreender ao abrigo do direito da União.

Artigo 17.o

Pedidos de esclarecimento e apresentação de queixas

1.   A Comissão assegura a existência de um procedimento para os participantes pedirem esclarecimentos ou apresentarem queixas acerca da sua participação no Horizonte 2020.

2.   A Comissão assegura que sejam dadas a todos os participantes informações sobre o modo de apresentar tais pedidos ou queixas. A Comissão assegura que essas informações estão disponíveis por via eletrónica.

Artigo 18.o

Convenção de subvenção

1.   A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, elabora modelos de convenções de subvenção entre a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, e os participantes nos termos do presente regulamento. Caso o modelo de convenção de subvenção necessite de uma alteração significativa, a Comissão procede, em estreita cooperação com os Estados-Membros, à revisão adequada.

2.   A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, celebra uma convenção de subvenção com os participantes. A eliminação ou substituição de uma entidade antes da assinatura da convenção de subvenção deve ser devidamente justificada.

3.   A convenção de subvenção estabelece os direitos e as obrigações dos participantes e da Comissão ou dos organismos de financiamento competentes, nos termos do presente regulamento. Estabelece também os direitos e obrigações das entidades jurídicas que se tornem participantes durante a execução da ação, bem como o papel e as funções do coordenador do consórcio.

4.   Com base em requisitos previstos no programa de trabalho ou no plano de trabalho, a convenção de subvenção pode estabelecer direitos e obrigações dos participantes em matéria de direitos de acesso, exploração e difusão para além dos estabelecidos no presente regulamento.

5.   A convenção de subvenção deve, se for caso disso e na medida do possível, refletir os princípios gerais estabelecidos na Recomendação da Comissão relativa à Carta Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores, os princípios de integridade da investigação, a recomendação da Comissão relativa à gestão da propriedade intelectual em atividades de transferência de conhecimentos e o Código de Práticas destinado às universidades e outros institutos de investigação públicos, bem como o princípio da igualdade dos géneros previsto no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

6.   A convenção de subvenção deve conter, se for caso disso, disposições que garantam o respeito dos princípios éticos, incluindo a criação de um comité de ética independente e o direito da Comissão a proceder a uma auditoria ética realizada por peritos independentes.

7.   Em casos devidamente justificados, podem prever-se numa convenção-quadro de parceria subvenções específicas para certas ações, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento (UE) n.o 1268/2012.

Artigo 19.o

Decisões de subvenção

Se for adequado e em casos devidamente justificados, a Comissão, nos termos do artigo 121.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, ou o organismo de financiamento competente, pode notificar as decisões de subvenção em vez de celebrar convenções de subvenção. As disposições do presente regulamento referentes a convenções de subvenção são aplicáveis com as necessárias adaptações.

Artigo 20.o

Período de concessão de subvenções

1.   Nos termos do artigo 128.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, os convites à apresentação de propostas devem fixar a data prevista para a informação de todos os requerentes sobre o resultado da avaliação do seu pedido e a data indicativa para a assinatura das convenções de subvenção ou para a notificação das decisões de subvenção.

2.   As datas a que se refere o n.o 1 são fixadas com base nos seguintes prazos:

a)

Para a informação de todos os requerentes sobre o resultado da avaliação científica do seu pedido, cinco meses, no máximo, a contar do termo do prazo de apresentação das propostas completas;

b)

Para a assinatura de convenções de subvenção com os requerentes ou para a sua notificação de decisões de subvenção, três meses, no máximo, a contar da data de notificação dos requerentes selecionados.

3.   Os prazos a que se refere o n.o 2 podem ser prorrogados no caso de ações levadas a cabo pelo CEI e em casos excecionais devidamente justificados, em especial devido à complexidade das ações, ao elevado número de propostas apresentadas ou a pedido dos requerentes.

4.   Será dado aos participantes um prazo razoável para a apresentação das informações e da documentação exigida para a assinatura da convenção de subvenção. A Comissão deve tomar as decisões e solicitar as informações o mais rapidamente possível. Quando possível, deve evitar-se a apresentação repetida de documentação.

Artigo 21.o

Período de pagamento

O pagamento será feito aos participantes em tempo útil, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, comunica aos participantes todos os pagamentos efetuados ao coordenador do projeto.

Artigo 22.o

Sistema eletrónico seguro

Todos as contactos com os participantes, incluindo a celebração das convenções de subvenção, a notificação das decisões de subvenção e respetivas alterações, podem ser efetuados por meio de um sistema de contacto eletrónico criado pela Comissão ou pelo organismo de financiamento competente, nos termos do artigo 179.o do Regulamento (UE) n.o 1268/2012.

Secção II

Execução

Artigo 23.o

Execução das ações

1.   Os participantes executam as ações de acordo com todas as condições e obrigações previstas no presente regulamento, no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, no Regulamento (UE) n.o 1268/2012, na Decisão (UE) 2013/743/UE, no programa de trabalho ou no plano de trabalho, no convite à apresentação de propostas e na convenção de subvenção.

2.   Os participantes não podem assumir compromissos incompatíveis com o presente regulamento ou com a convenção de subvenção. Caso um participante não cumpra as suas obrigações em matéria de execução técnica da ação, os outros participantes devem cumprir as obrigações sem qualquer financiamento adicional da União, salvo se a Comissão, ou o organismo de financiamento, os libertar expressamente dessa obrigação. Em caso de incumprimento por parte de um participante, a Comissão pode, nos termos do artigo 39.o, n.o 3, alínea a), transferir o montante devido do Fundo de Garantia dos Participantes a que se refere o artigo 38.o para o coordenador da ação. A responsabilidade financeira de cada participante limita-se à sua própria dívida, sem prejuízo das disposições relativas ao Fundo de Garantia dos Participantes. Os participantes asseguram que a Comissão, ou o organismo de financiamento, seja informada em tempo útil de qualquer ocorrência suscetível de afetar significativamente a execução da ação ou os interesses da União.

3.   Os participantes devem executar a ação e tomar todas as medidas necessárias e razoáveis para o efeito. Devem dispor dos recursos adequados, como e quando necessário, para a realização da ação. Caso tal seja necessário para a execução da ação, podem recorrer a terceiros, incluindo subcontraentes, para executar trabalhos no âmbito da ação, ou utilizar recursos disponibilizados por terceiros em contribuições em espécie, de acordo com as condições estabelecidas na convenção de subvenção. Os participantes continuam a ser responsáveis perante a Comissão ou o organismo de financiamento competente e perante os outros participantes pelo trabalho realizado.

4.   A adjudicação de subcontratos para fins de execução de determinados elementos da ação fica limitada aos casos previstos na convenção de subvenção e aos casos devidamente justificados que não pudessem ser claramente previstos à data da entrada em vigor da convenção de subvenção.

5.   Os terceiros que não sejam subcontraentes podem executar trabalhos no âmbito da ação nas condições estabelecidas na convenção de subvenção. O terceiro e o trabalho a executar por este devem ser identificados na convenção de subvenção.

Os custos incorridos por esses terceiros podem ser aceites como elegíveis se o terceiro satisfizer todas as condições seguintes:

a)

Ser elegível para financiamento caso fosse participante;

b)

Ser uma entidade afiliada ou ter um vínculo jurídico com um participante que implique uma colaboração não limitada à ação;

c)

Estar identificado na convenção de subvenção;

d)

Cumprir as regras aplicáveis ao participante por força da convenção de subvenção no que diz respeito à elegibilidade de custos e ao controlo das despesas;

e)

Aceitar a responsabilidade solidária com o participante pela contribuição da União correspondente ao montante declarado pelo terceiro, se tal for solicitado pela Comissão ou pelo organismo de financiamento competente.

6.   Os terceiros podem igualmente disponibilizar recursos a um participante por meio de contribuições em espécie para a ação. Os custos incorridos por terceiros em relação às suas contribuições em espécie feitas a título gratuito são elegíveis para financiamento desde que satisfaçam as condições estabelecidas na convenção de subvenção.

7.   A ação pode envolver a concessão de apoio financeiro a terceiros nas condições estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no Regulamento (UE) n.o 1268/2012. Os montantes referidos no artigo 137.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 podem ser excedidos caso tal seja necessário para atingir os objetivos de uma ação.

8.   As ações executadas por participantes que sejam entidades adjudicantes na aceção da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25) ou da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) podem incluir ou ter como objetivo principal contratos pré-comerciais e contratos para soluções inovadoras, caso estejam previstos no programa de trabalho ou no plano de trabalho e sejam necessários para a sua execução. Nesse caso, aplicam-se aos procedimentos de adjudicação de contratos adotados pelos participantes as regras estabelecidas no artigo 51.o, n.os 2, 4 e 5 do presente regulamento.

9.   Os participantes devem cumprir a legislação nacional, a regulamentação e as regras éticas dos países em que a ação será executada. Se for caso disso, os participantes devem obter a aprovação dos comités de ética nacionais ou locais relevantes antes de iniciarem a ação.

10.   Os trabalhos em que sejam usados animais devem ser efetuados nos termos do artigo 13.o do TFUE e respeitar o requisito de substituição, redução e melhoria da utilização de animais para fins científicos nos termos da legislação da União e, em especial, da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

Artigo 24.o

Consórcio

1.   Os membros de um consórcio que desejem participar numa ação devem entre si designar um membro para agir como coordenador e que deve ser identificado na convenção de subvenção. O coordenador é o principal ponto de contacto dos membros do consórcio nas suas relações com a Comissão ou com o organismo de financiamento competente, salvo disposição em contrário da convenção de subvenção ou em caso de incumprimento de obrigações estabelecidas na convenção de subvenção.

2.   Os membros de um consórcio que participem numa ação devem celebrar um acordo interno (acordo de consórcio) que fixe os respetivos direitos e obrigações relativamente à execução da ação, nos termos da convenção de subvenção, exceto em casos devidamente justificados previstos no programa de trabalho, no plano de trabalho ou no convite à apresentação de propostas. A Comissão publica orientações sobre as principais questões que podem ser tratadas pelos participantes nos acordos de consórcio.

3.   O acordo de consórcio pode estipular, nomeadamente:

a)

A organização interna do consórcio;

b)

A distribuição do financiamento da União;

c)

Regras relativas a direitos de difusão, utilização e acesso para além das constantes do Título III, Capítulo I, do presente regulamento e das disposições da convenção de subvenção;

d)

As modalidades de resolução de litígios internos;

e)

Disposições em matéria de responsabilidade, indemnização e confidencialidade entre os participantes.

Os membros do consórcio podem acordar quaisquer disposições que julguem adequadas no âmbito do mesmo, desde que tais disposições não colidam com a convenção de subvenção nem com o presente regulamento.

4.   O consórcio pode propor a entrada ou eliminação de um participante ou substituir o coordenador nos termos das disposições aplicáveis da convenção de subvenção, desde que a alteração respeite as condições de participação, não afete negativamente a execução da ação e não viole o princípio da igualdade de tratamento.

Secção III

Modalidades das subvenções e regras de financiamento

Artigo 25.o

Modalidades das subvenções

As subvenções podem assumir qualquer uma das formas previstas no artigo 123.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, tendo em conta os objetivos da ação.

Artigo 26.o

Elegibilidade dos custos

1.   As condições de elegibilidade dos custos são definidas no artigo 126.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Os custos suportados por terceiros no âmbito da ação podem ser elegíveis de acordo com o disposto no presente regulamento e na convenção de subvenção.

2.   Os custos não elegíveis são os que não respeitam as condições estabelecidas no n.o 1, incluindo, em particular, as disposições em matéria de eventuais perdas ou encargos futuros, perdas cambiais, custos relativos ao rendimento do capital, custos reembolsados a título de outros programas ou ações da União, dívidas e encargos de dívida e despesas excessivas ou não consideradas.

Artigo 27.o

Custos diretos elegíveis de pessoal

1.   Sem prejuízo das condições estabelecidas no artigo 26.o, os custos diretos elegíveis de pessoal consistem exclusivamente nos salários, acrescidos dos encargos sociais e outros custos incluídos na remuneração do pessoal afetado à ação e resultantes da legislação nacional ou do contrato de trabalho.

2.   Sem prejuízo das condições estabelecidas no artigo 26.o, os suplementos de remuneração do pessoal de entidades jurídicas sem fins lucrativos afetado à ação, incluindo as prestações baseadas em contratos suplementares, independentemente da sua natureza, podem igualmente ser considerados custos diretos elegíveis de pessoal até ao montante fixado no n.o 3, se cumprirem as seguintes condições adicionais:

a)

Fazerem parte das práticas remuneratórias habituais do participante e serem pagos de forma sistemática, sempre que é necessário o mesmo tipo de trabalho ou especialização;

b)

Os critérios utilizados para calcular os suplementos de remuneração serem objetivos e aplicados por norma pelo participante independentemente da fonte de financiamento utilizada.

3.   Os suplementos de remuneração podem ser elegíveis até 8 000 EUR por ano e por pessoa. Aplica-se um limite por hora às pessoas que não trabalhem para a ação em regime de exclusividade. O limite por hora é calculado dividindo 8 000 EUR pelo número de horas anuais produtivas, calculado de acordo com o artigo 31.o.

Artigo 28.o

Financiamento da ação

1.   O financiamento de uma ação não pode exceder os custos elegíveis totais após dedução das receitas da ação.

2.   São consideradas receitas da ação:

a)

Recursos facultados aos participantes por terceiros por meio de transferências financeiras ou contribuições em espécie a título gratuito, cujo valor tenha sido declarado como custos elegíveis pelo participante, desde que sejam contribuições do terceiro especificamente para utilização na ação;

b)

Rendimentos gerados pela ação, exceto os rendimentos gerados pela exploração dos resultados da ação;

c)

Rendimentos gerados com a venda de ativos adquiridos ao abrigo da convenção de subvenção até ao valor do custo inicialmente imputado à ação pelo participante.

3.   É aplicada uma taxa única de reembolso dos custos elegíveis por ação a todas as atividades nela financiadas. A taxa máxima é fixada no programa ou no plano de trabalho.

4.   A subvenção do Horizonte 2020 pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis, sem prejuízo do princípio do cofinanciamento.

5.   A subvenção do Horizonte 2020 fica limitada a um máximo de 70 % dos custos totais elegíveis para ações de inovação e ações de cofinanciamento de programa.

Para as ações de inovação, a subvenção do Horizonte 2020 pode, não obstante o disposto no n.o 3, atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis para as entidades jurídicas sem fins lucrativos, sem prejuízo do princípio do cofinanciamento.

6.   As taxas de reembolso fixadas no presente artigo aplicam-se igualmente no caso de ações em que o financiamento por taxa fixa, custo unitário ou montante fixo seja utlizado para a totalidade ou parte da ação.

Artigo 29.o

Custos indiretos

1.   Os custos indiretos elegíveis são calculados através