20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/1

(1)

Em conformidade com o Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2), a Bulgária assumiu o compromisso de encerrar as unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy até 31 de dezembro de 2002 e as unidades 3 e 4 da mesma central até 31 de dezembro de 2006, e subsequentemente desmantelar essas unidades. Em conformidade com as suas obrigações, a Bulgária encerrou todas as unidades em questão dentro dos respetivos prazos.

(2)

Em conformidade com o Protocolo n.o 9 relativo às unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1, na Eslováquia (3), anexo ao Ato de Adesão de 2003, a Eslováquia comprometeu-se a encerrar as unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1 até 31 de dezembro de 2006 e 31 de dezembro de 2008, respetivamente, bem como a proceder ao posterior desmantelamento dessas unidades. Em conformidade com as suas obrigações, a Eslováquia encerrou todas as unidades em questão dentro dos respetivos prazos.

(3)

Em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado de Adesão e com o apoio da assistência da União, a Bulgária e a Eslováquia encerraram as centrais nucleares de Kozloduy e de Bohunice V1 e realizaram progressos significativos para o seu desmantelamento. São necessários trabalhos suplementares para prosseguir os progressos alcançados nas atuais operações de descontaminação, desmontagem e gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, e para alcançar um estado irreversível no processo de desmantelamento em conformidade com o respetivo plano de desmantelamento, assegurando ao mesmo tempo a aplicação das normas de segurança mais elevadas. Com base nas estimativas disponíveis, a conclusão dos trabalhos de desmantelamento irá exigir substanciais recursos financeiros suplementares.

(4)

O encerramento prematuro e o consequente desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1, equipada com duas unidades de tipo WWER 440 V 230 com capacidade global de 880 MW, para além de problemas sociais e de energia, causaram à Eslováquia um encargo financeiro significativo, com custos diretos e indiretos.

(5)

O encerramento prematuro e o consequente desmantelamento das quatro unidades de tipo WWER 440 V 230 da central nuclear de Kozloduy, com uma capacidade global de 1 760 MW, impuseram aos cidadãos búlgaros um pesado encargo a longo prazo em termos de implicações energéticas, económicas, ambientais e sociais.

(6)

A União assumiu o compromisso de ajudar a Bulgária e a Eslováquia a fazerem face ao encargo financeiro excecional decorrente do processo de desmantelamento. Desde o período de pré-adesão, a Bulgária e a Eslováquia receberam um apoio financeiro substancial da União, nomeadamente no âmbito dos programas de Kozloduy e de Bohunice estabelecidos para o período de 2007-2013. O apoio financeiro da União ao abrigo desses programas termina em 2013.

(7)

Na sequência do pedido de financiamento suplementar formulado pela Bulgária, pela Lituânia e pela Eslováquia, foi constituída uma reserva na proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020: «Um orçamento para a Europa 2020», no montante de 700 milhões de EUR provenientes do orçamento geral da União para a segurança nuclear e o desmantelamento. Este orçamento prevê a afetação de 500 milhões de EUR a preços de 2011 – isto é, cerca de 553 milhões de EUR a preços correntes – a um novo programa de apoio suplementar ao desmantelamento das unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1, das unidades 1 e 2 da central nuclear de Ignalina e das unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy durante o período de 2014-2020.

(8)

O montante das dotações afetadas aos programas de Kozloduy e Bohunice, bem como o período de programação e a repartição dos fundos entre os programas de Kozloduy, Bohunice e Ignalina podem ser reapreciados com base nos resultados dos relatórios de avaliação intercalar e final.

(9)

O apoio no âmbito do presente regulamento deverá assegurar a continuidade do desmantelamento e centrar-se em medidas destinadas a alcançar um estado irreversível no processo de desmantelamento, assegurando ao mesmo tempo a aplicação das regras de segurança mais elevadas, já que tais medidas trazem o maior valor acrescentado da União, embora a responsabilidade final pela segurança nuclear caiba ao Estado-Membro em questão. O presente regulamento não prejudica os resultados de futuros procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser adotados em conformidade com os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(10)

As disposições do presente regulamento não prejudicam os direitos e obrigações dos Estados-Membros em causa decorrentes dos Tratados de Adesão, em especial das disposições dos Protocolos referidos nos considerandos 1 e 2.

(11)

O desmantelamento das centrais nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado recorrendo às melhores competências técnicas disponíveis e tendo em devida conta a natureza e as especificações tecnológicas das unidades a encerrar, a fim de assegurar a maior eficácia possível, tomando assim em consideração as melhores práticas internacionais.

(12)

As atividades abrangidas pelo presente regulamento e as operações por elas apoiadas deverão respeitar a legislação da União e nacional em vigor. O desmantelamento das centrais nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com a legislação sobre segurança nuclear, nomeadamente a Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho (4) e gestão dos resíduos, nomeadamente a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho (5) e sobre o ambiente, nomeadamente a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(13)

As atividades abrangidas pelo presente regulamento e as operações por elas apoiadas deverão basear-se num plano de desmantelamento atualizado que contemple as atividades de desmantelamento, o calendário e custos correspondentes e os recursos humanos necessários. Os custos deverão ser estabelecidos de acordo com as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de estimativa dos custos de desmantelamento, como por exemplo a estrutura internacional de cálculo dos custos de desmantelamento publicada conjuntamente pela Agência para a Energia Nuclear, pela Agência Internacional da Energia Atómica e pela Comissão.

(14)

Deverá ser assegurado pela Comissão um controlo efetivo da evolução do processo de desmantelamento a fim de assegurar ao financiamento atribuído no âmbito do presente regulamento o mais elevado valor acrescentado da União, embora a responsabilidade final pelo desmantelamento caiba aos Estados-Membros implicados. Tal controlo inclui a medição do desempenho efetivo e a avaliação de medidas corretivas durante o programa em causa.

(15)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo de despesa, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação dos fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se adequado, sanções.

(16)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento e, em especial, as disposições relativas a recursos financeiros adequados para a continuação do desmantelamento em condições de segurança, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação a adotar, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objetivos.

(17)

Certas medidas ao abrigo dos programas de Kozloduy e Bohunice poderão exigir um elevado nível de financiamento por parte da União, o que poderá, em casos excecionais devidamente fundamentados, ascender à totalidade do montante do financiamento. No entanto, deverão ser envidados todos os esforços para, por um lado, prosseguir a prática do cofinanciamento estabelecida no âmbito da assistência de pré-adesão e do apoio concedido no período de 2007-2013 no que se refere às atividades de desmantelamento levadas a cabo pela Bulgária e pela Eslováquia e, por outro, atrair outras fontes de cofinanciamento, se for caso disso.

(18)

A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser delegadas na Comissão competências de execução no que respeita à adoção de programas de trabalho anuais e de procedimentos de execução. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(19)

O Regulamento (Euratom) n.o 549/2007 (9) e o Regulamento (Euratom) n.o 647/2010 (10) deverão, por conseguinte, ser revogados.

(20)

Foram tidos devidamente em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 16/2011 relativo à assistência financeira da UE ao desmantelamento de centrais nucleares na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia, as respetivas recomendações e a resposta da Comissão,

a)

No que respeita ao Programa Kozloduy:

b)

No que respeita ao Programa Bohunice:

a)

208 503 000 EUR para o Programa Kozloduy para o período de 2014 a 2020;

b)

114 815 000 EUR para o Programa Bohunice para o período de 2014 a 2020.

a)

Cumprimento do acervo do Tratado Euratom no domínio da segurança nuclear, em especial no que se refere à transposição para o direito nacional da Diretiva 2009/71/Euratom e da Diretiva de 2011/70/Euratom;

b)

Estabelecimento, num quadro nacional, de um plano de financiamento que identifique a totalidade dos custos e as fontes de financiamento que se prevê serem necessárias para a conclusão, em condições de segurança, do desmantelamento das unidades do reator nuclear, incluindo a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, nos termos do presente regulamento;

c)

Apresentação à Comissão de um plano de desmantelamento pormenorizado e revisto, que discrimine as atividades de desmantelamento, incluindo o calendário e a estrutura de custos correspondente, com base numa norma internacionalmente reconhecida para a estimativa dos custos de desmantelamento.

20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/7

(1)

Em conformidade com o Protocolo n.o 4 relativo à central nuclear de Ignalina, na Lituânia (1), anexo ao Ato de Adesão de 2003 («Protocolo n.o 4), que reconhecia em 2004 a disponibilidade da União para prestar assistência adicional adequada aos esforços da Lituânia para desmantelar a central nuclear de Ignalina e salientava esta manifestação de solidariedade, a Lituânia comprometeu-se a encerrar a unidade 1 da central nuclear de Ignalina antes de 2005 e a unidade 2 desta central até 31 de dezembro de 2009, o mais tardar, bem como a proceder ao posterior desmantelamento dessas unidades. Em conformidade com as suas obrigações, a Lituânia encerrou ambas as unidades em questão dentro dos respetivos prazos.

(2)

Em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado de Adesão e com o apoio da assistência da União, a Lituânia encerrou a central nuclear de Ignalina e realizou progressos significativos para o seu desmantelamento. São necessários trabalhos suplementares para prosseguir os progressos alcançados nas atuais operações de descontaminação, desmontagem, gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, e para alcançar um estado irreversível no processo de desmantelamento em conformidade com o plano de desmantelamento, assegurando ao mesmo tempo a aplicação das normas de segurança mais elevadas. Com base nas estimativas disponíveis, a conclusão dos trabalhos de desmantelamento irá exigir substanciais recursos financeiros suplementares.

(3)

Reconhecendo que o encerramento prematuro e o consequente desmantelamento da central nuclear de Ignalina, equipada com duas unidades de reatores de 1 500 MW do tipo RBMK herdados da União Soviética não tem precedente e representa para a Lituânia um encargo financeiro excecional, desproporcionado em relação à dimensão e à capacidade económica do país, o Protocolo n.o 4 declara que a assistência da União ao abrigo do programa de Ignalina será prosseguida sem interrupções e prorrogada para além de 2006, pelo período das próximas perspetivas financeiras.

(4)

A União assumiu o compromisso de ajudar a Lituânia a fazer face ao encargo financeiro excecional decorrente do processo de desmantelamento. Desde o período de pré-adesão, a Lituânia recebeu um apoio financeiro substancial da União, nomeadamente no âmbito do programa de Ignalina estabelecido para o período de 2007-2013. O apoio financeiro da União ao abrigo desse programa termina em 2013.

(5)

Reconhecendo o compromisso assumido pela União nos termos do Protocolo n.o 4 e na sequência do pedido de financiamento suplementar formulado pela Bulgária, pela Lituânia e pela Eslováquia, foi constituída uma reserva na proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020: «Um orçamento para a Europa 2020», no montante de 700 milhões de EUR provenientes do orçamento geral da União para a segurança nuclear e o desmantelamento. Este orçamento prevê a afetação de 500 milhões de EUR a preços de 2011 – isto é, cerca de 553 milhões de EUR a preços correntes – a um novo programa de apoio suplementar ao desmantelamento das unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1 e das unidades 1 e 2 da central nuclear de Ignalina, e das unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy, para o período de 2014 a 2020.

(6)

O montante das dotações afetadas aos programas de Kozloduy, Ignalina e Bohunice, bem como o período de programação e a repartição dos fundos entre esses programas podem ser reapreciados com base nos resultados dos relatórios de avaliação intercalar e final.

(7)

O apoio no âmbito do presente regulamento deverá assegurar a continuidade do desmantelamento e centrar-se em medidas destinadas a alcançar um estado irreversível no processo de desmantelamento, assegurando ao mesmo tempo a aplicação das regras de segurança mais elevadas, já que tais medidas trazem o maior valor acrescentado da União, embora a responsabilidade final pela segurança nuclear caiba ao Estado-Membro em questão. O presente regulamento não prejudica os resultados de futuros procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser adotados em conformidade com os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(8)

O presente regulamento não prejudicam os direitos e obrigações do Estado-Membro em causa, decorrentes do Tratado de Adesão, em especial do Protocolo n.o 4.

(9)

O desmantelamento das centrais nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado recorrendo às melhores competências técnicas disponíveis e tendo em devida conta a natureza e as especificações tecnológicas das unidades a encerrar, a fim de assegurar a maior eficácia possível, tomando assim em consideração as melhores práticas internacionais.

(10)

As atividades abrangidas pelo presente regulamento e as operações por elas apoiadas deverão respeitar a legislação da União e nacional em vigor. O desmantelamento da central nuclear abrangida pelo presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com a legislação sobre segurança nuclear, especialmente com a Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho (2), gestão dos resíduos, especialmente a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho (3) e sobre o ambiente, especialmente a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(11)

As atividades abrangidas pelo presente regulamento e as operações por elas apoiadas deverão basear-se num plano de desmantelamento atualizado que contemple as atividades de desmantelamento, o calendário e custos correspondentes e os recursos humanos necessários. Os custos deverão ser estabelecidos de acordo com as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de estimativa dos custos de desmantelamento, como por exemplo a estrutura internacional de cálculo dos custos de desmantelamento publicada conjuntamente pela Agência para a Energia Nuclear, pela Agência Internacional da Energia Atómica e pela Comissão.

(12)

Deverá assegurado pela Comissão um controlo efetivo da evolução do processo de desmantelamento a fim de assegurar ao financiamento atribuído no âmbito do presente regulamento o mais elevado valor acrescentado da União, embora a responsabilidade final pelo desmantelamento caiba aos Estados-Membros implicados. Tal controlo inclui a medição efetiva do desempenho e a avaliação de medidas corretivas durante o programa de Ignalina.

(13)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo de despesa, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação dos fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se adequado, sanções.

(14)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, em especial, as disposições relativas a recursos financeiros adequados para a continuação do desmantelamento em condições de segurança, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à escala e aos efeitos da ação a realizar, ser mais bem alcançados a nível a União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objetivos.

(15)

Certas medidas ao abrigo do programa de Ignalina poderão exigir um elevado nível de financiamento por parte da União, o que poderá, em casos excecionais devidamente fundamentados, ascender à totalidade do montante do financiamento. No entanto, deverão ser envidados todos os esforços para, por um lado, prosseguir a prática do cofinanciamento estabelecida no âmbito da assistência de pré-adesão e do apoio concedido no período de 2007-2013 no que se refere às atividades de desmantelamento levadas a cabo pela Lituânia e, por outro, atrair outras fontes de cofinanciamento, se for caso disso.

(16)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser delegadas na Comissão competências de execução no que respeita à adoção de programas de trabalho anuais e de procedimentos pormenorizados de execução. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(17)

O Regulamento (CE) n.o 1990/2006 do Conselho (7), deverá ser revogado.

(18)

Foram tidos devidamente em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 16/2011 relativo à assistência financeira da UE ao desmantelamento de centrais nucleares na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia, as respetivas recomendações e a resposta da Comissão,

a)

Descarregamento do combustível do núcleo do reator da unidade 2 e das piscinas de combustível das unidades 1 e 2 na instalação de armazenamento de combustível irradiado seco, a medir pelo número de conjuntos de combustíveis descarregados;

b)

Manutenção segura das unidades do reator, a medir pelo número de incidentes registados;

c)

Obras de desmontagem na sala das turbinas e noutros edifícios auxiliares e gestão segura dos resíduos de desmantelamento em conformidade com um plano pormenorizado de gestão dos resíduos, a medir pelo tipo e número de sistemas auxiliares desmontados e pela quantidade e tipo de resíduos acondicionados de forma segura.

a)

Cumprimento do acervo do Tratado Euratom no domínio da segurança nuclear, em especial no que se refere à transposição para o direito nacional da Diretiva 2009/71/Euratom e da Diretiva de 2011/70/Euratom;

b)

Estabelecimento, num quadro nacional, de um plano de financiamento que identifique a totalidade dos custos e as fontes de financiamento que se prevê serem necessárias para a conclusão, em condições de segurança, do desmantelamento das unidades do reator nuclear, incluindo a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, nos termos do presente regulamento;

c)

Apresentação à Comissão de um plano de desmantelamento pormenorizado e revisto, que discrimine as atividades de desmantelamento, incluindo o calendário e a estrutura de custos correspondente, com base numa norma internacionalmente reconhecida para a estimativa dos custos de desmantelamento.

20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/12

(1)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais», define os potenciais desafios, os objetivos e as orientações para a Política Agrícola Comum (PAC) após 2013. Na sequência do debate sobre a referida comunicação, a PAC deverá ser reformada com efeitos desde 1 de janeiro de 2014. Essa reforma deverá abranger todos os principais instrumentos da PAC, incluindo o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (1). No contexto do quadro normativo revisto, deverão ser tomadas medidas relativas à fixação dos preços, das imposições, das ajudas e das limitações quantitativas.

(2)

Por razões de clareza e transparência, as disposições em matéria de intervenção pública deverão obedecer a uma estrutura comum, embora mantendo a política aplicada em cada setor. Para tal, é conveniente distinguir entre, por um lado, os limiares de referência fixados no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e, por outro, os preços de intervenção, e definir estes últimos. Só os preços de intervenção para intervenção pública correspondem aos preços aplicados, definidos administrativamente, a que se refere o Anexo 3, ponto 8, primeiro período, do Acordo da OMC sobre a Agricultura (isto é, apoio ao preço de mercado). Neste contexto, deverá entender-se que a intervenção no mercado pode assumir a forma de intervenção pública, bem como outras formas de intervenção que não utilizam indicações de preços estabelecidas ex ante.

(3)

Deverá ser previsto o nível do preço de intervenção pública ao qual as compras são efetuadas a preço fixado ou no quadro de um procedimento concursal, incluindo os casos para os quais possa ser necessário um ajustamento dos preços de intervenção pública. Da mesma forma, deverão ser tomadas medidas sobre as limitações quantitativas para a execução das compras a preço fixado. Em ambos os casos, os preços e as medidas sobre as limitações quantitativas deverão refletir a prática e a experiência adquirida com as anteriores organizações comuns de mercado.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a concessão de ajudas ao armazenamento privado como medida de intervenção no mercado. Deverão ser previstas medidas sobre a fixação dos montantes de ajuda. Tendo em conta a prática e a experiência adquirida com as anteriores organizações comuns de mercado, é conveniente prever a fixação dos montantes de ajuda antecipadamente e através de um procedimento concursal e ter em conta determinados elementos quando a ajuda seja fixada antecipadamente.

(5)

Por razões de boa gestão orçamental do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, deverá ser fixado um limite máximo para a ajuda da União, bem como taxas máximas de cofinanciamento. A fim de permitir que todos os Estados-Membros apliquem um regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas eficaz em termos de custos, deverá ser estabelecido um montante mínimo específico de ajuda da União.

(6)

A fim de assegurar o bom funcionamento da ajuda ao fornecimento de leite e de produtos lácteos às crianças nos estabelecimentos de ensino e de assegurar a flexibilidade na administração do regime, deverá ser estabelecida uma quantidade máxima de leite elegível para ajuda, bem como o montante do ajuda da União.

(7)

Por força do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, várias medidas no setor do açúcar caducarão no final da campanha de comercialização de 2016/2017 para o açúcar, quando for abolido o sistema de quotas.

(8)

Deverão ser previstas no presente regulamento medidas relativas à fixação do encargo de produção imposto às quotas de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina estabelecidas no setor do açúcar, em conformidade com a prorrogação do regime de quotas até 30 de setembro de 2017.

(9)

A fim de assegurar a eficiência do regime de restituição à produção para certos produtos do setor do açúcar, há que determinar as condições adequadas para fixar o montante da restituição à produção.

(10)

A fim de assegurar um nível de vida equitativo aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar da União, deverá ser fixado um preço mínimo para a beterraba de quota, correspondente a uma qualidade-tipo a definir.

(11)

A fim de evitar uma ameaça para a situação do mercado do açúcar devida à acumulação de quantidades de açúcar, isoglicose e xarope de inulina, para as quais as condições aplicáveis não estejam reunidas, deverá prever-se uma imposição sobre os excedentes.

(12)

Foi criado no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, um mecanismo para assegurar uma oferta suficiente e equilibrada de açúcar aos mercados da União, que autoriza a Comissão a tomar as medidas apropriadas para alcançar esse desiderato. Dado que os instrumentos de gestão do mercado para pôr em prática este mecanismo são os ajustamentos temporários dos direitos de importação a pagar sobre o açúcar bruto importado, bem como a aplicação temporária de uma imposição sobre a produção para além das quotas, introduzidos no mercado interno para efeitos de ajustamento da oferta à procura, deverá ser incluída no presente regulamento uma disposição específica que habilite a Comissão a aplicar essa imposição e a fixar o respetivo montante.

(13)

A fim de assegurar o bom funcionamento do regime de restituições à exportação, deverão ser previstas as medidas adequadas para fixar o montante das restituições. Além disso, nos setores dos cereais e do arroz, convém determinar as medidas adequadas para fixar as correções e para proceder ao ajustamento das restituições em função das eventuais alterações do nível do preço de intervenção.

(14)

A fim de assegurar uma gestão quotidiana eficiente da PAC, as medidas respeitantes à fixação das ajudas, restituições e preços estabelecidas no presente regulamento deverão ser limitadas às condições gerais que permitem fixar montantes concretos nas circunstâncias específicas de cada caso. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para fixar tais montantes. Estas competências deverão ser exercidas com a assistência do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas e nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Além disso, a fim de reagir rapidamente a condições de mercado em rápida mutação, a Comissão deverá ficar habilitada a fixar novos níveis de restituição e, nos setores dos cereais e do arroz, a adaptar as correções sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011,

a)

Para o trigo mole, a cevada, o milho, o arroz com casca (arroz paddy) e o leite em pó desnatado, é igual ao limiar de referência respetivo fixado no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no caso da compra a preço fixado, e não excede o limiar de referência respetivo, no caso da compra por concurso;

b)

Para a manteiga, é igual a 90 % do limiar de referência fixado no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no caso da compra a preço fixado, e não excede 90 % do limiar de referência, no caso da compra por concurso;

c)

Para a carne de bovino, não excede o nível referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

a)

Para o trigo mole, 3 milhões de toneladas;

b)

Para a manteiga, 50 000 toneladas;

c)

Para o leite em pó desnatado, 109 000 toneladas.

a)

Para o trigo mole, a manteiga e o leite em pó desnatado para além dos limites quantitativos referidos no n.o 1 do presente artigo; e

b)

Para o trigo duro, a cevada, o milho, o arroz com casca (arroz paddy) e a carne de bovino,

a)

Restrinjam os procedimentos concursais em relação a um Estado-Membro ou a uma região de um Estado-Membro;

b)

Sob reserva do artigo 2.o, n.o 1, determinem os preços de compra para intervenção pública, por Estado-Membro ou por região de um Estado-Membro, com base nos preços médios de mercado registados.

a)

Respeitar os limites de intervenção estabelecidos no n.o 1 do presente artigo; e

b)

Aplicar o procedimento concursal referido no n.o 2 do presente artigo ao trigo mole, à manteiga e ao leite em pó desnatado para além das limitações quantitativas estabelecidas no n.o 1 do presente artigo.

a)

Caso se aplique um procedimento concursal, que estabelecem o montante máximo da ajuda ao armazenamento privado;

b)

Caso a ajuda seja fixada antecipadamente, que fixam o montante da ajuda com base nos custos de armazenamento ou em outros elementos relevantes do mercado.

a)

Exceder qualquer dos seguintes limites:

b)

Cobrir outros custos que não sejam os custos de fornecimento e os custos conexos referidos no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

a)

Os custos decorrentes da utilização de açúcar importado que a indústria teria de suportar em caso de abastecimento no mercado mundial; e

b)

O preço do açúcar excedentário disponível no mercado da União ou, caso não exista açúcar excedentário nesse mercado, o limiar de referência para o açúcar fixado no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

a)

Periodicamente, em relação a produtos que constem da lista do artigo 196.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b)

Por procedimento concursal, em relação aos cereais, ao arroz, ao açúcar e ao leite e produtos lácteos.

a)

Situação existente e perspetivas de evolução:

b)

Objetivos da organização comum dos mercados, que consistem em assegurar uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural dos preços e do comércio nesse mercado;

c)

Necessidade de evitar perturbações suscetíveis de provocar um desequilíbrio prolongado entre a oferta e a procura no mercado da União;

d)

Aspetos económicos das exportações previstas;

e)

Limites decorrentes dos acordos internacionais celebrados nos termos do Tratado;

f)

Necessidade de alcançar um equilíbrio entre a utilização de produtos de base da União no fabrico de mercadorias transformadas exportadas para países terceiros e a utilização de produtos de países terceiros admitidos em regime de aperfeiçoamento ativo;

g)

Despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a partir dos mercados da União para os portos ou outros locais de exportação da União, bem como despesas de expedição para os países de destino;

h)

Procura no mercado da União;

i)

No que respeita aos setores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira, diferença entre os preços, na União e no mercado mundial, da quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na União, dos produtos desses setores.

20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/20

(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 62,9 % sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China («RPC») aplicável a todas as outras empresas, exceto as mencionadas no artigo 1.o, n.o 2, e no anexo 1 do mesmo regulamento. Essas são as medidas em vigor e o inquérito que deu origem às medidas é o inquérito inicial.

(2)

As medidas em vigor tornaram-se anteriormente extensivas à Malásia, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 672/2012 do Conselho (3), e a Taiwan e à Tailândia, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 do Conselho (4).

(3)

Em 25 de fevereiro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia.

(4)

O pedido foi apresentado por Saint-Gobain Adfors CZ s.r.o., Tolnatext Fonalfeldolgozo es Muszakiszovet-gyarto Bt., Valmieras «Stikla Skiedra» AS e Vitrulan Technical Textiles GmbH, quatro produtores da União de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta.

(5)

O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que, na sequência da instituição das medidas em vigor, se verificou uma alteração significativa dos fluxos comerciais das exportações da RPC, da Índia e da Indonésia para a União, insuficientemente motivada ou sem outra justificação económica a não ser a instituição das medidas em vigor. Essa alteração dos fluxos comerciais resultou alegadamente da expedição via Índia e Indonésia de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC e/ou da falsa declaração de origem dos produtos chineses.

(6)

Além disso, os elementos de prova sublinhavam o facto de os efeitos corretores das medidas em vigor estarem a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços. Os elementos de prova revelaram que o volume acrescido de importações provenientes da Índia e da Indonésia fora efetuado a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito inicial.

(7)

Por último, os elementos de prova indicaram que os preços de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia eram preços de dumping em relação ao valor normal estabelecido para o produto similar durante o inquérito inicial.

(8)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão iniciou um inquérito através do Regulamento (UE) n.o 322/2013 da Comissão (5) («regulamento de início do inquérito»). Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início do inquérito, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia.

(9)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC, da Índia e da Indonésia, os produtores/exportadores desses países, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União. Foram enviados questionários aos produtores/exportadores da RPC, da Índia e da Indonésia conhecidos da Comissão, ou que se deram a conhecer nos prazos previstos no considerando 15 do regulamento de início. Também foram enviados questionários aos importadores na União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição no prazo fixado no regulamento de início. Todas as partes foram informadas de que a não colaboração poderia levar à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e a conclusões baseadas nos dados disponíveis.

(10)

Dois produtores-exportadores da Índia e um importador independente na União deram-se a conhecer e responderam aos questionários. Mais tarde, o importador da União informou a Comissão de que tinha importado outros produtos mas não tinha importado qualquer produto objeto de inquérito no passado. Nenhum produtor-exportador da Indonésia apresentou uma resposta. Os seguintes produtores-exportadores da Índia responderam ao formulário de pedido de isenção:

(11)

Posteriormente, a Urja Products Pvt.Ltd. informou a Comissão de que não produz o produto objeto de inquérito e que os seus produtos têm características técnicas diferentes e uma utilização diferente (classificados noutros códigos NC). Por conseguinte, foram efetuadas visitas de verificação apenas às instalações da Montex.

(12)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2009 e 31 de março de 2013 («PI»). Foram recolhidos dados relativos ao PI, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a alegada alteração dos fluxos comerciais. Foram recolhidos dados mais pormenorizados no que se refere ao período de referência compreendido entre 1 de abril de 2012 e 31 de março de 2013 («PR»), a fim de examinar a possível neutralização dos efeitos corretores das medidas em vigor e a existência de dumping.

(13)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a determinação da ocorrência de evasão foi efetuada analisando sucessivamente se se verificara uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC, a Índia, a Indonésia e a União; se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito; se existiam elementos de prova que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se referia aos preços e/ou às quantidades do produto objeto de inquérito; e se existiam elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto em causa, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 2.o do regulamento de base.

(14)

Tal como definido no inquérito inicial, o produto em causa é constituído por: tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da RPC, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00.

(15)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Índia e da Indonésia, independentemente de ser ou não declarado originário da Índia e da Indonésia.

(16)

O inquérito revelou que os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, tal como antes definidos, exportados da RPC para a União e os expedidos da Índia e da Indonésia para a União tinham as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que devem ser considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

(17)

Tal como referido no considerando 10, apenas duas empresas indianas responderam ao formulário de pedido de isenção. Dado ter-se verificado que uma delas, Urja Products Pvt.Ltd., não produzia o produto objeto de inquérito, só uma empresa, a Montex, colaborou no inquérito. A empresa representou apenas 1 % das exportações da Índia para a União durante o PR, em comparação com o total das exportações da Índia. Consequentemente, foi aplicado o artigo 18.o do regulamento de base e as conclusões sobre a Índia basearam-se nos dados disponíveis.

(18)

Tal como referido no considerando 10, nenhuma empresa indonésia respondeu ao questionário. Não houve colaboração de empresas indonésias. Consequentemente, foi aplicado o artigo 18.o do regulamento de base e as conclusões sobre a Indonésia basearam-se nos dados disponíveis.

(19)

Não houve colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses. Consequentemente, foi aplicado o artigo 18.o do regulamento de base e as conclusões sobre a RPC basearam-se nos dados disponíveis.

(20)

Para determinar se se verificou uma alteração dos fluxos comerciais, foram avaliadas as importações do produto objeto de inquérito provenientes da Índia e da Indonésia na União e as exportações do produto objeto de inquérito da RPC para a Índia e a Indonésia. Essas importações foram estabelecidas com base nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, dada a inexistente ou relativamente fraca colaboração das empresas indianas, indonésias e chinesas (ver ponto 2.3).

(21)

Nesse sentido, foram utilizadas para a análise as estatísticas COMEXT (6) e as estatísticas relativas ao comércio da Índia e da Indonésia recebidas das respetivas autoridades nacionais, bem como dos Global Trade Information Services (7). Foram utilizados os exercícios com início em 1 de abril e fim em 31 de março, para utilizar períodos de 12 meses.

(22)

O volume de importações registado nas estatísticas COMEXT abrange um grupo de produtos mais vasto do que o produto em causa e o produto objeto de inquérito. Todavia, com base em estimativas apresentadas pela indústria da União, foi possível estabelecer que uma parte significativa deste volume de importação abrangia o produto em causa e o produto objeto de inquérito. Assim, foi possível utilizar esses dados para estabelecer que se verificou uma alteração dos fluxos comerciais.

(23)

As estatísticas COMEXT revelam uma alteração significativa dos fluxos comerciais durante o PI (ver quadro 1).

Quadro 1

(24)

De acordo com as estatísticas COMEXT, as importações do produto em causa provenientes da RPC na União baixaram drasticamente após a instituição das medidas provisórias, em fevereiro de 2011 (9), e das medidas definitivas, em agosto de 2011 (10). O quadro 1 mostra que, entre 2010/2011 e 2011/2012, as importações na União provenientes da RPC baixaram de 385,85 milhões de m2 para 110,30 milhões de m2 (cerca de 70 %) e entre 2010/2011 e 2012/2013 (cerca de 80 %) baixaram para 85,9 milhões de m2.

(25)

De acordo com as estatísticas COMEXT, no exercício financeiro de 2009/2010, as quantidades importadas da Índia na União representaram 0,35 milhões de m2; no exercício financeiro de 2010/2011, foram de 0,28 milhões de m2; e aumentaram de forma acentuada entre 2011/2012 e 2012/2013, atingindo 13,13 milhões de m2 no exercício financeiro de 2012/2013.

(26)

Tal como indicado no considerando 17, a empresa Montex exportou para a União uma pequena quantidade do produto objeto de inquérito durante o PI – em comparação com o total das exportações da Índia, esta quantidade representa 1 % das exportações da Índia para a União no período de 2012/2013. Além disso, concluiu-se que a Montex exporta o produto objeto de inquérito classificado num código NC incorreto – 7019 52. As suas exportações tiveram, por isso, de ser adicionadas às estatísticas COMEXT, como se mostrou no quadro 1.

(27)

De acordo com as estatísticas COMEXT, no exercício financeiro de 2009/2010, as quantidades importadas da Indonésia no mercado da União representaram 0,004 milhões de m2; em 2010/2011, foram de 0,16 milhões de m2; e aumentaram de forma acentuada entre 2011/2012 e 2012/2013, tendo passado de 3,22 milhões de m2 para 33,31 milhões de m2, respetivamente.

(28)

Pode também ser observado um forte aumento das exportações da RPC para a Índia e a Indonésia no mesmo período.

Quadro 2

(29)

De acordo com as estatísticas aduaneiras chinesas, as importações do produto objeto de inquérito provenientes da RPC na Índia passaram de 4,8 milhões de m2 no exercício de 2009/2010, para 29,3 milhões de m2, no exercício financeiro de 2012/2013.

(30)

De acordo com as estatísticas aduaneiras chinesas, as importações do produto objeto de inquérito provenientes da RPC na Indonésia passaram de 5,78 milhões de m2 no exercício de 2009/2010, para 11,54 milhões de m2, no exercício financeiro de 2012/2013.

(31)

O decréscimo global das exportações da RPC para a União e o aumento paralelo das exportações da Índia e da Indonésia para a União, bem como das exportações da RPC para a Índia e a Indonésia, respetivamente, após a instituição das medidas provisórias em fevereiro de 2011 e das medidas definitivas em agosto de 2011, constituíram uma alteração dos fluxos comerciais entre os países acima mencionados, por um lado, e das exportações desses países para a União, por outro.

(32)

O artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito. As práticas, processos ou operações incluem, designadamente, a expedição do produto objeto das medidas em vigor, através de países terceiros, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

(33)

Durante o inquérito foram encontrados elementos de prova de práticas de transbordo via Indonésia e a Índia e/ou de certificados de origem incorretos. Por exemplo, algumas das importações do produto em causa na União foram transbordadas através do Dubai e de Singapura com certificados de origem da Indonésia/Índia e uma parte das importações na União foi transbordada através de uma empresa indiana que não colaborou no inquérito. A falta de colaboração de qualquer dos produtores do produto objeto de inquérito, exceto a Montex, constitui igualmente uma indicação de que não existe uma verdadeira produção na Indonésia e na Índia que pudesse justificar os níveis de exportação da Indonésia e da Índia para a União. É razoável esperar que os verdadeiros produtores, a existirem, tentariam demarcar-se das práticas de evasão, participando, desde logo, no presente inquérito. Além disso, o inquérito não provou que houvesse uma verdadeira produção nos dois países em causa, para além da Montex. Por outro lado, o aumento súbito das importações provenientes desses dois países indica que os produtos chineses são transbordados para a União através da Índia e da Indonésia e/ou com certificados de origem incorretos.

(34)

Por conseguinte, confirma-se a existência de transbordo dos produtos de origem chinesa via Índia e Indonésia.

(35)

O inquérito não revelou qualquer outra motivação ou justificação económica para o transbordo, para além da intenção de evitar o cumprimento das medidas em vigor no que respeita ao produto em causa. Não foram detetados quaisquer outros elementos, para além do direito, que possam ser considerados como compensação para os custos de transbordo, especialmente no tocante ao transporte e recarregamento de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta, originários da RPC, da RPC via Índia e Indonésia.

(36)

Analisou-se, em seguida, se as importações do produto objeto de inquérito para a União tinham neutralizado os efeitos corretores das medidas em vigor em termos de quantidades e de preços. Foram utilizados os dados do COMEXT, que se considerou serem os melhores dados disponíveis no que respeita às quantidades e aos preços das exportações efetuadas pelas empresas indianas e indonésias que não colaboraram. Os preços assim determinados foram comparados com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido para a indústria da União no considerando 74 do regulamento inicial.

(37)

O aumento das importações provenientes da Índia na União, de 0,35 milhões de m2 em 2009/2010 para 13,10 milhões de m2 no PR de 2012/2013, foi considerado significativo em termos de quantidades, em comparação com os volumes (muito reduzidos) de importações provenientes da Índia, antes da instituição das medidas provisórias em 2009/2010. Ademais, o aumento das importações provenientes da Indonésia na União, de 0,04 m2 em 2009/2010 para 33,31 milhões de m2 no PR, foi considerado substancial em termos de quantidades, em comparação com os volumes (muito reduzidos) de importações provenientes da Indonésia, antes da instituição das medidas provisórias em 2009/2010.

(38)

Para avaliar se os efeitos corretores das medidas em vigor são neutralizados em termos de preços, os preços das importações provenientes da Indonésia e da Índia foram comparados com o nível de eliminação do prejuízo, tal como estabelecido no regulamento inicial. O nível de eliminação do prejuízo, tal como estabelecido no regulamento inicial, foi ajustado para ter em conta a inflação. O preço de exportação médio ponderado das exportações provenientes da Índia e da Indonésia foi ajustado para ter em conta os custos pós-importação e os ajustamentos de qualidade determinados no inquérito inicial relativamente às importações provenientes da RPC. A comparação revelou preços de exportação significativamente inferiores no que se refere às exportações provenientes dos países em causa para a União. Concluiu-se, então, que os efeitos corretores das medidas em vigor também estão a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços.

(39)

Por último, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, foi examinado se há elementos de prova de dumping.

(40)

No regulamento inicial, o valor normal tinha sido determinado com base nos preços no Canadá, que foi considerado, nesse inquérito, um país análogo com economia de mercado adequado em relação à RPC. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, foi utilizado o valor normal estabelecido no inquérito inicial.

(41)

Os preços de exportação da Índia e da Indonésia basearam-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. O preço de exportação foi o preço médio de exportação de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta de cada um dos dois países em causa, durante o PR, tal como registado no sistema COMEXT. As exportações da empresa indiana Montex não se refletiram nas estatísticas devido ao erro de classificação dos seus produtos (ver considerando 25), não tendo sido utilizadas para o cálculo da margem de dumping.

(42)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Assim, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta diferenças em termos de custos de transporte, seguro e embalagem. Dado que os dados disponíveis não permitiram determinar o nível dos ajustamentos a efetuar, os ajustamentos tiveram de ser determinados com base nos melhores dados disponíveis. Por conseguinte, os ajustamentos basearam-se numa percentagem calculada como a proporção do total dos custos de transporte, seguro e embalagem no valor das transações de vendas na União em condições de entrega CIF fornecido pelos produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito inicial.

(43)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o dumping foi calculado comparando o valor normal médio ponderado, como estabelecido no regulamento inicial, com os preços de exportação médios ponderados correspondentes praticados pelos dois países em causa durante o PR do presente inquérito, expressos em percentagem do preço CIF, na fronteira da União, do produto não desalfandegado.

(44)

A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço médio de exportação ponderado revelou a existência de dumping.

(45)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que houve evasão ao direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC através de transbordo via Índia e Indonésia, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.

(46)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas em vigor aplicáveis às importações do produto em causa devem ser tornadas extensivas às importações do mesmo produto, mas expedido da Índia e da Indonésia, independentemente de ser ou não declarado originário da Índia e da Indonésia.

(47)

As medidas que devem tornar-se extensivas deverão ser as medidas estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 791/2011 para «todas as outras empresas», que constituem um direito anti-dumping definitivo de 62,9 % aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado.

(48)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, em que se prevê que quaisquer medidas objeto de extensão se aplicam às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento inicial, devem ser cobrados direitos sobre estas importações registadas de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia.

(49)

Tal como referido no considerando 10, dois produtores-exportadores – Montex e Urja Products – deram-se a conhecer após o início e enviaram respostas ao questionário e um pedido de isenção, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

(50)

Tal como referido no considerando 11, apurou-se que uma das duas empresas, a Urja Products não produz o produto objeto de inquérito. A isenção prevista no artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, não é aplicável a essa empresa.

(51)

Verificou-se que a Montex não estava envolvida nas práticas de evasão que são objeto do presente inquérito. A empresa demonstrou que é o verdadeiro produtor cuja capacidade de produção é superior ao volume das exportações para a União do produto objeto de inquérito. A empresa apresentou um conjunto completo de dados que foram verificados no local. Os dados verificados relativos à criação da empresa, à aquisição de máquinas, ao processo de produção, às capacidades, existências, aquisições de matéria-prima e aos custos de produção servem de base a esta conclusão. Além disso, este produtor demonstrou que não está coligado com nenhum dos produtores/exportadores chineses sujeitos às medidas em vigor nem com empresas envolvidas em práticas de evasão. Por conseguinte, a esta empresa pôde ser concedida a isenção dos direitos tornados extensivos.

(52)

Tal como referido no considerando 10, nenhum produtor-exportador da Indonésia apresentou um pedido de isenção ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. O inquérito não revelou a existência, na Indonésia, de qualquer produtor verdeiro do produto objeto de inquérito.

(53)

Os produtores da Índia e da Indonésia que não participaram no presente inquérito e/ou não exportaram o produto objeto de inquérito para a União durante o PR podem solicitar uma isenção do direito anti-dumping objeto de extensão, nos termos do artigo 11.o, n.os 3 e 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. Serão convidados a preencher um questionário, para permitir à Comissão determinar se tal isenção se justifica. A referida isenção poderá ser concedida após avaliação da situação do mercado do produto em causa, da capacidade de produção e da utilização da capacidade, das aquisições e vendas, assim como da probabilidade de continuação das práticas sem motivação ou justificação económica suficientes, bem como da existência de elementos de prova de dumping. A Comissão efetuará também, normalmente, uma visita de verificação no local. O pedido deve ser apresentado à Comissão no mais curto prazo e conter todas as informações pertinentes, em especial quaisquer alterações das atividades da empresa relacionadas com a produção e as vendas.

(54)

Sempre que for concedida uma isenção, a Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, proporá a alteração em conformidade das medidas objeto de extensão em vigor. Subsequentemente, todas as isenções concedidas serão objeto de acompanhamento, a fim de garantir a observância das condições estabelecidas.

(55)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões supra, tendo sido convidadas a apresentar observações. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração. Nenhum dos argumentos apresentados deu origem a uma alteração das conclusões definitivas,

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N-105 8/20

1049 Bruxelas

Bélgica

Fax: (32 2) 295 65 05

20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/27

(1)

Os Estados-Membros apresentaram pedidos à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social em que solicitaram a alteração dos anexos VIII e XI do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e anexos 1 e 5 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 com vista a alinhar estes anexos com a evolução da respetiva legislação nacional ou a simplificar a aplicação dos referidos regulamentos.

(2)

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 883/2004 têm por objetivo dar uma panorâmica dos Estados-Membros que não aplicam o cálculo proporcional das pensões de velhice e de sobrevivência e de disposições especiais relativas à aplicação da legislação dos Estados-Membros.

(3)

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 987/2009 têm por objetivo dar uma panorâmica das disposições de aplicação de convenções bilaterais que permanecem ou entram em vigor e dos Estados-Membros que determinam o montante máximo do reembolso das prestações de desemprego com base no valor médio das prestações de desemprego concedidas, nos termos da respetiva legislação, no ano civil anterior.

(4)

A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social concordou com as alterações solicitadas e fez propostas pertinentes à Comissão para as adaptações técnicas dos anexos do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(5)

A Comissão pode decidir incluir as propostas para as adaptações técnicas dos anexos mencionados no considerando 4.

(6)

Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009,

1)

No anexo VIII, a parte 2 é alterada do seguinte modo:

2)

No anexo XI, na secção «PAÍSES BAIXOS», é inserida a seguinte alínea fa) após a alínea f):

1)

O anexo 1 é alterado do seguinte modo:

2)

No anexo 5, é aditada uma nova secção «PAÍSES BAIXOS» a seguir à secção «ALEMANHA».

20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/29

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no setor da carne de suíno (2), foi várias vezes alterado de modo substancial (3). Por motivos de lógica e clareza, deve proceder-se à codificação do referido regulamento.

(2)

É necessário estabelecer as regras de execução específicas do regime de certificados de exportação no setor da carne de suíno e definir, em especial, os formulários de apresentação dos pedidos e os elementos que devem ser mencionados nos pedidos e certificados, e completar o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4).

(3)

Para assegurar uma gestão eficaz do regime de certificados de exportação, é necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de exportação no quadro desse regime. O risco de especulação inerente ao regime no setor da carne de suíno aconselha a subordinar o acesso dos operadores ao mesmo regime à observância de condições precisas e a estabelecer a intransmissibilidade dos certificados de exportação.

(4)

De acordo com o disposto no artigo 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos celebrados ao abrigo do artigo 218.o do Tratado relativos ao volume de exportação é assegurado com base nos certificados de exportação. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras precisas para a apresentação dos pedidos e para a emissão dos certificados.

(5)

Além disso, importa estabelecer que a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificados de exportação se faça somente após um período de reflexão. Esse período deve permitir à Comissão apreciar as quantidades pedidas, bem como as despesas a elas relativas, e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes. No interesse dos operadores, cabe prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação.

(6)

Para poder gerir o regime de certificados, a Comissão deve dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a utilização dos certificados emitidos. Por motivos de eficácia administrativa, os Estados-Membros devem usar os sistemas de informação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (5).

(7)

É oportuno permitir, para os pedidos relativos a quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e a pedido do operador, a emissão imediata dos certificados de exportação. Nesses casos, os certificados não devem ficar sujeitos às medidas especiais tomadas pela Comissão.

(8)

Para assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, importa derrogar as normas relativas à tolerância constantes do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organisação Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas;

b)

rejeitar os pedidos para os quais os certificados de exportação não foram ainda concedidos;

c)

suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação por um período máximo de cinco dias úteis, sem prejuízo da possibilidade de uma suspensão por um período mais longo, decidida de acordo com o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

a)

retirar o seu pedido de certificado, sendo a garantia imediatamente liberada;

b)

pedir a emissão imediata do certificado, sendo este então emitido pelo organismo competente sem demora, mas não antes do dia normal da emissão para a semana em questão.

a)

os pedidos de certificados de exportação referidos no artigo 1.o, apresentados de segunda a sexta-feira da semana em curso, indicando se são ou não abrangidos pelo artigo 4.o;

b)

as quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de exportação na quarta-feira anterior, com excepção dos certificados emitidos imediatamente no âmbito do artigo 4.o;

c)

as quantidades cujos pedidos de certificados de exportação tenham sido retirados, no caso referido no artigo 3.o, n.o 7, no decurso da semana anterior.

a)

a quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no artigo 2.o, n.o 3;

b)

a discriminação por destinos da quantidade para cada categoria no caso de a taxa de restituição variar conforme o destino;

c)

a taxa de restituição aplicável;

d)

o montante total da restituição em euros, prefixada por categoria.

20.12.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 346/38

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2)

Em 29 de maio de 2013, o International Accounting Standards Board publicou emendas à Norma Internacional de Contabilidade (IAS 36) Imparidade de Ativos. O objetivo dessas emendas é esclarecer que o âmbito das divulgações da informação sobre a quantia recuperável dos ativos, quando essa quantia se basear no justo valor menos os custos de alienação, se limita aos ativos depreciados.

(3)

A consulta do Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group confirmou que as emendas à IAS 36 satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

20.12.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 346/42

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2)

Em 27 de junho de 2013, o International Accounting Standards Board publicou emendas à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, intituladas Novação de Derivados e Continuação da Contabilidade de Cobertura. O objetivo das emendas é resolver as situações em que um derivado designado como instrumento de cobertura é objeto de novação entre uma contraparte e uma contraparte central por razões legais ou regulamentares. A solução prevista permitirá a continuação da contabilidade de cobertura independentemente da novação, o que não seria permitido na ausência destas emendas.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) exige a compensação centralizada de certas categorias de derivados OTC. Assim, as contrapartes em determinados instrumentos de cobertura deverão dar o seu acordo à substituição da sua contraparte original numa operação de cobertura por uma contraparte central que cumpra os requisitos desse regulamento.

(4)

A fim de evitar a necessidade de refazer as demonstrações financeiras devido à novação de derivados OTC para uma contraparte central por razões legais ou regulamentares ou pelo facto de ter sido introduzida nova legislação ou regulamentação, importa prever uma derrogação aos requisitos de interrupção da contabilidade de cobertura previstos na IAS 39.

(5)

A consulta do Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group confirmou que as emendas à IAS 39 satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(6)

Consequentemente, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1126/2008.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

20.12.2013   

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L 346/47

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

20.12.2013   

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L 346/49

20.12.2013   

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L 346/51

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de dezembro de 2013 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2014 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

20.12.2013   

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L 346/53

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões relativas à nomeação do Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália).

(2)

Em 22 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/44/PESC (2) que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC e que nomeia o Brigadeiro-General Gerald AHERNE Comandante da Missão da UE.

(3)

A República Italiana propôs a nomeação do Brigadeiro-General Massimo MINGIARDI como novo Comandante da Missão da UE para substituir o Brigadeiro-General Gerald AHERNE

(4)

O Comité Militar da UE apoia essa proposta.

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração e na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

20.12.2013   

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L 346/54

(1)

O Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho autoriza a Comissão a delegar poderes nas agências de execução para a implementação da totalidade ou parte de um programa ou projeto da União, em seu nome e sob a sua responsabilidade.

(2)

O objetivo de confiar às agências de execução funções de implementação de programas visa permitir que a Comissão se centre nas suas atividades e funções fundamentais, que não são externalizáveis, sem renunciar ao controlo nem à responsabilidade final pelas atividades geridas por essas agências de execução.

(3)

A delegação numa agência de execução de funções relacionadas com a implementação de programas exige uma clara separação entre as fases de programação, que pressupõem um amplo poder discricionário na realização de escolhas ditadas por considerações políticas, tarefa confiada à Comissão, e a fase de implementação dos programas, que deve ser confiada à agência de execução.

(4)

Pela Decisão 2008/46/CE (2), a Comissão criou a Agência de Execução para a Investigação (a seguir denominada a Agência) e encarregou-a da gestão de ações comunitárias no domínio da investigação com vista a exercer as funções de implementação do Programa Específico Pessoas de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (3), do Programa Específico Capacidades de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (4) e do Programa Específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (5), no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (6) (a seguir denominado o Sétimo Programa-Quadro).

(5)

A Agência demonstrou que a delegação de funções numa agência de execução é uma solução que tem toda a pertinência para melhorar a relação custo-eficácia, permitindo assim à Comissão gerir um orçamento crescente com um aumento menos que proporcional do número total de efetivos de pessoal. A separação das funções de definição de políticas da Comissão das funções de execução dos programas confiadas à Agência permitiu que ambas as partes desempenhem melhor as suas funções principais. A avaliação externa da Agência efetuada em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 demonstrou a eficácia e eficiência deste instrumento na gestão das ações que envolvem PME do Programa Específico Capacidades, das ações Marie Curie do Programa Específico Pessoas, das ações de investigação no domínio do Espaço e da Segurança do Programa Específico Cooperação, bem como no fornecimento de serviços de apoio administrativo e logístico a todos os domínios dos Programas Específicos Pessoas, Capacidades e Cooperação. As poupanças decorrentes da delegação de funções na Agência foram estimadas em cerca de 106 milhões de EUR no período de 2009-2013.

(6)

Na sua Comunicação de 29 de junho de 2011«Um orçamento para a Europa 2020» (7), a Comissão propôs que se utilize a opção de um maior recurso às agências de execução existentes para a implementação dos programas da União no contexto do quadro financeiro plurianual 2014-2020 (a seguir denominado QFP).

(7)

A análise de custos-benefícios efetuada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 revelou a maior eficiência das operações da Agência em comparação com a Comissão. Do ponto de vista temático, os novos programas delegados são conformes com o atual mandato e missão da Agência e inscrevem-se na continuação das atividades em curso. A Agência já adquiriu competências, aptidões e capacidades que são diretamente relevantes para estes programas, estando bem colocada para continuar a gerir os programas de investigação no âmbito do QFP 2014-2020. A delegação da gestão dos programas na Agência asseguraria a continuidade das atividades para os beneficiários dos programas, na medida em que a Agência desenvolveu competências e capacidades pertinentes centradas na comunidade de investigação. Estima-se que a delegação da gestão dos programas na Agência venha a gerar ganhos de eficiência de 158 milhões de EUR no período de 2014-2024 em comparação com a gestão pelos serviços da Comissão.

(8)

Para dar uma identidade coerente às agências de execução, a Comissão agrupou os trabalhos, tanto quanto possível, em domínios de intervenção temáticos ao definir os novos mandatos.

(9)

Deve ser confiada à Agência a gestão das seguintes partes do Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (8)

(10)

A Agência deve prosseguir a execução das partes do Sétimo Programa-Quadro que já lhe foram delegadas ao abrigo do QFP 2007-2013.

(11)

A Agência deve ser responsável pela prestação de serviços de apoio administrativo e logístico, nomeadamente nos casos em que a centralização desses serviços de apoio possa resultar em ganhos de eficiência e economias de escala adicionais.

(12)

Para assegurar uma execução coerente e atempada da presente decisão e dos programas em causa, é necessário garantir que a Agência venha a exercer as suas funções relacionadas com a execução desses programas sob reserva e a partir da data em que estes entrem em vigor.

(13)

Deve ser criada a Agência de Execução para a Investigação, que substitui e sucede à agência de execução criada pela Decisão 2008/46/CE. Deve funcionar em conformidade com o estatuto geral estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.

(14)

A Decisão 2008/46/CE deve, pois, ser revogada e devem ser adotadas disposições transitórias.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução.

a)

Parte I «Excelência científica»;

b)

Parte II «Liderança industrial»;

c)

Parte III «Desafios societais»;

d)

Parte III-A «Difusão da excelência e alargamento da participação»;

e)

Parte III-B «Ciência com e para a sociedade».

a)

As atividades «Investigação para as PME» e «Investigação para associações de PME» do Programa Específico Capacidades;

b)

Os temas «Espaço» e «Segurança» do Programa Específico Cooperação;

c)

O Programa Específico Pessoas.

a)

Gestão de algumas etapas da implementação dos programas e de algumas etapas dos projetos específicos com base nos programas de trabalho relevantes adotados pela Comissão, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

b)

Adoção dos atos de execução orçamental em receitas e em despesas e realização de todas as operações necessárias para a gestão dos programas, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

c)

Apoio à implementação dos programas, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação.

20.12.2013   

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L 346/58

(1)

O Regulamento (CE) n.o 58/2003 autoriza a Comissão a delegar poderes nas agências de execução para a implementação da totalidade ou parte de um programa ou projeto da União, em seu nome e sob a sua responsabilidade.

(2)

O objetivo de confiar às agências de execução funções de implementação de programas visa permitir que a Comissão se centre nas suas atividades e funções fundamentais, que não são externalizáveis, sem renunciar ao controlo nem à responsabilidade final pelas atividades geridas por essas agências de execução.

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o do Programa Específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (2) (a seguir denominado Programa Específico de execução do Horizonte 2020), a Comissão deve criar o Conselho Europeu de Investigação (a seguir denominado ERC). O ERC sucede ao Conselho Europeu de Investigação criado pela Decisão 2007/134/CE da Comissão (3) para dar execução à Decisão 2006/972/CE do Conselho (4) (a seguir denominado Programa Específico Ideias). O ERC será composto por um Conselho Científico independente (a seguir denominado Conselho Científico ERC) e uma estrutura de execução específica sob a forma de uma agência de execução.

(4)

A delegação numa agência de execução de funções relacionadas com a implementação de programas exige uma clara separação entre as fases de programação, tarefa confiada ao Conselho Científico ERC e adotada pela Comissão, e a fase de implementação dos programas de acordo com os princípios e a metodologia estabelecidos pelo Conselho Científico ERC, tarefa a confiar à agência de execução.

(5)

Pela Decisão 2008/37/CE (5), a Comissão criou a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir denominada a Agência) e encarregou-a da gestão de ações comunitárias no domínio da investigação de fronteira, com vista a exercer as funções de implementação do Programa Específico Ideias.

(6)

A Agência criada pela Decisão 2008/37/CE demonstrou ter atingido grande prestígio entre a comunidade científica tanto europeia como mundial. Tem-se afirmado como uma componente essencial da estrutura de financiamento da investigação da União, com boa visibilidade e uma clara perceção externa pelas partes interessadas. A avaliação externa da Agência efetuada nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 revelou que a criação da Agência teve efeitos positivos dada a sua especialização científica e a capacidade de fornecer um melhor serviço em termos de proximidade dos beneficiários, melhoria da comunicação, visibilidade dos programas e garantia de um pagamento mais rápido aos beneficiários. As poupanças decorrentes da delegação de funções na Agência foram estimadas em cerca de 45 milhões de EUR no período de 2009-2012.

(7)

Na sua Comunicação de 29 de junho de 2011«Um orçamento para a Europa 2020» (6), a Comissão propôs que se utilize a opção de um maior recurso às agências de execução existentes para a implementação dos programas da União no contexto do quadro financeiro plurianual para 2014-2020.

(8)

A análise de custos-benefícios efetuada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 revelou que a Comissão deve confiar à Agência a execução do objetivo específico de «reforço da investigação de fronteira através das atividades do Conselho Europeu de Investigação» da parte I «Excelência científica» do Programa Específico de execução do Programa-Quadro Horizonte 2020. A Agência tem um nível de qualidade elevado em termos de gestão de programas e de prestação de serviços, possui visibilidade e dispõe de canais de comunicação externa que provaram ser eficazes. O objetivo específico de «reforço da investigação de fronteira através das atividades do Conselho Europeu de Investigação» é conforme com os atuais objetivos e funções da Agência. A utilização da experiência acumulada e dos conhecimentos especializados da Agência permitiria obter ganhos de eficiência. Por outro lado, na medida em que os serviços da Comissão nunca geriram o programa a nível interno, a continuidade das atividades sofreria uma interrupção, com a consequente falta de know-how. Além disso, com a aplicação do cenário de gestão do programa pela Agência, são de esperar, no período de 2014-2024, ganhos de eficiência de 79 milhões de EUR em comparação com o cenário de gestão do programa pela Comissão.

(9)

A Agência deve ser encarregada da gestão do objetivo específico de «reforço da investigação de fronteira através das atividades do Conselho Europeu de Investigação» da parte I «Excelência científica» do Programa Específico de execução do Programa-Quadro Horizonte 2020, realizando atividades semelhantes às que já são geridas pela Agência no contexto do quadro financeiro plurianual de 2007-2013, caracterizadas por projetos que não implicam a tomada de decisões políticas e exigem um elevado nível de competências científicas e financeiras ao longo de todo o ciclo dos projetos.

(10)

A Agência deve prosseguir a implementação do Programa Específico Ideias, que lhe foi delegada no âmbito do quadro financeiro plurianual de 2007-2013.

(11)

Para assegurar uma execução coerente e atempada da presente decisão e dos programas em causa, é necessário garantir que a Agência venha a exercer as suas funções relacionadas com a execução desses programas sob reserva e a partir da data em que estes entrem em vigor.

(12)

Deve ser criada a Agência, que substitui e sucede à agência de execução criada pela Decisão 2008/37/CE. Deve funcionar em conformidade com o estatuto geral estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.

(13)

A Decisão 2008/37/CE deve, pois, ser revogada e devem ser adotadas disposições transitórias.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,

a)

gestão da implementação dos programas e dos projetos específicos com base nos programas de trabalho relevantes estabelecidos pelo Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação (a seguir denominado Conselho Científico ERC) e aprovados pela Comissão, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

b)

adoção dos atos de execução orçamental em receitas e em despesas e realização, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão dos programas, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

c)

apoio à implementação dos programas, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

d)

apoio ao Conselho Científico ERC no exercício de todas as suas funções.

20.12.2013   

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L 346/61

(1)

A Diretiva 2000/29/CE prevê medidas de proteção contra a introdução na União de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, provenientes de países terceiros.

(2)

A madeira serrada descascada de Quercus L., Platanus L. e Acer saccharum Marsh. proveniente dos Estados Unidos da América e abrangida por um dos códigos NC e pelas descrições estabelecidas no anexo V, parte B, secção I, ponto 6, da Diretiva 2000/29/CE não pode ser introduzida na União se não for acompanhada de um certificado fitossanitário, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, subalínea ii), da referida diretiva.

(3)

No caso da madeira, a Diretiva 2000/29/CE prevê derrogações ao disposto no artigo 13.o, n.o 1, subalínea ii), se se garantirem medidas de salvaguarda equivalentes através de documentação ou marcação alternativas.

(4)

A Comissão verificou, com base nas informações prestadas pelos Estados Unidos da América, que o Animal and Plant Health Inspection Service, do Ministério da Agricultura americano, aprovou um programa oficial, o Kiln Drying Sawn Hardwood Lumber Certification Program, que será gerido pela National Hardwood Lumber Association (NHLA) dos EUA.

(5)

O Kiln Drying Sawn Hardwood Lumber Certification Program assegura que as instalações aprovadas de tratamento de madeira dura nos EUA funcionam segundo a norma Kiln Drying Sawn Hardwood. A norma garante que todas as partes serradas de madeira dura exportada ao abrigo daquele programa são submetidas a secagem em estufa até atingirem menos de 20 % de humidade, em peso, por sessão de secagem em estufa, e se encontram descascadas.

(6)

Esta norma garante igualmente que todos os molhos de madeira seca em estufa são atados com um clip de identificação em aço da NHLA, carimbado com a sigla «NHLA – KD», juntamente com um número único atribuído a cada molho. Cada número consta do Kiln Drying Hardwood Lumber Certificate («certificado de secagem em estufa») correspondente.

(7)

Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a permitir a introdução no respetivo território de madeira serrada descascada de Quercus L., Platanus L. e Acer saccharum Marsh. proveniente dos Estados Unidos da América, quando acompanhada de um certificado de secagem em estufa em vez de um certificado fitossanitário, desde que sejam cumpridas determinadas condições.

(8)

A Comissão deverá assegurar que os Estados Unidos da América apresentem todas as informações técnicas disponíveis, necessárias para avaliar o funcionamento do programa. Além disso, os Estados-Membros devem avaliar continuamente a utilização dos clips de identificação da NHLA e do certificado de secagem em estufa associado.

(9)

A derrogação prevista na presente decisão deve ser revogada se se concluir que as condições específicas estabelecidas na presente decisão não são suficientes para evitar a introdução na União de organismos prejudiciais ou que essas condições não foram cumpridas, ou que não existem provas que indiquem que o programa não funciona de forma eficaz.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,