29.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/1

(1)

A política da União relativa às fronteiras externas visa estabelecer uma gestão integrada a fim de assegurar um nível elevado e uniforme de controlo e vigilância, o que constitui um corolário necessário da livre circulação de pessoas na União e um elemento fundamental de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Para este efeito, deverão ser estabelecidas regras comuns sobre normas e procedimentos de controlo das fronteiras externas, tendo em conta as pressões específicas e desproporcionadas que alguns Estados-Membros enfrentam nas suas fronteiras externas. As regras estabelecidas deverão reger-se pelo princípio da solidariedade entre os Estados-Membros.

(2)

A liberdade de circulação de pessoas dentro do espaço de Schengen é uma das maiores realizações da integração europeia. A liberdade de circulação é um direito fundamental, cujas condições de exercício estão estabelecidas no Tratado da União Europeia (TUE) e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (2).

(3)

A eliminação dos controlos nas fronteiras internas exige uma confiança mútua total entre os Estados-Membros no que respeita à sua capacidade de aplicação plena das medidas de acompanhamento que permitem essa supressão.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (3), entrou em vigor em 13 de outubro de 2006.

(5)

Após vários anos de aplicação concreta, considerou-se necessário adotar algumas alterações com base na experiência prática dos Estados-Membros e da Comissão na aplicação do Regulamento (CE) n.o 562/2006, nos resultados das avaliações de Schengen, nos relatórios e pedidos apresentados pelos Estados-Membros e na evolução do direito primário e secundário da União, bem como clarificar e definir mais eficazmente questões críticas de natureza técnica.

(6)

Os relatórios da Comissão de 21 de setembro de 2009, sobre o funcionamento das disposições relativas à aposição de carimbo nos documentos de viagem de nacionais de países terceiros de acordo com os artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006, e de 13 de outubro de 2010, sobre a aplicação do Título III (Fronteiras Internas) do Regulamento (CE) n.o 562/2006, incluem sugestões concretas de alterações técnicas a introduzir no Regulamento (CE) n.o 562/2006.

(7)

A União adotou recentemente atos legislativos, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (4), e a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (5), que exigem adaptações do Regulamento (CE) n.o 562/2006.

(8)

De igual modo, deverão ser alteradas certas disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (6) ("Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen"), a fim de refletir as alterações do Regulamento (CE) n.o 562/2006 e a atual situação jurídica.

(9)

Por força do processo C-241/05, Nicolae Bot / Préfet du Val de Marne (7), surgiu a necessidade de alterar as regras relativas ao cálculo da duração autorizada das estadas de curta duração na União. A existência de regras claras, simples e harmonizadas em todos os atos jurídicos que tratem desta questão seria vantajosa tanto para os viajantes como para as autoridades responsáveis pela emissão de vistos. O Regulamento (CE) n.o 562/2006, a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, o Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (8), o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (9), o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre vistos de curta duração (Regulamento VIS) (10), e o Regulamento (CE) n.o 810/2009 deverão, pois, ser alterados.

(10)

A adoção do Regulamento (UE) n.o 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (11) (Frontex) ("Agência"), melhora a gestão integrada das fronteiras externas e vem promover ainda o papel da Agência de acordo com o objetivo da União de desenvolver uma política destinada a introduzir gradualmente o conceito de gestão integrada das fronteiras.

(11)

A fim de alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 562/2006 com o TFUE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção de medidas adicionais em matéria de vigilância e às alterações dos anexos do Regulamento (CE) n.o 562/2006. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(12)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, fazer alterações técnicas das regras em vigor do Regulamento (CE) n.o 562/2006 e da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, bem como dos Regulamentos (CE) n.o 1683/95, (CE) n.o 539/2001, (CE) n.o 767/2008 e (CE) n.o 810/2009, só pode ser alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(13)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (13).

(14)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (14), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (15).

(15)

Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (16), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (17).

(16)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca decide nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido, no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(17)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (18); por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(18)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (19); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 3.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

3)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 3.o-A

Direitos fundamentais

Os Estados-Membros aplicam o presente regulamento agindo no estrito cumprimento do direito aplicável da União, designadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("Carta dos Direitos Fundamentais"); do direito internacional aplicável, designadamente a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951 ("Convenção de Genebra"); das obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, em particular o princípio de não repulsão; e dos direitos fundamentais. Em conformidade com os princípios gerais do direito da União, as decisões ao abrigo do presente regulamento devem ser tomadas caso a caso.".

4)

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

"2.   Em derrogação ao n.o 1, podem ser permitidas exceções à obrigação de passagem das fronteiras externas apenas nos pontos de passagem de fronteira e durante as horas de abertura fixadas:

5)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 6.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

"1.   No desempenho das suas funções, os guardas de fronteira respeitam plenamente a dignidade humana, designadamente nos casos que implicam pessoas vulneráveis.";

7)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

9)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

10)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

11)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

12)

No artigo 13.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

"5.   Os Estados-Membros recolhem estatísticas sobre o número de pessoas às quais tenha sido recusada a entrada, sobre os motivos da recusa, sobre a nacionalidade das pessoas cuja entrada tenha sido recusada e sobre o tipo de fronteira (terrestre, aérea ou marítima) em que lhes foi recusada a entrada, e apresentam-nas anualmente à Comissão (Eurostat) nos termos do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (24).

13)

No artigo 15.o, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

"Os Estados-Membros asseguram que os guardas de fronteira sejam profissionais especializados e devidamente formados, tendo em conta um tronco comum de formação para os guardas de fronteira definido e desenvolvido pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004. Os programas de formação devem incluir formação especializada em detetar e lidar com situações que impliquem pessoas vulneráveis, tais como menores não acompanhados e vítimas de tráfico. Os Estados-Membros, com o apoio da Agência, incentivam os guardas de fronteira a aprenderem as línguas necessárias ao desempenho das suas funções.".

14)

No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

"Essas regras específicas podem prever derrogações dos artigos 4.o e 5.o e dos artigos 7.o a 13.o.".

15)

No artigo 19.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

16)

No artigo 21.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

17)

O artigo 32.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 32.o

Alteração dos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 33.o no que diz respeito a alterações dos anexos III, IV e VIII.".

18)

O artigo 33.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 33.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o, n.o 5, e no artigo 32.o é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de 19 de julho de 2013.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 12.o, n.o 5, e no artigo 32.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os actos delegados adotados nos termos do artigo 12.o, n.o 5, e do artigo 32.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.".

19)

No artigo 34.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

20)

No artigo 37.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

"Os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições nacionais relativas ao artigo 21.o, alíneas c) e d), às sanções referidas no artigo 4.o, n.o 3, e aos acordos bilaterais autorizados pelo presente regulamento. As alterações subsequentes dessas disposições são notificadas no prazo de cinco dias úteis.".

21)

Os anexos III, IV, VI, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 562/2006 são alterados de acordo com o anexo I do presente regulamento.

1)

No artigo 18.o, n.o 1, os termos "três meses" são substituídos pelos termos "90 dias".

2)

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 22.o

Os estrangeiros que tenham entrado regularmente no território de uma das partes contratantes podem ser obrigados a declarar esse facto, nas condições fixadas por cada parte contratante, às autoridades competentes da parte contratante em cujo território entraram. Esta declaração é prestada quer à entrada quer num prazo de três dias úteis a contar da data de entrada, à escolha da parte contratante em cujo território tenham entrado.".

5)

O artigo 136.o é suprimido.

1)

No artigo 1.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

"Os nacionais dos países terceiros constantes da lista do anexo II estão isentos da obrigação prevista no n.o 1 para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias.".

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "visto" um visto tal como definido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (26).

"iv)

já tiver permanecido 90 dias no território dos Estados-Membros durante o período de 180 dias em curso, ao abrigo de um visto uniforme ou de um visto com validade territorial limitada,".

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

"1.   O presente regulamento estabelece os procedimentos e as condições para a emissão de vistos de trânsito ou de estada prevista no território dos Estados-Membros não superior a 90 dias num período de 180 dias.".

2)

No artigo 2.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 25.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 32.o, n.o 1, alínea a), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:

5)

Os anexos VI, VII e XI do Regulamento (CE) n.o 810/2009 são alterados de acordo com o anexo II do presente regulamento.

29.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/19

(1)

A presente diretiva tem em conta o programa "Legislar Melhor" da Comissão, nomeadamente a Comunicação intitulada "Regulamentação inteligente na União Europeia", que tem por objetivo conceber e assegurar uma regulamentação da mais elevada qualidade, respeitando simultaneamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e assegurando que os encargos administrativos sejam proporcionais aos benefícios que permitem obter. A Comunicação da Comissão intitulada "Think Small First – Small Business Act para a Europa", adotada em junho de 2008 e revista em fevereiro de 2011, reconhece o papel fulcral desempenhado pelas pequenas e médias empresas (PME) na economia da União e visa melhorar a abordagem geral do espírito empresarial e ancorar o princípio "pensar primeiro em pequena escala" no processo de decisório, desde a regulamentação até ao serviço público. O Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2011 saudou a intenção da Comissão de apresentar o "Ato para o Mercado Único" com medidas geradoras de crescimento e emprego que permitam obter resultados concretos para os cidadãos e para as empresas.

A Comunicação da Comissão intitulada "Ato para o Mercado Único", adotada em abril de 2011, propõe simplificar a Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, estabelecida nos termos do artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certos tipos de sociedades (3), e a Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, estabelecida nos termos do artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado relativa às contas consolidadas (4) (Diretivas Contabilísticas), no que respeita às obrigações de informação financeira, e reduzir os encargos administrativos, em especial para as PME. "A Estratégia Europa 2020" para um crescimento inteligente, sustentável e agregador visa reduzir os encargos administrativos e melhorar o ambiente empresarial, em especial para as PME, e promover a sua internacionalização. O Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2011 apelou também à redução do peso global da regulamentação, em especial para as PME, tanto a nível da União como a nível nacional, e sugeriu medidas para aumentar a produtividade, nomeadamente a eliminação da burocracia e a melhoria do quadro regulamentar para as PME.

(2)

Em 18 de dezembro de 2008, o Parlamento Europeu adotou uma resolução não legislativa sobre o reexame das diretivas contabilísticas no que respeita às pequenas e médias empresas, em particular as microentidades (5), em que afirma que as Diretivas Contabilísticas são muitas vezes excessivamente onerosas para as pequenas e médias empresas e, em particular, para as microentidades, e convida a Comissão a prosseguir os seus esforços para rever essas diretivas.

(3)

A coordenação das disposições nacionais relativas à estrutura e ao conteúdo das demonstrações financeiras anuais e dos relatórios de gestão, às bases de mensuração neles utilizadas e à sua publicação no que respeita a determinadas formas de empresas de responsabilidade limitada é particularmente importante para a proteção de acionistas, sócios e terceiros. É necessária uma coordenação simultânea nesses domínios para essas formas de empresas, dado que, por um lado, algumas empresas operam em mais de um Estado-Membro e, por outro lado, essas empresas não oferecem garantias a terceiros para além do montante do seu património social.

(4)

As demonstrações financeiras anuais têm objetivos diversos e não se limitam a facultar informações aos investidores dos mercados de capitais, servem também para dar conta de transações anteriores e para melhorar a governação empresarial. A legislação contabilística da União precisa de encontrar um equilíbrio adequado entre os interesses dos destinatários das demonstrações financeiras e o interesse das empresas em não serem indevidamente sobrecarregadas com requisitos de divulgação.

(5)

O âmbito da presente diretiva deverá incluir determinadas empresas de responsabilidade limitada, tais como as sociedades anónimas e as sociedades de responsabilidade limitada. Além disso, existe um grande número de sociedades em nome coletivo e de sociedades em comandita simples cujos sócios de responsabilidade ilimitada se encontram, todos eles, constituídos sob a forma de sociedades anónimas ou de sociedades de responsabilidade limitada, pelo que aquelas sociedades em nome coletivo e em comandita simples deverão ser objeto das medidas de coordenação prescritas pela presente diretiva. A presente diretiva deverá também assegurar que as sociedades em nome coletivo e em comandita simples sejam incluídas no seu âmbito se os seus sócios não constituídos sob a forma de sociedades anónimas ou de sociedades de responsabilidade limitada tiverem de facto responsabilidade limitada em relação às obrigações da sociedade, pelo facto de tal responsabilidade estar limitada por via de outras empresas incluídas no âmbito da presente diretiva. A exclusão de entidades sem fins lucrativos do âmbito de aplicação da presente diretiva é coerente com os seus objetivos, em consonância com o artigo 50, n.o 2, alínea g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(6)

O âmbito de aplicação da presente diretiva deverá assentar em princípios e deverá assegurar que as empresas não possam excluir-se desse âmbito através da criação de estruturas de grupo que contenham múltiplos níveis de empresas estabelecidas dentro ou fora da União.

(7)

As disposições da presente diretiva só deverão ser aplicáveis na medida em que não sejam incoerentes ou contraditórias em relação a disposições sobre os relatos financeiros de certas formas de empresas ou a disposições relacionadas com a distribuição do capital das empresas, previstas noutros atos legislativos vigentes adotados por uma ou mais instituições da União.

(8)

Além disso, é necessário estabelecer requisitos legais mínimos equivalentes a nível da União quanto ao âmbito das informações financeiras que deverão ser divulgadas ao público por empresas que concorrem entre si.

(9)

As demonstrações financeiras anuais deverão ser elaboradas de forma prudente e deverão dar uma imagem verdadeira e apropriada dos ativos e passivos, da posição financeira e do lucro ou prejuízo das empresas. É possível que, em casos excecionais, a aplicação das disposições da presente diretiva leve a uma demonstração financeira que não dê uma tal imagem verdadeira e apropriada. Nesses casos, as empresas não deverão aplicar essas disposições a fim de darem uma imagem verdadeira e apropriada. Os Estados-Membros deverão poder definir esses casos excecionais e estabelecer as normas especiais aplicáveis nesses casos. Esses casos excecionais deverão ser entendidos apenas como operações e situações muito inabituais, e não deverão dizer respeito, por exemplo, à totalidade de setores específicos.

(10)

A presente diretiva deverá assegurar que os requisitos aplicáveis às pequenas empresas sejam em larga medida harmonizados em toda a União. A presente diretiva baseia-se no princípio "pensar primeiro em pequena escala". A fim de evitar encargos administrativos desproporcionados para essas empresas, os Estados-Membros só deverão ser autorizados a exigir um reduzido número de divulgações através de notas adicionais às notas obrigatórias. No entanto, no caso de um sistema de apresentação única, os Estados-Membros podem em certos casos exigir um número limitado de divulgações adicionais, sempre que estas estejam explicitamente previstas na sua legislação fiscal nacional e sejam estritamente necessárias para fins de cobrança de impostos. Os Estados-Membros deverão poder impor às médias e grandes empresas requisitos que vão além dos requisitos mínimos previstos na presente diretiva.

(11)

Nos casos em que a presente diretiva permite que os Estados-Membros imponham requisitos adicionais, por exemplo, a pequenas empresas, isso quer dizer que os Estados-Membros podem fazer pleno uso dessa possibilidade ou apenas um uso parcial, impondo menos requisitos do que os permitidos por essa possibilidade. Da mesma forma, nos casos em que a presente diretiva permite que os Estados-Membros façam uso de uma dispensa, por exemplo, em relação a pequenas empresas, isso quer dizer que os Estados-Membros podem dispensar total ou parcialmente essas empresas.

(12)

As pequenas, médias e grandes empresas deverão ser definidas e distinguidas em função do total do balanço, do volume de negócios líquido e do número médio de empregados durante o período, dado que estes critérios proporcionam informações gerais objetivas quanto à dimensão das empresas. No entanto, no caso de a empresa-mãe não elaborar demonstrações financeiras consolidadas para o grupo, os Estados-Membros deverão poder tomar as medidas que considerem necessárias para exigir que essa empresa seja classificada como uma empresa de maior dimensão, determinando a sua dimensão e a sua categoria numa base consolidada ou agregada. Se um Estado-Membro aplicar uma ou várias dispensas facultativas para as microempresas, estas também deverão ser definidas em função do total do balanço, do volume de negócios líquido e do número médio de empregados durante o período. Se as médias empresas estiverem sujeitas aos mesmos requisitos que as grandes empresas, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a definir, na sua legislação nacional, categorias separadas para as médias e para as grandes empresas.

(13)

As microempresas dispõem de recursos escassos para cumprirem requisitos regulamentares exigentes. Quando não existirem regras específicas para as microempresas, aplicam-se-lhes as regras aplicáveis às pequenas empresas. Essas regras representam encargos administrativos desproporcionados para as microempresas face à sua dimensão, e, por conseguinte, relativamente mais onerosos para elas do que para outras pequenas empresas. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder dispensar as microempresas de certas obrigações aplicáveis às pequenas empresas que representariam encargos administrativos excessivos para elas. No entanto, as microempresas deverão permanecer sujeitas à obrigação nacional de manter registos das suas operações comerciais que reflitam a sua posição financeira. Além disso, as empresas de investimento e as empresas de participação financeira deverão ser excluídas dos benefícios resultantes das simplificações aplicáveis às microempresas.

(14)

Os Estados-Membros deverão ter em conta as condições específicas e as necessidades dos seus próprios mercados ao tomarem decisões sobre a possibilidade e a forma de aplicar um regime distinto para as microempresas no contexto da presente diretiva.

(15)

A publicação de demonstrações financeiras pode representar um encargo elevado para as microempresas. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros têm de assegurar o cumprimento da presente diretiva. Por conseguinte, os Estados-Membros que façam uso das dispensas previstas para as microempresas na presente diretiva deverão ser autorizados a dispensá-las dos requisitos gerais de publicação, desde que as informações do balanço sejam devidamente depositadas, nos termos do direito nacional, junto de pelo menos uma autoridade competente designada, e que as informações sejam transmitidas ao registo comercial, para que seja possível obter uma cópia mediante pedido. Nestes casos, não deverá ser aplicável a obrigação estabelecida na presente diretiva de publicar documentos contabilísticos nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (6) .

(16)

A fim de assegurar a divulgação de informações comparáveis e equivalentes, os princípios de reconhecimento e mensuração deverão basear-se na continuidade, na prudência e no regime do acréscimo. Não deverão ser autorizadas compensações entre elementos do ativo e do passivo nem gastos e rendimentos, e os elementos constituintes do ativo e do passivo deverão ser valorizados separadamente. No entanto, em casos específicos, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de autorizar ou exigir que as empresas procedam a compensações entre elementos do ativo e do passivo e entre gastos e rendimentos. A apresentação das rubricas nas demonstrações financeiras deverá ter em conta a realidade económica ou a substância comercial da operação ou acordo subjacente. Os Estados-Membros deverão, no entanto, ter a possibilidade de dispensar as empresas da aplicação desse princípio.

(17)

O princípio da materialidade deverá reger o reconhecimento, a mensuração, a apresentação, a divulgação e a consolidação nas demonstrações financeiras. De acordo com o princípio da materialidade, a informação considerada imaterial pode, por exemplo, ser agregada nas demonstrações financeiras. No entanto, embora um elemento isolado possa ser considerado imaterial, elementos imateriais de natureza semelhante podem ser considerados materiais quando tomados no seu conjunto. Os Estados-Membros deverão poder limitar a aplicação obrigatória do princípio da materialidade à apresentação e à divulgação. O princípio da materialidade não deverá afetar nenhuma obrigação nacional de manter registos completos das suas operações comerciais que reflitam a sua posição financeira.

(18)

As rubricas reconhecidas nas demonstrações financeiras anuais deverão ser mensuradas com base no princípio do custo de aquisição ou do custo de produção, de modo a garantir a fiabilidade das informações contidas nas demonstrações financeiras. No entanto, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de autorizar ou exigir que as empresas revalorizem os elementos do ativo fixo para que possam ser fornecidas informações mais pertinentes aos utilizadores das demonstrações financeiras.

(19)

A necessidade de comparabilidade das informações financeiras em toda a União leva a impor que os Estados-Membros autorizem um sistema de contabilidade pelo justo valor para certos instrumentos financeiros. Além disso, os sistemas de contabilidade pelo justo valor fornecem informações que podem ser mais pertinentes para os utilizadores das demonstrações financeiras do que as informações baseadas no custo de aquisição ou no custo de produção. Assim, os Estados-Membros deverão permitir a adoção de um sistema de contabilidade pelo justo valor por todas as empresas ou categorias de empresas, com exceção das microempresas que façam uso das isenções previstas na presente diretiva, tanto no que diz respeito às demonstrações financeiras anuais como às demonstrações financeiras consolidadas ou, se o Estado-Membro assim o entender, exclusivamente no que diz respeito às demonstrações financeiras consolidadas. Além disso, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de autorizar ou exigir a contabilidade pelo justo valor para elementos do ativo que não sejam instrumentos financeiros.

(20

É necessário um número limitado de estruturas de balanço para que os utilizadores das demonstrações financeiras possam comparar melhor a posição financeira das empresas no interior da União. Os Estados-Membros deverão exigir a utilização de uma estrutura de balanço e deverão poder oferecer a escolha entre as estruturas permitidas. Contudo, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de autorizar ou exigir que as empresas alterem a estrutura do balanço e apresentem um balanço assente na distinção entre rubricas correntes e não correntes. Deverá ser autorizada uma estrutura de demonstração de resultados em que os gastos sejam apresentados por naturezas e uma estrutura de demonstração de resultados em que os gastos sejam apresentados por funções. Os Estados-Membros deverão exigir a utilização de uma estrutura de demonstração de resultados e deverão poder oferecer a escolha entre as estruturas permitidas. Deverão também poder autorizar as empresas a apresentar uma demonstração de desempenho, em vez de uma demonstração de resultados elaborada de acordo com uma das estruturas permitidas. Podem ser disponibilizados às pequenas e médias empresas modelos simplificados das estruturas de apresentação exigidas. Contudo, os Estados-Membros deverão poder restringir a variedade de estruturas de balanço e de demonstração de resultados, se tal for necessário para a apresentação eletrónica das demonstrações financeiras.

(21)

Por razões de comparabilidade, deverá ser previsto um enquadramento comum para o reconhecimento, a mensuração e a apresentação, nomeadamente, dos ajustamentos de valor, dos trespasses, das provisões, dos inventários de mercadorias e dos ativos fungíveis, e dos gastos e rendimentos de dimensão ou incidência excecional.

(22)

O reconhecimento e a mensuração de algumas rubricas das demonstrações financeiras baseiam-se em estimativas, juízos e modelos e não constituem representações exatas. Como consequência das incertezas inerentes às atividades empresariais, determinadas rubricas das demonstrações financeiras não podem ser mensuradas com precisão, podendo apenas ser estimadas. A estimativa envolve juízos baseados na mais recente informação disponível e fiável. O recurso à estimativa é essencial na preparação de demonstrações financeiras. Isto é especialmente verdade no caso das provisões, que pela sua natureza são mais incertas do que a maior parte das outras rubricas do balanço. As estimativas deverão basear-se num juízo prudente da direção da empresa e deverão ser calculadas de forma objetiva e completadas pela experiência resultante de operações semelhantes, e até, em alguns casos, por relatórios de peritos independentes. Os dados considerados deverão incluir dados adicionais proporcionados por eventos posteriores à data do balanço.

(23)

As informações apresentadas no balanço e na demonstração de resultados deverão ser completadas através de notas às demonstrações financeiras. Os utilizadores das demonstrações financeiras têm, em geral, uma necessidade limitada de informações adicionais por parte das pequenas empresas, podendo ser oneroso para as pequenas empresas reunir essas informações. Justifica-se, pois, a adoção de um regime de divulgação limitada para as pequenas empresas. Contudo, se uma microempresa ou uma pequena empresa considerar útil fazer divulgações adicionais do tipo exigido às médias e grandes empresas, ou outras divulgações não previstas na presente diretiva, não deverá ser impedida de o fazer.

(24)

A divulgação das políticas contabilísticas é um dos elementos essenciais das notas às demonstrações financeiras. Tais divulgações deverão incluir, nomeadamente, as bases de mensuração aplicadas às diversas rubricas, uma declaração de conformidade dessas políticas contabilísticas com o conceito de continuidade e todas as alterações significativas das políticas contabilísticas adotadas.

(25)

Os utilizadores das demonstrações financeiras elaboradas por médias e grandes empresas têm normalmente necessidades mais sofisticadas. Por conseguinte, deverão ser efetuadas divulgações adicionais em determinadas áreas. A dispensa de certas obrigações de divulgação é justificada caso tal divulgação seja de natureza a causar prejuízo a certas pessoas ou à empresa.

(26)

O relatório de gestão e o relatório de gestão consolidado são importantes elementos do relato financeiro. Deverá ser fornecida uma exposição fidedigna do desenvolvimento e da situação da empresa, de uma forma que corresponda à dimensão e complexidade da sua empresa. As informações não deverão circunscrever-se aos aspetos financeiros da atividade da empresa, devendo incluir uma análise dos aspetos ambientais e sociais da atividade da empresa necessários para se compreender o desenvolvimento, o desempenho ou a situação da empresa. Nos casos em que o relatório de gestão consolidado e o relatório de gestão da empresa-mãe sejam apresentados sob a forma de relatório único, pode ser conveniente dar mais destaque às questões significativas para as empresas incluídas na consolidação consideradas no seu conjunto. No entanto, tendo em conta o potencial ónus para as pequenas e médias empresas, convém prever que os Estados-Membros possam prescindir de impor a obrigação de prestação de informações não financeiras no relatório de gestão de tais empresas.

(27)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de dispensar as pequenas empresas da obrigação de elaborar um relatório de gestão, desde que tais empresas incluam, nas notas às demonstrações financeiras, os dados relativos à aquisição de ações próprias a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (7).

(28)

Na medida em que as empresas cotadas podem ter um papel proeminente nas economias em que operam, as disposições da presente diretiva relativas à declaração sobre a governação da sociedade deverão ser aplicáveis às empresas cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado.

(29)

Muitas empresas são proprietárias de outras empresas, e a coordenação da legislação que rege as demonstrações financeiras consolidadas tem por objetivo proteger os interesses das sociedades de capitais. As demonstrações financeiras consolidadas deverão ser elaboradas de modo a que as informações financeiras sobre essas empresas possam ser levadas ao conhecimento dos sócios ou acionistas e de terceiros. O direito nacional que rege as demonstrações financeiras consolidadas deverá, por conseguinte, ser coordenado a fim de alcançar os objetivos de comparabilidade e de equivalência das informações que as empresas deverão publicar no interior da União. Todavia, dada a inexistência de um preço para as operações em condições de concorrência normais, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de permitir que as transferências intragrupo de participações, as chamadas transações sob controlo comum, sejam contabilizadas através do método contabilístico da comunhão de interesses, em que a quantia escriturada das ações ou quotas detidas numa empresa incluída na consolidação só é compensada pela percentagem de capital correspondente.

(30)

Na Diretiva 83/349/CEE, havia um requisito de elaboração, por parte dos grupos, de demonstrações financeiras consolidadas nos casos em que a empresa-mãe ou uma ou várias empresas filiais estavam organizadas segundo uma das formas de empresas enumeradas no Anexo I ou no Anexo II da presente diretiva. Nos casos em que a empresa-mãe não estava organizada segundo uma das formas de empresas enumeradas no Anexo I ou no Anexo II, cabia aos Estados-Membros decidir dispensá-la do requisito de elaboração de contas consolidadas. A presente diretiva só exige a elaboração de demonstrações financeiras consolidadas por parte das empresas-mãe de uma das formas enumeradas no Anexo I ou, em determinadas circunstâncias, no Anexo II, mas não impede que os Estados-Membros alarguem o seu âmbito a fim de abranger também outras situações. Em substância, não há pois alteração uma vez que continua a caber aos Estados-Membros decidir se as empresas que não se enquadram no âmbito da presente diretiva têm ou não de elaborar demonstrações financeiras consolidadas.

(31)

As demonstrações financeiras consolidadas deverão apresentar as atividades da empresa-mãe e das suas filiais como uma entidade económica única (um grupo). As empresas controladas pela empresa-mãe deverão ser consideradas empresas filiais. O controlo deverá basear-se na detenção da maioria dos direitos de voto, mas pode também haver controlo baseado em acordos com outros acionistas ou sócios. Em determinadas circunstâncias, pode ser efetivamente exercido controlo se a empresa-mãe for acionista minoritária ou não detiver nenhuma das ações ou quotas na filial. Os Estados-Membros devem ter o direito de exigir que sejam incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas as empresas que não estejam sujeitas a um nexo de controlo mas sejam geridas numa base unificada ou tenham um órgão comum de administração, gestão ou supervisão.

(32)

Uma empresa filial que por sua vez seja empresa-mãe deverá elaborar demonstrações financeiras consolidadas. Não obstante, os Estados-Membros deverão ter o direito de dispensar essa empresa-mãe da obrigação de elaborar demonstrações financeiras consolidadas em determinadas circunstâncias, desde que seja assegurada uma proteção suficiente dos seus sócios ou acionistas e de terceiros.

(33)

Os pequenos grupos deverão ficar dispensados da obrigação de elaborar demonstrações financeiras consolidadas, dado que os utilizadores das demonstrações financeiras de pequenas empresas não têm necessidades de informação sofisticadas e que pode ser oneroso elaborar demonstrações financeiras consolidadas para além das demonstrações financeiras anuais da empresa-mãe e das empresas filiais. Tendo por base as mesmas considerações custo/benefício, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de dispensar grupos de média dimensão da obrigação de elaborar demonstrações financeiras consolidadas, a menos que uma das empresas coligadas seja uma entidade de interesse público.

(34)

A consolidação implica a inclusão integral dos elementos do ativo e do passivo e dos gastos e rendimentos das empresas do grupo, a divulgação separada dos interesses minoritários no balanço consolidado, em capital e reservas, e a divulgação separada dos interesses minoritários, em resultados do grupo, nas demonstrações de resultados consolidadas. Devem, contudo, ser feitas as correções necessárias para eliminar os efeitos do nexo financeiro entre as empresas consolidadas.

(35)

Os princípios de reconhecimento e mensuração aplicáveis à elaboração de demonstrações financeiras anuais deverão aplicar-se também à elaboração das demonstrações financeiras consolidadas. No entanto, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de autorizar que as disposições gerais e os princípios constantes da presente diretiva sejam aplicados de forma diferente às demonstrações financeiras anuais e às demonstrações financeiras consolidadas.

(36)

As empresas associadas deverão ser incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas com base no método da equivalência patrimonial. As disposições da Diretiva 83/349/CEE sobre mensuração, aplicáveis a empresas associadas, deverão manter-se substancialmente inalteradas, e os métodos autorizados no quadro dessa diretiva podem continuar a ser aplicados. Os Estados-Membros deverão ter também a possibilidade de autorizar ou exigir que uma empresa gerida conjuntamente seja consolidada proporcionalmente no âmbito de demonstrações financeiras consolidadas.

(37)

As demonstrações financeiras consolidadas deverão incluir todas as divulgações, através de notas às demonstrações financeiras, referentes às empresas incluídas na consolidação, consideradas no seu conjunto. A denominação ou firma, a sede estatutária e a participação do grupo no capital das empresas deverão também ser divulgadas no que respeita às filiais, empresas associadas, empresas geridas conjuntamente e participações.

(38)

As demonstrações financeiras anuais de todas as empresas a que se aplica a presente diretiva deverão ser objeto de publicação nos termos da Diretiva 2009/101/CE. No entanto, é conveniente prever a possibilidade de conceder certas isenções neste domínio às pequenas e médias empresas.

(39)

É de toda a conveniência que os Estados-Membros desenvolvam sistemas de publicação eletrónica que permitam às empresas introduzir os dados contabilísticos, incluindo as demonstrações financeiras oficiais, de uma só vez e de forma que permita a múltiplos utilizadores aceder aos dados e utilizá-los facilmente. Quanto ao relato de demonstrações financeiras, a Comissão deverá estudar as modalidades de um formato eletrónico harmonizado. Tais sistemas não deverão, no entanto, representar um peso elevado para as pequenas e médias empresas.

(40)

Os membros dos órgãos de administração, direção e supervisão das empresas deverão, como requisito mínimo, assumir perante a empresa a responsabilidade coletiva pela elaboração e publicação das demonstrações financeiras e dos relatórios de gestão anuais. A mesma abordagem deverá aplicar-se aos membros dos órgãos de administração, direção e supervisão das empresas que elaboram as demonstrações financeiras consolidadas. Estes órgãos agem no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelo direito nacional. Este requisito não deverá impedir os Estados-Membros de tomar outras medidas e de prever a responsabilidade direta perante os acionistas ou, inclusive, perante outros interessados.

(41)

A responsabilidade pela elaboração e publicação das demonstrações financeiras anuais e das demonstrações financeiras consolidadas, bem como dos relatórios de gestão e dos relatórios de gestão consolidados, é baseada no direito nacional. Aos membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão deverão ser aplicadas regras adequadas em matéria de responsabilidade, a estabelecer por cada Estado-Membro no âmbito do seu direito nacional. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de determinar o âmbito dessa responsabilidade.

(42)

A fim de promover a credibilidade dos processos de relato financeiro em toda a União, os membros do órgão de uma empresa responsável pela elaboração das demonstrações financeiras dessa empresa deverão assegurar que as informações financeiras constantes da demonstração financeira anual da empresa e das demonstrações financeiras consolidadas do grupo deem uma imagem verdadeira e apropriada.

(43)

As demonstrações financeiras anuais e as demonstrações financeiras consolidadas deverão ser objeto de auditoria. O requisito segundo o qual um parecer de auditoria deverá indicar se as demonstrações financeiras anuais ou consolidadas dão ou não uma imagem verdadeira e apropriada de acordo com a estrutura de relato financeiro aplicável não deverá ser visto como uma restrição do âmbito desse parecer, mas sim como uma clarificação do contexto em que é formulado. As demonstrações financeiras anuais das pequenas empresas não deverão ser abrangidas por esta obrigação de auditoria, na medida em que a auditoria pode representar um encargo administrativo importante para esta categoria de empresas e que, no caso de numerosas pequenas empresas, as mesmas pessoas são acionistas e membros da direção e têm, por conseguinte, um interesse limitado numa certificação das demonstrações financeiras por parte de terceiros. Apesar disso, a presente diretiva não deverá impedir que os Estados-Membros imponham uma obrigação de auditoria às suas pequenas empresas, tendo em conta as condições e as necessidades específicas das pequenas empresas e dos utilizadores das suas demonstrações financeiras. Além disso, é mais adequado definir o conteúdo do relatório de auditoria na Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (8). Por conseguinte, essa diretiva deverá ser alterada.

(44)

A fim de permitir uma maior transparência dos pagamentos feitos a administrações públicas, as grandes empresas e as entidades de interesse público ativas na indústria extrativa ou na exploração de floresta primária (9) deverão divulgar os pagamentos relevantes feitos a administrações públicas dos países em que operam num relato separado, de cariz anual. Tais empresas exercem atividades em países ricos em recursos naturais, em especial minerais, petróleo, gás natural e floresta primária. O relato deverá incluir tipos de pagamentos comparáveis aos divulgados pelas empresas que participam na Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE). A iniciativa é também complementar do Plano de Ação da União Europeia para a aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (Plano de ação FLEGT) e das disposições do Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (10), que obriga os operadores que comercializam produtos de madeira a exercerem a diligência devida para impedir a entrada de madeira ilegal no mercado da União.

(45)

O relato deverá servir para ajudar as administrações públicas dos países ricos em recursos a aplicar os princípios e critérios da ITIE e a prestar contas aos seus cidadãos sobre os pagamentos que essas administrações recebem das empresas ativas na indústria extrativa ou na exploração de floresta primária que operam no território sob a sua jurisdição. O relato deverá incluir divulgações por país e por projeto. Um projeto deverá ser definido como as atividades operacionais que se regem por um contrato único, licença, locação, concessão ou acordos jurídicos similares e que constituem a base das responsabilidades de pagamento perante uma administração pública. Não obstante, considera-se um projeto o conjunto de acordos desse tipo que estejam substancialmente interligados. Por acordos jurídicos "substancialmente interligados" deverá entender-se o conjunto de contratos, licenças, locações, concessões ou acordos conexos integrados a nível operacional e geográfico, e com termos e condições substancialmente similares, assinados com a administração pública, que dá origem a responsabilidades de pagamento. Tais acordos podem reger-se por um contrato único, por um acordo de empresa comum, por um acordo de partilha da produção ou por outro acordo jurídico global.

(46)

Não é necessário ter em conta no relato os pagamentos, efetuados sob a forma de um pagamento único ou de um conjunto de pagamentos conexos, cujo montante seja inferior a 100 000 EUR no decurso de um período. O que precede significa que, em caso de disposições que prevejam pagamentos periódicos ou prestações (por exemplo, taxas de arrendamento), a empresa tem de considerar o montante agregado dos pagamentos periódicos conexos ou das prestações dos pagamentos conexos para determinar se o limiar foi cumprido para o conjunto de pagamentos em causa e, por conseguinte, se é exigida a divulgação.

(47)

As empresas ativas na indústria extrativa ou na exploração de floresta primária não deverão ser obrigadas a desagregar nem a atribuir pagamentos com base em projetos caso os pagamentos sejam efetuados em relação a obrigações impostas às empresas a nível da entidade e não a nível do projeto. Por exemplo, se uma empresa tiver mais de um projeto num país de acolhimento, e se a administração pública desse país cobrar à empresa impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas no que respeita ao rendimento da empresa em todo o país, e não no que respeita a determinado projeto ou operação nesse país, a empresa ficará autorizada a divulgar o pagamento ou pagamentos resultantes do imposto sobre o rendimento sem especificar o projeto específico associado ao pagamento.

(48)

Uma empresa ativa na indústria extrativa ou na exploração de floresta primária não necessita em geral de divulgar os dividendos pagos a uma administração pública na qualidade de acionista comum ou ordinário dessa empresa, desde que o pagamento do dividendo à administração pública seja efetuado nas mesmas condições que para os outros acionistas. Todavia, essa empresa terá de divulgar todos os dividendos pagos em substituição de direitos de produção ou royalties.

(49)

A fim de ter em conta a possibilidade de os requisitos de divulgação serem contornados, a presente diretiva deverá especificar que os pagamentos têm de ser divulgados por referência à substância da atividade ou do pagamento. Por conseguinte, a empresa não deverá poder evitar a divulgação recorrendo, por exemplo, à requalificação de uma atividade que de outro modo seria abrangida pela presente diretiva. Além disso, os pagamentos ou atividades não deverão ser artificialmente divididos ou agregados a fim de se eximirem a tais requisitos de divulgação.

(50)

A fim de determinar as circunstâncias em que as empresas deverão ficar dispensadas dos requisitos de divulgação constantes do Capítulo 10, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à determinação dos critérios a aplicar quando avaliar se os requisitos de divulgação dos países terceiros são equivalentes aos requisitos daquele capítulo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(51)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do artigo 46.o, n.o 1, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução. Tais competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (11).

(52)

O regime de divulgação deverá ser objeto de revisão e de um relatório a elaborar pela Comissão no prazo de três anos a contar do termo do prazo de transposição da presente diretiva pelos Estados-Membros. A revisão deverá analisar a eficácia do regime e ter em conta a evolução internacional, nomeadamente em matéria de competitividade e de segurança do aprovisionamento energético. A revisão deverá também analisar a possibilidade de extensão dos requisitos de divulgação a outros setores industriais, bem como a questão de saber se o relato deverá ser objeto de auditoria. Além disso, a revisão deverá ter em conta a experiência dos responsáveis pela elaboração das informações sobre pagamentos e dos utilizadores, e analisar se será adequado incluir informações adicionais sobre os pagamentos, tais como as taxas efetivas de imposto, e dados relativos a beneficiários, tais como os relativos à conta bancária.

(53)

Em consonância com as conclusões da Cimeira do G8 realizada em Deauville em maio de 2011, e a fim de promover condições de concorrência equitativas a nível internacional, a Comissão deverá continuar a incentivar todos os parceiros internacionais a introduzir requisitos semelhantes relativos ao relato sobre pagamentos feitos às administrações públicas. Neste contexto, é particularmente importante prosseguir os trabalhos sobre a norma internacional de contabilidade aplicável.

(54)

A fim de ter em conta futuras alterações das legislações dos Estados-Membros e da legislação da União relativas às formas de empresas, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à atualização das listas de empresas constantes dos Anexos I e II. A utilização de atos delegados é igualmente necessária para adaptar os critérios de dimensão das empresas, já que com o tempo a inflação reduzirá o seu valor real. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(55)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, facilitar os investimentos transfronteiriços e melhorar a comparabilidade à escala da União e a confiança do público nas demonstrações financeiras e nos relatos através de divulgações específicas reforçadas e coerentes, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente diretiva, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(56)

A presente diretiva substitui as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE. Por conseguinte, essas diretivas deverão ser revogadas.

(57)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(58)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

a)

No Anexo I:

b)

No Anexo II, sempre que todos os sócios diretos ou indiretos da empresa, que teriam de outra forma responsabilidade ilimitada, tenham de facto responsabilidade limitada por constituírem empresas:

a)

Empresas cujo objeto único seja investir os seus fundos em diversos valores mobiliários, em valores imobiliários e noutros ativos com a única finalidade de repartir os riscos de investimento e de fazer beneficiar os seus acionistas dos resultados da gestão dos seus ativos;

b)

Empresas associadas a empresas de investimento de capital fixo, se o único objeto dessas empresas associadas for a aquisição de ações inteiramente liberadas emitidas por aquelas empresas de investimento, sem prejuízo do artigo 22.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2012/30/UE;

a)

Total do balanço: 350 000 EUR;

b)

Volume de negócios líquido: 700 000 EUR;

c)

Número médio de empregados durante o período: 10.

a)

Total do balanço: 4 000 000 EUR;

b)

Volume de negócios líquido: 8 000 000 EUR;

c)

Número médio de empregados durante o período: 50.

a)

Total do balanço: 20 000 000 EUR;

b)

Volume de negócios líquido: 40 000 000 EUR;

c)

Número médio de empregados durante o período: 250.

a)

Total do balanço: 20 000 000 EUR;

b)

Volume de negócios líquido: 40 000 000 EUR;

c)

Número médio de empregados durante o período: 250.

a)

Total do balanço: 4 000 000 EUR;

b)

Volume de negócios líquido: 8 000 000 EUR;

c)

Número médio de empregados durante o período: 50.

a)

Total do balanço: 20 000 000 EUR;

b)

Volume de negócios líquido: 40 000 000 EUR;

c)

Número médio de empregados durante o período: 250.

a)

Total do balanço: 20 000 000 EUR;

b)

Volume de negócios líquido: 40 000 000 EUR;

c)

Número médio de empregados durante o período: 250.

a)

Presume-se a continuidade da atividade da empresa;

b)

As políticas contabilísticas e as bases de mensuração são aplicadas consistentemente de um período para outro;

c)

O reconhecimento e a mensuração respeitam um critério de prudência e em particular:

d)

os montantes reconhecidos no balanço e na demonstração de resultados são apurados de acordo com o pressuposto do regime do acréscimo;

e)

O balanço de abertura de um período corresponde ao balanço de encerramento do período anterior;

f)

Os elementos das rubricas do ativo e do passivo são valorizados separadamente;

g)

É proibida qualquer compensação entre rubricas do ativo e do passivo, ou entre gastos e rendimentos;

h)

As rubricas da demonstração de resultados e do balanço são contabilizadas e apresentadas tendo em conta a substância da operação ou do acordo em questão;

i)

As rubricas reconhecidas nas demonstrações financeiras são mensuradas de acordo com o princípio do custo de aquisição ou do custo de produção; e

j)

Os requisitos constantes da presente diretiva relativos ao reconhecimento, mensuração, apresentação, divulgação e consolidação não precisam de ser cumpridos quando o efeito do seu cumprimento for imaterial.

a)

Os Estados-Membros autorizam ou exigem, no que diz respeito a todas as empresas ou categorias de empresas, a mensuração pelo justo valor dos instrumentos financeiros, incluindo instrumentos financeiros derivados, e

b)

Os Estados-Membros podem autorizar ou exigir, no que diz respeito a todas as empresas ou categorias de empresas, a mensuração de categorias específicas de ativos que não sejam instrumentos financeiros pelos montantes determinados com base no justo valor.

a)

Tiverem sido celebrados para satisfazer, e continuarem a satisfazer, as necessidades previstas da empresa em matéria de compra, venda ou utilização dessas mercadorias, na data em que foram celebrados e posteriormente a essa data;

b)

Tiverem sido designados desde o início como contratos sobre mercadorias; e

c)

A sua liquidação estiver prevista mediante a entrega das mercadorias.

a)

Passivos detidos enquanto elementos da carteira de negociação; e

b)

Instrumentos financeiros derivados.

a)

Aos instrumentos financeiros não derivados detidos até ao vencimento;

b)

Aos empréstimos e contas a receber originados pela própria empresa e não detidos para efeitos de negociação; e

c)

Às participações em filiais, empresas associadas e empreendimentos conjuntos (joint ventures), aos instrumentos de capital próprio emitidos pela empresa, aos contratos de retribuição contingente numa concentração de atividades empresariais, e a outros instrumentos financeiros que, pelas suas características especiais, de acordo com as regras geralmente aceites, sejam contabilizados de forma diferente dos outros instrumentos financeiros.

a)

No caso de instrumentos financeiros para os quais possa ser facilmente identificado um mercado fiável, o valor de mercado. Se não for possível identificar facilmente o valor de mercado de um instrumento mas possa ser identificado o valor de mercado dos seus componentes ou de um instrumento similar, o valor de mercado pode ser determinado a partir do valor dos seus componentes ou desse instrumento similar;

b)

No caso de instrumentos financeiros para os quais não possa ser facilmente identificado um mercado fiável, um valor resultante de modelos e técnicas de avaliação geralmente aceites, desde que tais modelos e técnicas de avaliação assegurem uma aproximação razoável do valor de mercado.

a)

O instrumento contabilizado é um instrumento de cobertura no quadro de um sistema de contabilidade de cobertura que permita que algumas ou todas as alterações de valor não figurem na demonstração de resultados; ou

b)

As alterações de valor correspondem a uma diferença cambial referente a um instrumento monetário que faz parte do investimento líquido de uma empresa numa entidade estrangeira.

a)

Os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que as participações sejam contabilizadas pelo método da equivalência patrimonial, tal como previsto no artigo 27.o, tendo em conta os ajustamentos essenciais que resultem das características próprias das demonstrações financeiras anuais em comparação com as demonstrações financeiras consolidadas;

b)

Os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que a fração do resultado atribuível à participação seja reconhecida na demonstração de resultados apenas na medida do montante correspondente a dividendos já recebidos ou cujo pagamento possa ser exigido; e

c)

Caso o resultado atribuível à participação reconhecido na demonstração de resultados ultrapasse o montante dos dividendos já recebidos ou cujo pagamento possa ser exigido, o montante da diferença é colocado numa reserva que não possa ser distribuída aos acionistas.

a)

Os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que os investimentos financeiros sejam objeto de ajustamentos de modo a serem avaliados pelo valor mais baixo que se lhes atribua à data do balanço;

b)

Quer a sua vida útil seja ou não limitada no tempo, os elementos do ativo fixo são objeto de ajustamentos de valor de modo a serem mensurados pelo valor mais baixo que se lhes atribua à data do balanço, se se previr que a depreciação será duradoura;

c)

Os ajustamentos de valor a que se referem as alíneas a) e b) são lançados na demonstração de resultados e indicados separadamente nas notas às demonstrações financeiras se não tiverem sido já indicados separadamente na demonstração de resultados;

d)

A mensuração pelo mais baixo dos valores prevista nas alíneas a) e b) não pode ser mantida se tiverem deixado de ser aplicáveis as razões que motivaram os ajustamentos de valor; esta disposição não é aplicável aos ajustamentos de valor relativos à rubrica trespasse.

a)

As informações exigidas que figuram entre parênteses na rubrica D.II do "ativo" e C do "capital, reservas e passivo" do Anexo III, mas de forma agregada para cada rubrica; ou

b)

As informações exigidas que figuram entre parênteses na rubrica D.II do Anexo IV.

a)

No Anexo V, as rubricas 1 a 5 podem ser combinadas numa única rubrica denominada "resultado bruto";

b)

No Anexo VI, as rubricas 1, 2, 3 e 6 podem ser combinadas numa única rubrica denominada "resultado bruto".

a)

As políticas contabilísticas adotadas;

b)

Se os ativos fixos forem mensurados por quantias revalorizadas, um quadro que indique:

c)

Se os instrumentos financeiros e/ou os ativos que não sejam instrumentos financeiros forem mensurados pelo justo valor:

d)

O montante total dos compromissos financeiros, garantias ou ativos e passivos contingentes que não estejam incluídos no balanço e uma indicação da natureza e forma das garantias reais que tenham sido prestadas; os compromissos existentes em matéria de pensões, bem como os compromissos face a empresas coligadas ou associadas, são divulgados separadamente;

e)

O montante dos adiantamentos e dos créditos concedidos aos membros dos órgãos de administração, de direção ou de supervisão, com indicação das taxas de juro, das condições principais e dos montantes eventualmente reembolsados, amortizados ou objeto de renúncia, assim como os compromissos assumidos em seu nome a título de garantias de qualquer natureza, com indicação do montante global para cada categoria;

f)

O montante e a natureza de elementos isolados das receitas ou dos gastos cuja dimensão ou incidência sejam excecionais;

g)

O montante das dívidas da empresa cuja duração residual seja superior a cinco anos, assim como o montante de todas as dívidas da empresa cobertas por garantias reais prestadas pela empresa, com indicação da natureza e da forma dessas garantias; e

h)

O número médio de empregados durante o período.

a)

Para as diversas rubricas do ativo fixo:

b)

Se os ativos fixos ou correntes forem objeto de ajustamentos de valor apenas para efeitos fiscais, o montante dos ajustamentos e as razões para os efetuar;

c)

Se os instrumentos financeiros forem mensurados pelo custo de aquisição ou pelo custo de produção:

d)

O montante das remunerações atribuídas com referência ao período aos membros de órgãos de administração, de direção e de supervisão por motivo das suas funções e os compromissos surgidos ou contratados em matéria de pensões de reforma de antigos membros desses órgãos, com uma indicação do total para cada categoria de órgão.

Os Estados-Membros podem renunciar ao requisito de divulgação de tais informações se a sua divulgação permitir identificar a posição financeira de um determinado membro desses órgãos;

e)

O número médio de empregados durante o período, ventilado por categorias, e, caso não sejam divulgados separadamente na demonstração de resultados, os gastos de pessoal relativos ao período, repartidos entre salários e vencimentos, encargos sociais e encargos com pensões;

f)

Se for reconhecida no balanço uma provisão por impostos diferidos, os saldos por impostos diferidos no final do período e os movimentos nesses saldos durante o período;

g)

A denominação ou firma e a sede estatutária de cada uma das empresas em que a empresa detém, quer ela própria quer através de uma pessoa agindo em seu nome mas por conta da empresa, uma participação, com indicação da fração do capital detido, do montante do capital e das reservas, assim como dos resultados do último período da empresa em causa para o qual tenham sido adotadas demonstrações financeiras; as informações relativas ao capital e reservas e aos resultados podem ser omitidas se a empresa em causa não publicar o seu balanço e não for controlada pela empresa.

Os Estados-Membros podem autorizar que as informações a divulgar por força do primeiro parágrafo assumam a forma de uma declaração depositada nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2009/101/CE; o depósito dessa declaração é divulgado nas notas às demonstrações financeiras. Os Estados-Membros podem também autorizar que as informações sejam omitidas quando forem de natureza a causar prejuízos graves a qualquer das empresas a que dizem respeito. Os Estados-Membros podem subordinar tais omissões à autorização prévia de uma autoridade administrativa ou judicial. A omissão é divulgada nas notas às demonstrações financeiras;

h)

O número e o valor nominal ou, na falta de valor nominal, o valor contabilístico das ações ou quotas subscritas durante o período dentro dos limites do capital autorizado, sem prejuízo, no que diz respeito ao montante desse capital, do artigo 2.o, alínea e), da Diretiva 2009/101/CE, ou do artigo 2.o, alíneas c) e d), da Diretiva 2012/30/UE;

i)

Se existirem várias categorias de ações ou quotas, o número e o valor nominal ou, na falta de valor nominal, o valor contabilístico de cada uma das categorias;

j)

A existência de partes de capital beneficiárias, obrigações convertíveis, títulos de subscrição, opções ou títulos ou direitos similares, com indicação do seu número e do âmbito dos direitos que conferem;

k)

A denominação ou firma, a sede social ou a sede estatutária e a forma jurídica de cada uma das empresas de que a empresa seja sócia de responsabilidade ilimitada;

l)

A denominação ou firma e a sede estatutária da empresa que elabora as demonstrações financeiras consolidadas do maior conjunto de empresas de que a empresa faça parte enquanto empresa filial;

m)

A denominação ou firma e a sede estatutária da empresa que elabora as demonstrações financeiras consolidadas do conjunto mais pequeno de empresas de que a empresa faça parte enquanto empresa filial e que esteja também incluído no conjunto de empresas a que se refere a alínea l);

n)

O local onde podem ser obtidas cópias das demonstrações financeiras consolidadas a que se referem as alíneas l) e m), desde que estejam disponíveis;

o)

A proposta de aplicação de resultados ou, se aplicável, a aplicação dos resultados;

p)

A natureza e o objetivo comercial das operações da empresa não incluídas no balanço e o respetivo impacto financeiro na empresa, desde que os riscos ou os benefícios resultantes de tais operações sejam materiais e na medida em que a divulgação de tais riscos ou benefícios seja necessária para efeitos da avaliação da posição financeira da empresa;

q)

A natureza e os efeitos financeiros dos eventos materiais surgidos após a data do balanço, não refletidos na demonstração de resultados nem no balanço; e

r)

As operações contratadas pela empresa com partes relacionadas, incluindo os montantes dessas operações, a natureza da relação com a parte relacionada e quaisquer outras informações sobre as operações que se revelem necessárias para apreciar a posição financeira da empresa. As informações sobre as diferentes operações podem ser agregadas em função da sua natureza, exceto quando sejam necessárias informações distintas para apreciar os efeitos das operações com partes relacionadas na posição financeira da empresa.

Os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que sejam divulgadas apenas as operações com partes relacionadas que não tenham sido concluídas em condições normais de mercado.

Os Estados-Membros podem autorizar que as operações contratadas entre dois ou vários membros de um mesmo grupo não sejam divulgadas, desde que as filiais que participam na operação sejam totalmente detidas por esses membros.

Os Estados-Membros podem autorizar que uma média empresa limite a divulgação das operações com partes relacionadas às operações contratadas com:

a)

A empresa na qual a empresa-mãe detém uma participação para efeitos do n.o 1, alínea g), está incluída nas demonstrações financeiras consolidadas elaboradas por essa empresa-mãe ou nas demonstrações financeiras consolidadas de um conjunto maior de empresas, a que se refere o artigo 23.o, n.o 4;

b)

Essa participação foi integrada por essa empresa-mãe nas suas demonstrações financeiras anuais nos termos do artigo 9.o, n.o 7, ou nas demonstrações financeiras consolidadas elaboradas por essa empresa-mãe nos termos do artigo 27.o, n.os 1 a 8.

a)

O volume de negócios líquido discriminado por categorias de atividade e mercados geográficos, na medida em que essas categorias e mercados difiram entre si de forma considerável, tendo em conta as condições em que a venda de produtos e a prestação de serviços são organizadas; e

b)

Os honorários totais faturados durante o período por cada revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas relativamente à revisão legal das demonstrações financeiras anuais, e os honorários totais faturados por cada revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas relativamente a outros serviços de garantia de fiabilidade, a título de serviços de consultoria fiscal e de outros serviços que não sejam de revisão ou auditoria.

a)

A evolução previsível da empresa;

b)

As atividades de investigação e desenvolvimento;

c)

No que respeita à aquisição de ações próprias, as indicações prescritas no artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2012/30/UE;

d)

A existência de sucursais da empresa; e

e)

Em relação à utilização de instrumentos financeiros pela empresa, e quando material para a avaliação do património, da posição financeira e dos resultados da empresa:

a)

A menção dos seguintes elementos, se aplicável:

Sempre que se faça referência ao código de governação das sociedades previsto nas subalíneas i) ou ii), a empresa indica também o local em que estão disponíveis ao público os textos relevantes. Sempre que se faça referência às informações previstas na subalínea iii), a empresa divulga publicamente os dados relativos às suas práticas de governação da sociedade;

b)

Se uma empresa, nos termos do direito nacional, divergir do código de governação das sociedades a que se refere a alínea a), subalínea i) ou ii), uma explicitação por parte da empresa de quais as partes do código de governação das sociedades de que diverge e as razões de tal divergência; se a empresa tiver decidido não remeter para nenhuma disposição de um código de governação das sociedades a que se refere a alínea a), subalínea i) ou ii), fundamenta tal decisão;

c)

Uma descrição dos principais elementos dos sistemas de controlo interno e de gestão de riscos da empresa relativamente ao processo de relato financeiro;

d)

As informações exigidas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas c), d), f), h) e i), da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (16), se a empresa estiver sujeita a essa diretiva;

e)

A não ser que estas informações estejam já cabalmente previstas no direito nacional, uma descrição do funcionamento da assembleia de acionistas e dos seus principais poderes, bem como uma descrição dos direitos dos acionistas e do modo como podem ser exercidos; e

f)

A composição e o funcionamento dos órgãos de administração, de direção e de supervisão e respetivos comités.

a)

Num relatório separado, a publicar juntamente com o relatório de gestão, nos termos do artigo 30.o; ou

b)

Num documento à disposição do público no sítio web da empresa, a que se faça referência no relatório de gestão.

a)

Tiver a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de uma outra empresa (a empresa filial);

b)

Tiver o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros dos órgãos de administração, de direção ou de supervisão de uma outra empresa (a empresa filial) e for simultaneamente acionista ou sócia dessa empresa;

c)

Tiver o direito de exercer influência dominante sobre uma empresa (a empresa filial) da qual seja acionista ou sócia, por força de um contrato celebrado com essa empresa ou de uma cláusula dos estatutos desta, se o direito que rege essa empresa filial permitir que esta fique sujeita a tais contratos ou cláusulas estatutárias.

Os Estados-Membros podem não exigir que a empresa-mãe seja acionista ou sócia da empresa filial. Os Estados-Membros cujo direito não preveja tais contratos ou cláusulas estatutárias não são obrigados a aplicar esta disposição; ou

d)

For acionista ou sócia de uma empresa, e:

a)

Essa empresa (a empresa-mãe) puder exercer, ou exercer efetivamente, uma influência dominante ou um controlo sobre outra empresa (a empresa filial); ou

b)

Essa empresa (a empresa-mãe) e outra empresa (a empresa filial) estiverem colocadas sob a direção única da empresa-mãe.

a)

Relativos às ações ou quotas detidas por conta de uma pessoa que não seja a empresa-mãe nem uma empresa filial dessa empresa-mãe; ou

b)

Relativos às ações ou quotas:

a)

Essa empresa e uma ou várias outras empresas com as quais a primeira não esteja relacionada conforme descrito nos n.os 1 ou 2, estejam colocadas sob uma direção única em virtude de:

b)

Os órgãos de administração, de direção ou de supervisão dessa empresa e os de uma ou várias outras empresas com as quais a primeira não esteja relacionada conforme descrito nos n.os 1 ou 2, sejam compostos na sua maioria pelas mesmas pessoas em funções durante o período e até à elaboração das demonstrações financeiras consolidadas.

a)

As referências à empresa-mãe devem entender-se como sendo feitas a todas as empresas especificadas no n.o 7 do presente artigo; e

b)

Sem prejuízo do artigo 24.o, n.o 3, as rubricas "capital", "prémios de emissão", "excedentes de reavalorização", "reservas", "resultados transitados" e "resultado líquido do período", a incluir nas demonstrações financeiras consolidadas, correspondem aos montantes agregados atribuíveis a cada uma das empresas especificadas no n.o 7 do presente artigo.

a)

A empresa-mãe da empresa dispensada detiver todas as ações ou quotas da empresa dispensada. Para esse efeito, não são tidas em consideração as ações ou quotas da empresa dispensada detidas por membros dos seus órgãos de administração, de direção ou de supervisão por força de uma obrigação legal ou estatutária; ou

b)

A empresa-mãe da empresa dispensada detiver 90 % ou mais das ações ou quotas da empresa dispensada e os restantes acionistas ou sócios da empresa dispensada tiverem aprovado a dispensa.

a)

A empresa dispensada e, sem prejuízo do n.o 9, todas as suas empresas filiais são consolidadas nas demonstrações financeiras de um conjunto maior de empresas cuja empresa-mãe seja regida pelo direito de um Estado-Membro;

b)

As demonstrações financeiras consolidadas a que se refere a alínea a) e o relatório de gestão consolidado do conjunto maior de empresas são elaborados pela empresa-mãe desse conjunto, segundo o direito do Estado-Membro pelo qual se rege essa empresa-mãe, nos termos da presente diretiva ou das normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002;

c)

Em relação à empresa dispensada são publicados os seguintes documentos, segundo os moldes prescritos pelo direito do Estado-Membro pelo qual essa empresa dispensada se rege, nos termos do artigo 30.o:

Esse Estado-Membro pode exigir que a publicação dos documentos a que se referem as subalíneas i), ii) e iii) seja efetuada na sua língua oficial e que a tradução seja certificada;

d)

As notas às demonstrações financeiras anuais da empresa dispensada divulgam o seguinte:

a)

Os acionistas ou sócios da empresa dispensada, titulares de ações ou de partes numa percentagem mínima do capital subscrito dessa empresa, não tenham solicitado a elaboração de demonstrações financeiras consolidadas pelo menos seis meses antes do fim do período;

b)

A percentagem mínima a que se refere a alínea a) não exceda os seguintes limites:

c)

O Estado-Membro não sujeite a dispensa:

a)

para informação dos assalariados ou dos seus representantes; ou

b)

a pedido de uma autoridade administrativa ou judicial para sua própria informação.

a)

A empresa dispensada e, sem prejuízo do disposto no n.o 9, todas as suas empresas filiais são consolidadas nas demonstrações financeiras de um conjunto maior de empresas;

b)

As demonstrações financeiras consolidadas a que se refere a alínea a) e, se for caso disso, o relatório de gestão consolidado, são elaborados:

c)

As demonstrações financeiras consolidadas a que se refere a alínea a) foram auditadas por um ou mais revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas autorizados a auditar as demonstrações financeiras nos termos do direito nacional que rege a empresa que elaborou essas demonstrações.

a)

Trata-se de um caso, extremamente raro, em que as informações necessárias para elaborar as demonstrações financeiras consolidadas nos termos da presente diretiva não podem ser obtidas sem custos desproporcionados ou sem demora injustificada;

b)

As ações ou quotas dessa empresa são detidas exclusivamente tendo em vista a sua cessão posterior; ou

c)

Existem restrições graves e duradouras que prejudicam substancialmente:

a)

Tiver apenas empresas filiais que sejam imateriais tanto individual como coletivamente; ou

b)

Todas as suas filiais puderem ser excluídas da consolidação por força do n.o 9 do presente artigo.

a)

Exceto no caso das ações ou quotas da empresa-mãe detidas pela própria empresa ou por outra empresa incluída na consolidação, que são tratadas como ações próprias ou quotas próprias nos termos do Capítulo 3, essa compensação deve ser efetuada com base nos valores contabilísticos com referência à data em que essas empresas forem incluídas na consolidação pela primeira vez. As diferenças resultantes dessa compensação são, tanto quanto possível, imputadas diretamente às rubricas do balanço consolidado que tenham um valor superior ou inferior ao respetivo valor contabilístico;

b)

Os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que a compensação seja efetuada com base no valor dos elementos identificáveis do ativo e do passivo à data de aquisição das ações ou quotas ou, no caso de aquisições em duas ou mais fases, à data em que a empresa se tornou uma empresa filial;

c)

Qualquer diferença que subsista depois da aplicação da alínea a) ou que resulte da aplicação da alínea b) deve ser inscrita como trespasse no balanço consolidado;

d)

Os métodos utilizados para calcular o valor do trespasse e as alterações significativas de valor em relação ao período anterior devem ser explicados nas notas às demonstrações financeiras;

e)

Se um Estado-Membro autorizar uma compensação entre trespasses de valor positivo e negativo, as notas às demonstrações financeiras devem incluir uma análise do valor do trespasse;

f)

Os valores negativos de trespasse podem ser transferidos para a demonstração de resultados consolidada, se tal tratamento estiver de acordo com os princípios estabelecidos no Capítulo 2.

a)

As dívidas e os créditos entre as empresas;

b)

Os gastos e rendimentos relativos às operações efetuadas entre empresas; e

c)

Os resultados de operações efetuadas entre empresas, quando incluídos na quantia escriturada do ativo.

a)

Tal facto seja divulgado nas notas às demonstrações financeiras consolidadas e devidamente justificado;

b)

Sejam tidos em conta ou divulgados os eventos importantes relativos ao ativo e ao passivo, à posição financeira e aos resultados de uma empresa incluída na consolidação que tenham ocorrido entre a data do balanço dessa empresa e a data do balanço consolidado; e

c)

Se a data do balanço de uma empresa incluída na consolidação for anterior ou posterior em mais de três meses à data do balanço consolidado, essa empresa é consolidada na base das demonstrações financeiras provisórias elaboradas na data do balanço consolidado.

a)

Pela sua quantia escriturada calculada de acordo com as regras de avaliação previstas nos Capítulos 2 e 3. A diferença entre esse valor e o montante correspondente à fração de capital e reservas representada pela participação nessa empresa associada é divulgada separadamente no balanço consolidado ou nas notas às demonstrações financeiras consolidadas. Esta diferença deve ser calculada com referência à data em que o método tenha sido aplicado pela primeira vez; ou

b)

Pelo montante correspondente à fração de capital e reservas da empresa associada representada pela participação nessa empresa associada. A diferença entre esse montante e a quantia escriturada calculada de acordo com as regras de avaliação estabelecidas nos Capítulos 2 e 3 é divulgada separadamente no balanço consolidado ou nas notas às demonstrações financeiras consolidadas. Esta diferença deve ser calculada com referência à data em que o método tenha sido aplicado pela primeira vez.

a)

Na divulgação de operações entre partes relacionadas, não são incluídas as operações entre partes relacionadas incluídas na consolidação que sejam eliminadas na consolidação;

b)

Na divulgação do número médio de membros do pessoal empregado durante o período, é divulgado separadamente o número médio de membros do pessoal empregado pelas empresas que sejam objeto de consolidação proporcional; e

c)

Na divulgação dos montantes das remunerações e dos adiantamentos e créditos concedidos aos membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão, só são divulgados os montantes concedidos pela empresa-mãe e pelas suas empresas filiais aos membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão da empresa-mãe.

a)

No tocante às empresas incluídas na consolidação:

São fornecidas as mesmas informações sobre empresas excluídas da consolidação em razão da imaterialidade por força do artigo 6.o, n.o 1, alínea j), e do artigo 23.o, n.o 10, e é fundamentado o motivo da exclusão das empresas a que se refere o artigo 23.o, n.o 9;

b)

A denominação ou firma e a sede estatutária das empresas associadas incluídas na consolidação, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, e a fração do respetivo capital detido pelas empresas incluídas na consolidação ou por pessoas agindo em seu nome mas por conta dessas empresas;

c)

A denominação ou firma e a sede estatutária das empresas que tenham sido objeto de uma consolidação proporcional nos termos do artigo 26.o, os elementos em que se baseia a direção conjunta dessas empresas, bem como a fração do respetivo capital detido pelas empresas incluídas na consolidação ou por pessoas agindo em seu nome mas por conta dessas empresas; e

d)

Em relação a cada uma das empresas para além daquelas a que se referem as alíneas a), b) e c), nas quais as empresas incluídas na consolidação detenham, elas próprias ou por intermédio de pessoas agindo em seu nome mas por conta dessas empresas, uma participação:

a)

Nas informações relativas às ações próprias ou quotas próprias adquiridas, o relatório de gestão consolidado indica o número e o valor nominal ou, na falta de valor nominal, o valor contabilístico do conjunto das ações ou quotas da empresa-mãe detidas por essa empresa-mãe, pelas empresas filiais dessa empresa-mãe ou por uma pessoa que aja em seu nome mas por conta de uma dessas empresas. Os Estados-Membros podem autorizar ou exigir a divulgação dessas informações nas notas às demonstrações financeiras consolidadas;

b)

Nas informações relativas aos sistemas de controlo interno e de gestão de riscos, a declaração sobre a governação da sociedade remete para as principais características dos sistemas de controlo interno e de gestão de riscos das empresas incluídas na consolidação, consideradas no seu conjunto.

a)

Todos os sócios da empresa em causa que têm responsabilidade ilimitada são empresas referidas no Anexo I, regidas pelo direito de Estados-Membros diferentes daquele por cujo direito se rege essa empresa, e nenhuma dessas empresas publica as demonstrações financeiras da empresa em causa juntamente com as suas próprias demonstrações financeiras;

b)

Todos os sócios da empresa em causa que têm responsabilidade ilimitada são empresas não regidas pelo direito de um Estado-Membro, mas cuja forma jurídica é comparável às contempladas pela Diretiva 2009/101/CE.

a)

Um balanço sintético que apresente apenas as rubricas precedidas de letras e algarismos romanos previstas nos Anexos III e IV, com divulgação separada no balanço ou nas notas às demonstrações financeiras:

b)

Notas abreviadas às suas demonstrações financeiras, sem as informações exigidas no artigo 17.o, n.o 1, alíneas f) e j).

a)

Indica que a versão publicada é uma versão sintética;

b)

Remete para o registo no qual as demonstrações financeiras foram depositadas nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2009/101/CE ou, se esse depósito ainda não tiver sido efetuado, divulga esse facto;

c)

Divulga se o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas emitiu opinião de auditoria sem reservas, com reservas ou adversa, ou se não estava em condições de emitir opinião de auditoria;

d)

Divulga se no relatório de auditoria foi incluída alguma referência a questões para as quais o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas tenha chamado claramente a atenção sem emitir reservas na opinião de auditoria.

a)

As demonstrações financeiras anuais, o relatório de gestão e, quando elaborada separadamente, a declaração sobre a governação das sociedades; e

b)

As demonstrações financeiras consolidadas, os relatórios de gestão consolidados e, quando elaborada separadamente, a declaração consolidada sobre a governação da sociedade,

a)

Emite parecer sobre:

b)

Indica se, tendo em conta o conhecimento e a apreciação da empresa e do seu ambiente que obteve durante a auditoria, identificou incorreções materiais no relatório de gestão, e dá indicações quanto à natureza de tais incorreções.

a)

A obrigação de apresentar contas de "acréscimos e diferimentos do ativo" e contas de "acréscimos e diferimentos do passivo". Se um Estado-Membro recorrer a essa opção, pode autorizar essas empresas, apenas para outros encargos a que se refere o n.o 2, alínea b), subalínea vi), do presente artigo, a não se basearem no artigo 6.o, n.o 1, alínea d), no que se refere ao reconhecimento das contas de "acréscimos e diferimentos do ativo" e das contas de "acréscimos e diferimentos do passivo", desde que tal facto seja divulgado nas notas às demonstrações financeiras ou, nos termos da alínea b) do presente número, no final do balanço;

b)

A obrigação de elaborar notas às demonstrações financeiras nos termos do artigo 16.o, desde que as informações exigidas no artigo 16.o, n.o 1, alíneas d) e e) da presente diretiva e no artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2012/30/UE sejam divulgadas no final do balanço;

c)

A obrigação de elaborar o relatório de gestão nos termos do capítulo 5, desde que as informações exigidas no artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2012/30/UE sejam divulgadas nas notas às demonstrações financeiras ou, nos termos da alínea b) do presente número, no final do balanço;

d)

A obrigação de publicação das demonstrações financeiras anuais nos termos do capítulo 7 da presente diretiva, desde que as informações do balanço nelas contidas sejam devidamente depositadas, de acordo com a legislação nacional, junto de pelo menos uma autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa. Sempre que a autoridade competente não seja o registo central, o registo comercial ou o registo das sociedades referidos no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/101/CE, a autoridade competente deve transmitir ao registo as informações depositadas.

a)

Um balanço sintético que mencione separadamente pelo menos as rubricas precedidas de letras previstas nos Anexos III ou IV, se aplicável. Nos casos em que se aplique o n.o 1, alínea a), do presente artigo, são excluídas do balanço as rubricas E do "ativo" e D do "passivo" previstas no Anexo III, ou as rubricas E e K previstas no Anexo IV;

b)

Uma demonstração de resultados sintética que mencione separadamente pelo menos as seguintes rubricas, se for caso disso:

1)

A empresa-mãe rege-se pelo direito de um Estado-Membro;

2)

Todos os acionistas ou sócios da empresa filial declararam, em relação a cada período em que seja aplicada a dispensa, estar de acordo com a dispensa dessa obrigação;

3)

A empresa-mãe declarou-se garante dos compromissos contraídos pela empresa filial;

4)

As declarações a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo são objeto de publicação pela empresa filial consoante estabelecido na legislação desse Estado-Membro nos termos do capítulo 2 da Diretiva 2009/101/CE;

5)

A empresa filial está incluída nas demonstrações financeiras consolidadas elaboradas pela empresa-mãe nos termos da presente diretiva;

6)

A dispensa é divulgada nas notas às demonstrações financeiras consolidadas elaboradas pela empresa-mãe; e

7)

As demonstrações financeiras consolidadas a que se refere o n.o 5 do presente artigo, o relatório de gestão consolidado e o relatório de auditoria são publicados pela empresa filial consoante estabelecido na legislação desse Estado-Membro nos termos do capítulo 2 da Diretiva 2009/101/CE.

a)

As demonstrações financeiras da empresa em causa forem elaboradas, fiscalizadas e publicadas nos termos do disposto na presente diretiva por uma empresa que:

b)

A empresa em causa estiver incluída nas demonstrações financeiras consolidadas, elaboradas, fiscalizadas e publicadas nos termos da presente diretiva por:

1)

A empresa-mãe elabora as demonstrações financeiras consolidadas nos termos da presente diretiva e está incluída nessas demonstrações financeiras consolidadas;

2)

A dispensa é divulgada nas notas às demonstrações financeiras anuais da empresa-mãe;

3)

A dispensa é divulgada nas notas às demonstrações financeiras consolidadas elaboradas pela empresa-mãe; e

4)

O resultado do período da empresa-mãe, determinado nos termos da presente diretiva, figura no seu balanço.

a)

A empresa-mãe rege-se pelo direito de um Estado-Membro; e

b)

Os pagamentos a administrações públicas efetuados pela empresa-mãe são incluídos no relatório consolidado sobre os pagamentos a administrações públicas elaborado por essa empresa-mãe nos termos do artigo 44.o.

a)

O montante total dos pagamentos efetuados a cada administração pública;

b)

O montante total por tipo de pagamento, conforme especificado no artigo 41.o, n.o 5, alíneas a) a g), efetuado a cada administração pública;

c)

Se esses pagamentos tiverem sido atribuídos a um projeto específico, o montante total por tipo de pagamento, conforme especificado no artigo 41.o, n.o 5, alíneas a) a g), efetuado para cada projeto, e o montante total dos pagamentos para cada projeto.

a)

Aplicando a taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia na data de entrada em vigor da diretiva que fixa esse limiar; e

b)

Arredondando para a centena mais próxima.

a)

A uma empresa-mãe de um pequeno grupo, tal como definido no artigo 3.o, n.o 5, exceto se a empresa coligada for uma entidade de interesse público;

b)

A uma empresa-mãe de um grupo médio, tal como definido no artigo 3.o, n.o 6, exceto se a empresa coligada for uma entidade de interesse público; e

c)

A uma empresa-mãe regida pelo direito de um Estado-Membro que seja também uma empresa filial, se a sua própria empresa-mãe for regida pelo direito de um Estado-Membro.

a)

Existem restrições graves e duradouras que prejudicam substancialmente o período pela empresa-mãe dos seus direitos sobre o património ou a gestão dessa empresa;

b)

Trata-se de um caso, extremamente raro, em que as informações necessárias para elaborar o relatório consolidado sobre os pagamentos efetuados a administrações públicas nos termos da presente diretiva não podem ser obtidas sem custos desproporcionados ou sem demora injustificada;

c)

As ações ou quotas dessa empresa são detidas exclusivamente tendo em vista a sua cessão posterior.

a)

Incluem o seguinte:

b)

São, para todos os outros efeitos, limitados a critérios que facilitem uma comparação direta dos requisitos de divulgação dos países terceiros com os requisitos do presente capítulo.