ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.320.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 320

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano
30 de Novembro de 2013


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

 

2013/694/UE

 

*

Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão

1

 

 

2013/695/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos

7

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) n.o 1218/2013 da Comissão, de 27 de novembro de 2013, que proíbe a pesca do arenque nas zonas IV, VIId e águas da UE da divisão IIa pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

8

 

*

Regulamento (UE) n.o 1219/2013 da Comissão, de 27 de novembro de 2013, que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N pelos navios que arvoram o pavilhão de França

10

 

*

Regulamento (UE) n.o 1220/2013 da Comissão, de 27 de novembro de 2013, que proíbe a pesca do bacalhau na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

12

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1221/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2013

14

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1222/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para ruminantes, suínos e aves de capoeira ( 1 )

16

 

*

Regulamento (UE) n.o 1223/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, que prevê deduções, em 2013 e nos anos seguintes, da quota de pesca de salmão atribuída à Polónia nas subdivisões CIEM 22-31 devido à sobrepesca ocorrida em 2012

20

 

*

Regulamento (UE) n.o 1224/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 800/2008 no que refere ao seu período de aplicação

22

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 1225/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

24

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 1226/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2013

26

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 1227/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009

29

 

 

DECISÕES

 

 

2013/696/PESC

 

*

Decisão EUTM Mali/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013, que cria o Comité de Contribuintes para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

31

 

 

2013/697/PESC

 

*

Decisão EUTM Mali/3/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

33

 

*

Decisão 2013/698/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2013, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas

34

 

 

2013/699/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 25 de novembro de 2013, que nomeia um membro letão e dois suplentes letões do Comité das Regiões

43

 

 

2013/700/UE

 

*

Decisão de Execução da Comissão, de 22 de novembro de 2013, relativa à criação do Inquérito Social Europeu sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ESS-ERIC)

44

 

 

2013/701/UE

 

*

Decisão de Execução da Comissão, de 22 de novembro de 2013, relativa à criação da Infraestrutura de Investigação Biobancos e Recursos Biomoleculares (BBMRI-ERIC) sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação

63

 

 

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

Decisão do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia D/2013/03/MC-EnC sobre a prorrogação da vigência do Tratado da Comunidade da Energia

81

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/1


Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão

(2013/694/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 6,

Tendo em conta o Regimento do Parlamento, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 8 e 9, Tendo em conta a declaração conjunta do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente do Banco Central Europeu, por ocasião da votação realizada no Parlamento com vista à adoção do Regulamento (UE) n.o 1024/2013,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, com vista a contribuir para a segurança e a solidez das instituições de crédito e a estabilidade do sistema financeiro da União Europeia e de cada Estado-Membro participante no mecanismo único de supervisão (MUS).

(2)

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece que o BCE é a autoridade competente para efeitos do exercício das funções de supervisão que lhe são conferidas por esse regulamento.

(3)

A atribuição de funções de supervisão implica para o BCE uma responsabilidade significativa em termos de contribuição para a estabilidade financeira da União, utilizando os seus poderes de supervisão da forma mais eficaz e proporcionada.

(4)

A atribuição de poderes de supervisão ao nível da União deverá ser contrabalançada com requisitos adequados em matéria de prestação de contas; que, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE é, por conseguinte, responsável pela aplicação desse regulamento perante o Parlamento Europeu e o Conselho, enquanto instituições democraticamente legitimadas que representam os cidadãos da União e os Estados-Membros.

(5)

O artigo 20.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece que o BCE deve cooperar lealmente com todas as investigações efetuadas pelo Parlamento, sem prejuízo do disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(6)

O artigo 20.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece que, sempre que lhe for solicitado, o presidente do Conselho de Supervisão do BCE procede a debates orais confidenciais, à porta fechada, com o presidente e os vice-presidentes da comissão competente do Parlamento Europeu sobre as funções de supervisão do BCE, caso tais debates sejam necessários ao exercício dos poderes conferidos ao Parlamento pelo TFUE; considerando que esse mesmo artigo estabelece que as modalidades de organização desses debates devem assegurar um sigilo total, de acordo com as obrigações de confidencialidade que as disposições pertinentes do direito da União impõem ao BCE enquanto autoridade competente.

(7)

O artigo 15.o, n.o 1, do TFUE estabelece que a atuação das instituições da União se pauta pelo maior respeito possível do princípio da abertura; considerando que as condições em que um documento do BCE é considerado confidencial se encontram estabelecidas na Decisão 2004/258/CE do BCE (BCE/2004/3) (2); considerando que essa decisão prevê que todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do BCE, sem prejuízo das condições e limites estabelecidos nessa decisão; considerando que, nos termos da mesma decisão, o BCE recusa o acesso aos documentos cuja divulgação seja suscetível de prejudicar determinados interesses públicos ou privados.

(8)

A divulgação de informação relativa à supervisão prudencial das instituições de crédito não depende do livre critério do BCE, mas está sujeita aos limites e condições fixados pela legislação da União aplicável, que vinculam tanto o Parlamento como o BCE; considerando que, nos termos do artigo 37.o, n.o 2, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados «Estatutos do SEBC»), as pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação.

(9)

O considerando 55 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 especifica que as obrigações de apresentação de relatórios ao Parlamento deverão ficar sujeitas aos requisitos aplicáveis em matéria de segredo profissional; considerando que o considerando 74 e o artigo 27.o, n.o 1, desse regulamento estabelecem que os membros do Conselho de Supervisão, o Comité Diretor, o pessoal do BCE e os funcionários destacados pelos Estados-Membros participantes que desempenhem funções de supervisão ficam sujeitos aos requisitos em matéria de segredo profissional estabelecidos no artigo 37.o dos Estatutos do SEBC e nos atos pertinentes do direito da União; considerando que o artigo 339.o do TFUE e o artigo 37.o dos Estatutos do SEBC estabelecem que os membros dos órgãos de decisão e do pessoal do BCE e dos bancos centrais nacionais estão vinculados pelo dever de segredo profissional.

(10)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, dos Estatutos do SEBC, o teor dos debates do Conselho do BCE é confidencial.

(11)

O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece que, para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas por esse regulamento, o BCE aplica toda a legislação aplicável da União e, nos casos em que esta legislação seja constituída por diretivas, a legislação nacional que as transponha.

(12)

Sem prejuízo de futuras alterações ou de quaisquer atos legislativos futuros pertinentes, as disposições do direito da União aplicável no que respeita ao tratamento de informação que seja considerada confidencial, nomeadamente os artigos 53.o a 62.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), impõem o dever absoluto de segredo profissional às autoridades competentes e ao seu pessoal no que se refere à supervisão das instituições de crédito; considerando que todas as pessoas que trabalham ou tenham trabalhado para as autoridades competentes estão vinculadas pelo dever de segredo profissional; considerando que as informações confidenciais que essas pessoas obtenham no exercício das suas funções só podem ser divulgadas de forma sumária ou agregada, de modo a que as instituições de crédito individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos que relevem do foro penal.

(13)

O artigo 27.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece que, para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas por esse regulamento, o BCE fica autorizado, dentro dos limites e nas condições estabelecidas na legislação aplicável da União, a trocar informações com as autoridades e os organismos nacionais ou da União nos casos em que a legislação aplicável da União permita às autoridades nacionais competentes divulgar informações a essas entidades, ou em que os Estados-Membros prevejam essa divulgação de acordo com a legislação aplicável da União.

(14)

A violação dos requisitos de segredo profissional em matéria de informação relativa à supervisão deverá implicar a aplicação de sanções adequadas; considerando que o Parlamento deverá criar um quadro de acompanhamento adequado em caso de violação da confidencialidade pelos membros do seu pessoal.

(15)

A separação organizacional entre os membros do pessoal do BCE envolvidos na execução das funções de supervisão do BCE e os membros do pessoal envolvidos na execução das funções inerentes à política monetária deve ser totalmente compatível com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

(16)

O presente acordo não abrange a troca de informações confidenciais em matéria de política monetária ou relativas a outras atribuições do BCE que não façam parte das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

(17)

O presente acordo não prejudica a obrigação de as autoridades nacionais competentes prestarem contas aos parlamentos nacionais, de acordo com a legislação nacional.

(18)

O presente acordo não abrange nem afeta a obrigação de prestação de contas e de apresentação de relatórios do MUS ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais,

ACORDA NO SEGUINTE:

I.   PRESTAÇÃO DE CONTAS, ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFIDENCIALIDADE

1.   Relatórios

O BCE apresenta anualmente um relatório ao Parlamento Europeu («relatório anual») sobre a execução das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013. O presidente do Conselho de Supervisão apresenta o relatório anual ao Parlamento Europeu numa audição pública. O projeto de relatório anual é disponibilizado ao Parlamento, a título confidencial, numa das línguas oficiais da União, quatro dias úteis antes da audição. Posteriormente, são disponibilizadas traduções em todas as línguas oficiais da União. O relatório anual incide, nomeadamente, nos seguintes aspetos:

i.

Exercício das funções de supervisão,

ii.

Partilha de funções com as autoridades nacionais de supervisão,

iii.

Cooperação com outras autoridades relevantes a nível nacional ou da União,

iv.

Separação entre as funções relativas à política monetária e as relativas à supervisão,

v.

Evolução da estrutura de supervisão e dos recursos humanos, incluindo o número e a repartição nacional dos peritos nacionais destacados,

vi.

Aplicação do Código de Conduta,

vii.

Método de cálculo e montante das taxas de supervisão,

viii.

Orçamento atribuído às funções de supervisão,

ix.

A experiência adquirida em matéria de comunicação ao abrigo do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (comunicação das infrações).

Durante a fase de arranque a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE envia ao Parlamento relatórios trimestrais sobre os progressos realizados na execução operacional do regulamento, que abrangem, designadamente, os seguintes aspetos:

i.

Preparação, organização e planeamento do trabalho a nível interno,

ii.

Medidas concretas para o cumprimento do requisito de separação entre as funções relativas à política monetária e as relativas à supervisão,

iii.

Cooperação com outras autoridades competentes nacionais ou da União,

iv.

Obstáculos com que o BCE se deparou na preparação das suas funções de supervisão,

v.

Todas as questões que suscitam preocupação ou todas as alterações ao Código de Conduta.

O BCE publica o relatório anual no sítio web do MUS. O serviço de informação por correio eletrónico do BCE será alargado a fim de tratar especificamente das questões relacionadas com o MUS, e o BCE réune as informações recebidas por correio eletrónico numa secção de questões mais frequentes no sítio web do MUS.

2.   Audições e debates orais confidenciais

O presidente do Conselho de Supervisão participa em audições públicas ordinárias sobre a execução das funções de supervisão a pedido da comissão competente do Parlamento. A comissão competente do Parlamento e o BCE acordam num calendário para a realização de duas audições deste tipo no ano seguinte. Os pedidos de alteração do calendário aprovado são apresentados por escrito.

Além disso, o presidente do Conselho de Supervisão pode ser convidado para outras trocas de pontos de vista ad hoc sobre questões de supervisão com a comissão competente do Parlamento.

Se for necessário para o exercício das competências que o TFUE e o direito da União conferem ao Parlamento, o presidente da comissão competente pode solicitar por escrito, expondo as suas razões, a realização de reuniões confidenciais especiais com o presidente do Conselho de Supervisão. Essas reuniões têm lugar em data decidida de comum acordo.

Todos os participantes nas reuniões confidenciais especiais são sujeitos a requisitos de confidencialidade idênticos aos aplicáveis aos membros do Conselho de Supervisão e ao pessoal do BCE incumbido de funções de supervisão.

Mediante pedido fundamentado do presidente do Conselho de Supervisão ou do presidente da comissão competente do Parlamento, e de comum acordo, podem assistir às audições ordinárias, às trocas de pontos de vista ad hoc e às reuniões confidenciais representantes do BCE no Conselho de Supervisão ou altos funcionários responsáveis pela supervisão (diretores-gerais ou os seus adjuntos).

O princípio da abertura das instituições da União, nos termos do TFUE, é também aplicável ao MUS. Os debates realizados nas reuniões confidenciais especiais seguem este princípio tendo em conta as circunstâncias específicas. Tal compreende o intercâmbio de informações confidenciais relativas à execução das funções de supervisão, dentro dos limites estabelecidos pelo direito da União. A divulgação de informação pode ser limitada pelas restrições de confidencialidade legalmente previstas.

As pessoas contratadas pelo Parlamento e pelo BCE não podem divulgar as informações a que tiveram acesso no exercício das suas atividades relacionadas com as atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, mesmo após a cessação dessas atividades ou da relação laboral.

As audições ordinárias, as trocas de pontos de vista ad hoc e as reuniões confidenciais podem incidir sobre todos os aspetos da atividade e do funcionamento do MUS abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

Das reuniões confidenciais não são redigidas atas nem efetuadas gravações. Não são feitas declarações à imprensa ou a quaisquer outros meios de comunicação. Os participantes nos debates confidenciais assinam, por ocasião de cada participação, uma declaração sob compromisso de honra de não divulgação do teor desses debates a terceiros.

Apenas o presidente do Conselho de Supervisão e o presidente e os vice-presidentes da comissão competente do Parlamento podem assistir às reuniões confidenciais. Tanto o presidente do Conselho de Supervisão como o presidente e os vice-presidentes da comissão competente do Parlamento podem ser acompanhados por dois membros do pessoal, respetivamente, do BCE e do Secretariado do Parlamento.

3.   Resposta a perguntas

O BCE responde por escrito às perguntas escritas que o Parlamento lhe dirigir. As perguntas são enviadas ao presidente do Conselho de Supervisão por intermédio do presidente da comissão competente do Parlamento. Deve ser dada reposta às perguntas o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de cinco semanas após a sua transmissão ao BCE.

Tanto o BCE como o Parlamento dedicam uma secção específica dos respetivos sítios web às perguntas e respostas acima referidas.

4.   Acesso à informação

O BCE fornece à comissão competente do Parlamento, pelo menos, um relatório detalhado e significativo das deliberações do Conselho de Supervisão, que permita uma compreensão dos debates, incluindo uma lista anotada das decisões. Caso o Conselho do BCE formule uma objeção relativamente a um projeto de decisão do Conselho de Supervisão, nos termos do artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Presidente do BCE informa o presidente da comissão competente do Parlamento dos motivos dessa objeção, em consonância com os requisitos de confidencialidade previstos no presente Acordo.

Em caso de liquidação de uma instituição de crédito, as informações não confidenciais relativas a essa instituição são divulgadas ex post, assim que deixarem de ser aplicáveis as restrições respeitantes à divulgação das informações em questão decorrentes dos requisitos de confidencialidade.

As taxas de supervisão, juntamente com uma explicação do respetivo método de cálculo, são publicadas no sítio web do BCE.

O BCE publica igualmente no seu sítio web um guia sobre as suas práticas de supervisão.

5.   Proteção das informações e documentos classificados do BCE

O Parlamento aplica salvaguardas e medidas de proteção correspondente ao nível de sensibilidade das informações do BCE e documentos do mesmo e comunica-as a esta instituição. Em qualquer caso, as informações ou documentos divulgados são utilizados exclusivamente para os fins para os quais foram fornecidos.

O Parlamento obtém o acordo do BCE para divulgar informações ou documentos a outras pessoas ou instituições; as duas instituições devem cooperar em todos os procedimentos judiciais, administrativos ou outros em que o acesso a tais informações ou documentos seja solicitado. O BCE pode solicitar ao Parlamento que, no que se refere a todas ou algumas categorias de informação ou documentos fornecidos, elabore uma lista das pessoas que têm acesso a essas informações e documentos.

II.   PROCESSOS DE SELEÇÃO

O BCE define e publica os critérios de seleção para a nomeação do presidente do Conselho de Supervisão, nomeadamente o peso relativo atribuído às competências, ao conhecimento das instituições e dos mercados financeiros e à experiência em matéria de supervisão financeira e supervisão macroprudencial. Na definição dos critérios, o BCE visa o mais elevado profissionalismo e tem em conta a necessidade de salvaguardar os interesses globais da União e a diversidade da composição do Conselho de Supervisão.

A comissão competente do Parlamento é informada, duas semanas antes de o Conselho do BCE publicar o anúncio de abertura de vaga, dos elementos, incluindo os critérios de seleção e os requisitos específicos do posto, do processo de concurso que tenciona utilizar para a seleção do presidente.

O Conselho do BCE comunica à comissão competente do Parlamento a composição do grupo de candidatos ao cargo de presidente (número de candidaturas, combinação de competências profissionais, repartição por género e por nacionalidade, etc.), bem como o método de análise das candidaturas tendo em vista a elaboração de uma lista de pré-seleção de pelo menos dois candidatos e eventualmente a definição da proposta do BCE.

O BCE transmite à comissão competente do Parlamento a lista de candidatos pré-selecionados ao cargo de presidente do Conselho de Supervisão. A referida lista de pré-seleção deve ser enviada pelo menos três semanas antes da apresentação da proposta de nomeação do presidente.

A comissão competente do Parlamento dispõe do prazo de uma semana a contar da data de receção da lista de candidatos pré-selecionados para apresentar perguntas ao BCE sobre os critérios de seleção e a referida lista. O BCE dispõe de um prazo de duas semanas para responder a essas perguntas por escrito.

O processo de aprovação compreende as seguintes etapas:

O BCE envia as suas propostas para os cargos de presidente e/ou vice-presidente ao Parlamento juntamente com uma fundamentação por escrito.

A comissão competente do Parlamento organiza uma audição pública dos candidatos propostos para os cargos de presidente e de vice-presidente do Conselho de Supervisão.

Por meio de votação na comissão competente e, seguidamente, em sessão plenária, o Parlamento decide da aprovação dos candidatos propostos pelo BCE para os cargos de presidente e de vice-presidente. Em princípio, o Parlamento, em função do seu calendário, procura tomar essa decisão num prazo de seis semanas a contar da apresentação da proposta.

Se o candidato proposto para o cargo de presidente não for aprovado, o BCE pode decidir recorrer à lista inicial de candidatos ao lugar ou reiniciar o processo de seleção, o que compreende a elaboração e a publicação de um novo aviso de abertura de vaga.

O BCE apresenta ao Parlamento uma eventual proposta de destituição do presidente ou do vice-presidente das suas funções, expondo as suas razões.

O processo de aprovação compreende o seguinte:

a votação de um projeto de resolução na comissão competente do Parlamento; e

a votação dessa resolução em sessão plenária.

Se o Parlamento ou o Conselho informarem o BCE de que consideram estar preenchidas as condições para destituir das suas funções o presidente ou o vice-presidente do Conselho de Supervisão, para efeitos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE comunica as suas observações por escrito no prazo de quatro semanas.

III.   INVESTIGAÇÕES

Caso o Parlamento Europeu constitua uma comissão de inquérito, nos termos do artigo 226.o do TFUE e da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4), o BCE, nos termos do direito da União, assiste essa comissão de inquérito no desempenho das suas funções, em consonância com o princípio da cooperação leal.

As atividades de uma comissão de inquérito a que o BCE preste assistência enquadram-se no âmbito de aplicação da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA.

O BCE coopera lealmente com as investigações do Parlamento Europeu a que se refere o artigo 20.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 num quadro idêntico ao das comissões de inquérito e com o mesmo dever de confidencialidade que o previsto no presente Acordo para reuniões orais confidenciais (I.2).

Todos os destinatários de informações prestadas ao Parlamento no contexto de investigações estão sujeitos a regras de confidencialidade equivalentes às aplicáveis aos membros do Conselho de Supervisão e ao pessoal do BCE responsável pela supervisão, devendo o Parlamento e o BCE acordar nas medidas a aplicar para assegurar a proteção dessas informações.

Se a proteção do interesse público ou privado reconhecida na Decisão 2004/258/CE exigir a manutenção da confidencialidade de determinadas informações, o Parlamento assegura esta proteção e não divulga o conteúdo dessas informações.

Os direitos e as obrigações das instituições e órgãos da União, previstos na Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA, aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao BCE.

A substituição da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA por outro ato normativo ou a sua alteração implicará uma renegociação da parte III do presente Acordo. Enquanto não se chegar a um novo Acordo sobre as partes em questão, o presente Acordo permanece válido, incluindo a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA na versão à data da assinatura do presente Acordo.

IV.   CÓDIGO DE CONDUTA

Antes da aprovação do Código de Conduta a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE comunica à comissão competente do Parlamento os principais elementos do Código de Conduta previsto.

Mediante pedido escrito da comissão competente do Parlamento, o BCE informa por escrito o Parlamento sobre a aplicação do Código de Conduta. O BCE comunica igualmente ao Parlamento as eventuais necessidades de atualização do Código de Conduta.

O Código de Conduta aborda questões de conflitos de interesses e assegura a observância das regras de separação entre funções de supervisão e de política monetária.

V.   ADOÇÃO DE ATOS PELO BCE

O BCE informa devidamente a comissão competente do Parlamento dos procedimentos (incluindo calendário) instituídos para a adoção de regulamentos, decisões, orientações e recomendações («atos») do BCE que sejam sujeitos a consulta pública nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

Em particular, o BCE informa o Parlamento sobre os princípios e tipos de indicadores ou informações que utilize geralmente para a elaboração de atos e recomendações referentes a políticas, a fim de reforçar a transparência e a coerência política.

O BCE transmite à comissão competente do Parlamento os projetos de atos antes do início do processo de consulta pública. Caso o Parlamento formule observações aos atos, essas observações poderão ser objeto de trocas de pontos de vista informais com o BCE. Estas trocas de pontos de vista informais realizam-se em paralelo às consultas públicas abertas que o BCE efetua por força do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

Assim que adotar um ato, o BCE transmite-o à comissão competente do Parlamento. O BCE deve também informar regularmente o Parlamento, por escrito, sobre a necessidade de atualizar atos adotados.

VI.   DISPOSIÇÕES FINAIS

1.

A aplicação prática do presente Acordo é avaliada pelas duas instituições de três em três anos.

2.

O presente Acordo entra em vigor na data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 ou no dia seguinte ao da assinatura do presente Acordo, se esta data for posterior.

3.

As obrigações em matéria de confidencialidade da informação continuam a vincular as duas instituições mesmo após cessação do presente Acordo.

4.

O presente Acordo é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main e Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Banco Central Europeu

O Presidente

M. DRAGHI


(1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

(2)  Decisão 2004/258/CE do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (JO L 80 de 18.3.2004, p. 42).

(3)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(4)  Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (JO L 78 de 6.4.1995, p. 1).


30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/7


DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2013

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos

(2013/695/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de Varsóvia, de 30 de setembro de 2011, confirma o apoio político ao aumento da mobilidade dos cidadãos, mediante a liberalização dos vistos, e a intenção de tomar medidas graduais com vista a instaurar, em devido tempo, um regime de isenção de vistos para os respetivos cidadãos.

(2)

Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Azerbaijão com vista a um Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos (o «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 29 de julho de 2013.

(3)

O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração.

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (1). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, sob reserva da celebração do referido Acordo (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

D. PAVALKIS


(1)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

(2)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


REGULAMENTOS

30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/8


REGULAMENTO (UE) N.o 1218/2013 DA COMISSÃO

de 27 de novembro de 2013

que proíbe a pesca do arenque nas zonas IV, VIId e águas da UE da divisão IIa pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.


ANEXO

N.o

65/TQ40

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional

HER/2A47DX

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

IV, VIId e águas da UE da divisão IIa

Data

29.10.2013


30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/10


REGULAMENTO (UE) N.o 1219/2013 DA COMISSÃO

de 27 de novembro de 2013

que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N pelos navios que arvoram o pavilhão de França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.


ANEXO

N.o

63/TQ40

Estado-Membro

França

Unidade populacional

HER/4AB.

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N

Data

24.10.2013


30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/12


REGULAMENTO (UE) N.o 1220/2013 DA COMISSÃO

de 27 de novembro de 2013

que proíbe a pesca do bacalhau na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.


ANEXO

N.o

66/TQ44

Estado-Membro

União Europeia (todos os Estados-Membros)

Unidade populacional

COD/N3M

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

NAFO 3M

Data

15.11.2013


30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/14


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1221/2013 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2013

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente, o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar e a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos fixados.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 estabelece normas de execução para as exportações extraquota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação.

(3)

Relativamente à campanha de comercialização de 2013/2014, estimou-se inicialmente que a fixação do limite quantitativo de 650 000 toneladas, em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota corresponderia à procura do mercado. Esse limite foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 da Comissão (3). No entanto, de acordo com as últimas estimativas, a produção de açúcar extraquota deverá atingir 3 600 000 toneladas. Devem, pois, ser assegurados mercados adicionais para o escoamento de açúcar extraquota.

(4)

Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2013/2014 não foi integralmente utilizado, é conveniente aumentar de 700 000 toneladas o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota, a fim de proporcionar novas oportunidades comerciais aos produtores de açúcar da União. Para que os produtores de açúcar extraquota da União possam explorar as oportunidades de mercado nos seus mercados de exportação, afigura-se adequado disponibilizar, a partir de 2 de dezembro de 2013, as quantidades acrescidas.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 deverá ser alterado em conformidade.

(6)

A fim de permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota, a suspensão de apresentação dos pedidos prevista no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2013 da Comissão (4) deve ser suprimida. Atendendo a que o Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2013 deixou de produzir efeitos, é adequado revogá-lo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 476/2013 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Na campanha de comercialização de 2013/2014, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 1 350 000 toneladas.».

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2013 é revogado.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de dezembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 da Comissão, de 23 de maio de 2013, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014 (JO L 138 de 24.5.2013, p. 5).

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2013 da Comissão, de 9 de outubro de 2013, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota (JO L 268 de 10.10.2013, p. 12).


30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/16


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1222/2013 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2013

relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para ruminantes, suínos e aves de capoeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O referido pedido diz respeito à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos», grupo funcional «aditivos de silagem». O pedido inclui também outras utilizações das mesmas substâncias para as quais não foi ainda tomada qualquer decisão.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 16 de novembro de 2011 (2), que, nas condições de utilização propostas, o ácido propiónico, o propionato de sódio e o propionato de amónio não produzem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu-se também que as substâncias melhoram a estabilidade aeróbica de material fácil de ensilar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação das referidas substâncias revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquelas substâncias, tal como especificadas no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  EFSA Journal 2011; 9(12):2446.


ANEXO

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de alimento para animais completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de ensilagem

1k280

Ácido propiónico

 

Composição do aditivo

Ácido propiónico ≥ 99,5 %

 

Caracterização da substância ativa

 

Ácido propiónico ≥ 99,5 %

 

C3H6O2 N.o CAS: 79-09-4

 

Resíduo não volátil ≤ 0,01 % quando seco a 140 °C até massa constante

 

Aldeídos ≤ 0,1 % expressos em formaldeído

 

Produzido por síntese química

 

Método de análise  (1)

Quantificação do ácido propiónico como ácido propiónico total em aditivos, pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI)

Ruminantes

1.

É contraindicada a utilização concomitante nas doses máximas permitidas de outros ácidos orgânicos.

2.

O aditivo deve ser usado em material fácil de ensilar (2).

3.

A sua utilização em simultâneo com outras fontes da substância ativa não deve exceder o teor máximo autorizado.

4.

Condições de segurança: devem ser utilizados equipamentos de proteção respiratória, de proteção ocular, luvas e vestuário de proteção durante o manuseamento.

20 de dezembro de 2023

Suínos

30 000

Aves de capoeira

10 000

1k281

Propionato de sódio

 

Composição do aditivo

Propionato de sódio ≥ 98,5 %

 

Caracterização da substância ativa

 

Propionato de sódio ≥ 98,5 %

 

C3H5O2Na

 

N.o CAS: 137-40-6

 

Perda na secagem ≤ 4 % determinada por secagem durante duas horas a 105 °C

 

Matérias insolúveis em água ≤ 0,1 %

 

Produzido por síntese química

 

Método de análise  (1)

Quantificação do propionato de sódio como aditivo em alimentos para animais:

1)

cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI) — para a determinação do propionato total e

2)

espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869) — para a determinação do sódio total.

Quantificação do propionato de sódio como ácido propiónico total em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI)

Ruminantes

1.

É contraindicada a utilização concomitante nas doses máximas permitidas de outros ácidos orgânicos.

2.

O aditivo deve ser usado em materiais fáceis de ensilar (2).

3.

A sua utilização em simultâneo com outras fontes da substância ativa não deve exceder o teor máximo autorizado.

4.

Condições de segurança: devem ser utilizados equipamentos de proteção respiratória, de proteção ocular, luvas e vestuário de proteção durante o manuseamento.

20 de dezembro de 2023

Suínos

30 000 (3)

Aves de capoeira

10 000 (3)

1k284

Propionato de amónio

 

Composição do aditivo

Preparação de propionato de amónio ≥ 19,0 %, ácido propiónico ≤ 80,0 % e água ≤ 30 %

 

Caracterização da substância ativa

 

Propionato de amónio: C3H9O2N

 

N.o CAS: 17496-08-1

 

Produzido por síntese química

 

Método de análise  (1)

Quantificação do propionato de amónio como aditivo em alimentos para animais:

1)

cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI) — para a determinação do propionato total e

2)

titulação com ácido sulfúrico e hidróxido de sódio para a determinação do amoníaco.

Quantificação do propionato de amónio como ácido propiónico total em pré-misturas e alimentos para animais:

cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI)

Ruminantes

1.

É contraindicada a utilização concomitante nas doses máximas permitidas de outros ácidos orgânicos.

2.

O aditivo deve ser usado em materiais fáceis de ensilar (2).

3.

A sua utilização em simultâneo com outras fontes da substância ativa não deve exceder o teor máximo autorizado.

4.

Condições de segurança: devem ser utilizados equipamentos de proteção respiratória, de proteção ocular, luvas e vestuário de proteção durante o manuseamento.

20 de dezembro de 2023

Suínos

30 000 (3)

Aves de capoeira

10 000 (3)


(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

(2)  Forragem fácil de ensilar: > 3 % de hidratos de carbono solúveis no material fresco (por exemplo, milho de planta inteira, azevém, bromo ou polpa de beterraba sacarina). Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (JO L133 de 22.5.2008, p. 1).

(3)  Expresso em ácido propiónico.


30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/20


REGULAMENTO (UE) N.o 1223/2013 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2013

que prevê deduções, em 2013 e nos anos seguintes, da quota de pesca de salmão atribuída à Polónia nas subdivisões CIEM 22-31 devido à sobrepesca ocorrida em 2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1 e 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1256/2011 do Conselho (2) atribuiu à Polónia, para 2012, uma quota de pesca de salmão-do-atlântico nas águas da União das subdivisões CIEM 22-31.

(2)

A Comissão, ao realizar verificações cruzadas dos dados registados e comunicados durante viagens de pesca inspecionadas e não inspecionadas, detetou incoerências nos dados da Polónia relativos à pesca do salmão em 2012. Tais incoerências na comunicação da composição das capturas foram em seguida corroboradas por várias missões de auditoria e verificação na Polónia, efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009. As provas recolhidas permitem à Comissão determinar que este Estado-Membro excedeu a sua quota de salmão no ano de 2012 em 1776 salmões.

(3)

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

(4)

O artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que as deduções das quotas de pesca sejam efetuadas no ano ou anos seguintes.

(5)

É necessário proceder às deduções necessárias para que a referida sobrepesca se repercuta na quota atribuída à Polónia para o salmão-do-atlântico em 2013. Segundo a Comissão, o volume da sobrepesca é inferior a 100 toneladas. Por conseguinte, em conformidade com a última frase do artigo 105.o, n.o 2, não deve ser aplicado um fator de multiplicação a esta dedução.

(6)

Contudo, se, tendo em conta a utilização da quota de 2013 no momento da entrada em vigor do presente regulamento, não for possível deduzir inteiramente as quantidades devidas, as quantidades restantes devem ser deduzidas da quota de salmão-do-atlântico que podem ser atribuídas a este Estado-Membro em 2014, em consonância com as orientações da Comissão para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A quota de pesca de salmão-do-atlântico (Salmo salar) nas águas da União das subdivisões CIEM 22-31 atribuída à Polónia em 2013 pelo Regulamento (UE) n.o 1256/2011 é reduzida em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

Se as deduções a aplicar em conformidade com o artigo 1.o forem superiores à quota de pesca ainda disponível e não puderem ser inteiramente efetuadas em 2013, as quantidades restantes devem ser deduzidas da quota de pesca de salmão-do-atlântico (Salmo salar) nas águas da União das subdivisões CIEM 22-31 que poderá ser atribuída à Polónia em 2014.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  JO L 320 de 3.12.2011, p. 3.

(3)  JO C 72 de 10.3.2012, p. 27.


ANEXO

Unidade populacional

2012

Dedução em 2013

Quota inicial

Quota adaptada

Capturas estabelecidas

Diferença quota-capturas

(sobrepesca)

SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31.

7 704

7 704

9 493

–1 776

1 776


30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/22


REGULAMENTO (UE) N.o 1224/2013 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 800/2008 no que refere ao seu período de aplicação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (2) expira em 31 de dezembro de 2013.

(2)

Na sua comunicação intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (3), de 8 de maio de 2012, a Comissão deu início a uma revisão alargada das regras em matéria de auxílios estatais. No âmbito dessa revisão, o Regulamento (CE) n.o 994/98 já foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013 do Conselho (4). Vários outros instrumentos em matéria de auxílios estatais estão ainda a ser objeto de revisão, tais como os relativos aos auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação, aos auxílios a favor do ambiente, ao capital de risco e aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade. Não será possível finalizar a adaptação desses instrumentos antes do termo de vigência do Regulamento (CE) n.o 800/2008. A fim de garantir uma abordagem coerente em todos os instrumentos em matéria de auxílios estatais, é, por conseguinte, adequado prorrogar o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 até 30 de junho de 2014.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 800/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

Tendo em conta a prorrogação do período de vigência do Regulamento (CE) n.o 800/2008, alguns Estados-Membros podem desejar prorrogar as medidas relativamente às quais tenham sido apresentadas informações resumidas em conformidade com o artigo 9.o do referido regulamento. A fim de reduzir a carga administrativa, afigura-se adequado que as informações resumidas respeitantes à prorrogação dessas medidas sejam consideradas como tendo sido notificadas à Comissão, desde que as medidas em causa não tenham sido objeto de alterações de fundo.

(5)

O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia a fim de permitir a prorrogação do período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 antes do termo da sua vigência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2014».

Artigo 2.o

Sempre que um Estado-Membro deseje prorrogar, na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.o 800/2008, medidas relativamente às quais tenham sido apresentadas informações resumidas em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008, as informações resumidas respeitantes à prorrogação dessas medidas devem ser consideradas como tendo sido notificadas à Comissão, desde que as medidas em causa não tenham sido objeto de alterações de fundo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (JO L 214, de 9.8.2008, p. 3).

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», 8.5.2012, COM(2012) 209 final.

(4)  JO L 204 de 31.7.2013, p. 11.


30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/24


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1225/2013 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

61,5

MA

45,9

TR

88,1

ZZ

65,2

0707 00 05

AL

50,7

EG

200,0

TR

132,3

ZZ

127,7

0709 91 00

EG

200,0

ZZ

200,0

0709 93 10

MA

133,5

TR

110,1

ZZ

121,8

0805 20 10

AU

135,4

MA

64,3

PE

131,0

TR

100,8

ZA

150,1

ZZ

116,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

59,5

PE

74,3

SZ

43,6

TR

63,7

UY

92,4

ZZ

66,7

0805 50 10

TR

71,5

ZZ

71,5

0808 10 80

AU

125,0

BA

45,7

MK

36,9

US

151,9

ZA

93,4

ZZ

90,6

0808 30 90

TR

118,4

ZZ

118,4


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/26


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1226/2013 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2013

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de dezembro de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de dezembro de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.


ANEXO I

Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de dezembro de 2013

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 19 00

1001 11 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

ex 1001 91 20

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 99 00

TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

1002 10 00

1002 90 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, exceto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

0,00

1007 10 90

1007 90 00

SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

0,00


(1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.


ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

15.11.2013-28.11.2013

1.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

 

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

Cotação

203,08

122,01

Preço FOB EUA

222,66

212,66

192,66

Prémio «Golfo»

28,32

Prémio «Grandes Lagos»

37,83

2.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

17,27 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

51,31 EUR/t


(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/29


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1227/2013 DA COMISSÃO

de 29 de novembro de 2013

que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito de um contingente aberto para este país.

(2)

Nesta secção, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2013 da Comissão (3), prevê-se a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de exportação de 1 a 10 de novembro se, decorrido o período de apresentação, nos termos do artigo 29.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, houver quantidades disponíveis a título do contingente. O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2013 determina que a quantidade total restante para o ano de contingentamento de 2013/2014 é de 9 018 toneladas.

(3)

Os pedidos apresentados entre 1 e 10 de novembro de 2013 para o período restante do ano de contingentamento em curso de 2013/2014 totalizam quantidades inferiores às disponíveis. Consequentemente, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, há que providenciar a atribuição das quantidades remanescentes. A emissão de certificados de exportação para essas quantidades está subordinada à comunicação à autoridade competente das quantidades suplementares aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelo operador interessado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados de 1 a 10 de novembro de 2013, para o período remanescente do ano de contingentamento em curso de 2013/2014.

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição 73,918032.

Os certificados de exportação relativos a quantidades que excedam as pedidas e atribuídas de acordo com o coeficiente definido no segundo parágrafo são emitidos depois de aceites pelo operador, no prazo de uma semana após a data de publicação do presente regulamento, condicionados à constituição da garantia correspondente.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2013 da Comissão, de 15 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 no respeitante às exportações de leite e de produtos lácteos para os Estados Unidos da América e a República Dominicana (JO L 275 de 16.10.2013, p. 3).


DECISÕES

30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/31


DECISÃO EUTM MALI/2/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 12 de novembro de 2013

que cria o Comité de Contribuintes para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

(2013/696/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali).

(2)

As Conclusões do Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de dezembro de 2000 e de Bruxelas de 24 e 25 de outubro de 2002 definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um CdC.

(3)

O CdC deverá ser um fórum de discussão de todos os problemas, relacionados com a gestão da EUTM Mali, com os Estados terceiros contribuintes. O CPS, que exerce o controlo político e a direção estratégica da EUTM Mali, deverá ter em conta as opiniões expressas pelo CdC.

(4)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação e mandato

É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali). O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões do Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de dezembro de 2000 e de Bruxelas de 24 e 25 de outubro de 2002.

Artigo 2.o

Composição

1.   O CdC é composto por:

representantes de todos os Estados-Membros,

representantes dos Estados terceiros participantes na EUTM Mali que prestem contributos significativos.

2.   Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão.

Artigo 3.o

Informações a prestar pelo Comandante da Missão da UE

O CdC é informado pelo Comandante da Missão da UE.

Artigo 4.o

Presidente

O CdC é presidido pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou pelo seu representante, em estreita consulta com o Presidente do Comité Militar da União Europeia ou com o seu representante.

Artigo 5.o

Reuniões

1.   O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Caso as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros do CdC.

2.   O Presidente divulga com antecedência a ordem de trabalhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. O Presidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do CdC ao CPS.

Artigo 6.o

Confidencialidade

1.   Nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2), as regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor da devida credenciação de segurança.

2.   As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo decisão em contrário do CdC, deliberando por unanimidade.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS


(1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

(2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/33


DECISÃO EUTM MALI/3/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 12 de novembro de 2013

relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

(2013/697/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.

(2)

Na sequência das recomendações do Comandante da Missão da UE sobre o contributo da Confederação Suíça e do parecer do Comité Militar da União Europeia, deverá ser aceite o contributo desse país.

(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

1.   É aceite o contributo da Confederação Suíça para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), o qual é considerado significativo.

2.   A Confederação Suíça fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUTM Mali.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS


(1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.


30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/34


DECISÃO 2013/698/PESC DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2013

que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 13 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança, que identifica os cinco grandes desafios a enfrentar pela União: terrorismo, proliferação das armas de destruição maciça, conflitos regionais, fracasso dos Estados e criminalidade organizada. As consequências do fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas convencionais, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre (adiante denominadas «ALPC»), bem como da sua acumulação excessiva e disseminação incontrolada, estão no cerne de quatro destes cinco desafios. Geram insegurança na África Subsariana, no Médio Oriente e em muitas outras regiões do globo, exacerbando os conflitos e comprometendo a construção da paz em situações de pós-conflito, constituindo, pois, uma séria ameaça à paz e à segurança.

(2)

A 15-16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de ALPC e Respetivas Munições, (adiante denominada «Estratégia da UE para as ALPC»), que define as orientações da ação da UE no domínio das ALPC. A Estratégia aponta a África como sendo o continente mais afetado pela acumulação e disseminação ilícitas de ALPC. Reconhece também que o problema das transferências de ALPC para a África Subsariana não pode ser dissociado do das fontes que as operam, apontando para a necessidade de prestar especial atenção às vias e meios – entre os quais a intermediação e o transporte ilícitos – através dos quais as ALPC são disseminadas no continente africano.

(3)

A Estratégia da UE para as ALPC estabelece ainda a necessidade de a União reforçar e apoiar os mecanismos de fiscalização das sanções aplicadas e de promover a intensificação dos controlos das exportações, bem como a aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1), nomeadamente incrementando medidas capazes de aumentar a transparência.

(4)

Com o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos (adiante denominado «Programa de Ação da ONU»), adotado em 20 de julho de 2001, todos os Estados membros da ONU se comprometeram a prevenir o tráfico de ALPC ou o seu desvio para destinatários não autorizados e, em especial, a ponderar o risco de desvio de ALPC para fins de comércio ilícito ao analisarem os pedidos de autorização das exportações.

(5)

Em 8 de dezembro de 2005, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um instrumento internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, ALPC ilícitas.

(6)

A Parceria Estratégica Conjunta África-UE de 2007 define como domínio de intervenção a prevenção do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC através da promoção do desenvolvimento de capacidades, da criação de redes, da cooperação e do intercâmbio de informações.

(7)

Na segunda Conferência de Análise do Programa de Ação da ONU, de 2012, todos os Estados-Membros da ONU reiteraram o seu empenhamento em prevenir o tráfico de ALPC, nomeadamente o seu desvio para destinatários não autorizados, bem como os compromissos assumidos no quadro do Programa de Ação no que respeita à apreciação dos pedidos de autorização das exportações.

(8)

Em 2 de abril de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). O Tratado tem por objetivo estabelecer normas internacionais comuns tão rigorosas quanto possível para regulamentar – ou regulamentar melhor – o comércio internacional de armas convencionais, prevenir e erradicar o seu comércio ilícito e evitar que sejam desviadas. Caberá à União ajudar todos os Estados membros da ONU a instituírem controlos efetivos sobre as transferências de armas a fim de garantir que, ao entrar em vigor, o TCA seja o mais eficaz possível, especialmente no que toca à implementação do seu artigo 11.o.

(9)

A União tenciona, pois, financiar um mecanismo mundial de informação sobre ALPC ilícitas e sobre outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições por forma a reduzir o risco de estas serem ilicitamente comercializadas, contribuindo, assim, para a consecução dos objetivos acima enunciados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Tendo em vista implementar a Estratégia da UE para as ALPC e promover a paz e a segurança, as ações desencadeadas no âmbito do projeto a apoiar pela União têm especificamente por objetivo:

criar a nível mundial um sistema acessível e convivial de gestão de informações sobre ALPC ilícitas que tenham sido desviadas ou traficadas e sobre outras armas convencionais e munições que tenham sido desviadas ou traficadas («iTrace»), no intuito de facultar aos decisores políticos, peritos em controlo de armas convencionais e controladores das exportações de armas convencionais informações relevantes que lhes permitam combater a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições através de estratégias e projetos eficazes e baseados em dados concretos,

conduzir no terreno investigações sobre ALPC e outras armas convencionais e respetivas munições que circulem em zonas afetadas por conflitos e inserir todos os elementos recolhidos no sistema de gestão das informações,

centralizar no sistema mundial de gestão das informações a documentação existente sobre transferências de ALPC e outras armas convencionais e suas munições que seja relevante para o desencadear de ações neste domínio, incluindo: relatórios de âmbito nacional sobre exportações de armas; relatórios por país destinados ao Registo de Armas Convencionais e ao Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC, textos dos instrumentos nacionais, regionais e internacionais e informações sobre transferências ilícitas de ALPC e outras armas convencionais e suas munições coligidas pelos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, organizações da sociedade civil e meios internacionais de comunicação social,

aumentar a sensibilização graças a uma maior divulgação das conclusões do projeto – promovendo os objetivos e as funções disponíveis do sistema iTrace aos decisores políticos nacionais e internacionais, peritos em controlo de armas convencionais e entidades que concedem licenças de exportação de armas – e aumentar a nível internacional as capacidades de controlar a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, ajudar os decisores políticos a identificarem os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias e diminuir o risco de desvio de armas convencionais e suas munições. As ações de sensibilização destinar-se-ão ainda a coordenar as trocas de informação e a construir parcerias sustentáveis com indivíduos e organizações capazes de fornecer informações suscetíveis de serem inseridas no sistema iTrace,

no que respeita às principais questões de cariz político e com base em dados fornecidos pelas investigações no terreno e inseridos no sistema iTrace, apresentar relatórios sobre áreas específicas que mereçam atenção na cena internacional, nomeadamente sobre os perfis mais comuns do tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições e a distribuição regional das armas e munições traficadas.

Cabe à União financiar este projeto, que se descreve em pormenor no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é assegurada pela organização Conflict Armament Research Ltd. («CAR»).

3.   A CAR desempenha as suas funções sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR firma com a CAR os acordos necessários.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto a que se refere o artigo 1.o é fixado em 2 320 000 EUR. O orçamento total estimado para a globalidade do projeto é fixado em 2 416 667 EUR, a cofinanciar pela CAR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão do montante de referência financeira a que se refere o n.o 1. Para o efeito, celebra com a CAR o acordo necessário. Esse acordo deve estipular que cabe à CAR garantir que a visibilidade da contribuição da União seja consentânea com a sua envergadura.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão, informando o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração desse acordo.

Artigo 4.o

1.   A AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base nos relatórios trimestrais elaborados pela CAR. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3. Não obstante, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado qualquer acordo dentro desse prazo.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

D. PAVALKIS


(1)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).


ANEXO

iTrace – Mecanismo mundial de informação sobre ALPC e outras armas convencionais e munições ALPC

1.   Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar pela PESC

1.1.   A presente decisão baseia-se em sucessivas decisões do Conselho para combater o impacto desestabilizador do desvio e tráfico de ALPC e de outras armas convencionais. A proliferação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições constitui um importante fator de deterioração da estabilidade dos Estados e de exacerbação de conflitos, o que ameaça seriamente a paz e a segurança. Conforme referido na Estratégia da UE para as ALPC, a África continua a ser o continente mais afetado pelo impacto dos conflitos internos, agravados pelo influxo desestabilizador de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). O número total de embargos ao armamento e de operações de manutenção da paz em África ilustra claramente a dimensão da ameaça que a acumulação e disseminação ilícitas de ALPC e outras armas convencionais representam para os Estados africanos. Outras regiões do globo, incluindo certas zonas da América Central e Latina, da Ásia Central e Oriental, dos Balcãs e do Médio Oriente, são igualmente afetadas pela proliferação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais ilícitas.

À comunidade internacional faltam atualmente capacidades vitais de diagnóstico e fiscalização no domínio do combate à proliferação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais ilícitas. Deve-se isso a três fatores interligados: em primeiro lugar, o tráfico de armas convencionais é efetuado, na sua maior parte, por via terrestre e ocorre em regiões afetadas por conflitos onde o controlo no terreno é escasso; em segundo lugar, é bastante deficiente a ligação entre, por um lado, as capacidades de controlo existentes e, por outro, os grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, as missões de manutenção da paz e as organizações não governamentais, que operam relativamente isoladas umas das outras e fornecem informações fragmentadas; em terceiro lugar, a fiscalização efetuada – limitada e descoordenada – não faculta aos decisores políticos as informações necessárias para definirem políticas eficazes de luta contra a proliferação.

Pretende-se com a presente decisão facultar aos decisores políticos, peritos em controlo de armamento e controladores das exportações de armas informações relevantes e coligidas com sistematicidade, de forma a permitir-lhes desenvolver estratégias de luta contra a proliferação eficazes e assentes em dados concretos e combater, assim, a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, aumentando a segurança a nível regional e internacional. Tal ajudá-los-á não só a conjugar uma estratégia de reação bem sucedida com uma ação preventiva adequada para combater a oferta e a procura ilegais, como a garantir o controlo efetivo das armas convencionais nos países terceiros.

1.2.   A presente decisão prevê a criação de um sistema em linha acessível ao público que detetará as ALPC ilícitas e outras armas convencionais ilícitas e suas munições, identificando tipos de armas específicos, fornecedores, vetores de transferência e destinatários ilegais («iTrace»). Centrado nas regiões afetadas por conflitos, o iTrace servirá de mecanismo de informação à escala mundial, permitindo que os Governos nacionais fiscalizem o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições e diagnostiquem os casos de desvio. Tratar-se-á do primeiro mecanismo criado a nível mundial com o objetivo de fiscalizar sistematicamente o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições, ajudando, assim, a identificar as medidas adequadas para diminuir o risco de desvio e tráfico desse tipo de armas e munições. Logo que o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) entre em vigor, o mecanismo ajudará também a fiscalizar a sua aplicação, facultando informações circunstanciadas que contribuam para ir analisando a forma como esta decorre e reforçando a capacidade dos Governos nacionais para anteciparem o impacto produzido pelas decisões em matéria de concessão de licenças de exportação de armas.

A presente decisão prevê a adaptação de sofisticados programas de gestão da informação, bem como o desenvolvimento de um portal em linha inteiramente acessível, que permitirá detetar no geoespaço as transferências de armas ilícitas, e de um programa de investigações no terreno, que fornecerá ao iTrace, em tempo real, dados concretos sobre essas transferências. A decisão prevê ainda a análise e verificação dos dados que provam a existência de tráfico de armas, dados esses que serão inseridos no iTrace.

2.   Objetivos gerais

A ação que adiante se descreve ajudará a comunidade internacional a combater o impacto desestabilizador causado pelo desvio e tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições. Facultará aos decisores políticos, peritos em controlo de armamento e controladores das exportações de armas informações relevantes que lhes permitirão desenvolver estratégias de luta contra a proliferação eficazes e assentes em dados concretos e combater, assim, a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, aumentando a segurança a nível regional e internacional. Mais especificamente, a ação facultará:

a)

Informações concretas sobre o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais, indispensáveis para acompanhar a implementação do Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC;

b)

Informações concretas que reforcem a implementação do Instrumento Internacional de Rastreio;

c)

Informações concretas que permitam, por um lado, identificar as principais rotas e entidades envolvidas no fornecimento de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições às regiões afetadas por conflitos ou a organizações terroristas internacionais e, por outro, como forma de apoiar os processos judiciais instaurados a nível nacional, fornecer dados concretos sobre grupos e pessoas implicados no comércio ilícito de armas;

d)

A possibilidade de intensificar a cooperação entre missões e órgãos competentes das Nações Unidas e outras organizações internacionais na área do rastreio de ALPC e de outras armas convencionais e fornecer informações que sirvam diretamente de apoio aos mecanismos de fiscalização existentes, nomeadamente ao sistema iARMS da INTERPOL;

e)

Informações relevantes para identificar os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias para combater com eficácia o desvio e o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições, entre os quais o financiamento de projetos no domínio da segurança das reservas de armas e munições e/ou da gestão das fronteiras;

f)

Um mecanismo capaz de ajudar a fiscalizar a implementação do TCA depois de este entrar em vigor, especificamente no intuito de detetar o desvio de armas convencionais transferidas e de ajudar os Governos a, antes de exportarem armas convencionais, avaliarem o risco de desvio – em especial dentro do país do comprador – ou de reexportação em condições indesejáveis.

3.   Resultados e sustentabilidade do projeto a longo prazo

A ação criará, a longo prazo, uma estrutura que permita fiscalizar sistematicamente a disseminação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições. Espera-se, assim, aumentar substancialmente a informação existente em matéria de armamento e contribuir de forma significativa para desenvolver políticas direcionadas para o controlo efetivo de armas convencionais e das exportações de armas. Mais especificamente, o projeto permitirá:

a)

Desenvolver um sistema de gestão das informações que garanta, a longo prazo (10 anos, no mínimo), a recolha e análise de dados sobre armas convencionais ilícitas;

b)

Facultar aos decisores políticos e aos peritos em controlo de armas convencionais um instrumento que lhes permita definir estratégias mais eficazes e domínios em que a assistência e a cooperação são prioritárias (nomeadamente identificando mecanismos de cooperação regional ou sub-regional, coordenação e intercâmbio de informações que precisem de ser instituídos ou reforçados, ou ainda detetando reservas nacionais que não ofereçam condições de segurança, rotas de transferência ilegal, controlos de fronteira deficientes e insuficientes capacidades de aplicação da lei);

c)

Dispor intrinsecamente de flexibilidade suficiente para produzir informações relevantes para a definição das políticas a seguir, não obstante o facto de os requisitos que se lhes aplicam estarem sujeitos a rápidas mutações;

d)

Aumentar substancialmente a eficiência das entidades e organizações internacionais de controlo do armamento, facultando-lhes um mecanismo de intercâmbio de informações de alcance em permanente expansão.

4.   Descrição da ação

4.1.   Projeto n.o 1: criação do iTrace de gestão das informações sobre rastreio de armas a nível mundial e de um portal cartográfico em linha

4.1.1.   Objetivo do projeto

O projeto permitirá desenvolver os programas informáticos necessários para tratar, validar e cartografar informações sobre ALPC e outras armas convencionais e munições desviadas ou traficadas. O sistema Dfuze de gestão da informação, já a funcionar em alguns serviços nacionais de polícia e informação, será adaptado ao tratamento de informações específicas sobre armas. O sistema permite também a realização de análises organizacionais em rede para efeitos de fiscalização das atividades de tráfico de armas levadas a cabo por grupos terroristas e organizações criminosas, abrangendo também as suas ligações financeiras. As funções de cartografia geoespacial do sistema Dfuze serão atentamente analisadas a fim de dotar o sistema iTrace de um portal cartográfico em linha consultável e acessível ao público e de lhe conferir as devidas funções de descarregamento de informação.

4.1.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

No âmbito do projeto, desenvolver-se-ão as seguintes atividades:

a)

Aquisição do servidor e da infraestrutura informática de ligação em rede necessários para operar o iTrace de gestão das informações sobre rastreio de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições a nível mundial, bem como o portal cartográfico em linha;

b)

Compra e estudo do sistema Dfuze de gestão da informação, acompanhados de uma reclassificação dos campos de inserção de dados e da criação do portal cartográfico em linha do iTrace.

4.1.3.   Resultados do projeto

O projeto permitirá:

a)

A qualquer utilizador em linha pesquisar um dado local, país, região ou continente do globo;

b)

Identificar e apresentar provas evidentes de desvio ou tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições nesse mesmo local, país, região ou continente;

c)

Num mapa-mundo em linha, determinar as datas das transferências, as rotas de aprovisionamento ilícito e, de entre os milhares de ALPC e de outras armas convencionais e munições traficadas, os traficantes envolvidos em cada uma das operações;

d)

Identificar automaticamente os casos semelhantes (ALPC e outras armas convencionais ou munições do mesmo tipo, país onde foram fabricadas ou série de fabrico) e assinalá-los, juntamente com a respetiva localização, num mapa-mundo em linha;

e)

Identificar e assinalar as ligações entre os diversos tipos de ALPC e de outras armas convencionais e munições desviadas ou traficadas ou entre organizações internacionais de tráfico;

f)

Elaborar relatórios circunstanciados (de que constem, por exemplo, as proporções assumidas pelo desvio de armas num dado país ou a origem das armas convencionais desviadas), a apresentar em formato PDF;

g)

Recolher, à escala nacional e mundial, a documentação existente sobre transferências de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições que seja relevante para o desencadear de ações neste domínio, nomeadamente: relatórios de âmbito nacional sobre exportações de armas; relatórios por país destinados ao Registo de Armas Convencionais e ao Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC, textos dos instrumentos nacionais, regionais e internacionais relevantes e informações sobre transferências ilícitas de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições coligidas pelos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, organizações da sociedade civil e meios internacionais de comunicação social;

h)

Estabelecer em permanência ligações com o sistema iARMS da INTERPOL, o que permitirá a esta organização efetuar comparações cruzadas entre as armas criminosas repertoriadas no sistema iARMS e as informações sobre armas utilizadas nas situações de conflito fornecidas pelo iTrace;

i)

Elaborar, em formato preestabelecido, relatórios de avaliação de risco que ajudem não só os peritos em controlo de armas convencionais a identificar as áreas em que se afigura prioritário introduzir melhorias, prestar assistência e cooperar, como as autoridades nacionais responsáveis pela concessão de licenças de exportação a reconhecerem os riscos concretos de desvio de armamento.

4.1.4.   Indicadores de execução do projeto

O projeto instituirá um sistema de cartografia em linha de livre acesso público, sem impor restrições aos seus potenciais beneficiários.

4.1.5.   Beneficiários do projeto

Uma vez alimentado (ver pontos 4.2 e 4.3), o sistema iTrace facultará informações completas explícita – mas não exclusivamente – destinadas a: responsáveis pela política de controlo do armamento a nível nacional; serviços que concedem licenças de exportação de armas; organizações regionais e internacionais (designadamente, grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, missões de manutenção da paz da ONU, Gabinete para a Droga e a Criminalidade (GDC), Gabinete para os Assuntos de Desarmamento (GAD) e INTERPOL); organizações não governamentais ligadas à investigação (entre as quais o Centro Internacional de Bona para a Conversão (BICC), o Grupo de Investigação e de Informação sobre a Paz e a Segurança (GRIP), o Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI) e a Small Arms Survey); organizações de defesa dos direitos humanos (como a Amnistia Internacional e o Observatório para os Direitos Humanos) e meios internacionais de comunicação social.

4.2.   Projeto n.o 2: investigações no terreno e investigação retrospetiva necessárias para, em tempo real, alimentar o iTrace com provas documentais respeitantes ao desvio e tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições e outras informações relevantes.

4.2.1.   Objetivo do projeto

O projeto permitirá conduzir no terreno investigações sobre ALPC e outras armas convencionais e munições que circulam em zonas afetadas por conflitos. Trata-se de uma iniciativa-piloto destinada a confirmar a utilidade do sistemaiTrace graças ao fornecimento de informações atualizadas sobre desvio e tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições nos países pertencentes à África Subsariana. Ficarão abrangidos pelo seu âmbito de aplicação vários países que são fonte de especial preocupação para os Estados-Membros da UE, como, por exemplo, a República Centro-Africana, a Líbia, o Mali, o Níger, o Sudão do Sul, o Sudão e a Somália. No âmbito do projeto proceder-se-á ainda a uma investigação retrospetiva destinada a fornecer ao sistema iTrace informações já existentes e comprovadas sobre operações de transferência relevantes recolhidas por outras organizações que não a CAR.

4.2.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

No âmbito do projeto, desenvolver-se-ão as seguintes atividades:

a)

Destacamento de peritos em armamento qualificados a fim de conduzir no terreno análises de ALPC e de outras armas convencionais ilícitas, suas munições e material conexo provenientes de conflitos armados em Estados da África Subsariana;

b)

Análise, estudo e verificação de provas documentais sobre ALPC e outras armas e munições ilícitas e seus utilizadores, designadamente: fotografias de armas, suas componentes e marcações internas e externas; acondicionamento; documentação de expedição correspondente e resultados das investigações efetuadas no terreno (utilizadores, entregas e rotas de transferência);

c)

Estudo e verificação de dados históricos recentes sobre transferências importantes de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições recolhidos por organizações que não a CAR, nomeadamente relatórios dos grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, organizações da sociedade civil e meios internacionais de comunicação social;

d)

Introdução de todos os dados coligidos e revistos no sistema iTrace de gestão da informação e no portal cartográfico em linha;

e)

Identificação dos parceiros locais, que importará apoiar por forma a garantir que a recolha dos dados que irão alimentar o iTrace seja feita em permanência, e ao longo de todo o período de duração da ação proposta e posteriormente;

f)

Colaboração com os Governos da UE no intuito de definir previamente os pontos de contacto nacionais e de criar um mecanismo de coordenação, de modo a clarificar o âmbito das investigações levadas a cabo pela CAR e a procurar resolver eventuais conflitos de interesses antes de iniciadas essas investigações.

O projeto será progressivamente executado ao longo dos dois anos de duração do projeto iTrace.

4.2.3.   Resultados do projeto

O projeto permitirá:

a)

Documentar in situ as provas físicas de desvio ou tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições em regiões da África Subsariana afetadas por conflitos;

b)

Averiguar e investigar, em todas as regiões, casos de tráfico ilícito com base em provas de desvio ou tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições recolhidas pela CAR e por outras organizações;

c)

Fornecer dados físicos concretos sobre ALPC e outras armas convencionais e suas munições desviadas ou traficadas, nomeadamente fotografias, números de série, marcas de fabrico, tipos de acondicionamento, listas de carregamento, documentos de expedição e certificados de utilização final;

d)

Elaborar relatos escritos das atividades ilícitas que foquem, designadamente, as rotas de tráfico e os intervenientes envolvidos nas operações de desvio ou transferência ilícita e contenham apreciações sobre os fatores que para tal tenham contribuído (nomeadamente, falta de condições de segurança e gestão ineficaz das reservas de armas e munições e existência deliberada de redes de fornecimento ilícitas com conhecimento dos Estados);

e)

Inserir os dados acima referidos no sistema iTrace de gestão da informação e no portal cartográfico em linha, para que sejam ampla e publicamente divulgados.

4.2.4.   Indicadores de execução do projeto

Até 30 destacamentos no terreno (incluindo operações de destacamento alargado, quando necessário) ao longo do período de dois anos, a fim de produzir provas a inserir no sistema iTrace de gestão da informação e no portal cartográfico em linha.

4.2.5.   Beneficiários do projeto

Para consultar a lista completa de beneficiários, ver o ponto 4.1.5 supra, idêntico para todos os projetos descritos no âmbito da presente decisão.

4.3.   Projeto n.o 3: sensibilização dos intervenientes e coordenação a nível internacional

4.3.1.   Objetivo do projeto

O projeto repercutirá as vantagens que o iTrace apresenta para os decisores políticos nacionais e internacionais, peritos em controlo de armas convencionais e autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas. As ações de sensibilização destinar-se-ão ainda a coordenar as trocas de informação e a construir parcerias sustentáveis com indivíduos e organizações capazes de fornecer informações suscetíveis de serem inseridas no sistema iTrace.

4.3.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

No âmbito do projeto, desenvolver-se-ão as seguintes atividades:

a)

Exposições feitas por pessoal da CAR em duas conferências a realizar em Bruxelas. Essas exposições destinar-se-ão a fazer uma apresentação do iTrace, com especial destaque para: 1) as vantagens concretas que apresenta pelo facto de contribuir para fiscalizar a aplicação do Programa de Ação da ONU e do TCA; 2) a sua utilidade no que toca à identificação de domínios em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias; e 3) na perspetiva das autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas, a sua utilidade enquanto mecanismo de definição dos perfis de avaliação de risco;

b)

Exposições a cargo do pessoal da CAR numa série de conferências internacionais [UE, ONU, OSCE e organizações regionais, entre as quais a União Africana, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e o Centro Regional para as Armas de Pequeno Calibre (RECSA) na região dos Grandes Lagos, no Corno de África e nos Estados limítrofes]. Essas exposições terão por objetivo dar a conhecer o iTrace aos decisores políticos, incentivar e desenvolver a criação de parcerias sustentáveis com entidades e organizações capazes de fornecer informações suscetíveis de alimentar o sistema iTrace e ajudar os responsáveis políticos a identificar os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias.

O projeto será executado ao longo dos dois anos de duração do projeto iTrace.

4.3.3.   Resultados do projeto

O projeto permitirá:

a)

Promover a utilidade do iTrace aos responsáveis políticos internacionais incumbidos de dar execução aos acordos nos domínios do controlo de ALPC e de outras armas convencionais e da exportação de armas (Programa de Ação da ONU e TCA) e avaliar a forma como são aplicados;

b)

Fornecer informações importantes para ajudar os decisores políticos e os peritos em controlo de armas convencionais a identificarem as áreas em que a assistência e a cooperação internacionais se afiguram prioritárias e a definirem estratégias eficazes de luta contra a proliferação;

c)

Facultar às autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas informações pormenorizadas acerca do iTrace e sua utilidade em termos de avaliação de riscos, constituindo também um meio de veicular reações e aperfeiçoar o sistema;

d)

Reforçar a ligação em rede de um grupo cada vez maior de peritos em controlo de ALPC e de outras armas convencionais envolvido na condução in situ de investigações sobre desvio e tráfico de armas convencionais e suas munições;

e)

Sensibilizar a opinião pública para a importância do rastreio de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições enquanto meio de ajudar a fiscalizar a aplicação do Programa de Ação da ONU, do TCA e de outros instrumentos regionais e internacionais de controlo do armamento e da exportação de armas.

4.3.4.   Indicadores de execução do projeto

Realização de 12 conferências, no máximo, com a participação de pessoal da CAR, duas das quais em Bruxelas. Em todas elas se dará a conhecer o sistema iTrace. Do relatório final constarão as ordens de trabalhos das conferências e respetivas sínteses.

4.3.5.   Beneficiários do projeto

Para consultar a lista completa de beneficiários, ver o ponto 4.1.5 supra, idêntico para todos os projetos descritos no âmbito da presente decisão.

4.4.   Projeto n.o 4: relatórios das atividades levadas a cabo no âmbito do iTrace

4.4.1.   Objetivo do projeto

O projeto permitirá elaborar relatórios sobre as principais questões de política com base nos dados fornecidos pelas investigações no terreno e inseridos no sistema iTrace. Esses relatórios destinar-se-ão a destacar áreas específicas particularmente preocupantes numa perspetiva internacional, nomeadamente os perfis mais comuns do tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e suas munições, a distribuição regional das armas e munições traficadas e os domínios que deverão constituir alvos prioritários de atenção a nível internacional.

4.4.2.   Atividades a desenvolver no âmbito do projeto

Análise aprofundada conducente à preparação, análise, redação e publicação de quatro relatórios sobre as atividades desenvolvidas no quadro do iTrace.

4.4.3.   Resultados do projeto

O projeto permitirá:

a)

Elaborar quatro relatórios, cada um dos quais focará uma questão distinta;

b)

Garantir a transmissão dos relatórios de atividade do iTrace a todos os Estados-Membros da UE;

c)

Definir uma estratégia de sensibilização precisa por forma a garantir uma cobertura máxima a nível mundial;

d)

Assegurar a visibilidade da ação na cena política e nos meios internacionais de comunicação, nomeadamente: facultando informações sobre armas ilícitas de atualidade candente; procedendo a análises políticas capazes de apoiar as operações de controlo de armas em curso e elaborar relatórios que suscitem nos meios internacionais de comunicação o maior interesse.

4.4.4.   Indicadores de execução do projeto

Elaboração de quatro relatórios sobre as atividades desenvolvidas no quadro do iTrace durante o período em que decorre a ação proposta e sua divulgação a nível mundial.

4.4.5.   Beneficiários do projeto

Para consultar a lista completa de beneficiários, ver o ponto 4.1.5, idêntico para todos os projetos descritos no âmbito da presente decisão.

5.   Locais

O projeto n.o 1 terá por palco o Reino Unido. Sendo certo que os resultados que se espera obter das investigações no terreno não poderão ser reproduzidos à distância, o projeto n.o 2 implicará o destacamento in loco de um grande número de peritos em armas convencionais com destino a países da África Subsariana. Esses destacamentos serão avaliados caso a caso em termos de segurança, acessibilidade e disponibilidade de informações. A CAR já estabeleceu contactos relativamente aos projetos em curso em muitos dos países da África Subsariana envolvidos. Quanto ao projeto n.o 3, será conduzido em conferências internacionais a realizar a nível mundial, por forma a conferir-lhe a máxima visibilidade. O projeto n.o 4 será levado a cabo no Reino Unido.

6.   Duração

A duração total estimada da conjugação dos projetos é de 24 meses.

7.   Entidade responsável pela execução e visibilidade da UE

7.1.   A execução técnica da presente decisão será confiada à organização CAR, que desempenhará as suas funções sob a responsabilidade da AR

A CAR surgiu a partir de uma rede cada vez mais alargada de investigadores em armamento, pioneira em identificação e rastreio de armas convencionais e suas munições desde 2006. Trata-se da única organização não pertencente ao sistema da ONU que se dedica exclusivamente à identificação e rastreio de armas convencionais, suas munições e material conexo no terreno, desenvolvendo as suas atividades no quadro de atuais conflitos armados e tendo uma esfera de ação muito mais alargada do que a dos grupos de fiscalização da ONU, que se centram apenas nos Estados objeto de sanções.

As operações por ela conduzidas são também muito mais especializadas do que as das organizações não governamentais de controlo do armamento já existentes, como o BICC, o GRIP, o SIPRI e a Small Arms Survey (SAS). Criada em concertação (1) com as organizações acima mencionadas, a CAR veio preencher a grande lacuna existente nas atividades de investigação e análise por elas desenvolvidas. Tal fica a dever-se ao facto de essas organizações tenderem a centrar as suas atividades na compilação de resultados de investigação a nível geral (análise das estatísticas comerciais e elaboração de informações sobre tráfico proveniente de países terceiros) ou num grau «intermédio» em países específicos (o que muitas vezes envolve estudos sobre violência armada, não necessariamente centrados na problemática do armamento).

Ao contrário dessas organizações, a CAR centra-se exclusivamente na identificação e rastreio de armas no terreno. Este tipo de abordagem diferenciada consoante os casos, bem como as capacidades técnicas necessárias para lhe dar corpo, afigura-se essencial para cartografar exaustivamente os casos de desvio de armas convencionais que têm como destinatários os países em conflito ou ocorrem dentro do seu território, casos esses que não são suficientemente vigiados pela comunidade internacional. Para isso, a CAR envia para as zonas afetadas por conflitos pequenas equipas de investigadores com dez ou mais anos de experiência em armamento, às quais cabe analisar e documentar in situ as transferências de armas ilícitas. A CAR dedica-se também a ajudar, coordenar e verificar as investigações levadas a cabo pelos organismos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, pelo pessoal destacado para as suas missões e ainda por jornalistas e investigadores independentes ativos no terreno.

Estas competências, que se afiguram essenciais, constituem a única forma de fornecer informações específicas sobre armamento suficientemente circunstanciadas para alimentar um sistema mundial de informação sobre ALPC e outras armas convencionais ilícitas como o iTrace.

7.2.   Visibilidade da UE

A CAR adotará as medidas necessárias para divulgar o fato de a Ação ser financiada pela União. Essas medidas serão executadas em conformidade com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, elaborado e publicado pela Comissão.

A CAR assegurará assim a visibilidade do contributo prestado pela União através de distintivos e publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da presente decisão como para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material resultante do projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União, em conformidade com as diretrizes traçadas pela União no que respeita à correta utilização e reprodução da sua bandeira.

8.   Apresentação de relatórios

A CAR procederá sistematicamente à elaboração de relatórios trimestrais.


(1)  Durante a fase conceptual do projeto iTrace, a CAR procedeu a consultas alargadas ao BICC, ao GRIP, ao SIPRI e à Small Arms Survey. Afirmam as quatro organizações que: a) não dispõem de capacidades técnicas para levar a cabo este tipo de projeto; b) fazê-lo implicaria uma revisão radical dos seus planos de investigação e o recrutamento de pessoal especializado; e c) o projeto iTrace contribuiria enormemente para as ações de investigação que desenvolvem se lhes facultasse a componente de cartografia no terreno que lhes falta para complementar as orientações já seguidas no que toca à fiscalização do comércio de armas «à distância».


30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/43


DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2013

que nomeia um membro letão e dois suplentes letões do Comité das Regiões

(2013/699/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo da Letónia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/EU (1) e 2010/29/EU (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Guntars KRIEVIŅŠ.

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato Viktors GLUHOVS. Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Jānis VĪTOLIŅŠ na qualidade de membro do Comité das Regiões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

a)

na qualidade de membro:

Jānis VĪTOLIŅŠ, First Deputy Chairman of Ventspils City Council

e

b)

na qualidade de suplentes:

Gunārs ANSIŅŠ, Deputy Chairman of Liepāja City Council,

Olga VEIDIŅA, Chairman of the Social Issues Committee of Rīga City Council.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

D. PAVALKIS


(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/44


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de novembro de 2013

relativa à criação do Inquérito Social Europeu sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ESS-ERIC)

(2013/700/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República da Lituânia, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte solicitaram à Comissão a criação do Inquérito Social Europeu sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ESS-ERIC). O Reino da Noruega e a Confederação Suíça participam inicialmente no Consórcio ESS-ERIC na qualidade de Observadores.

(2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte foi escolhido pelo Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República da Lituânia, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia e o Reino da Suécia como Estado-Membro de acolhimento do Consórcio ESS-ERIC.

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É estabelecido o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação relativo à Infraestrutura de Investigação Inquérito Social Europeu, designado ESS-ERIC.

2.   Os Estatutos do Consórcio ESS-ERIC constam do anexo. Os Estatutos devem ser mantidos atualizados e colocados à disposição do público no sítio web do Consórcio ESS-ERIC e na sua sede social.

3.   Os elementos essenciais dos Estatutos do Consórcio ESS-ERIC cuja alteração exige a aprovação pela Comissão, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, são estabelecidos nos artigos 1.o, 2.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o e 25.o.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.


ANEXO I

ESTATUTOS DO CONSÓRCIO RELATIVO À INFRAESTRUTURA EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO INQUÉRITO SOCIAL EUROPEU («ESS-ERIC»)

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Designação, sede, localização, administração central, criação e língua de trabalho

1.   É criada a Infraestrutura de Investigação Europeia designada Inquérito Social Europeu, a seguir denominada «ESS».

2.   O nome do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) — Inquérito Social Europeu é ESS-ERIC.

3.   A sede social do Consórcio ESS-ERIC está localizada no país de acolhimento. No referido país, a sede social situa-se, em princípio, na instituição de acolhimento conforme determinada pela Assembleia Geral, quando necessário.

4.   A primeira sede social do Consórcio ESS-ERIC é no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. O primeiro país de acolhimento é o Reino Unido. A primeira instituição de acolhimento é a City University London. A sede social, o país de acolhimento e a instituição de acolhimento são objeto de reexame pela Assembleia Geral de quatro em quatro anos.

5.   O Consórcio ESS-ERIC estabelece com cada instituição de acolhimento um acordo em que são indicadas as condições em que a instituição de acolhimento pode fornecer serviços ou produtos ou disponibilizar pessoal para o Consórcio ESS-ERIC na sua sede (que funcionará como serviços centrais do Consórcio ESS-ERIC onde estarão o Diretor e um Diretor-Adjunto) («administração central»). Caso, na sequência do termo do período de funcionamento de uma instituição na qualidade de instituição de acolhimento, essa instituição incorra em quaisquer encargos, custos ou dívidas, o Consórcio ESS-ERIC indemnizará a referida instituição de acolhimento relativamente a esses encargos, custos ou dívidas (exceto na medida em se verifique uma situação de incumprimento por parte da instituição de acolhimento).

6.   A administração central funciona, em princípio, na instituição de acolhimento. Salvo decisão em contrário da Assembleia Geral, o Consórcio ESS-ERIC celebra, em princípio, convénios relativos à disponibilização das instalações da administração central por períodos de quatro anos. Doze meses antes do termo do referido acordo com a instituição de acolhimento relativo à administração central, a Assembleia Geral renova o acordo por um novo período de quatro anos ou estabelece a administração central noutro local mediante um acordo com um terceiro.

7.   O Estado de acolhimento convoca a primeira reunião da Assembleia Geral logo que possível e o mais tardar 45 dias após a decisão da Comissão de criação do Consórcio ESS-ERIC produzir efeitos.

8.   O Estado de acolhimento notifica os Membros fundadores de qualquer ação jurídica específica urgente que seja necessário adotar em nome do Consórcio ERIC antes da realização da reunião constitutiva. Se nenhum Membro fundador levantar objeções no prazo de 5 dias úteis após ser notificado, a ação jurídica é executada por uma pessoa devidamente autorizada pelo Estado de acolhimento.

9.   A língua de trabalho do Consórcio ESS-ERIC é o inglês.

Artigo 2.o

Missões e atividades

1.   O principal objetivo e missão do Consórcio ESS-ERIC consiste na criação e gestão de uma infraestrutura de investigação com os seguintes objetivos principais:

a)

Recolha, interpretação e difusão, através do Inquérito Social Europeu ou de outros dados igualmente rigorosos, sobre a situação social na Europa, incluindo as mudanças de atitudes, os valores, as perceções e os padrões de comportamento nos cidadãos de diferentes países;

b)

Disponibilização, a utilizadores profissionais e ao público em geral, de um acesso livre e atempado aos seus dados acumulados;

c)

Promoção do desenvolvimento de métodos quantitativos de medição e análise de fatores sociais na Europa e no mundo.

2.   O Consórcio ESS-ERIC desenvolve os seus principais objetivos e missões numa base não económica. Pode, contudo, desenvolver atividades de caráter económico limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com a sua missão principal e não a ponham em causa.

CAPÍTULO 2

MEMBROS

Artigo 3.o

Membros e entidades representantes

1.   As seguintes entidades podem tornar-se Membros do Consórcio ESS-ERIC:

a)

Estados-Membros;

b)

Países associados;

c)

Países terceiros que não sejam países associados e

d)

Organizações intergovernamentais.

2.   Pelo menos três Membros do Consórcio ESS-ERIC devem ser Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros (agindo por intermédio de Representantes Nacionais) devem deter conjuntamente, em todos os momentos, a maioria dos direitos de voto na Assembleia Geral. Se menos de metade de todos os Membros presentes (agindo por intermédio de Representantes Nacionais) forem Estados-Membros, os Estados-Membros detêm solidariamente 51 % dos votos e cada Estado-Membro (agindo por intermédio de Representantes Nacionais) detém uma parte igual dos referidos 51 % dos votos. Os restantes votos são repartidos equitativamente entre todos os outros Membros. Para efeitos dos Estatutos, por «um voto» entende-se, quando adequado, uma parte do voto do Membro ajustada conforme estabelecido no presente artigo 3.o, n.o 3, sempre que menos de metade de todos os Membros sejam Estados-Membros.

4.   Os Membros ou Observadores podem ser representados por uma entidade pública ou por uma entidade privada com missão de serviço público da sua própria escolha e nomeada de acordo com as suas próprias regras e procedimentos.

A fim de evitar dúvidas, cada Membro tem o direito de mudar de representante e/ou de ter até dois representantes, mas cada Membro tem apenas direito a um voto.

5.   Cada Membro designa (por intermédio do seu ministério competente, repartição governamental ou respetivo órgão delegado ou do representante ao abrigo do artigo 3.o, n.o 4) uma pessoa singular para o representar («o Representante Nacional») nas reuniões da Assembleia Geral e em quaisquer outros contactos e atividades da Assembleia Geral entre o Membro e o Consórcio ESS-ERIC, e informa a Assembleia Geral, por escrito, dessa nomeação. Cada Membro nomeia também uma pessoa singular para atuar na qualidade de suplente do Representante Nacional para o caso de este não estar disponível ou não poder exercer as suas funções, e informa a Assembleia Geral, por escrito, dessa nomeação.

6.   Cada Membro nomeia, em princípio, um Representante Nacional por um período mínimo do ciclo de dois anos de cada Inquérito Social Europeu (sendo o primeiro período do Consórcio ESS-ERIC determinado pelo Diretor com a aprovação da Assembleia Geral) (um «período bienal»). Cada Membro nomeia também um suplente do Representante Nacional para o mesmo período bienal. Cada Membro pode substituir o seu Representante Nacional ou suplente de Representante Nacional em qualquer momento mediante notificação escrita à Assembleia Geral.

7.   Os atuais Membros, Observadores e entidades representantes estão enumerados no anexo II. Os Membros no momento da apresentação do pedido de criação do Consórcio ERIC são referidos como Membros fundadores.

Artigo 4.o

Admissão de Membros e Observadores

1.   Os novos Membros devem satisfazer as seguintes condições de acesso:

a)

A admissão de novos Membros implica a aprovação por uma maioria simples de votos da Assembleia Geral;

b)

Todos os pedidos de adesão devem ser dirigidos por escrito ao Presidente da Assembleia Geral, com cópia para o Diretor;

c)

O pedido deve descrever o modo como o candidato contribuirá para os objetivos e atividades do Consórcio ESS-ERIC descritos no artigo 2.o e o modo como cumprirá as obrigações referidas no capítulo 3. O candidato deve, em especial, ter demonstrado, a contento da Assembleia Geral, que dispõe dos meios e que assume um compromisso sustentado relativamente aos seguintes aspetos:

i)

assegurar, a expensas suas, que as recolhas de dados e os inquéritos que o Consórcio ESS-ERIC realize quando necessário para a prossecução da sua missão principal (pelo menos com uma periodicidade bienal) sejam efetuados de acordo com as especificações elaboradas pelo Diretor e acordadas, quando necessário, pela Assembleia Geral e

ii)

responsabilizar-se pelo pagamento das contribuições financeiras para os orçamentos equilibrados do Consórcio ESS-ERIC, sendo as contribuições iniciais as indicadas no apêndice ao presente anexo e

iii)

contribuir, mediante as contribuições previstas no artigo 17.o, n.o 5, ou de outra forma, para as despesas centrais do Consórcio ESS-ERIC, de acordo com a fórmula de financiamento estabelecida, quando necessário, pela Assembleia Geral ao abrigo dos presentes Estatutos e

iv)

respeitar e participar nos mecanismos de governação do Consórcio ESS-ERIC de acordo com os Estatutos.

2.   Todos os membros devem, nessa qualidade, subscrever um ato de adesão que siga, em substância, o modelo aprovado pela Assembleia Geral, quando necessário.

3.   As entidades enumeradas no artigo 3.o, n.o 1, que não estejam ainda em condições de aderir como Membro podem requerer o estatuto de Observador. São admitidos como observadores (constituindo individualmente um «Observador»):

a)

Qualquer entidade suscetível de ser um Observador de acordo com a definição constante do Regulamento e aceite pela Assembleia Geral como Observador, desde que tal seja considerado pela Assembleia Geral como sendo no melhor interesse do Consórcio ESS-ERIC e da prossecução das suas principais missões e atividades;

b)

Um Membro que tenha perdido o direito de voto, a título temporário ou outro, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, e ao qual é concedido, com a aprovação da Assembleia Geral, o estatuto de Observador até o seu direito de voto ser restabelecido ou até ao termo da sua participação como Membro.

4.   As condições de admissão de Observadores são as seguintes:

a)

Os Observadores são aceites por um período de quatro anos; após esse período, o Observador deve solicitar à Assembleia Geral a prolongação do seu estatuto de Observador;

b)

A admissão ou readmissão dos Observadores implica a aprovação pela Assembleia Geral;

c)

Os candidatos devem apresentar um pedido escrito enviado à sede social do Consórcio ESS-ERIC;

d)

A um Membro que tenha perdido o direito de voto, a título temporário ou outro, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, é concedido, com a aprovação da Assembleia Geral, o estatuto de Observador até o seu direito de voto ser restabelecido ou até ao termo da sua participação como Membro.

5.   Cada Observador designa (através do seu ministério competente, repartição governamental competente ou respetivo órgão delegado), uma pessoa singular para o representar («o Representante Observador») nas reuniões da Assembleia Geral e em quaisquer outros contactos e atividades da Assembleia Geral entre o Observador e o Consórcio ESS-ERIC, e informa a Assembleia Geral, por escrito, dessa nomeação.

O Representante Observador de um Observador admitido ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, é o Representante Nacional que a entidade em causa teria nomeado enquanto Membro. Cada Membro nomeia também uma pessoa singular para atuar na qualidade de suplente do Representante Observador caso o Representante Observador não esteja disponível ou não possa exercer as suas funções, e informa a Assembleia Geral, por escrito, dessa nomeação.

6.   As pessoas a seguir indicadas são convidadas oficiosamente a assistir às partes das reuniões da Assembleia Geral que não tratem de «matérias reservadas», tendo o direito de usar da palavra mas não tendo direito de voto nem o direito de receber todos os documentos relevantes:

a)

Um representante da Fundação Europeia de Ciência ou qualquer organismo que lhe venha a suceder;

b)

O Presidente do Conselho Consultivo Científico da Assembleia Geral a estabelecer nos termos dos presentes Estatutos;

c)

O Presidente do Conselho Consultivo de Metodologias da Assembleia Geral a estabelecer nos termos dos presentes Estatutos;

d)

Um representante do Fórum de Coordenadores Nacionais, conforme estabelecido no artigo 13.o;

e)

O Diretor e os Diretores-adjuntos do Consórcio ESS-ERIC;

f)

Um representante da instituição de acolhimento e

g)

Um representante designado de qualquer outro país que não seja Membro que tenha manifestado a intenção de participar no Inquérito Social Europeu e que tenha sido aprovado pela Assembleia Geral.

Artigo 5.o

Retirada de um Membro ou de um Observador/Termo da participação de um Membro ou do estatuto de Observador

1.   Uma entidade deixa automaticamente de ser Membro se deixar de existir ou se já não se inscrever em nenhuma das categorias definidas no artigo 3.o, n.o 1.

2.   Um Membro pode, a qualquer momento, renunciar à sua qualidade de Membro, com efeito a partir do termo de um período bienal (exceto no final do primeiro período bienal), mediante o envio à Assembleia Geral de uma notificação escrita com uma antecedência mínima de 24 meses (o «período de pré-aviso de saída»).

3.   A Assembleia Geral está também habilitada a pôr termo à participação de um Membro, por uma maioria de dois terços dos votos, se considerar que é no melhor interesse do Consórcio ESS-ERIC pôr termo à participação desse Membro na sequência de:

a)

Incumprimento por parte do Membro das condições estabelecidas no:

i)

artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), durante dois períodos bienais consecutivos, ou

ii)

artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), durante dois exercícios financeiros consecutivos do Consórcio ESS-ERIC; ou

b)

Violação grave pelo Membro de quaisquer outras disposições dos Estatutos.

É dada oportunidade ao Membro ou ao Observador de contestar a decisão de pôr termo à sua participação e de apresentar a sua defesa perante a Assembleia Geral.

4.   Não obstante o disposto no artigo 5.o, n.o 3, a Assembleia Geral pode também resolver, por maioria simples de votos, nas circunstâncias previstas no artigo 5.o, n.o 3, não pôr termo à participação do Membro, mas suspender ou retirar o seu direito de voto durante o período, e sob reserva das condições, que a Assembleia Geral considere razoáveis. A Assembleia Geral pode restabelecer, por maioria simples de votos, o direito de voto do Membro a qualquer momento, se o Membro em causa tiver corrigido, a contento da Assembleia Geral, o incumprimento descrito no artigo 5.o, n.o 3.

5.   O estatuto de Membro não é passível de transferência.

CAPÍTULO 3

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS E OBSERVADORES

Artigo 6.o

Membros

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 4, cada Membro dispõe de um voto. Caso um Membro tenha mais de um representante ao abrigo do artigo 3.o, n.o 4, e salvo decisão em contrário da Assembleia Geral (e sob reserva do presente artigo), o Membro em causa dispõe apenas de um voto. Além disso, o Membro deve informar a Assembleia Geral do procedimento aplicável à votação dos seus representantes.

2.   Cada Membro deve:

a)

Pagar uma contribuição financeira, conforme estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), e no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii);

b)

Nomear um Representante Nacional, conforme referido no artigo 3.o, n.o 5 e

c)

Dotar o seu Representante Nacional de plena autoridade para votar sobre todas as questões levantadas na Assembleia Geral e incluídas na ordem de trabalhos.

3.   Os Membros podem conceder contribuições ao Consórcio ESS ERIC para além da contribuição anual, quer a título individual quer conjuntamente em cooperação com outros Membros, Observadores ou terceiros.

Artigo 7.o

Observadores

1.   Os direitos dos Observadores incluem o direito de serem convocados, assistirem e (com a aprovação do Presidente) tomarem a palavra nas reuniões da Assembleia Geral, com a ressalva de que a Assembleia Geral pode excluir os Observadores de partes das reuniões que tratem de «matérias reservadas» (conforme decidido pelo Presidente ou por votação da Assembleia Geral quando necessário). Os Observadores têm o direito de receber a mesma documentação que os Representantes Nacionais, salvo no que diz respeito a documentação relacionada com matérias reservadas (conforme referido supra). Os Observadores não têm direito de voto.

2.   Cada Observador nomeia uma entidade como Representante Observador, conforme referido no artigo 4.o, n.o 5.

CAPÍTULO 4

GOVERNAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO ERIC

Artigo 8.o

Assembleia Geral

1.   A Assembleia Geral é o órgão que representa todos os Membros do Consórcio ESS-ERIC. Cada Membro é representado pelo seu Representante Nacional (ou pelo seu suplente) nas reuniões da Assembleia Geral.

2.   A Assembleia Geral tem o pleno poder de decisão quanto ao funcionamento e gestão do Consórcio ESS-ERIC. A Assembleia Geral protege e promove permanentemente os interesses do Consórcio ESS-ERIC.

3.   A Assembleia Geral está habilitada, por instruções permanentes, a delegar no Diretor, quando necessário, as matérias que considerasse adequadas.

4.   A Assembleia Geral tem a responsabilidade global de garantir a viabilidade e sustentabilidade do Consórcio ESS-ERIC. As suas responsabilidades incluem nomeadamente:

a)

A nomeação, substituição ou demissão do Diretor após consulta à Equipa Científica Principal (ECP), conforme descrito no artigo 13.o, e a determinação dos termos e das condições de contratação do Diretor. A Assembleia Geral determina qual é o processo adequado – concurso aberto ou processo restrito – para a nomeação do Diretor e se é necessário um comité de nomeação para tratar da questão em nome da Assembleia Geral;

b)

A nomeação, substituição ou destituição da instituição de acolhimento após consulta da Equipa Científica Principal. A Assembleia Geral determina qual é o processo adequado – concurso aberto ou processo restrito – para a nomeação da instituição de acolhimento e se é necessário um comité de nomeação para tratar da questão em nome da Assembleia Geral;

c)

A receção de relatórios periódicos do Diretor sobre o exercício das suas funções;

d)

A análise e aprovação das contas e dos programas de trabalho contínuos;

e)

A nomeação, substituição ou demissão de membros do Conselho Consultivo Científico;

f)

A nomeação, substituição ou demissão de membros do Conselho Consultivo de Metodologias;

g)

A nomeação, substituição ou demissão de membros do Comité de Finanças;

h)

Estabelecimento de quaisquer outros órgãos ou comités consultivos que a Assembleia Geral possa considerar necessários ou adequados e da composição e procedimentos desses mesmos órgãos e

i)

Acompanhamento e garantia de que os seus Membros cumprem as suas obrigações para com o Consórcio ESS-ERIC, se necessário, tomando medidas contra esses Membros a fim de velar por que os mesmos respeitem os direitos do Consórcio ESS-ERIC.

A Assembleia Geral pode encomendar e receber análises ou auditorias independentes periódicas da totalidade ou de parte das atividades do Consórcio ESS-ERIC. A Assembleia Geral tem a responsabilidade de determinar o processo e o calendário das referidas análises ou auditorias e de definir os critérios de análise em consulta com o Diretor, a Equipa Científica Principal e quaisquer órgãos consultivos que a Assembleia Geral possa criar, quando necessário.

Artigo 9.o

Presidente e Vice-Presidente da Assembleia Geral

1.   A Assembleia Geral nomeia, por maioria simples de votos, um Presidente independente (o «Presidente»), que não deve ser um Representante Nacional e que deve satisfazer os critérios aprovados pela Assembleia Geral quando necessário.

O Presidente é nomeado por um período de quatro anos, renovável. Antes da nomeação do Presidente, a Assembleia Geral apresenta candidaturas escritas do(s) candidato(s) com, pelo menos, três semanas de antecedência em relação à reunião em que o Presidente deve ser nomeado. O Presidente entra em funções o mais rapidamente possível após a sua nomeação.

2.   A Assembleia Geral nomeia, por maioria simples de votos, um Vice-Presidente (o «Vice-Presidente») entre os Representantes Nacionais. O Vice-Presidente é nomeado por um período de quatro anos, renovável. Antes da nomeação do Vice-Presidente, a Assembleia Geral apresenta nomeações escritas do(s) candidato(s) com, pelo menos, três semanas de antecedência em relação à reunião. O Vice-Presidente entra em funções o mais rapidamente possível após a sua nomeação. O Vice-Presidente assume as funções do Presidente na ausência deste.

3.   A Assembleia Geral toma as disposições necessárias para permitir que os primeiros Presidente e Vice-Presidente sejam nomeados na primeira reunião da Assembleia Geral.

Artigo 10.o

Reuniões da Assembleia Geral

1.   A Assembleia Geral reúne, no mínimo, duas vezes por ano. Podem ser convocadas outras reuniões pelo Presidente ou pelo Diretor ou a pedido de, pelo menos, um terço dos Representantes Nacionais. A administração central do Consórcio ESS-ERIC organiza as reuniões, incluindo a elaboração de atas.

2.   Todas as decisões da Assembleia Geral, com exceção das relativas a matérias reservadas, são aprovadas por maioria simples dos votos dos Membros presentes através dos seus Representantes Nacionais, sob reserva do disposto no artigo 3.o, n.o 5.

3.   Sob reserva do disposto no artigo 10.o, n.o 15, a convocatória para as reuniões da Assembleia Geral é enviada com uma antecedência mínima de 14 dias de calendário. Sob reserva do disposto no artigo 10.o, n.o 15, a convocatória deve indicar a data, hora e local de realização da reunião e a natureza geral dos assuntos a tratar.

4.   Sob reserva das disposições dos Estatutos, a convocatória e outras comunicações relativas às reuniões da Assembleia Geral são enviadas a todos os Membros, ao Diretor, aos Representantes Nacionais, aos Observadores e a qualquer outra pessoa que o Presidente queira convidar para a reunião.

5.   A falta acidental de convocatória para uma reunião, ou a não receção da convocatória para uma reunião, relativamente a qualquer pessoa com direito a ser convocada não invalida os procedimentos dessa reunião.

6.   As convocatórias para reuniões da Assembleia Geral são enviadas em papel ou em formato eletrónico (conforme definido no artigo 1168.o da Lei das Sociedades de 2006 do Reino Unido) e através de um sítio web.

7.   Nas reuniões da Assembleia Geral não podem ser debatidas quaisquer questões se não houver um quórum de Membros (através dos seus Representantes Nacionais). Os Membros que detenham, pelo menos, um terço dos direitos de voto elegíveis na Assembleia Geral e com direito de voto sobre as matérias em debate constituem um quórum. Se, meia hora após a hora designada para o início da reunião não houver quórum, a Assembleia Geral é adiada para o mesmo dia, no mesmo local, e dez minutos mais tarde. Se na abertura da Assembleia Geral adiada não houver quórum presente, os Membros representados e com direito a voto sobre as matérias em debate constituem um quórum e estão habilitados a decidir sobre todas as matérias que deveriam ser tratadas na reunião em que se verificou o adiamento, mas as decisões adotadas nessa reunião não produzem efeitos enquanto a ata da reunião não tiver sido enviada a todos os Membros e aprovada por escrito ou por correio eletrónico por uma maioria simples dos Membros ou por uma maioria de dois terços dos Membros no que diz respeito a matérias reservadas. Para efeitos do presente artigo, a aprovação por um Representante Nacional é considerada a aprovação por um Membro.

8.   O Presidente preside a todas as reuniões da Assembleia Geral. Se não houver Presidente, ou se o Presidente não estiver presente no momento designado para a realização da reunião ou não estiver disposto a agir, o Vice-Presidente preside com a função de Presidente ou, se o Vice-Presidente não estiver presente ou não estiver disposto a agir, os Representantes Nacionais presentes elegem um dos seus pares para agir na qualidade de Presidente da reunião.

9.   Nas reuniões da Assembleia Geral, as resoluções são postas a votação da reunião por votação de braço no ar ou, ao critério do Presidente, por escrutínio.

10.   A declaração do Presidente de que uma resolução foi aprovada, aprovada por unanimidade ou aprovada por uma determinada maioria, rejeitada ou rejeitada por uma determinada maioria, com uma inscrição nesse sentido na ata da reunião do Consórcio ESS-ERIC, constitui prova irrefutável do facto, sem justificação do número ou da proporção dos votos registados a favor ou contra essa resolução.

11.   O Presidente não tem direito de voto nem tem voto de qualidade. O Vice-Presidente ou qualquer outro Representante Nacional eleito para presidir a uma reunião da Assembleia Geral mantém o seu direito de voto como Representante Nacional quando preside a uma reunião da Assembleia Geral, mas não dispõe de qualquer voto adicional quando age na qualidade de Presidente.

12.   Os Observadores têm o direito de usar da palavra e de ser ouvidos nas reuniões da Assembleia Geral à discrição do Presidente, mas não têm direito de voto. O Presidente pode, se assim o entender, solicitar aos Observadores que abandonem a sala durante a totalidade ou parte da reunião da Assembleia Geral.

13.   As seguintes matérias («matérias reservadas») só podem ser adotadas pela Assembleia Geral por uma maioria de dois terços dos votos dos Membros representados e votantes na reunião, desde que a reunião tenha sido convocada com uma antecedência mínima de seis semanas e que a convocatória indique o dia e hora, o local da reunião e a natureza das matérias reservadas a tratar:

a)

Alterações às disposições de governação do Consórcio ESS-ERIC;

b)

Aumentos propostos para o orçamento do Consórcio ESS-ERIC (conforme previsto no artigo 17.o dos presentes Estatutos);

c)

Alterações propostas ao modelo de financiamento, conforme previsto no artigo 17.o dos presentes Estatutos;

d)

Proposta de termo da participação de um Membro;

e)

Proposta de alteração da instituição de acolhimento;

f)

Proposta de demissão do Presidente, do Vice-Presidente ou do Diretor antes do termo do respetivo mandato;

g)

Alterações à composição ou estrutura de um dos órgãos referidos no artigo 11.o, n.o 3, ou no artigo 13.o, n.o 2, e

h)

Alterações propostas aos Estatutos (incluindo as alterações especificadas no artigo 28.o dos presentes Estatutos).

14.   Uma resolução escrita adotada pelo número de Membros exigido se tivesse sido proposta numa reunião da Assembleia Geral produz o mesmo efeito como se tivesse obtido aprovação numa reunião da Assembleia Geral devidamente convocada e realizada e pode consistir em vários instrumentos de forma similar, cada um deles assinado em nome de um ou mais Membros. Para efeitos do presente artigo, a aprovação de um Representante Nacional é considerada a aprovação por um Membro.

15.   Os Membros (através dos respetivos Representantes Nacionais devidamente nomeados) são considerados como tendo participado numa reunião, ou numa parte de uma reunião, da Assembleia Geral quando:

a)

A reunião foi convocada e teve lugar segundo o disposto nos Estatutos e

b)

Os Membros puderam comunicar entre si quaisquer informações ou opiniões que tenham sobre um determinado ponto da ordem de trabalhos da reunião.

Artigo 11.o

Comités da Assembleia Geral

1.   Sob reserva dos Estatutos, a Assembleia Geral pode criar comités. Sob reserva dos Estatutos, a constituição, composição e trabalhos dos comités são determinados pela Assembleia Geral. A composição de um comité da Assembleia Geral pode incluir pessoas que não são Representantes Nacionais. A Assembleia Geral nomeia os membros para os seus comités na sequência de consultas ao Diretor e a eventuais painéis especiais de nomeação que a Assembleia Geral possa considerar necessário criar.

2.   O Diretor (ou o seu suplente designado) tem o direito de participar nas reuniões de todos os comités da Assembleia Geral e assegura a sua gestão e a elaboração de atas. A Assembleia Geral determina as modalidades de renovação dos seus comités.

3.   Os seguintes comités têm caráter permanente:

a)

Conselho Consultivo Científico;

b)

Conselho Consultivo de Metodologias e

c)

Comité de Finanças.

4.   O Conselho Consultivo Científico é normalmente composto por oito cientistas reputados em ciências sociais provenientes da comunidade internacional de investigação científica neste domínio, nomeados pela Assembleia Geral na sequência de candidaturas escritas dos Membros. Os Membros do Conselho Consultivo Científico são nomeados por um período de quatro anos, renovável.

5.   O Conselho Consultivo Científico tem como missão facultar aconselhamento e orientações à Assembleia Geral, ao Diretor e à Equipa Científica Principal sobre a cobertura substantiva do Consórcio ESS-ERIC. O parecer do Conselho Consultivo Científico não vincula a Assembleia Geral, o Diretor nem a Equipa Científica Principal, com exceção do disposto no artigo 11.o, n.o 6.

6.   O Conselho Consultivo Científico está também habilitado, por delegação da Assembleia Geral, a selecionar os membros da equipa de conceção dos inquéritos para os módulos rotativos em cada período bienal de entre as candidaturas recebidas na sequência de um concurso internacional.

7.   As reuniões do Conselho Consultivo Científico realizam-se, pelo menos, duas vezes em cada período de doze meses. O Conselho Consultivo Científico elege o seu Presidente e Vice-Presidente por maioria simples de votos após um processo de nomeação adequado. Todos os membros do Conselho Consultivo Científico dispõem de um voto. O Presidente do Conselho Consultivo Científico tem voto de qualidade em caso de empate.

8.   O Presidente do Conselho Consultivo Científico pode, de acordo com o seu próprio critério, convidar para as reuniões do Conselho as pessoas que considerar adequado, quando necessário.

9.   O Conselho Consultivo de Metodologias é composto por seis especialistas reputados no domínio das metodologias, provenientes da comunidade internacional de investigação em ciências sociais, nomeados pela Assembleia Geral na sequência de candidaturas escritas apresentadas pelos Membros. Os Membros do Conselho Consultivo de Metodologias são nomeados por um período de quatro anos, renovável.

10.   O Conselho Consultivo de Metodologias tem como missão prestar aconselhamento e orientações à Assembleia Geral, ao Diretor e à Equipa Científica Principal em matéria de metodologias. O parecer do Conselho Consultivo de Metodologias não vincula a Assembleia Geral, o Diretor nem a Equipa Científica Principal.

11.   As reuniões do Conselho Consultivo de Metodologias realizam-se, pelo menos, uma vez em cada período de doze meses. O Conselho Consultivo de Metodologias elege o seu Presidente e Vice-Presidente por maioria simples de votos após um processo de nomeação adequado. Todos os membros do Conselho Consultivo de Metodologias dispõem de um voto. O Presidente do Conselho Consultivo de Metodologias tem voto de qualidade em caso de empate.

12.   O Presidente do Conselho Consultivo de Metodologias pode, de acordo com o seu próprio critério, convidar para as reuniões do mesmo as pessoas que considerar adequado, quando necessário.

13.   O Comité de Finanças é composto por quatro especialistas em orçamentação e controlo financeiro, nomeados pela Assembleia Geral na sequência de candidaturas escritas apresentadas pelos Membros. Pelo menos dois membros do Comité de Finanças não podem ser Representantes Nacionais. Os Membros do Comité de Finanças são nomeados por um período de quatro anos, renovável.

14.   O Comité de Finanças tem como missão facultar orientações à Assembleia Geral e ao Diretor sobre a situação financeira do Consórcio ESS-ERIC, incluindo (sem limitação) sobre os recursos e questões financeiras conexas do Consórcio ESS-ERIC.

15.   As reuniões do Comité de Finanças realizam-se, pelo menos, uma vez em cada período de doze meses. Os membros do Comité de Finanças determinam os seus próprios procedimentos relativos às reuniões e aos períodos entre reuniões, mas nomeiam entre si um membro para representar o Comité de Finanças nas reuniões da Assembleia Geral a fim de apresentar as suas avaliações e pareceres.

Artigo 12.o

Diretor e Diretores-Adjuntos

1.   A Assembleia Geral pode nomear ou substituir, quando necessário, o Diretor do Consórcio ESS-ERIC (seguidamente designado o «Diretor») que é o diretor executivo, o diretor científico e, nos termos do artigo 12.o do Regulamento, o representante legal do Consórcio ESS-ERIC. O Diretor tem, salvo decisão em contrário da Assembleia Geral quando necessário, plena autoridade para agir em nome do Consórcio ESS-ERIC. O primeiro Diretor do Consórcio ESS-ERIC é o Investigador Principal – Coordenador em funções da Infraestrutura ESS. A nomeação do Diretor está sujeita à aprovação da Assembleia Geral e o seu mandato é de quatro anos renovável, salvo outras condições que possam ser aprovadas pela Assembleia Geral.

2.   A Assembleia Geral delega no Diretor os poderes que considera adequados, quando necessário, a fim de permitir ao Diretor desempenhar as suas funções correntes de diretor executivo, diretor científico e representante legal do Consórcio ESS-ERIC.

3.   O Diretor é responsável pela realização dos objetivos gerais do Consórcio ESS-ERIC e pela execução do respetivo orçamento anual, plano de atividades e programa de trabalho. O Diretor responde diretamente perante a Assembleia Geral ou, se a Assembleia Geral assim o decidir, perante um Comité da Assembleia Geral. O Diretor é responsável pela seleção das instituições da Equipa Científica Principal (conforme definido no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), sob reserva de ratificação pela Assembleia Geral. O Diretor é globalmente responsável por assegurar o cumprimento pelo Consórcio ESS-ERIC dos seus compromissos científicos, contratuais, jurídicos e orçamentais. O Diretor coordena e é assistido pelo pessoal da administração central, pela Equipa Científica Principal, pelos seus cientistas investigadores associados e pelos Coordenadores Nacionais de todos os países participantes para fins de execução do programa de trabalho do Consórcio ESS-ERIC com o nível de qualidade exigido.

4.   O Diretor nomeia um Diretor-Adjunto da instituição de acolhimento e, pelo menos, um outro Adjunto de entre as outras instituições da Equipa Científica Principal a fim de o assistir nas suas funções. O Diretor pode atribuir funções específicas a cada um dos referidos Diretores-Adjuntos.

Artigo 13.o

Comités do Diretor

1.   O Diretor pode criar comités para o assistir na execução das suas responsabilidades e funções. A constituição, composição e trabalhos dos comités são determinados pelo Diretor. Os comités do Diretor podem incluir pessoas que não sejam Representantes Nacionais nem Observadores.

2.   Os seguintes comités do Diretor têm caráter permanente:

a)

Equipa Científica Principal e

b)

Fórum de Coordenadores Nacionais.

A Equipa Científica Principal e o Fórum de Coordenadores Nacionais assistem o Diretor no sentido de velar por que o Consórcio ESS-ERIC desempenhe as suas missões principais de forma consistentemente consentânea com os padrões de qualidade estabelecidos pela Assembleia Geral em todos os países Membros.

3.   A Equipa Científica Principal é composta pelas instituições (cada uma delas um «Membro institucional») que o Diretor pode determinar e a Assembleia Geral aprovar, quando necessário. Cada Membro institucional designa, por seu lado, o seu próprio representante de alto nível e um suplente que deve ser em cada caso aprovado pelo Diretor para participar nas reuniões da Equipa Científica Principal. O mandato de cada Membro institucional é de quatro anos, renovável. Podem ser convidados para as reuniões outros membros do pessoal dos Membros institucionais com vista a contribuírem para o debate com conhecimentos especializados.

4.   A Equipa Científica Principal aconselha o Diretor e colabora com ele em todos os aspetos da conceção, orientação científica, metodologia, implementação, controlo da qualidade, execução e difusão dos trabalhos do Consórcio ESS-ERIC.

5.   As reuniões da Equipa Científica Principal têm lugar, pelo menos, três vezes em cada período de doze meses. As reuniões da Equipa Científica Principal são presididas pelo Diretor e, na sua ausência, por um Diretor-Adjunto. Embora o Consórcio ESS-ERIC possa, quando necessário, contratar tarefas especializadas a instituições que não sejam Membros institucionais da Equipa Científica Principal, essas instituições não se tornarão, por esse motivo, membros da Equipa Científica Principal.

6.   Os Coordenadores Nacionais (ou seja, pessoas nomeadas como Coordenadores Nacionais pelos Membros, de acordo com os presentes Estatutos) são selecionados no início de cada ciclo de inquérito pela autoridade executiva de cada Membro, de acordo com a descrição de funções especificada pelo Diretor. O mandato de cada Coordenador Nacional tem a duração de um período bienal (ou um período mais longo à discrição de cada Membro).

7.   As principais funções dos Coordenadores Nacionais são coordenar as atividades do Consórcio ESS-ERIC a nível nacional e assegurar a sua conformidade com as especificações estabelecidas pelo Diretor, quando necessário.

8.   O Fórum de Coordenadores Nacionais (na sua qualidade de Fórum estabelecido ao abrigo dos presentes Estatutos) é composto pelos Coordenadores Nacionais de cada Membro (com exclusão dos Membros que sejam organizações intergovernamentais), pelo Diretor e pelos Diretores-Adjuntos. O Fórum de Coordenadores Nacionais é presidido pelo Diretor e nele participam os membros relevantes da Equipa Científica Principal, em função da ordem de trabalhos. Reúne, pelo menos, três vezes em cada período bienal e a ordem de trabalhos de cada reunião é determinada pelo Diretor em consulta com a Equipa Científica Principal e os Coordenadores Nacionais. O Fórum de Coordenadores Nacionais designa um Coordenador Nacional de entre os seus membros para participar nas reuniões da Assembleia Geral e um outro para participar nas reuniões da Equipa Científica Principal.

9.   O Fórum de Coordenadores Nacionais recebe e comenta as especificações centrais que o Diretor pode emitir quando necessário no que diz respeito às atividades do Consórcio ESS-ERIC a nível nacional. O Fórum de Coordenadores Nacionais aconselha igualmente o Diretor e a Equipa Científica Principal sobre outros aspetos relativos à conceção e conduta do Consórcio ESS-ERIC.

10.   O Presidente do Fórum de Coordenadores Nacionais pode convidar especialistas externos para reuniões do Fórum de Coordenadores Nacionais.

Artigo 14.o

Composição e reuniões dos órgãos

1.   A fim de assegurar uma participação tão vasta quanto possível e evitar conflitos de interesses, nenhum indivíduo (exceto o Diretor ou os Diretores-Adjuntos) pode ser membro de mais de um órgão ou comité do Consórcio ESS-ERIC, incluindo a Assembleia Geral, os comités da Assembleia Geral e os comités do Diretor, com exceção do Comité de Finanças, no qual até dois Membros podem ser representantes da Assembleia Geral (ao abrigo do artigo 11.o, n.o 13). Este requisito pode ser suspenso em circunstâncias excecionais pelo Presidente do comité ou órgão relevante, incluindo a Assembleia Geral. Nada no presente artigo obsta a que uma pessoa seja Observador em mais de um órgão do Consórcio ESS-ERIC.

2.   Salvo decisão em contrário da Assembleia Geral, na determinação das pessoas que estão a participar numa reunião de qualquer órgão ou comité do Consórcio ESS-ERIC (incluindo a Assembleia Geral, os comités da Assembleia Geral e os comités consultivos do Diretor) o local onde se encontram as pessoas e o modo como comunicam entre si é irrelevante. Se nem todas as pessoas que participam numa reunião se encontrarem no mesmo local, essas pessoas podem decidir que a reunião seja considerada como tendo lugar no local em que se encontra qualquer uma dessas pessoas.

3.   A composição dos órgãos ou comités do Consórcio ESS-ERIC deve refletir um equilíbrio adequado entre géneros e um equilíbrio geral de competências.

CAPÍTULO 5

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO

Artigo 15.o

Comunicação de informações à Comissão

1.   No final de cada exercício, o Diretor elabora um relatório de atividades anual que abrange em especial os aspetos científicos, operacionais e financeiros das suas atividades definidas no artigo 2.o, n.o 1. O referido relatório é aprovado pela Assembleia Geral por maioria simples de votos e transmitido à Comissão Europeia e às autoridades públicas relevantes no prazo de seis meses a contar do termo do exercício correspondente. O referido relatório é tornado público pelo Consórcio ESS-ERIC.

2.   O Consórcio ESS-ERIC e os Estados-Membros em causa informam a Comissão Europeia de quaisquer circunstâncias que ameacem comprometer gravemente a realização da missão do Consórcio ESS-ERIC ou entravar a sua capacidade de satisfazer os requisitos definidos nos Estatutos ou no Regulamento.

3.   Caso tenha indicações claras de que o Consórcio ESS-ERIC está a atuar em violação grave do Regulamento, das decisões adotadas com base no mesmo ou de outra legislação aplicável, a Comissão Europeia solicita explicações ao Consórcio ESS-ERIC e/ou aos seus Membros.

CAPÍTULO 6

FINANÇAS

Artigo 16.o

Exercício financeiro

O ano financeiro do Consórcio ESS-ERIC decorre, salvo decisão em contrário da Assembleia Geral, de 1 de junho a 31 de maio, devendo o Consórcio elaborar os seus orçamentos e planos de atividade principais, encerrar as suas contas e finalizar a respetiva auditoria até essa data.

Artigo 17.o

Orçamento

1.   O Diretor elabora e apresenta ao Comité de Finanças para aprovação um projeto de orçamento de base e um plano de atividades para cada período bienal abrangendo as receitas e despesas do Consórcio ESS-ERIC numa base anual (o «orçamento»).

2.   O orçamento cobre os seguintes principais custos, despesas e receitas:

a)

Conceção central, coordenação, controlo da qualidade e divulgação pela administração central e pelas instituições da Equipa Científica Principal;

b)

Secretariado do Consórcio ESS-ERIC (incluindo o funcionamento da Assembleia Geral e de todos os outros comités e órgãos do Consórcio ESS-ERIC quando necessário) e

c)

Montantes recebidos dos Membros e/ou de terceiros ou de outros sob a forma de subvenções ou de outros pagamentos.

E, para evitar qualquer ambiguidade, cada Membro do Inquérito Social Europeu assume os seus próprios custos relativos ao trabalho de campo e à coordenação nacional, não fazendo esses custos parte do orçamento.

3.   Cada orçamento inclui igualmente matérias aprovadas pela Assembleia Geral, se necessário, com aconselhamento do Comité de Finanças em Instruções Permanentes.

4.   Uma vez o orçamento aprovado pelo Comité de Finanças, este é apresentado à Assembleia Geral para aprovação. Caso não aprove o orçamento, o Comité de Finanças deve comunicar as suas razões à Assembleia Geral, a qual tomará então a decisão final sobre a sua adoção.

5.   Uma vez aprovado o orçamento, os Membros (ou um agente pagador em nome do Membro) procedem ao pagamento das contribuições anuais conforme inscritas no orçamento de acordo com as Instruções Permanentes quando necessário calculadas do seguinte modo:

a)

Em primeiro lugar, uma contribuição de base por cada Membro num montante a aprovar pela Assembleia Geral quando necessário;

b)

Em segundo lugar, a contribuição do país de acolhimento num montante acordado quando necessário e

c)

Em terceiro lugar, uma contribuição de cada Membro necessária para cobrir o saldo, calculada de acordo com o respetivo PIB. Se o cálculo tiver como resultado que alguns (mas não todos os) Membros devem pagar um montante suplementar igual ou inferior ao montante de base referido no artigo 17.o, n.o 5, alínea a), cada um dos Membros em causa não tem de dar qualquer contribuição suplementar e o montante em falta é dividido, com base no PIB relativo, entre os Membros que devem contribuir ao abrigo do presente número.

As contribuições em espécie dos Membros só podem ser aceites após aprovação pelo Presidente da Assembleia Geral, aconselhado pelo Comité de Finanças.

Artigo 18.o

Auditoria financeira

O Consórcio ESS-ERIC deve velar por que as suas contas sejam anualmente objeto de auditoria por gabinetes de revisores oficiais devidamente qualificados e que essas contas auditadas sejam devidamente arquivadas e publicadas. As contas auditadas são aprovadas pela Assembleia Geral.

Artigo 19.o

Contabilidade

O Consórcio ESS-ERIC deve inscrever separadamente as despesas e receitas das suas atividades económicas e cobrar por essas atividades preços de mercado ou, se estes não puderem ser determinados, preços que cubram os custos totais, acrescidos de uma margem razoável.

CAPÍTULO 7

POLÍTICAS

Artigo 20.o

Contratos e isenções fiscais

1.   O Consórcio ESS-ERIC deve tratar os candidatos e proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente do facto de estarem ou não estabelecidos na União Europeia. A política do Consórcio ESS-ERIC em matéria de contratos deve respeitar os princípios da transparência, da não-discriminação e da concorrência. A Assembleia Geral estabelece regras pormenorizadas sobre os critérios e procedimentos de adjudicação de contratos.

2.   As isenções fiscais ao abrigo do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1) e em conformidade com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (2), são aplicáveis a aquisições de bens e serviços pelo Consórcio ERIC superiores a 250 EUR em valor e que sejam destinados a utilização oficial pelo Consórcio ESS-ERIC e integralmente pagas e adjudicadas pelo Consórcio. As referidas isenções não são aplicáveis na adjudicação de contratos individualmente pelos Membros.

Artigo 21.o

Responsabilidade

1.   O Consórcio ESS-ERIC é responsável pelas suas dívidas.

2.   O montante máximo da responsabilidade financeira dos Membros pelas dívidas do Consórcio ESS-ERIC está limitado à sua contribuição anual, incluindo as contribuições correspondentes ao período de pré-aviso de saída.

3.   A Assembleia Geral deve assegurar que Consórcio ESS-ERIC subscreva os seguros adequados para cobrir os riscos inerentes à construção e funcionamento da sua infraestrutura, incluindo disposições relativas à dissolução do Consórcio, caso se verifique. Além disso, o referido seguro pode incluir, sem limitação, a responsabilidade pessoal do Diretor, dos Diretores-Adjuntos ou de qualquer outra pessoa singular que exerça funções no Consórcio ESS-ERIC.

4.   Os Representantes Nacionais, o Diretor e os Diretores-Adjuntos, os Observadores e outros membros dos comités e órgãos do Consórcio ESS-ERIC não são responsáveis por quaisquer dívidas do Consórcio.

5.   Todas as atividades do Consórcio ESS-ERIC são coordenadas e têm lugar com base em que o Consórcio ESS-ERIC não é responsável por atividades para ele realizadas pelos Membros ou outras entidades, conforme estabelecido nas Instruções Permanentes quando necessário.

Artigo 22.o

Avaliação científica e política de difusão

1.   O Consórcio ESS-ERIC deve conceder livre acesso a todos os dados do Inquérito Social Europeu para fins de avaliação científica. A referida política pode ser estabelecida de forma mais pormenorizada em Instruções Permanentes.

2.   O Consórcio ESS-ERIC deve procurar assegurar que os resultados do Inquérito Social Europeu estejam disponíveis a todos. O Consórcio ESS-ERIC deve desenvolver e publicitar a sua estratégia de difusão. A referida política pode ser estabelecida de forma mais pormenorizada em Instruções Permanentes.

Artigo 23.o

Política em matéria de direitos de propriedade intelectual e de dados

1.   O Consórcio ESS-ERIC deve, na medida do possível, envidar esforços por deter os seus próprios direitos de propriedade intelectual sobre os seus trabalhos. Deve conceder uma licença não exclusiva a título gratuito sobre os seus direitos de propriedade intelectual a qualquer pessoa cujos fins não sejam comerciais. A utilização da propriedade intelectual do Consórcio ESS-ERIC para fins comerciais deve ser tratada caso a caso. A referida política pode ser estabelecida de forma mais pormenorizada em Instruções Permanentes.

2.   O Consórcio ESS-ERIC deve conceder à comunidade científica livre acesso a todos os dados do Inquérito Social Europeu. Não devem ser concedidos direitos privilegiados de acesso aos dados, exceto durante o seu tratamento e preparação para uso público. A referida política pode ser estabelecida de forma mais pormenorizada em Instruções Permanentes.

3.   O Consórcio ESS-ERIC deve subscrever a Declaração de Ética do Instituto Internacional de Estatística.

4.   O Consórcio ESS-ERIC deve, na medida do possível, assegurar que todos os dados do Consórcio ESS-ERIC sejam anonimizados. Na medida em que tal não seja possível, são aplicados os princípios da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3).

5.   Todos os dados gerados pelo Consórcio ESS-ERIC devem ser tratados em cada país relevante de acordo com a legislação desse país em matéria de proteção de dados.

6.   A referida política em matéria de dados pode ser estabelecida de forma mais pormenorizada em Instruções Permanentes.

Artigo 24.o

Política em matéria de emprego

O Consórcio ESS-ERIC está empenhado na promoção da igualdade de oportunidades e não fará qualquer discriminação contra qualquer pessoa por razões de raça, origem étnica, sexo, religião, deficiência, orientação sexual ou qualquer outra razão que seja considerada uma discriminação nos termos do direito da União Europeia, quando necessário. A referida política pode ser estabelecida de forma mais pormenorizada em Instruções Permanentes.

CAPÍTULO 8

DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO, DIREITO APLICÁVEL, LITÍGIOS

Artigo 25.o

Duração e dissolução

1.   O Consórcio ESS-ERIC é estabelecido na data em que a decisão da Comissão Europeia de criação do Consórcio ERIC produz efeitos e continua a ter personalidade jurídica por termo indeterminado até:

a)

À dissolução do Consórcio ESS-ERIC de acordo com as disposições dos presentes Estatutos e

b)

A Comissão Europeia adotar uma decisão de pôr termo ao Consórcio ESS-ERIC.

2.   A Assembleia Geral pode decidir, por maioria de três quartos dos Membros presentes e votantes, proceder à dissolução do Consórcio ESS-ERIC. Se a Assembleia Geral decidir a dissolução do Consórcio ESS-ERIC, esta deve, por maioria simples de votos, especificar as modalidades do processo de dissolução.

3.   O Consórcio ESS-ERIC informa a Comissão Europeia da decisão de dissolução do Consórcio em conformidade com o disposto no Regulamento.

4.   Caso seja aplicável o artigo 25.o, n.o 1, ou o artigo 25.o, n.o 2, o Diretor deve assegurar, tanto quanto possível, que os dados que são propriedade do Consórcio ESS-ERIC sejam depositados em segurança junto de um ou mais terceiros a fim de que esses dados estejam acessíveis e utilizáveis em conformidade com os presentes Estatutos.

Artigo 26.o

Direito aplicável

A criação e o funcionamento interno do Consórcio ERIC regem-se:

a)

Pelo direito da União Europeia e, em especial, pelo Regulamento e a Decisão da Comissão Europeia de criação do Consórcio ESS-ERIC ao abrigo dos presentes Estatutos;

b)

Pelo direito do Estado em que o Consórcio ESS-ERIC tem a sua sede social em matérias não regidas, ou apenas parcialmente regidas, pelos atos referidos no artigo 26.o, alínea a), ou seja, o direito da Inglaterra e País de Gales à data do estabelecimento do Consórcio ESS-ERIC;

c)

Pelos presentes Estatutos e respetivas regras de execução.

Artigo 27.o

Litígios

1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de todos os litígios que oponham os Membros entre si em relação ao Consórcio ESS-ERIC e que oponham os Membros ao Consórcio ESS-ERIC (incluindo um eventual liquidatário do Consórcio ESS-ERIC) e de qualquer litígio em que a União Europeia seja Parte.

2.   A legislação da União Europeia em matéria de jurisdição é aplicável a litígios entre o Consórcio ESS-ERIC e terceiros. Em casos não abrangidos pela legislação da União Europeia, o direito do Estado em que o Consórcio ESS-ERIC tem a sua sede social (ou seja, o direito da Inglaterra e País de Gales à data do estabelecimento do Consórcio) determina a jurisdição competente para a resolução dos referidos litígios.

3.   Caso se verifiquem alterações substanciais da legislação aplicável, os Membros devem procurar que os presentes Estatutos sejam alterados em conformidade.

4.   Caso um tribunal, órgão ou autoridade com jurisdição competente considere qualquer das cláusulas dos presentes Estatutos ilegal, ilícita e sem efeito ou inaplicável de acordo com as leis da jurisdição em causa, esta cláusula é considerada suprimida do presente acordo apenas em relação a essa jurisdição e tal não afeta:

a)

A legalidade, legitimidade ou aplicabilidade dessa cláusula ao abrigo do direito de qualquer outra jurisdição ou

b)

A parte restante dos Estatutos, que continua plenamente em vigor e a produzir efeitos.

Nesse caso, as Partes devem procurar acordar, conforme estabelecido no artigo 28.o, n.o 2, uma cláusula válida e executória para substituir a cláusula suprimida de uma forma considerada satisfatória pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO 9

ESTATUTOS E ALTERAÇÕES

Artigo 28.o

Estatutos e alterações

1.   Os presentes Estatutos devem ser mantidos atualizados e colocados à disposição do público no sítio web do Consórcio ERIC e na sua sede social.

2.   Sob reserva do disposto no artigo 28.o, n.o 4, qualquer alteração dos presentes Estatutos está sujeita a aprovação pela Assembleia Geral como matéria reservada. As eventuais alterações aos presentes Estatutos para além das referidas no artigo 28.o, n.o 6, devem ser apresentadas à Comissão Europeia pelo Consórcio ESS-ERIC no prazo de dez dias após a sua aprovação pela Assembleia Geral.

3.   Qualquer alteração dos Estatutos deve ser claramente indicada numa nota que especifique se a alteração diz respeito a um elemento essencial ou não essencial dos Estatutos em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009 e com o procedimento seguido para a sua adoção.

4.   Após a apresentação à Comissão Europeia das alterações aprovadas ao abrigo do artigo 28.o, n.o 2, a Comissão Europeia pode levantar objeções a essas alterações no prazo de 60 dias após a sua apresentação, justificando por que razão a alteração não satisfaz os requisitos do referido regulamento.

5.   A alteração adotada em conformidade com o artigo 28.o não produz efeitos antes do termo do prazo previsto para a formulação de objeções referido no artigo 28.o ou da renúncia da Comissão Europeia a esse prazo, nem antes de ter sido retirada uma objeção levantada pela Comissão Europeia.

6.   Qualquer alteração aos Estatutos relacionada com as questões referidas nos artigos 1.o, n.o 2 (Nome), 1.o, n.o 4 (Sede social), 2.o (Missões e atividades), 20.o (Contratos e isenções fiscais), 21.o (Responsabilidade), 22.o (Avaliação científica e política de difusão), 23.o (Política em matéria de direitos de propriedade intelectual e de dados), 24.o (Política em matéria de emprego) e 25.o (Duração e dissolução) que tenha sido aprovada pelos Membros como matéria reservada só produz efeitos após a Comissão Europeia ter expressamente aprovado a alteração em causa e após a decisão da Comissão Europeia de aprovação das alterações entrar em vigor.

7.   Ao solicitar à Comissão Europeia uma aprovação ao abrigo dos artigos 28.o, n.o 2, e 28.o, n.o 6, o Consórcio ESS-ERIC deve apresentar à Comissão Europeia o texto da alteração proposta e uma versão consolidada dos Estatutos alterados.


(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 77 de 23.3.2011, p. 1.

(3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.


ANEXO II

LISTA DOS MEMBROS E OBSERVADORES

No presente anexo são enumerados os Membros e Observadores, bem como as entidades que os representam.

Membros

Nome do Membro

Nome do Representante Nacional

República da Áustria

Ministério Federal da Ciência e Investigação

Reino da Bélgica

Serviço Público de Programação da Política Científica Federal da Bélgica

República Checa

Ministério da Educação, Juventude e Desportos (MEYS)

República da Estónia

Ministério dos Assuntos Sociais

República Federal da Alemanha

Bundesministerium für Bildung und Forschung

Irlanda

Conselho de Investigação da Irlanda (HEA)

República da Lituânia

Ministério da Educação e Ciência

Reino dos Países Baixos

Organização para a Investigação Científica dos Países Baixos (NWO)

República da Polónia

Ministério da Ciência e do Ensino Superior

República Portuguesa

Fundação para a Ciência e Tecnologia

República da Eslovénia

Ministério da Educação, Cultura e Desportos

Reino da Suécia

Ministério da Educação, representado pelo Conselho Científico da Suécia

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Conselho de Investigação Económica e Social


Observadores

Nome do observador

Nome do Representante Observador

Reino da Noruega

Conselho de Investigação da Noruega

Confederação Suíça

FORS (Fundação Suíça para a Investigação em Ciências Sociais)


ANEXO III

DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.

Nos presentes Estatutos, salvo disposição em contrário, entende-se por «Consórcio ESS-ERIC» o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação estabelecido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009 (o «Regulamento») e regido pelos presentes Estatutos, que podem ser alterados ou reformulados consoantes necessário nos termos previstos no Regulamento (os «Estatutos»).

Por «ESS» ou «Inquérito Social Europeu» entende-se o Inquérito Social Europeu que teve início em 2001 e que é um inquérito oficial a longo prazo realizado por intermédio de inquéritos nacionais simultâneos nos países europeus. Recolhe, interpreta e divulga dados rigorosos sobre a mudança das atitudes e valores sociais em toda a Europa.

Por «PIB» entende-se a totalidade do valor monetário de todos os bens e serviços produzidos internamente por um país, conforme determinado a partir dos dados emitidos pelo Banco Mundial para 2009 ou anos subsequentes e aprovado pela Assembleia Geral.

Por «Membro» entende-se qualquer pessoa (agindo por intermédio do seu Representante Nacional) que tenha sido admitida a participar no Consórcio ESS-ERIC, quando necessário, de acordo com os presentes Estatutos e o Regulamento.

Por «Estado-Membro» entende-se um Estado-Membro da União Europeia.

Por «Instruções Permanentes» entende-se instruções permanentes do Consórcio ESS-ERIC aprovadas pela Assembleia Geral, quando necessário.

2.

Salvo disposição em contrário nos presentes Estatutos, os termos definidos no Regulamento têm o mesmo significado nos presentes Estatutos.

3.

As remissões a artigos referem-se aos artigos dos presentes Estatutos.

4.

Todas as rubricas figuram apenas a título de referência e não afetam a interpretação dos Estatutos, sob reserva do contexto.

5.

As referências no singular incluem o plural e vice-versa e as referências a um sexo incluem os dois sexos.

6.

As referências a um tratado, regulamento, diretiva, estatuto ou disposição regulamentar incluem toda a respetiva legislação derivada e devem ser entendidas como referências ao tratado, regulamento, diretiva, estatutos, disposição legal e/ou legislação derivada, conforme alterada, alargada, consolidada, reformulada e/ou substituída e em vigor na data de adoção dos Estatutos.

7.

Quaisquer frases com as expressões «inclui», «incluindo», «nomeadamente» ou quaisquer outras palavras ou expressões similares devem entender-se sem limitação, pelo que não limitam o significado das palavras que as precedem.

8.

As referências a «por escrito» ou «escrito/a» designam comunicações efetuadas por correio, fax, correio eletrónico ou qualquer outro meio de reprodução de texto de uma forma legível e não provisória.

9.

Qualquer referência a um termo jurídico inglês para designar uma ação, medida de correção, método de ação judicial, documento jurídico, estatuto jurídico, tribunal, funcionário ou qualquer conceito ou objeto jurídico é considerada, quando aplicável a qualquer outro território que não seja a Inglaterra e o País de Gales, como incluindo uma referência ao equivalente mais próximo do termo jurídico inglês na jurisdição em questão.


ANEXO IV

CONTRIBUIÇÕES DOS PAÍSES

CONTRIBUIÇÕES PARA O CONSÓRCIO ESS-ERIC POR PAÍS (EM EUR)

Exercício financeiro do Consórcio ESS-ERIC

ANO

2013-2014

2014-2015

2015-2016

2016-2017

1.

Reino Unido (Estado de acolhimento)

1 000 000

1 000 000

742 630

764 909

2.

Áustria

46 943

49 337

60 259

62 067

3.

Bélgica

53 410

56 235

69 631

71 720

4.

Bulgária

20 000

20 600

21 218

21 855

5.

Chipre

20 000

20 600

21 218

21 855

6.

República Checa

33 845

35 367

41 280

42 518

7.

Estónia

20 000

20 600

21 218

21 855

8.

Finlândia

36 913

38 640

45 726

47 098

9.

França

204 877

217 787

289 111

297 785

10.

Alemanha

252 792

268 893

358 542

369 298

11.

Irlanda

35 745

37 393

44 033

45 354

12.

Lituânia

20 000

20 600

21 218

21 855

13.

Países Baixos

75 994

80 323

102 355

105 426

14.

Noruega

46 448

48 809

59 541

61 328

15.

Polónia

50 408

53 033

65 280

67 239

16.

Portugal

36 520

38 220

45 156

46 510

17.

Eslovénia

20 000

20 600

21 218

21 855

18.

Espanha

122 728

130 168

170 074

175 176

19.

Suécia

48 637

51 144

62 714

64 595

20.

Suíça

54 740

57 653

71 558

73 704

Total

2 200 000

2 266 000

2 333 980

2 403 999


Nota explicativa do orçamento e das contribuições anuais para os exercícios financeiros de 2013 a 2017 do Consórcio ESS-ERIC

1.

O exercício financeiro do Consórcio ESS-ERIC decorre de 1 de junho a 31 de maio.

2.

O orçamento apresentado foi elaborado para os primeiros quatro anos de funcionamento do Consórcio ESS-ERIC. O Comité Diretor do Consórcio ESS-ERIC tem como objetivo um orçamento de 2,3 milhões de EUR por ano para as atividades científicas de base. O orçamento disponível será inferior se, entretanto, nem todos os países que manifestaram um grande interesse em aderir ao Consórcio ERIC o puderem fazer antes da sua entrada em funcionamento em junho de 2013. O orçamento total será indexado a fim de compensar uma inflação de 3 % ao ano.

3.

Em função do número de signatários esperado, está previsto um orçamento de 2,2 milhões de EUR no primeiro ano (que será reduzido caso nem todos os países enumerados assinem o seu acordo de adesão ao Consórcio ERIC). Caso se verifique a adesão de outros países, o orçamento será aumentado até um montante máximo de 2,3 milhões de EUR, mantendo-se fixas as contribuições dos Membros existentes (a contribuição dos novos aderentes será calculada a par das contribuições dos Membros existentes, país a país, a fim de determinar as respetivas contribuições e o montante da contribuição dos Membros fundadores manter-se-á fixa). Uma vez atingido o objetivo, a adesão de outros países terá como consequência a diminuição das contribuições de todos os Membros e Observadores que contribuam com mais do que a quota de participação de base (salvo decisão em contrário da Assembleia Geral).

4.

As contribuições anuais foram calculadas segundo os procedimentos descritos no artigo 17.o dos presentes Estatutos, com as seguintes especificações:

a)

A quota de participação de base foi fixada em 20 000 EUR para o primeiro ano e será atualizada de 3 % para cobrir a inflação nos três anos seguintes;

b)

Na qualidade de país de acolhimento, o Reino Unido pagará uma contribuição acrescida, acordada em 1 000 000 de EUR para os dois primeiros anos e, seguidamente, alterada para o compromisso inicial de 700 000 EUR por ano, ajustado para ter em conta a inflação;

c)

Os Membros cobrirão o saldo mediante o pagamento de uma contribuição calculada em função do respetivo PIB relativo, com base nos dados do Banco Mundial para 2009. Esta disposição só é aplicável aos Membros que teriam de efetuar uma contribuição igual ou superior a 20 000 EUR (arredondada para a centena de euros mais próxima);

d)

É aplicável uma taxa de inflação de 3 % ao ano (compósita) a partir do segundo ano, exceto no que diz respeito às contribuições acrescidas do Reino Unido para os dois primeiros anos (o que significa que os aumentos para os países que não o Reino Unido serão ligeiramente superiores a 3 %).

e)

Nesta fase, o direito da Suíça e da Noruega não lhes permite aderir ao Consórcio ERIC com o estatuto de Membro. Estes dois países participarão com o estatuto de Observadores e a sua contribuição anual será a indicada na presente nota.


30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/63


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de novembro de 2013

relativa à criação da Infraestrutura de Investigação Biobancos e Recursos Biomoleculares (BBMRI-ERIC) sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação

(2013/701/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a) (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, a República Francesa, a República Italiana, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia solicitaram à Comissão a criação da Infraestrutura BBMRI sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (BBMRI-ERIC). O Reino da Noruega, a República da Polónia, a Confederação Suíça e a República da Turquia participam no Consórcio BBMRI-ERIC na qualidade de Observadores.

(2)

A República da Áustria foi escolhida pelo Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, a República Francesa, a República Italiana, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino da Suécia como Estado-Membro de acolhimento do Consórcio BBMRI-ERIC.

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É estabelecido o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação relativo à Infraestrutura de Investigação Biobancos e Recursos Biomoleculares, designado BBMRI-ERIC.

2.   Os Estatutos do Consórcio BBMRI-ERIC são estabelecidos no anexo. Os presentes Estatutos devem ser mantidos atualizados e colocados à disposição do público no sítio web do Consórcio BBMRI-ERIC e na sua sede social.

3.   Os elementos essenciais dos Estatutos do Consórcio BBMRI-ERIC cuja alteração exige a aprovação pela Comissão, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, são estabelecidos nos artigos 2.o, 3.o, 6.o, 7.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o e 24.o.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.


ANEXO I

ESTATUTOS DO CONSÓRCIO PARA UMA INFRAESTRUTURA EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À INFRAESTRUTURA DE INVESTIGAÇÃO BIOBANCOS E RECURSOS BIOMOLECULARES («BBMRI-ERIC»)

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

A SEGUIR DESIGNADOS «OS MEMBROS»,

e:

O REINO DA NORUEGA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

A REPÚBLICA DA TURQUIA,

A SEGUIR DESIGNADOS «OS OBSERVADORES».

CONSIDERANDO que os Membros estão convictos que as amostras biológicas humanas, incluindo os dados médicos e as ferramentas de investigação biomolecular associados, são um recurso-chave para compreender a interação entre os fatores genéticos e ambientais que estão na origem das doenças humanas e que têm repercussões na evolução dessas doenças, para identificar novos biomarcadores e alvos terapêuticos, bem como para reduzir a taxa de insucesso na descoberta e desenvolvimento de novos medicamentos.

CONSIDERANDO que os recursos biomoleculares incluem coleções de anticorpos e de ligantes de alta afinidade, linhas celulares, coleções de clones, bibliotecas de pequeno ARN de interferência (siRNA) e outras ferramentas de investigação necessárias para a análise de amostras armazenadas em biobancos. E também que os repositórios de organismos-modelo são considerados recursos biomoleculares caso sejam relevantes para as doenças humanas.

CONSIDERANDO que a Infraestrutura de Investigação Biobancos e Recursos Biomoleculares (BBMRI), de âmbito pan-europeu, se baseará nas atuais coleções de amostras, recursos, tecnologias e conhecimentos especializados, que serão especificamente complementados com componentes inovadoras e devidamente integrados em quadros científicos, éticos, jurídicos e societais.

CONSIDERANDO que os Membros desejam promover a excelência científica e a eficácia da investigação europeia no domínio das ciências biomédicas, bem como desenvolver e garantir a competitividade da investigação e da indústria europeias num contexto global e atrair investimentos para instalações de investigação farmacêutica e biomédica mediante o estabelecimento da Infraestrutura de Investigação Biobancos e Recursos Biomoleculares — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação — a seguir designada «BBMRI-ERIC».

SALIENTANDO o facto de os Membros se terem comprometido a respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em Nice, em dezembro de 2000, pelo Conselho e pela Comissão Europeia e, em particular, a legislação europeia e nacional em matéria de proteção dos dados.

CONSIDERANDO que os Membros solicitaram à Comissão Europeia a criação da entidade jurídica BBMRI ao abrigo do Regulamento ERIC sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC).

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos dos presentes Estatutos, entende-se por:

1)   «Biobancos (e Centros de Recursos Biomoleculares)»: coleções, repositórios e centros de distribuição de todos os tipos de amostras biológicas humanas, tais como sangue, tecidos, células ou ADN e/ou dados conexos, como dados clínicos e de investigação associados, bem como recursos biomoleculares, incluindo organismos-modelo e microrganismos que possam contribuir para a compreensão da fisiologia e das doenças dos seres humanos;

2)   «Membro»: uma entidade na aceção do artigo 4.o, n.o 1;

3)   «Observador»: uma entidade na aceção do artigo 4.o, n.o 7;

4)   «Membro em situação de incumprimento»: um membro que:

a)Não procedeu ao pagamento da sua contribuição anual, se o montante em dívida for igual ou superior ao montante das contribuições devidas relativas ao exercício precedente;b)Se encontra em situação grave de incumprimento das suas obrigações; ouc)Cause ou ameace causar perturbações graves no funcionamento do Consórcio BMRI-ERIC;

5)   «Serviço Comum»: uma instalação do Consórcio BBMRI-ERIC nos termos estabelecidos no artigo 15.o, n.o 1;

6)   «Nó Nacional»: uma entidade, não necessariamente com capacidade jurídica, designada por um Estado-Membro, que coordena os Biobancos e Recursos Biomoleculares nacionais e que estabelece as ligações entre as suas atividades e as atividades pan-europeias do Consórcio BBMRI-ERIC;

7)   «Coordenador Nacional»: o diretor de um Nó Nacional, nomeado pela autoridade competente de um Estado-Membro;

8)   «Nó Organizacional»: uma entidade, não necessariamente com capacidade jurídica, designada por uma organização intergovernamental, que coordena o(s) biobanco(s) e recursos biomoleculares da organização e estabelece as ligações entre as suas atividades e as atividades da infraestrutura pan-europeia BBMRI-ERIC;

9)   «Coordenador Organizacional»: o diretor de um Nó Organizacional nomeado por uma organização intergovernamental;

10)   «Biobancos Parceiros»: os Biobancos que colaboram com o Consórcio BBMRI-ERIC e que respeitam a Carta de Parceria do Consórcio BBMRI-ERIC (1);

11)   «Programa de Trabalho»: a descrição da estratégia, atividades previstas, pessoal e financiamento do Consórcio BBMRI-ERIC;

12)   «Contribuições obrigatórias»: as contribuições dos Membros/Observadores e as contribuições dos países de acolhimento para o Gabinete de Gestão Central, bem como para os Serviços Comuns definidos em conformidade com a secção «orçamento» do Programa de Trabalho anual do Consórcio BBMRI-ERIC.

Artigo 2.o

Criação, duração e sede social

1.   É estabelecido o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação relativo à Infraestrutura de Investigação Biobancos e Recursos Biomoleculares («BBMRI-ERIC»). O Consórcio é estabelecido por um período de tempo indeterminado a partir da data em que produz efeitos a decisão da Comissão Europeia que cria a infraestrutura.

2.   A sede social do Consórcio BBMRI-ERIC está localizada na cidade de Graz no território da República da Áustria, a seguir designado o «Estado-Membro de acolhimento».

3.   O Estado-Membro de acolhimento faculta ao Gabinete de Gestão Central do Consórcio BBMRI-ERIC a sede, instalações e serviços conforme descritos numa declaração escrita que acompanha o pedido de estatuto ERIC.

Artigo 3.o

Missões e atividades

1.   O Consórcio BBMRI-ERIC é responsável pelo estabelecimento, funcionamento e desenvolvimento de uma infraestrutura de investigação pan-europeia distribuída de Biobancos e Recursos Biomoleculares com vista a facilitar o acesso aos recursos, bem como às instalações, e a apoiar atividades de investigação biomolecular e médica de elevada qualidade. O Consórcio BBMRI-ERIC implementa o seu Programa de Trabalho conforme aprovado pela Assembleia de Membros.

2.   O Consórcio BBMRI-ERIC gere a infraestrutura numa base não económica. O Consórcio BBMRI-ERIC pode desenvolver atividades de caráter económico limitadas, desde que estas:

a)

Estejam estreitamente relacionadas com as suas principais missões;

b)

Não ponham em causa a sua realização.

3.   No cumprimento das suas missões, o Consórcio BBMRI-ERIC deve, em especial:

a)

Facultar acesso efetivo aos seus recursos e serviços, em conformidade com as regras definidas nos presentes Estatutos, à comunidade de investigação europeia composta por investigadores dos Membros;

b)

Melhorar a interoperabilidade entre os Biobancos e os Centros de Recursos Biológicos dos Membros;

c)

Implementar uma gestão de qualidade, incluindo procedimentos normalizados, melhores práticas e ferramentas adequadas para melhorar a qualidade dos recursos recolhidos e dos respetivos dados associados;

d)

Promover o enriquecimento dos recursos armazenados nos Biobancos e dos dados associados a fim de manter um fornecimento adequado de espécimes para responder às necessidades da comunidade científica, bem como de garantir um enriquecimento contínuo das informações associadas e geradas pela análise das amostras armazenadas em biobancos. Contribuir para promover a utilização e difusão dos conhecimentos, bem como a otimização dos resultados das atividades de investigação relacionadas com os Biobancos em toda a Europa;

e)

Estabelecer e gerir Serviços Comuns para a comunidade europeia de Biobancos;

f)

Fornecer serviços de investigação a instituições públicas e privadas;

g)

Estabelecer e implementar progressos tecnológicos relacionados com os recursos e serviços;

h)

Proporcionar formação e facilitar a mobilidade dos investigadores a fim de apoiar a criação de novos Biobancos e Centros de Recursos Biomoleculares com vista a reforçar e estruturar o Espaço Europeu da Investigação;

i)

Estabelecer relações internacionais e lançar atividades conjuntas com outras organizações europeias e não europeias interessadas nas suas atividades e em domínios conexos e, quando adequado, tornar-se membro dessas organizações;

j)

Desenvolver quaisquer outras atividades necessárias para o cumprimento das suas missões.

4.   As atividades do Consórcio BBMRI-ERIC são politicamente neutras e guiadas pelos seguintes valores: âmbito pan-europeu, juntamente com excelência científica, transparência, abertura, capacidade de resposta, consciência ética, conformidade jurídica e valores humanos.

Artigo 4.o

Membros e Observadores

1.   Nos termos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, os Estados-Membros, países associados, países terceiros não associados e organizações intergovernamentais que subscrevem os presentes Estatutos são Membros do Consórcio BBMRI-ERIC. Os Membros fundadores estão enumerados no anexo II.

2.   Os Estados-Membros e países terceiros, bem como as organizações intergovernamentais, podem aderir ao Consórcio BBMRI-ERIC em qualquer momento, sob reserva de aprovação pela Assembleia de Membros em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 11.o, n.o 8, alínea b). Os requisitos adicionais aplicáveis aos Membros que aderem ao Consórcio BBMRI-ERIC após os três primeiros anos são decididos pela Assembleia de Membros.

3.   Cada Membro deve:

a)

Facultar aos Biobancos Parceiros o acesso, no respeito do quadro jurídico e ético, aos recursos biológicos e biomoleculares e/ou aos dados associados do Consórcio BBMRI-ERIC ao abrigo de um conjunto comum de normas e condições conforme especificado na Carta de Parceria BBMRI-ERIC e aprovado pela Assembleia de Membros;

b)

Estabelecer um Nó Nacional/Organizacional e nomear um Coordenador Nacional/Organizacional;

c)

Assegurar a coordenação dos Biobancos Parceiros por intermédio dos Nós Nacionais/Organizacionais que facilitarão o acesso aos recursos biológicos e biomoleculares e aos dados associados;

d)

Quando adequado, realizar investimentos em infraestruturas de apoio ao Consórcio BBMRI-ERIC;

e)

Contribuir para o desenvolvimento de capacidades no domínio dos Biobancos;

f)

Apoiar a principal finalidade do Consórcio BBMRI-ERIC e a execução do seu Programa de Trabalho.

4.   Os Membros podem, após os primeiros cinco anos da sua adesão ao Consórcio BBMRI-ERIC, retirar-se do Consórcio mediante notificação escrita ao Presidente da Assembleia de Membros e ao Diretor-Geral, com uma antecedência mínima de três meses em relação à aprovação do orçamento do ano seguinte.

5.   O Diretor-Geral pode propor à Assembleia de Membros a exclusão de um Membro em situação de incumprimento.

6.   A lista inicial de Membros consta do anexo II e deve ser mantida atualizada em linha pelo Gabinete de Gestão Central.

7.   Os Observadores no Consórcio BBMRI-ERIC são Estados-Membros, países associados e países terceiros, conforme definido no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento ERIC, e organizações intergovernamentais que requereram o estatuto de Observadores.

8.   O estatuto de Observador é concedido por um período máximo de três anos, sob reserva de aprovação da Assembleia de Membros, conforme previsto no artigo 11.o, n.o 8, alínea c). Após o período de três anos, os Observadores devem requerer a sua adesão ao Consórcio BBMRI-ERIC ou retirar-se do mesmo, a menos que a Assembleia de Membros decida de outro modo.

9.   Os Observadores têm direito a:

a)

Participar – sem direito de voto – nos debates da Assembleia de Membros;

b)

Participar em determinadas atividades do Consórcio BBMRI-ERIC decididas pela Assembleia de Membros.

10.   A lista inicial de Observadores consta do anexo II e deve ser mantida atualizada em linha pelo Gabinete de Gestão Central.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 5.o

Recursos do Consórcio BBMRI-ERIC

1.   O orçamento do Consórcio BBMRI-ERIC financia o funcionamento corrente do mesmo, incluindo os custos associados ao Diretor-Geral, ao Gabinete de Gestão Central e aos Serviços Comuns. É aprovado pela Assembleia de Membros mediante a adoção do Programa de Trabalho.

2.   O orçamento do Consórcio BBMRI-ERIC consiste em:

a)

Contribuições financeiras dos Membros e Observadores;

b)

Contribuições do Estado-Membro de acolhimento e dos países de acolhimento dos Serviços Comuns;

c)

Outras receitas.

3.   Qualquer receita gerada no decurso das atividades do Consórcio BBMRI-ERIC que reverta para o seu orçamento deve ser utilizada para fins de implementação do Programa de Trabalho de acordo com a decisão da Assembleia de Membros.

4.   Os Membros e Observadores assumem as suas próprias despesas de participação em reuniões do Consórcio BBMRI-ERIC.

5.   Cada Membro e Observador do Consórcio BBMRI-ERIC contribui para o orçamento do BBMRI-ERIC. Exceto quando acordado em contrário pela Assembleia de Membros, as contribuições devem ser feitas em numerário.

6.   A contribuição de cada Membro deve estar em conformidade com o quadro relativo às contribuições dos Membros que consta do anexo III.

7.   A contribuição de cada Observador é de 30 % da totalidade da contribuição de um Membro pleno, tal como determinado no quadro relativo às contribuições dos Membros que consta do anexo III.

8.   A tabela das contribuições baseada no quadro relativo às contribuições dos Membros constante do anexo III pode ser alterada em caso de adesão de um novo Membro ou Observador ou em caso de retirada ou exclusão de um Membro ou Observador. A nova tabela produz efeitos a partir de 1 de janeiro do exercício financeiro seguinte.

9.   A Assembleia de Membros pode decidir ter em consideração eventuais circunstâncias especiais de um Membro ou Observador e ajustar a respetiva contribuição em conformidade.

10.   Quando em conformidade com o Programa de Trabalho e as regras relevantes aprovados pela Assembleia de Membros, as contribuições dos Membros podem ser concedidas parcialmente em espécie para o orçamento comum do Consórcio BBMRI-ERIC.

11.   O Consórcio BBMRI-ERIC tem o direito de aceitar subvenções, contribuições especiais e pagamentos de qualquer indivíduo e organismo público ou privado para os fins previstos nos presentes Estatutos. Nesse caso, é necessária a respetiva aprovação pela Assembleia de Membros.

12.   Os ativos adquiridos por conta e às custas do Consórcio BBMRI-ERIC são propriedade do Consórcio. No caso de contribuições em espécie, as questões de propriedade são estabelecidas num acordo específico a celebrar entre o Membro ou Observador em causa e o Consórcio BBMRI-ERIC de acordo com a decisão da Assembleia de Membros.

Artigo 6.o

Contratos e isenções fiscais

1.   O Consórcio BBMRI-ERIC deve tratar os candidatos e proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente do facto de estarem ou não estabelecidos na União Europeia. A política do Consórcio BBMRI-ERIC em matéria de contratos deve respeitar os princípios da transparência, da não discriminação e da concorrência. A Assembleia de Membros adota as suas regras internas relativas a procedimentos e critérios em matéria de adjudicação de contratos.

2.   A isenção fiscal ao abrigo do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), e em conformidade com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3), é limitada aos impostos sobre o valor acrescentado aplicáveis a bens e serviços de investigação e desenvolvimento que:

a)

Estão diretamente relacionados com a gestão e os serviços do Consórcio BBMRI-ERIC e

b)

Estão estreitamente relacionados com os objetivos e atividades previstos no artigo 3.o e

c)

Beneficiam toda a comunidade científica e

d)

São superiores ao valor de 250 EUR e

e)

São inteiramente remunerados e adquiridos pelo Consórcio BBMRI-ERIC.

3.   As referidas isenções não são aplicáveis a contratos adjudicados individualmente pelos Membros. Não são aplicáveis quaisquer outros limites.

Artigo 7.o

Responsabilidade

1.   A responsabilidade financeira dos Membros está limitada às respetivas contribuições, conforme estabelecidas no anexo III.

2.   O Consórcio BBMRI-ERIC deve subscrever um seguro adequado para cobrir os riscos inerentes à sua constituição e funcionamento e não cobertos ao abrigo do n.o 1.

Artigo 8.o

Princípios orçamentais, contas e auditoria

1.   Todas as receitas e despesas do Consórcio BBMRI-ERIC devem ser objeto de previsões, elaboradas para cada exercício orçamental, e inscritas na secção relativa ao orçamento do Programa de Trabalho. O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.

2.   Os Membros devem garantir que as dotações sejam utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira.

3.   O orçamento deve ser elaborado, executado e objeto de uma prestação de contas no respeito do princípio da transparência.

4.   O Consórcio BBMRI-ERIC deve manter um registo de todas as receitas e despesas. As contas do Consórcio BBMRI-ERIC devem ser acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.

5.   O Consórcio BBMRI-ERIC está sujeito às normas de contabilidade estabelecidas na legislação aplicável no Estado-Membro de acolhimento.

6.   O exercício financeiro do Consórcio BBMRI-ERIC corresponde ao ano civil.

7.   A Assembleia de Membros nomeia auditores externos para proceder à revisão das contas. A nomeação de auditores externos deve ser renovada periodicamente de acordo com as disposições específicas das Regras Financeiras aprovadas pela Assembleia de Membros.

8.   Os auditores externos devem apresentar um relatório sobre as contas anuais por intermédio do Comité de Finanças da Assembleia de Membros. O Diretor-Geral deve apresentar aos auditores as informações necessárias para o desempenho das suas funções.

CAPÍTULO III

GOVERNAÇÃO E GESTÃO

Artigo 9.o

Estrutura de Governação

A estrutura de governação do Consórcio BBMRI-ERIC inclui os seguintes órgãos:

a)

Assembleia de Membros;

b)

Comité de Finanças;

c)

Diretor-Geral, assistido pelo Comité de Gestão;

d)

Conselho Consultivo Científico e Ético.

Artigo 10.o

Assembleia de Membros

1.   A Assembleia de Membros é o órgão no âmbito do qual os Membros tomam decisões coletivas sobre matérias relativas ao Consórcio BBMRI-ERIC. As referidas decisões são então executadas pelo Diretor-Geral, juntamente com o pessoal do Gabinete de Gestão Central e do Comité de Gestão.

2.   A Assembleia de Membros é constituída com a primeira reunião dos Membros após o estabelecimento da Infraestrutura BBMRI sob a forma de um Consórcio ERIC.

3.   A Assembleia de Membros é composta por todos os Membros do Consórcio BBMRI-ERIC. Cada Membro é representado por um máximo de dois delegados oficialmente nomeados pela autoridade competente. Estes podem ser acompanhados por um máximo de três conselheiros que podem atuar na qualidade de suplentes dos delegados. Os Membros devem declarar na carta de nomeação o nome do suplente com direito de voto e a ordem de representação.

4.   Um ou, no máximo, dois representantes com aprovação oficial de cada Observador podem assistir às reuniões da Assembleia de Membros na qualidade de Observadores.

5.   Outros Observadores podem participar nas reuniões da Assembleia de Membros em conformidade com as Regras de Procedimento adotadas pela Assembleia de Membros.

6.   A Assembleia de Membros:

a)

Aprova o Programa de Trabalho anual e o orçamento, acompanhado de um projeto de Programa de Trabalho e de orçamento para os dois anos seguintes;

b)

Aprova as Regras de Procedimento, as Regras Financeiras e as Regras Internas, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 8, alínea a);

c)

Aprova todas as regras, regulamentos e políticas necessários para a boa gestão do Programa de Trabalho, nomeadamente o procedimento de acesso aos recursos biológicos, aos dados nos Biobancos e aos serviços desenvolvidos pelo Consórcio BBMRI-ERIC;

d)

Define as atribuições do Comité de Finanças;

e)

Elege e demite o Presidente e o Vice-Presidente;

f)

Elege e demite o Presidente e o Vice-Presidente do Comité de Finanças;

g)

Nomeia e demite o Diretor-Geral;

h)

Aprova a contratação e demissão do pessoal de alto nível, de acordo com as Regras Internas;

i)

Estabelece o Conselho Consultivo Científico e Ético e qualquer outro comité, conselho ou órgão, como o Fórum das Partes Interessadas, e define as suas atribuições e âmbito;

j)

Dá orientações e diretrizes ao Diretor-Geral;

k)

Aprova o relatório anual, as contas anuais e o relatório dos comités consultivos do Consórcio BBMRI-ERIC;

l)

Analisa as questões relativas ao Consórcio BBMRI-ERIC ou ao seu funcionamento apresentadas por qualquer um dos Membros;

m)

Aprova a admissão de Membros e põe termo à participação de Membros ao abrigo do artigo 11.o, n.o 8, alínea b);

n)

Aprova a admissão de Observadores e põe termo à parceria de Observadores ao abrigo do artigo 11.o, n.o 8, alínea c);

o)

Ajusta a tabela das contribuições financeiras em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 8;

p)

Decide sobre as propostas de alteração dos Estatutos em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 7 e

q)

Desempenha quaisquer outras funções que lhe sejam conferidas pelos Estatutos, incluindo anexos ou respetivas alterações.

Artigo 11.o

Processo decisório da Assembleia de Membros

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «presencial»: fisicamente presente, em comunicação telefónica, em ligação por videoconferência ou por outros meios práticos, conforme determinado nas Regras de Procedimento.

2.   Considera-se que existe quórum quando estão reunidas as seguintes condições:

a)

Uma maioria de Membros está presente e estes representam 75 % das contribuições anuais obrigatórias dos Membros;

b)

Relativamente a decisões tomadas ao abrigo do n.o 8, estão presentes 75 % dos Membros e estes representam 75 % das contribuições anuais obrigatórias dos Membros;

c)

Dos Membros presentes, os Estados-Membros da União Europeia detêm a maioria dos votos (4).

3.   Cada Membro dispõe de um voto. Os Membros em situação de incumprimento não participam na votação.

4.   A Assembleia de Membros deve, em todas as decisões, envidar os melhores esforços para obter um consenso.

5.   Na ausência de consenso, é suficiente uma maioria simples dos Membros presentes e votantes para a adoção de uma decisão, salvo disposição explícita em contrário nos presentes Estatutos ou nas Regras de Procedimento.

6.   Em caso de empate, a maioria de contribuições obrigatórias tem voto qualificado.

7.   As decisões de apresentação de uma proposta à Comissão para alteração dos Estatutos exigem unanimidade.

8.   As seguintes decisões exigem o acordo de, pelo menos, 75 % de todos os Membros que representem, pelo menos, 75 % das contribuições anuais obrigatórias dos Membros:

a)

Adoção e alteração das Regras de Procedimento, Regras Financeiras e Regras Internas;

b)

Admissão de novos Membros;

c)

Admissão de novos Observadores;

d)

Votos relativos a Membros em situação de incumprimento, incluindo, mas não unicamente, a exclusão de Membros (os membros em causa não participam na votação);

e)

Decisão de pôr termo ao Consórcio BBMRI-ERIC.

9.   As seguintes decisões exigem acordo de, pelo menos, 75 % de todos os Membros que representem, pelo menos, 75 % das contribuições anuais obrigatórias dos Membros:

a)

Decisões sobre o Programa de Trabalho e o orçamento;

b)

Aprovação do relatório anual e das contas anuais;

c)

Ajustamento da tabela de contribuições financeiras em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 8;

d)

Nomeação ou demissão do Diretor-Geral;

e)

Decisões sobre a dissolução do Consórcio BBMRI-ERIC em caso de ser posto termo à infraestrutura.

10.   O Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia de Membros e do Comité de Finanças são eleitos entre os delegados dos Membros com, pelo menos, 75 % dos Membros presentes e votantes, para um mandato de um ano com possibilidade de duas reeleições. O Vice-Presidente representa o Presidente em causa de ausência ou incapacidade do mesmo.

11.   A Assembleia de Membros reúne, pelo menos, uma vez por ano. Pode igualmente reunir em sessão extraordinária, a pedido do Presidente ou de um quarto dos seus Membros.

Artigo 12.o

Comité de Finanças

1.   O Comité de Finanças é um comité consultivo e preparatório da Assembleia de Membros que:

a)

Aconselha a Assembleia de Membros e o Diretor-Geral sobre matérias relativas à gestão e elaboração do orçamento do Consórcio BBMRI-ERIC, das suas despesas e contas e do seu planeamento financeiro futuro;

b)

Aconselha a Assembleia de Membros e o Diretor-Geral sobre as implicações financeiras das recomendações dos outros órgãos do Consórcio BBMRI-ERIC;

c)

Mediante solicitação nesse sentido, dá pareceres sobre outras matérias financeiras relativas à gestão e administração do Consórcio BBMRI-ERIC;

d)

Apresenta propostas à Assembleia de Membros sobre a nomeação de auditores externos.

2.   Os auditores externos respondem direta e pessoalmente perante o Comité de Finanças após enviar os seus relatórios ao Diretor-Geral.

3.   O funcionamento do Comité de Finanças é regido pelas Regras de Procedimento e pelas Regras Financeiras adotadas pela Assembleia de Membros.

Artigo 13.o

Diretor-Geral

1.   O Diretor-Geral é nomeado pela Assembleia de Membros para um mandato de, pelo menos, três anos com possibilidade de recondução. O Diretor-Geral pode ser demitido de acordo com o mesmo procedimento. O Diretor-Geral é contratado pelo Consórcio BBMRI-ERIC. É assistido no desempenho das funções de gestão pelo pessoal do Gabinete de Gestão Central e dos Serviços Comuns.

2.   O Diretor-Geral é responsável perante a Assembleia de Membros no que diz respeito a:

a)

Administração eficiente do Consórcio BBMRI-ERIC;

b)

Finanças e gestão do pessoal do Consórcio BBMRI-ERIC;

c)

Execução das decisões da Assembleia de Membros.

3.   O Diretor-Geral:

a)

É responsável pela execução do Programa de Trabalho, incluindo a criação de Serviços Comuns, bem como pelas despesas inscritas no orçamento;

b)

Prepara a ordem de trabalhos das reuniões da Assembleia de Membros e as deliberações da Assembleia de Membros;

c)

Elabora e apresenta à Assembleia de Membros, o mais tardar três meses antes do início de cada exercício financeiro, um projeto de Programa de Trabalho anual, incluindo um projeto de orçamento e do organigrama, juntamente com um anteprojeto de Programa de Trabalho e um projeto de orçamento para os dois anos seguintes;

d)

Apresenta à Assembleia de Membros um relatório anual técnico sobre o Programa de Trabalho, incluindo as contas, as tarefas realizadas, as tarefas não realizadas e explicações adequadas;

e)

Prepara e apresenta, após aprovação pela Assembleia de Membros, a documentação solicitada pela Comissão Europeia;

f)

Coordena o intercâmbio de informações e as atividades dos Nós Nacionais//Organizacionais e dos Serviços Comuns do Consórcio BBMRI-ERIC através do Comité de Gestão e da criação dos comités considerados necessários para a administração do Consórcio BBMRI-ERIC;

g)

Organiza o processo de seleção para a criação de Serviços Comuns e relativamente a qualquer outra matéria em que esse processo seja necessário em conformidade com o estabelecido no anexo IV;

h)

Nomeia os Diretores dos Serviços Comuns após consulta aos delegados nacionais do Estado-Membro em que os Serviços Comuns estão localizados;

i)

Organiza o Conselho Consultivo Científico e Ético para fins de avaliação das propostas de investigação recebidas pelo Gabinete de Gestão Central;

j)

Propõe à Assembleia de Membros a admissão e exclusão de Membros e Observadores;

4.   O Diretor-Geral é o diretor executivo e representante legal do Consórcio BBMRI-ERIC e representa o Consórcio em eventuais litígios. O Diretor-Geral pode delegar poderes, em conformidade com as orientações e instruções dadas pela Assembleia de Membros, no pessoal do Consórcio BBMRI-ERIC.

Artigo 14.o

Comité de Gestão

1.   O Comité de Gestão é criado pelo Diretor-Geral e composto pelos Coordenadores dos Nós Nacionais/Organizacionais e Serviços Comuns.

2.   O Comité de Gestão é presidido pelo Diretor-Geral. O Comité de Gestão pode eleger entre os seus membros um Vice-Presidente para assistir o Diretor-Geral na execução das suas funções de gestão.

3.   O Comité de Gestão é responsável por:

a)

Contribuir, assistindo o Diretor-Geral, para a elaboração do projeto de Programa de Trabalho anual e de orçamento, juntamente com um anteprojeto de Programa de Trabalho e de um projeto de orçamento para os dois anos seguintes;

b)

Assistir o Diretor-Geral na execução do Programa de Trabalho e numa interação eficiente entre o Consórcio BBMRI-ERIC e os Biobancos Parceiros dos Membros.

Artigo 15.o

Serviços Comuns

1.   Os Serviços Comuns são constituídos pelas instalações do Consórcio BBMRI-ERIC que proporcionam competências especializadas, serviços e ferramentas relevantes para a realização das missões e atividades do Consórcio BBMRI-ERIC previstas no Programa de Trabalho.

2.   Os Serviços Comuns são estabelecidos no âmbito do Consórcio BBMRI-ERIC e sob a responsabilidade do Diretor-Geral.

3.   Os Serviços Comuns são acolhidos em países que são Membros do Consórcio BBMRI-RIC. O processo de seleção para fins de acolhimento dos Serviços Comuns deve respeitar os princípios estabelecidos no anexo IV.

4.   Cada Serviço Comum é gerido por um Diretor nomeado pelo Diretor-Geral após consulta dos delegados nacionais do Estado-Membro de acolhimento.

Artigo 16.o

Conselho Consultivo Científico e Ético

1.   As atividades do Consórcio BBMRI-ERIC são avaliadas periodicamente por um Conselho Consultivo Científico e Ético. O Conselho Consultivo Científico e Ético aconselha também a Assembleia de Membros no que diz respeito às propostas do Diretor-Geral relativas à execução do Programa de Trabalho.

2.   O Conselho Consultivo Científico e Ético é composto por peritos ou cientistas eminentes nomeados a título pessoal e não na qualidade de representantes das respetivas organizações de origem ou dos Membros.

3.   A Assembleia de Membros nomeia os Membros do Conselho Consultivo Científico e Ético e decide sobre a sua rotação e sobre o mandato do Conselho.

Artigo 17.o

Pessoal

1.   O Consórcio BBMRI-ERIC pode contratar pessoal, que é nomeado e demitido pelo Diretor-Geral. A nomeação e a demissão do pessoal de alto nível, tal como definido nas Regras Internas, estão sujeitas à aprovação da Assembleia de Membros.

2.   A Assembleia de Membros aprova o plano de quadro de pessoal elaborado pelo Diretor-Geral quando da aprovação do Programa de trabalho.

3.   Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no Consórcio BBMRI-ERIC devem ser transparentes e não discriminatórios e respeitar o princípio da igualdade de oportunidades.

Artigo 18.o

Acesso

1.   O Consórcio BBMRI-ERIC põe à disposição dos investigadores e institutos de investigação amostras e dados armazenados em bases de dados afiliadas ao Consórcio ou desenvolvidos por Biobancos Parceiros do Consórcio BBMRI-ERIC, de acordo com o procedimento e critérios em matéria de acesso aprovados pela Assembleia de Membros. O acesso deve respeitar as condições estabelecidas pelos fornecedores de amostras e de dados que afiliam as suas bases de dados ao Consórcio BBMRI-ERIC. Nenhuma disposição nos presentes Estatutos pode ser entendida como destinada a restringir o direito de os proprietários dos Biobancos ou dos Recursos Biomoleculares afiliados ao Consórcio BBMRI-ERIC decidirem sobre a concessão de acesso às suas amostras e dados.

2.   O Consórcio BBMRI-ERIC faculta acesso às amostras e dados clínicos associados com base na excelência científica do projeto proposto, determinada por uma análise interpares independente e após exame ético da proposta de projeto de investigação.

3.   O Consórcio BBMRI-ERIC deve procurar assegurar que a fonte das amostras e dos dados seja devidamente reconhecida e solicitar que esse reconhecimento seja mantido em utilizações subsequentes das amostras e dos dados.

Artigo 19.o

Direitos de propriedade intelectual

1.   Nenhuma disposição nos presentes Estatutos pode ser interpretada como visando alterar o âmbito e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e de acordos de partilha de benefícios determinados ao abrigo da legislação e regulamentação relevantes dos Membros e de acordos internacionais em que estes sejam Partes.

2.   O Consórcio BBMRI-ERIC pode fazer valer os direitos de propriedade intelectual pertinentes reconhecidos pelas jurisdições correspondentes nacionais e internacionais em relação a ferramentas, dados, produtos ou quaisquer outros resultados desenvolvidos ou gerados pelo Consórcio BBMRI-ERIC na execução do Programa de Trabalho.

Artigo 20.o

Apresentação de relatórios e controlo

O Consórcio BBMRI-ERIC elabora um relatório anual que abrange, em especial, os aspetos científicos, operacionais e financeiros das suas atividades. O relatório é aprovado pela Assembleia de Membros e enviado à Comissão Europeia e às autoridades públicas competentes no prazo de seis meses após o termo do exercício financeiro correspondente. O referido relatório deve ser disponibilizado ao público.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

Regime linguístico e língua de trabalho

1.   Os presentes Estatutos fazem fé em todas as versões nas línguas oficiais da União Europeia. Nenhuma versão linguística tem prevalência.

2.   Quando, em caso de alteração dos presentes Estatutos que não exija uma decisão da Comissão, não são facultadas versões linguísticas no Jornal Oficial da União Europeia, o Consórcio BBMRI-ERIC deve facultar traduções em todas as línguas oficiais dos seus Estados que sejam Membros da UE.

3.   A língua de trabalho do Consórcio BBMRI-ERIC é o inglês.

Artigo 22.o

Regras de Procedimento

A Assembleia de Membros adota, na sua primeira reunião, as Regras de Procedimento do Consórcio BBMRI-ERIC de acordo com o procedimento de votação estabelecido no artigo 11.o, n.o 8, alínea a). As Regras de Procedimento podem ser alteradas de acordo com o mesmo procedimento.

Artigo 23.o

Versão consolidada dos Estatutos

1.   Os presentes Estatutos devem ser mantidos atualizados e colocados à disposição do público no sítio web do ERIC e na sua sede social.

2.   Qualquer alteração dos Estatutos deve ser claramente indicada numa nota que especifique se a alteração diz respeito a um elemento essencial ou não essencial dos Estatutos em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009 e com o procedimento seguido para a sua adoção.

Artigo 24.o

Dissolução do Consórcio BBMRI-ERIC

1.   A Assembleia de Membros pode decidir pôr termo ao Consórcio BBMRI-ERIC, sob reserva de votação em conformidade com o artigo 11.o, n.o 8, alínea e).

2.   Sem prejuízo de qualquer acordo que possa ser celebrado entre Membros no momento da dissolução, o Estado-Membro de acolhimento é responsável pela liquidação.

3.   Os Membros decidem sobre a transferência de quaisquer receitas ou património do Consórcio BBMRI-ERIC para uma ou mais entidades jurídicas públicas ou outras entidades sem fins lucrativos com base numa votação realizada de acordo com o disposto no artigo 11.o, n.o 9, alínea e).

Artigo 25.o

Direito aplicável – Resolução de litígios

1.   A criação e o funcionamento interno do Consórcio BBMRI-ERIC são regidos:

a)

Pelo direito da União Europeia, nomeadamente o Regulamento ERIC e as decisões referidas no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 12.o, n.o 1, do referido regulamento;

b)

Pelo direito do Estado-Membro de acolhimento em matérias não regulamentadas, na totalidade ou em parte, pelos atos referidos na alínea a);

c)

Pelos Estatutos e Regras de Execução (Regras de Procedimento, Regras Financeiras e Regras Internas).

2.   Os Membros devem envidar todos os esforços no sentido de uma resolução por via amigável de quaisquer litígios que possam surgir na interpretação ou aplicação dos presentes Estatutos.

3.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de todos os litígios entre os Membros em relação ao Consórcio BBMRI-ERIC e entre os Membros e o Consórcio, bem como de qualquer litígio em que a União Europeia seja Parte.

4.   A legislação da União Europeia em matéria de jurisdição é aplicável a litígios entre o Consórcio BBMRI-ERIC e terceiros. Em casos não abrangidos pela legislação da União Europeia, o direito do Estado-Membro de acolhimento determina a jurisdição competente para a resolução dos referidos litígios.


(1)  A adotar pela Assembleia de Membros.

(2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(3)  JO L 77 de 23.3.2011, p. 1.

(4)  Em caso de adoção pelo Conselho da alteração do Regulamento (CE) n.o 723/2009, o n.o 3 do artigo 9.o, no que diz respeito à possibilidade de participação no Consórcio BBMRI-ERIC de países associados em igualdade de circunstâncias com os Estados-Membros da UE, no momento da entrada em vigor da referida alteração, a alínea c) passará a ter a seguinte redação: «Dos Membros presentes, os Estados-Membros da União Europeia e os países associados devem deter a maioria dos votos.».


ANEXO II

LISTA DOS MEMBROS E OBSERVADORES E ENTIDADES QUE OS REPRESENTAM

Membros

Entidade que o/a representa (p. ex., Ministério, Conselho de Investigação)

Reino da Bélgica

Serviço Público de Programação da Política Científica Federal (BELSPO)

República Checa

Ministério da Educação (MŠMT)

República Federal da Alemanha

Ministério Federal da Educação e Investigação da Alemanha (BMBF)

República da Estónia

Ministério da Educação e da Investigação da República da Estónia (MER EE)

República Helénica

Fundação de Investigação Biomédica da Academia de Atenas (BRFAA)

República Francesa

Instituto de Saúde e Investigação Médica (INSERM)

República Italiana

Instituto Nacional de Saúde (ISS)

República de Malta

Universidade de Malta (UoM)

Reino dos Países Baixos

Organização dos Países Baixos para a Investigação e o Desenvolvimento no domínio da Saúde (ZonMW)

República da Áustria

Ministério Federal da Ciência e Investigação da Áustria (BMWF)

República da Finlândia

Ministério da Educação e da Cultura da República da Finlândia (OKM)

Reino da Suécia

Conselho de Investigação da Suécia (SRC)


Observadores

Entidade que o/a representa (p. ex., Ministério, Conselho de Investigação)

Noruega

Conselho de Investigação da Noruega

República da Polónia

Ministério da Ciência e do Ensino Superior da República da Polónia (MNiSW)

Suíça

Fundação Nacional Suíça para a Ciência (FNS)

Turquia

Universidade Dokuz Eylul de Izmir


ANEXO III

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS MEMBROS

1.

O presente anexo estabelece o mecanismo de cálculo das contribuições dos Membros e Observadores. O montante global das contribuições dos Membros/Observadores é definido no Programa de Trabalho anual e no orçamento.

2.

A contribuição é composta por uma contribuição fixa e uma quota-parte variável.

3.

No que diz respeito à contribuição fixa, distinguem-se duas categorias:

a)

Os Membros com menos de 3 milhões de habitantes ou que são organizações internacionais pagam uma contribuição fixa de acordo com a categoria inferior; e

b)

Os Membros com 3 milhões de habitantes ou mais pagam uma contribuição fixa de acordo com a categoria superior.

4.

No momento em que produzem efeitos os presentes Estatutos, a contribuição é de:

a)

20 000 EUR para os Membros da categoria inferior; e

b)

25 000 EUR para os Membros da categoria superior.

5.

A contribuição fixa dos Observadores é de 30 % da respetiva categoria.

6.

As organizações internacionais contribuem com uma quota-parte variável que será decidida pela Assembleia de Membros caso a caso.

7.

O montante global da quota-parte variável dos Estados Membros/Observadores é determinado subtraindo do montante geral das contribuições dos Membros ou Observadores o montante geral das contribuições fixas dos Membros/Observadores e a quota-parte variável das organizações internacionais.

8.

O montante global da quota-parte variável é dividido entre os Estados-Membros com base na sua percentagem do PIB total de todos os Estados-Membros.

9.

O cálculo da quota-parte variável dos Estados Observadores baseia-se em 30 % dos respetivos PIB.

10.

Nenhum dos Membros deve pagar mais de 25 % do montante geral das contribuições dos Membros/Observadores. No caso de, em conformidade com o modelo de quotização dos Membros, a contribuição de um Membro ser superior ao referido nível, a diferença é então repartida pelos outros Estados Membros/Observadores em função dos seus níveis percentuais de PIB.


ANEXO IV

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA FINS DE ACOLHIMENTO SERVIÇOS COMUNS

É aplicável o seguinte procedimento de seleção a todos os Serviços Comuns em que os benefícios revertam para toda a comunidade científica e que sejam pagos pelo Consórcio BBMRI-ERIC:

1.

As entidades de acolhimento dos Serviços Comuns são selecionadas mediante um procedimento de convite a candidaturas aberto. O Diretor-Geral elabora uma descrição do serviço a selecionar que é aprovada pela Assembleia de Membros. A referida descrição é disponibilizada publicamente quando da publicação do convite a candidaturas para o Serviço Comum. Apenas são elegíveis as candidaturas de Membros do Consórcio BBMRI-ERIC.

2.

A Assembleia de Membros define a composição de um Comité Ad Hoc responsável pela avaliação das candidaturas, bem como um conjunto de critérios de avaliação objetivos e não discriminatórios que o Comité Ad Hoc deve aplicar.

3.

A Assembleia de Membros decide sobre a seleção de um Serviço Comum com base nas conclusões do Comité Ad Hoc e após recomendação favorável do Comité de Finanças.


ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

30.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/81


DECISÃO DO CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DA ENERGIA

D/2013/03/MC-EnC

sobre a prorrogação da vigência do Tratado da Comunidade da Energia

O CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DA ENERGIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia (adiante designado por «o Tratado»), nomeadamente o artigo 97.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Tratado foi assinado em 25 de outubro de 2005 e entrou em vigor em 1 de julho de 2006.

(2)

De acordo com o seu artigo 97.o, o Tratado é celebrado por um período de dez anos a contar da data da sua entrada em vigor e a prorrogação da sua vigência é objeto de decisão do Conselho Ministerial.

(3)

A Comunidade da Energia demonstrou ser um quadro eficiente para a cooperação regional no domínio da energia.

(4)

A Comunidade da Energia está a seguir de perto os desenvolvimentos na política energética da União Europeia e assumiu compromissos que vão além de 2016.

(5)

A prorrogação da vigência do Tratado foi abertamente apoiada pelas instituições da União Europeia (1), bem como pelo Grupo Permanente de Alto Nível nas suas reuniões de 19 de junho e 23 de outubro de 2013,

ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Prorrogação da vigência do Tratado da Comunidade da Energia

A vigência do Tratado é prorrogada por um período de 10 anos.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção.

Feito em Belgrado, em 24 de outubro de 2013.

Pelo Conselho Ministerial,

Z. MIHAJLOVIĆ


(1)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 7.o da Decisão 2006/500/CE, 10.3.2011, COM(2011) 105 final; Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional – «A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras», 7.9.2011, COM(2011) 539 final; Conclusões da reunião de 24 de novembro de 2011 do Conselho da União Europeia sobre o reforço da dimensão externa da política energética da UE.