ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.198.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 198

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano
23 de Julho de 2013


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 695/2013 do Conselho, de 15 de julho de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, e que revoga as medidas anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar originárias da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009

1

 

*

Regulamento (UE) n.o 696/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

22

 

*

Regulamento (UE) n.o 697/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

28

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

35

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 699/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

36

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2013 da Comissão, de 22 de julho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

38

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão 2013/391/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, de apoio à aplicação prática da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

40

 

 

2013/392/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013, que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves

45

 

*

Decisão 2013/393/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Decisão 2013/382/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão

47

 

 

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

 

 

2013/394/UE

 

*

Decisão n.o 1/2013 do Comité Estatístico União Europeia/Suíça, de 12 de junho de 2013, que substitui o Anexo A do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas

48

 

 

 

*

Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (ver verso da contracapa)

s3

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

23.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 695/2013 DO CONSELHO

de 15 de julho de 2013

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, e que revoga as medidas anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar originárias da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 11.o, n.os 2, 3 e 6,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

1.   Medidas em vigor

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 (2), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos, oscilando entre 9,9 % e 38,1 % sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China («RPC» ou «China») e da Ucrânia; pelo Regulamento (UE) n.o 1243/2010 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar da empresa Since Hardware (Guangzhou) Co, um produtor-exportador chinês de tábuas de engomar, na sequência de um novo inquérito nos termos do artigo 5.o do regulamento de base («inquéritos iniciais»)

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 270/2010 (4), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar da empresa Guangzhou Power Team Houseware Co. Ltd., um produtor-exportador chinês de tábuas de engomar.

(3)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 580/2010 (5), o Conselho alterou para 7 % o direito anti-dumping definitivo em vigor, no que respeita às importações de tábuas de engomar originárias da Ucrânia, na sequência de um reexame intercalar parcial, limitado no seu âmbito ao exame do dumping, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

(4)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 77/2010 (6), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar da empresa Greenwood Houseware (Zhuhai) Ltd Co, um produtor-exportador chinês de tábuas de engomar, na sequência de um reexame relativo a um novo exportador nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base.

(5)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 805/2010 (7), o Conselho voltou a instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar da empresa Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd, Foshan, um produtor-exportador chinês de tábuas de engomar, enquanto medida para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-141/08 P (8).

(6)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 987/2012 (9), o Conselho voltou a instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela empresa Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd, enquanto medida para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-274/07 (10).

(7)

Os inquéritos acima mencionados são a seguir também referidos como «inquéritos anteriores».

2.   Pedidos de reexame

2.1.   Reexame da caducidade das medidas anti-dumping em vigor contra a Ucrânia e a RPC

(8)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (11) das medidas anti-dumping em vigor, a Comissão recebeu, em 25 de janeiro de 2012, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(9)

O pedido foi apresentado por três produtores da União que representam uma parte importante, neste caso mais de 40 %, da produção da União de tábuas de engomar («requerentes do reexame da caducidade»).

(10)

O pedido de reexame da caducidade dizia respeito a todos os países atualmente abrangidos pelas medidas em vigor, ou seja, a RPC e a Ucrânia, e baseava-se no facto de a caducidade das medidas ir conduzir provavelmente a uma continuação do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

(11)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 25 de abril de 2012, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (12) («aviso de início do reexame da caducidade»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

2.2.   Reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping em vigor contra a Ucrânia, no que respeita ao único produtor-exportador da Ucrânia

(12)

Em 17 de março de 2012, a Comissão recebeu um pedido para dar início a um reexame intercalar parcial, limitado no seu âmbito ao exame do dumping, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Eurogold Industries Ltd., o único produtor-exportador do produto em causa da Ucrânia («requerente do reexame intercalar»).

(13)

Segundo o requerente do reexame intercalar, as circunstâncias que serviram de base à instituição das medidas alteraram-se, sendo estas alterações de caráter duradouro. Com base nessas alterações, alegou-se que as medidas anti-dumping em vigor tinham deixado de ser necessárias para compensar o dumping.

(14)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão deu início a esse reexame em 12 de junho de 2012 (13) («aviso de início de reexame intercalar»).

3.   Inquérito

3.1.   Reexame da caducidade

a)   Período de inquérito e período considerado no inquérito de reexame da caducidade

(15)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo no âmbito do reexame da caducidade abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito do reexame da caducidade» ou «PIRC»). O exame das tendências no âmbito da análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre janeiro de 2008 e o final do período do PIRC («período considerado»).

b)   Partes abrangidas pelo inquérito e pela amostragem

(16)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade os requerentes, os outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores na União conhecidos como interessados e respetivas associações, bem como os representantes dos países de exportação em causa. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início do reexame da caducidade. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

(17)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores chineses e de produtores da União, o aviso de início do reexame da caducidade previa o recurso à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

(18)

Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra representativa, os produtores-exportadores chineses foram convidados a dar-se a conhecer à Comissão e a fornecer as informações especificadas no aviso de início do reexame da caducidade. Apenas dois produtores-exportadores da RPC se deram a conhecer e facultaram à Comissão as informações solicitadas no aviso de início do reexame da caducidade. Assim, a amostragem não foi considerada necessária.

(19)

O único produtor-exportador ucraniano colaborou no reexame intercalar parcial paralelo e solicitou que os dados verificados e recolhidos no contexto do reexame intercalar fossem utilizados para efeitos do presente reexame da caducidade (ver considerando 31).

(20)

No aviso de início do reexame da caducidade, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Essa amostra era constituída por três empresas, do total estimado de 20-30 produtores da União conhecidos como produtores do produto similar antes do início do inquérito. As três empresas incluídas na amostra foram selecionadas com base no seu volume de vendas e de produção do produto similar em 2011, bem como na sua localização geográfica na União. A amostra representava mais de 40 % da produção e das vendas totais estimadas da União durante o PIRC, sendo, por conseguinte, considerada representativa. As partes interessadas foram convidadas a consultar o dossiê e a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do aviso de início. Nenhuma das partes interessadas apresentou observações sobre a amostra proposta.

(21)

Não se deram a conhecer e não colaboraram no inquérito de reexame da caducidade quaisquer importadores independentes na União.

c)   Questionários e verificação

(22)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo resultante, e o interesse da União.

(23)

Foram enviados questionários a ambos os produtores-exportadores chineses que se deram a conhecer no exercício de amostragem. Apenas um desses produtores-exportadores chineses colaborou no inquérito e facultou uma resposta ao questionário.

(24)

Foram recebidas respostas ao questionário de três produtores da União incluídos na amostra. Além disso, quatro produtores da União colaborantes forneceram dados gerais para a análise do prejuízo.

(25)

Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

RPC

Greenwood Houseware (Zhuhai) Limited, Guangdong, RPC

Brabantia S&S, Hong Kong

Produtores da União

Colombo New Scal SpA, Itália

Rörets Polska Spółka z.o.o., Polónia

Vale Mill (Rochdale) Ltd, Reino Unido

(26)

Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores da RPC aos quais não foi concedido o TEM nos inquéritos iniciais, foi efetuada uma visita de verificação às instalações da seguinte empresa, com o objetivo de estabelecer o valor normal com base em dados referentes a um país análogo:

Ucrânia

Eurogold Industries Ltd., Zhytomyr, Ucrânia

d)   Divulgação

(27)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa originário da RPC e encerrar o inquérito relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em causa originário da Ucrânia. Na sequência desta divulgação, foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

3.2.   Reexame intercalar parcial

a)   Período de inquérito do inquérito de reexame intercalar

(28)

O período de inquérito para o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, relativo às importações originárias da Ucrânia abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2011 e 31 de março de 2012 («período de inquérito do reexame intercalar»). Um período de inquérito menos recente, como o utilizado para o reexame da caducidade, não teria sido coerente com os requisitos do artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base. Além disso, utilizou-se um período de inquérito similar num processo paralelo de reembolso.

b)   Partes abrangidas pelo inquérito

(29)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar parcial o requerente do reexame intercalar, bem como os representantes do país de exportação em causa. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início do reexame intercalar. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

c)   Questionários e verificação

(30)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar o dumping do requerente do reexame intercalar e a necessidade de manter as medidas instituídas.

(31)

O requerente do reexame intercalar foi responsável por todas as importações do produto em causa provenientes da Ucrânia. Foi enviado um questionário a essa empresa, tendo esta colaborado e facultado uma resposta ao questionário. Foi efetuada uma visita de verificação às seguintes instalações:

Ucrânia

Eurogold Industries Ltd., Zhytomyr, Ucrânia

d)   Divulgação

(32)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão pretendia encerrar o inquérito relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em causa originário da Ucrânia. Na sequência desta divulgação, foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

(33)

O produto objeto do reexame da caducidade e do reexame intercalar parcial é o produto abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2010 do Conselho, nomeadamente, tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República Popular da China e da Ucrânia («produto em causa»), atualmente classificadas nos códigos NC ex 3924 90 00, ex 4421 90 98, ex 7323 93 00, ex 7323 99 00, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00.

(34)

Os atuais inquéritos de reexame confirmaram que, tal como nos inquéritos iniciais, o produto em causa e as tábuas de engomar produzidas e vendidas nos mercados internos dos países em causa, as tábuas de engomar produzidas e vendidas pela indústria da União no mercado da União, e as produzidas e vendidas no mercado do país análogo da Ucrânia têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações de base.

(35)

Por conseguinte, estes produtos são considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

C.    DUMPING, PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO E/OU REICIDÊNCIA DO DUMPING E CARÁTER DURADOURO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ALTERADAS

1.    Dumping — reexame da caducidade – RPC

1.1.   Observações gerais

(36)

Como acima referido, apenas um produtor-exportador chinês colaborou no inquérito, representando apenas uma parte negligenciável das exportações chinesas totais durante o PIRC. As conclusões relativas a esta empresa não foram, por conseguinte, consideradas representativas do país.

(37)

Assim, as autoridades chinesas e os produtores-exportadores chineses que não colaboraram no inquérito foram informados da aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base. Não foram recebidas observações a este propósito.

(38)

Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões relativas ao dumping e à probabilidade de continuação do dumping a seguir expostas tiveram de se basear nos dados disponíveis, em especial, nas informações constantes do pedido de reexame da caducidade e nos dados estatísticos à disposição da Comissão considerados mais exatos, ou seja, os dados mensais transmitidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base («base de dados 14.6»). As outras fontes estatísticas, como a base de dados de exportação chinesa e o Eurostat (8 dígitos), não foram consideradas fiáveis, já que os respetivos códigos aduaneiros abrangiam outros produtos além do produto em causa.

1.2.   Valor normal

a)   País análogo

(39)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no que respeita aos produtores-exportadores aos quais não foi concedido o tratamento de economia de mercado («TEM»), o valor normal deve ser determinado com base nos preços praticados no mercado interno ou no valor normal calculado num país análogo.

(40)

Para esse efeito, no aviso de início do reexame da caducidade, a Comissão sugeriu a Ucrânia como país análogo. A Ucrânia foi um dos países utilizados em inquéritos anteriores como país terceiro com economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à RPC. Todas as partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar comentários sobre a escolha prevista do país análogo. Não foram recebidas observações a este propósito.

(41)

Além disso, a Comissão procurou obter a colaboração de outros países análogos potenciais, nomeadamente Malásia, Bósnia e Herzegovina, Índia, Israel e Turquia. Apenas as autoridades turcas apresentaram uma lista de produtores conhecidos a contactar, sem indicarem se algum deles iria colaborar no inquérito. Ao mesmo tempo, o único produtor-exportador ucraniano permitiu que os seus dados, apresentados e verificados no contexto do reexame intercalar paralelo, fossem utilizados para efeitos do reexame da caducidade. Os dados são representativos de todo o país.

(42)

Atendendo aos dados que precedem e aos requisitos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, concluiu-se que a Ucrânia era um país análogo adequado.

b)   Determinação do valor normal no país análogo

(43)

O único produtor-exportador ucraniano não colaborou no reexame da caducidade, mas colaborou no reexame intercalar parcial paralelo, tendo disponibilizado os seus dados, recolhidos e verificados no âmbito do reexame intercalar parcial, para efeitos do reexame da caducidade.

(44)

Atendendo à sobreposição significativa entre os períodos do inquérito de reexame da caducidade e do inquérito intercalar, e ao facto de o exportador ucraniano em questão representar 100 % das exportações provenientes da Ucrânia para a União, o valor normal foi estabelecido com base nos dados recolhidos e verificados no âmbito do reexame intercalar parcial paralelo (ver considerandos 77 a 83).

1.3.   Preço de exportação

(45)

O preço de exportação para os exportadores chineses não colaborantes baseou-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Assim, o preço de exportação foi estabelecido com base nas estatísticas de importação de que a Comissão dispõe (ou seja, base de dados 14.6), calculado numa base média ponderada.

(46)

No caso do produtor-exportador chinês colaborante, os preços de exportação basearam-se no preço a que os produtos importados foram revendidos pela primeira vez a um comprador independente, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base.

1.4.   Comparação

(47)

Para os produtores-exportadores chineses não colaborantes, a comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efetuada no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Sempre que adequado, foram feitos ajustamentos, no que respeita aos custos de frete e transporte, em todos os casos em que se demonstrou que afetavam a comparabilidade dos preços, determinada com base nos dados recolhidos junto do produtor-exportador chinês colaborante.

(48)

No caso do produtor-exportador chinês colaborante, foi efetuada uma comparação entre o valor normal médio ponderado e a média ponderada do preço de exportação estabelecido com base nos dados comunicados e verificados, comparados no estádio à saída da fábrica, por tipo de produto e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Foram efetuados ajustamentos até 5,9 %, sempre que adequado, no que respeita aos custos de frete e transporte, em todos os casos em que se demonstrou afetarem a comparabilidade dos preços.

1.5.   Margem de dumping

(49)

Como previsto no artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, a margem de dumping para o produtor-exportador chinês colaborante foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado, por tipo, e a média ponderada do preço de exportação do tipo correspondente do produto em causa. Essa comparação indicativa não mostrou a existência de dumping. Uma vez que as importações desta empresa representaram apenas uma proporção marginal do total das importações chinesas, em volume, as conclusões relativas a esta empresa não são consideradas representativas para toda a RPC.

(50)

No caso dos produtores-exportadores chineses não colaborantes, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e a média ponderada do preço de exportação. Dada a falta de colaboração, não foi possível realizar uma comparação por tipo do produto. Em vez disso, a comparação teve de se basear em dados estatísticos, como explicado nos considerandos 44 e 45. A comparação mostrou a existência de uma margem de dumping indicativa de 11,5 %.

1.6.   Probabilidade de continuação do dumping por parte da RPC

(51)

Tendo em conta a reduzida colaboração, não foi possível aceder a informações sobre o mercado interno chinês durante o inquérito. O exportador chinês colaborante foi criado para produzir para o mercado da União apenas, não dispondo de quaisquer informações sobre a situação a nível nacional.

(52)

As conclusões relativas à probabilidade de continuação do dumping tiveram de se basear principalmente nas informações constantes do pedido de reexame da caducidade e nas informações verificadas e publicadas no âmbito do reexame da caducidade de junho de 2010, realizado pela US International Trade Commission («reexame da caducidade dos EUA») (14) que a Comissão considerou relevantes para efeitos do seu inquérito.

a)   Volume e preços das importações objeto de dumping provenientes da RPC

(53)

Apesar das medidas em vigor e de uma diminuição das importações provenientes da China no período considerado, como estabelecido em seguida (ver considerando 106), estas continuaram a representar uma parte de mercado significativa no mercado da União, cerca de 15-20 % durante o PIRC, subcotando os preços da União em quase 20 % durante o mesmo período (ver considerando 109).

(54)

Tendo em conta a parte de mercado substancial e a subcotação significativa continuada no PIRC, é razoável esperar que as importações chinesas, em volumes substanciais, continuariam a exercer uma pressão significativa sobre os preços da indústria da União, se as medidas deixassem de vigorar.

b)   Capacidade de produção e capacidade não utilizada na RPC

(55)

Os dados publicados no reexame da caducidade dos EUA mostram uma capacidade significativa na RPC, representando cerca de 80 % do consumo da União (2009). A Comissão não identificou informações mais recentes suscetíveis de contradizer as informações recolhidas pela autoridade dos EUA responsável pelo reexame. Dada a ausência de colaboração, não foi possível estabelecer o nível exato da capacidade não utilizada.

(56)

Com base nas informações constantes do pedido de reexame da caducidade, o número de produtores existentes na RPC manteve-se elevado. Por conseguinte, não foi identificada qualquer indicação de diminuição da capacidade de produção na RPC.

(57)

Além disso, com base nas informações recolhidas pela Comissão no reexame da caducidade dos EUA e confirmadas pelas conclusões do atual reexame da caducidade, no que respeita ao produtor-exportador chinês colaborante, é possível instalar facilmente uma capacidade adicional para responder ao aumento da procura, porque a produção assenta principalmente na mão de obra. O inquérito revelou ainda que os produtores que fabricavam também outros produtos, para além do produto em causa, podiam alternar facilmente entre a produção de outros produtos e a produção do produto em causa, em função da procura. Assim, se o direito anti-dumping fosse revogado, os produtores chineses poderiam muito provavelmente aumentar a sua produção de tábuas de engomar com relativa rapidez, sem necessidade de quaisquer investimentos substanciais.

(58)

Por conseguinte, com base nas informações disponíveis, concluiu-se que existem, pelo menos potencialmente, capacidades disponíveis elevadas na RPC, que poderiam ser reencaminhadas para o mercado da União, caso as medidas anti-dumping venham a caducar.

c)   Atratividade do mercado da União e de outros mercados terceiros

(59)

Dada a reduzida colaboração e a indisponibilidade de dados fiáveis, não foi possível realizar uma comparação de preços entre as importações na União e as importações noutros mercados de exportação terceiros, bem como no que respeita aos preços no mercado interno chinês. A comparação indicativa com base nos dados disponíveis revelou que as importações chinesas subcotavam significativamente os preços médios da União (ver considerando 109). O mercado da União é, portanto, considerado atrativo para os produtores-exportadores chineses, em termos de preços.

(60)

Além disso, com base nas conclusões do reexame da caducidade dos EUA, que não foi contrariado por quaisquer outras informações, pode considerar-se que a União é atualmente o maior mercado de exportação para os produtores chineses. O segundo maior mercado de exportação, os EUA, continua encerrado aos produtores-exportadores chineses, visto que os direitos anti-dumping são substanciais e foram recentemente prorrogados até 2015.

(61)

A parte de mercado relativamente estável e substancial das importações chinesas, não obstante as medidas em vigor, indica que a UE continua a ser um mercado de exportação atrativo para os produtores-exportadores chineses. O encerramento do mercado dos EUA, o segundo maior mercado de exportação, mostra que a capacidade de absorção dos mercados terceiros é limitada. Por conseguinte, é provável que os produtores-exportadores chineses visem o mercado da União, se as medidas anti-dumping contra a RPC deixarem de vigorar.

d)   Comportamento no passado

(62)

As informações recolhidas no âmbito do reexame da caducidade dos EUA mostram que os produtores chineses estão fortemente orientados para a exportação. As conclusões do atual reexame da caducidade parecem confirmá-lo parcialmente, já que o único produtor-exportador não operava no mercado interno chinês, estando exclusivamente orientado para a exportação.

(63)

A prorrogação das medidas anti-dumping por parte dos EUA, no seguimento do reexame da caducidade dos EUA, é uma indicação de que a prática de dumping dos produtores-exportadores chineses noutros mercados pode reproduzir-se no mercado da União, se as medidas existentes deixarem de vigorar.

(64)

Além disso, o comportamento de um exportador chinês que, no passado, beneficiou de uma taxa do direito de 0%, a empresa Since Hardware (Guangzhou) Co, pode ser considerado um forte indício do comportamento provável dos exportadores chineses, se os direitos deixarem de vigorar. A empresa Since Hardware, um dos maiores produtores-exportadores chineses, aumentou a sua parte de mercado no mercado da União em cerca de 64 %, em volume, com dumping estabelecido de cerca de 52 % e uma subcotação dos preços da indústria da União de 16 % (15). Em virtude da atratividade do mercado da União e da capacidade disponível na RPC, este comportamento no passado indica que irá provavelmente assistir-se a uma reincidência das importações objeto de dumping em volumes substanciais, se as medidas deixarem de vigorar.

1.7.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping — RPC

(65)

Tendo em conta as conclusões acima descritas, pode concluir-se que, atendendo à significativa capacidade de produção disponível na RPC, à capacidade de os produtores chineses aumentarem rapidamente os seus volumes de produção e de os orientarem para a exportação, aos níveis de dumping e subcotação significativos dessas exportações e à atratividade do mercado da União para este tipo de exportações, é razoável presumir que uma revogação das medidas teria como consequência um aumento das exportações para a União, a níveis de dumping, de tábuas de engomar provenientes da RPC.

2.    Dumping — reexame da caducidade — Ucrânia

2.1.   Observações gerais

(66)

No caso da Ucrânia, o único produtor-exportador ucraniano conhecido não colaborou no reexame da caducidade, pelo que foi necessário utilizar os dados disponíveis. Atendendo à sobreposição entre os períodos do inquérito de reexame da caducidade e do inquérito de reexame intercalar, e ao facto de o produtor-exportador ucraniano representar 100 % das importações provenientes da Ucrânia, os dados recolhidos e verificados no contexto do reexame intercalar foram utilizados, enquanto dados disponíveis, no reexame da caducidade paralelo, com o acordo desse produtor.

2.2.   Conclusões

(67)

As conclusões do reexame intercalar descritas na secção 6 foram utilizadas, enquanto dados disponíveis, para efeitos do reexame da caducidade.

2.3.   Margem de dumping

(68)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado por tipo do produto e a média ponderada do preço de exportação do tipo correspondente do produto em causa. Essa comparação não mostrou a existência de dumping.

2.4.   Probabilidade de reincidência de dumping

(69)

No que respeita à probabilidade de reincidência de dumping, foram analisados os seguintes elementos: volume e preços das importações objeto de dumping provenientes da Ucrânia, atratividade do mercado da União e de outros mercados terceiros, capacidade de produção e capacidade excedentária disponível para as exportações do produtor ucraniano.

a)   Volume e preços das importações objeto de dumping provenientes da Ucrânia

(70)

As importações de tábuas de engomar originárias da Ucrânia aumentaram 24 %. A parte de mercado correspondente aumentou ligeiramente, de 8 %, em 2008, para 10 %, no período de inquérito do reexame da caducidade.

(71)

Ao longo do período considerado, os preços das importações acompanharam as mesmas tendências que os preços de venda da indústria da União no mercado da União. Globalmente, os preços das importações aumentaram 14 % entre 2008 e o período de inquérito do reexame da caducidade.

b)   Atratividade do mercado da União e de outros mercados terceiros

(72)

Durante o período considerado, os preços de exportação ucranianos para países terceiros foram globalmente inferiores aos seus preços no mercado da União. Essa diferença foi superior a 10 % do nível dos preços de exportação durante o período de inquérito do reexame da caducidade.

(73)

Os preços de exportação ucranianos para países terceiros foram geralmente inferiores ao nível de preços das exportações ucranianas para a União, o que leva a concluir que o mercado da União é atrativo, porque pode gerar lucros mais elevados.

c)   Capacidade de produção e capacidade excedentária disponível para as exportações do produtor ucraniano

(74)

Durante o período de inquérito do reexame da caducidade, apenas uma pequena parte da capacidade de produção da Ucrânia esteve disponível para as exportações.

(75)

De acordo com as informações recolhidas durante o inquérito, não está previsto um novo aumento da capacidade ucraniana. Por conseguinte, não é provável que as exportações para a União aumentassem, se as medidas fossem revogadas.

d)   Conclusão sobre a probabilidade de reincidência de dumping – Ucrânia

(76)

Atendendo ao que precede, em especial às conclusões relativas à evolução prevista da capacidade, considerou-se que não é provável que o produtor-exportador ucraniano retome a exportação para o mercado da União, a curto até médio prazo, de quantidades prejudiciais a preços de dumping, se as medidas forem revogadas.

3.    Dumping — reexame intercalar — Ucrânia

3.1.   Valor normal

(77)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se o volume total das vendas no mercado interno do produto similar a clientes independentes foi representativo durante o período de inquérito do reexame intercalar, ou seja, se o volume total dessas vendas representou 5 % ou mais do seu volume de vendas de exportação do produto em causa para a União. Nessa base, as vendas no mercado interno do produtor ucraniano colaborante foram consideradas globalmente representativas.

(78)

Posteriormente, a Comissão identificou os tipos do produto vendidos no mercado interno que eram idênticos ou comparáveis com os tipos vendidos para exportação para a União.

(79)

Relativamente a cada tipo do produto vendido pelo produtor-exportador no seu mercado interno e que se verificou ser idêntico ou comparável com o tipo do produto vendido para exportação para a União, examinou-se se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo específico do produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total desse tipo do produto vendido no mercado interno a clientes independentes durante o período de inquérito do reexame intercalar representou, pelo menos, 5 % do volume total do tipo do produto comparável vendido para exportação para a União.

(80)

Posteriormente, analisou-se se as vendas do produto similar no mercado interno poderiam ser consideradas como tendo sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base, determinando, para cada tipo do produto, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno.

(81)

Nos casos em que o volume de vendas de um tipo do produto, vendido a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, representou mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo, e em que o preço de venda médio ponderado desse tipo foi igual ou superior ao custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efetivo no mercado interno, calculado como média ponderada dos preços de todas as vendas desse tipo no mercado interno realizadas durante o período de inquérito do reexame intercalar, independentemente de essas vendas terem sido ou não rentáveis.

(82)

Quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo, ou quando o preço médio ponderado desse tipo foi inferior ao custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efetivo no mercado interno, calculado como preço médio ponderado apenas das vendas rentáveis desse tipo no mercado interno realizadas durante o período de inquérito do reexame intercalar.

(83)

No que diz respeito aos tipos do produto não rentáveis, o valor normal foi calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3 e n.o 6, do regulamento de base. O valor normal foi calculado adicionando aos custos de fabrico do produtor ucraniano, durante o período do inquérito do reexame da caducidade, a média ponderada dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») incorridos no decurso de operações comerciais normais, e o lucro médio ponderado obtido para os tipos do produto rentáveis.

3.2.   Preço de exportação

(84)

Uma vez que o produtor-exportador ucraniano efetuou vendas de exportação diretamente a clientes independentes na União, os preços de exportação foram baseados nos preços efetivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

3.3.   Comparação

(85)

O valor normal e o preço de exportação foram comparados num estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Foram efetuados ajustamentos no que respeita a custos de transporte, seguro, movimentação e custos acessórios, despesas de embalagem, crédito, encargos bancários e comissões, sempre que se demonstrou afetarem a comparabilidade dos preços.

3.4.   Margem de dumping

(86)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado por tipo do produto e a média ponderada do preço de exportação do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação não revelou a existência de dumping.

4.   Caráter duradouro das circunstâncias alteradas – Ucrânia

(87)

De acordo com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada de caráter duradouro.

4.1.   Caráter duradouro das circunstâncias alteradas

(88)

O produtor ucraniano reestruturou a sua organização de vendas, o que permite que, desde dezembro de 2010, todas as suas vendas de exportação do produto em causa para a União Europeia tenham sido efetuadas diretamente ao cliente independente, sem envolver qualquer empresa de vendas coligada. O cálculo dos preços de exportação foi, assim, ajustado para ter em conta estas novas circunstâncias.

(89)

Estas alterações são consideradas de caráter duradouro, uma vez que as tarefas que anteriormente competiam à empresa coligada foram efetivamente transferidas para o produtor ucraniano por um período de cerca de um ano. Não existem indicações que apontem para eventuais alterações futuras na estrutura de vendas. Assim, conclui-se que as circunstâncias alteradas são de caráter duradouro.

D.   DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA DA UNIÃO

(90)

Estima-se que o produto similar foi fabricado por 20-30 produtores na União. Estes constituem a indústria da União, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

(91)

A produção anual da indústria da União foi estimada com base nas conclusões do inquérito formuladas no considerando 1 relativo às importações de tábuas de engomar da empresa Since Hardware (Guangzhou) Co, um produtor-exportador chinês de tábuas de engomar, e nos dados apresentados pelos produtores da União colaborantes. Tal como mencionado no considerando 65 do Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2010 do Conselho, que institui medidas anti-dumping sobre as importações do referido produtor-exportador, a produção anual da União de tábuas de engomar pode avaliar-se em mais de 5 milhões de unidades, em 2009. Assim, e na ausência de quaisquer outras informações, considerou-se razoável pressupor que o total da produção anual da União se elevou a 5 milhões de unidades no início do período considerado do presente reexame da caducidade (2008). A evolução do volume de produção durante o período considerado foi estabelecida com base nas tendências do volume de produção dos produtores da União colaborantes. O volume de produção da União assim estabelecido foi estimado em cerca de 5,2 milhões de unidades durante o PIRC.

(92)

Tal como indicado no considerando 20, três produtores da União foram selecionados para a amostra, representando mais de 40 % da produção total da União do produto similar. Estes produtores incluídos na amostra enviaram respostas ao questionário.

(93)

Além disso, quatro outros produtores da União facultaram informações de base sobre a sua produção e dados sobre vendas.

(94)

Constatou-se que os sete produtores da União mencionados representam mais de 55 % da produção total da União do produto similar.

(95)

O mercado da União de tábuas de engomar é caracterizado por pequenos e médios produtores principalmente, localizados em diversos Estados-Membros, incluindo Alemanha, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal, Espanha e Reino Unido.

E.   SITUAÇÃO DO MERCADO DA UNIÃO

(96)

Uma vez que só existe um produtor-exportador na Ucrânia, o consumo da União e alguns dos indicadores macroeconómicos são apresentados sob a forma de índice ou de intervalos, a fim de proteger a confidencialidade nos termos do artigo 19.o do regulamento de base.

1.   Consumo da União

(97)

O consumo da União foi estabelecido com base nos volumes de vendas da indústria da União no mercado da União, como descrito no considerando 100, e no volume de importação, como registado na base de dados 14.6.

(98)

No que diz respeito aos volumes de importação provenientes da RPC, não foi possível utilizar os dados do único exportador chinês colaborante para extrapolar o montante total das importações provenientes da RPC, já que estes representavam apenas uma parte muito reduzida das importações totais provenientes da RPC. Por conseguinte, o volume total das importações teve de ser estabelecido com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Como os códigos NC pertinentes do Eurostat abrangem mais produtos para além do produto em causa, o Eurostat também não foi considerado adequado para estabelecer os volumes de importação provenientes da RPC. Assim, tendo em conta a colaboração extremamente reduzida dos produtores-exportadores chineses e a ausência de colaboração dos importadores independentes, a única fonte estatística fiável para determinar os volumes de importação foi a informação contida na base de dados 14.6. No entanto, como os volumes de importação apenas são indicados em kg na base de dados 14.6, os dados tiveram de ser convertidos em unidades, utilizando a taxa de conversão estabelecida para as importações provenientes da Ucrânia no reexame intercalar paralelo. Tal foi considerado razoável uma vez que as importações da empresa chinesa colaborante não foram consideradas representativas e, além disso, como mencionado no considerando 36, a Ucrânia foi também utilizada como país análogo para a determinação do valor normal para a RPC, pelo que os dados foram considerados representativos para a determinação do nível das importações chinesas.

(99)

No caso das importações provenientes da Ucrânia, foram utilizados os dados verificados comunicados na resposta ao questionário do reexame intercalar paralelo. Embora o período de inquérito do reexame intercalar tenha sido fixado de 1 de abril de 2011 a 31 de março de 2012 e, por conseguinte, não abrangeu o primeiro trimestre do período de inquérito do reexame da caducidade, apurou-se que essas informações são, no entanto, adequadas para determinar os volumes de importação. Com efeito, essas informações foram verificadas, tendo-se constatado que eram exatas e representativas para determinar os volumes das importações provenientes da Ucrânia no período de inquérito do reexame da caducidade.

(100)

Os volumes de vendas da indústria da União no mercado da União foram estimados extrapolando o rácio entre volume total de produção e volume total de vendas dos sete produtores da União colaborantes ao volume total de produção estimado da indústria da União para cada ano do período considerado.

(101)

Nesta base, o consumo da União diminuiu 11 % entre 2008 e o PIRC. Mais em pormenor, a procura aparente diminuiu 7 pontos percentuais entre 2008 e 2009, após o que aumentou 9 pontos percentuais entre 2009 e 2010. Durante o PIRC, o consumo da União atingiu um total de 9 a 10 milhões de unidades, o que representa uma descida de 13 pontos percentuais em comparação com o ano anterior.

Quadro 1

Volume

(milhares de unidades)

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Consumo

10 000 – 11 000

9 000 – 10 000

10 000 – 11 000

9 000 – 10 000

Índice

100

93

102

89

Fonte: base de dados 14.6, respostas ao questionário

2.   Importações provenientes dos países em causa

(102)

No inquérito inicial, concluído em 2007, as importações originárias da RPC e da Ucrânia foram avaliadas cumulativamente, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do regulamento de base. Apurou-se se uma avaliação cumulativa seria também adequada no presente reexame da caducidade.

(103)

A este respeito, verificou-se que a margem de dumping estabelecida para as importações provenientes da RPC era superior ao nível de minimis (11,5 %), como definido no artigo 9.o, n.o 3, do regulamento de base. No que se refere às importações provenientes da Ucrânia, não se estabeleceu qualquer dumping no PIRC, nem a probabilidade de reincidência de dumping. Por estes motivos, as importações provenientes da Ucrânia não deviam ser acumuladas com as importações provenientes da RPC, uma vez que não estão cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 4, do regulamento de base.

3.   Importações provenientes da RPC

3.1.   Volume e parte de mercado

(104)

Tal como mencionado no considerando 98, dada a colaboração extremamente reduzida dos produtores-exportadores chineses, o volume total de importações provenientes da RPC foi estabelecido com base na informação disponível na base de dados 14.6, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(105)

Nesta base, as importações do produto em causa provenientes da RPC diminuíram em termos absolutos, de 4 a 4,5 milhões de unidades, em 2008, para 1,5 a 2,0 milhões de unidades no PIRC, o que representa uma diminuição de 59 % durante o período considerado. Esta diminuição foi particularmente acentuada entre 2010 e o PIRC, altura em que as importações provenientes da RPC diminuíram de 3 a 3,5 milhões, em 2010, para 1,5 a 2,0 milhões de unidades, no PIRC, em 36 pontos percentuais. Esta diminuição coincide com a reintrodução do direito anti-dumping sobre a empresa Since Hardware em dezembro de 2010 (ver considerando 64).

(106)

Embora as partes de mercado das importações chinesas tenham diminuído 22 pontos percentuais durante o período considerado, a parte de mercado detida durante o PIRC, ou seja, 15 % a 20 %, foi substancial.

Quadro 2

 

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Volumes de importações provenientes da RPC sujeitas a medidas (em milhares de unidades)

4 000 – 4 500

3 000 – 3 500

3 000 – 3 500

1 500 – 2 000

Índice

100

73

76

40

Parte de mercado das importações provenientes da RPC sujeitas a medidas

40 % – 45 %

30 % – 35 %

30 % – 35 %

15 % – 20 %

Fonte: base de dados 14.6

3.2.   Preços e subcotação dos preços

(107)

Devido à colaboração extremamente reduzida dos produtores-exportadores chineses, o preço médio de importação no que respeita às importações provenientes da RPC teve de ser estabelecido com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, ou seja, com base nas informações constantes da base de dados 14.6. As informações aí registadas foram convertidas em preço/unidade, de acordo com a metodologia acima mencionada (ver considerando 104). Os preços de importação estabelecidos ao abrigo dessa metodologia aumentaram de 7,0 EUR/unidade, em 2008, para 8,2 EUR/unidade durante o PIRC, ou seja, 17 %.

Quadro 3

Preço das importações sujeitas a medidas, em euros/unidade

2008

2009

2010

PIRC (2011)

RPC

7,0

8,3

8,4

8,2

Índice

100

119

121

117

Fonte: base de dados 14.6

(108)

Para determinar a subcotação dos preços durante o PIRC, o preço de venda médio ponderado dos produtores da União incluídos na amostra cobrado a clientes independentes no mercado da União, ajustado ao estádio à saída da fábrica (isto é, excluindo custos de frete na União e após dedução dos descontos e abatimentos), foi comparado com o preço médio ponderado das importações correspondente, como estabelecido no considerando 107, numa base CIF, com os ajustamentos adequados para ter em conta os direitos aduaneiros.

(109)

A comparação mostrou que, quando expressas em percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra, durante o PIRC, as importações provenientes da RPC estavam a subcotar os preços da indústria da União em perto de 20 %.

4.   Importações provenientes da Ucrânia

(110)

Como mencionado no considerando 99, os volumes e preços de importação da Ucrânia foram estabelecidos com base na resposta ao questionário verificada apresentada pelo produtor-exportador ucraniano no reexame intercalar paralelo em curso.

(111)

O quadro seguinte mostra a evolução das importações provenientes da Ucrânia durante o período considerado, em termos de volume e de partes de mercado.

Quadro 4

 

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Volumes de importações provenientes da Ucrânia sujeitas a medidas (milhares de unidades)

700-900

800-1 000

900-1 100

900-1 100

Índice

100

104

128

124

Parte de mercado das importações provenientes da Ucrânia sujeitas a medidas

6 % – 9 %

7 % – 10 %

8 % – 11 %

9 % – 12 %

Fonte: respostas ao questionário verificadas

(112)

As importações de tábuas de engomar originárias da Ucrânia aumentaram 24 % entre 2008 e 2011. A Ucrânia conseguiu aumentar as suas importações, principalmente devido ao aumento do direito anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar originárias da RPC. Acresce que a alteração do direito anti-dumping para a Ucrânia em julho de 2010, de 9,9 % para 7,7 %, contribuiu para essa evolução, tornando as importações ucranianas mais competitivas no mercado da União.

(113)

O quadro seguinte mostra a evolução dos preços CIF-fronteira da União médios das importações provenientes da Ucrânia sujeitas a medidas.

Quadro 5

Preço das importações sujeitas a medidas, em euros/unidade

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Ucrânia

8 – 10

9 – 11

10 – 12

9 – 11

Índice

100

110 – 115

115 – 120

110 – 115

Fonte: respostas ao questionário verificadas

(114)

Conforme indicado no quadro 5, o preço médio de importação aumentou 10 % – 15 % durante o período considerado, tendo quase alcançado o nível de preços da indústria da União no mercado da União durante o PIRC.

5.   Importações provenientes de outros países terceiros não sujeitos a medidas

(115)

Os volumes das importações provenientes de outros países terceiros não sujeitos a medidas foram estabelecidos com base na base de dados 14.6 e convertidos em unidades de acordo com a mesma metodologia utilizada para determinar os volumes das importações provenientes da RPC, como descrito no considerando 98. Tal foi considerado razoável, uma vez que os códigos NC pertinentes no Eurostat abrangiam também outros produtos, para além do produto em causa, não sendo assim considerados adequados para estabelecer os volumes de importação provenientes de outros países terceiros.

(116)

O quadro que se segue mostra a evolução das importações provenientes de outros países terceiros, durante o período considerado, em termos de volume e parte de mercado, bem como o preço médio dessas importações.

Quadro 6

Volume de importações provenientes de outros países terceiros, em milhares de unidades

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Turquia

300-500

500-700

700-900

800-1,000

Índice

100

160-170

215-225

225-235

Outros países terceiros

400-600

600-800

900-1 100

700-900

Índice

100

130-140

190-200

150-160

Total de todos os outros países

700-1 100

1 100-1 500

1 600-2 000

1 500-1 900

Índice

100

140-150

200-210

180-190

Parte de mercado das importações provenientes de todos os outros países terceiros

5 % – 10 %

10 % – 15 %

15 % – 20 %

15 % – 20 %

Preço das importações provenientes de todos os outros países (euros/unidade)

7,7

8,1

8,2

9,0

Fonte: base de dados 16.4

(117)

O volume das importações provenientes de outros países terceiros aumentou globalmente no período considerado. Embora tenha aumentado, e mais do que duplicado entre 2008 e 2010, voltou a baixar entre 2010 e o PIRC. Nesta base, o volume das importações provenientes de outros países terceiros aumentou consideravelmente durante o período considerado, tendo atingido 1,5 – 1,9 milhões de unidades no PIRC, o que se traduziu numa parte de mercado entre 15 % a 20 % durante o PIRC. A maior parte dessas importações proveio da Turquia, tendo as importações provenientes do referido país aumentado de 0,3 – 0,5 milhões de unidades, em 2008, para 0,8 – 1,0 milhões de unidades no PIRC.

(118)

O preço médio das importações provenientes de outros países terceiros, na ausência de medidas, aumentou de 7,7 EUR/unidade, em 2008, para 9,0 EUR/unidade durante o PIRC, ou seja, um aumento de 17 %.

6.   Situação económica da indústria da União

(119)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, o exame do impacto das importações objeto de dumping na indústria da União incluiu uma avaliação de todos os fatores e índices económicos que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado.

(120)

Como mencionado no considerando 20, utilizou-se a amostragem na análise do eventual prejuízo sofrido pela indústria da União.

(121)

Para efeitos da análise do prejuízo, os indicadores foram estabelecidos a dois níveis, nomeadamente:

os indicadores macroeconómicos (produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, produtividade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, amplitude das margens de dumping e recuperação dos efeitos das práticas de dumping anteriores) foram avaliados ao nível de toda a produção da União, estimada com base nas informações recolhidas junto dos produtores que se deram a conhecer;

a análise dos indicadores microeconómicos (preços médios unitários, custos unitários, existências, custos da mão de obra, rendibilidade, retorno dos investimentos, cash flow, capacidade de obtenção de capitais e investimentos) foi efetuada com base nas informações facultadas pelos três produtores da União incluídos na amostra.

6.1.   Indicadores macroeconómicos

a)   Produção

(122)

A produção total da União foi estimada como descrito no considerando 91. Nesta base, a produção da União aumentou 4 % entre 2008 e o PIRC. Mais especificamente, diminuiu 2 % entre 2008 e 2009, mas aumentou 6 pontos percentuais entre 2009 e o PIRC, tendo ascendido a cerca de 5,2 milhões de unidades.

Quadro7

Em milhares de unidades

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Produção

5 000

4 887

5 072

5 194

Indice

100

98

101

104

Fonte: respostas ao questionário

b)   Capacidade de produção e utilização da capacidade

(123)

A capacidade de produção foi estimada aplicando o rácio entre volume de produção total e capacidade total dos sete produtores da União colaborantes para cada ano do período considerado à produção total da indústria da União, como estabelecida no considerando 122.

(124)

A capacidade de produção da indústria da União aumentou 17 % ao longo do período considerado. Contudo, este aumento deve-se apenas a um dos produtores da União, tendo os restantes produtores da União colaborantes registado capacidades estáveis durante o período considerado. As conclusões do inquérito indicam que alguns produtores da União que não colaboraram no inquérito podem ter encerrado as suas instalações de produção, reduzindo desse modo a capacidade de produção total da União durante o período considerado, o que não se reflete no quadro 8 em baixo. O inquérito revelou também que a indústria da União produziu outros produtos além do produto em causa (nomeadamente, secadores), parcialmente nas mesmas linhas de produção. O inquérito mostrou ainda que os produtores da União podem mudar facilmente entre a produção do produto em causa e de outros produtos. Por conseguinte, não foi possível estabelecer claramente a capacidade de produção do produto em causa.

(125)

A utilização da capacidade atingiu 66 % em 2008, tendo diminuído ligeiramente, para 58 %, durante o PIRC. Como indicado no considerando anterior, a capacidade de produção total na União não pôde ser estabelecida de modo fiável. Uma vez que a utilização da capacidade é estabelecida com base na capacidade total, não pode ser necessariamente, também, considerada como um indicador de prejuízo válido no presente caso.

Quadro 8

Em milhares de unidades

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Capacidade de produção

7 592

7 962

8 375

8 906

Índice

100

105

110

117

Utilização da capacidade

66 %

61 %

61 %

58 %

Índice

100

93

92

89

Fonte: respostas ao questionário

c)   Volume de vendas

(126)

O volume de vendas da indústria da União foi estabelecido como descrito no considerando 100. Assim, o volume de vendas da indústria da União a clientes independentes no mercado da União aumentou 10 % entre 2008 e o PIRC. Esse aumento foi particularmente acentuado entre 2010 e o PIRC, altura em que os volumes de vendas aumentaram 7 pontos percentuais. Esta situação coincide com uma diminuição das importações provenientes da RPC devida à instituição do direito anti-dumping sobre a empresa Since Hardware (Guangzhou) Co.

Quadro 9

Em milhares de unidades

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Vendas a clientes independentes na União

4 300 – 4 500

4 300 – 4 500

4 500 – 4 700

4 800 – 5 000

Índice

100

99

103

110

Fonte: respostas ao questionário

d)   Parte de mercado

(127)

Durante o período considerado, a indústria da União voltou a ganhar parte de mercado, que aumentou de 40 % – 45 %, em 2008, para 50 % – 55 % no PIRC, ou seja, 24 %. Este aumento deve-se sobretudo à diminuição do consumo, bem como do volume de importação chinês, e ao aumento paralelo do volume de vendas da indústria da União.

Quadro 10

 

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Partes de mercado dos produtores da União

40 % – 45 %

45 % – 50 %

40 % – 45 %

50 % – 55 %

Índice

100

107

101

124

Fonte: respostas ao questionário e base de dados 14.6

e)   Crescimento

(128)

O consumo da União diminuiu entre 2008 e o PIRC. Paralelamente, o volume de vendas da indústria da União no mercado da União aumentou 10 %, tendo a parte de mercado da indústria da União aumentado 24 %. Do mesmo modo, a produção da indústria da União aumentou 4 %, o investimento aumentou para mais do dobro (considerando 141) e o emprego cresceu 10 % (considerando 129) durante o mesmo período. Por conseguinte, pode concluir-se que a indústria da União registou algum crescimento ao longo do período considerado.

f)   Emprego

(129)

O emprego e as tendências em matéria de emprego, no que respeita à indústria da União total, foram estimados extrapolando os valores disponíveis relativamente aos produtores da União colaborantes. Em consonância com o aumento das vendas, o nível de emprego da indústria da União mostra um aumento de 10 % entre 2008 e o PIRC.

Quadro 11

 

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Emprego, no que respeita ao produto similar

655

672

736

722

Índice

100

102

112

110

Fonte: respostas ao questionário

g)   Produtividade

(130)

A produtividade da mão de obra da indústria da União, medida como produção (unidades) anual por trabalhador, diminuiu 6 % no período considerado. Tal está relacionado com o facto de a produção ter aumentado em menor grau que o emprego.

Quadro 12

 

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Produtividade (milhares de unidades por trabalhador)

7,6

7,3

6,9

7,2

Índice

100

95

90

94

Fonte: respostas ao questionári

h)   Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

(131)

A margem de dumping apurada situou-se significativamente acima do nível de minimis. O impacto da amplitude das margens de dumping efetivas na indústria da União, atendendo especialmente aos volumes e preços das importações provenientes da RPC, não pode ser considerado negligenciável.

(132)

Quanto aos efeitos de anteriores práticas de dumping, embora os indicadores acima examinados mostrem uma certa melhoria, fornecem também elementos de prova de que a indústria da União ainda é frágil e vulnerável.

6.2.   Indicadores microeconómicos

a)   Preços e outros fatores que afetam os preços

(133)

O preço médio de venda dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu como indica o quadro que se segue. Os preços médios permaneceram relativamente estáveis durante o período considerado, embora tenham registado um ligeiro aumento no PIRC. Como antes mencionado, esse aumento coincidiu com a instituição de medidas anti-dumping no que respeita à empresa Since Hardware (Guangzhou) Co.

Quadro 13

 

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Preço unitário no mercado da União (euros/unidade)

10,9

10,7

10,9

11,2

Índice

100

98

100

103

Custo unitário de produção (euros/unidade)

10,9

10,5

11,0

11,4

Índice

100

96

101

105

Fonte: respostas ao questionário

(134)

Os preços de venda seguem as tendências de preços das principais matérias-primas (ou seja, o aço). Os preços de venda e os custos mantiveram-se relativamente estáveis durante o período considerado, embora os custos tenham aumentado ligeiramente mais que os preços de venda, o que produziu um impacto negativo na situação de rendibilidade da indústria da União entre 2008 e o PIRC. No entanto, a indústria da União não pôde aumentar os seus preços para níveis sustentáveis, tendo sido forçada a acompanhar os baixos preços das importações chinesas para recuperar parte de mercado num período em que se assistiu a uma diminuição do consumo.

b)   Custo da mão de obra

(135)

Os salários médios permaneceram estáveis ao longo do período considerado, enquanto os custos de produção unitários aumentaram 3 % (quadro 13).

Quadro 14

Euros/trabalhador

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Salário médio

20 669

19 377

19 885

20 523

Índice

100

94

96

99

Fonte: respostas ao questionário

c)   Existências

(136)

O volume das existências aumentou durante o período considerado. O nível das existências foi 56 % superior durante o PIR, em relação aos níveis em 2008.

Quadro 15

Em milhares de unidades

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Existências finais

94

137

184

146

Índice

100

147

197

156

Fonte: respostas ao questionário

d)   Rendibilidade e retorno dos investimentos

(137)

A indústria da União conseguiu aumentar ligeiramente a sua rendibilidade entre 2008, ano em que atingiu o ponto crítico, e 2009, ano em que esta aumentou para 2 %. Contudo, a rendibilidade voltou a diminuir em 2010, e novamente durante o PIRC, altura em que atingiu – 1,7 %. Globalmente, a rendibilidade baixou quase 2 % ao longo do período considerado. Como mencionado no considerando 134, tal deveu-se principalmente ao facto de a indústria da União não ter podido aumentar os seus preços de venda em consonância com o aumento dos custos, uma vez que foi forçada a acompanhar os baixos preços das importações provenientes da China para recuperar a sua parte de mercado.

(138)

O retorno dos investimentos («RI»), que corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, acompanhou de um modo geral a tendência manifestada pela rendibilidade. Aumentou entre 2008 e 2009, tendo diminuído desde 2009 até ao PIRC. A diminuição do RI foi mais acentuada que a diminuição dos níveis de rendibilidade em resultado de um aumento dos investimentos, como indicado no considerando 141.

Quadro 16

 

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Rendibilidade

(% das vendas líquidas)

0,0 %

2,0 %

–0,8 %

–1,7 %

Índice

100

102

99

98

RI (lucro em % do valor contabilístico líquido dos investimentos)

–4 %

96 %

–20 %

–82 %

Índice

100

200

84

22

Fonte: respostas ao questionário

e)   Cash flow e capacidade de obtenção de capital

(139)

O cash flow líquido resultante das atividades de exploração, que representa a capacidade da indústria para autofinanciar as suas atividades, expresso em percentagem do volume de negócios do produto similar, registou uma melhoria em consonância com a rendibilidade, passando de um nível de ponto crítico, em 2008, para 5 % em 2009. Caiu para 3 % em 2010, sendo negativo durante o PIRC.

Quadro 17

 

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Cash flow

(% do volume de negócios)

0 %

5 %

3 %

–1 %

Fonte: respostas ao questionário

(140)

Não houve quaisquer indicações especiais que apontassem para o facto de a indústria da União ter encontrado dificuldades em obter capital.

f)   Investimentos

(141)

Os investimentos anuais dos produtores incluídos na amostra na produção do produto similar aumentaram para mais do dobro entre 2008 e o PIRC. Entre 2008 e 2009, o aumento foi acentuado. O aumento dos investimentos pode explicar-se pelos esforços de reestruturação realizados pela indústria da União, que investiu no seu processo de produção a fim de o tornar mais competitivo. Entre 2010 e o PIRC, registou-se uma diminuição, embora o nível de investimentos se tenha mantido consideravelmente mais elevado que em 2008.

Quadro 18

 

2008

2009

2010

PIRC (2011)

Investimentos líquidos (milhares de euros)

239

504

1 046

569

Índice

100

211

438

239

Fonte: respostas ao questionário

7.   Conclusão sobre o prejuízo

(142)

A análise dos indicadores macroeconómicos mostrou sinais de melhoria, em especial em termos de volumes de produção e vendas, bem como da parte de mercado da indústria da União, durante o período considerado. Ao mesmo tempo, alguns indicadores microeconómicos importantes baixaram, como a rendibilidade e o retorno dos investimentos. Os preços de venda, embora tenham aumentado ligeiramente, não conseguiram alcançar níveis sustentáveis e acompanhar o aumento do custo de produção. Esta situação explica-se, principalmente, pelo facto de a parte de mercado das importações chinesas se ter mantido a níveis elevados ao longo do período considerado, ao passo que as importações chinesas também se realizaram a baixos preços, que a indústria da União teve de acompanhar para recuperar parte de mercado.

(143)

Por conseguinte, as medidas contra a RPC auxiliaram a indústria da União a recuperar apenas parcialmente do prejuízo sofrido.

(144)

Tendo em conta a análise precedente, a situação da indústria da União melhorou, não se registando um prejuízo importante. Contudo, apesar das tendências aparentemente positivas e dos significativos esforços de reestruturação, a indústria da União é ainda frágil e vulnerável.

F.   PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO

1.   Observações preliminares

(145)

Como mencionado nos considerandos 51 a 52, atendendo à fraca colaboração dos produtores-exportadores chineses, a análise do mercado interno chinês e das exportações da RPC para outros países terceiros teve de basear-se nas informações disponíveis, isto é, nas informações publicadas no âmbito do reexame da caducidade de junho de 2010 realizado pela US International Trade Commission («reexame da caducidade dos EUA»).

(146)

Durante o período considerado, a indústria da União permaneceu numa situação frágil e vulnerável, continuando a estar exposta ao efeito prejudicial das importações objeto de dumping provenientes da RPC.

(147)

Em conformidade com artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, as importações provenientes do país em causa foram avaliadas, a fim de se estabelecer se existia uma probabilidade de reincidência do prejuízo, caso as medidas viessem a caducar.

2.   Impacto do volume de importações projetado e efeitos sobre os preços em caso de revogação das medidas

(148)

Como acima referido, no que respeita às importações provenientes da RPC, existia uma probabilidade de continuação do dumping, caso as medidas viessem a caducar. Os volumes de importação do produto em causa proveniente da RPC aumentariam muito provavelmente na ausência de medidas, a preços que subcotariam significativamente os preços de venda da indústria da União no mercado da União. O inquérito mostrou que os principais clientes da indústria da União são retalhistas, ou seja, grandes supermercados que gozam de uma posição de negociação forte e que irão, cada vez mais, adquirir tábuas de engomar provenientes da RPC, as quais irão muito provavelmente entrar no mercado a preços de dumping muito baixos. Por conseguinte, é provável que se agrave a pressão exercida sobre a indústria da União no que respeita aos preços, sendo esta obrigada a baixar os seus preços, com efeitos desastrosos na situação da sua rendibilidade, já negativa durante o PIRC.

(149)

Assim, atendendo à situação frágil e vulnerável da indústria da União, o aumento dos efeitos dos volumes e dos preços das importações objeto de dumping provenientes da RPC conduziria a elevados prejuízos financeiros e à diminuição da parte de mercado.

(150)

O comportamento de um exportador chinês que beneficiou de uma taxa do direito de 0 %, a empresa Since Hardware (Guangzhou) Co, pode ser considerado uma forte indicação do comportamento provável dos exportadores chineses, se os direitos deixarem de vigorar. Recorde-se que a Since Hardware (Guangzhou) Co, que beneficiou de um direito de 0 % no passado (de abril de 2007 a dezembro de 2010), aumentou significativamente as suas exportações para a União, a preços de dumping substancial, subcotando os preços da indústria da União durante esse período. Como mencionado, um inquérito anti-dumping relativo a esta empresa conduziu à instituição de um direito anti-dumping definitivo de 35,8 %. O presente inquérito concluiu igualmente que o volume de importações provenientes desta empresa, durante o período de inquérito desse inquérito (2009), duplicou em comparação com as importações da mesma empresa durante o período de inquérito do inquérito inicial concluído em 2007 (2005). O inquérito relativo à Since Hardware (Guangzhou) Co concluiu que, em consequência, a indústria da União sofreu um prejuízo importante.

(151)

O inquérito mostrou ainda que, antes do início do presente reexame da caducidade, os produtores-exportadores chineses já tinham abordado potenciais clientes na União com ofertas de preços que subcotam significativamente os preços de venda da indústria da União. Tal mostra que é extremamente provável que os produtores-exportadores chineses tentariam entrar no mercado da União em quantidades crescentes, reduzindo os seus atuais níveis de preço, caso as medidas viessem a caducar.

3.   Atratividade do mercado da União, medidas em vigor noutros países terceiros e capacidade não utilizada

(152)

Como mencionado nos considerandos 55 a 57, a indústria chinesa de tábuas de engomar é extremamente orientada para a exportação e, mesmo após a instituição das medidas, a União continua a ser o seu maior e mais atrativo mercado.

(153)

Os EUA são o segundo maior mercado de exportação para os produtores-exportadores chineses. No entanto, o acesso ao mercado dos EUA permanece limitado devido à existência de medidas anti-dumping, que foram prorrogadas até 2015. Tal reforça a probabilidade de as importações provenientes da RPC serem encaminhadas para o mercado da União em quantidades crescentes, caso as medidas não se mantenham.

(154)

De acordo com as informações recolhidas pela Comissão no reexame da caducidade dos EUA, existem, potencialmente, capacidades não utilizadas substanciais disponíveis na RPC, sendo possível aumentar facilmente a capacidade adicional, caso os direitos anti-dumping fossem revogados, já que a produção de tábuas de engomar na RPC é uma atividade de mão de obra intensiva e que o aumento da produção não exige importantes investimentos ou competências específicas. Por conseguinte, com base em todas as informações disponíveis, concluiu-se que existem, pelo menos potencialmente, capacidades substanciais não utilizadas disponíveis na RPC, que poderiam ser reencaminhadas para o mercado da União, caso as medidas anti-dumping viessem a caducar.

4.   Outros fatores

4.1.   Importações não objeto de dumping provenientes da RPC

(155)

Como acima se mencionou, durante o PIRC não foi detetada a existência de dumping para o único exportador chinês colaborante, ao qual se aplica um direito individual de 22,7 %. No entanto, uma vez que as importações desta empresa representaram apenas uma proporção mínima do volume de importação total chinês, não puderam ser consideradas significativas, não se podendo considerar que contribuíram para a situação frágil da indústria da União durante o PIRC.

(156)

Foi igualmente estabelecido que as importações provenientes desta empresa não estavam a subcotar os preços da indústria da União durante o PIRC.

4.2.   Importações provenientes da Ucrânia

(157)

Como acima referido, as importações de tábuas de engomar originárias da Ucrânia aumentaram 24 %. Esta situação deu origem a um ligeiro aumento do respetivo mercado durante o período considerado.

(158)

No entanto, o preço médio de importação aumentou 14 % entre 2008 e o PIRC, tendo atingido o mesmo nível de preço que a indústria da União no mercado da União, durante o PIRC.

(159)

Por conseguinte, a situação frágil da indústria da União não pode ser explicada pelas importações de tábuas de engomar provenientes da Ucrânia. Do mesmo modo, é pouco provável que as importações provenientes da Ucrânia contribuíssem para a reincidência do prejuízo, caso as medidas viessem a caducar.

4.3.   Importações provenientes de outros países terceiros não sujeitos a medidas

(160)

O volume de importações provenientes de outros países terceiros não sujeitos a medidas aumentou durante o período considerado, apesar de se ter registado uma ligeira descida entre 2010 e o PIRC. Esse aumento do volume de importações traduziu-se igualmente por um aumento da parte de mercado durante o mesmo período, de 5 % – 10 % para 15 % – 20 %.

(161)

Embora os níveis de preço das importações provenientes de outros países terceiros tenham sido inferiores aos preços médios da indústria da União, foram superiores aos preços médios das importações provenientes da RPC, como estabelecido no âmbito do atual inquérito.

(162)

Apesar das considerações anteriores, as importações chinesas deverão aumentar significativamente, a preços de dumping, subcotando os preços da indústria da União. De facto, o inquérito revelou que os preços médios das importações provenientes da RPC, na ausência de direito anti-dumping, estavam a subcotar os preços de venda da indústria da União no mercado da União em cerca de 20 %. Assim, prevê-se que as importações chinesas entrem no mercado da União, a preços mais baixos que o preço médio das importações provenientes de outros países terceiros, caso as medidas venham a caducar, como já foi o caso durante o PIRC. Concluiu-se, por conseguinte, que as importações provenientes de mercados de países terceiros, embora tenham tido algum impacto na situação da indústria da União, não invalidam a conclusão sobre a probabilidade de reincidência do dumping prejudicial por parte das importações chinesas, caso as medidas venham a caducar.

4.4.   Diminuição do consumo

(163)

É de notar que a aparente diminuição do consumo entre 2010 e o PIRC se deve principalmente ao efeito estatístico da diminuição das importações, na sequência da instituição das medidas anti-dumping sobre a empresa Since Hardware (Guangzhou) Co. Durante o mesmo período, a indústria da União conseguiu aumentar o seu volume de vendas e a sua parte de mercado. Por conseguinte, a diminuição do consumo não pode ter tido um impacto na situação da indústria da União.

5.   Conclusão sobre a probabilidade de reincidência do prejuízo

(164)

O inquérito estabeleceu que existia uma probabilidade de reincidência do prejuízo, caso as medidas viessem a caducar.

(165)

Tendo em conta o nível de dumping ainda exercido pelos produtores-exportadores chineses, a atratividade do mercado da União, o comportamento anterior do produtor-exportador chinês Since Hardware (Guangzhou) Co. evidenciado pelo inquérito concluído em dezembro de 2010, a possibilidade de os produtores chineses aumentarem facilmente a capacidade em caso de aumento da procura, a forte orientação dos produtores chineses para a exportação e as suas estratégias de preços, caso as medidas venham a caducar, é provável que a indústria da União seja confrontada com um aumento das importações chinesas objeto de dumping, subcotando significativamente os preços da indústria da União. Nesse caso, não só deverá agravar-se a já difícil situação da indústria da União em termos de rendibilidade, sendo provável que também algumas das recentes melhorias no desempenho global da indústria da União deixem de se fazer sentir.

G.   INTERESSE DA UNIÃO

1.   Introdução

(166)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se a instituição de medidas anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar originárias da RPC, na sequência das conclusões do presente reexame da caducidade, não seria do interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se numa apreciação dos vários interesses envolvidos. Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações, conforme previsto no artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base.

(167)

O presente inquérito é um reexame que analisa uma situação em que já estão em vigor medidas anti-dumping. Por conseguinte, permite a avaliação de qualquer impacto negativo indevido para as partes interessadas decorrente das medidas anti-dumping em vigor.

(168)

Note-se igualmente que é proposto o encerramento do processo anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias da Ucrânia, o que permitirá um maior acesso, sem restrições, ao mercado da União às importações provenientes de países terceiros.

(169)

Nesta base, analisou-se se, apesar das conclusões sobre a probabilidade de reincidência de dumping prejudicial, existiam razões imperiosas que levassem a concluir que a manutenção das medidas contra as importações originárias da RPC não seria do interesse da União.

2.   Interesse da indústria da União

(170)

A indústria da União demonstrou ser viável, o que foi confirmado pela evolução positiva da sua situação económica, observada no período considerado, que se ficou a dever parcialmente aos seus esforços para ser mais competitiva e às medidas em vigor. Pode razoavelmente esperar-se que a indústria da União continue a beneficiar com a manutenção das medidas. Caso as medidas contra as importações originárias da RPC não sejam mantidas, é provável que a indústria da União venha a sofrer um prejuízo importante causado pelos substanciais volumes das importações objeto de dumping provenientes da RPC, provocando uma grave deterioração da sua situação financeira, atendendo às margens de subcotação estabelecidas durante o PIRC. As taxas de rendibilidade, atualmente já negativas, o retorno dos investimentos e as existências continuarão a diminuir e, em última análise, conduzirão ao desaparecimento provável da indústria da União.

(171)

Conclui-se, por conseguinte, que a manutenção de medidas anti-dumping contra a RPC é claramente do interesse da indústria da União.

3.   Interesse de outras partes

(172)

Nenhum dos 15 importadores/comerciantes contactados colaborou no inquérito. Nenhuma das demais potenciais partes interessadas se deu a conhecer durante o inquérito. Não existem elementos de prova que sugiram que as medidas em vigor afetariam consideravelmente os importadores ou os consumidores do produto em causa. Neste contexto, pode razoavelmente supor-se que os principais clientes, ou seja, as grandes lojas de venda a retalho, poderão repercutir um eventual aumento dos preços resultante dos direitos anti-dumping no consumidor final, sem afetar de forma significativa a perceção dos consumidores.

4.   Conclusão sobre o interesse da União

(173)

Nesta base, pode concluir-se que não existem razões imperiosas que indiquem claramente que a manutenção das medidas contra a RPC é contrária ao interesse global da União.

H.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

(174)

Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a manutenção das medidas em vigor sobre as importações do produto em causa originário da RPC e a revogação das medidas em vigor sobre as importações do produto em causa originário da Ucrânia. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações.

(175)

Decorre do acima exposto que, como previsto no artigo 11.o, n.o 2 e n.o 3, do regulamento de base, as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China deverão ser mantidas e o direito anti-dumping em vigor sobre as importações de tábuas de engomar originárias da Ucrânia deverá ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, atualmente classificadas nos códigos NC ex 3924 90 00, ex 4421 90 98, ex 7323 93 00, ex 7323 99 00, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00 (códigos TARIC 3924900010, 4421909810, 7323930010, 7323990010, 8516797010 e 8516900051) e originárias da República Popular da China.

2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados descritos no n.o 1 e fabricados pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

País

Fabricante

Taxa do direito (%)

Código adicional TARIC

República Popular da China

Foshan City Gaoming Lihe Daily Necessities Co. Ltd., Foshan

34,9

A782

Guangzhou Power Team Houseware Co. Ltd., Guangzhou

39,6

A783

Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd., Guangzhou

35,8

A784

Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan

18,1

A785

Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd., Guzhou

26,5

A786

Greenwood Houseware (Zhuhai) Ltd, Guangdong

22,7

A953

Todas as outras empresas

42,3

A999

3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias da Ucrânia e são revogadas as medidas anti-dumping instituídas em relação à Ucrânia pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

V. JUKNA


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 12.

(3)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 10.

(4)  JO L 84 de 31.3.2010, p. 13.

(5)  JO L 168 de 2.7.2010, p. 12.

(6)  JO L 24 de 28.1.2010, p. 24.

(7)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 1.

(8)  JO C 282 de 21.11.2009, p. 16.

(9)  JO L 297 de 26.10.2012, p. 5.

(10)  JO C 223 de 22.9.2007.

(11)  JO C 187 de 28.6.2011, p. 21.

(12)  JO C 120 de 25.4.2012, p. 9.

(13)  JO C 166 de 12.6.2012, p. 3.

(14)  N.o 731-ta-1047 (Review).

(15)  Ver considerandos 57 e 67 do Regulamento (CE) n.o 1243/2010.


23.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/22


REGULAMENTO (UE) N.o 696/2013 DO CONSELHO

de 22 de julho de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta as propostas conjuntas da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), dá execução às medidas previstas na Posição Comum 2006/795/PESC do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (2), que foi posteriormente revogada e substituída pela Decisão 2010/800/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (3).

(2)

Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC (4), renovando as medidas em vigor e dando execução à Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

(3)

As medidas restritivas incluem a proibição da prestação de formação técnica, aconselhamento, serviços ou assistência técnica relacionados com os artigos proibidos, sendo necessário alargar o âmbito de aplicação dessa proibição de modo a incluir outros serviços intermediários.

(4)

É proibida a prestação de serviços financeiros a outras pessoas e entidades, a saber, a pessoas que atuam em nome ou sob a direção de pessoas e entidades designadas ou a entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, sendo necessário acrescentar no Regulamento (CE) n.o 329/2007 um critério de listagem para esse efeito.

(5)

É necessário proibir o estabelecimento de novas relações de correspondência bancária com bancos na República Popular Democrática da Coreia («Coreia do Norte») e a manutenção de relações de correspondência bancária com bancos na Coreia do Norte caso existam motivos razoáveis para crer que tal poderá contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos ou outras atividades proibidas. Além disso, as instituições financeiras dos Estados-Membros devem ser proibidas de abrir contas bancárias na Coreia do Norte.

(6)

É necessário inspecionar a carga originária ou com destino à Coreia do Norte ou objeto de corretagem ou facilitada pela Coreia do Norte ou pelos seus nacionais, ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome, caso existam motivos razoáveis para crer que a carga contém artigos proibidos. Por conseguinte, deverá existir um requisito de apresentação de informações prévias à partida e à chegada. Será recusada a entrada a qualquer navio que recusar uma inspeção.

(7)

É necessário proibir a qualquer aeronave de descolar, aterrar ou sobrevoar o território da União, se existirem motivos razoáveis para crer que transporta artigos proibidos.

(8)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista de todos os artigos, equipamentos, bens e tecnologias, incluindo os programas informáticos, que são produtos ou tecnologias de dupla utilização na aceção do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (5), cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação para qualquer pessoa, entidade ou organismo na Coreia do Norte, ou para utilização nesse país, é proibida nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 329/2007.

(9)

O Anexo I-A contém a lista de outros artigos, equipamentos, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação é igualmente proibida. Incumbe à União adotar todas as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes a incluir nesse anexo.

(10)

A lista de artigos constante do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 329/2007 deverá ser alterada a fim de incluir a lista de artigos que figura no Anexo I do presente regulamento.

(11)

Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos agentes económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução.

(12)

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte ponto:

«9)   "Serviços de corretagem":

i)

a negociação ou a organização de transações com vista à compra, venda ou fornecimento de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, nomeadamente de um país terceiro para outro país terceiro, ou

ii)

a venda ou a compra de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, nomeadamente quando se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro.».

2)

No artigo 3.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica e serviços de corretagem relacionados com os bens e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da UE ou nos Anexos I, I-A e I-B, bem como com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos bens enumerados na Lista Militar Comum da UE ou nos Anexos I, I-A e I-B, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;».

3)

O artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o-A

1.   A fim de impedir a transferência de bens e tecnologias abrangidos pela Lista Comum de Equipamento Militar da UE ou de bens e tecnologias cujo fornecimento, venda, transferência, exportação e importação sejam proibidos pelo presente regulamento, e para além da obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras competentes as informações prévias à chegada ou à partida, tal como determinado nas disposições pertinentes relativas às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (6) e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7), a pessoa que comunica as informações referidas no n.o 2 deve declarar se os bens são abrangidos pela Lista Comum de Equipamento Militar da UE ou pelo presente regulamento e, se a exportação estiver subordinada a autorização, especificar os elementos da licença de exportação concedida.

2.   Os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo devem ser apresentados por escrito ou por meio de uma declaração aduaneira, consoante o caso.

3.   Caso existam motivos razoáveis para crer que um navio pode conter artigos proibidos nos termos do presente regulamento, é proibido permitir ou conceder acesso a portos do território da União:

a)

A qualquer navio que tenha recusado ser inspecionado após essa inspeção ter sido autorizada pelo Estado de pavilhão do navio; ou

b)

A qualquer navio que arvore pavilhão da Coreia do Norte e que tenha recusado ser inspecionado.

4.   As proibições referidas no n.o 3 não impedem o acesso a portos em casos de emergência.

5.   As proibições referidas no n.o 3 não impedem o acesso a portos caso esse acesso seja exigido para efeitos de inspeção.

6.   As proibições referidas no n.o 3 não impedem o acesso dos navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro aos portos do respetivo Estado de pavilhão.

7.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar a proibição referida no n.o 3.

4)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 3.o-B

É proibida a prestação de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões ou outros serviços a navios da Coreia do Norte se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes, com base nas informações que antecedem a chegada ou a partida referidas no artigo 3.o-A, n.o 1, de que existem motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do presente regulamento, a menos que a prestação desses serviços seja necessária para fins humanitários.

Artigo 3.o-C

1.   Exceto nos casos proibidos no ponto 8 da Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos pontos 9, 10 e 23 da Resolução 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, no ponto 9 da Resolução 2087 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos pontos 7 e 20 da Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por medidas aplicáveis ao abrigo de resoluções ulteriores do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as autoridades competentes podem autorizar, nos termos e nas condições que considerem adequados, as transações relacionadas com os bens e tecnologias referidos no artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento ou a prestação da assistência ou serviços de corretagem referidos no artigo 3.o, n.o 1, desde que os bens e tecnologias, assistência ou serviços de corretagem se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários.

2.   O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.».

5)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Se num caso específico se considerar necessária uma derrogação ao disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), ou no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) ou b), o vendedor, o fornecedor, a parte que procede à transferência, o exportador ou o prestador de serviços em questão podem apresentar um pedido devidamente fundamentado às autoridades competentes do Estado-Membro indicadas nos sítios web enumerados no Anexo II. Se esse Estado-Membro considerar que essa derrogação se justifica, apresenta um pedido de aprovação específica ao Conselho de Segurança das Nações Unidas.»;

b)

É aditado o seguinte número:

«4.   As autoridades competentes do Estado-Membro podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, uma transação que diga respeito a bens referidos no ponto 17 do Anexo III, desde que os bens se destinem a fins humanitários ou para efeitos oficiais de missões diplomáticas ou consulares ou de organizações internacionais que gozem de imunidades nos termos do direito internacional.».

6)

O artigo 5.o-A, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

a)

As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

Abrir uma nova conta bancária junto de uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte ou de qualquer instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.o-A, n.o 2;

b)

Estabelecer uma nova relação de correspondência bancária com uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte ou com qualquer instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.o-A, n.o 2;»;

b)

São aditadas as seguintes alíneas:

«c)

Abrir um novo escritório de representação na Coreia do Norte ou estabelecer uma nova sucursal ou filial nesse país;

d)

Criar uma nova empresa comum com uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte ou com uma instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.o-A, n.o 2;

e)

Manter uma relação de correspondente bancário com uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte e com qualquer instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.o-A, n.o 2, se existirem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal poderá contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou outras atividades proibidas pelo presente regulamento ou pela Decisão 2013/183/PESC.».

7)

No artigo 6.o, os n.os 1 a 4 passam a ter a seguinte redação:

«1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos cuja lista consta do Anexo IV, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. O Anexo IV inclui as pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nos termos do ponto 8, alínea d), da Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do ponto 8 da Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos cuja lista consta do Anexo V, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. O Anexo V inclui as pessoas, entidades e organismos não abrangidos pelo Anexo IV e que, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2013/183/PESC, tenham sido identificados pelo Conselho como:

a)

Responsáveis, nomeadamente mediante apoio ou promoção, pelos programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou pessoas, entidades ou organismos que atuam em seu nome ou sob a sua direção, ou pessoas, entidades ou organismos por eles detidos ou controladas, nomeadamente através de meios ilícitos;

b)

Responsáveis pela prestação de serviços financeiros ou a transferência, para, através ou a partir do território da União, ou envolvendo nacionais de Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição, ou pessoas ou instituições financeiras no território da União, de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo de recursos suscetíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou pessoas, entidades ou organismos que atuem em seu nome ou sob a sua direção, assim como pessoas, entidades ou organismos por eles detidos ou controlados; ou

c)

Envolvidos, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à Coreia do Norte, ou a partir deste país, de armas e material conexo de qualquer tipo, ou de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.

O Anexo V é reapreciado periodicamente, pelo menos de 12 em 12 meses.

2-A.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo V-A, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. O Anexo V-A inclui as pessoas, entidades ou organismos não abrangidos pelos Anexos IV ou V que atuam em nome ou sob a direção de uma pessoa, entidade ou organismo constante das listas do Anexo IV ou do Anexo V, ou as pessoas que contribuem para a evasão das sanções ou que violam as disposições do presente regulamento ou da Decisão 2013/183/PESC.

O Anexo V-A é reapreciado periodicamente, pelo menos de 12 em 12 meses.

3.   Os Anexos IV, V e V-A incluem, sempre que disponíveis, informações relativas às pessoas singulares neles enumeradas que permitam identificar suficientemente as pessoas em causa.

Essas informações podem incluir:

a)

Apelidos e nomes próprios, incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos;

b)

Data e local de nascimento;

c)

Nacionalidade;

d)

Números do passaporte e do bilhete de identidade;

e)

Número fiscal e número da segurança social;

f)

Sexo;

g)

Endereço ou outras informações sobre o paradeiro;

h)

Funções ou profissão;

i)

Data de designação.

Os Anexos IV, V e V-A devem também incluir os motivos que justificam a inclusão na lista, designadamente as funções.

Os Anexos IV, V e V-A podem também incluir os elementos de identificação acima indicados relativos aos familiares das pessoas constantes da lista, se esses dados forem necessários num caso específico, unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em causa.

4.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos enumerados nos Anexos IV, V e V-A, ou disponibilizá-los em seu benefício.».

8)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

1.   Em derrogação do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo II podem autorizar a liberação de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão:

a)

São necessários para fazer face às necessidades essenciais das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos IV, V ou V-A e dos membros do agregado familiar dessas pessoas singulares, incluindo a compra de géneros alimentícios, o pagamento de rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos; ou

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; e

d)

Caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo IV, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, e o Comité de Sanções não tenha apresentado objeções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.

2.   Em derrogação do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo II podem autorizar a liberação de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou os recursos económicos são necessários para fazer face a despesas extraordinárias, desde que:

a)

Caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo IV, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e o Comité de Sanções a tenha aprovada; e

b)

Caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo V ou V-A, o Estado-Membro em causa tenha notificado os outros Estados-Membros e a Comissão, com pelo menos duas semanas de antecedência, dos fundamentos da decisão de conceder essa autorização específica.

3.   O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 e 2.».

9)

No artigo 8.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

O privilégio ou decisão não beneficiar uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos IV, V ou V-A;».

10)

No artigo 11.o-A, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As instituições de crédito e financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o devem, nas suas atividades com instituições de crédito e financeiras referidas no n.o 2, e a fim de evitar que tais atividades contribuam para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou de prevenir outras atividades proibidas pelo presente regulamento ou pela Decisão 2013/183/PESC:

a)

Manter sob vigilância contínua os movimentos de contas, nomeadamente através dos respetivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

b)

Exigir, nas instruções de pagamento, o preenchimento de todos os campos referentes ao ordenante e ao beneficiário da transação em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transação;

c)

Manter todos os registos de transações durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido;

d)

Se suspeitarem ou tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de atividades de proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à Unidade de Informação Financeira (UIF) ou a qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa e indicada nos sítios web enumerados no Anexo II, sem prejuízo do artigo 3.o, n.o 1, ou do artigo 6.o. A UIF ou outra autoridade competente funciona como centro nacional para a receção e análise das informações sobre transações suspeitas de potencial financiamento da proliferação. A UIF ou outra autoridade competente deve ter acesso, direta ou indiretamente, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e judiciárias necessárias ao correto desempenho de tais funções, nomeadamente a análise das participações de transações suspeitas.».

11)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 11.o-B

1.   Caso existam motivos razoáveis para crer que uma aeronave pode conter artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos por força dos artigos 2.o, 4.o ou 4.o-A, é proibido à aeronave:

a)

Sobrevoar o território da União; ou

b)

Descolar ou aterrar no território da União.

2.   O n.o 1 não impede uma aeronave de efetuar uma aterragem de emergência.

3.   O n.o 1 não impede uma aeronave registada num Estado-Membro de efetuar uma aterragem para inspeção de artigos proibidos.

4.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar a proibição referida no n.o 1.».

12)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 11.o-C

1.   O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa ação está em conformidade com o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que o execute, nem os seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2.   As medidas previstas no presente regulamento em nada responsabilizam as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa, se estes não tinham conhecimento nem motivos razoáveis para suspeitar que as suas ações constituiriam uma infração às referidas proibições.».

13)

O Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado nos termos do Anexo I do presente regulamento.

O Anexo II do presente regulamento é inserido como Anexo V-A no Regulamento (CE) n.o 329/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON


(1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

(2)  JO L 322 de 22.11.2006, p. 32.

(3)  JO L 341 de 23.12.2010, p. 32.

(4)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.

(5)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

(6)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(7)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.».


ANEXO I

O Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

Após a entrada I.A1.024, são inseridas as seguintes entradas:

«I.A1.025

Ligas de tântalo não referidas em 1C002 e 1C202.

1C002

 

 

1C202

I.A1.026

Zircónio e ligas de zircónio não referidas em 1C011, 1C111 e 1C234.

1C011

 

 

1C111

 

 

1C234

I.A1.027

Materiais explosivos não referidos em 1C239 e na lista de equipamento militar, ou materiais ou misturas com mais de 2 % em massa desses explosivos, de densidade cristalina superior a 1,5 g/cm3 e com uma velocidade de detonação superior a 5 000 m/s.

1C239».

A entrada I.A2.002 passa a ter a seguinte redação:

«I.A2.002

Máquinas-ferramentas, não referidas em 2B001 ou 2B201 e suas combinações, para a remoção ou corte de metais ou de materiais cerâmicos ou “compósitos” que, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, possam ser equipadas com dispositivos eletrónicos de “controlo numérico”, com uma precisão de posicionamento igual ou inferior a (melhor que) 30 μm de acordo com a ISO 230/2 (1988) (1) ou com normas nacionais equivalentes.

2B001

 

 

2B201».

Após a entrada I.A6.012, é inserida a seguinte entrada:

«I.A6.013

Lasers, não referidos em 6A005 ou 6A205.

6A005

 

 

6A205».


ANEXO II

«ANEXO V-A

LISTA DAS PESSOAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS REFERIDOS NO ARTIGO 6.o, N.o 2-A»


23.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/28


REGULAMENTO (UE) N.o 697/2013 DO CONSELHO

de 22 de julho de 2013

que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),

Tendo em conta as propostas conjuntas da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012 (2) a fim de dar execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (3).

(2)

Em 29 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/739/PESC (4) que revogou e substituiu a Decisão 2011/782/PESC.

(3)

A Decisão 2012/739/PESC caducou em 1 de junho de 2013.

(4)

Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.

(5)

O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 36/2012 contém a lista dos bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação dependem de autorização prévia nos termos do artigo 2.o-B desse regulamento. Essa lista deverá ser alargada de modo a incluir novos bens. Deverá ser incluída uma derrogação para os produtos identificados como bens de consumo.

(6)

Aquelas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação legislativa a nível da União a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros podem proibir ou impor a obrigação de autorização relativamente à exportação, venda, fornecimento ou tranferência de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, que não conste das listas do anexo I-A ou do anexo IX, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país.

2.   Os Estados-Membros podem proibir ou impor a obrigação de autorização relativamente à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com o equipamento referido no n.o 1, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país.";

2)

O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2.o-A

1.   É proibido:

a)

Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou para o fabrico e manutenção de produtos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, enumerados no anexo I-A, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

b)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas na alínea a).

2.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequados, uma transação relacionada com equipamento, bens ou tecnologias enumerados no anexo I-A, desde que o equipamento, bens ou tecnologias se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários, ou para o pessoal das Nações Unidas ou o pessoal da União ou dos seus Estados-Membros.".

3)

No artigo 2.o-C, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

"2.   A apreensão e eliminação de equipamento, bens ou tecnologia cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação seja proibido no artigo 2.o-A do presente regulamento podem, nos termos da legislação nacional ou de decisão de uma autoridade competente, ser efetuadas a cargo da pessoa ou entidade a que se refere o n.o 1 ou, se não for possível recuperar essas despesas junto dessa pessoa ou entidade, as despesas podem, nos termos da legislação nacional, ser recuperadas junto de qualquer outra pessoa ou entidade responsável pelo transporte dos bens ou equipamento na tentativa de fornecimento, venda, transferência ou exportação ilícitos.".

4)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 2.o-D

Os Estados-Membros podem proibir ou impor a obrigação de autorização relativamente à exportação para a Síria dos produtos de dupla utilização referidos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 428/2009.".

5)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

"1.   É proibido:

a)

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, bens ou tecnologia suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna enumerados no anexo I-A, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

b)

Prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relacionados com os bens e tecnologias enumerados no anexo I-A, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de tais artigos, ou para a prestação da assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) e b).";

b)

É suprimido o n.o 2;

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

"3.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequados, a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o equipamento, bens ou tecnologias enumerados no anexo I-A, desde que o equipamento, bens ou tecnologias se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários, ou para o pessoal das Nações Unidas ou o pessoal da União ou dos seus Estados-Membros.

O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do primeiro parágrafo.".

6)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 6.o-A

1.   Em derrogação do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequados, a importação, aquisição ou transporte de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos, ou a prestação de financiamento ou assistência financeira conexos, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a)

Com base nas informações de que disponha, nomeadamente as informações fornecidas pela pessoa, entidade ou organismo que pede a autorização, a autoridade competente tenha determinado que é razoável concluir que:

i)

as atividades em causa têm por objetivo ajudar a população civil síria, nomeadamente dar resposta às preocupações de caráter humanitário, apoiar a prestação de serviços básicos, proceder à reconstrução ou restabelecer a atividade económica, ou outros fins civis;

ii)

as atividades em causa não implicam a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 14.o ou a disponibilização em seu benefício;

iii)

as atividades em questão não violam nenhuma das proibições estabelecidas no presente regulamento;

b)

O Estado-Membro em causa tenha consultado previamente a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no que disser respeito, designadamente:

i)

à determinação pela autoridade competente ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii);

ii)

à disponibilidade de informações que indiquem se as atividades em questão podem implicar a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (5), ou no no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (6), ou a sua disponibilização em benefício dessa pessoa, entidade ou organismo;

e a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha dado a sua opinião ao Estado-Membro em causa;

c)

Caso não seja recebida a opinião da pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no prazo de 30 dias após ter-lhe sido feito o pedido, a autoridade competente pode tomar a decisão de dar ou não a autorização.

2.   Quando aplicar as condições ao abrigo do n.o 1, alíneas a) e b), a autoridade competente deve exigir informações adequadas sobre a utilização da autorização concedida, incluindo informações sobre as contrapartidas da transação.

3.   O Estado-Membro em causa deve informar, no prazo de duas semanas, os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.

7)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 9.o-A

1.   Em derrogação dos artigos 8.o e 9.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequados, a venda, fornecimento, transferência ou exportação do equipamento e tecnologias essenciais enumerados no anexo VI, ou a prestação de assistência técnica ou serviços de corretagem conexos, ou de financiamento ou assistência financeira, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a)

Com base nas informações de que disponha, nomeadamente as informações fornecidas pela pessoa, entidade ou organismo que pede a autorização, a autoridade competente tenha determinado que é razoável concluir que:

i)

as atividades em causa têm por objetivo ajudar a população civil síria, nomeadamente dar resposta às preocupações de caráter humanitário, apoiar a prestação de serviços básicos, proceder à reconstrução ou restabelecer a atividade económica, ou outros fins civis;

ii)

as atividades em causa não implicam a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 14.o ou a disponibilização em seu benefício;

iii)

as atividades em questão não violam nenhuma das proibições estabelecidas no presente regulamento;

b)

O Estado-Membro em causa tenha consultado previamente a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no que disser respeito, designadamente:

i)

à determinação pela autoridade competente ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii);

ii)

à disponibilidade de informações que indiquem se as atividades em questão podem implicar a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 ou no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002, ou a sua disponibilização em benefício dessa pessoa, entidade ou organismo;

e a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha dado a sua opinião ao Estado-Membro em causa;

c)

Caso não seja recebida a opinião da pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no prazo de 30 dias após ter-lhe sido feito o pedido, a autoridade competente pode tomar a decisão de dar ou não a autorização.

2.   Quando aplicar as condições ao abrigo do n.o 1, alíneas a) e b), a autoridade competente deve exigir informações adequadas sobre a utilização da autorização concedida, incluindo informações sobre o utilizador final e o destino final da entrega.

3.   O Estado-Membro em causa deve informar, no prazo de duas semanas, os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.".

8)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 13.o-A

1.   Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequados, a concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos, a aquisição ou o aumento de uma participação, ou a criação de qualquer associação temporária com as pessoas, entidades ou organismos sírios a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

a)

Com base nas informações de que disponha, nomeadamente as informações fornecidas pela pessoa, entidade ou organismo que pede a autorização, a autoridade competente tenha determinado que é razoável concluir que:

i)

as atividades em causa têm por objetivo ajudar a população civil síria, nomeadamente dar resposta às preocupações de caráter humanitário, apoiar a prestação de serviços básicos, proceder à reconstrução ou restabelecer a atividade económica, ou outros fins civis;

ii)

as atividades em causa não implicam a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 14.o ou a disponibilização em seu benefício;

iii)

as atividades em questão não violem nenhuma das proibições estabelecidas no presente regulamento;

b)

O Estado-Membro em causa tenha consultado previamente a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no que disser respeito, designadamente:

i)

à determinação pela autoridade competente ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii);

ii)

à disponibilidade de informações que indiquem se as atividades em questão podem implicar a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 ou no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002, ou a sua disponibilização em benefício dessa pessoa, entidade ou organismo;

e a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha dado a sua opinião ao Estado-Membro em causa;

c)

Caso não seja recebida a opinião da pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no prazo de 30 dias após ter-lhe sido feito o pedido, a autoridade competente pode tomar a decisão de dar ou não a autorização.

2.   Quando aplicar as condições ao abrigo do n.o 1, alíneas a) e b), a autoridade competente deve exigir informações adequadas sobre a utilização da autorização concedida, incluindo informações relativas ao objetivo e às contrapartidas da transação.

3.   O Estado-Membro em causa deve informar, no prazo de duas semanas, os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.".

9)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 25.o-A

1.   Em derrogação do artigo 25.o, n.o 1, alíneas a) e c), as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequados, a abertura de uma nova conta bancária ou um novo escritório de representação ou o estabelecimento de uma nova sucursal ou filial, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

a)

Com base nas informações de que disponha, nomeadamente as informações fornecidas pela pessoa, entidade ou organismo que pede a autorização, a autoridade competente tenha determinado que é razoável concluir que:

i)

as atividades em causa têm por objetivo ajudar a população civil síria, nomeadamente dar resposta às preocupações de caráter humanitário, apoiar a prestação de serviços básicos, proceder à reconstrução ou restabelecer a atividade económica, ou outros fins civis;

ii)

as atividades em causa não implicam a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 14.o ou a disponibilização em seu benefício;

iii)

as atividades em questão não violam nenhuma das proibições estabelecidas no presente regulamento;

b)

O Estado-Membro em causa tenha consultado previamente a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no que disser respeito, designadamente:

i)

à determinação pela autoridade competente ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii);

ii)

à disponibilidade de informações que indiquem se as atividades em questão podem implicar a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 ou no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002, ou a sua disponibilização em benefício dessa pessoa, entidade ou organismo;

e a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha dado a sua opinião ao Estado-Membro em causa;

c)

Caso não seja recebida a opinião da pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no prazo de 30 dias após ter-lhe sido feito o pedido, a autoridade competente pode tomar a decisão de dar ou não a autorização.

2.   Quando aplicar as condições ao abrigo do n.o 1, alíneas a) e b), a autoridade competente deve exigir informações adequadas sobre a utilização da autorização concedida, incluindo informações relativas ao objetivo e às contrapartidas das atividades em questão.

3.   O Estado-Membro em causa deve informar, no prazo de duas semanas, os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.".

10)

O anexo I é suprimido.

11)

O anexo IX é alterado do seguinte modo:

a)

A seguir ao título "Lista do equipamento, bens e tecnologia a que se refere o artigo 2.o-B" é inserido o seguinte parágrafo:

"A lista estabelecida no presente anexo não inclui produtos identificados como bens de consumo acondicionados para venda a retalho para uso pessoal ou acondicionados para uso pessoal, com exceção do isopropanol.";

b)

Na secção IX.A1 "Materiais, produtos químicos, "microrganismos" e "toxinas" ", as entradas constantes do anexo I do presente regulamento são aditadas como ponto IX.A1.004;

c)

Na secção IX.A2 "Tratamento de materiais", a entrada constante do anexo II do presente regulamento é aditada como ponto IX.A2.010.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON


(1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(3)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.

(4)  JO L 330 de 30.11.2012, p. 21.

(5)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(6)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.".


ANEXO I

Entradas referidas no artigo 1.o, ponto 11), alínea b)

Os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, em conformidade com a nota 1 dos Capítulos 28 e 29 da Nomenclatura Combinada (1), em concentração igual ou superior a 90 %, a seguir indicados:

Acetona,

(CAS 67-64-1)

(código NC 2914 11 00)

Acetileno,

(CAS 74-86-2)

(código NC 2901 29 00)

Amoníaco,

(CAS 7664-41-7)

(código NC 2814 10 00)

Antimónio,

(CAS 7440-36-0)

(posição 8110)

Benzaldeído,

(CAS 100-52-7)

(código NC 2912 21 00)

Benzoína,

(CAS 119-53-9)

(código NC 2914 40 90)

1-Butanol,

(CAS 71-36-3)

(código NC 2905 13 00)

2-Butanol,

(CAS 78-92-2)

(código NC 2905 14 90)

Isobutanol,

(CAS 78-83-1)

(código NC 2905 14 90)

Terc-butanol,

(CAS 75-65-0)

(código NC 2905 14 10)

Carboneto de cálcio

(CAS 75-20-7)

(código NC 2849 10 00)

Monóxido de carbono,

(CAS 630-08-0)

(código NC 2811 29 90)

Cloro,

(CAS 7782-50-5)

(código NC 2801 10 00)

Ciclo-hexanol,

(CAS 108-93-0)

(código NC 2906 12 00)

Diciclo-hexilamina (DAC),

(CAS 101-83-7)

(código NC 2921 30 99)

Etanol,

(CAS 64-17-5)

(código NC 2207 10 00)

Etileno,

(CAS 74-85-1)

(código NC 2901 21 00)

Óxido de etileno,

(CAS 75-21-8)

(código NC 2910 10 00)

Fluoroapatite,

(CAS 04-05-1306)

(código NC 2835 39 00)

Cloreto de hidrogénio,

(CAS 7647-01-0)

(código NC 2806 10 00)

Sulfureto de hidrogénio,

(CAS 04-06-7783)

(código NC 2811 19 80)

Isopropanol, concentração igual ou superior a 95 %,

(CAS 67-63-0)

(código NC 2905 12 00)

Ácido mandélico,

(CAS 90-64-2)

(código NC 2918 19 98)

Metanol,

(CAS 67-56-1)

(código NC 2905 11 00)

Cloreto de metilo,

(CAS 74-87-3)

(código NC 2903 11 00)

Iodeto de metilo,

(CAS 74-88-4)

(código NC 2903 39 90)

Metilmercaptano,

(CAS 74-93-1)

(código NC 2930 90 99)

Monoetilenoglicol,

(CAS 107-21-1)

(código NC 2905 31 00)

Cloreto de oxalilo,

(CAS 79-37-8)

(código NC 2917 19 90)

Sulfureto de potássio,

(CAS 1312-73-8)

(código NC 2830 90 85)

Tiocianato de potássio (KSCN),

(CAS 333-20-0)

(código NC 2842 90 80)

Hipoclorito de sódio,

(CAS 7681-52-9)

(código NC 2828 90 00)

Enxofre,

(CAS 7704-34-9)

(código NC 2802 00 00)

Dióxido de enxofre,

(CAS 05-09-7446)

(código NC 2811 29 05)

Trióxido de enxofre,

(CAS 09-11-7446)

(código NC 2811 29 10)

Cloreto de tiofosforilo,

(CAS 3982-91-0)

(código NC 2853 00 90)

Fosfito de tri-isobutilo,

(CAS 1606-96-8)

(código NC 2920 90 85)

Fósforo amarelo/branco,

(CAS 12185-10-3, 7723-14-0)

(código NC 2804 70 00)


(1)  Que consta do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 304 de 31.10.2012, p. 1).


ANEXO II

Entrada referida no artigo 1.o, ponto 11), alínea c)

IX.A2.010

Equipamento

Equipamento de laboratório, incluindo as respetivas partes e acessórios, para a análise (destrutiva ou não destrutiva) ou a deteção das substâncias químicas, com exceção do equipamento, incluindo as respetivas partes e acessórios, especificamente concebidos para uso médico.


23.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/35


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 698/2013 DA COMISSÃO

de 19 de julho de 2013

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que figura no seu anexo I.

(2)

O acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2009 nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 («Swiss Caps») apresenta um novo paradigma para a classificação dos complementos alimentares.

(3)

Por um lado, o n.o 29 do acórdão em apreço estabelece que «o destino do produto pode constituir um critério objetivo de classificação, desde que seja inerente ao produto em questão». Por outro, o n.o 32 determina que a apresentação em cápsulas constitui «um elemento determinante que revela a sua função de complemento alimentar, dado que determina a dosagem das preparações alimentícias, o seu modo de absorção e o lugar em que supostamente entram em ação».

(4)

Consequentemente, e segundo o acórdão do Tribunal, os produtos que são usados como complementos alimentares para manter a saúde ou o bem-estar geral e que sejam acondicionados em cápsulas são classificados na posição 2106 como «preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições».

(5)

Contudo, podem ocorrer problemas relativos à classificação pautal no caso da classificação de produtos com a mesma composição, o mesmo objetivo, que contenham uma dose, mas apresentados sob a forma de comprimidos, pastilhas ou pílulas.

(6)

Por conseguinte, a fim de assegurar uma interpretação uniforme da Nomenclatura Combinada, a classificação das preparações alimentícias apresentadas sob a forma de doses, tais como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas, e que se destinem a ser utilizadas como complementos alimentares, deveria ter em consideração os critérios estabelecidos nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 («Swiss Caps»).

(7)

Por conseguinte, deve inserir-se uma nova nota complementar no capítulo 21 da Nomenclatura Combinada para assegurar uma interpretação uniforme em todo o território da União.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditada a seguinte nota complementar 5 ao capítulo 21 da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

«5.

As outras preparações alimentícias apresentadas sob a forma de doses, tais como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas e que se destinem a ser utilizadas como complementos alimentares, devem ser classificadas na posição 2106, salvo se forem especificadas ou incluídas noutros capítulos.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.


23.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/36


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 699/2013 DA COMISSÃO

de 19 de julho de 2013

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.


ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Camas para gatos compostas por argila de bentonite natural, seca e tratada com um agente antibacteriano e misturada com carvão ativado, para evitar o crescimento de bactérias e cheiros. A argila de bentonite constitui mais de 94 %, em peso, do produto.

O produto é vendido aos consumidores em embalagens de vários tamanhos.

3824 90 97

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3824, 3824 90 e 3824 90 97.

O produto foi obtido através de mistura de argila de bentonite com um agente antibacteriano e carvão ativado. A classificação como outras argilas da posição 2508 está, portanto, excluída (Nota 1 do Capítulo 25).

A adição de um agente antibacteriano e carvão ativado não altera a forma ou o caráter do material constituinte. A classificação do produto na posição 6815 como uma obra de pedra ou de matérias minerais não especificadas também é, portanto, excluída (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas ao Capítulo 68, Considerações gerais, terceiro parágrafo).

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3824 90 97, como outros produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições.

2.

Camas para gatos compostas por grânulos translúcidos, redondos e ovais, de dióxido de silício (gel de sílica). O produto inclui uma quantidade visível de grânulos coloridos.

Os grânulos coloridos são obtidos por adição de um corante azul.

O produto é vendido aos consumidores em embalagens de vários tamanhos.

3824 90 97

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3824, 3824 90 e 3824 90 97.

A cor azul é adicionada apenas para fins comerciais ou por motivos promocionais e não para a identificação do dióxido de silício. Além disso, o dióxido de silício em forma granular não constitui uma ameaça para a segurança. É, pois, de excluir a classificação na posição 2811 (Nota 1 e) do Capítulo 28).

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3824 90 97, como outros produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições.


23.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/38


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 700/2013 DA COMISSÃO

de 22 de julho de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

TR

91,2

ZZ

91,2

0709 93 10

TR

130,5

ZZ

130,5

0805 50 10

AR

83,3

TR

70,0

UY

77,5

ZA

98,9

ZZ

82,4

0808 10 80

AR

151,6

BR

110,5

CL

134,3

CN

96,1

NZ

138,0

US

140,3

ZA

117,0

ZZ

126,8

0808 30 90

AR

97,7

CL

142,8

CN

77,3

NZ

162,9

TR

174,5

ZA

94,7

ZZ

125,0

0809 10 00

TR

194,3

ZZ

194,3

0809 29 00

TR

337,1

ZZ

337,1

0809 30

TR

181,6

ZZ

181,6

0809 40 05

BA

86,7

MK

99,6

TR

118,8

XS

103,8

ZZ

102,2


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


DECISÕES

23.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/40


DECISÃO 2013/391/PESC DO CONSELHO

de 22 de julho de 2013

de apoio à aplicação prática da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, cujo Capítulo III contém uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que importará adotar tanto na União como em países terceiros.

(2)

A União tem vindo a aplicar ativamente a referida estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, em especial através da atribuição de recursos financeiros em apoio de projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, da prestação de assistência técnica e conhecimentos especializados sobre uma série de medidas de não proliferação aos Estados que deles necessitem e da promoção do papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(3)

Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 1540 (2004) [«Resolução 1540 (2004)»] que constitui o primeiro instrumento internacional que aborda de forma integrada e global a questão das armas de destruição maciça, seus vetores e materiais conexos. A Resolução 1540 (2004) impõe a todos os Estados obrigações vinculativas destinadas a impedir e dissuadir os intervenientes não estatais de obterem tais armas e materiais associados a esse tipo de armas. Insta também os Estados a apresentarem ao Comité do Conselho de Segurança estabelecido pela Resolução 1540 (2004) («Comité 1540») um relatório sobre as medidas que tenham tomado ou tencionem tomar para dar execução à referida resolução.

(4)

Em 27 de abril de 2006, o CSNU adotou a Resolução 1673 (2006) e decidiu que o Comité 1540 deveria redobrar esforços para promover a plena aplicação da Resolução 1540 (2004) através de programas de trabalho, divulgação, assistência, diálogo e cooperação. Convidou ainda o Comité 1540 a estudar com os Estados e as organizações internacionais, regionais e sub-regionais a possibilidade de partilhar a experiência adquirida e os ensinamentos colhidos, bem como programas capazes de facilitar a aplicação da Resolução 1540 (2004).

(5)

Em 20 de abril de 2011, o CSNU adotou a Resolução 1977 (2011) e decidiu prorrogar por dez anos o mandato do Comité 1540, que expirará, pois, a 25 de abril de 2021. Decidiu ainda que o Comité 1540 continuará a redobrar esforços para que todos os Estados apliquem na íntegra a Resolução 1540 (2004), especialmente em domínios como: a) a responsabilização; b) a proteção física; c) os controlos de fronteira e as ações repressivas; e d) os controlos nacionais das exportações e operações de transbordo, designadamente os controlos relativos à disponibilização de fundos e serviços, como sejam o financiamento dessas exportações e transbordos.

(6)

A aplicação da Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2006, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (1) e da Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2008, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2), contribuiu para diminuir de forma significativa o número de Estados que não haviam apresentado relatório e o dos que não tinham facultado as informações adicionais que, na sequência da apresentação de relatórios incompletos, lhes haviam sido solicitadas pelo Comité 1540.

(7)

O Gabinete para os Assuntos de Desarmamento do Secretariado das Nações Unidas, responsável pela prestação de apoio material e logístico ao Comité 1540 e seus peritos, deverá ser mandatado para a execução técnica dos projetos a desenvolver ao abrigo da presente decisão.

(8)

A presente decisão deverá ser executada nos termos do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, celebrado pela Comissão Europeia com as Nações Unidas, no que respeita à gestão das contribuições financeiras da União para os programas e projetos administrados pelas Nações Unidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   De acordo com a estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, que define como objetivo incentivar o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas e reforçar a sua capacidade de resposta aos desafios da proliferação, a União deve continuar a apoiar a aplicação das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1540 (2004) [«Resolução 1540 (2004)»] e 1977 (2011) [«Resolução1977 (2011)»].

2.   Os projetos de apoio à Resolução 1540 (2004), que correspondem a medidas previstas na estratégia da UE, consistem em seminários sub-regionais, visitas locais, encontros, eventos diversos e ações de formação e promoção das relações públicas.

3.   Os projetos têm por objetivo:

intensificar esforços e reforçar os meios existentes, a nível nacional e regional, sobretudo criando capacidades e facilitando a prestação de assistência,

contribuir para a aplicação prática das recomendações específicas formuladas no quadro da análise global da execução da Resolução 1540 (2004), efetuada em 2009, especialmente nas áreas da assistência técnica, da cooperação internacional e da sensibilização do público em geral,

lançar, desenvolver e aplicar planos nacionais a pedido dos Estados-Membros.

4.   Do anexo consta uma descrição pormenorizada dos projetos.

Artigo 2.o

1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir denominada «AR») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, cabe ao Secretariado das Nações Unidas (Gabinete para os Assuntos de Desarmamento) [a seguir designado «Secretariado da ONU (GAD)»]. Esta função é exercida sob a responsabilidade e o controlo da Alta Representante.

3.   Para o efeito, a Alta Representante celebra com o Secretariado da ONU (GAD) os acordos necessários.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 750 000 EUR, a financiar pelo Orçamento Geral da União Europeia.

2.   As despesas financiadas pelo montante estabelecido no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.

3.   A Comissão supervisiona a gestão das despesas a que se refere o n.o 2. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com o Secretariado da ONU (GAD). O acordo de financiamento deve estabelecer que compete ao Secretariado da ONU (GAD) garantir uma visibilidade à contribuição da União consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão deve informar o Conselho das eventuais dificuldades nesse processo e da data de celebração do referido acordo.

Artigo 4.o

A Alta Representante informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Secretariado da ONU (GAD). Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão deve prestar informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou três meses após a data da sua adoção, caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado nesse prazo.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON


(1)  JO L 165 de 17.6.2006, p. 30.

(2)  JO L 127 de 15.5.2008, p. 78.


ANEXO

1.   OBJETIVOS

A presente decisão tem por objetivo geral promover, no quadro da aplicação da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, a aplicação das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1540 (2004) [«Resolução 1540 (2004)»] e 1977 (2011) [«Resolução 1977 (2011)»] graças à adoção de medidas que prossigam especificamente os seguintes objetivos: intensificar esforços e reforçar os meios existentes, a nível nacional e regional, sobretudo criando capacidades e prestando assistência; contribuir para a aplicação prática das recomendações específicas formuladas no quadro da análise global da execução da Resolução 1540 (2004), efetuada em 2009, especialmente nas áreas da assistência técnica, da cooperação internacional e da sensibilização do público.

2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

2.1.   Reforço das capacidades de execução nacional e de coordenação sub-regional

2.1.1.   Objetivo da medida

Apoiar as medidas de execução específicas a cada país, incluindo o desenvolvimento de planos de ação nacionais e de um processo sustentado de aplicação nacional e sub-regional;

Intensificar a cooperação internacional, reforçando, designadamente, o papel desempenhado pelo Comité 1540 no âmbito da aplicação da Resolução 1540 (2004).

2.1.2.   Descrição da medida

Maior facilidade concedida pelo GNUAD, eventualmente em cooperação com outras organizações e entidades internacionais, regionais e sub-regionais, no que respeita à adoção de medidas práticas que visem aplicar, a nível nacional, os principais requisitos estabelecidos na Resolução 1540 (2004), especialmente apoiando a realização de visitas locais ou de ações específicas a cada país pelo Comité 1540, com a aprovação dos Estados envolvidos. Está previsto apoiar a realização de cinco visitas locais, cada uma delas com a duração de 4 dias. Em função do país e das decisões tomadas pelo Comité 1540, uma visita local ou o desenvolvimento de atividades específicas a um dado país será suscetível de fazer avançar o processo de implementação a nível nacional: a) contribuindo para uma maior sensibilização do público em geral, graças ao estabelecimento de formas de diálogo específicas com as diversas partes envolvidas no processo de implementação da Resolução 1540 (2004) à escala nacional; b) permitindo analisar as medidas e mecanismos nacionais utilizados para implementar a resolução e identificando os desafios específicos com que as autoridades nacionais se veem confrontadas e as eventuais formas de os vencer; e c) facilitando a elaboração de planos nacionais de ação de caráter não vinculativo e de outras medidas que o país visitado tenha decidido adotar.

Realização de encontros – organizados pelo GNUAD, eventualmente em cooperação com outras organizações e entidades internacionais, regionais e sub-regionais – em determinadas sub-regiões com base nos resultados dos seminários consagrados ao desenvolvimento de capacidades anteriormente realizados nessas mesmas sub-regiões. Está previsto organizar três encontros desse tipo nas sub-regiões selecionadas (África, Golfo e Médio Oriente, Europa do Sudeste e América Latina). Cada um dos encontros será especificamente concebido de modo a corresponder às necessidades reais da sub-região em causa, incidindo em áreas suscetíveis de produzir resultados práticos. Os encontros serão organizados em articulação com os debates técnicos que decorrerão a nível nacional com o objetivo de estudar medidas concretas capazes de servir de base de apoio à execução da Resolução 1540 (2004). Os debates a nível nacional serão organizados a convite dos Estados-Membros interessados.

As Nações Unidas (Gabinete para os Assuntos de Desarmamento) desenvolverão atividades no âmbito da Resolução 1540 (2004), em cooperação com outras organizações e agências internacionais, incluindo a OCSE, a AIEA, a OPAQ, a OMS, a FAO e a OIE, de modo a assegurar sinergias efetivas e a evitar duplicações.

Se necessário, procurar-se-á desenvolver sinergias com as atividades levadas a cabo pelos «centros de excelência» regionais no setor químico, biológico, radiológico e nuclear (QBRN), que estão atualmente a ser criados ao abrigo do Instrumento de Estabilidade, bem como com outros programas nesta área patrocinados pela UE.

2.1.3.   Resultados da medida

Melhor aplicação da Resolução 1540 (2004), através de medidas adicionais que os Estados adotarão a fim de assegurarem a sua plena aplicação; desenvolvimento de planos nacionais de ação eficazes e realistas ou de roteiros de aplicação dos principais requisitos estabelecidos na resolução; reforço das orientações regionais coordenadas no que respeita à aplicação da Resolução 1540 (2004); e criação de parcerias efetivas entre os Estados participantes e os prestadores de assistência.

2.2.   Reforço da criação de capacidades de garantia e manutenção da proteção física e de contabilização dos bens sensíveis de dupla utilização

2.2.1.   Objetivo da medida

Promover, a nível nacional e regional, a criação de capacidades para a aplicação plena da Resolução 1540 (2004), incidindo numa das principais áreas nela focadas, a proteção física e a contabilização dos «materiais conexos». A Resolução 1540 (2004) contém, no seu ponto 3, alíneas a) e b), disposições específicas que obrigam todos os Estados a criar mecanismos adequados de controlo dos materiais, equipamentos e tecnologias suscetíveis de serem utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de armas nucleares, químicas e biológicas e seus sistemas de vetores. Para tal, os Estados são convidados a: a) desenvolver e aplicar medidas adequadas e eficazes a fim de contabilizar e manter esses itens em condições de segurança durante a fase de produção, uso, armazenagem ou transporte; e b) desenvolver e manter medidas de proteção física adequadas e eficazes.

2.2.2.   Descrição da medida

Organização – a cargo do GNUAD – de dois seminários sub-regionais (América Central, Sudeste Asiático e América Latina) que incidam na proteção física e na contabilização dos «materiais conexos». Permitindo partilhar experiências com políticas e práticas nacionais nas áreas da contabilização, segurança e proteção dos materiais biológicos, químicos e nucleares relevantes, esta medida incentivará a adoção de abordagens nacionais integradas com base nas boas práticas seguidas e nos ensinamentos colhidos.

Realçar-se-á também a importância da cooperação e da interação com organizações internacionais como a AIEA, a OPAQ, a OMS, a FAO, a OIE e a OSCE, consoante o caso. Cada seminário será organizado em articulação com rondas de debates técnicos relevantes com os países participantes, tendo plenamente em conta as especificidades de cada um deles. Os debates a nível nacional serão organizados, nas sub-regiões relevantes, a convite dos Estados-Membros interessados.

Se necessário, procurar-se-á desenvolver sinergias com as atividades levadas a cabo pelos «centros de excelência» regionais em matéria de NBRQ que estão atualmente a ser criados ao abrigo do Instrumento de Estabilidade, bem como com outros programas nesta área patrocinados pela UE.

2.2.3.   Resultados da medida

Intensificação dos esforços desenvolvidos a nível nacional e reforço das capacidades de instituição de controlos adequados dos materiais, equipamentos e tecnologias suscetíveis de serem utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de armas nucleares, químicas e biológicas e seus sistemas de vetores; definição de práticas de contabilização, segurança e proteção dos «materiais conexos» eficazes e eficientes; maior segurança dos materiais relevantes a nível nacional e regional; reforço das parcerias criadas nos planos regional e internacional em domínios de interesse; e, por último, contributo para os esforços tendentes a aumentar a segurança do setor da segurança QBRN à escala mundial.

2.3.   Apoio à aplicação prática das recomendações constantes da análise global de 2009 da execução da Resolução 1540 (2004)

2.3.1.   Objetivo da medida

Apoiar a aplicação prática das recomendações constantes da análise global efetuada em 2009;

Intensificar a cooperação internacional e sensibilizar o público para a importância da aplicação da Resolução 1540 (2004).

2.3.2.   Descrição da medida

A Resolução 1977 (2011) e o documento final da análise global de 2009 preveem uma série de atividades específicas no que respeita à execução dos principais requisitos estabelecidos na Resolução 1540 (2004). Esta medida passa por projetos especificamente destinados a apoiar essas atividades, patrocinando, designadamente a realização de encontros/eventos e de ações de formação e promoção das relações públicas. Sob reserva das eventuais decisões e recomendações do Comité 1540, os projetos deverão incluir:

a organização pelo GNUAD de eventos que reúnam prestadores e requerentes de assistência e encontros de parceiros atuais ou em perspetiva (Estados, organizações internacionais e regionais),

encontros, organizados pelo GNUAD, destinados a apoiar os esforços desenvolvidos no sentido de intensificar a cooperação estabelecida pelo Comité 1540 com mecanismos internacionais de não proliferação e outras organizações internacionais e regionais,

um seminário de representantes da sociedade civil, do mundo académico e da indústria, organizado ou patrocinado pelo GNUAD,

a participação de agentes nacionais em cursos de formação e noutras ações de desenvolvimento de capacidades sob a égide do GNUAD,

o patrocínio de um jornal eletrónico consagrado às questões atinentes à execução da Resolução 1540 (2004).

Se necessário, procurar-se-á desenvolver sinergias com as atividades levadas a cabo pelos «centros de excelência» regionais em matéria de QBRN que estão atualmente a ser criados ao abrigo do Instrumento de Estabilidade, bem como com outros programas nesta área patrocinados pela UE.

2.3.3.   Resultados da medida

Aplicação das medidas específicas definidas na análise global de 2009; diversificação dos meios destinados a facilitar a prestação de assistência técnica; ações de formação dos agentes nacionais especificamente vocacionadas para a execução da Resolução 1540 (2004); maior envolvimento dos representantes da sociedade civil, do mundo académico e da indústria nos esforços de execução da Resolução 1540 (2004) envidados à escala internacional, nacional e regional; maior sensibilização do grande público para a importância de que se reveste executar na íntegra a Resolução 1540 (2004).

3.   PARCEIROS NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS

o Conselho de Segurança das Nações Unidas e o Comité 1540;

os Governos das diferentes sub-regiões participantes;

os Governos e as organizações que prestam assistência;

as Nações Unidas e as organizações internacionais, regionais e sub-regionais relevantes;

organizações não governamentais e entidades pertencentes à sociedade civil.

4.   BENEFICIÁRIOS DAS MEDIDAS

os Estados-Membros e os funcionários da administração pública;

o Comité 1540 e outras entidades pertencentes às Nações Unidas;

organizações internacionais, regionais e sub-regionais;

os Governos e as organizações que, ao abrigo da Resolução 1540 (2004), prestam e recebem assistência técnica;

a sociedade civil, o mundo académico e as indústrias relevantes.

5.   LOCAL

A escolha dos locais onde se poderão realizar as reuniões, seminários e outros eventos ficará a cargo do GNUAD. Os critérios adotados para a escolha dos locais incluirão a vontade e o empenhamento de um dado Estado em acolher o evento numa determinada região. Os locais exatos em que se realizarão as visitas aos países ou em que decorrerão atividades específicas dependerão dos convites lançados pelos Estados-Membros interessados e, eventualmente, das decisões do Comité 1540.

6.   DURAÇÃO

Prevê-se que o projeto tenha uma duração total de 24 meses.


23.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/45


DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de julho de 2013

que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves

(2013/392/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2008/633/JAI prevê a sua produção de efeitos a partir de uma data a determinar pelo Conselho quando a Comissão o tiver informado de que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (2), entrou em vigor e é plenamente aplicável.

(2)

Por carta de 2 de julho de 2013, a Comissão informou o Conselho de que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 entrou em vigor e é plenamente aplicável desde 27 de setembro de 2011.

(3)

No que respeita à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (4).

(4)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (6).

(5)

Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio referido no artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (8).

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à respetiva transposição para o seu direito interno.

(7)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(8)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(9)

A presente decisão não deverá prejudicar a posição dos Estados-Membros em relação aos quais o Regulamento (CE) n.o 767/2008 ainda não produz efeitos. Mais especificamente, não deverá afetar a aplicação do artigo 6.o da Decisão 2008/633/JAI a esses Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2008/633/JAI produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2013.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON


(1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 129.

(2)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

(3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(5)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

(6)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

(7)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

(8)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.

(9)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(10)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.


23.7.2013   

PT

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L 198/47


DECISÃO 2013/393/PESC DO CONSELHO

de 22 de julho de 2013

que altera a Decisão 2013/382/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/168/PESC (1) que nomeia Vygaudas UŠACKAS Representante Especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão.

(2)

Em 15 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/382/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE até 30 de junho de 2014.

(3)

Deverá ser nomeado um novo REUE no Afeganistão para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 30 de junho de 2014.

(4)

A Decisão 2013/382/PESC deverá ser alterada em conformidade.

(5)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 2013/382/PESC passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

1.   O mandato de Vygaudas UŠACKAS como REUE no Afeganistão é prorrogado até 31 de agosto de 2013.

2.   Franz-Michael SKJOLD MELLBIN é nomeado REUE no Afeganistão para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 30 de junho de 2014.

3.   O mandato do REUE pode cessar antes da data prevista, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON


(1)  JO L 75 de 23.3.2010, p. 22.

(2)  JO L 193 de 16.7.2013, p. 22.


ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

23.7.2013   

PT

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L 198/48


DECISÃO N.o 1/2013 DO COMITÉ ESTATÍSTICO UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA

de 12 de junho de 2013

que substitui o Anexo A do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas

(2013/394/UE)

O COMITÉ ESTATÍSTICO UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (1), a seguir designado «Acordo», nomeadamente, o artigo 4.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007 e contém o Anexo A relativo a atos jurídicos no domínio das estatísticas.

(2)

Foram adotados, no domínio das estatísticas, novos atos jurídicos a que o Anexo A deve fazer referência. Consequentemente, o Anexo A deve ser revisto,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo A do acordo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Genebra, em 12 de junho de 2013.

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação da UE

W. RADERMACHER

O Chefe da Delegação Suíça

F. BAUMGARTNER


(1)  JO L 90 de 28.3.2006, p. 2.


ANEXO

«ANEXO A

ATOS JURÍDICOS NO DOMÍNIO DAS ESTATÍSTICAS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o

ADAPTAÇÃO SETORIAL

1.

Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia.

2.

A expressão "Estado(s)-Membro(s)" constante dos atos referidos no presente anexo será entendida como incluindo a Suíça, além do sentido que tem nos atos correspondentes da União Europeia.

3.

O Comité do Programa Estatístico (CPE) referido no artigo 3.o, n.o 2, do presente Acordo foi substituído pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu ("Comité do SEE") criado pelo artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (1).

4.

O programa estatístico comunitário referido no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 8.o, n.o 1, do presente Acordo foi substituído pelo Programa Estatístico Europeu previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

5.

O Comité Misto toma nota de que as regras que regem o processamento das estatísticas da Suíça, referidas no artigo 5.o, n.o 3, do presente Acordo são agora contempladas no Regulamento (CE) n.o 223/2009, sem prejuízo das regras mais específicas que são referidas no presente anexo.

6.

As referências à "Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 1)" devem, salvo disposições em contrário, ser lidas como referências à "Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE Rev. 2)", tal como definido no Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (2). Os códigos numéricos indicados são já os correspondentes códigos numéricos convertidos na NACE Rev. 2.

7.

Para efeitos do presente acordo, não são aplicáveis as disposições que determinam quem suporta as despesas decorrentes da realização de inquéritos e atividades afins.

ATOS REFERIDOS

ESTATÍSTICAS SOBRE AS EMPRESAS

32008 R 0295: Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo às estatísticas estruturais das empresas (reformulação) (JO L 97 de 9.4.2008, p. 13), com a redação que lhe foi dada por:

32009 R 0251: Regulamento (CE) n.o 251/2009 da Comissão, de 11 de março de 2009 (JO L 86 de 31.3.2009, p. 170).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

A Suíça não está obrigada a discriminar os dados por região como previsto neste regulamento;

b)

A Suíça está isenta de fornecer dados ao nível de 4 dígitos da NACE Rev. 2;

c)

A Suíça está isenta de fornecer os dados exigidos pelo presente regulamento para as unidades de atividade económica;

d)

Para as variáveis 11910, 11930, 16910, 16911, 16930 e 16931 do anexo IX, a Suíça fornecerá dados tendo como referência o ano de 2011;

e)

Ao abrigo do anexo VII, a Suíça está isenta de fornecer os dados de "discriminação geográfica" relativos à série 7E.

32009 R 0250: Regulamento (CE) n.o 250/2009 da Comissão, de 11 de março de 2009, que executa o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições das características, ao formato técnico para a transmissão dos dados, aos requisitos em matéria de dupla apresentação de relatórios para a NACE Rev.1.1 e a NACE Rev.2 e às derrogações a conceder para as estatísticas estruturais das empresas (JO L 86 de 31.3.2009, p. 1).

32009 R 0251: Regulamento (CE) n.o 251/2009 da Comissão, de 11 de março de 2009, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às séries de dados a produzir para as estatísticas estruturais das empresas e às adaptações necessárias após a revisão da classificação estatística dos produtos por atividade (CPA) (JO L 86 de 31.3.2009, p. 170).

32010 R 0275: Regulamento (UE) n.o 275/2010 da Comissão, de 30 de março de 2010, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de avaliação da qualidade das estatísticas estruturais sobre as empresas (JO L 86 de 1.4.2010, p. 1).

31998 R 1165: Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais (JO L 162 de 5.6.1998, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

32005 R 1158: Regulamento (CE) n.o 1158/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 1);

32006 R 1503: Regulamento (CE) n.o 1503/2006 da Comissão, de 28 de setembro de 2006 (JO L 281 de 12.10.2006, p. 15), com a redação que lhe foi dada por:

32008 R 1178: Regulamento (CE) n.o 1178/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2008 (JO L 319 de 29.11.2008, p. 16);

32009 R 0329: Regulamento (CE) n.o 329/2009 da Comissão, de 22 de abril de 2009 (JO L 103 de 23.4.2009, p. 3);

32012 R 0461: Regulamento (UE) n.o 461/2012 da Comissão, de 31 de maio de 2012 (JO L 142 de 1.6.2012, p. 26).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

A Suíça está isenta de fornecer dados ao nível de 4 dígitos da NACE Rev. 2;

b)

A Suíça está isenta de fornecer dados para as variáveis 220 e 230 até 2015.

32001 R 0586: Regulamento (CE) n.o 586/2001 da Comissão, de 26 de março de 2001, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere à definição de Grandes Agrupamentos Industriais (GAI) (JO L 86 de 27.3.2001, p. 11), com a redação que lhe foi dada por:

32007 R 0656: Regulamento (CE) n.o 656/2007 da Comissão, de 14 de junho de 2007 (JO L 155 de 15.6.2007, p. 3).

32006 R 1503: Regulamento (CE) n.o 1503/2006 da Comissão, de 28 de setembro de 2006, que aplica e altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere à definição de variáveis, lista das variáveis e frequência de compilação de dados (JO L 281 de 12.10.2006, p. 15), com a redação que lhe foi dada por:

32008 R 1178: Regulamento (CE) n.o 1178/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2008 (JO L 319 de 29.11.2008, p. 16);

32012 R 0461: Regulamento (UE) n.o 461/2012 da Comissão, de 31 de maio de 2012 (JO L 142 de 1.6.2012, p. 26).

32008 R 0472: Regulamento (CE) n.o 472/2008 da Comissão, de 29 de maio de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, relativo às estatísticas conjunturais, no que se refere ao primeiro ano de base a aplicar para as séries cronológicas da NACE Rev. 2 e, para as séries cronológicas anteriores a 2009 a transmitir de acordo com a NACE Rev. 2, ao nível de pormenor, à forma, ao primeiro período de referência e ao período de referência (JO L 140 de 30.5.2008, p. 5).

32009 R 0596: Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Quarta Parte (JO L 188 de 18.7.2009, p. 14).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

A Suíça está isenta de fornecer dados para as variáveis 220 e 230 até 2015.

32008 R 0177: Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho (JO L 61 de 5.3.2008, p. 6).

32009 R 0192: Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão, de 11 de março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (JO L 67 de 12.3.2009, p. 14).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

A Suíça está isenta de transmitir dados individuais do volume de negócios para empresas descritas no anexo A: Dados do volume de negócios, até finais de 2013.

32010 R 1097: Regulamento (UE) n.o 1097/2010 da Comissão, de 26 de novembro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais (JO L 312 de 27.11.2010, p. 1).

32009 D 0252: Decisão 2009/252/CE da Comissão, de 11 de março de 2009, relativa a derrogações de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (JO L 75 de 21.3.2009, p. 11).

ESTATÍSTICAS DE TRANSPORTES E TURISMO

32012 R 0070: Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 32 de 3.2.2012, p. 1).

32001 R 2163: Regulamento (CE) n.o 2163/2001 da Comissão, de 7 de novembro de 2001, relativo aos aspetos técnicos da transmissão dos dados para as estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 291 de 8.11.2001, p. 13), com a redação que lhe foi dada por:

32007 R 0973: Regulamento (CE) n.o 973/2007 da Comissão, de 20 de agosto de 2007 (JO L 216 de 21.8.2007, p. 10).

32003 R 0006: Regulamento (CE) n.o 6/2003 da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativo à divulgação de estatísticas sobre o transporte rodoviário de mercadorias (JO L 1 de 4.1.2003, p. 45), com a redação que lhe foi dada por:

32010 R 0202: Regulamento (UE) n.o 202/2010 da Comissão, de 10 de março de 2010 (JO L 61 de 11.3.2010, p. 24).

32004 R 0642: Regulamento (CE) n.o 642/2004 da Comissão, de 6 de abril de 2004, relativo aos requisitos de exatidão aplicáveis aos dados recolhidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 102 de 7.4.2004, p. 26).

32007 R 0833: Regulamento (CE) n.o 833/2007 da Comissão, de 16 de julho de 2007, que põe termo ao período de transição previsto no Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 185 de 17.7.2007, p. 9).

31993 D 0704: Decisão 93/704/CE do Conselho, de 30 de novembro de 1993, relativa à criação de um banco de dados comunitário sobre os acidentes de circulação rodoviária (JO L 329 de 30.12.1993, p. 63).

32003 R 0091: Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (JO L 14 de 21.1.2003, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

32003 R 1192: Regulamento (CE) n.o 1192/2003 da Comissão, de 3 de julho de 2003 (JO L 167 de 4.7.2003, p. 13);

32007 R 1304: Regulamento (CE) n.o 1304/2007 da Comissão, de 7 de novembro de 2007 (JO L 290 de 8.11.2007, p. 14).

32007 R 0332: Regulamento (CE) n.o 332/2007 da Comissão, de 27 de março de 2007, relativo às disposições técnicas aplicáveis à transmissão de estatísticas dos transportes ferroviários (JO L 88 de 29.3.2007, p. 16).

32003 R 0437: Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (JO L 66 de 11.3.2003, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

32003 R 1358: Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de julho de 2003 (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9);

32005 R 0546: Regulamento (CE) n.o 546/2005 da Comissão, de 8 de abril de 2005 (JO L 91 de 9.4.2005, p. 5).

32003 R 1358: Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9), com a redação que lhe foi dada por:

32005 R 0546: Regulamento (CE) n.o 546/2005 da Comissão, de 8 de abril de 2005 (JO L 91 de 9.4.2005, p. 5);

32006 R 1792: Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, de 23 de outubro de 2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1);

32007 R 0158: Regulamento (CE) n.o 158/2007 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2007 (JO L 49 de 17.2.2007, p. 9).

32011 R 0692: Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva 95/57/CE do Conselho (JO L 192 de 22.7.2011, p. 17).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

A Suíça transmite os dados enumerados no anexo I, secções 1 e 2, ponto A, no que se refere ao tipo de alojamento NACE 55.2, a partir de 2016 (ano de referência);

b)

A Suíça transmite os dados enumerados no anexo I, secção 2, ponto B, no que se refere ao tipo de alojamento NACE 55.2, para todos os períodos de referência, no prazo de quatro meses após o final do ano de referência, a partir de 2016 (ano de referência);

c)

A Suíça transmite os dados enumerados no anexo I, secção 2, ponto B, no que se refere ao tipo de alojamento NACE 55.3, para todos os períodos de referência, no prazo de quatro meses após o final do ano de referência;

d)

A Suíça transmite os dados enumerados no anexo II, no prazo de 12 meses após o final do período de referência, juntamente com um relatório sobre a qualidade dos dados.

32011 R 1051: Regulamento de Execução (UE) n.o 1051/2011 da Comissão, de 20 de outubro de 2011, que aplica o Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre o turismo no que diz respeito à estrutura dos relatórios sobre a qualidade e à transmissão dos dados (JO L 276 de 21.10.2011, p. 13).

ESTATÍSTICAS DO COMÉRCIO EXTERNO

32006 R 1833: Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).

32009 R 0471: Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Nenhuma das disposições relativas ao regime de desalfandegamento centralizado é aplicável;

b)

Artigo 2.o, Definições: O território estatístico abrangerá o território aduaneiro, excluindo entrepostos aduaneiros e entrepostos francos (duty-free);

A Suíça não é obrigada a elaborar estatísticas do comércio entre a Suíça e o Listenstaine;

c)

Artigo 5.o, n.o 1, Dados estatísticos: Os dados estatísticos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), devem ser recolhidos, pela primeira vez, até 1 de janeiro de 2016;

Não se aplicam as disposições do artigo 5.o, n.o 1, alíneas f) e k);

A classificação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea h), deve ir, pelo menos, até ao nível dos seis primeiros dígitos;

Relativamente à Suíça, não se aplica o disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea m), subalíneas ii) e iii);

d)

Artigo 6.o, Compilação das estatísticas do comércio externo: As disposições no artigo 6.o não se aplicam aos dados estatísticos para os quais a Suíça está isenta de recolha nos termos do artigo 5.o do Regulamento;

e)

Artigo 7.o, Intercâmbio de dados: Não se aplicam as disposições do artigo 7.o, n.o 2.

32010 R 0092: Regulamento (UE) n.o 92/2010 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita ao intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades estatísticas nacionais, à compilação de estatísticas e à avaliação da qualidade (JO L 31 de 3.2.2010, p. 4).

32010 R 0113: Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do comércio, à definição dos dados, à compilação de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e a moeda de faturação, bem como a bens e movimentos especiais (JO L 37 de 10.2.2010, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 4.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

"Relativamente à Suíça, o 'valor aduaneiro' será definido segundo as respetivas regras nacionais.";

b)

No artigo 7.o, n.o 2, é aditado o parágrafo seguinte:

"Relativamente à Suíça, 'país de origem' será entendido como o país de onde as mercadorias são originárias nos termos das respetivas regras de origem nacionais.";

c)

Não é aplicável a referência ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93, no artigo 15.o, n.o 4.

PRINCÍPIOS E SEGREDO ESTATÍSTICOS

32008 D 0234: Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho (JO L 73 de 15.3.2008, p. 13).

32008 D 0235: Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (CCEGE) (JO L 73 de 15.3.2008, p. 17).

32009 R 0223: Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

32002 R 0831: Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (JO L 133 de 18.5.2002, p. 7), com a redação que lhe foi dada por:

32006 R 1104: Regulamento (CE) n.o 1104/2006 da Comissão, de 18 de julho de 2006 (JO L 197 de 19.7.2006, p. 3);

32007 R 1000: Regulamento (CE) n.o 1000/2007 da Comissão, de 29 de agosto de 2007 (JO L 226 de 30.8.2007, p. 7);

32008 R 0606: Regulamento (CE) n.o 606/2008 da Comissão, de 26 de junho de 2008 (JO L 166 de 27.6.2008, p. 16);

32010 R 0520: Regulamento (UE) n.o 520/2010 da Comissão, de 16 de junho de 2010 (JO L 151 de 17.6.2010, p. 14).

32004 D 0452: Decisão 2004/452/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos (JO L 156 de 30.4.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

32005 D 0412: Decisão 2005/412/CE da Comissão, de 25 de maio de 2005 (JO L 140 de 3.6.2005, p. 11);

32005 D 0746: Decisão 2005/746/CE da Comissão, de 20 de outubro de 2005 (JO L 280 de 25.10.2005, p. 16);

32006 D 0429: Decisão 2006/429/CE da Comissão, de 22 de junho de 2006 (JO L 172 de 24.6.2006, p. 17);

32006 D 0699: Decisão 2006/699/CE da Comissão, de 17 de outubro de 2006 (JO L 287 de 18.10.2006, p. 36);

32007 D 0081: Decisão 2007/81/CE da Comissão, de 2 de fevereiro de 2007 (JO L 28 de 3.2.2007, p. 23);

32007 D 0229: Decisão 2007/229/CE da Comissão, de 11 de abril de 2007 (JO L 99 de 14.4.2007, p. 11);

32007 D 0439: Decisão 2007/439/CE da Comissão, de 25 de junho de 2007 (JO L 164 de 26.6.2007, p. 30);

32007 D 0678: Decisão 2007/678/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2007 (JO L 280 de 24.10.2007, p. 22);

32008 D 0052: Decisão 2008/52/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2007 (JO L 13 de 16.1.2008, p. 29);

32008 D 0291: Decisão 2008/291/CE da Comissão, de 18 de março de 2008 (JO L 98 de 10.4.2008, p. 11);

32008 D 0595: Decisão 2008/595/CE da Comissão, de 25 de junho de 2008 (JO L 192 de 19.7.2008, p. 60);

32008 D 0876: Decisão 2008/876/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2008 (JO L 310 de 21.11.2008, p. 28);

32009 D 0411: Decisão 2009/411/CE da Comissão, de 25 de maio de 2009 (JO L 132 de 29.5.2009, p. 16);

32010 D 0373: Decisão 2010/373/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010 (JO L 169 de 3.7.2010, p. 19);

32011 D 0511: Decisão 2011/511/UE da Comissão, de 17 de agosto de 2011 (JO L 214 de 19.8.2011, p. 19);

32012 D 0200: Decisão 2012/200/UE da Comissão, de 18 de abril de 2012 (JO L 108 de 20.4.2012, p. 37).

Atos de que as Partes Contratantes tomarão nota

As Partes Contratantes tomam nota das seguintes recomendações, que não são vinculativas:

52005 PC 0217: Recomendação da Comissão COM(2005) 217, de 25 de maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias (JO C 172 de 12.7.2005, p. 22).

32009 H 0498: Recomendação 2009/498/CE da Comissão, de 23 de junho de 2009, relativa aos metadados de referência para o Sistema Estatístico Europeu (JO L 168 de 30.6.2009, p. 50).

ESTATÍSTICAS DEMOGRÁFICAS E SOCIAIS

31998 R 0577: Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (JO L 77 de 14.3.1998, p. 3), com a redação que lhe foi dada por:

32002 R 1991: Regulamento (CE) n.o 1991/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2002 (JO L 308 de 9.11.2002, p. 1);

32002 R 2104: Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão, de 28 de novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 14);

32003 R 2257: Regulamento (CE) n.o 2257/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2003 (JO L 336 de 23.12.2003, p. 6);

32007 R 1372: Regulamento (CE) n.o 1372/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 42).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Relativamente à Suíça, independentemente das disposições do artigo 2.o, n.o 4, a unidade de amostragem é um indivíduo e a informação relativa aos outros membros do agregado doméstico podem incluir, pelo menos, as características indicadas no artigo 4.o, n.o 1.

32000 R 1575: Regulamento (CE) n.o 1575/2000 da Comissão, de 19 de julho de 2000, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para a transmissão dos dados a partir de 2001 (JO L 181 de 20.7.2000, p. 16).

32000 R 1897: Regulamento (CE) n.o 1897/2000 da Comissão, de 7 de setembro de 2000, de aplicação do Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que respeita à definição operacional de desemprego (JO L 228 de 8.9.2000, p. 18).

32002 R 2104: Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão, de 28 de novembro de 2002, que adapta o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, e Regulamento (CE) n.o 1575/2000 da Comissão, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, no que diz respeito à codificação a utilizar para a transmissão dos dados relativos à lista das variáveis de instrução e formação a partir de 2003 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 14).

32003 R 0246: Regulamento (CE) n.o 246/2003 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2003, que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2004 a 2006, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 34 de 11.2.2003, p. 3).

32005 R 0384: Regulamento (CE) n.o 384/2005 da Comissão, de 7 de março de 2005, que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2007 a 2009, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 61 de 8.3.2005, p. 23).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Independentemente do disposto no artigo 1.o, a Suíça está isenta da execução do módulo ad hoc de 2007.

32007 R 0102: Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2007, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2008 relativo à situação dos migrantes e dos seus descendentes diretos no mercado de trabalho, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho e que altera o Regulamento (CE) n.o 430/2005 (JO L 28 de 3.2.2007, p. 3), com a redação que lhe foi dada por:

32008 R 0391: Regulamento (CE) n.o 391/2008 da Comissão, de 30 de abril de 2008 (JO L 117 de 1.5.2008, p. 15).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Independentemente do disposto no artigo 2.o, a Suíça está isenta de fornecer as variáveis mencionadas nas colunas 211/212 e para a coluna 215 do anexo.

32008 R 0207: Regulamento (CE) n.o 207/2008 da Comissão, de 5 de março de 2008, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2009 relativo à entrada dos jovens no mercado de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 62 de 6.3.2008, p. 4).

32008 R 0365: Regulamento (CE) n.o 365/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2010, 2011 e 2012, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 112 de 24.4.2008, p. 22).

32008 R 0377: Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para fins da transmissão de dados a partir de 2009, à utilização de uma subamostra para a recolha de dados relativos às variáveis estruturais e à definição dos trimestres de referência (JO L 114 de 26.4.2008, p. 57), com a redação que lhe foi dada por:

32009 R 1022: Regulamento (CE) n.o 1022/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009 (JO L 283 de 30.10.2009, p. 3).

32009 R 0020: Regulamento (CE) n.o 20/2009 da Comissão, de 13 de janeiro de 2009, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2010 relativo à conciliação da vida profissional e da vida familiar previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 9 de 14.1.2009, p. 7).

32010 R 0220: Regulamento (UE) n.o 220/2010 da Comissão, de 16 de março de 2010, que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2013 a 2015, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 67 de 17.3.2010, p. 1).

32010 R 0317: Regulamento (UE) n.o 317/2010 da Comissão, de 16 de abril de 2010, que adota as especificações do módulo ad hoc para 2011 sobre o emprego das pessoas com deficiência para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 97 de 17.4.2010, p. 3).

32011 R 0249: Regulamento (UE) n.o 249/2011 da Comissão, de 14 de março de 2011, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2012 sobre a passagem da vida profissional para a reforma prevista pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 67 de 15.3.2011, p. 18).

31999 R 0530: Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (JO L 63 de 12.3.1999, p. 6), com a redação que lhe foi dada por:

31999 R 1726: Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão, de 27 de julho de 1999 (JO L 203 de 3.8.1999, p. 28), com a redação que lhe foi dada por:

32007 R 0973: Regulamento (CE) n.o 973/2007 da Comissão, de 20 de agosto de 2007 (JO L 216 de 21.8.2007, p. 10);

32005 R 1737: Regulamento (CE) n.o 1737/2005 da Comissão, de 21 de outubro de 2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 11);

32006 R 1893: Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Para as estatísticas sobre a estrutura e a distribuição dos ganhos, a Suíça recolherá os dados exigidos no artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento, pela primeira vez, em 2010;

b)

Para as estatísticas sobre o nível e a composição dos custos da mão-de-obra, a Suíça recolherá os dados exigidos no artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento, em 2008, apenas para algumas variáveis e, pela primeira vez, em 2012, para todas as variáveis;

c)

Para o ano de 2008, a Suíça pode:

fornecer a informação exigida no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), com base nas empresas (em vez de unidades locais), ao nível nacional, de acordo com a NACE Rev. 1.1 ao nível de secção e agregados de secção e sem repartição por dimensão da empresa;

enviar os resultados no prazo de 24 meses a contar do final do ano de referência (em vez de 18 meses, como indicado no artigo 9.o).

32000 R 1916: Regulamento (CE) n.o 1916/2000 da Comissão, de 8 de setembro de 2000, que implementa o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra, no que respeita à definição e transmissão da informação sobre a estrutura dos ganhos (JO L 229 de 9.9.2000, p. 3), com a redação que lhe foi dada por:

32005 R 1738: Regulamento (CE) n.o 1738/2005 da Comissão, de 21 de outubro de 2005 (JO L 279 de 22.10.2005, p. 32), com a redação que lhe foi dada por:

32009 R 1022: Regulamento (CE) n.o 1022/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009 (JO L 283 de 30.10.2009, p. 3);

32007 R 0973: Regulamento (CE) n.o 973/2007 da Comissão, de 20 de agosto de 2007 (JO L 216 de 21.8.2007, p. 10).

32006 R 0698: Regulamento (CE) n.o 698/2006 da Comissão, de 5 de maio de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho no que diz respeito à avaliação das estatísticas sobre a estrutura dos custos da mão-de-obra e dos ganhos (JO L 121 de 6.5.2006, p. 30), com a redação que lhe foi dada por:

32009 R 1022: Regulamento (CE) n.o 1022/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009 (JO L 283 de 30.10.2009, p. 3).

32003 R 0450: Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra (JO L 69 de 13.3.2003, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo:

32006 R 1893: Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

A Suíça deve compilar e transmitir o índice trimestral de custos da mão-de-obra a partir do primeiro trimestre de 2015 (período de referência).

32003 R 1216: Regulamento (CE) n.o 1216/2003 da Comissão, de 7 de julho de 2003, que aplica o Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão-de-obra (JO L 169 de 8.7.2003, p. 37), com a redação que lhe foi dada por:

32007 R 0973: Regulamento (CE) n.o 973/2007 da Comissão, de 20 de agosto de 2007 (JO L 216 de 21.8.2007, p. 10).

32003 R 1177: Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (JO L 165 de 3.7.2003, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

32005 R 1553: Regulamento (CE) n.o 1553/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 6).

32003 R 1980: Regulamento (CE) n.o 1980/2003 da Comissão, de 21 de outubro de 2003, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita às definições e às definições atualizadas (JO L 298 de 17.11.2003, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

32006 R 0676: Regulamento (CE) n.o 676/2006 da Comissão, de 2 de maio de 2006 (JO L 118 de 3.5.2006, p. 3).

32003 R 1981: Regulamento (CE) n.o 1981/2003 da Comissão, de 21 de outubro de 2003, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC), no que respeita aos aspetos do trabalho de campo e aos procedimentos de imputação (JO L 298 de 17.11.2003, p. 23).

32003 R 1982: Regulamento (CE) n.o 1982/2003 da Comissão, de 21 de outubro de 2003, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC), no que respeita às normas de amostragem e de monitorização (JO L 298 de 17.11.2003, p. 29).

32003 R 1983: Regulamento (CE) n.o 1983/2003 da Comissão, de 7 de novembro de 2003, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo primárias (JO L 298 de 17.11.2003, p. 34), com a redação que lhe foi dada por:

32007 R 0973: Regulamento (CE) n.o 973/2007 da Comissão, de 20 de agosto de 2007 (JO L 216 de 21.8.2007, p. 10).

32004 R 0028: Regulamento (CE) n.o 28/2004 da Comissão, de 5 de janeiro de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC), no que diz respeito ao conteúdo pormenorizado dos relatórios de qualidade intercalar e final (JO L 5 de 9.1.2004, p. 42).

32006 R 0315: Regulamento (CE) n.o 315/2006 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias relativas às condições de alojamento (JO L 52 de 23.2.2006, p. 16).

32007 R 0215: Regulamento (CE) n.o 215/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias relativas ao sobre-endividamento e à exclusão financeira (JO L 62 de 1.3.2007, p. 8).

32008 R 0362: Regulamento (CE) n.o 362/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2009 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material (JO L 112 de 24.4.2008, p. 1).

32009 R 0646: Regulamento (CE) n.o 646/2009 da Comissão, de 23 de julho de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2010 das variáveis-alvo secundárias relativas à partilha de recursos no seio do agregado doméstico privado (JO L 192 de 24.7.2009, p. 3).

32010 R 0481: Regulamento (UE) n.o 481/2010 da Comissão, de 1 de junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias de 2011 relativas à transmissão intergeracional de desvantagens sociais (JO L 135 de 2.6.2010, p. 38).

32010 R 1157: Regulamento (UE) n.o 1157/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2012 de variáveis-alvo secundárias relativas às condições de alojamento (JO L 326 de 10.12.2010, p. 3).

32012 R 0062: Regulamento (UE) n.o 62/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2013 de variáveis-alvo secundárias relativas ao bem-estar (JO L 22 de 25.1.2012, p. 9).

32007 R 0862: Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (JO L 199 de 31.7.2007, p. 23).

32010 R 0216: Regulamento (UE) n.o 216/2010 da Comissão, de 15 de março de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional, no que diz respeito à definição das categorias de motivos para a concessão de autorização de residência (JO L 66 de 16.3.2010, p. 1).

32010 R 0351: Regulamento (UE) n.o 351/2010 da Comissão, de 23 de abril de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional, no que diz respeito às definições das categorias dos grupos de países de nascimento, grupos de países de residência habitual anterior, grupos de países de residência habitual futura e de grupos de nacionalidades (JO L 104 de 24.4.2010, p. 37).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Para os elementos de dados indicados nos pontos 1.2. (Grupos de países de nascimento), 1.3. (Grupos de países de residência habitual anterior) e 1.4. (Grupos de países de residência habitual futura) do anexo, o primeiro ano de referência para a Suíça é o ano de 2011.

32008 R 0453: Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade. (JO L 145 de 4.6.2008, p. 234).

32008 R 1062: Regulamento (CE) n.o 1062/2008 da Comissão, de 28 de outubro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade, no que respeita aos procedimentos de ajustamento sazonal e aos relatórios de qualidade (JO L 285 de 29.10.2008, p. 3).

32009 R 0019: Regulamento (CE) n.o 19/2009 da Comissão, de 13 de janeiro de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade no que respeita à definição de emprego vago, às datas de referência da recolha de dados, às especificações da transmissão de dados e aos estudos de viabilidade (JO L 9 de 14.1.2009, p. 3).

Atos de que as Partes Contratantes tomarão nota

As Partes Contratantes tomam nota da seguinte recomendação, que não é vinculativa:

32009 H 0824: Recomendação 2009/824/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2009, relativa à utilização da Classificação Internacional Tipo das Profissões (CITP-08) (JO L 292 de 10.11.2009, p. 31).

ESTATÍSTICAS ECONÓMICAS

31995 R 2494: Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 257 de 27.10.1995, p. 1).

Para a Suíça, o regulamento aplica-se à harmonização dos índices de preços no consumidor para comparações internacionais.

Não é relevante no que respeita a fins explícitos de cálculo de IPC harmonizados no contexto da União Económica e Monetária.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Não são aplicáveis o artigo 2.o, alínea c), nem as referências ao IPCUM do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 11.o;

b)

Não é aplicável o artigo 5.o, n.o 1, alínea a);

c)

Não é aplicável o artigo 5.o, n.o 2;

d)

Não é aplicável a consulta do IME como especificado no artigo 5.o, n.o 3.

31996 R 1749: Regulamento (CE) n.o 1749/96 da Comissão, de 9 de setembro de 1996, sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 229 de 10.9.1996, p. 3), com a redação que lhe foi dada por:

31998 R 1687: Regulamento (CE) n.o 1687/98 do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO L 214 de 31.7.1998, p. 12);

31998 R 1688: Regulamento (CE) n.o 1688/98 do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO L 214 de 31.7.1998, p. 23);

32007 R 1334: Regulamento (CE) n.o 1334/2007 da Comissão, de 14 de novembro de 2007 (JO L 296 de 15.11.2007, p. 22).

31996 R 2214: Regulamento (CE) n.o 2214/96 da Comissão, de 20 de novembro de 1996, sobre os índices harmonizados de preços no consumidor: transmissão e divulgação dos subíndices dos IHPC (JO L 296 de 21.11.1996, p. 8), com a redação que lhe foi dada por:

31999 R 1617: Regulamento (CE) n.o 1617/1999 da Comissão, de 23 de julho de 1999 (JO L 192 de 24.7.1999, p. 9);

31999 R 1749: Regulamento (CE) n.o 1749/1999 da Comissão, de 23 de julho de 1999 (JO L 214 de 13.8.1999, p. 1);

32001 R 1920: Regulamento (CE) n.o 1920/2001 da Comissão, de 28 de setembro de 2001 (JO L 261 de 29.9.2001, p. 46);

32005 R 1708: Regulamento (CE) n.o 1708/2005 da Comissão, de 19 de outubro de 2005 (JO L 274 de 20.10.2005, p. 9).

31998 R 2646: Regulamento (CE) n.o 2646/98 da Comissão, de 9 de dezembro de 1998, que estabelece regras pormenorizadas para a implementação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita a padrões mínimos para o tratamento de tabelas de preços no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 335 de 10.12.1998, p. 30).

31999 R 1617: Regulamento (CE) n.o 1617/1999 da Comissão, de 23 de julho de 1999, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade para tratamento dos seguros no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 da Comissão (JO L 192 de 24.7.1999, p. 9).

31999 R 2166: Regulamento (CE) n.o 2166/1999 do Conselho, de 8 de outubro de 1999, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 no que respeita a normas mínimas para o tratamento de produtos nos setores da saúde, da educação e da proteção social no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 266 de 14.10.1999, p. 1).

32000 R 2601: Regulamento (CE) n.o 2601/2000 da Comissão, de 17 de novembro de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita ao calendário de introdução dos preços de compra no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 300 de 29.11.2000, p. 14).

32000 R 2602: Regulamento (CE) n.o 2602/2000 da Comissão, de 17 de novembro de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita a normas mínimas para o tratamento das reduções de preços no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 300 de 29.11.2000, p. 16), com a redação que lhe foi dada por:

32001 R 1921: Regulamento (CE) n.o 1921/2001 da Comissão, de 28 de setembro de 2001 (JO L 261 de 29.9.2001, p. 49).

32001 R 1920: Regulamento (CE) n.o 1920/2001 da Comissão, de 28 de setembro de 2001, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, no que respeita às normas mínimas para o tratamento das taxas de serviço proporcionais aos valores de transação no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 (JO L 261 de 29.9.2001, p. 46).

32001 R 1921: Regulamento (CE) n.o 1921/2001 da Comissão, de 28 de setembro de 2001, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, no que respeita a normas mínimas de revisão do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2602/2000 (JO L 261 de 29.9.2001, p. 49).

32005 R 1708: Regulamento (CE) n.o 1708/2005 da Comissão, de 19 de outubro de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita ao período de referência comum do índice para o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 (JO L 274 de 20.10.2005, p. 9).

32006 R 0701: Regulamento (CE) n.o 701/2006 do Conselho, de 25 de abril de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 no que respeita à cobertura temporal da recolha de preços no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 122 de 9.5.2006, p. 3).

32009 R 0330: Regulamento (CE) n.o 330/2009 da Comissão, de 22 de abril de 2009, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas para o tratamento dos produtos sazonais nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) (JO L 103 de 23.4.2009, p. 6).

32010 R 1114: Regulamento (UE) n.o 1114/2010 da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade das ponderações do IHPC e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2454/97 da Comissão (JO L 316 de 2.12.2010, p. 4).

32007 R 1445: Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respetivo cálculo e divulgação (JO L 336 de 20.12.2007, p. 1).

32011 R 0193: Regulamento (UE) n.o 193/2011 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema de controlo de qualidade utilizado para as Paridades de Poder de Compra (JO L 56 de 1.3.2011, p. 1).

31996 R 2223: Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (JO L 310 de 30.11.1996, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

31998 R 0448: Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998 (JO L 58 de 27.2.1998, p. 1);

32000 R 1500: Regulamento (CE) n.o 1500/2000 da Comissão, de 10 de julho de 2000 (JO L 172 de 12.7.2000, p. 3);

32000 R 2516: Regulamento (CE) n.o 2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de novembro de 2000 (JO L 290 de 17.11.2000, p. 1);

32001 R 0995: Regulamento (CE) n.o 995/2001 da Comissão, de 22 de maio de 2001 (JO L 139 de 23.5.2001, p. 3);

32001 R 2558: Regulamento (CE) n.o 2558/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001 (JO L 344 de 28.12.2001, p. 1);

32002 R 0113: Regulamento (CE) n.o 113/2002 da Comissão, de 23 de janeiro de 2002 (JO L 21 de 24.1.2002, p. 3);

32002 R 1889: Regulamento (CE) n.o 1889/2002 da Comissão, de 23 de outubro de 2002 (JO L 286 de 24.10.2002, p. 1);

32003 R 1267: Regulamento (CE) n.o 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003 (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1);

32007 R 1392: Regulamento (CE) n.o 1392/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007 (JO L 324 de 10.12.2007, p. 1);

32009 R 0400: Regulamento (CE) n.o 400/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 126 de 21.5.2009, p. 11);

32010 R 0715: Regulamento (UE) n.o 715/2010 da Comissão, de 10 de agosto de 2010 (JO L 210 de 11.8.2010, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

A Suíça poderá elaborar dados por unidades institucionais, quando as disposições do regulamento se referirem ao ramo de atividade;

b)

A Suíça não está obrigada a discriminar os dados por região como previsto no regulamento;

c)

A Suíça não está obrigada a discriminar as exportações e importações de serviços por países da UE/países terceiros como previsto no regulamento;

d)

No anexo B, na rubrica "Derrogações por Estado-Membro", a seguir ao ponto 27 (REINO UNIDO), é aditado o seguinte:

"28.   SUÍÇA

28.1.   Derrogações aos quadros

Quadro n.o

Variável/item

Derrogação

Período de referência abrangido pela derrogação

Primeira transmissão

1

Todos

Isenta

1980-1989

1998

Emprego

Sem distinção entre atividade por conta de outrem/por conta própria

Todos

 

Remunerações dos empregados

Repartição de D.1 apenas para os dados anuais em T + 9

Todos

 

3

Todos

Isenta

1980-1989

1998

Repartição A21

1990-1997

 

Repartição A64 com alguma agregação

Após 1998

 

Emprego

Sem distinção entre atividade por conta de outrem/por conta própria

Todos

 

5

COICOP

Isenta

1980-1989

1998

6-7

Todos

Isenta

1995-1999

2005

Transmissão em T + 11 (setor das famílias) e T + 21 (outros setores)

2000-2014

 

Transmissão em T + 9 (setor das famílias) e T + 11 (outros setores)

Após 2015

2016

F.51, F.7

Sem desagregação

Todos

 

8

Todos

Transmissão em T + 18

1990-2014

 

Transmissão em T + 9

Após 2015

2016

10

Todos

Isenta

Todos

 

11

COFOG

Isenta

1995-2004

2008

12-13, 15-26

Todos

Isenta

Todos"

 

31997 D 0178: Decisão 97/178/CE, Euratom, da Comissão, de 10 de fevereiro de 1997, relativa à definição de uma metodologia para a transição entre o Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade Europeia (SEC 95) e o Sistema europeu de contas económicas integradas (SEC 2.a edição) (JO L 75 de 15.3.1997, p. 44).

31998 D 0715: Decisão 98/715/CE da Comissão, de 30 de novembro de 1998, que clarifica o anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, no que respeita aos princípios de medição de preços e volumes (JO L 340 de 16.12.1998, p. 33).

Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

O artigo 3.o (classificação dos métodos por produto) não é aplicável à Suíça.

32002 D 0990: Decisão 2002/990/CE da Comissão, de 17 de dezembro de 2002, que clarifica melhor o anexo A do Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho no que respeita aos princípios para a medição dos preços e volumes nas contas nacionais (JO L 347 de 20.12.2002, p. 42).

Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

O artigo 2.o (Classificação dos métodos) não é aplicável à Suíça.

32002 R 1889: Regulamento (CE) n.o 1889/2002 da Comissão, de 23 de outubro de 2002, relativo à implementação do Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indiretamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC) (JO L 286 de 24.10.2002, p. 11).

32003 R 1287: Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB") (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).

32005 R 0116: Regulamento (CE, Euratom) n.o 116/2005 da Comissão, de 26 de janeiro de 2005, relativo ao tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujeitos passivos pelas respetivas atividades isentas, para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (JO L 24 de 27.1.2005, p. 6).

32005 R 1722: Regulamento (CE) n.o 1722/2005 da Comissão, de 20 de outubro de 2005, que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (JO L 276 de 21.10.2005, p. 5).

32000 R 0264: Regulamento (CE) n.o 264/2000 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças públicas (JO L 29 de 4.2.2000, p. 4).

Para efeitos do presente acordo, as disposições dos quadros 25.1 e 25.2 do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

A Suíça está isenta da repartição das prestações sociais D.60 em D.62 e em D.631M;

b)

A Suíça está isenta da repartição das contribuições sociais D.61 em D.611 e em D.612;

c)

A Suíça está isenta da repartição das transferências de capital D.9 em D.91 e em D.9N;

d)

Os primeiros dados devem ser transferidos em 2012 + t12 (finais de dezembro) relativamente ao 3.o trimestre de 2012 e retroativamente a partir do 1.o trimestre de 1999.

32002 R 1221: Regulamento (CE) n.o 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas (JO L 179 de 9.7.2002, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições dos quadros 25.1 e 25.2 do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

A Suíça está isenta da repartição das prestações sociais D.60 em D.62 e em D.631M;

b)

A Suíça está isenta da repartição das contribuições sociais D.61 em D.611 e em D.612;

c)

A Suíça está isenta da repartição das transferências de capital D.9 em D.91 e em D.9N;

d)

Os primeiros dados devem ser transferidos em 2012 + t12 (finais de dezembro) relativamente ao 3.o trimestre de 2012 e retroativamente a partir do 1.o trimestre de 1999.

32005 R 0184: Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro (JO L 35 de 8.2.2005, p. 23), com a redação que lhe foi dada por:

32006 R 0602: Regulamento (CE) n.o 602/2006 da Comissão, de 18 de abril de 2006 (JO L 106 de 19.4.2006, p. 10);

32009 R 0707: Regulamento (CE) n.o 707/2009 da Comissão, de 5 de agosto de 2009 (JO L 204 de 6.8.2009, p. 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

A Suíça está isenta de fornecer dados para o:

Quadro 1 (Euro-indicadores): quadro completo;

Quadro 2 (Estatísticas trimestrais da balança de pagamentos): Investimentos de carteira repartidos por país;

Quadro 3 (Comércio internacional de serviços): Total dos serviços com repartição geográfica de nível 3 e subdivisões dos serviços da administração pública;

Quadro 4 (Fluxos de investimento direto T + 21) e Quadro 5 (Stocks de investimento direto T + 21): Ramo de atividade económica NOGA ao nível de 3 dígitos;

b)

A Suíça está isenta de transmitir dados até finais de 2014 para o:

Quadro 2 (Estatísticas trimestrais da balança de pagamentos): Balança de pagamentos que não investimentos de carteira;

Quadro 3 (Comércio internacional de serviços): Total dos serviços com repartição geográfica de nível 2;

Quadro 4 (Fluxos de investimento direto T + 9): Investimento direto no estrangeiro, total: repartição geográfica de nível 3 e Investimento direto na economia declarante, total: repartição geográfica de nível 3;

Quadro 4 (Fluxos de investimento direto T + 21): Investimento direto no estrangeiro, total: repartição geográfica de nível 3 e Investimento direto na economia declarante, total: repartição geográfica de nível 3 e Ramo de atividade económica NOGA ao nível de 2 dígitos;

Quadro 5 (Stocks de investimento direto T + 21): Total dos ativos do investimento direto no estrangeiro: Repartição geográfica de nível 3 e Investimento direto na economia declarante, total dos passivos, repartição geográfica de nível 3 e Ramo de atividade económica NOGA, nível de 2 dígitos.

32006 R 0601: Regulamento (CE) n.o 601/2006 da Comissão, de 18 de abril de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato e ao procedimento para a transmissão dos dados (JO L 106 de 19.4.2006, p. 7).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

A Suíça está isenta de implementar os procedimentos relativos ao formato e às modalidades de transmissão dos dados até finais de 2014.

32008 R 1055: Regulamento (CE) n.o 1055/2010 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de qualidade e ao relatório de qualidade para as estatísticas sobre a balança de pagamentos (JO L 283 de 28.10.2008, p. 3), com a redação que lhe foi dada por:

32010 R 1227: Regulamento (UE) n.o 1227/2010 da Comissão, de 20 de dezembro de 2010 (JO L 336 de 21.12.2010, p. 15).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

A Suíça está isenta de fornecer um relatório sobre a qualidade até finais de 2014.

NOMENCLATURAS

31990 R 3037: Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

31993 R 0761: Regulamento (CE) n.o 761/93 da Comissão, de 24 de março de 1993 (JO L 83 de 3.4.1993, p. 1);

32002 R 0029: Regulamento (CE) n.o 29/2002 da Comissão, de 19 de dezembro de 2001 (JO L 6 de 10.1.2002, p. 3);

32006 R 1893: Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

31993 R 0696: Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho, de 15 de março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade (JO L 76 de 30.3.1993, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

1 94 N: Ato relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).

32003 R 1059: Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

32008 R 0011: Regulamento (CE) n.o 11/2008 da Comissão, de 8 de janeiro de 2008 (JO L 5 de 9.1.2008, p. 13);

32008 R 0176: Regulamento (CE) n.o 176/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 (JO L 61 de 5.3.2008, p. 1);

32011 R 0031: Regulamento (UE) n.o 31/2011 da Comissão, de 17 de janeiro de 2011 (JO L 13 de 18.1.2011, p. 3).

32008 R 0451: Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por atividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho (JO L 145 de 4.6.2008, p. 65).

ESTATÍSTICAS AGRÍCOLAS

31996 L 0016: Diretiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efetuar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 78 de 28.3.1996, p. 27), com a redação que lhe foi dada por:

32003 L 0107: Diretiva 2003/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003 (JO L 7 de 13.1.2004, p. 40).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

A Suíça não está obrigada a discriminar os dados por região como previsto na diretiva.

31997 D 0080: Decisão 97/80/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 1996, que estabelece as disposições de aplicação da Diretiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efetuar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 24 de 25.1.1997, p. 26), com a redação que lhe foi dada por:

31998 D 0582: Decisão 98/582/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1998 (JO L 281 de 17.10.1998, p. 36);

32005 D 0288: Decisão 2005/288/CE da Comissão, de 18 de março de 2005 (JO L 88 de 7.4.2005, p. 10);

32011 D 0142: Decisão 2011/142/UE da Comissão, de 3 de março de 2011 (JO L 59 de 4.3.2011, p. 66).

Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

A Suíça não está obrigada a discriminar os dados por região como previsto no anexo I, quadro 1: Produção anual de leite de vaca.

32004 R 0138: Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (JO L 33 de 5.2.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

32005 R 0306: Regulamento (CE) n.o 306/2005 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2005 (JO L 52 de 25.2.2005, p. 9);

32006 R 0909: Regulamento (CE) n.o 909/2006 da Comissão, de 20 de junho de 2006 (JO L 168 de 21.6.2006, p. 14);

32008 R 0212: Regulamento (CE) n.o 212/2008 da Comissão, de 7 de março de 2008 (JO L 65 de 8.3.2008, p. 5).

32008 R 1166: Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (JO L 321 de 1.12.2008, p. 14).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Relativamente à Suíça, não se aplica a entrada VII do anexo III do regulamento.

32008 R 1242: Regulamento (CE) n.o 1242/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (JO L 335 de 13.12.2008, p. 3), com a redação que lhe foi dada por:

32009 R 0867: Regulamento (CE) n.o 867/2009 da Comissão, de 21 de setembro de 2009 (JO L 248 de 22.9.2009, p. 17).

32009 R 1200: Regulamento (CE) n.o 1200/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos métodos de produção agrícola, no que respeita aos coeficientes de cabeças normais e às definições das características (JO L 329 de 15.12.2009, p. 1).

32008 R 1165: Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo às estatísticas sobre o efetivo pecuário e a carne e que revoga as Diretivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho (JO L 321 de 1.12.2008, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

A Suíça não está obrigada a fornecer as seguintes categorias pormenorizadas de estatísticas sobre o efetivo pecuário, segundo as exigências do anexo II do regulamento:

A Suíça está isenta de fornecer as estatísticas sobre animais para abate, segundo as exigências do anexo II, categorias de estatísticas sobre o efetivo pecuário, bovinos de idade superior a 1 ano e inferior a 2 anos, fêmeas (novilhas; animais que ainda não tenham parido);

A Suíça está isenta de fornecer as estatísticas sobre outros animais, segundo as exigências do anexo II, categorias de estatísticas sobre o efetivo pecuário, bovinos de idade superior a 1 ano e inferior a 2 anos, fêmeas (novilhas; animais que ainda não tenham parido);

A Suíça está isenta de fornecer as estatísticas sobre animais para abate, segundo as exigências do anexo II, categorias de estatísticas sobre o efetivo pecuário, bovinos de idade igual ou superior a 2 anos, fêmeas, novilhas;

A Suíça está isenta de fornecer as estatísticas sobre outros animais, segundo as exigências do anexo II, categorias de estatísticas sobre o efetivo pecuário, bovinos de idade igual ou superior a 2 anos, fêmeas, novilhas;

A Suíça está isenta de fornecer estatísticas sobre suínos com peso vivo igual ou superior a 50 kg e inferior a 80 kg, segundo as exigências do anexo II, categorias de estatísticas sobre o efetivo pecuário, porcos de engorda, incluindo os varrascos de reforma e as porcas de reforma;

A Suíça está isenta de fornecer estatísticas sobre suínos com peso vivo igual ou superior a 80 kg e inferior a 110 kg, segundo as exigências do anexo II, categorias de estatísticas sobre o efetivo pecuário, porcos de engorda, incluindo os varrascos de reforma e as porcas de reforma;

A Suíça está isenta de fornecer estatísticas sobre suínos com peso vivo igual ou superior a 110 kg, segundo as exigências do anexo II, categorias de estatísticas sobre o efetivo pecuário, porcos de engorda, incluindo os varrascos de reforma e as porcas de reforma;

A Suíça está isenta de fornecer estatísticas sobre porcas cobertas pela primeira vez, segundo as exigências de anexo II, categorias de estatísticas sobre o efetivo pecuário, porcos reprodutores com peso vivo igual ou superior a 50 kg, porcas cobertas;

A Suíça está isenta de fornecer estatísticas sobre porcas novas ainda não cobertas, segundo as exigências de anexo II, categorias de estatísticas sobre o efetivo pecuário, porcos reprodutores com peso vivo igual ou superior a 50 kg, outras porcas;

b)

A Suíça está isenta de fornecer estatísticas sobre bovinos jovens, segundo as exigências do anexo IV, categorias de estatísticas sobre os abates, bovinos;

c)

A Suíça está isenta de fornecer estatísticas sobre cordeiros e outros, segundo as exigências do anexo IV, categorias de estatísticas sobre os abates, ovinos;

d)

A Suíça está isenta de fornecer estatísticas sobre caprinos, segundo as exigências do anexo IV, categorias de estatísticas sobre os abates;

e)

A Suíça está isenta de fornecer estatísticas sobre patos e outros, segundo as exigências do anexo IV, categorias de estatísticas sobre os abates, aves de capoeira.

32009 R 0543: Regulamento (CE) n.o 543/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo às estatísticas da produção vegetal, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 837/90 e (CEE) n.o 959/93 do Conselho (JO L 167 de 29.6.2009, p. 1).

ESTATÍSTICAS DA ENERGIA

31990 L 0377: Diretiva do Conselho 90/377/CEE, de 29 de junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (JO L 185 de 17.7.1990, p. 16).

ESTATÍSTICAS DO AMBIENTE

32006 R 1893: Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

32007 R 0973: Regulamento (CE) n.o 973/2007 da Comissão, de 20 de agosto de 2007 (JO L 216 de 21.8.2007, p. 10).»


(1)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

(2)  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.


23.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/s3


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