27.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/1

(1)

Os documentos produzidos pelos organismos do setor público dos Estados-Membros constituem um conjunto de recursos vasto, variado e valioso que pode beneficiar a economia do conhecimento.

(2)

A Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público (3), estabelece um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e aos meios práticos de facilitar a reutilização de documentos na posse de organismos do setor público dos Estados-Membros.

(3)

As políticas de livre acesso aos dados, que incentivam a ampla disponibilidade e a reutilização das informações do setor público para fins privados ou comerciais, com poucas ou nenhumas restrições legais, técnicas ou financeiras, e que promovem a circulação de informação não só para os agentes económicos mas também para o público, podem desempenhar um papel importante no arranque do desenvolvimento de novos serviços baseados em novos modos de combinar e utilizar essas informações, estimular o crescimento económico e promover a intervenção social. Para tal, no entanto, é necessário que haja igualdade de condições a nível da União no que se refere à autorização da reutilização de documentos, o que não se realizará se depender das diferentes regras e práticas dos Estados-Membros ou dos organismos do setor público em causa.

(4)

A autorização de reutilização de documentos na posse de um organismo do setor público traz valor acrescentado para os reutilizadores, para os utilizadores finais e para a sociedade em geral e, em muitos casos, para o próprio organismo público através da promoção da transparência e da responsabilização e do envio de «feedback» dos reutilizadores e dos utilizadores finais que permite ao organismo do setor público em causa melhorar a qualidade da informação recolhida.

(5)

Desde a adoção do primeiro conjunto de regras de reutilização das informações do setor público em 2003, a quantidade de dados a nível mundial, incluindo dados públicos, aumentou exponencialmente e estão a ser produzidos e recolhidos novos tipos de dados. Paralelamente, estamos a assistir a uma evolução contínua nas tecnologias de análise, exploração e processamento de dados. Esta rápida evolução tecnológica torna possível a criação de novos serviços e aplicações, assentes na utilização, agregação ou combinação de dados. As regras adotadas em 2003 já não acompanham o ritmo desta evolução acelerada havendo, por conseguinte, o risco de se perderem as oportunidades económicas e sociais proporcionadas pela reutilização dos dados públicos.

(6)

Ao mesmo tempo, os Estados-Membros têm agora políticas estabelecidas de reutilização nos termos da Diretiva 2003/98/CE e alguns deles têm vindo a adotar abordagens ambiciosas no acesso aos dados, para facilitar, para além do nível mínimo estabelecido por essa diretiva, a reutilização pelos cidadãos e pelas empresas dos dados públicos acessíveis. Para evitar que a diferença entre regras nos diversos Estados-Membros constitua uma barreira à oferta transfronteiriça de produtos e serviços e para permitir a reutilização de conjuntos de dados públicos comparáveis em aplicações pan-europeias assentes nesses dados, é necessária uma harmonização mínima com vista a determinar que dados públicos são disponíveis para reutilização no mercado interno da informação, de acordo com o regime de acesso aplicável.

(7)

A Diretiva 2003/98/CE não impõe uma obrigação relativa ao acesso a documentos ou à autorização de reutilização de documentos. A decisão de autorizar ou não a reutilização continua a caber aos Estados-Membros ou aos organismos do setor público interessados. Por sua vez, a diretiva baseia-se nas regras nacionais em matéria de acesso a documentos e a autorização de reutilização não é, por conseguinte, obrigatória por força dessa diretiva no caso de acesso restrito (por exemplo, regras nacionais restringindo o acesso a cidadãos ou empresas que provam um interesse específico em obter acesso a documentos) ou de acesso vedado (por exemplo, regras nacionais vedando o acesso devido à natureza sensível dos documentos, com base, nomeadamente, em motivos de segurança nacional, defesa, segurança pública). Alguns Estados-Membros ligaram expressamente o direito de reutilização a um direito de acesso, de modo a que todos os documentos de acesso geral sejam reutilizáveis. Noutros Estados-Membros, a ligação entre os dois conjuntos de regras é menos clara, o que constitui uma fonte de insegurança jurídica.

(8)

A Diretiva 2003/98/CE deverá, por conseguinte, ser alterada de modo a estabelecer claramente a obrigação, para os Estados-Membros, de tornar reutilizáveis todos os documentos, exceto se o acesso for restrito ou vedado ao abrigo de regras nacionais sobre acesso a documentos e sem prejuízo das outras exceções previstas na presente diretiva. As alterações introduzidas pela presente diretiva não visam definir ou alterar regimes de acesso nos Estados-Membros, os quais continuam a ser da sua responsabilidade.

(9)

Tendo em conta a legislação da União e as obrigações internacionais dos Estados-Membros e da União, nomeadamente no âmbito da Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas e do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE os documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros. Os documentos que se encontrem na posse de bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos e sobre os quais terceiros detenham direitos de propriedade intelectual cujo prazo de validade da proteção não tenha terminado, deverão ser considerados, para efeitos da presente diretiva, como documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros.

(10)

A Diretiva 2003/98/CE deverá ser aplicável aos documentos cuja disponibilização é parte integrante das funções de serviço público dos organismos públicos em causa, tal como definidas na lei ou em outras regras vinculativas dos Estados-Membros. Na ausência de tais regras, as funções de serviço público deverão ser definidas de acordo com a prática administrativa corrente nos Estados-Membros, desde que o âmbito das funções de serviço público seja transparente e passível de exame. As funções de serviço público podem ser definidas com caráter geral ou caso a caso para organismos individuais do setor público.

(11)

A presente diretiva deverá ser aplicada e executada no pleno cumprimento dos princípios relativos à proteção de dados pessoais, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4). Em particular, é de relembrar que, nos termos dessa diretiva, os Estados-Membros deverão determinar em que condições é lícito o tratamento de dados pessoais. Além disso, um dos princípios dessa diretiva consiste em que os dados pessoais não devem ser tratados após a recolha de modo incompatível com as finalidades determinadas, explícitas e legítimas para que esses dados foram recolhidos.

(12)

A Diretiva 2003/98/CE não deverá prejudicar os direitos, incluindo os direitos económicos e morais, de que possam usufruir os empregados de organismos do setor público nos termos da regulamentação nacional.

(13)

Além disso, caso um documento esteja disponível para reutilização, o organismo do setor público em causa deverá ter o direito de o explorar.

(14)

O âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE deverá ser alargado às bibliotecas, incluindo as bibliotecas universitárias, aos museus e aos arquivos.

(15)

Um dos principais objetivos do estabelecimento do mercado interno é a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços à escala da União. As bibliotecas, os museus e os arquivos são detentores de uma quantidade significativa de valiosos recursos de informação do setor público, em particular desde que os projetos de digitalização multiplicaram a quantidade de material digital que faz parte do domínio público. Estas coleções de património cultural e os metadados conexos constituem uma base potencial de produtos e serviços de conteúdos digitais e têm enorme potencial para a sua reutilização inovadora em setores como o ensino e o turismo. A existência de possibilidades mais vastas de reutilização de material cultural público deverá nomeadamente permitir às empresas da União explorar o potencial desse material e contribuir para o crescimento económico e a geração de emprego.

(16)

Existem diferenças consideráveis nas regras e práticas em vigor nos Estados-Membros em matéria de exploração dos recursos culturais públicos, diferenças essas que constituem obstáculos à materialização do potencial económico desses recursos. As bibliotecas, os museus e os arquivos continuam a investir na digitalização, muitos já disponibilizam o seu conteúdo que faz parte do domínio público para reutilização e muitos procuram ativamente oportunidades para reutilizar o seu conteúdo. Todavia, devido ao facto de operarem integrados em ambientes reguladores e culturais muito diferentes, as práticas dos organismos culturais no que diz respeito à exploração de conteúdo desenvolveram-se de forma distinta.

(17)

Uma vez que as diferenças existentes entre as regras e as práticas nacionais, ou a ausência de clareza, impedem o bom funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento adequado da sociedade da informação na União, é necessário levar a efeito uma harmonização mínima das regras e práticas nacionais de reutilização de material cultural público existente em bibliotecas, museus e arquivos.

(18)

O alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE deverá ser limitado a três tipos de organismos culturais – bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus e arquivos, visto que as suas coleções são e serão cada vez mais um valioso material para reutilização em numerosos produtos como, por exemplo, aplicações móveis. Outros tipos de organismos culturais (como orquestras, óperas, companhias de bailado e teatros), incluindo os arquivos que fazem parte destes organismos, deverão permanecer fora do âmbito de aplicação devido à sua especificidade enquanto «artes do espetáculo». Visto que a quase totalidade do seu material é abrangida por direitos de propriedade intelectual de terceiros, razão pela qual permaneceria fora do âmbito de aplicação dessa diretiva, a sua inclusão no âmbito de aplicação teria poucos efeitos.

(19)

A digitalização é uma forma importante de aumentar o acesso e a utilização de material cultural para fins educativos, de trabalho e de lazer. Oferece também oportunidades económicas consideráveis, permitindo uma integração mais fácil de material cultural em serviços e produtos digitais, apoiando assim a criação de emprego e o crescimento. Estes aspetos foram sublinhados, nomeadamente, na Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2010, sobre a «Europeana» – próximas etapas (5), na Recomendação 2011/711/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2011, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (6) e nas Conclusões do Conselho de 10 de maio de 2012 sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (7). Estes documentos definem o caminho a seguir para tratar dos aspetos jurídicos, financeiros e de organização da digitalização do património cultural da Europa e para a sua colocação em linha.

(20)

A fim de facilitar a reutilização, os organismos do setor público deverão, se possível e adequado, disponibilizar os documentos em formatos abertos e compatíveis com a leitura por máquina, juntamente com os respetivos metadados, ao melhor nível de precisão e granularidade, num formato que garanta a interoperabilidade, por exemplo respeitando no seu tratamento os princípios que presidem aos requisitos de compatibilidade e utilizabilidade da informação geográfica nos termos da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (8).

(21)

Deverá considerar-se que um documento se apresenta em formato legível por máquina se tem um formato de ficheiro estruturado de modo a ser facilmente possível, por meio de aplicações de software, identificar, reconhecer e extrair dele dados específicos. Os dados codificados em ficheiros estruturados num formato legível por máquina são dados legíveis por máquina. Os formatos legíveis por máquina podem ser abertos ou exclusivos; podem ser normas formais ou não. Os documentos codificados num formato de ficheiro que limita o tratamento automático, devido ao facto de ou não ser possível extrair os dados desses documentos ou isso não ser facilmente possível, não deverão ser considerados documentos em formato legível por máquina. Os Estados-Membros deverão, se adequado, encorajar a utilização de formatos abertos legíveis por máquina.

(22)

Caso sejam cobrados, por parte de organismos do setor público, emolumentos pela reutilização dos documentos, esses emolumentos devem, em princípio, ser limitados aos custos marginais. Contudo, deverá ser tida em consideração a necessidade de não entravar o normal funcionamento dos organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público ou dos custos relacionados com a recolha, produção, reprodução e divulgação de determinados documentos disponibilizados para reutilização. Nesses casos, os organismos do setor público devem poder cobrar emolumentos superiores aos custos marginais. Esses emolumentos deverão ser fixados segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis e a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos não deverá exceder o custo de recolha, produção, reprodução e divulgação, acrescido de uma rentabilidade razoável para o investimento. A obrigação de gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos custos dos organismos do setor público relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público ou dos custos relacionados com a recolha, produção, reprodução e divulgação de determinados documentos não tem que ser prescrita legalmente, podendo resultar, por exemplo, de práticas administrativas nos Estados-Membros. A referida obrigação deverá ser examinada regularmente pelos Estados-Membros.

(23)

As bibliotecas, museus e arquivos deverão poder igualmente cobrar emolumentos superiores aos custos marginais para não entravar o seu normal funcionamento. No caso desses organismos do setor público, a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos durante o período contabilístico adequado não deverá exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução, divulgação, preservação e cessão de direitos, acrescido de uma rentabilidade razoável para o investimento. Para bibliotecas, museus e arquivos, e tendo presentes as suas particularidades, os preços cobrados pelo setor privado pela reutilização de documentos idênticos ou similares poderiam ser considerados ao calcular a rentabilidade razoável para o investimento.

(24)

Os limites máximos de emolumentos fixados na presente diretiva são aplicáveis sem prejuízo do direito de os Estados-Membros aplicarem emolumentos mais baixos ou nulos.

(25)

Os Estados-Membros deverão estabelecer os critérios para cobrar emolumentos superiores aos custos marginais. Neste contexto, os Estados-Membros, por exemplo, podem ou estabelecer esses critérios diretamente em sede de regras nacionais ou designar o organismo ou os organismos adequados, distintos do próprio organismo do setor público, competentes para estabelecer esses critérios. Esse organismo deverá ser organizado em conformidade com os sistemas constitucionais e legais dos Estados-Membros. Poderia ser um organismo existente dotado de poderes de execução orçamental e sob responsabilidade política.

(26)

Em relação à reutilização feita dos documentos, os organismos do setor público podem impor condições, se adequado através de uma licença, como a indicação da fonte e se o documento foi modificado de alguma forma pelo reutilizador. As licenças de reutilização das informações do setor público devem, de qualquer forma, impor o menor número possível de restrições à reutilização, por exemplo, limitando-as a uma indicação da fonte. As licenças abertas disponíveis em linha, que concedem direitos de reutilização mais amplos sem limitações tecnológicas, financeiras ou geográficas e se baseiam em formatos de dados abertos, deverão desempenhar um papel importante nesta matéria. Por conseguinte, os Estados-Membros devem incentivar a utilização de licenças abertas, que deverão, eventualmente, passar a ser prática corrente na União.

(27)

A Comissão apoiou a elaboração de um painel de avaliação sobre informações do setor público, com indicadores de desempenho relevantes no que diz respeito à reutilização de informações do setor público em todos os Estados-Membros. Uma atualização regular deste painel de avaliação contribuirá para o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e a disponibilidade de informação sobre políticas e práticas na União.

(28)

As vias de recurso deverão incluir a possibilidade de exame por um organismo imparcial de recurso. Esse organismo poderia ser uma autoridade nacional já existente, como a autoridade nacional da concorrência, a autoridade nacional de acesso a documentos ou uma autoridade judicial nacional. Esse organismo deverá ser organizado de acordo com os sistemas constitucionais e legais dos Estados-Membros e não deverá prejudicar quaisquer vias de recurso distintas de que os requerentes de reutilização dispõem. No entanto, esse organismo deverá ser diferente do mecanismo do Estado-Membro que estabelece os critérios para cobrar emolumentos superiores aos custos marginais. As vias de recurso devem incluir a possibilidade de exame em caso de indeferimento, mas também de decisões que, embora permitam a reutilização, podem ainda assim afetar os requerentes por outros motivos, nomeadamente através das regras aplicadas sobre cobrança de emolumentos. O processo de exame deverá ser rápido, de acordo com as necessidades de um mercado em mudança rápida.

(29)

Ao estabelecer os princípios de reutilização de documentos, as regras da concorrência deverão ser respeitadas, evitando, na medida do possível, a celebração de contratos de exclusividade entre organismos do setor público e entidades privadas. Todavia, tendo em vista a prestação de um serviço de interesse público, poderá, por vezes, revelar-se necessária a atribuição de um direito exclusivo de reutilização de documentos específicos do setor público. Estas situações poderão nomeadamente ocorrer nos casos em que nenhum editor comercial esteja disposto a publicar a informação sem esse direito exclusivo. A fim de ter em conta esta questão, a Diretiva 2003/98/CE autoriza acordos exclusivos, sujeitos a exame periódico, nos casos em que seja necessário um direito exclusivo para a prestação de um serviço de interesse público.

(30)

Na sequência do alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE a bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus e arquivos, é conveniente ter em conta as divergências atuais entre Estados-Membros no que diz respeito à digitalização de recursos culturais, que não poderiam ser eficazmente enquadradas pelas regras atuais dessa diretiva sobre acordos exclusivos. Existem numerosos acordos de cooperação entre bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus, arquivos e parceiros privados que envolvem a digitalização de recursos culturais com a concessão de direitos exclusivos a parceiros privados. A prática demonstrou que tais parcerias público-privadas podem facilitar a utilização meritória de bens culturais, acelerando, ao mesmo tempo, o acesso ao património cultural por parte do público.

(31)

Caso um direito exclusivo diga respeito à digitalização de recursos culturais, poderá ser necessário um determinado período de exclusividade, a fim de permitir ao parceiro privado recuperar o seu investimento. Esse período deve, no entanto, ser limitado e tão curto quanto possível, para que seja respeitado o princípio de que o material que está no domínio público, uma vez digitalizado, deverá permanecer no domínio público. O período de um direito exclusivo para digitalizar recursos culturais não deverá exceder 10 anos. Qualquer período de direito exclusivo superior a 10 anos deverá ser passível de exame, tendo em conta as mudanças tecnológicas, financeiras e administrativas ocorridas no seu ambiente desde a celebração do acordo. Além disso, qualquer parceria público-privada para digitalização de recursos culturais deverá conceder à instituição cultural parceira todos os direitos no que diz respeito ao uso de recursos culturais digitalizados após a sua expiração.

(32)

A fim de ter em conta os contratos e outros acordos que concedem direitos exclusivos celebrados antes da entrada em vigor da presente diretiva, deverão ser estabelecidas medidas transitórias adequadas para proteger os interesses das partes envolvidas, nos casos em que os seus direitos exclusivos não reúnem os requisitos para as exceções autorizadas ao abrigo da presente diretiva. Essas medidas transitórias deverão prever que os direitos exclusivos das partes continuem a existir até ao termo do contrato ou, no caso de contratos sem termo ou de muito longa duração, continuem a existir durante um período suficientemente longo para permitir às partes tomar medidas adequadas. Essas medidas transitórias não deverão ser aplicáveis a contratos ou outros acordos concluídos após a entrada em vigor da presente diretiva mas antes da aplicação das medidas nacionais de transposição da presente diretiva, a fim de evitar que contratos ou outros acordos de longo prazo não-conformes à presente diretiva sejam celebrados de forma a iludir futuras medidas nacionais de transposição ainda a adotar. Os contratos e outros acordos celebrados após a entrada em vigor da presente diretiva mas antes da data de aplicação das medidas nacionais de transposição deverão assim respeitar a presente diretiva a partir da data de aplicação das medidas nacionais de transposição da presente diretiva.

(33)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, facilitar a criação de produtos e serviços de informação à escala da União com base nos documentos do setor público, garantir a efetiva utilização transnacional de documentos do setor público, por um lado, por empresas privadas, designadamente pequenas e médias empresas, em produtos e serviços de informação de valor acrescentado e, por outro, por cidadãos, com vista a facilitar a livre circulação de informação e a comunicação, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido ao alcance pan-europeu da ação proposta, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não ultrapassa o que é necessário para alcançar aqueles objetivos.

(34)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo a proteção de dados pessoais (artigo 8.o) e o direito de propriedade (artigo 17.o). Nada na presente diretiva deverá ser interpretado ou aplicado ao arrepio da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

(35)

É necessário garantir que os Estados-Membros comuniquem à Comissão o nível de reutilização das informações do setor público, as condições em que são disponibilizadas e as práticas no que diz respeito a vias de recurso.

(36)

A Comissão deverá prestar assistência aos Estados-Membros na aplicação coerente da presente diretiva, emitindo diretrizes, em especial recomendações sobre licenças-tipo recomendadas, conjuntos de dados e cobrança de emolumentos pela reutilização de documentos, após consulta das partes interessadas.

(37)

A Diretiva 2003/98/CE deve, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,

1)

O artigo 1.o é alterado da seguinte forma:

2)

Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números:

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Princípio geral

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que os documentos aos quais a presente diretiva é aplicável nos termos do artigo 1.o sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com as condições previstas nos capítulos III e IV.

2.   Relativamente aos documentos sobre os quais bibliotecas, incluindo as bibliotecas universitárias, museus e arquivos sejam titulares de direitos de propriedade intelectual, os Estados-Membros devem assegurar que, caso seja permitida a sua reutilização, tais documentos sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com as condições previstas nos capítulos III e IV.».

4)

No artigo 4.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.   Em caso de indeferimento, os organismos do setor público devem comunicar ao requerente os motivos da recusa, com base nas disposições pertinentes do regime de acesso em vigor nesse Estado-Membro ou nas disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente diretiva, em especial do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a c-C), ou do artigo 3.o. Em caso de indeferimento baseado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), o organismo do setor público deve incluir uma referência à pessoa singular ou coletiva titular do direito, nos casos em que esta seja conhecida, ou, em alternativa, à entidade licenciadora que cedeu o material em causa ao organismo do setor público. As bibliotecas, incluindo as bibliotecas universitárias, os museus e os arquivos não são obrigados a incluir essa referência.

4.   Qualquer decisão sobre reutilização deve incluir uma referência às vias de recurso, no caso de o requerente desejar recorrer da decisão. As vias de recurso incluem a possibilidade de exame por um organismo imparcial de recurso com a competência técnica adequada, como a autoridade nacional da concorrência, a autoridade nacional de acesso a documentos ou uma autoridade judicial nacional, cujas decisões sejam vinculativas para o organismo do setor público em questão.».

5)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Formatos disponíveis

1.   Os organismos do setor público devem disponibilizar os seus documentos em qualquer formato ou linguagem em que já existam e, se possível e adequado, num formato aberto e legível por máquina e com os respetivos metadados. Tanto o formato como os metadados deverão, na medida do possível, respeitar normas formais abertas.

2.   O n.o 1 não implica, para os organismos do setor público, o dever de criar ou adaptar documentos ou de fornecer extratos a fim de cumprir as suas disposições, caso isso envolva um esforço desproporcionado, que ultrapasse a simples manipulação.

3.   Com base na presente diretiva, não se pode exigir aos organismos do setor público que mantenham a produção e o armazenamento de determinado tipo de documentos com vista à sua reutilização por organismos do setor público ou privado.».

6)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Princípios aplicáveis aos emolumentos

1.   Caso sejam cobrados emolumentos pela reutilização de documentos, esses emolumentos devem limitar-se aos custos marginais incorridos na sua reprodução, disponibilização e divulgação.

2.   O n.o 1 não é aplicável a:

3.   Nos casos a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b), os organismos do setor público em causa devem calcular os emolumentos totais segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis a estabelecer pelos Estados-Membros. A receita total desses organismos proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos durante o período contabilístico adequado não poderá exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução e divulgação, acrescido de uma rentabilidade razoável para o investimento. Os emolumentos devem ser calculados de harmonia com os princípios contabilísticos aplicáveis aos organismos do setor público interessados.

4.   No caso de serem cobrados emolumentos por organismos do setor público a que se refere o n.o 2, alínea c), a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos durante o período contabilístico adequado não pode exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução, divulgação, preservação e cessão de direitos, acrescido de uma rentabilidade razoável para o investimento. Os emolumentos devem ser calculados de harmonia com os princípios contabilísticos aplicáveis aos organismos do setor público interessados.».

7)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Transparência

1.   No caso de emolumentos normais aplicáveis à reutilização de documentos detidos por organismos públicos, as eventuais condições e o montante efetivo desses emolumentos, incluindo a base de cálculo dos referidos emolumentos, são preestabelecidos e publicados, se possível e adequado, por via eletrónica.

2.   No caso de emolumentos aplicáveis à reutilização que não os referidos no n.o 1, o organismo do setor público em questão deve indicar previamente os fatores que são tidos em conta no cálculo desses emolumentos. A pedido, o organismo do setor público em causa deve também indicar a forma como os referidos emolumentos foram calculados no que diz respeito ao pedido específico de reutilização.

3.   As obrigações a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), devem ser preestabelecidas. Se possível e adequado, são publicadas por via eletrónica.

4.   Os organismos do setor público asseguram que os requerentes da reutilização de documentos sejam informados das vias de recurso de que dispõem para poderem contestar as decisões ou práticas que os afetam.».

8)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os organismos do setor público podem autorizar a reutilização sem condições ou podem impor condições, se adequado através de uma licença. Essas condições não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização e não devem ser utilizadas para limitar a concorrência.».

9)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

Disposições práticas

Os Estados-Membros devem estabelecer modalidades práticas que facilitem a pesquisa de documentos disponíveis para reutilização, tais como inventários dos documentos mais importantes juntamente com os metadados conexos acessíveis, se possível e adequado, em linha e em formato legível por máquina, assim como portais com ligação aos inventários. Se possível, os Estados-Membros devem facilitar a pesquisa multilingue de documentos.».

10)

O artigo 11.o é alterado da seguinte forma:

11)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Exame

1.   A Comissão reavalia a aplicação da presente diretiva antes de 18 de julho de 2018 e comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessa avaliação, juntamente com eventuais propostas de alteração da presente diretiva.

2.   Os Estados-Membros apresentam um relatório de três em três anos à Comissão sobre a disponibilidade de informações do setor público para reutilização e as condições em que são disponibilizadas e as práticas no que diz respeito a vias de recurso. Com base neste relatório, que deve ser tornado público, os Estados-Membros devem fazer um exame da execução do artigo 6.o, em particular no que diz respeito à cobrança de emolumentos superiores aos custos marginais.

3.   A avaliação a que se refere o n.o 1 abrange, em especial, o âmbito e o impacto da presente diretiva, incluindo o nível do aumento da reutilização de documentos do setor público, os efeitos dos princípios aplicáveis aos emolumentos e a reutilização de textos oficiais de caráter legislativo e administrativo, a interação entre as regras de proteção de dados e as possibilidades de reutilização, bem como outras possibilidades de melhorar o funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento da indústria europeia de conteúdos.».

27.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/9

1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

27.6.2013   

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L 175/11

1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

27.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/13

(1)

Nos termos da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deve definir requisitos de conceção ecológica aplicáveis a produtos relacionados com o consumo de energia que representem volumes de vendas e de comércio significativos, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um importante potencial de melhoria em termos de impacto ambiental sem implicar custos excessivos.

(2)

O artigo 16.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/125/CE prevê que, em conformidade com o procedimento referido no artigo 19.o, n.o 3, e com os critérios definidos no artigo 15.o, a Comissão, após consulta ao Fórum de Consulta, estabeleça, conforme adequado, uma medida de execução relativa a equipamento de escritório.

(3)

A Comissão realizou um estudo preparatório que analisou os aspetos técnicos, ambientais e económicos relativos aos computadores. O estudo contou com a participação de partes interessadas da União e de países terceiros e os seus resultados foram divulgados ao público.

(4)

O estudo preparatório demonstrou que a estimativa do potencial de melhorias, com boa eficácia em termos de custos, no consumo de eletricidade dos computadores entre 2011 e 2020 era de cerca de 93 TWh, o que corresponde a 43 milhões de toneladas de emissões de CO2, e em 2020 entre 12,5 TWh e 16,3 TWh, o que corresponde a 5,0-6,5 milhões de toneladas de emissões de CO2. Consequentemente, os computadores são um grupo de produtos que devem ser sujeitos a requisitos de conceção ecológica.

(5)

Uma vez que uma grande parte do potencial de poupança de energia dos terminais-clientes «magros» de secretária, estações de trabalho, servidores de pequena escala e servidores informáticos está ligada à eficiência das suas fontes de alimentação interna e uma vez que as especificações técnicas das fontes de alimentação interna para estes produtos são semelhantes às dos computadores de secretária e computadores de secretária integrados, as disposições em matéria de eficiência da fonte interna de alimentação estabelecidas no presente regulamento devem também ser aplicáveis aos produtos primeiramente referidos. No entanto, há outros aspetos do desempenho ambiental dos terminais-cliente «magros» de secretária, estações de trabalho, estações de trabalho móveis, servidores de pequena escala e servidores informáticos que poderiam ser objeto de uma medida mais específica de execução da Diretiva 2009/125/CE.

(6)

Os ecrãs têm características distintas, pelo que devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. No entanto, tendo em conta o seu impacto ambiental significativo e o seu considerável potencial de melhoria, poderiam ser objeto de uma outra medida de execução da Diretiva 2009/125/CE e/ou da Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (2).

(7)

Os requisitos de conceção ecológica não devem ter qualquer impacto negativo significativo na funcionalidade do produto ou nos consumidores, em particular no que diz respeito ao preço e custo do ciclo de vida do produto e à competitividade da indústria. Além disso, os requisitos não devem impor aos fabricantes tecnologias patenteadas ou encargos administrativos excessivos, nem afetar negativamente a saúde, a segurança e o ambiente.

(8)

As melhorias na eficiência energética dos computadores devem ser obtidas mediante o recurso a tecnologias existentes não protegidas por patente e eficazes em termos de custos que permitam reduzir os respetivos custos totais combinados de aquisição e funcionamento.

(9)

Os requisitos de conceção ecológica devem ser introduzidos progressivamente de forma a que os fabricantes disponham de tempo suficiente para remodelarem os produtos abrangidos pelo presente regulamento. O calendário deve ser estabelecido de modo a serem evitados impactos negativos na oferta de computadores e a serem tidos em consideração os custos para os fabricantes, nomeadamente as pequenas e médias empresas, assegurando simultaneamente a realização, em tempo útil, dos objetivos do presente regulamento.

(10)

Está prevista uma revisão do presente regulamento o mais tardar três anos e meio após a sua entrada em vigor.

(11)

A eficiência energética dos computadores deve ser determinada por métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis que tomem em consideração os métodos reconhecidos como os mais avançados, incluindo, sempre que disponível, normas harmonizadas estabelecidas em conformidade com a legislação europeia aplicável em matéria de normalização (3).

(12)

Uma vez que os requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação não são inteiramente adequados às características dos computadores, não devem ser aplicáveis aos computadores os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1275/2008, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação (4). Por conseguinte, os requisitos específicos aplicáveis à gestão de energia, bem como ao consumo dos computadores em modo de latência e desativação e em estado de menor consumo de energia devem ser estabelecidos no presente regulamento e o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 deve ser alterado em conformidade.

(13)

Não obstante a exclusão dos computadores do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1275/2008, as disposições do Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia elétrica em vazio e à eficiência média no estado ativo das fontes de alimentação externas (5) são aplicáveis às fontes de alimentação externas colocadas no mercado com computadores.

(14)

Conforme estabelecido no artigo 8.o da Diretiva 2009/125/CE, o presente regulamento deve especificar os procedimentos aplicáveis em matéria de avaliação da conformidade.

(15)

A fim de facilitar a verificação da conformidade, deve ser solicitado aos fabricantes que forneçam informações constantes da documentação técnica referida nos anexos IV e V da Diretiva 2009/125/CE na medida em que essa informação esteja relacionada com os requisitos definidos no presente regulamento.

(16)

Com vista a assegurar uma concorrência leal, a realização das potenciais poupanças de energia visadas e a disponibilização aos consumidores de informações exatas sobre o desempenho energético dos produtos, o presente regulamento deve tornar claro que as tolerâncias estabelecidas pelas autoridades nacionais de fiscalização do mercado ao efetuarem ensaios físicos para determinar se o modelo específico de um produto relacionado com a energia está em conformidade com o presente regulamento não devem ser utilizadas pelos fabricantes para declararem um desempenho mais favorável do modelo do que o justificado pelas medições e cálculos declarados na documentação técnica do produto.

(17)

Devem ser identificados marcos de referência para os produtos atualmente disponíveis com um elevado nível de eficiência energética. Tal contribuirá para assegurar uma maior difusão e acessibilidade da informação, em especial para as pequenas e médias empresas, promovendo-se assim uma maior integração das melhores tecnologias de conceção e o desenvolvimento de produtos mais eficientes para fins de redução do consumo de energia.

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité criado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE,

a)

Computadores de secretária;

b)

Computadores de secretária integrados;

c)

Computadores portáteis «notebook» (incluindo computadores-tablete, ardósias-digitais e terminais-clientes «magros» móveis);

d)

Terminais-clientes «magros» de secretária;

e)

Estações de trabalho;

f)

Estações de trabalho móveis;

g)

Servidores de pequena escala;

h)

Servidores informáticos.

a)

Sistema e componentes laminares;

b)

Aparelhos-servidores;

c)

Servidores multinós;

d)

Servidores informáticos com mais de quatro tomadas de processador;

e)

Consolas de jogos;

f)

Estações-doca.

1)

«Computador»: um dispositivo que executa operações lógicas e processa dados, que é capaz de utilizar dispositivos de entrada de dados e de enviar dados de saída para um ecrã e inclui normalmente uma unidade central de processamento (UCP) para executar as operações. Se não dispuser de uma UCP, então o dispositivo deve funcionar como uma ponte-cliente para um servidor informático que funciona como uma unidade de processamento computacional;

2)

«Servidor informático»: um produto informático que presta serviços e gere recursos ligados em rede para dispositivos-cliente, tais como computadores de secretária, computador portáteis «notebook», terminais-cliente «magros» de secretária, telefones com Protocolo Internet (IP) ou outros servidores informáticos. Os servidores informáticos são geralmente colocados no mercado para utilização em centros de dados e em ambientes empresariais/de escritório. O acesso aos servidores informáticos processa-se essencialmente através de ligações em rede e não através de dispositivos de entrada diretos do utilizador, como um teclado ou um rato;

Um servidor informático tem as seguintes características:

3)

«Fonte de alimentação externa»: dispositivo que apresenta as seguintes características:

4)

«Fonte de alimentação interna»: um componente destinado a converter a tensão alternada da rede elétrica em uma ou várias tensões contínuas para fins de alimentação do computador ou do servidor informático e que tem as seguintes características:

Não são consideradas fontes de alimentação interna os conversores internos CC-CC utilizados para converter uma única tensão CC de uma fonte de alimentação externa em múltiplas tensões para serem utilizadas por um computador ou servidor informático;

5)

«Computador de secretária»: um computador cuja unidade principal se destina a estar situada permanentemente num local, que não foi concebido para fins de portabilidade e que se destina a ser utilizado com um ecrã externo e periféricos externos, como um teclado e um rato.

São definidas as seguintes categorias de computadores de secretária para efeitos do presente regulamento:

a)   Computador de secretária de «Categoria A»: um computador de secretária que não corresponda à definição de computador de secretária da Categoria B, Categoria C ou Categoria D.

b)   Computador de secretária de «Categoria B»: um computador de secretária com:

c)   Computador de secretária de «Categoria C»: um computador de secretária com:

d)   Computador de secretária de «Categoria D»: um computador de secretária com:

6)

«Computador de secretária integrado»: um computador em que o computador e o ecrã funcionam como uma unidade única que é alimentada com corrente alternada através de um único cabo. Os computadores de secretária integrados apresentam-se sob uma de duas formas possíveis: 1) um produto em que o ecrã e o computador estão fisicamente combinados numa só unidade; ou 2) um produto em que o ecrã está separado do computador, mas se encontra ligado à caixa principal por um cabo de alimentação de corrente contínua (CC). Os computadores de secretária integrados destinam-se a estar permanentemente num local e não estão concebidos para serem portáteis. Os computadores de secretária integrados não são primariamente concebidos para a visualização e receção de sinais audiovisuais.

Para fins do presente regulamento, são definidas as seguintes categorias de computadores de secretária integrados:

a)   Computador de secretária integrado de «Categoria A»: um computador de secretária integrado que não corresponde à definição de computador de secretária integrado da categoria B, categoria C ou categoria D.

b)   Computador de secretária integrado de «Categoria B»: um computador de secretária integrado com:

c)   Computador de secretária integrado de «Categoria C»: um computador de secretária integrado com:

d)   Computador de secretária integrado de «Categoria D»: um computador de secretária integrado com:

7)

«Computador portátil “notebook”»: um computador concebido especificamente para ser portátil e para funcionar durante longos períodos de tempo com ou sem ligação direta a uma fonte de alimentação de corrente alternada. Os computadores portáteis «notebook» têm um ecrã integrado, com uma diagonal de imagem de, pelo menos, 22,86 cm (9 polegadas), e são capazes de funcionar com uma bateria integrada ou outra fonte de alimentação portátil.

Os computadores portáteis «notebook» podem também incluir os seguintes subtipos:

a)   «Computador-tablete»: um produto que é um tipo de computador portátil «notebook» que tem ligados um ecrã tátil e um teclado físico;

b)   «Ardósia digital»: um tipo de computador portátil «notebook» que tem um ecrã tátil integrado, mas não tem um teclado físico permanentemente ligado;

c)   «Terminal-cliente “magro” móvel»: um tipo de computador portátil «notebook» que depende de uma ligação a recursos informáticos à distância (por exemplo, servidor informático, estação de trabalho remota) para uma funcionalidade primária e não dispõe de nenhum meio de armazenamento de dados com movimento rotativo integrado no produto.

Para efeitos do presente regulamento, são definidas as seguintes categorias de computadores portáteis «notebook»:

a)   Computador portátil «notebook» de «Categoria A»: um computador portátil «notebook» que não corresponda à definição de computador portátil «notebook» da categoria B ou da categoria C;

b)   Computador portátil «notebook» de «Categoria B»: um computador portátil «notebook» com, pelo menos, uma placa gráfica independente (dGfx);

c)   Computador portátil «notebook» de «Categoria C»: um computador portátil «notebook» com, pelo menos, as seguintes características:

Os produtos que poderiam de outra forma corresponder à definição de computador portátil «notebook», mas que têm um consumo de energia em modo inativo inferior a 6W, não são considerados computadores portáteis «notebook» para efeitos do presente regulamento.

8)

«Terminal-cliente “magro” de secretária»: um computador que depende de uma ligação a recursos informáticos à distância (por exemplo, servidor informático, estação de trabalho remota) para uma funcionalidade primária e que não dispõe de nenhum meio de armazenamento de dados com movimento rotativo integrado no produto. A unidade principal de um terminal-cliente «magro» de secretária deve destinar-se a utilização num local fixo (por exemplo, sobre uma secretária) e não a ser portátil. Os terminais-clientes «magros» de secretária podem enviar informações tanto para um ecrã externo ou, quando incluído no produto, para um ecrã interno;

9)

«Estação de trabalho»: um computador de elevado desempenho e para um único utilizador, utilizado principalmente para dados gráficos, conceção assistida por computador, desenvolvimento de software e aplicações financeiras e científicas, para além de outras tarefas que implicam uma utilização intensiva de cálculo, e que possui as seguintes características:

10)

«Estação de trabalho móvel»: um computador de elevado desempenho, para um único utilizador, utilizado principalmente para dados gráficos, conceção assistida por computador, desenvolvimento de software e aplicações financeiras e científicas, entre outras tarefas que implicam uma utilização intensiva de cálculo, excluindo jogos, e que está concebido especificamente para ser portátil e para funcionar durante longos períodos de tempo com ou sem ligação direta a uma fonte de alimentação de corrente alternada. As estações de trabalho móveis utilizam um ecrã integrado e podem funcionar com uma bateria integrada ou com outra fonte de alimentação portátil. A maioria das estações de trabalho móveis utiliza uma fonte de alimentação externa e tem incorporados um teclado e um dispositivo apontador.

As estações de trabalho móveis têm as seguintes características:

11)

«Servidor de pequena escala»: um tipo de computador que utiliza normalmente componentes de formato próprio para computadores de secretária, mas que é concebido para ser fundamentalmente um elemento de armazenamento para outros computadores, para executar funções como a prestação de serviços de infraestrutura de rede e a hospedagem de dados/media e que tem as seguintes características:

12)

«Sistema e componentes laminares»: um sistema composto por um invólucro («chassis laminar») em que são inseridos diferentes tipos de servidores e unidades de armazenamento laminares. O invólucro fornece recursos partilhados de que dependem os servidores e unidades de armazenamento. Os sistemas laminares são concebidos como uma solução redimensionável para combinar múltiplos servidores informáticos ou unidades de armazenamento num único invólucro, e para permitir aos técnicos acrescentar ou substituir facilmente componentes laminares (substituição em funcionamento – hot-swap) (por exemplo, servidores laminares) no local;

13)

«Aparelho-servidor»: um servidor informático com um sistema operativo pré-instalado e software de aplicações, que é utilizado para executar uma função específica ou um conjunto de funções estreitamente associadas. Um aparelho-servidor fornece serviços através de uma ou mais redes e é normalmente gerido através de uma interface web ou de uma interface de linha de comando. As configurações de hardware e software dos aparelhos-servidores são adaptadas por um fornecedor para a execução de uma tarefa específica, inclusive de rede ou de armazenamento, e não se destinam a executar software fornecido pelo utilizador;

14)

«Servidor multinós»: um sistema composto por um invólucro que contém dois ou mais servidores informáticos (ou nós) independentes, que partilham uma ou mais fontes de alimentação elétrica. A alimentação combinada para todos os nós é distribuída através da(s) fonte(s) de alimentação partilhada(s). Os servidores multinós são concebidos e construídos com um único invólucro e não estão concebidos para substituições em funcionamento;

15)

«Servidor de nó duplo»: uma configuração de servidor multinós comum composta por dois nós de servidores;

16)

«Servidor informático com mais de quatro tomadas de processador»: um servidor informático que contém mais de quatro interfaces destinadas à instalação de um processador;

17)

«Consola de jogos»: um dispositivo autónomo alimentado pela rede elétrica que tem como função primária a sua utilização para jogos de vídeo. As consolas de jogos são normalmente concebidas para fornecer dados a um ecrã externo que é o principal meio de visualização dos jogos. As consolas de jogos incluem normalmente uma UCP, memória de sistema e uma ou mais unidades de processamento gráfico (UPG), e podem conter discos rígidos ou outras opções de armazenamento interno e unidades óticas. As consolas de jogos utilizam normalmente comandos de mão ou outros comandos interativos como seu principal dispositivo de entrada, em lugar de um teclado ou rato externo. As consolas de jogo não incluem normalmente sistemas operativos tradicionais de computadores pessoais, utilizando em seu lugar sistemas operativos específicos para consolas. Os dispositivos de jogos vídeo de mão, com um ecrã integrado como principal meio de visualização dos jogos, e que funcionam principalmente com uma bateria integrada ou outra fonte de alimentação portátil e não através de uma ligação direta a uma fonte de corrente alternada, são considerados um tipo de consola de jogos;

18)

«Estação-doca»: um produto separado concebido para ser ligado a um computador para a execução de funções como o aumento da conectividade ou a consolidação das ligações a dispositivos periféricos. As estações-doca podem igualmente facilitar a recarga de baterias internas no computador ligado;

19)

«Unidade central de processamento (UCP)»: um componente de um computador que controla a interpretação e execução de instruções. As UCP podem conter um ou mais processadores físicos denominados «núcleos de execução». Por núcleo de execução entende-se um processador que está fisicamente presente. Os processadores adicionais «virtuais» ou «lógicos» derivados de um ou mais núcleo de execução não são núcleos físicos. Um invólucro de processador pode ter mais de um núcleo de execução a ocupar uma única tomada física da UCP. O número total de núcleos de execução na UCP é a soma dos núcleos de execução fornecidos pelos dispositivos ligados a todas as tomadas físicas da UCP;

20)

«Placa gráfica independente» (dGfx): um componente interno separado que contém uma ou mais unidades de processamento gráfico (UPG), com uma interface de controlador da memória local e uma memória gráfica específica local e que se enquadra numa das seguintes categorias:

«Largura de banda do tampão de trama» (Frame buffer bandwidth – FB_BW): a quantidade de dados que é processada, por segundo, por todas as UPG ou por uma dGfx, que é calculada utilizando a seguinte fórmula:

Em que

21)

«Armazenamento interno», um componente interno do computador que oferece armazenamento de dados não volátil;

22)

«Tipo de produto»: computador de secretária, computador de secretária integrado, computador portátil «notebook», terminal-cliente «magro» de secretária, estação de trabalho, estação de trabalho móvel, servidor de pequena escala, servidor informático, sistema e componentes laminares, servidor multinós, aparelho-servidor, consola de jogos, estação-doca, fonte de alimentação elétrica interna ou fonte de alimentação elétrica externa;

23)

«Modo de latência do ecrã»: o modo de consumo de energia em que o produto de visualização entra após receber um sinal de um dispositivo a ele ligado ou um estímulo interno (como um temporizador ou um sensor de ocupação). O produto de visualização pode também entrar neste modo após um sinal produzido pelo utilizador. O produto deve despertar após receção de um sinal de um dispositivo a ele ligado, de uma rede, de um comando à distância e/ou de um estímulo interno. Enquanto se encontrar neste modo, o produto não apresenta uma imagem visível, com a possível exceção de funções de proteção ou orientadas para o utilizador, como seja a informação sobre o produto ou a visualização do estado, ou funções baseadas em sensores.

«2.

Equipamento de tecnologias da informação para utilização principal no ambiente doméstico, com exclusão dos computadores de secretária, computadores de secretária integrados e computadores portáteis “notebook”, conforme definido no Regulamento (UE) 617/2013 da Comissão (6).

«g)

destinar-se a ser utilizado com equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório tal como referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1275/2008 ou com computadores, conforme definido no Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão (7).

27.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/34

(1)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(2)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando em conta pelo menos as fontes de informação referidas nesse artigo.

(3)

A ocorrência e a relevância de incidentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 indicam que a referida lista deve ser alterada.

(4)

Em especial, no que respeita às remessas de feijão seco da Nigéria, as fontes de informação pertinentes indicam o aparecimento de novos riscos que justificam a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada relativa a essas remessas.

(5)

A lista deve também ser alterada de modo a aumentar a frequência dos controlos oficiais de mercadorias para as quais as mesmas fontes de informação revelam um grau maior de incumprimento da legislação pertinente da União que justifica a aplicação de controlos oficiais reforçados. A entrada da lista relativa a Brassica oleracea da China deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

Do mesmo modo, a lista deve ser alterada de modo a diminuir a frequência dos controlos oficiais das mercadorias para as quais as informações disponíveis mostram uma melhoria geral do grau de cumprimento da legislação relevante da União e para as quais já não se justifica o atual nível de controlos oficiais. A entrada da lista relativa às brássicas da Tailândia deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7)

Além disso, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as informações disponíveis, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da União globalmente satisfatório e para as quais já não se justificam controlos oficiais reforçados. As entradas da lista relativas a amendoins provenientes da África do Sul e às romãs provenientes do Egito devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(8)

Por motivos de clareza, é necessário alterar a lista dos resíduos de pesticidas nas notas finais constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009, a fim de assegurar a sua coerência com a definição dada no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(9)

A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

27.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/43

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece as quantidades de atum-rabilho que podem ser pescadas em 2013 pelos navios de pesca da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (3), exige que os Estados-Membros informem a Comissão das quotas individuais atribuídas aos seus navios com mais de 24 metros. Em relação aos navios de pesca com menos de 24 metros e às armações, os Estados-Membros devem informar a Comissão pelo menos da quota atribuída às organizações de produtores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes.

(3)

A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo, através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.

(4)

Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, caso constate, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e noutras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão informa do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas.

(5)

De acordo com as informações na posse da Comissão, foram esgotadas as possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas aos palangreiros que arvoram o pavilhão de França, da Grécia, de Itália, de Malta e de Espanha ou aí estão registados.

(6)

Em 3, 5, 8 e 17 de junho de 2012, a França informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 17 cercadores com rede de cerco com retenida, que, em 2013, operavam na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 3 de junho para 10 navios, com efeitos a partir de 5 de junho para 4 navios, com efeitos a partir de 8 de junho para 4 outros navios e com efeitos a partir de 17 de junho para o navio restante, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 17 de junho de 2013 às 17h22.

(7)

Em 3 de junho, a Grécia informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca do seu cercador com rede de cerco com retenida, que, em 2013, operava na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 3 de junho de 2013 às 8h00.

(8)

Em 13 de junho de 2012, Itália informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 12 cercadores com rede de cerco com retenida, que, em 2013, operavam na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 5 de junho para 4 navios, com efeitos a partir de 6 de junho para 4 outros navios, com efeitos a partir de 9 de junho para 3 navios e com efeitos a partir de 13 de junho para o navio restante, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 13 de junho de 2013 às 15h27.

(9)

Em 8 de junho, Malta informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca do seu cercador com rede de cerco com retenida, que, em 2013, operava na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 8 de junho de 2013 às 21h56.

(10)

Em 3 e 17 de junho de 2012, Espanha informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 6 cercadores com rede de cerco com retenida que em 2013 operavam na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 3 de junho para 5 desses navios e com efeitos a partir de 17 de junho para os restantes navios, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 17 de junho de 2013 às 00h00.

(11)

Sem prejuízo das medidas acima referidas, tomadas por França, Grécia, Itália, Malta e Espanha, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram o pavilhão dos Estados-Membros da UE em causa ou aí estão registados, com efeitos a partir de 17 de junho de 2013 às 17h 22, o mais tardar, para França, com efeitos a partir de 3 de junho de 2013 às 8h00, para a Grécia, com efeitos a partir de 13 de junho de 2013 às 15h27, o mais tardar, para a Itália, com efeitos a partir de 8 de junho de 2013 às 21h56 para Malta e com efeitos a partir de 17 de junho de 2013 às 00h00, o mais tardar, para a Espanha,

27.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/45

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

27.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/47

(1)

Na sequência de um pedido apresentado por Portugal, o Conselho aprovou, em 17 de maio de 2011, a concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE (2) do Conselho), para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas ("Programa") destinado a restaurar a confiança, possibilitar o regresso da economia a um crescimento sustentável e preservar a estabilidade financeira de Portugal, da área do euro e da União.

(2)

De acordo com o artigo 3.o, n.o 10, da Decisão 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou, entre 25 de fevereiro e 14 de março de 2013, a sétima avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do Programa. Posteriormente, entre 14 e 17 de abril e 8 e 11 de maio de 2013, foi realizada a avaliação complementar de algumas medidas orçamentais.

(3)

Uma prorrogação do prazo médio de vencimento dos empréstimos da União seria benéfica para apoiar os esforços de Portugal no sentido de recuperar plenamente o acesso aos mercados e sair com êxito do Programa. A fim de tirar pleno partido da prorrogação do prazo médio máximo de vencimento do empréstimo da União, a Comissão deverá ser autorizada a prorrogar o prazo de vencimento das prestações e frações.

(4)

O produto interno bruto (PIB) real caiu 3,2 % em 2012, após uma contração inesperadamente elevada da atividade económica e do emprego no último trimestre do ano. Esta evolução exigiu uma revisão em baixa das perspetivas económicas: prevê-se que o PIB real diminua 2,3 % em 2013, por efeito da situação mais negativa que transita de 2012, com uma contração mais forte do consumo interno resultante de um nível de desemprego superior ao anteriormente previsto e de perspetivas inferiores de evolução da procura externa. A recuperação económica deverá igualmente ser mais moderada do que o previsto, prevendo-se que o PIB real atinja o seu nível mais baixo no segundo semestre do ano e cresça em 2014 a uma taxa média anual de 0,6 %; o crescimento real do PIB em 2015 deverá atingir 1,5 %. A taxa de desemprego deverá atingir um máximo de 18,5 % da população ativa em 2014.

(5)

O défice das administrações públicas ascendeu a 6,4 % do PIB em 2012, o que é superior ao objetivo de 5 % do PIB previsto no Programa. O défice nominal foi afetado por um conjunto de grandes operações extraordinárias, cujo impacto orçamental ainda não era conhecido no momento da avaliação anterior. As operações incluem a injeção de capital no banco público, a Caixa Geral de Depósitos (CGD) (0,5 % do PIB), o reencaminhamento pelo Governo da conversão em capitais próprios do adiantamento dos acionistas da Parpública à Sagestamo, duas empresas fora do perímetro da administração pública (0,5% do PIB) e os efeitos negativos associados à transferência de ativos do Banco Português de Negócios (0,1 % do PIB). Além disso, e na sequência de um parecer do Eurostat, as receitas da venda da concessão de exploração dos principais aeroportos portugueses foi contabilizada como uma liquidação de capitais próprios, pelo que não teve impacto no saldo das contas públicas, ao contrário do que o Governo tinha previsto no orçamento (0,7 % do PIB). Excluindo o impacto destes fatores pontuais sobre o saldo nominal, o défice das administrações públicas teria ascendido a 4,7 % do PIB, abaixo do objetivo fixado. A limitação do défice a este nível foi um desafio, dado que o fraco desempenho da receita, que foi afetada por efeitos macroeconómicos adversos teve de ser compensado por economias superiores às orçamentadas, sobretudo por via da massa salarial do setor público, no consumo intermédio e nas dotações dos novos projetos de investimento.

(6)

Globalmente, o esforço orçamental em 2012, aferido pela melhoria do saldo estrutural, atingiu 2,4 % do PIB, e está em consonância com a Recomendação do Conselho, de 9 de outubro de 2012 com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Portugal. A melhoria do saldo primário estrutural foi ainda mais elevada, cifrando-se em 2,7 % do PIB.