ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.341.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 341

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.° ano
18 de dezembro de 2013


Índice

 

I   Atos legislativos

Página

 

 

DIRETIVAS

 

*

Diretiva 2013/58/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II) no que respeita às suas datas de transposição e de aplicação e à data de revogação de certas diretivas (Solvência I) ( 1 )

1

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão n.o 1351/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia

4

 

 

II   Atos não legislativos

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual

10

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1353/2013 da Comissão, de 9 de dezembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Liers vlaaike (IGP)]

32

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que exclui, para 2014, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

34

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal ( 1 )

35

 

*

Regulamento (UE) n.o 1356/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta ligeiramente modificados expedidos da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações

43

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

47

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

50

 

 

DIRETIVAS

 

*

Diretiva de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que altera os anexos I e II da Diretiva 2002/56/CE do Conselho no que diz respeito às condições mínimas a que devem obedecer as batatas de semente e os lotes de batatas de semente ( 1 )

52

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão 2013/768/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa às atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança

56

 

 

2013/769/UE

 

*

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que recusa o pedido da Hungria para introduzir uma medida especial sob a forma de mecanismo de reação rápida derrogatória do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado [notificada com o número C(2013) 9007]

68

 

 

2013/770/UE

 

*

Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE

69

 

 

2013/771/UE

 

*

Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE

73

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Atos legislativos

DIRETIVAS

18.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/1


DIRETIVA 2013/58/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2013

que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II) no que respeita às suas datas de transposição e de aplicação e à data de revogação de certas diretivas (Solvência I)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um sistema moderno, baseado no risco, para a regulamentação e a supervisão das empresas de seguros e de resseguros da União. Esse sistema é essencial para assegurar a solidez e a segurança do setor dos seguros, permitindo-lhe fornecer produtos de seguros sustentáveis e apoiar a economia real através de incentivos a investimentos a longo prazo e de uma maior estabilidade.

(2)

A Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduz algumas alterações aos artigos 212.o a 262.o da Diretiva 2009/138/CE, que devem ser aplicadas a partir de 10 de junho de 2013.

(3)

A Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) altera a Diretiva 2009/138/CE adiando a data de transposição de 31 de outubro de 2012 para 30 de junho de 2013, a data de aplicação de 1 de novembro de 2012 para 1 de janeiro de 2014 e a data de revogação das diretivas atualmente em vigor no domínio dos seguros e resseguros (5) (coletivamente referidas como «Solvência I») de 1 de novembro de 2012 para 1 de janeiro de 2014.

(4)

Em 19 de janeiro de 2011, a Comissão adotou uma proposta («proposta Omnibus II») destinada a alterar, nomeadamente, a Diretiva 2009/138/CE, a fim de ter em conta a nova arquitetura da supervisão do setor dos seguros, a saber, a criação da Autoridade Europeia de Supervisão [Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)]. A proposta Omnibus II inclui também disposições destinadas a adiar as datas de transposição e de aplicação da Diretiva 2009/138/CE, e a data de revogação da Solvência I, e servirá também para adaptar a Diretiva 2009/138/CE à entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, convertendo as disposições que atribuem à Comissão competências para adotar atos de execução em disposições que a habilitam a adotar atos delegados e atos de execução.

(5)

Dada a sua complexidade, existe o risco de que a proposta Omnibus II não entre em vigor antes da data de transposição e da data de aplicação da Diretiva 2009/138/CE. Se essas datas não fossem alteradas, a Diretiva 2009/138/CE seria aplicada antes da entrada em vigor das normas transitórias e das adaptações relevantes previstas na proposta Omnibus II, incluindo a maior clarificação da delegação do poder de adotar atos delegados e da atribuição de competências de execução.

(6)

A fim de evitar a imposição de obrigações legislativas demasiadamente pesadas para os Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE e, mais tarde, no âmbito da nova arquitetura de supervisão prevista na proposta Omnibus II, é pois conveniente adiar a data de transposição e a data de aplicação da Diretiva 2009/138/CE, concedendo assim às autoridades de supervisão e às empresas de seguros e de resseguros tempo suficiente para se prepararem para a aplicação dessa nova arquitetura.

(7)

Tendo em conta a ordem cronológica dos acontecimentos, é evidente que o adiamento da data de transposição e da data de aplicação da Diretiva 2009/138/CE também deverá aplicar-se às alterações dessa diretiva introduzidas pela Diretiva 2011/89/CE.

(8)

Por razões de segurança jurídica, a data de revogação da Solvência I deverá ser adiada.

(9)

Tendo em conta a extrema proximidade das datas relevantes previstas na Diretiva 2009/138/CE, a presente diretiva deverá entrar em vigor sem demora.

(10)

Por conseguinte, justifica-se aplicar a exceção para casos de urgência prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, neste caso, no que respeita à transmissão da presente proposta de diretiva aos parlamentos nacionais,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

A Diretiva 2009/138/CE é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 309.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

a)

no primeiro parágrafo, a data «30 de junho de 2013» é substituída pela data «31 de março de 2015»;

b)

no segundo parágrafo, a data «1 de janeiro de 2014» é substituída pela data «1 de janeiro de 2016».

2)

No artigo 310.o, primeiro parágrafo, a data «1 de janeiro de 2014» é substituída pela data «1 de janeiro de 2016».

3)

No artigo 311.o, segundo parágrafo, a data «1 de janeiro de 2014» é substituída pela data «1 de janeiro de 2016».

Artigo 2.o

A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2013.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

V. LEŠKEVIČIUS


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de dezembro de 2013.

(2)  2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

(3)  Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12.2011, p. 113).

(4)  Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012, que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II), no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas (JO L 249 de 14.9.2012, p. 1).

(5)  Diretiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão (JO 56 de 4.4.1964, p. 878); Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não-vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3); Diretiva 73/240/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento, em matéria de seguro direto não-vida (JO L 228 de 16.8.1973, p. 20); Diretiva 76/580/CEE do Conselho, de 29 de junho de 1976, que altera a Diretiva 73/239/CEE (JO L 189 de 13.7.1976, p. 13); Diretiva 78/473/CEE do Conselho, de 30 de maio de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de cosseguro comunitário (JO L 151 de 7.6.1987, p. 25); Diretiva 84/641/CEE do Conselho, de 10 de dezembro de 1984, que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à assistência turística, a Primeira Diretiva (73/239/CEE) (JO L 339 de 27.12.1984, p. 21); Diretiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro de proteção jurídica (JO L 185 de 4.7.1987, p. 77); Segunda Diretiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não-vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços (JO L 172 de 4.7.1988, p. 1); Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não-vida (terceira diretiva relativa ao seguro não-vida) (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1); Diretiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1978, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador (JO L 330 de 5.12.1998, p. 1); Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (JO L 110 de 20.4.2001, p. 28); Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1); Diretiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005, relativa ao resseguro (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).


DECISÕES

18.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/4


DECISÃO N.o 1351/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2013

relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

As relações entre a União e o Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designado «Jordânia») têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV). Um acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro (2) (a seguir designado «Acordo de Associação UE-Jordânia»), entrou em vigor em 1 de maio de 2002. O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram ainda reforçados no âmbito dos planos de ação da PEV, o mais recente dos quais incide sobre o período 2010-2015. Em 2010, a União concedeu à Jordânia um «estatuto avançado» no âmbito da parceria, que abrange vastos domínios de cooperação entre ambas as partes. Em 2013, o Acordo de Associação UE-Jordânia foi complementado por um acordo-quadro entre a União e a Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Jordânia em programas da União, que veio reforçar a cooperação entre a União e a Jordânia.

(2)

A economia da Jordânia tem sido afetada de forma significativa pelos acontecimentos nacionais relacionados com a situação prevalecente no sul do Mediterrâneo desde o final de 2010, a denominada «primavera árabe», e pela atual instabilidade regional, em especial no Egito e na Síria. O elevado afluxo de refugiados sírios que procuraram refúgio na Jordânia tem, designadamente, tido graves repercussões na economia da Jordânia. No contexto de uma maior desaceleração económica mundial, as reiteradas perturbações no fluxo de gás natural do Egito, que obrigaram a Jordânia a substituir as importações de gás provenientes deste país por combustíveis mais onerosos para a produção de eletricidade, e os significativos recursos financeiros despendidos na ajuda humanitária aos refugiados sírios presentes em território da Jordânia suscitaram importantes défices orçamentais e de financiamento externo.

(3)

Desde o início da primavera árabe, a União reiterou por diversas vezes o seu compromisso de apoiar a Jordânia no seu processo de reformas económicas e políticas. Esse compromisso foi reafirmado, em dezembro de 2012, nas conclusões da décima reunião do Conselho de Associação entre a União e a Jordânia.

(4)

A localização geográfica da Jordânia torna-a não só um país estratégico para a estabilidade e a segurança do Médio Oriente, mas também particularmente vulnerável a choques externos, tanto a nível político, como económico. Deste modo, é imperativo providenciar apoio satisfatório à Jordânia e reforçar o diálogo político e económico entre a União e a Jordânia.

(5)

A Jordânia empreendeu uma série de reformas políticas, que conduziram nomeadamente, em setembro de 2011, à adoção pelo seu Parlamento de mais de 40 alterações constitucionais, o que representa um passo importante em direção a um verdadeiro sistema democrático. O apoio político e económico da União ao processo de reforma da Jordânia é coerente com a sua política para os países do sul do Mediterrâneo, conforme previsto no contexto da PEV.

(6)

De acordo com a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho adotada em simultâneo com a Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, destinado a restabelecer a sustentabilidade do financiamento externo de um beneficiário, e deverá apoiar a execução de um programa de políticas que contenha medidas fortes de ajustamento e reforma estrutural concebidas para melhorar a situação da balança de pagamentos, em particular ao longo do período do programa, e reforçar a execução dos acordos e programas relevantes com a União.

(7)

Em agosto de 2012, as autoridades jordanas e o Fundo Monetário Internacional (FMI) celebraram um acordo de crédito contingente trienal não cautelar (a seguir designado «programa do FMI») equivalente a 1 364 milhões de DSE (Direitos de Saque Especiais) a favor do programa de ajustamento económico e de reforma da Jordânia. Os objetivos do programa do FMI são compatíveis com a finalidade da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente atenuar as dificuldades da balança de pagamentos a curto prazo, e a aplicação de fortes medidas de ajustamento é consentânea com o objetivo da assistência macrofinanceira da União.

(8)

A União disponibilizou 293 milhões de EUR sob a forma de subvenções para o período de 2011-2013, ao abrigo do seu programa de cooperação regular para apoiar o programa de reformas políticas e económicas do país. Além disso, a Jordânia beneficiou de 70 milhões de EUR em 2012 no âmbito do programa de apoio à parceria, às reformas e ao crescimento inclusivo (Spring) e de 10 milhões de EUR de ajuda humanitária a favor dos refugiados sírios.

(9)

Em dezembro de 2012, atendendo ao agravamento da sua situação e das suas perspetivas económicas, a Jordânia solicitou uma assistência macrofinanceira da União.

(10)

Tendo em conta que a Jordânia é um país abrangido pela PEV, deverá ser considerado elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

(11)

Dado que continua a haver um défice significativo de financiamento externo da balança de pagamentos da Jordânia, que em muito ultrapassa os recursos fornecidos pelo FMI e por outras instituições multilaterais, e apesar da aplicação de sólidos programas de estabilização económica e de reforma pela Jordânia, e dada a vulnerabilidade da situação financeira externa deste país face aos choques exógenos, o que exige a manutenção de um nível adequado de reservas de divisas, a assistência macrofinanceira da União a conceder à Jordânia (a seguir designada «a assistência macrofinanceira da União») é, nas atuais circunstâncias excecionais, considerada uma resposta adequada ao pedido formulado pela Jordânia de apoio à estabilização económica em conjunção com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiará o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

(12)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Jordânia, apoiando, deste modo, o seu desenvolvimento económico e social.

(13)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa completa das necessidades residuais de financiamento externo da Jordânia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União na Jordânia e o valor acrescentado da contribuição global da União.

(14)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios e objetivos chave e as medidas fundamentais tomadas nos diferentes domínios de ação externa e com as demais políticas pertinentes da União.

(15)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União a favor da Jordânia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

(16)

A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Jordânia a cumprir os compromissos assumidos no que se refere aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos relativamente aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.

(17)

Para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a Jordânia deverá obedecer à condição prévia de respeitar mecanismos democráticos efetivos, incluindo um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, bem como de garantir o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Jordânia e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento da condição prévia como os progressos alcançados na realização desses objetivos deverão ser regularmente acompanhados pela Comissão.

(18)

A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Jordânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. Além disso, deverá ser prevista a realização de inspeções pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

(19)

A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho.

(20)

Os montantes para a assistência macrofinanceira requerida deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no Quadro Financeiro Plurianual.

(21)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá prestar-lhes regularmente informações sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.

(22)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(23)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar subordinada a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades jordanas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Ao abrigo do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, em todos os casos diferentes dos previstos no mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência num montante superior a 90 milhões EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União à Jordânia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, e a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União coloca à disposição da Jordânia uma assistência macrofinanceira (a seguir designada «a assistência macrofinanceira da União») num montante máximo de 180 milhões de EUR, a fim de apoiar a estabilização e as reformas económicas da Jordânia. A assistência deve contribuir para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Jordânia, conforme identificadas pelo programa do FMI.

2.   A assistência macrofinanceira da União é integralmente concedida à Jordânia sob a forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, empréstimos no montante necessário nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras e a emprestar os fundos assim obtidos à Jordânia. Os empréstimos têm um prazo de vencimento máximo de 15 anos.

3.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou os memorandos de entendimento celebrados entre o FMI e a Jordânia, bem como no respeito dos princípios e objetivos essenciais de reforma económica fixados no Acordo de Associação UE-Jordânia e do plano de ação UE-Jordânia para 2010-2015, acordado no âmbito da PEV. A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e fornece-lhes, em tempo útil, os documentos relevantes.

4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.

5.   Caso as necessidades de financiamento da Jordânia diminuam consideravelmente, em relação às projeções iniciais, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, a Comissão, nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, reduz o montante da assistência, ou suspende ou cancela a assistência.

Artigo 2.o

A concessão da assistência macrofinanceira da União está subordinada à condição prévia de a Jordânia respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e de garantir o respeito dos direitos humanos. A Comissão verifica o cumprimento desta condição prévia em todo o ciclo de vida da assistência macrofinanceira da União. O presente artigo aplica-se nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (5).

Artigo 3.o

1.   A Comissão, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, acorda com as autoridades da Jordânia as condições de política económica e financeiras claramente definidas, centradas em reformas estruturais e finanças públicas sólidas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num memorando de entendimento (a seguir designado «Memorando de Entendimento») O Memorando de Entendimento deve incluir um calendário para o cumprimento das referidas condições. As condições de política económica e financeiras estabelecidas no Memorando de Entendimento são compatíveis com os acordos ou memorandos de entendimento a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela Jordânia com o apoio do FMI.

2.   Essas condições destinam-se, em particular, a reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Jordânia, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Os progressos na abertura recíproca dos mercados, o desenvolvimento do comércio regulamentado e equitativo, assim como outras prioridades no quadro da política externa da União, também são devidamente tidos em conta aquando da definição das medidas políticas. Os progressos realizados para alcançar esses objetivos são avaliados regularmente pela Comissão.

3.   As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são definidas num contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades da Jordânia.

4.   A Comissão verifica periodicamente se as condições previstas no artigo 4.o, n.o 3, continuam a ser cumpridas e, nomeadamente, se as políticas económicas da Jordânia se coadunam com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e com o Banco Mundial e, se for caso disso, com o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 4.o

1.   Sem prejuízo das condições enunciadas no n.o 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão sob a forma de um empréstimo a conceder em duas parcelas. O montante de cada uma das referidas parcelas é fixado no Memorando de Entendimento.

2.   Os montantes da assistência macrofinanceira da União serão aprovisionados, se necessário, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (6).

3.   A Comissão decide desembolsar as parcelas caso estejam cumpridas todas as seguintes condições:

a)

a condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

b)

um resultado satisfatório continuado na execução de um programa de políticas que inclua medidas fortes de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

c)

o cumprimento, num calendário determinado, das condições de política económica e financeiras fixadas no Memorando de Entendimento.

O desembolso da segunda parcela é efetuado pelo menos três meses após a disponibilização da primeira.

4.   Caso não sejam cumpridas as condições estabelecidas no n.o 3, a Comissão suspende temporariamente, ou cancela, o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou cancelamento.

5.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada ao Banco Central da Jordânia. Sem prejuízo das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades de financiamento orçamental residuais, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Jordânia, enquanto beneficiário final.

Artigo 5.o

1.   As operações de contração e de concessão de empréstimos associadas à assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros com a mesma data-valor e não envolvem a União na alteração dos prazos de vencimento nem a expõem a qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou a qualquer outro risco comercial.

2.   Caso as circunstâncias o permitam e caso a Jordânia o solicite, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para que uma cláusula de reembolso antecipado seja incluída nas condições de concessão do empréstimo, acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração do empréstimo.

3.   Caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo e se a Jordânia o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais ou pode rever as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de revisão são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não devem conduzir ao aumento do prazo de vencimento dos empréstimos em causa, nem ao aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou revisão.

4.   Todos os custos incorridos pela União no que se refere às operações de contração e concessão de empréstimos nos termos da presente decisão são suportados pela Jordânia.

5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.

Artigo 6.o

1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).

2.   A execução da assistência macrofinanceira da União é objeto de uma gestão direta.

3.   O Memorando de Entendimento e o contrato de empréstimo a celebrar com as autoridades da Jordânia incluem disposições que visem o seguinte:

a)

assegurar que a Jordânia verifique regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento geral da União foi corretamente utilizado, tome as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intente ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão e que foram objeto de apropriação indevida;

b)

assegurar a proteção dos interesses financeiros da União, prevendo em particular medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (9), com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10) e com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

c)

autorizar expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, incluindo verificações e inspeções no local;

d)

autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais;

e)

assegurar que a União tenha direito ao reembolso antecipado do empréstimo, caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Jordânia participou em atos de fraude ou corrupção ou em quaisquer outras atividades ilícitas, prejudiciais para os interesses financeiros da União.

4.   Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, através de avaliações operacionais, a fiabilidade das convenções financeiras e dos procedimentos administrativos da Jordânia e dos mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência, bem como o cumprimento pela Jordânia do calendário acordado.

Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 8.o

1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho de casa ano, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano transato, incluindo uma avaliação da execução. O relatório deve:

a)

analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

b)

avaliar a situação e as perspetivas económicas da Jordânia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

c)

indicar o vínculo entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental da Jordânia nessa data e a decisão da Comissão de desembolsar as parcelas da assistência macrofinanceira da União.

2.   No prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post que avalie os resultados e a eficácia da assistência macrofinanceira da União concedida e o contributo que deu para a consecução dos objetivos da assistência.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2013.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

V. LEŠKEVIČIUS


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de dezembro de 2013.

(2)  Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (JO L 129 de 15.5.2002, p. 3).

(3)  Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (JO L 218 de 14.8.2013, p. 15).

(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(5)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

(6)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(9)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(10)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho de 11 de novembro de 1996 relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(11)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

18.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/10


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1352/2013 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2013

que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 12.o, n.o 7,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 608/2013 estabelece as condições e os procedimentos para a intervenção das autoridades aduaneiras quando mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual sejam, ou devessem ter sido, sujeitas a fiscalização aduaneira ou controlos aduaneiros em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2).

(2)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 608/2013, as pessoas e entidades com a devida legitimidade podem apresentar um pedido ao serviço aduaneiro competente solicitando que as autoridades aduaneiras intervenham relativamente a essas mercadorias (pedido), podendo também solicitar a prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras em conformidade com um pedido anteriormente deferido (pedido de prorrogação).

(3)

A fim de assegurar condições uniformes para o pedido e para o pedido de prorrogação, devem ser elaborados formulários normalizados.

(4)

Esses formulários normalizados devem substituir os previstos no Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão (3) que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, que é revogado pelo Regulamento (UE) n.o 608/2013.

(5)

É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1891/2004.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 608/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 e, por conseguinte, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir da mesma data.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, referido no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 608/2013,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O pedido de intervenção das autoridades aduaneiras no que respeita a mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual (pedido) referido no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 deve ser efetuado utilizando o modelo de formulário constante do anexo I do presente regulamento.

2.   O pedido de prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras (pedido de prorrogação) referido no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 deve ser efetuado utilizando o modelo de formulário constante do anexo II do presente regulamento.

3.   Os formulários constantes dos anexos I e II devem ser preenchidos em conformidade com as notas para o preenchimento incluídas no anexo III.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 608/2013, os formulários constantes dos anexos I e II do presente regulamento podem, se necessário, ser preenchidos à mão, de forma legível.

Os formulários não devem conter rasuras, emendas ou outras alterações e devem ser constituídos por dois exemplares.

Em caso de preenchimento à mão, este deve ser feito a tinta e em letra de imprensa.

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 1891/2004 é revogado.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 15.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, de 21 de outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 328 de 30.10.2004, p. 16).


ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

NOTAS PARA O PREENCHIMENTO

I.   CARACTERÍSTICAS DAS CASAS DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO QUE CONSTA DO ANEXO I A PRENCHER PELO REQUERENTE

Os campos marcados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.

Sempre que numa casa um ou vários campos estiverem assinalados com um sinal (+), pelo menos um desses campos deve ser preenchido.

Não devem ser introduzidos dados nas casas que contêm a menção «para uso administrativo».

Casa n.o 1:   Requerente

Devem ser introduzidos nesta casa os dados do requerente. A casa deve conter informações relativas ao nome e endereço completo do requerente, número de telefone, telemóvel ou fax. O requerente pode, se for o caso, indicar o seu número de identificação fiscal e qualquer outro número de registo nacional bem como o seu número de registo de operador económico (n.o EORI), que é um número único em toda a União, atribuído pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro aos operadores económicos envolvidos em atividades aduaneiras. O requerente pode também indicar o seu endereço de correio eletrónico e o seu sítio Internet, se for o caso.

Casa n.o 2:   Pedido nacional/Pedido da União

Deve ser assinalada a casa adequada para indicar se se trata de um pedido nacional ou de um pedido da União, conforme referido no artigo 2.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (UE) n.o 608/2013.

Casa n.o 3:   Estatuto do requerente

Deve ser assinalada a casa adequada para indicar o estatuto do requerente na aceção do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013. O pedido deve incluir os documentos que comprovem aos serviços aduaneiros competentes a legitimidade do requerente para apresentar um pedido.

Casa n.o 4:   Pedido apresentado por um representante do requerente

Se o pedido é apresentado pelo requerente através de um representante, as coordenadas deste último devem ser introduzidas nesta casa. O pedido deve incluir elementos que provem que a pessoa em questão está habilitada a representar o requerente em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde é apresentado o pedido e a casa correspondente deve ser assinalada.

Casa n.o 5:   Tipo de direito a que se refere o pedido:

O(s) tipo(s) de direitos de propriedade intelectual (DPI) que se pretende fazer valer deve(m) ser assinalado(s) na casa correspondente.

Casa n.o 6:   Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras

O Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, os Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras deve(m) ser indicado(s) assinalando a casa correspondente.

Casa n.o 7:   Representante para questões jurídicas

Nesta casa devem ser indicadas as coordenadas do representante designado pelo requerente para tratar das questões jurídicas.

Casa n.o 8:   Representante para questões técnicas

Se o representante para as questões técnicas não for o representante indicado na casa n.o 7, as suas coordenadas devem ser indicadas aqui.

Casa n.o 9:   Coordenadas dos representantes para questões jurídicas e técnicas em caso de pedido da União

Quando se trata de um pedido da União, as coordenadas do(s) representante(s) designado(s) pelo requerente para tratar de questões técnicas e jurídicas nos Estados-Membros indicados na casa n.o 6 devem ser fornecidas em anexo separado que contenha as informações pedidas nas casas n.os 7 e 8. Se for designado um representante para mais do que um Estado-Membro, deve ser claramente indicado os Estados-Membros para os quais foi designado.

Casa n.o 10:   Procedimento para pequenas remessas

Quando o requerente pretender solicitar a utilização do procedimento para destruição de pequenas remessas de mercadorias previsto no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, deve ser assinalada esta casa.

Casa n.o 11:   Lista dos direitos a que se refere o pedido

Deve ser inserida nesta casa toda a informação sobre o(s) direito(s) a proteger.

Na coluna «n.o», devem ser indicados os números de ordem correspondentes a cada direito de propriedade intelectual a que o pedido se refere.

Na coluna «Tipo de direito», deve ser indicado o tipo de DPI com as abreviaturas adequadas que se encontram entre parênteses na casa n.o 5.

Na coluna «Lista dos direito a que se refere o pedido», deve ser indicado o tipo de mercadorias abrangidas pelo DPI em questão e relativamente ao qual o requerente pretende solicitar o cumprimento da legislação aduaneira.

Subcasa «Tratamento restrito» nas casas n.os 12-28

Se o requerente pretender solicitar que a informação que forneceu nas casas n.os 12-28 seja objeto de tratamento restrito na aceção do artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 608/2013, deve assinalar esta subcasa.

Página 2:   Informação sobre mercadorias autênticas nas casas n.os 12-19

O requerente deve indicar nas casas n.os 12-19, consoante o caso, os elementos específicos e técnicos sobre as mercadorias autênticas, a informação necessária para que as autoridades aduaneiras possam identificar as mercadorias suspeitas de infringirem o DPI e a informação relevante para que estas autoridades possam analisar e avaliar o risco de infração do(s) DPI em questão.

Casa n.o 12:   Informações detalhadas sobre as mercadorias

A casa n.o 12 deve conter uma descrição detalhada das mercadorias autênticas, incluindo uma apresentação e símbolos gráficos, o seu código na Nomenclatura Combinada e o seu valor no mercado interno da UE. O requerente deve apresentar imagens das mercadorias, se for o caso. A informação deve estar organizada por diferentes tipos de mercadorias ou diferentes lotes de mercadorias.

Casa n.o 13:   Características distintivas das mercadorias

A casa n.o 13 deve conter informações sobre as características típicas das mercadorias autênticas, tais como marcações, rótulos, dispositivos de segurança, hologramas, botões, etiquetas de fio e códigos de barras e a indicação da posição exata destas características nas mercadorias e a respetiva aparência.

Casa n.o 14:   Local de produção

A casa n.o 14 deve conter informações sobre o local onde as mercadorias autênticas são produzidas.

Casa n.o 15:   Empresas envolvidas

A casa n.o 15 deve conter informações sobre os importadores autorizados, fornecedores, fabricantes, transportadores, destinatários ou exportadores. A informação deve estar organizada por diferentes tipos de mercadorias.

Casa n.o 16:   Operadores comerciais

A casa n.o 16 deve conter informações sobre as pessoas ou as entidades autorizadas a comercializar os produtos que implicam a utilização dos DPI a proteger. A informação deve referir o nome, endereço e números de registo, tais como o n.o EORI, dessas pessoas ou entidades. Do mesmo modo, a informação deve comportar elementos sobre o modo como os titulares das decisões de deferimento de um pedido podem demonstrar que estão autorizados a utilizar o(s) DPI em questão.

Casa n.o 17:   Informação sobre a distribuição das mercadorias

A casa n.o 17 deve conter informações sobre os canais de distribuição das mercadorias autênticas, designadamente, informação relacionada com os entrepostos centrais, os serviços de expedição, os meios de transporte, os itinerários e a entrega, bem como sobre as formalidades aduaneiras e as estâncias aduaneiras onde é efetuado o desalfandegamento das mercadorias autênticas.

Casa n.o 18:   Embalagens

Esta casa deve conter informações sobre o acondicionamento das mercadorias autênticas, designadamente:

a)

o tipo de embalagens, com referência aos códigos correspondentes constantes do anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1);

b)

características das embalagens (p. ex., marcação, rótulos, dispositivos de segurança, hologramas, botões, etiquetas de fio e códigos de barras), incluindo a posição exata dessas características na embalagem;

c)

modelos especiais de embalagens (cor, forma);

d)

imagens dessas mercadorias, se for o caso.

Casa n.o 19:   Documentos de acompanhamento

A casa n.o 19 deve conter informações sobre os documentos de acompanhamento das mercadorias autênticas, como brochuras, instruções de uso, garantias ou elementos similares.

Página 3:   Informação sobre mercadorias que infringem os DPI nas casas n.os 20-27

O requerente deve indicar nas casas n.os 20-27, consoante o caso, quaisquer informações pertinentes para que as autoridades aduaneiras possam analisar e avaliar o risco de infração do(s) DPI em questão.

Casa n.o 20:   Informações detalhadas sobre as mercadorias

A casa n.o 20 deve conter uma descrição das mercadorias suspeitas de infringirem um direito de propriedade intelectual (mercadorias que infringem os DPI), incluindo uma apresentação e símbolos gráficos. O requerente deve apresentar imagens das mercadorias, quando for o caso. A informação deve estar organizada por diferentes tipos de mercadorias ou diferentes lotes de mercadorias.

Casa n.o 21:   Características distintivas das mercadorias

A casa n.o 21 deve conter informações sobre as características típicas das mercadorias suspeitas infringirem os DPI, tais como marcação, rótulos, dispositivos de segurança, hologramas, botões, etiquetas de fio e códigos de barras e a indicação da posição exata destas características nas mercadorias e a respetiva aparência.

Casa n.o 22:   Local de produção

A casa n.o 22 deve conter informações sobre o que se sabe ou suspeita ser o local de origem, proveniência ou entrega das mercadorias que infringem os DPI.

Casa n.o 23:   Empresas envolvidas

A casa n.o 23 deve conter informações sobre importadores autorizados, fornecedores, fabricantes, transportadores, destinatários ou exportadores que se suspeita estarem envolvidos em infrações dos direitos de propriedade intelectual em questão.

Casa n.o 24:   Operadores comerciais

A casa n.o 24 deve conter informações sobre as pessoas ou as entidades que não estão autorizadas a comercializar produtos que implicam a utilização de DPI que se pretende proteger e que no passado comercializaram esses produtos na União.

Casa n.o 25:   Informação sobre a distribuição das mercadorias

A casa n.o 25 deve conter informações sobre os canais de distribuição das mercadorias que infringem os DPI, designadamente, informação relacionada com os locais de armazenagem, os serviços de expedição, os meios de transporte, os itinerários e a entrega, bem como sobre os procedimento aduaneiros e as estâncias aduaneiras onde é feito o desalfandegamento das mercadorias que infringem os DPI.

Casa n.o 26:   Embalagens

Esta casa deve conter informações sobre o acondicionamento das mercadorias suspeitas de infringirem os DPI, designadamente:

a)

o tipo de embalagens, com referência aos códigos correspondentes constantes do anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

b)

características das mercadorias autênticas (p. ex., marcação, rótulos, dispositivos de segurança, hologramas, botões, etiquetas de fio e códigos de barras), incluindo a posição exata dessas características na embalagem;

c)

modelos especiais de embalagens (cor, forma);

d)

imagens das mercadorias, se for o caso.

Casa n.o 27:   Documentos de acompanhamento

A casa n.o 27 deve conter informações sobre os documentos de acompanhamento das mercadorias suspeitas de infringirem os DPI, como brochuras, instruções de uso, garantias ou elementos similares.

Casa n.o 28:   Informações adicionais

O requerente pode fornecer, na casa n.o 28, informações adicionais úteis para as autoridades aduaneiras para analisar e avaliar o risco de infração dos DPI em questão, tais como informações sobre entregas previstas de mercadorias suspeitas de infringirem os DPI, incluindo informações específicas e detalhadas sobre os meios de transporte, os contentores e as pessoas envolvidas.

Casa n.o 29:   Compromissos

Não inserir dados nesta casa.

Casa n.o 30:   Assinatura

Na casa n.o 30, o requerente ou o seu representante mencionado na casa n.o 4 deve indicar o local e a data em que o pedido foi completado e assinar.

II.   CARACTERÍSTICAS DAS CASAS DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO QUE CONSTA DO ANEXO II A PRENCHER PELO TITULAR DA DECISÃO

Os campos marcados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.

Nas casas onde os campos estiverem assinalados com um sinal (+), pelo menos um desses campos deve ser preenchido.

Não devem ser introduzidos dados nas caixas que contêm a menção «para uso administrativo».

Casa n.o 1:   Coordenadas do titular da decisão

Devem ser introduzidos nesta casa os dados do titular da decisão.

Casa n.o 2:   Pedido de prorrogação

Deve ser introduzido nesta casa o número de registo do pedido, incluindo os dois primeiros dígitos com o código ISO/alpha-2 do Estado-Membro que defere o pedido. O titular da decisão deve também assinalar na casa correspondente se solicita alterações às informações contidas no pedido.


(1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).


18.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/32


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1353/2013 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Liers vlaaike (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2) o pedido de registo da denominação «Liers vlaaike», apresentado pela Bélgica.

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Liers vlaaike» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão


(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO C 177 de 22.6.2013, p. 8.


ANEXO

Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

Classe 2.4.   Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

BÉLGICA

Liers vlaaike (IGP)


18.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/34


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1354/2013 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

que exclui, para 2014, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho estabelece disposições relativas à fixação de limitações do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico.

(2)

Com base no Regulamento (CE) n.o 1098/2007, o Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho (2) estabeleceu, no anexo II, limitações do esforço de pesca para 2014 no mar Báltico.

(3)

Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões CIEM 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de determinadas limitações do esforço de pesca se as capturas de bacalhau efetuadas durante o último período objeto de relatório forem inferiores a um determinado limiar.

(4)

Tendo em conta os relatórios apresentados pelos Estados-Membros e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, em 2014, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação das referidas limitações do esforço de pesca.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1180/2013 aplicar-se-á a partir de 1 de janeiro de 2014. A fim de garantir a coerência com esse regulamento, o presente regulamento deve aplicar-se, igualmente, a partir daquela data.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em 2014, o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 não se aplica às subdivisões CIEM 27 e 28.2.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L 313 de 22.11.2013, p. 4).


18.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/35


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1355/2013 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(2)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando em conta pelo menos as fontes de informação referidas nesse artigo.

(3)

A ocorrência e a relevância de incidentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 indicam que a referida lista deve ser alterada.

(4)

Em especial, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as informações disponíveis, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da União globalmente satisfatório e para as quais já não se justificam controlos oficiais reforçados. As entradas da lista relativas a avelãs do Azerbaijão, a macis, gengibre e curcuma da Índia, a macis da Indonésia e a brássicas da Tailândia devem, por conseguinte, ser suprimidas.

(5)

A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).


ANEXO

«ANEXO I

Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada designado

Alimentos para animais e géneros alimentícios

(utilização prevista)

Código NC (1)

Subdivisão TARIC

País de origem

Risco

Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%)

Passas de uva

0806 20

 

Afeganistão (AF)

Ocratoxina A

50

(Géneros alimentícios)

 

 

 

 

 

Amendoins, com casca

1202 41 00

 

Brasil (BR)

Aflatoxinas

10

Amendoins, descascados

1202 42 00

 

Manteiga de amendoim

2008 11 10

 

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

2008 11 91;

2008 11 96;

2008 11 98

 

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

 

 

 

 

 

Morangos (congelados)

0811 10

 

China (CN)

Norovírus e hepatite A

5

(Géneros alimentícios)

 

 

 

 

 

Brassica oleracea (outros produtos comestíveis do género Brassica, “brócolo-chinês”) (2)

ex 0704 90 90

40

China (CN)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (3)

20

(Géneros alimentícios – frescos ou refrigerados)

 

 

 

 

 

Massas alimentícias secas

ex 1902 11 00;

ex 1902 19 10;

ex 1902 19 90;

ex 1902 20 10;

ex 1902 20 30;

ex 1902 20 91;

ex 1902 20 99;

ex 1902 30 10;

ex 1902 30 10

10

10

10

10

10

10

10

10

91

China (CN)

Alumínio

10

(Géneros alimentícios)

 

 

 

 

 

Pomelos

ex 0805 40 00

31; 39

China (CN)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (4)

20

(Géneros alimentícios frescos)

 

 

 

 

 

Chá, mesmo aromatizado

0902

 

China (CN)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (5)

10

(Géneros alimentícios)

 

 

 

 

 

Beringelas

0709 30 00;

ex 0710 80 95

72

República Dominicana (DO)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (6)

10

Melão-de-são-caetano (Momordica charantia)

ex 0709 99 90;

ex 0710 80 95

70

70

(Géneros alimentícios – produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

 

 

 

 

 

Feijão chicote (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

ex 0708 20 00;

ex 0710 22 00

10

10

República Dominicana (DO)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (6)

20

Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

0709 60 10;

ex 0709 60 99

20

(Géneros alimentícios – produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

0710 80 51;

ex 0710 80 59

20

Laranjas (frescas ou secas)

0805 10 20;

0805 10 80

 

Egito (EG)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (7)

10

Morangos

0810 10 00

 

(Géneros alimentícios – fruta fresca)

 

 

 

 

 

Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

0709 60 10;

ex 0709 60 99;

20

Egito (EG)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (8)

10

(Géneros alimentícios – frescos, refrigerados ou congelados)

0710 80 51;

ex 0710 80 59

20

Capsicum annuum, inteiros

0904 21 10

 

Índia (IN)

Aflatoxinas

10

Capsicum annuum,

triturados ou em pó

ex 0904 22 00

10

Frutas secas do género Capsicum, com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum), inteiras

0904 21 90

 

Caril (produtos à base de pimentão)

0910 91 05

 

Noz-moscada

(Myristica fragrans)

0908 11 00;

0908 12 00

 

(Géneros alimentícios – especiarias secas)

 

 

 

 

 

Noz-moscada

(Myristica fragrans)

0908 11 00;

0908 12 00

 

Indonésia (ID)

Aflatoxinas

20

(Géneros alimentícios – especiarias secas)

 

 

 

 

 

Ervilhas com vagem (não descascadas)

ex 0708 10 00

40

Quénia (KE)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (9)

10

Feijão com vagem (não descascado)

ex 0708 20 00

40

(Géneros alimentícios — frescos e refrigerados)

 

 

 

 

 

Hortelã

ex 1211 90 86

30

Marrocos (MA)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (10)

10

(Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

 

 

 

 

 

Feijão seco

0713 39 00

 

Nigéria (NG)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (11)

50

(Géneros alimentícios)

 

 

 

 

 

Sementes de melancia (Egusi, Citrullus lanatus) e produtos derivados

ex 1207 70 00;

ex 1106 30 90;

ex 2008 99 99

10

30

50

Serra Leoa (SL)

Aflatoxinas

50

(Géneros alimentícios)

 

 

 

 

 

Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

ex 0709 60 99

20

Tailândia (TH)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (12)

10

(Géneros alimentícios frescos)

 

 

 

 

 

Folhas de coentros

ex 0709 99 90

72

Tailândia (TH)

Salmonella (13)

10

Manjericão (tulsiOcimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

ex 1211 90 86

20

Hortelã

ex 1211 90 86

30

(Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

 

 

 

 

 

Folhas de coentros

ex 0709 99 90

72

Tailândia (TH)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (14)

10

Manjericão (tulsiOcimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

ex 1211 90 86

20

(Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

 

 

 

 

 

Feijão chicote (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

ex 0708 20 00;

ex 0710 22 00

10

10

Tailândia (TH)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (14)

20

Beringelas

0709 30 00;

ex 0710 80 95

72

(Géneros alimentícios – produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

 

 

 

 

 

Pimentos doces (Capsicum annuum)

0709 60 10;

0710 80 51

 

Turquia (TR)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (15)

10

(Géneros alimentícios – produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

 

 

 

 

 

Passas de uva

0806 20

 

Usbequistão (UZ)

Ocratoxina A

50

(Géneros alimentícios)

 

 

 

 

 

Folhas de coentros

ex 0709 99 90

72

Vietname (VN)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (16)

20

Manjericão (tulsiOcimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

ex 1211 90 86

20

Hortelã

ex 1211 90 86

30

Salsa

ex 0709 99 90

40

(Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

 

 

 

 

 

Quiabos

ex 0709 99 90

20

Vietname (VN)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (16)

20

Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

ex 0709 60 99

20

(Géneros alimentícios frescos)

 

 

 

 

 


(1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código na nomenclatura das mercadorias, o código NC é marcado com “ex”.

(2)  Espécies de Brassica oleracea L. convar. Botrytis (L) Alef var. Italica Plenck, cultivar alboglabra. Também conhecida como “Kai Lan”, “Gai Lan”, “Gailan”, “Chinese bare Jielan”.

(3)  Em especial, resíduos de: clorfenapir, fipronil [soma de fipronil + metabolito de sulfona (MB46136), expressa em fipronil], carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), acetamipride, dimetomorfe e propiconazol.

(4)  Em especial, resíduos de: triazofos, triadimefão e triadimenol (soma de triadimefão e triadimenol), paratião-metilo (soma de paratião-metilo e paraoxão-metilo, expressa em paratião-metilo), fentoato, metidatião.

(5)  Em especial, resíduos de: buprofezina; imidaclopride; fenvalerato e esfenvalerato (soma de isómeros RS + SR); profenofos; trifluralina; triazofos; triadimefão e triadimenol (soma de triadimefão e triadimenol); cipermetrina [cipermetrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma de isómeros)].

(6)  Em especial, resíduos de: amitraze (amitraze, incluindo os metabolitos com a fração 2,4-dimetilanilina, expressa em amitraze), acefato, aldicarbe (soma de aldicarbe, do seu sulfóxido e da sua sulfona, expressa em aldicarbe), carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), clorfenapir, clorpirifos, ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), diafentiurão, diazinão, diclorvos, dicofol (soma de isómeros p, p’ e o,p’), dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e do endossulfão-sulfato, expressa em endossulfão), fenamidona, imidaclopride, malatião (soma de malatião e malaoxão, expressa em malatião), metamidofos, metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe), metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), monocrotofos, oxamil, profenofos, propiconazol, tiabendazol, tiaclopride.

(7)  Em especial, resíduos de: carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), ciflutrina [ciflutrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma dos isómeros)] ciprodinil, diazinão, dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), etião, fenitrotião, fenepropatrina, fludioxonil, hexaflumurão, lambda-cialotrina, metiocarbe (soma de metiocarbe e sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe), metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), oxamil, fentoato, tiofanato-metilo.

(8)  Em especial, resíduos de: carbofurão (soma de carbofurão e 3-hidroxi-carbofurão, expressa em carbofurão), clorpirifos, cipermetrina [cipermetrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma dos isómeros)], ciproconazol, dicofol (soma de isómeros p, p’ e o,p’), difenoconazol, dinotefurão, etião, flusilazol, folpete, procloraz (soma de procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fração 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz), profenofos, propiconazol, tiofanato-metilo e triforina.

(9)  Em especial, resíduos de: dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), clorpirifos, acefato, metamidofos, metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), diafentiurão, indoxacarbe (soma dos isómeros S e R).

(10)  Em especial, resíduos de: clorpirifos, cipermetrina [cipermetrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma de isómeros)], dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e do endossulfão-sulfato, expressa em endossulfão), hexaconazol, paratião-metilo (soma de paratião-metilo e paraoxão-metilo, expressa em paratião-metilo), metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), flutriafol, carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), flubendiamida, miclobutanil, malatião (soma de malatião e malaoxão, expressa em malatião).

(11)  Em especial, resíduos de diclorvos.

(12)  Em especial, resíduos de: carbofurão (soma de carbofurão e 3-hidroxi-carbofurão, expressa em carbofurão), metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), triazofos, malatião (soma de malatião e malaoxão, expressa em malatião), profenofos, protiofos, etião, carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), triforina, procimidona, formetanato (soma de formetanato e seus sais, expressa em cloridrato de formetanato).

(13)  Método de referência EN/ISO 6579 ou um método validado com base neste método, como referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

(14)  Em especial, resíduos de: acefato, carbaril, carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), carbofurão (soma de carbofurão e 3-hidroxi-carbofurão, expressa em carbofurão), clorpirifos, clorpirifos-metilo, dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), etião, malatião (soma de malatião e malaoxão, expressa em malatião), metalaxil e metalaxil-M [metalaxil, incluindo outras misturas de isómeros constituintes, incluindo o metalaxil-M (soma dos isómeros)], metamidofos, metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), monocrotofos, profenofos, protiofos, quinalfos, triadimefão e triadimenol (soma de triadimefão e triadimenol), triazofos, dicrotofos, ENF, triforina.

(15)  Em especial, resíduos de: metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), oxamil, carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), clofentezina, diafentiurão, dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), formetanato (soma de formetanato e seus sais, expressa em cloridrato de formetanato), malatião (soma de malatião e malaoxão, expressa em malatião), procimidona, tetradifão, tiofanato-metilo.

(16)  Em especial, resíduos de: carbofurão (soma de carbofurão e 3-hidroxi-carbofurão, expressa em carbofurão), carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), clorpirifos, profenofos, permetrina (soma de isómeros), hexaconazol, difenoconazol, propiconazol, fipronil [soma de fipronil + metabolito de sulfona (MB46136), expressa em fipronil], propargite, flusilazol, fentoato, cipermetrina [cipermetrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma dos isómeros)], metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), quinalfos, pencicurão, metidatião, dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), fenebuconazol.».


18.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/43


REGULAMENTO (UE) N.o 1356/2013 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta ligeiramente modificados expedidos da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Consultivo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China e para tornar obrigatório o registo dessas importações.

(2)

O pedido foi apresentado em 6 de novembro de 2013 por Saint-Gobain Adfors CZ s.r.o., Tolnatext Fonalfeldolgozo, Valmieras «Stikla Skiedra» AS e Vitrulan Technical Textiles GmbH, quatro produtores da União de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta.

B.   PRODUTO

(3)

O produto em causa na eventual evasão são determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 («produto em causa»).

(4)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas atualmente classificado no código NC ex 7019 40 00 e originário da República Popular da China («produto objeto de inquérito»).

C.   MEDIDAS EM VIGOR

(5)

As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho (2).

D.   JUSTIFICAÇÃO

(6)

O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através de uma ligeira modificação do produto em causa para que possa ser classificado em códigos aduaneiros que não estão normalmente sujeitos às medidas, e de que a modificação não altera as características essenciais do produto em causa. A ligeira modificação consiste em aumentar a proporção de mechas de fibras de vidro ligeiramente torcidas (rovings) na malha aberta, a fim de que sejam predominantes, em peso, no produto objeto de inquérito que, por conseguinte, passa a ser classificado no código NC 7019 40 00 como tecidos de fibra de vidro de mechas ligeiramente torcidas (rovings).

(7)

Os elementos de prova prima facie apresentados são os seguintes:

(8)

O pedido revelou que, na sequência da instituição do direito anti-dumping definitivo sobre o produto em causa pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China para a União, sem fundamento suficiente ou justificação económica para tal que não seja a instituição do direito.

(9)

Essas alterações parecem provir da importação na União do produto objeto de inquérito. O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que o produto objeto de inquérito tem as mesmas características e utilizações essenciais do produto em causa.

(10)

Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

(11)

Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

(12)

Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão, diferentes das supramencionadas, abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

E.   PROCEDIMENTO

(13)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

a)   Questionários

(14)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas na República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas na União e às autoridades da República Popular da China. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

(15)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

(16)

A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China do início do inquérito.

b)   Recolha de informações e realização de audições

(17)

Convida-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

c)   Isenção do registo das importações ou das medidas

(18)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

(19)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto do inquérito na República Popular da China que possam demonstrar que não estão coligados (3) com nenhum produtor sujeito às medidas (4) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.

F.   REGISTO

(20)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

G.   PRAZOS

(21)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos durante os quais:

as partes interessadas podem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

os produtores da República Popular da China podem solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

(22)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos indicados no artigo 3.o do presente regulamento.

H.   NÃO-COLABORAÇÃO

(23)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(24)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não devem ser tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis.

(25)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

(26)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(27)

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

K.   CONSELHEIRO AUDITOR

(28)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

(29)

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

(30)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, é iniciado um inquérito para determinar se as importações na União de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, atualmente classificados no código NC ex 7019 40 00 (código TARIC 7019400011, 7019400021 e 7019400050), originários da República Popular da China, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.

Artigo 3.o

1.   Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Os produtores da República Popular da China que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.

4.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

5.   Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados, ou quaisquer atualizações dos mesmos que acompanhem as respostas ao questionário devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve imediatamente informar desse facto a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 08/020

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: +32 2 22962219

Correio eletrónico: TRADE-OPEN-MESH-FABRICS-DUMPING@ec.europa.eu

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  JO L 204 de 9.8.2011, p. 1.

(3)  Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) relativo à aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associadas; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genros ou noras, vii) cunhados e cunhadas. Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

(4)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção anteriormente referida, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias da República Popular da China (medidas anti-dumping iniciais), a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova de que a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas iniciais.

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(6)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


18.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/47


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1357/2013 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,

Considerando o seguinte:

(1)

As regras de origem não preferenciais devem ser aplicadas a todas as medidas de política comercial não preferenciais, incluindo os direitos anti-dumping e de compensação.

(2)

Resulta do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que, quando vários países intervêm na produção de uma mercadoria, se considera que esta é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou representa uma fase importante do fabrico.

(3)

A declaração de introdução em livre prática para os módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino e dos seus componentes-chave foi sujeita a direitos anti-dumping provisórios pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão (2).

(4)

A fim de garantir a aplicação correta e uniforme dos direitos anti-dumping provisórios, importa estabelecer uma regra específica para a interpretação do princípio enunciado no artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a fim de determinar a origem dos produtos abrangidos por essas medidas no que se refere aos módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino e um dos seus componentes-chave, as células fotovoltaicas de silício cristalino.

(5)

O processo de produção dos módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino pode ser dividido nas seguintes fases principais: produção de bolachas/plaquetas de silício; transformação das bolachas/plaquetas de silício em células fotovoltaicas de silício cristalino; montagem de várias células fotovoltaicas de silício cristalino para formar um módulo ou painel fotovoltaicos de silício cristalino.

(6)

A fase mais importante do fabrico de módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino é a transformação das bolachas de silício em células fotovoltaicas de silício cristalino. Essa é a fase de produção decisiva, durante a qual se define a utilização que irá ser dada aos componentes do painel ou módulo e lhes são conferidas qualidades específicas.

(7)

Por conseguinte, essa transformação deveria ser vista como a última transformação no processo de produção dos módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. O país de fabrico das células fotovoltaicas de silício cristalino deve, pois, ser o país de origem não preferencial dos módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino.

(8)

Pela Decisão 94/800/CE (3), o Conselho aprovou, entre outros, o Acordo sobre as regras de origem (OMC — GATT 1994), anexo ao ato final assinado a 15 de abril de 1994 em Marráquexe. Segundo os princípios enunciados nesse Acordo relativo ao Programa de Trabalho sobre Harmonização, a determinação do país no qual os produtos sofreram a última transformação substancial deve, em primeiro lugar, basear-se no país onde o processo de produção conduziu a uma mudança de classificação pautal. Só nos casos em que esse critério não permite determinar o país da última transformação substancial se podem aplicar outros critérios, como seja o critério do valor acrescentado ou da determinação de uma operação de processamento específica. É conveniente aplicar o mesmo princípio na legislação aduaneira da UE.

(9)

As células fotovoltaicas de silício cristalino são classificadas na posição 8541 do Sistema Harmonizado (HS). Os módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino são classificados na mesma posição. As matérias-primas, as bolachas/plaquetas de silício, são classificadas na posição 3818 do SH. A regra baseada numa mudança de posição pautal expressa assim adequadamente a última transformação substancial das células fotovoltaicas de silício cristalino. Ao mesmo tempo exclui que a origem possa ser conferida pela montagem dos módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino a partir de células, já que tanto os painéis como as células são classificados na mesma posição pautal.

(10)

Uma regra de origem baseada no valor acrescentado, que habitualmente se conjuga com a regra da mudança de posição pautal para a determinação dos produtos para os quais a última transformação consiste numa operação de montagem, não é adequada no caso dos módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino, uma vez que a determinação da fase de produção mais significativa garante com maior eficácia a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias, no que se refere especificamente a esses produtos.

(11)

É necessária uma regra, dita «residual», para determinar a origem dos módulos e painéis fotovoltaicos de silício cristalino sempre que a regra primária da mudança da posição pautal não for cumprida. Nesse caso, a origem das células fotovoltaicas de silício cristalino ou da parte mais significativa em termos de valor das células fotovoltaicas de silício cristalino deveria ser considerada a origem do painel ou módulo.

(12)

Os painéis ou módulos fotovoltaicos de silício cristalino também podem ser classificados, em certas condições, na posição 8501 do SH. Deveria ser estabelecida uma regra similar à da posição 8541 do SH para os painéis ou módulos fotovoltaicos de silício cristalino.

(13)

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4) deve ser alterado em conformidade.

(14)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu qualquer parecer,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China (JO L 152 de 5.6.2013, p. 5).

(3)  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).


ANEXO

O anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

1.

Entre as entradas relativas aos produtos classificados nos códigos NC «ex 8482» e «ex 8520», é inserido o seguinte texto:

«Ex85 01

Módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino

Fabrico a partir de matérias classificadas em qualquer posição, à exceção da do produto e da posição 8541.

Sempre que o produto for fabricado a partir de matérias classificadas nas posições 8501 ou 8541, a origem dessas matérias confere a origem ao produto.

Sempre que o produto for fabricado a partir de matérias classificadas na posição 8501 ou 8541 e com origem em de mais de um país, é a origem da parte mais significativa em termos de valor dessas matérias que confere a origem ao produto.»

2.

Entre as entradas relativas aos produtos classificados nos códigos NC «ex 8528» e «ex 8542», é inserido o seguinte texto:

«Ex85 41

Módulos, células ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino

Fabrico a partir de matérias classificadas em qualquer posição, à exceção da do produto.

Sempre que o produto for fabricado a partir de matérias classificadas na posição 8541, a origem dessas matérias confere a origem ao produto.

Sempre que o produto for fabricado a partir de matérias classificadas na posição 8541 e com origem em mais de um país, é a origem da parte mais significativa em termos de valor dessas matérias que confere a origem ao produto.»


18.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/50


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1358/2013 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

55,3

IL

216,6

MA

74,1

TN

106,3

TR

89,0

ZZ

108,3

0707 00 05

AL

106,5

MA

158,2

TR

143,0

ZZ

135,9

0709 93 10

MA

136,8

TR

132,3

ZZ

134,6

0805 10 20

AR

26,3

MA

57,5

TR

64,1

UY

27,9

ZA

38,4

ZZ

42,8

0805 20 10

MA

54,6

ZZ

54,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

107,2

JM

139,0

TR

69,4

ZZ

105,2

0805 50 10

AR

102,8

TR

58,1

ZZ

80,5

0808 10 80

CN

77,6

MK

27,7

NZ

153,0

US

119,0

ZZ

94,3

0808 30 90

TR

121,5

US

158,4

ZZ

140,0


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


DIRETIVAS

18.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/52


DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2013/63/UE DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

que altera os anexos I e II da Diretiva 2002/56/CE do Conselho no que diz respeito às condições mínimas a que devem obedecer as batatas de semente e os lotes de batatas de semente

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (1), nomeadamente o artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Desde a adoção da Diretiva 2002/56/CE, foram desenvolvidos novos métodos de seleção de batata e foram melhoradas as ferramentas de diagnóstico para a identificação de organismos prejudiciais bem como as práticas agronómicas de combate à propagação desses organismos.

(2)

Essa evolução técnica torna possível a produção de batata de semente que satisfaz requisitos mais rigorosos do que os estabelecidos nos anexos I e II da Diretiva 2002/56/CE. Paralelamente, obtiveram-se conhecimentos sobre novos agentes de doenças e os conhecimentos sobre as doenças existentes evoluíram, revelando que podem ser necessárias medidas mais rigorosas para algumas doenças.

(3)

Neste contexto, a norma da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CEE-ONU) relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial da batata de semente foi adaptada em função da referida evolução técnica e científica (2).

(4)

Atendendo à evolução descrita, importa atualizar certas condições e tolerâncias mínimas, especificadas nos anexos I e II da Diretiva 2002/56/CE, e introduzir no anexo II restrições respeitantes à rizoctónia, à sarna pulverulenta e à batata de semente excessivamente desidratada e enrugada.

(5)

Desde a adoção da Diretiva 2002/56/CE, os conhecimentos científicos sobre a relação entre o número de gerações e o nível da presença de pragas da batata de semente evoluíram. A limitação do número de gerações constitui um meio necessário para reduzir o risco fitossanitário decorrente de pragas em forma latente. Tal limitação é necessária para a redução desse risco, não estando disponíveis outras medidas menos severas que a possam substituir. A imposição de um máximo de sete gerações para a batata de semente de base e de pré-base assegura um equilíbrio entre a necessidade de multiplicação de um número suficiente de batatas de semente para a produção de batatas de semente certificadas e a proteção do respetivo valor sanitário.

(6)

Os requisitos relativos ao organismo prejudicial Synchytrium endobioticum (Schilb.) Perc. devem ser suprimidos do anexo I, uma vez que a presença deste organismo na batata de semente é regida pela Diretiva 69/464/CEE do Conselho (3). Os requisitos relativos ao organismo prejudicial Corynebacterium sepedonicum (Spieck. et Kotth.) Skapt. e Burkh., atualmente denominado Clavibacter michiganensis subsp. sepedonicus (Spieck. et Kotth.) Davis et al., devem ser suprimidos dos anexos I e II, uma vez que a presença deste organismo na batata de semente é regida pela Diretiva 93/85/CEE do Conselho (4). Os requisitos relativos ao organismo prejudicial Heterodera rostochiensis Woll., atualmente denominado Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens, devem ser suprimidos do anexo II, uma vez que a presença deste organismo na batata de semente é regida pela Diretiva 2007/33/CE do Conselho (5). Os requisitos relativos ao organismo prejudicialPseudomonas solanacearum (Smith) Smith, atualmente denominado Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., devem ser suprimidos do anexo II, uma vez que a presença deste organismo na batata de semente é regida pela Diretiva 98/57/CE do Conselho (6).

(7)

Os anexos I e II da Diretiva 2002/56/CE devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva 2002/56/CE

Os anexos I e II da Diretiva 2002/56/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

Transposição

Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2016.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.

(2)  Norma CEE-ONU S-1 relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial da batata de semente, edição de 2011, Nova Iorque.

(3)  Diretiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira (JO L 323 de 24.12.1969, p. 1).

(4)  Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata (JO L 259 de 18.10.1993, p. 1).

(5)  Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Diretiva 69/465/CEE (JO L 156 de 16.6.2007, p. 12).

(6)  Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. (JO L 235 de 21.8.1998, p. 1).


ANEXO

Os anexos I e II da Diretiva 2002/56/CE são alterados do seguinte modo:

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

Os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.

As sementes de base obedecem às seguintes condições mínimas:

a)

Na altura da inspeção oficial de campo, a percentagem em número de plantas atingidas de pé negro não deve ultrapassar 1,0 %;

b)

A percentagem em número de plantas em crescimento não conformes com a variedade e de plantas de variedades estranhas não deve ultrapassar, em conjunto, 0,1 %, e na descendência direta não deve ultrapassar, em conjunto, 0,25 %;

c)

Na descendência direta, a percentagem em número de plantas com sintomas de viroses não deve ultrapassar 4,0 %;

d)

Na altura da inspeção oficial de campo, a percentagem em número de plantas com sintomas de mosaicos e de plantas com sintomas causados pelo vírus do enrolamento da batateira não deve ultrapassar, em conjunto, 0,8 %.

2.

As sementes certificadas obedecem às seguintes condições mínimas:

a)

Na altura da inspeção oficial de campo, a percentagem em número de plantas atingidas de pé negro não deve ultrapassar 4,0 %;

b)

A percentagem em número de plantas não conformes com a variedade e de plantas de variedades estranhas não deve ultrapassar, em conjunto, 0,5 %, e na descendência direta não deve ultrapassar, em conjunto, 0,5 %;

c)

Na descendência direta, a percentagem em número de plantas com sintomas de viroses não deve ultrapassar 10,0 %;

d)

Na altura da inspeção oficial de campo, a percentagem em número de plantas com sintomas de mosaicos e de plantas com sintomas causados pelo vírus do enrolamento da batateira não deve ultrapassar, em conjunto, 6,0 %.»;

b)

O ponto 3 é suprimido;

c)

O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.

As tolerâncias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 e nas alíneas c) e d) do n.o 2 aplicam-se apenas às viroses causadas por vírus espalhados pela Europa.»;

d)

Os pontos 5 e 6 são suprimidos;

e)

É aditado o seguinte ponto:

«7.

O número máximo de gerações de batatas de base é quatro e o número máximo de gerações combinadas de batatas de pré-base no campo e de batatas de base é sete.

O número máximo de gerações de batatas de semente certificadas é dois.

Se a geração não estiver indicada no rótulo oficial, considera-se que as batatas em causa pertencem à última geração permitida na categoria respetiva.».

2)

O anexo II passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

CONDIÇÕES MÍNIMAS DE QUALIDADE DOS LOTES DE BATATA DE SEMENTE

Tolerância quanto às seguintes impurezas, imperfeições e doenças das batatas de semente:

1)

Presença de terra e corpos estranhos; 1,0 % em massa para a batata de semente e 2,0 % em massa para a batata de semente certificada;

2)

Podridão seca e podridão húmida combinadas, na medida em que não sejam causadas por Synchytrium endobioticum, Clavibacter michiganensis subsp. sepedonicus ou Ralstonia solanacearum: 0,5 % em massa, dos quais 0,2 % para a podridão húmida;

3)

Imperfeições exteriores (por exemplo, tubérculos disformes ou feridos): 3,0 % em massa;

4)

Sarna comum atingindo os tubérculos numa superfície superior a um terço: 5,0 % em massa;

5)

Rizoctónia atingindo os tubérculos numa superfície superior a 10,0 %: 5,0 % em massa;

6)

Sarna pulverulenta atingindo os tubérculos numa superfície superior a 10,0 %: 3,0 % em massa;

7)

Tubérculos enrugados devido a desidratação excessiva ou desidratação causada pela sarna prateada: 1,0 % em massa;

Tolerância total relativamente aos pontos 2 a 7: 6,0 % em massa para a batata de semente de base e 8,0 % em massa para a batata de semente certificada.».


DECISÕES

18.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/56


DECISÃO 2013/768/PESC DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2013

relativa às atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 26.o, n.o 2, e 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 6 de dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas: estabelecer normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais», lançando assim o processo da ONU conducente à elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas (a seguir designado por «processo TCA»). Em 2 de dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 64/48, intitulada «O Tratado sobre o Comércio de Armas», pela qual decidiu convocar para 2012 uma Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas, com vista a elaborar um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns o mais exigentes possível para as transferências de armas convencionais.

(2)

Dado que a Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas convocada para 2012 não conseguira aprovar um documento conclusivo dentro do prazo fixado, e no seguimento da Resolução 67/234 A, adotada em 24 de dezembro de 2012 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, foi convocada para março de 2013 a Conferência Final das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas. Esta última Conferência elaborou um projeto de Tratado equilibrado e abrangente, que não reuniu contudo um consenso devido à oposição de três Estados membros das Nações Unidas. A questão foi pois submetida à apreciação da Assembleia Geral das Nações Unidas, que em 2 de abril de 2013 adotou o Tratado sobre o Comércio de Armas ao aprovar a Resolução A/RES/67/234 B por esmagadora maioria. O Tratado foi subsequentemente (em 3 de junho de 2013) aberto a assinatura, e entrará em vigor com a 50.a ratificação. Todos os Estados-Membros da União assinaram o Tratado.

(3)

Nas suas conclusões de 11 de dezembro de 2006, 10 de dezembro de 2007, 12 de julho de 2010 e 25 de junho de 2012, o Conselho manifestou o seu mais firme empenho num novo instrumento internacional juridicamente vinculativo que estabeleça normas comuns internacionais o mais exigentes possível para regular o comércio legal de armas convencionais e que seja pertinente para todos os Estados e possa, por isso, ser universal.

(4)

A fim de promover o caráter inclusivo e a relevância do processo TCA, o Conselho adotou, a Decisão 2009/42/PESC (1) e a Decisão 2010/336/PESC (2), que previam, designadamente, a realização de uma série de seminários regionais de cobertura mundial. Na sequência da Conferência das Nações Unidas de julho de 2012, que não conduziu a resultados conclusivos, as atividades da União em apoio do Tratado sobre o Comércio de Armas foram complementadas pela Decisão 2013/43/PESC do Conselho (3).

(5)

A prioridade é, agora, apoiar a rápida entrada em vigor e a plena aplicação do Tratado. Em consonância com o empenho do apoio desde o início dispensado ao processo TCA, a União pode dar um contributo significativo para esse objetivo, nomeadamente, recorrendo à sua longa experiência no financiamento de atividades de assistência ao controlo das exportações e sensibilização para a questão. Dado que no âmbito da União o licenciamento de armas e de bens de dupla utilização continua a ser da competência nacional, os conhecimentos especializados sobre controlo das exportações que são utilizados para apoiar os programas de assistência e sensibilização financiados pela União dependem, em grande medida, dos Estados-Membros. Para que as atividades de assistência e sensibilização da União em matéria de controlo das exportações conduzam aos resultados esperados, é pois crucial que os Estados-Membros disponibilizem peritos para apoiar os programas da União.

(6)

No que toca ao controlo das exportações de armas, as atividades de assistência e sensibilização da União têm sido conduzidas no quadro da Ação Comum 2008/230/PESC do Conselho (4) e das Decisões 2009/1012/PESC (5) e 2012/711/PESC do Conselho (6). As atividades empreendidas até à data foram direcionadas para uma série de países terceiros da vizinhança próxima da União, tendo em vista consolidar os respetivos sistemas de controlo das exportações de armas e reforçando, deste modo, a responsabilidade e a transparência.

(7)

Desde há muito que a União faculta igualmente assistência ao controlo das exportações de bens de dupla utilização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1717/2006 (7) que estabeleceu um instrumento de estabilidade no quadro do qual se prevê a assistência ao desenvolvimento do quadro legal e das capacidades institucionais necessárias ao estabelecimento e à implementação de controlos eficazes das exportações de bens de dupla utilização, incluindo medidas de cooperação regional. Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1540 (2004) («RCSNU 1540 (2004)»), que impõe a realização de controlos eficazes sobre a transferência de mercadorias ligadas a armas de destruição maciça. A União apoiou a aplicação da RCSNU 1540 (2004), nomeadamente através da Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho (8), da Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho (9), e da Decisão 2013/391/PESC do Conselho (10), e, no que toca à dimensão de controlo das exportações da RCSNU 1540 (2004), através dos seus programas de assistência ao controlo das exportações de bens de dupla utilização.

(8)

Além da assistência específica ao controlo das exportações de armas, os controlos desenvolvidos em execução da RCSNU 1540 (2004) e no quadro dos programas de assistência da União ao controlo das exportações de bens de dupla utilização, contribuem para a capacidade global de aplicação eficaz do Tratado sobre o Comércio de Armas uma vez que, em muitos casos, as leis, os trâmites administrativos e os serviços encarregados do controlo das exportações de bens de dupla utilização se sobrepõem aos responsáveis pelo controlo das exportações de armas convencionais. Deste modo, a assistência facultada no domínio dos bens de dupla utilização apoia as capacidades de controlo das exportações de armas. Por conseguinte, importa assegurar uma estreita coordenação entre, por um lado, as atividades no domínio do controlo das exportações de bens de dupla utilização e, por outro, as atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas.

(9)

Tendo em conta essa necessidade de coordenar a assistência ao controlo das exportações facultada noutros domínios relevantes, as atividades apoiadas pela presente decisão visam reforçar as capacidades de controlo das transferências de armas numa série de países beneficiários, de modo a apoiar a aplicação eficaz e adequada do Tratado sobre o Comércio de Armas. Atendendo a que o impacto do Tratado dependerá da sua universalização e do nível de adesão que reunir, deverá igualmente ser concedido apoio a atividades de sensibilização, a fim de melhorar o apoio ao Tratado pelas partes interessadas e por outros países terceiros e incentivar o interesse na sua aplicação.

(10)

A Agência Federal Alemã de Economia e Controlo das Exportações (adiante designada por «BAFA») foi incumbida pelo Conselho da execução técnica das Decisões 2009/1012/PESC e 2012/711/PESC. A BAFA completou com êxito a organização de todas as atividades previstas na Decisão 2009/1012/PESC do Conselho. A BAFA é igualmente a agência de execução dos projetos relativos ao controlo das exportações de bens de dupla utilização que são financiados ao abrigo do chamado «Instrumento de Estabilidade». Neste contexto, a escolha da BAFA como agência de execução das atividades da União de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas em países terceiros é justificada pelas suas comprovadas experiência e qualificações e pelos seus conhecimentos especializados necessários em todo o espetro de atividades relevantes da União no domínio do controlo das exportações, tanto de bens de dupla utilização como de armas. A escolha da BAFA irá facilitar a identificação de sinergias entre as atividades de controlo das exportações de bens de dupla utilização e das exportações de armas, para assegurar que a assistência relacionada com o Tratado sobre o Comércio de Armas complemente devidamente a assistência já prestada no quadro dos atuais programas de assistência ao controlo das exportações de bens de dupla utilização e de armas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista apoiar a rápida entrada em vigor e aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (a seguir designado por «TCA»), a União realiza atividades com os seguintes objetivos:

ajudar um certo número de Estados que o solicitem a reforçar os respetivos sistemas de controlo das transferências de armas para poderem aplicar o TCA;

aumentar a sensibilização para o TCA e a sua apropriação, a nível nacional e regional, pelas autoridades nacionais e regionais competentes e pelas partes interessadas da sociedade civil, para a sua maior implicação na aplicação do TCA.

2.   Para atingir os objetivos enunciados no n.o 1, a União realiza as seguintes atividades de projeto:

a)

Apoiar os países beneficiários na elaboração, atualização e aplicação, consoante o caso, de medidas legislativas e administrativas adequadas para estabelecer e desenvolver um sistema eficaz de controlo das transferências de armas em consonância com os requisitos do TCA;

b)

Reforçar a especialização e as capacidades dos responsáveis pelo licenciamento e pela execução nos países beneficiários, em especial através da partilha de boas práticas, de ações de formação e do acesso a fontes de informação relevantes, a fim de assegurar a aplicação e execução adequada dos controlos das transferências de armas;

c)

Promover a transparência do comércio internacional de armas com base nos requisitos de transparência do TCA;

d)

Promover a adesão sustentável dos países beneficiários ao TCA, associando ao processo os intervenientes nacionais e regionais relevantes, a saber, parlamentos nacionais, organizações regionais competente e representantes da sociedade civil, que têm um interesse a longo prazo no acompanhamento da aplicação efetiva do TCA;

e)

Promover um maior interesse no TCA, dialogando com os países que não ainda tomaram medidas relativamente ao mesmo, a fim de apoiar a sua universalização.

As atividades de projeto referidas no presente número são descritas em pormenor no Anexo.

Artigo 2.o

1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alta Representante») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é realizada pela Agência Federal Alemã de Economia e Controlo das Exportações (BAFA).

3.   A BAFA desempenha as suas funções sob a responsabilidade da Alta Representante. Para o efeito, a Alta Representante estabelece com a BAFA os acordos necessários.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 5 200 000 EUR. O orçamento total do projeto global é estimado em 6 445 000 EUR. A parte deste orçamento estimado não abrangida pelo montante de referência é assegurada mediante cofinanciamento pelo Governo da República Federal da Alemanha.

2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a boa gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um convenção de subvenção com a BAFA. A convenção deve estipular que a BAFA assegura uma visibilidade à contribuição da União consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão deve procurar celebrar a convenção de subvenção a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão deve informar o Conselho sobre as eventuais dificuldades s nesse processo e sobre a data de celebração da convenção de subvenção.

Artigo 4.o

1.   A Alta Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base em relatórios periódicos elaborados pela BAFA. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A vigência da presente decisão termina 36 meses após a data de celebração da convenção de subvenção a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. Contudo, a sua vigência termina em 17 de junho de 2014, caso a convenção de subvenção não tenha sido celebrada antes dessa data.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON


(1)  Decisão 2009/42/PESC do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, de apoio às atividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 17 de 22.1.2009, p. 39).

(2)  Decisão 2010/336/PESC do Conselho, de 14 de junho de 2010, relativa às atividades de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 152 de 18.6.2010, p. 14).

(3)  Decisão 2013/43/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, relativa à continuação das atividades de apoio às negociações do Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela União no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 20 de 23.1.2013, p. 53).

(4)  Ação Comum 2008/230/PESC do Conselho, de 17 de março de 2008, de apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas entre países terceiros (JO L 75 de 18.3.2008, p. 81).

(5)  Decisão 2009/1012/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, relativa ao apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros (JO L 348 de 29.12.2009, p. 16).

(6)  Decisão 2012/711/PESC do Conselho, de 19 de novembro de 2012, relativa ao apoio às atividades da União para promover, entre países terceiros, o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC (JO L 321 de 20.11.2012, p. 62).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

(8)  Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2006, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 165 de 17.6.2006, p. 30).

(9)  Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2008, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 127 de 15.5.2008, p. 78).

(10)  Decisão 2013/391/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, de apoio à aplicação prática da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 198 de 23.7.2013, p. 40).


ANEXO

ATIVIDADES DE PROJETO REFERIDAS NO ARTIGO 1.o, N.o 2

1.   Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar pela PESC

A presente decisão baseia-se em decisões anteriores do Conselho que visavam apoiar o processo da ONU conducente ao Tratado sobre o Comércio de Armas e promover o desenvolvimento, pelos países terceiros, de sistemas mais responsáveis e transparentes para o controlo das exportações de armas (1). O Tratado foi adotado em 2 de abril de 2013 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e aberto para assinatura em 3 de junho de 2013.

O Tratado tem por objeto declarado a definição de normas internacionais comuns tão rigorosas quanto possível para regulamentar – ou regulamentar melhor – o comércio internacional de armas convencionais, bem como a prevenção e erradicação do comércio ilícito e do desvio dessas armas. O seu propósito declarado é contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade nos planos regional e internacional, reduzir o sofrimento humano e promover a cooperação, a transparência e a atuação responsável dos Estados Partes no comércio internacional de armas convencionais, de modo a criar um clima de confiança entre os Estados Partes. Consequentemente, tanto o objeto como o propósito do Tratado correspondem à ambição global da União em matéria de política externa e de segurança, consagrada no artigo 21.o do Tratado da União Europeia e especificada na Estratégia Europeia de Segurança.

Na sequência da adoção do Tratado sobre o Comércio de Armas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a União apontou três grandes desafios que se lhe colocam: garantir a rápida entrada em vigor do TCA, assegurar a sua aplicação efetiva e, por último, trabalhar no sentido da sua universalização. As atividades de assistência e sensibilização em matéria de controlo das exportações são essenciais para fazer face a estes desafios, constituindo assim os elementos centrais da presente decisão.

No que toca à assistência no domínio do controlo das exportações, a presente decisão prevê o desenvolvimento de uma série de programas de assistência específicos em cujo âmbito os países beneficiários receberão um apoio individual e de longo alcance no sentido de cumprirem os requisitos do TCA. A assistência desenvolver-se-á de acordo com um roteiro de assistência, a acordar com os países beneficiários, que especifique as prioridades de intervenção, assegure a apropriação local e indique o empenhamento em evoluir no sentido da ratificação do Tratado.

Além dos programas de assistência específicos, a presente decisão prevê atividades de assistência ad hoc que virão complementar os programas de assistência específicos, visando outros países beneficiários com necessidades limitadas e bem determinadas. Estas atividades de assistência ad hoc permitirão à União responder aos pedidos de assistência de forma flexível e reativa.

A fim de contribuir para a sustentabilidade a longo prazo dos esforços dos países beneficiários para controlarem as transferências de armas, a presente decisão visa associar ao processo intervenientes como os parlamentos nacionais, as organizações regionais relevantes e os representantes da sociedade civil que tenham interesse, a longo prazo, no acompanhamento da aplicação do TCA.

Por último, no que se refere ao desafio da universalização do TCA, a presente decisão inclui uma componente de sensibilização que visa implicar todos os países relevantes nesse processo. A opção adotada é atrair esses países graças ao efeito multiplicador das organizações regionais competentes a que pertencem e que desenvolvam atividades relacionadas com o controlo das transferências de armas.

A presente decisão estabelece, assim, um pacote abrangente de atividades de assistência e sensibilização que visam dar uma resposta adequada aos três desafios identificados. A reação ativa a esses desafios faz jus ao apoio e empenhamento que a União e os seus Estados-Membros sempre demonstraram em relação ao Tratado sobre o Comércio de Armas.

2.   Objetivos gerais

A presente decisão tem por objetivo central ajudar um certo número de Estados que o solicitem a reforçar os respetivos sistemas de controlo das transferências de armas, para que tenham capacidade de aplicar efetivamente o TCA. Posteriormente, num contexto alargado de envolvimento das partes interessadas e de sensibilização de outros países, será dado seguimento aos esforços de assistência empreendidos no âmbito da presente decisão. Mais especificamente, a ação da União facultará apoio nos seguintes aspetos:

a)

Reforço das capacidades dos países beneficiários em matéria de controlo das transferências de armas;

b)

Reforço da sensibilização e apropriação pelas partes interessadas, a saber, organizações regionais competentes, parlamentos nacionais e representantes da sociedade civil que tenham interesse, a longo prazo, na aplicação efetiva do TCA;

c)

Sensibilização de outros países a fim a apoiar a universalização do Tratado.

3.   Descrição das atividades de projeto

3.1.   Criação de uma bolsa de peritos

3.1.1.   Objetivo do projeto

O objetivo da criação de uma bolsa de peritos é facultar à agência de execução recursos bem identificados, competentes e fiáveis que lhe permitam dar resposta adequada aos pedidos de assistência e apoiar as atividades de assistência subsequentes. A criação desta bolsa visa igualmente incentivar os serviços de controlo das exportações dos Estados-Membros a nomearem peritos competentes nos respetivos domínios de especialização, já que a sua disponibilidade e participação nas atividades de assistência será crucial para a exequibilidade das atividades em questão.

3.1.2.   Descrição do projeto

A agência de execução criará uma bolsa de peritos. Estes empreenderão as atividades de assistência concebidas para os países beneficiários de acordo com os respetivos domínios de especialização e com as necessidades identificadas em colaboração com os países beneficiários.

Cabe à agência de execução assegurar a mais ampla representação geográfica possível na seleção dos peritos. A agência deve beneficiar do apoio de peritos adequados e disponíveis, facultados por outros serviços de controlo das exportações da União. Deverá também estimular a participação de peritos de países que tenham recentemente conseguido desenvolver sistemas nacionais de controlo das transferências de armas, incluindo os desenvolvidos com ligação à assistência internacional recebida.

A experiência e os conhecimentos especializados da bolsa de peritos devem, no seu conjunto, abarcar todo o espetro de qualquer sistema nacional de controlo das transferências de armas (nomeadamente, aspetos jurídicos, licenciamento, alfândegas/aplicação da lei, sensibilização, ação penal/sanções, comunicação de informações/transparência).

3.2.   Programas nacionais de assistência adaptados a cada país e executados no âmbito de um roteiro de assistência

3.2.1.   Objetivo do projeto

O objetivo dos programas de assistência específicos e dos roteiros conexos é reforçar as capacidades dos países beneficiários para cumprirem os requisitos do TCA de forma global e sustentada. O roteiro permitirá ao país beneficiário antecipar o que está planeado em termos de assistência e descreverá os progressos que se poderão operar nas suas capacidades de controlo das transferências.

3.2.2.   Descrição do projeto

Serão implantados programas nacionais de assistência para, no máximo, 12 países beneficiários. Nos dois primeiros anos de execução da decisão não devem ser lançados mais de 10 programas de assistência à aplicação, para que a União tenha possibilidade de atender aos pedidos adicionais de assistência que venham a ser apresentados numa fase posterior.

Os programas de assistência específicos devem ser desenvolvidos de acordo com as seguintes etapas:

a)

Pedido de assistência para aplicar o TCA (feito pelo país terceiro à agência de execução). Este pedido deverá ser tanto quanto possível fundamentado e, de preferência, apontar desde logo os domínios específicos que requerem assistência. Se for caso disso, o país requerente deverá também mencionar a assistência que já recebeu ou está a receber por outras vias, e facultar informações sobre a sua estratégia nacional de aplicação do TCA;

b)

Com base no grau de fundamentação do pedido e nos critérios estabelecidos no ponto 5.1, a Alta Representante, em articulação com o grupo de trabalho do Conselho sobre as exportações de armas convencionais (COARM) e com a agência de execução, decidirá da elegibilidade do país requerente;

c)

Se o pedido de assistência for recebido positivamente, a agência de execução organizará uma visita de avaliação de peritos. A visita deverá ser efetuada após estreitos contactos entre a agência de execução e o país terceiro requerente, devendo nela participar alguns dos peritos mais relevantes da bolsa de peritos referida no ponto 3.1.

A visita de avaliação de peritos poderá eventualmente ser preparada por meio de questionários e da recolha das informações disponíveis. Será composta por uma avaliação inicial das necessidades e prioridades do país requerente. A referida visita permitirá, em especial, esclarecer o país requerente quanto ao que é necessário para aplicar efetivamente o TCA e comparar esses requisitos com os recursos de que dispõe para efeitos de controlo das transferências de armas. Esta visita inicial de avaliação de peritos reunirá todos os serviços e intervenientes nacionais competentes e nela serão identificados parceiros locais motivados e fiáveis;

d)

Com base nos resultados da visita de avaliação de peritos, a agência de execução traçará um roteiro de assistência. Ao elaborar esse roteiro de assistência, a agência de execução terá em conta a assistência relacionada com o TCA eventualmente facultada por outras organizações. Caso o país requerente já tenha desenvolvido uma estratégia nacional de aplicação do TCA, a agência de execução assegurará também que o roteiro de assistência da União seja consentâneo com a referida estratégia;

e)

Os resultados da visita de avaliação de peritos e o subsequente projeto de roteiro de assistência serão especificamente transmitidos à Comissão no âmbito do processo habitual de apresentação de relatórios financeiros e descritivos previsto no artigo 3.o da presente decisão;

f)

O projeto de roteiro de assistência será submetido à apreciação do país beneficiário, para que o subscreva. O roteiro será adaptado ao país beneficiário e identificará as prioridades da assistência;

g)

Na execução do roteiro participarão peritos competentes da bolsa de peritos e, se necessário, outros intervenientes.

Consoante as necessidades específicas do país beneficiário em questão, a elaboração do roteiro seguirá a habitual abordagem em cinco pilares tradicionalmente utilizada na assistência ao controlo do comércio estratégico (aspetos jurídicos, licenciamento, alfândegas/aplicação da lei, sensibilização e sanções/ação penal). Além destes cinco domínios-padrão, será dada a maior atenção à comunicação de informações e transparência.

O leque de instrumentos de assistência abrangerá, designadamente, análises jurídicas, seminários (de formação e outros), visitas de estudo, e a utilização de ferramentas e fontes de informação da Internet. Estes instrumentos de assistência serão selecionados pela agência de execução de acordo com as necessidades e prioridades exatas identificadas na visita de avaliação de peritos e com o roteiro aprovado de comum acordo. Os instrumentos de assistência escolhidos para dar resposta adequada ao pedido de assistência devem ser claramente indicados e fundamentados no roteiro de assistência.

3.3.   Seminários individuais ad hoc de assistência

3.3.1.   Objetivo do projeto

O objetivo dos seminários individuais ad hoc de assistência é reforçar as capacidades dos países beneficiários no domínio do controlo das transferências de armas para que cumpram os requisitos do TCA em moldes pertinentes e orientados para os objetivos a atingir. Estas atividades ad hoc de assistência permitirão à União responder de forma flexível e reativa aos pedidos de assistência em que seja apontada uma necessidade específica relevante para a aplicação efetiva do TCA.

3.3.2.   Descrição do projeto

Serão facultados, no máximo, 10 seminários de dois dias a países beneficiários individuais para responder a pedidos de assistência concretos e ao interesse manifestado no sentido de desenvolver um ou vários domínios específicos de qualquer sistema de controlo das transferências de armas.

Os referidos seminários proporcionarão uma assistência limitada, em moldes individuais e adaptados, e abordarão a questão ou questões específicas levantadas pelo país requerente (por exemplo: revisão da legislação sobre controlo das transferências, boas práticas de comunicação de informações, fontes de informação relevantes para a aplicação dos critérios de avaliação de risco previstos no TCA, controlos e documentação da utilização final.). Os seminários terão lugar nos países beneficiários e contarão com o contributo de peritos da bolsa de peritos referida no ponto 3.1.

Cabe à agência de execução receber os pedidos de assistência e transmiti-los à AR, a qual decidirá da resposta a dar-lhes, em consulta com o COARM. A AR efetua esta avaliação nomeadamente com base nos critérios estabelecidos no ponto 5.1., na precisão do pedido e na forma como este identifica o problema ou problemas em questão, e tendo em conta o imperativo de equilíbrio geográfico.

3.4.   Possibilidade de transferir recursos dos programas de assistência específicos para os seminários ad hoc de assistência

Caso não seja atingido o número máximo de programas de assistência específicos previsto no ponto 3.2., o número de seminários previsto no ponto 3.3 pode ser aumentado para 20, no máximo.

A AR e a Comissão, em articulação com o COARM, fará de seis em seis meses um balanço da situação no que respeita aos programas de assistência específicos, a fim de avaliar as possibilidades de aumentar o número de seminários individuais de assistência na proporção do grau de incompletude dos programas de assistência específicos.

3.5.   Conferência de países beneficiários das atividades de assistência relacionadas com o TCA

3.5.1.   Objetivo do projeto

O objetivo da conferência é reforçar a consciencialização e apropriação pelas partes interessadas, a saber, organizações regionais competentes, parlamentos nacionais e representantes da sociedade civil que tenham interesse a longo prazo em que o TCA seja eficazmente aplicado.

3.5.2.   Descrição do projeto

O projeto assumirá a forma de uma conferência de dois dias, que será organizada pouco tempo antes do termo da aplicação da presente decisão. Esta conferência reunirá representantes dos países que tiverem beneficiado dos programas de assistência específicos referidos no ponto 3.2 e das atividades de assistência ad hoc referidas no ponto 3.3.

A conferência irá facilitar o intercâmbio de experiências por parte dos países beneficiários, facultar informações sobre as respetivas posições relativamente ao TCA e ao avanço da ratificação e aplicação do TCA, e permitir a partilha de informações pertinentes com representantes dos parlamentos nacionais e da sociedade civil.

Deverão pois participar nesta conferência:

Elementos do corpo diplomático e das forças militares/de defesa dos países beneficiários, nomeadamente, autoridades responsáveis pelas políticas nacionais relativas ao TCA;

Pessoal técnico e pessoal dos serviços de aplicação da lei dos países beneficiários, nomeadamente, autoridades de licenciamento, serviços aduaneiros e policiais;

Representantes de organizações nacionais, regionais e internacionais que participem na prestação de assistência, bem como representantes de países interessados em dar ou receber assistência em matéria de controlo do comércio estratégico;

Representantes de organizações não governamentais (ONG), grupos de reflexão, parlamentos nacionais e indústria.

Prevê-se que participem na conferência 80 pessoas, no máximo. A Alta Representante, em consulta com o COARM e com base numa proposta apresentada pela agência de execução, determinará o local de realização da conferência e a lista final de países e organizações convidados.

3.6.   Seminários regionais

3.6.1.   Objetivo do projeto

Os seminários regionais permitirão sensibilizar outros países, a fim a apoiar a universalização do Tratado. Irão, além disso, apoiar o empenhamento no TCA por parte das organizações regionais visadas e o interesse destas em promover o Tratado junto de todos os Estados membros respetivos.

3.6.2.   Descrição do projeto

O projeto assumirá a forma de cinco seminários de dois dias, que incidirão sobre o ponto da situação do processo de entrada em vigor do TCA e questões de aplicação conexas.

Os seminários permitirão que os países beneficiários de atividades de assistência em matéria de controlo das transferências de armas partilhem as suas experiências e pontos de vista e avaliem a forma como essa assistência se articula com as atividades desenvolvidas pela respetiva organização regional relevante. Nos seminários será também consagrada especial atenção aos seguintes aspetos:

Experiências e possibilidades de cooperação sul-sul na criação e desenvolvimento de sistemas de controlo das transferências de armas;

Complementaridade do TCA com outros instrumentos aplicáveis das Nações Unidas, nomeadamente o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos.

Os seminários, a realizar nos primeiros 18 meses de execução da decisão do Conselho, terão por destinatários as seguintes organizações regionais e os respetivos Estados membros relevantes:

Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento na Ásia e Pacífico (UNRCPD);

Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África (UNREC);

Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UNLIREC);

Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO);

Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

Sempre que possível, os seminários deverão decorrer, de preferência, num país beneficiário de um programa de assistência específico. Se tal for impossível, o local deverá ser determinado pela Alta Representante, em consulta com o COARM.

Entre os participantes nos seminários regionais deverão contar-se:

a)

Pessoal dos serviços diplomáticos e de defesa/militares dos países da região, em particular as autoridades responsáveis pelas políticas nacionais relativas ao TCA;

b)

Pessoal técnico e pessoal dos serviços responsáveis pela aplicação da lei dos países da região, em particular as autoridades de licenciamento, funcionários das alfândegas e elementos dos serviços policiais;

c)

Representantes de organizações internacionais e regionais, ONG de âmbito regional, grupos de reflexão, parlamentos nacionais e indústria local/regional;

d)

Técnicos nacionais e internacionais especializados nos aspetos de controlo das transferências de armas, incluindo peritos da União e representantes da indústria.

Prevê-se que participem em cada seminário 70 pessoas, no máximo.

4.   Relação com outras atividades de assistência relevantes para os controlos das exportações

4.1.   Coordenação com outras atividades da União em matéria de assistência ao controlo das exportações

Com base na experiência das atividades (anteriores e em curso) no âmbito da assistência ao controlo das exportações, tanto de bens de dupla utilização como de armas convencionais, tentar-se-á encontrar a máxima sinergia e complementaridade na prestação de assistência ligada ao TCA a países terceiros, de modo a garantir que as atividades da União sejam o mais eficazes e coerentes possível e a evitar duplicações desnecessárias.

4.2.   Coordenação com outras atividades de assistência relevantes

A agência de execução deverá também prestar toda a atenção às atividades relevantes para o TCA desenvolvidas no quadro do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos, bem como no quadro do Sistema de Apoio à Execução desse Programa de Ação, a RCSNU 1540 (2004) e o Mecanismo Fiduciário das Nações Unidas de apoio à cooperação na Regulamentação dos Armamentos (UNSCAR). A agência de execução deverá articular as suas atividades com as dos prestadores de assistência, a fim de evitar a duplicação de esforços e assegurar a maior coerência e complementaridade.

4.3.   Promoção, através dos instrumentos pertinentes da União, da cooperação sul-sul nos controlos das exportações

O projeto visa também aumentar, entre os países beneficiários da assistência prestada ao abrigo da presente decisão, a consciencialização relativamente aos instrumentos da União que permitem apoiar a cooperação sul-sul nos controlos das exportações. Neste sentido, as atividades de assistência previstas nos pontos 3.2 e 3.3 deverão dar a conhecer e promover os instrumentos disponíveis, como a iniciativa dos "centros de excelência" da UE em matéria de QBRN.

5.   Beneficiários

5.1.   Beneficiários dos programas de assistência específicos e seminários ad hoc de assistência consagrados ao TCA

Podem beneficiar das atividades de projeto a que se referem os pontos 3.2 e 3.3. os Estados que tenham pedido assistência com vista à aplicação do TCA, e que serão selecionados com base, entre outros, nos seguintes critérios:

Assinatura do TCA e situação da implementação dos instrumentos internacionais em matéria de controlo do comércio e transferência de armas que são aplicáveis ao país em causa;

Probabilidade de êxito das atividades de assistência, tendo em vista a ratificação do TCA;

Avaliação das eventuais assistências já recebidas, ou planeadas, no domínio do controlo das transferências de armas e de bens de dupla utilização;

Relevância do país para o comércio mundial de armas;

Relevância do país para os interesses de segurança da União;

Elegibilidade para efeitos de APD.

5.2.   Beneficiários dos seminários regionais

Podem beneficiar dos seminários regionais os Estados que pertencem às organizações regionais referidas no ponto 3.6.2 ou que são por elas abrangidos.

A seleção final dos países a convidar para cada seminário, bem como dos participantes, será efetuada pela AR, em consulta com o COARM, com base numa proposta apresentada pela agência de execução.

6.   Entidade de execução

A execução da presente decisão do Conselho será confiada à BAFA. A BAFA trabalhará, sempre que necessário, em parceria com os serviços de controlo das exportações dos Estados-Membros, organizações regionais e internacionais, grupos de reflexão, institutos de investigação e ONG.

A BAFA tem uma vasta experiência de prestação de assistência ao controlo das transferências e de atividades de sensibilização conexas. Desenvolveu essa experiência em todos os domínios relevantes do controlo das transferências estratégicas, a saber, QBRN, bens de dupla utilização e armamentos.

No que diz respeito à assistência e sensibilização em matéria de controlo das transferências de armas, a BAFA completou com êxito a execução da Decisão 2009/1012/PESC. A BAFA é agora responsável pela execução da Decisão 2012/711/PESC, que se baseia na Decisão 2009/1012/PESC e tem por objetivo reforçar os sistemas de controlo das exportações de armas dos países beneficiários, com vista a aumentar a transparência e a responsabilidade de harmonia com o quadro da União criado pela Posição Comum 2008/944/PESC.

No que diz respeito aos bens de dupla utilização e QBRN, a BAFA é a agência de execução do atual programa de atividades de assistência e sensibilização em matéria de controlo das exportações de bens de dupla utilização, financiado pelo Instrumento de Estabilidade e, enquanto tal, adquiriu um profundo conhecimento dos sistemas de controlo das transferências nos países abrangidos pelo referido programa. Esse conhecimento está a ser reforçado com a execução progressiva de projetos sobre controlo das transferências ao abrigo do Instrumento de Estabilidade, em que a BAFA participa, tais como a iniciativa dos "centros de excelência" em matéria de QBRN.

De tudo isto decorre que BAFA está numa posição privilegiada para detetar os pontos fortes e fracos dos sistemas de controlo das transferências nos países que poderão beneficiar das atividades de apoio à aplicação do TCA previstas pela presente decisão. Tem, por isso, maior capacidade para facilitar as sinergias entre os diversos programas de assistência acima mencionados e para evitar as duplicações desnecessárias.

Dado que as leis, os procedimentos administrativos, os recursos para a execução e os serviços que regulam o controlo das exportações de bens de dupla utilização se sobrepõem, em grande medida, aos que regulam o controlo das exportações de armas convencionais, as atividades de assistência ligadas ao TCA deverão ter em conta a assistência já prestada nos domínios dos bens de dupla utilização e da redução dos riscos relacionados com QBRN. A escolha da BAFA contribui para assegurar que a assistência relacionada com o TCA complemente devidamente a assistência já prestada no quadro dos atuais programas de assistência nos domínios dos bens de dupla utilização, da redução dos riscos relacionados com QBRN e do controlo das exportações de armas.

7.   Visibilidade da União e material produzido pelos projetos de assistência

O material produzido pelos projetos assegurará a visibilidade da União, com base nomeadamente no logótipo e no gráfico aprovados para efeitos da execução da Decisão 2012/711/PESC.

O portal Web previsto na Decisão 2012/711/PESC, e atualmente em desenvolvimento, será promovido para efeitos das atividades de assistência ligadas ao TCA ao abrigo da presente decisão.

A agência de execução deverá assim, nas atividades de assistência relevantes que realizar, divulgar informações sobre o portal Web e incentivar a consulta e utilização dos recursos técnicos desse portal. Além disso, deverá assegurar a visibilidade da União na promoção do portal Web.

8.   Avaliação de impacto

O impacto das atividades ao abrigo da presente decisão deverá ser avaliado do ponto de vista técnico assim que estejam concluídas. Com base nas informações e relatórios apresentados pela agência de execução, a avaliação de impacto será conduzida pela Alta Representante, em cooperação com o COARM e, se necessário, com as Delegações da União nos países beneficiários, e bem assim com outras partes interessadas.

No tocante aos países que tiverem beneficiado de um programa de assistência específico, a avaliação de impacto deverá ter especialmente em conta o número de países que ratificaram o TCA e o desenvolvimento das suas capacidades de controlo das transferência de armas. Essa avaliação das capacidades dos países beneficiários para controlar as transferências de armas deverá abranger, nomeadamente, a preparação e promulgação da regulamentação nacional relevante, a capacidade de transmitir informações sobre as exportações e importações de armas e a capacitação de uma administração competente que seja responsável pelo controlo das transferências de armas.

9.   Apresentação de relatórios

A agência de execução elaborará relatórios periódicos, nomeadamente um relatório após a conclusão de cada uma das atividades. Os relatórios deverão ser apresentados à Alta Representante o mais tardar seis semanas após a conclusão da atividade a que dizem respeito.


(1)  Ver Decisão 2010/336/PESC, Decisão 2013/43/PESC, Decisão 2009/1012/ PESC e Decisão 2012/711/PESC.


18.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/68


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2013

que recusa o pedido da Hungria para introduzir uma medida especial sob a forma de mecanismo de reação rápida derrogatória do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

[notificada com o número C(2013) 9007]

(Apenas faz fé o texto na língua húngara)

(2013/769/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 199.o-B,

Considerando o seguinte:

(1)

Por notificação registada na Comissão em 27 de novembro de 2013, a Hungria solicitou autorização para introduzir uma medida especial sob a forma de mecanismo de reação rápida derrogatória do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE.

(2)

De acordo com essa notificação, as autoridades nacionais tiveram conhecimento de que um certo número de operadores praticou evasão fiscal ao não proceder ao pagamento do IVA às autoridades fiscais competentes.

(3)

A medida solicitada consiste na designação do sujeito passivo a quem os bens são fornecidos, neste caso, açúcar, como responsável pelo pagamento do IVA, em vez do fornecedor.

(4)

Em 4 de dezembro de 2013, a Comissão notificou os Estados-Membros de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(5)

Com base em dados detalhados relativos às fraudes neste setor fornecidos pela Hungria, observa-se claramente que as fraudes neste setor já eram de natureza significativa em 2011 e 2012.

(6)

Por conseguinte, ficou estabelecido que as fraudes identificadas não são de natureza súbita na aceção do artigo 199.o-B da Diretiva 2006/112/CE.

(7)

Por conseguinte, a derrogação solicitada não deve ser concedida,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Hungria não pode introduzir a medida especial sob a forma de pedido de mecanismo de reação rápida derrogatória do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE solicitada.

Artigo 2.o

A Hungria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão


(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.


18.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/69


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE

(2013/770/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 58/2003 confere à Comissão o poder de delegação a favor de agências de execução para a execução da totalidade ou de parte de um programa ou projeto da União, em seu nome e sob a sua responsabilidade.

(2)

O propósito de confiar às agências de execução funções de execução de programas é permitir à Comissão centrar-se nas suas atividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder o controlo e a responsabilidade última pelas ações geridas pelas agências de execução.

(3)

A delegação numa agência de execução de funções relacionadas com a execução dos programas exige uma separação clara entre as fases de programação, que pressupõem um amplo poder discricionário na realização de escolhas ditadas por considerações políticas, fase esta que é da competência da Comissão, e a execução do programa, que deve ser confiada à agência de execução.

(4)

Por força da Decisão 2004/858/CE (2), a Comissão instituiu a Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (a seguir designada «agência») e confiou-lhe a gestão do programa de ação comunitária no domínio da saúde pública para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008, adotado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(5)

Em seguida, a Comissão alterou o mandato da agência várias vezes, para o alargar à gestão de novos projetos e programas. A Decisão 2008/544/CE da Comissão (4) transformou a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores», alargou o seu mandato até 31 de dezembro de 2015 e incluiu-a na execução do Programa de Saúde Pública 2008-2013, adotado pela Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Programa Consumidores para 2007-2013, tal como adotado pela Decisão 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE (7) e pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A Decisão de Execução 2012/740/UE da Comissão (9) alargou o âmbito das atividades da agência a medidas de formação fora dos Estados-Membros e confiou-lhe a gestão das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Decisão C(2012) 1548 da Comissão (10) e pelo artigo 22.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Também confiou à agência a gestão do acordo com a ANEC, a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização, regulado pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(6)

A agência instituída pela Decisão 2004/858/CE demonstrou a sua eficácia e eficiência. Uma avaliação intercalar da Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (denominada Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores desde julho de 2008) foi efetuada por consultores externos. O relatório final de dezembro de 2010 revelou que as tarefas de execução do programa de saúde pública poderiam ser realizadas de forma mais eficiente pela agência, assegurando simultaneamente a gestão global pela Comissão dos programas e das medidas comunitárias em causa.

(7)

Na sua Comunicação de 29 de junho de 2011«Um orçamento para a Europa 2020» (13), a Comissão propôs optar por um recurso mais amplo às agências de execução existentes para a execução de programas da União no próximo quadro financeiro plurianual.

(8)

A análise custos/benefícios (14) realizada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 mostrou que confiar à agência as funções de execução relacionadas com o Programa Consumidores, o Programa de Saúde Pública e as medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos traria benefícios qualitativos e quantitativos significativos em comparação com o cenário de gestão interna, em que todos os aspetos dos novos programas seriam geridos internamente pela Comissão. Os três programas sucessores estão em conformidade com o mandato e a missão da agência e representam uma continuação das suas atividades. A agência desenvolveu competências, aptidões e capacidades na gestão destes programas ao longo de vários anos. Por conseguinte, tanto a Comissão como os beneficiários do programa poderiam tirar partido da experiência e do conhecimento especializado acumulados da agência, bem como dos ganhos de produtividade daí resultantes, em particular uma gestão de elevada qualidade dos programas, uma simplificação dos procedimentos e uma melhor prestação de serviços em termos de rapidez na contratação e celeridade dos pagamentos. Ao longo do tempo, a agência tem desenvolvido canais eficazes para garantir a proximidade com os beneficiários e um nível elevado de visibilidade da União como promotora dos programas em causa. A delegação na agência da gestão dos programas garantiria a continuidade das atividades para os beneficiários dos programas atualmente delegados e para todas as partes interessadas. Uma mudança para uma gestão interna seria, por conseguinte, perturbadora. Segundo as estimativas, a delegação na agência da gestão dos programas deverá gerar ganhos de eficiência no valor de 14 milhões de EUR durante o período de 2014 a 2024, em comparação com o cenário de gestão interna.

(9)

Ao definir os novos mandatos das agências de execução e a fim de lhes conceder uma identidade coerente, a Comissão tem, tanto quanto possível, agrupado os trabalhos em domínios de intervenção temáticos.

(10)

A gestão do Programa de Saúde Pública para 2008-2013, adotado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa Consumidores para 2007-2013, adotado pela Decisão n.o 1926/2006/CE, das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004, pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e pela Decisão C(2012) 1548 e a gestão do acordo com a ANEC, regulado pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012, todos atualmente executados pela agência, bem como a gestão do Programa Consumidores para 2014-2020 (15), do Programa de Saúde Pública para 2014-2020 (16) e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Diretiva 2000/29/CE, envolvem a execução de projetos de caráter técnico, que não implicam a tomada de decisões de natureza política, e exige um elevado nível de competências técnicas e financeiras ao longo de todo o ciclo dos projetos.

(11)

A agência deve ser responsável pela prestação de serviços de apoio administrativo e logístico, em especial se a centralização desses serviços de apoio resultasse no aumento dos ganhos de eficiência de custos e das economias de escala.

(12)

Para assegurar uma execução coerente e atempada da presente decisão e dos programas em causa, é necessário garantir que a agência venha a exercer as suas funções relacionadas com a execução desses programas sob reserva e a partir da data em que estes entrem em vigor.

(13)

É necessário instituir a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação. Esta deve substituir e suceder à agência de execução instituída pela Decisão 2004/858/CE. A agência deve funcionar em conformidade com o estatuto geral estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.

(14)

A Decisão 2004/858/CE deve, por conseguinte, ser revogada e devem prever-se disposições transitórias.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação

É instituída a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (a seguir designada por «agência») que substitui a agência de execução instituída pela Decisão 2004/858/CE a partir de 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2024, sendo os seus estatutos regidos pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.

Artigo 2.o

Localização

A agência ficará localizada no Luxemburgo.

Artigo 3.o

Objetivos e funções

1.   A agência é responsável pela execução de partes dos seguintes programas e ações da União:

a)

O Programa Consumidores 2014-2020;

b)

O Programa de Saúde Pública 2014-2020;

c)

As medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004.

O primeiro parágrafo é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor de cada um destes programas.

2.   A agência é responsável pela implementação do legado dos seguintes programas:

a)

O Programa Consumidores 2007-2013;

b)

O Programa de Saúde Pública 2008-2013;

c)

As medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004, pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e pela Decisão C(2012) 1548;

d)

A gestão do acordo com a ANEC, Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização, regulado pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

3.   No âmbito da execução das partes dos programas da União mencionados nos n.os 1 e 2, à agência incumbem as seguintes funções:

a)

A gestão de todas as fases ou respetivas partes da execução do programa e de todas as fases ou respetivas partes do ciclo de projetos específicos com base nos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

b)

A adoção dos atos de execução orçamental referentes às receitas e despesas e a realização de todas as operações necessárias para a gestão do programa, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

c)

A concessão de apoio à execução do programa, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação.

4.   A agência pode ser responsável pela prestação de serviços de apoio administrativo e logístico se tal estiver previsto no ato de delegação, em prol dos órgãos de execução dos programas e no âmbito dos programas referidos.

Artigo 4.o

Duração das nomeações

1.   Os membros do Comité de Direção são nomeados por dois anos.

2.   O diretor é nomeado por quatro anos.

Artigo 5.o

Controlo e prestação de contas

A agência está sujeita ao controlo da Comissão e deve prestar regularmente contas da execução dos programas ou partes dos programas da União que lhe são confiados, segundo as modalidades e com a periodicidade definidas no ato de delegação.

Artigo 6.o

Execução do orçamento de funcionamento

A agência executa o seu orçamento de funcionamento em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (17).

Artigo 7.o

Revogação e disposições transitórias

1.   A Decisão 2004/858/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.

2.   A agência deve ser considerada como sucessor legal da agência de execução instituída pela Decisão 2004/858/CE.

3.   Sem prejuízo da revisão da classificação dos funcionários destacados prevista pelo ato de delegação, a presente decisão não afeta os direitos e as obrigações do pessoal empregado pela agência, incluindo o seu diretor.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(2)  Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da ação comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 369 de 16.12.2004, p. 73).

(3)  Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, que aprova um programa de ação comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

(4)  Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que altera a Decisão 2004/858/CE a fim de transformar a Agência de Execução do Programa de Saúde Pública na Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (JO L 173 de 3.7.2008, p. 27).

(5)  Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).

(6)  Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um programa de ação comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (JO L 404 de 30.12.2006, p. 39).

(7)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

(8)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

(9)  Decisão de Execução 2012/740/UE da Comissão, de 29 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2004/858/CE, tal como alterada pela Decisão 2008/544/CE, que institui a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 331 de 1.12.2012, p. 50).

(10)  Decisão C(2012) 1548 da Comissão, de 15 de março de 2012, relativa à adoção do programa de trabalho de 2012 que constitui uma decisão de financiamento destinado a projetos no domínio das relações comerciais externas, incluindo o acesso aos mercados de países que não pertencem à União Europeia e a iniciativas no domínio da assistência relacionada com o comércio.

(11)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

(12)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

(13)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um orçamento para a Europa 2020 [COM(2011) 500 final].

(14)  Cost Benefit Analysis for the delegation of certain tasks regarding the implementation of Union Programmes 2014-2020 to the Executive Agencies (Análise custos/benefícios para a delegação nas agências de execução de certas tarefas relativas à execução de programas da União 2014-2020 (Relatório final, 19 de agosto de 2013).

(15)  Proposta da Comissão COM(2011) 707, de 9 de novembro de 2011, de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores para 2014-2020.

(16)  Proposta da Comissão COM(2011) 709, de 9 de novembro de 2011, de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Saúde para o Crescimento, o terceiro programa plurianual de ação da UE no domínio da saúde para o período 2014-2020.

(17)  Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o Regulamento Financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).


18.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/73


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2013

que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE

(2013/771/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 58/2003 confere à Comissão o poder de delegar nas agências de execução a execução da totalidade ou de parte de um programa ou projeto da União, em seu nome e sob a sua responsabilidade.

(2)

O propósito de confiar às agências de execução funções de execução de programas é permitir à Comissão centrar-se nas suas atividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder o controlo e a responsabilidade última pelas ações geridas pelas agências de execução.

(3)

A delegação numa agência de execução de funções relacionadas com a execução dos programas exige uma separação clara entre as fases de programação, que pressupõem um amplo poder discricionário na realização de escolhas ditadas por considerações políticas, fase esta que é da competência da Comissão, e a execução do programa, que deve ser confiada à agência de execução.

(4)

Pela Decisão 2004/20/CE (2), a Comissão instituiu a Agência de Execução de Energia Inteligente (a seguir denominada «agência»), para a gestão da ação comunitária no domínio das energias renováveis e da eficiência energética.

(5)

Subsequentemente, a Comissão alterou o mandato da agência por Decisão 2007/372/CE (3), para o alargar à gestão de novos projetos e programas no domínio da inovação, do empreendedorismo e da mobilidade e alterou a sua designação para Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação.

(6)

A agência instituída pela Decisão 2004/20/CE demonstrou que a externalização da gestão de programas operacionais específicos veio permitir que as Direções-Gerais responsáveis pudessem centrar-se nos aspetos relacionados com as políticas dos programas. Dados os contínuos condicionalismos orçamentais da UE, a delegação nas agências de execução revelou-se mais eficiente em termos de custos. As duas avaliações intercalares da agência mostraram que, em termos globais, a agência funciona bem e constitui um instrumento eficiente e eficaz para implementar as iniciativas atribuídas.

(7)

Na sua Comunicação de 29 de junho de 2011«Um orçamento para a Europa 2020» (4), a Comissão propôs optar por um recurso mais amplo às agências de execução existentes para a execução de programas da União no próximo quadro financeiro plurianual.

(8)

A análise custos/benefícios (5) realizada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 apresenta uma previsão de custos de 295 milhões de EUR, em vez dos 399 milhões de EUR previstos para a realização pela Comissão. Do lado dos benefícios, a execução pela agência permite um ganho de 104 milhões de EUR em relação à execução interna. Além disso, a melhor articulação dos programas com as competências essenciais da agência e as suas características específicas deverá trazer importantes benefícios qualitativos. A análise mostrou que, reunindo a gestão do programa-quadro Horizonte 2020 — Programa-quadro de investigação e inovação (2014-2020) (6) (seguidamente designado programa-quadro Horizonte 2020), o programa para a competitividade das empresas e pequenas e médias empresas 2014-2020 (7) (a seguir designado programa COSME) e o programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) (8), a Agência irá tirar partido de sinergias, simplificação e economias de escala. A congregação de todos os aspetos do programa-quadro Horizonte 2020 «Instrumento a favor das PME» permitirá, ainda, disponibilizar um ponto único de acesso aos potenciais beneficiários e garantir a coerência da prestação de serviços. No âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (9) (FEAMP), em especial as ações previstas na vertente da Política Marítima Integrada correspondem bem ao atual perfil da agência relacionado com a inovação e a competitividade. A transferência da gestão do legado do programa Marco Polo (2007-2013) para a Agência de Execução para a Inovação e as Redes virá ainda centralizar a gestão dos programas de infraestruturas de transportes nessa mesma agência e, por conseguinte, disponibilizar aos beneficiários um ponto de acesso único ao financiamento.

(9)

Ao definir os novos mandatos das agências de execução e a fim de lhes conceder uma identidade coerente, a Comissão tem, tanto quanto possível, agrupado os trabalhos em domínios de intervenção temáticos.

(10)

Deverá ser confiada à agência a gestão do programa LIFE, sucessor do anterior programa LIFE+, que no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (2007-2013) é gerido internamente pela Comissão. A gestão do programa LIFE visa a execução de projetos de caráter técnico que não implicam a tomada de decisões de natureza política e exige um elevado nível de competências técnicas e financeiras ao longo de todo o ciclo dos projetos. O programa LIFE é caracterizado por projetos que geram um grande número de operações tipificadas e homogéneas.

(11)

A agência deve ser responsável pela gestão de certas partes do programa COSME na continuidade do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação (PEEI), no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação de 2007-2013 (10) (designado seguidamente PCI), cuja gestão é atualmente partilhada pela agência e pela Comissão. A gestão parcial do programa COSME, a delegar na agência, tem por objetivo a execução de projetos de cariz técnico que não implicam a tomada de decisões de natureza política e exige um elevado nível de competências técnicas e financeiras ao longo de todo o ciclo do projeto. Algumas partes do programa COSME caracterizam-se ainda por projetos que geram um grande número de operações tipificadas e homogéneas.

(12)

A gestão de partes do FEAMP deve ser confiada à agência no respeitante à área da Política Marítima Integrada (PMI), Controlo e Consultoria e Conhecimentos Científicos, na sequência de atividades semelhantes que, a título do Quadro Financeiro Plurianual (2007-2013), são geridas internamente pela Comissão. A gestão do FEAMP inclui a execução de projetos técnicos que não implicam a tomada de decisões de natureza política e exige um elevado nível de competências técnicas e financeiras ao longo de todo o ciclo do projeto.

(13)

A Agência deve ser responsável pela gestão das seguintes partes do «Horizonte 2020»:

a)

partes de «Parte II — Liderança Industrial», caracterizadas por projetos que geram um grande número de operações tipificadas e homogéneas;

b)

partes de «Parte III — Desafios Societais», que incluem a execução de projetos técnicos que não implicam a tomada de decisões de natureza política e exigem um elevado nível de competências técnicas e financeiras ao longo de todo o ciclo do projeto.

(14)

A agência deve ser responsável pela gestão do legado das ações de que já foi encarregada no âmbito do PCI, a título do Quadro Financeiro Plurianual (2007-2013): «Energia Inteligente — Europa (IEE II)», «Rede Europeia de Empresas», «Portal A sua Europa — Empresas», «Helpdesk DPI Europa», «Iniciativa Ecoinovação» e «Projeto IPorta».

(15)

A agência deve ser responsável pela prestação de apoio administrativo e logístico, em especial sempre que a centralização desses serviços de apoio permita obter um aumento da eficiência de custos e das economias de escala.

(16)

É necessário instituir a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas. Esta deve substituir e suceder à agência criada pela Decisão 2004/20/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2007/372/CE. A agência deve funcionar em conformidade com o estatuto geral estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.

(17)

As Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE devem ser revogadas e devem ser previstas disposições transitórias.

(18)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação

É instituída a Agência Executiva para as Pequenas e Médias Empresas (a seguir denominada «agência»), que substitui e sucede à agência de execução criada pela Decisão 2004/20/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2007/372/CE, por um período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2024, sendo os seus estatutos regidos pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.

Artigo 2.o

Localização

A agência ficará localizada em Bruxelas.

Artigo 3.o

Objetivos e funções

1.   A agência é responsável pela execução de determinadas partes dos seguintes programas da União:

a)

Programa para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas (COSME) 2014-2020 (11);

b)

Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) 2014-2020 (12);

c)

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) (13), incluindo a Política Marítima Integrada (PMI), Controlo e Consultoria e Conhecimentos Científicos;

d)

Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2014-2020 (Horizonte 2020) (14) — partes de «Parte II — Liderança Industrial» e «Parte III — Desafios Societais».

O n.o 1 é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor de cada um destes programas.

2.   A presente decisão confia à agência a execução do legado das seguintes ações no âmbito do CPI:

a)

Energia Inteligente — Europa (EIE);

b)

Iniciativa «Ecoinovação»;

c)

«Rede Europeia de Empresas»;

d)

«Portal A sua Europa — Empresas»;

e)

«Helpdesk DPI Europa»;

f)

«Projeto IPorta».

3.   No âmbito da execução das partes dos programas da União mencionados nos n.os 1 e 2, à Agência incumbem as seguintes funções:

a)

a gestão de algumas ou de todas as fases da execução do programa e de algumas ou de todas as fases do ciclo de projetos específicos com base nos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

b)

a adoção dos atos de execução orçamental referentes às receitas e despesas e a realização de todas as operações necessárias para a gestão do programa, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

c)

a concessão de apoio à execução do programa, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação.

4.   A Agência pode ser responsável pela prestação de serviços de apoio administrativo e logístico se tal estiver previsto no ato de delegação, em prol dos órgãos de execução dos programas e no âmbito dos programas referidos.

Artigo 4.o

Duração das nomeações

1.   Os membros do comité de direção são nomeados por dois anos.

2.   O diretor é nomeado por cinco anos.

Artigo 5.o

Controlo e prestação de contas

A agência está sujeita ao controlo da Comissão e deve prestar regularmente contas da execução dos programas ou partes dos programas da União que lhe são confiados, segundo as modalidades e com a periodicidade definidas no ato de delegação.

Artigo 6.o

Execução do orçamento de funcionamento

A agência executa o seu orçamento de funcionamento em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (15).

Artigo 7.o

Revogação e disposições transitórias

1.   As Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE são revogadas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. As referências às decisões revogadas devem ser entendidas como sendo feitas à presente decisão.

2.   A agência deve ser considerada como sucessor legal da agência de execução instituída pela Decisão 2004/20/CE com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2007/372/CE.

3.   Sem prejuízo da revisão da classificação dos funcionários destacados prevista pelo ato de delegação, a presente decisão não afeta os direitos e as obrigações do pessoal empregado pela agência, incluindo o seu diretor.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(2)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

(3)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.

(4)  COM(2011) 500 final.

(5)  Análise de custos/benefícios da delegação de certas tarefas relativas à execução de programas da União de 2014-2020 nas agências de execução (relatório final), 19 de agosto de 2013.

(6)  COM(2011) 809 final.

(7)  COM(2011) 834 final.

(8)  COM(2011) 874 final.

(9)  COM(2011) 804 final.

(10)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.

(11)  COM(2011) 834 final.

(12)  COM(2011) 874 final.

(13)  COM(2011) 804 final.

(14)  COM(2011) 809 final.

(15)  OJ L 297 de 22.9.2004, p. 6.