26.6.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 173/1

26.6.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 173/2

(1)

A Diretiva 2002/58/CE prevê a harmonização das disposições nacionais necessárias para garantir um nível equivalente de proteção dos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade e à confidencialidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas, e para garantir a livre circulação desses dados e dos equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas na União.

(2)

Nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2002/58/CE, os operadores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis são obrigados a comunicar às autoridades nacionais competentes e, em determinados casos, também aos assinantes e às outras pessoas em causa, a violação de dados pessoais. A violação de dados pessoais é definida no artigo 2.o, alínea i), da Diretiva 2002/58/CE como uma violação da segurança que provoca, de modo acidental ou ilegal, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outro modo tratados no contexto da prestação de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis na União.

(3)

Para assegurar coerência na aplicação das medidas a que se refere o artigo 4.o, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva 2002/58/CE, o n.o 5 do mesmo artigo confere à Comissão o poder de adotar medidas técnicas de execução respeitantes às circunstâncias, ao formato e aos procedimentos aplicáveis aos requisitos de informação e notificação a que se refere aquele artigo.

(4)

A existência de requisitos nacionais diferentes nesta matéria pode originar insegurança jurídica, procedimentos mais complexos e morosos e custos administrativos significativos para os operadores com atividades transfronteiras. Por conseguinte, a Comissão considera ser necessário adotar tais medidas técnicas de execução.

(5)

O presente regulamento abrange apenas a notificação dos casos de violação de dados pessoais, pelo que não estabelece medidas técnicas de execução do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2002/58/CE, respeitantes à informação a transmitir aos assinantes no caso de um determinado risco de violação da segurança da rede.

(6)

O artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/58/CE determina que os operadores devem comunicar à autoridade nacional competente todos os casos de violação de dados pessoais. Por conseguinte, não deve ser dada ao operador a possibilidade de optar por não comunicar essas violações. No entanto, isso não deve impedir a autoridade nacional competente de atribuir prioridade à investigação de determinados casos de violação, como melhor entender, em conformidade com a legislação aplicável, e de tomar as medidas necessárias para evitar que a comunicação de violações de dados pessoais seja excessiva ou insuficiente.

(7)

Convém prever um sistema de notificação dos casos de violação de dados pessoais à autoridade nacional competente, que compreenda, caso estejam preenchidas determinadas condições, várias fases, cada uma delas submetida a um determinado prazo. Este sistema visa garantir que a autoridade nacional competente é informada assim que possível e de forma tão circunstanciada quanto possível, sem, no entanto, dificultar indevidamente os esforços do operador para investigar a violação e tomar as medidas necessárias para a confinar e para obviar às suas consequências.

(8)

A simples suspeita de que ocorreu uma violação de dados pessoais ou a simples deteção de um incidente sobre o qual não há informações suficientes, apesar de todos os esforços do operador no sentido de as obter, não é suficiente, para efeitos do presente regulamento, para se considerar que foi detetada uma violação de dados pessoais. A este respeito, deve ser dada especial atenção à disponibilidade das informações a que se refere o anexo I.

(9)

No contexto da aplicação do presente regulamento, as autoridades nacionais competentes em causa devem cooperar nos casos de violação de dados pessoais de dimensão transfronteiras.

(10)

O presente regulamento não prevê especificações suplementares do inventário dos casos de violação de dados pessoais que os operadores devem manter, dado que o artigo 4.o da Diretiva 2002/58/CE especifica o seu conteúdo de modo exaustivo. No entanto, os operadores podem tomar como referência o presente regulamento para determinarem o formato do inventário.

(11)

Todas as autoridades nacionais competentes devem disponibilizar aos operadores meios eletrónicos seguros para estes notificarem os casos de violação de dados pessoais segundo um formato comum, baseado numa norma, por exemplo, a XML, que inclua as informações enumeradas no anexo I nas línguas pertinentes, de modo a que todos os operadores na União possam seguir procedimentos de notificação similares, independentemente do local onde se encontrem estabelecidos ou do local onde tenha ocorrido a violação de dados pessoais. A este respeito, a Comissão deve facilitar a aplicação de meios eletrónicos seguros, organizando para tal, quando necessário, reuniões com as autoridades nacionais competentes.

(12)

Para se determinar se um caso de violação de dados pessoais é suscetível de afetar negativamente os dados pessoais ou a privacidade do assinante ou de outra pessoa em causa, deve ter-se em conta, em especial, a natureza e o teor dos dados pessoais em causa, nomeadamente quando se trata de informações financeiras, como os dados relativos a cartões de crédito ou a contas bancárias, de dados das categorias especiais a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE ou de determinados dados especificamente relacionados com o fornecimento de serviços de telefonia ou de Internet, ou seja, dados de correio eletrónico, dados de localização, dados de acesso à Internet, histórico da navegação na Internet e listas discriminadas de chamadas.

(13)

Em circunstâncias excecionais, o operador deve ter a possibilidade de adiar a notificação ao assinante ou a outra pessoa em causa, caso essa notificação possa pôr em risco a eficácia da investigação da violação de dados pessoais. Neste contexto, poderão ser consideradas circunstâncias excecionais as investigações criminais, bem como outras violações de dados pessoais que, embora não constituam crimes graves, justificam o adiamento da notificação. De qualquer modo, deve incumbir à autoridade nacional competente determinar, em cada caso e à luz das circunstâncias, se o adiamento é ou não aceitável.

(14)

Os operadores, embora devam ter dados de contacto dos seus assinantes, dada a sua relação contratual direta, podem não ter dados de contacto de outras pessoas afetadas pela violação de dados pessoais. Nesses casos, o operador deve poder notificar essas pessoas inicialmente através de anúncios nos mais importantes meios de comunicação social nacionais ou regionais, nomeadamente jornais, seguindo-se, assim que possível, a notificação individual em conformidade com o presente regulamento. Consequentemente, o operador não é estritamente obrigado a proceder à notificação através dos meios de comunicação social, mas pode decidir fazê-lo durante o processo de identificação de todas as pessoas afetadas.

(15)

A informação sobre a violação de dados deve incidir nessa violação e não estar associada a informações sobre outras matérias. Por exemplo, a inclusão de informações sobre um caso de violação de dados pessoais numa fatura normal não deve ser considerada um meio adequado de notificação dessa violação.

(16)

O presente regulamento não estabelece medidas tecnológicas específicas de proteção que justifiquem uma derrogação da obrigação de notificar os casos de violação de dados pessoais aos assinantes ou às outras pessoas em causa, pois tais medidas podem, com o tempo, mudar, em função do progresso tecnológico. A Comissão deve, contudo, poder publicar uma lista indicativa dessas medidas tecnológicas específicas de proteção em consonância com as práticas correntes.

(17)

A aplicação de métodos de cifragem ou hashing não deve ser considerada, por si só, suficiente para os operadores poderem alegar, de um modo mais geral, que cumpriram o dever de segurança geral estabelecido no artigo 17.o da Diretiva 95/46/CE. A este respeito, os operadores devem igualmente pôr em prática medidas organizativas e técnicas adequadas para prevenir, detetar e bloquear a violação de dados pessoais. Os operadores devem avaliar os riscos residuais que possam existir após a realização das operações de controlo, para melhor entenderem como e onde poderá ocorrer a violação de dados pessoais.

(18)

Caso o operador recorra a outro operador para realizar parte do serviço, designadamente no que respeita às funções de faturação ou gestão, esse outro operador, que não tem qualquer relação contratual direta com o utilizador final, não deve ser obrigado a emitir notificações em caso de violação de dados pessoais; deve, antes, alertar e informar o operador com o qual tem uma relação contratual direta. Esta regra deve aplicar-se igualmente no contexto da oferta grossista de serviços de comunicações eletrónicas, em que, normalmente, o operador grossista não tem uma relação contratual direta com o utilizador final.

(19)

A Diretiva 95/46/CE define um quadro geral para a proteção de dados pessoais na União Europeia. A Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que substitui a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Proteção de Dados). Esse regulamento proposto estabelece a obrigação, para todos os responsáveis pelo tratamento de dados, de notificação dos casos de violação de dados pessoais, com base no artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2002/58/CE. O presente regulamento da Comissão é plenamente coerente com essa medida proposta.

(20)

O Regulamento Proteção de Dados proposto prevê também um pequeno número de adaptações técnicas da Diretiva 2002/58/CE, decorrentes da transformação da Diretiva 95/46/CE num regulamento. Os efeitos jurídicos substantivos do novo regulamento na Diretiva 2002/58/CE serão objeto de análise pela Comissão.

(21)

A aplicação do presente regulamento deve ser avaliada três anos após a sua entrada em vigor e o seu conteúdo deve ser revisto à luz do quadro jurídico em vigor nessa altura, inclusive do Regulamento Proteção de Dados proposto. A revisão do presente regulamento deve ser associada, se possível, às futuras revisões da Diretiva 2002/58/CE.

(22)

A aplicação do presente regulamento pode ser avaliada tomando como base, nomeadamente, as estatísticas, mantidas pelas autoridades nacionais competentes, dos casos de violação de dados pessoais que lhes tenham sido notificados. Essas estatísticas poderão incluir, por exemplo, informações sobre o número de casos de violação de dados pessoais notificados à autoridade nacional competente, o número de casos de violação de dados pessoais notificados aos assinantes ou às outras pessoas em causa, o tempo que foi necessário para solucionar cada caso de violação de dados pessoais e as medidas tecnológicas de proteção eventualmente adotadas. Tais estatísticas devem fornecer à Comissão e aos Estados-Membros dados coerentes e comparáveis, mas não devem revelar a identidade dos operadores notificantes nem a dos assinantes ou outras pessoas afetadas. A Comissão pode ainda organizar, para esse efeito, reuniões periódicas com as autoridades nacionais competentes e com outras partes interessadas.

(23)

As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Comunicações,

a)

a natureza e o teor dos dados pessoais em causa, nomeadamente quando se trata de informações financeiras, de dados das categorias especiais a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE, ou ainda de dados de localização, dados de acesso à Internet, histórico da navegação na Internet, dados de correio eletrónico e listas discriminadas de chamadas;

b)

as prováveis consequências da violação de dados pessoais para o assinante ou outra pessoa em causa, nomeadamente quando essa violação pode conduzir ao roubo ou à usurpação de identidade, a danos físicos ou psicológicos, a humilhações ou a prejuízos para a reputação; e ainda

c)

as circunstâncias da violação de dados pessoais, em especial quando esses dados foram roubados ou o operador tem conhecimento de que os dados se encontram na posse de terceiros não autorizados.

a)

tiverem sido cifrados de forma segura, com um algoritmo normalizado e a chave utilizada para decifrar os dados não tiver sido afetada por qualquer falha de segurança e tiver sido gerada de tal modo que não possa ser determinada por meios tecnológicos disponíveis para qualquer pessoa que não esteja autorizada a aceder a essa chave; ou

b)

tiverem sido substituídos pelos seus valores calculados por meio de uma função hash criptográfica normalizada com chave, a chave utilizada para a transformação dos dados pela função hash não tiver sido afetada por qualquer falha de segurança e essa chave tiver sido gerada de tal modo que não possa ser determinada por meios tecnológicos disponíveis para qualquer pessoa que não esteja autorizada a aceder a essa chave.

26.6.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 173/9

(1)

O Regulamento (UE) n.o 389/2012 estabelece um quadro para a simplificação e o reforço da cooperação administrativa entre os Estados-Membros no domínio dos impostos especiais de consumo.

(2)

O artigo 21.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (2) impõe a verificação das informações sobre um projeto de documento administrativo eletrónico pelo Estado-Membro de expedição antes de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo poderem circular em regime de suspensão do imposto. O Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho (3) no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, especifica o teor do projeto de documento administrativo eletrónico. Uma vez que as informações no mesmo documento administrativo relativas a autorizações de impostos especiais de consumo estão sujeitas a verificação em função dos dados dos registos nacionais correspondentes, os dados relativos a cada registo nacional devem ser regularmente colocados à disposição de cada Estado-Membro de expedição e devem ser mantidos atualizados.

(3)

As informações contidas nos registos nacionais respeitantes a operadores económicos que efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto devem ser trocadas automaticamente através de um registo central dos operadores económicos («registo central») gerido pela Comissão, conforme previsto no artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 389/2012.

(4)

A fim de facilitar o intercâmbio de informações através do registo central é necessário estabelecer a estrutura e o teor dos formatos normalizados a utilizar, incluindo os códigos que devem figurar nos referidos formatos.

(5)

Para assegurar que os dados disponíveis no registo central estão corretos e são automaticamente atualizados, o serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo (IEC) ou serviço de ligação deve notificar e enviar alterações dos seus registos nacionais ao registo central.

(6)

Para que os dados armazenados nos registos nacionais estejam corretos e atualizados, o serviço central de ligação IEC ou serviço de ligação deve atualizar o registo nacional no mesmo dia em que ocorre uma alteração a uma autorização e deve transmitir as alterações ao registo central sem demora.

(7)

A fim de garantir que os Estados-Membros têm uma cópia exata das informações de outros registos nacionais, o serviço central de ligação IEC ou o serviço de ligação designado deve tomar providências para a regular e atempada receção de novas alterações a partir do registo central.

(8)

É necessário que os operadores económicos tenham meios para verificar se os dados da sua autorização foram corretamente tratados e distribuídos pelo registo central e verificar os dados de um parceiro comercial, antes de apresentar o projeto de documento administrativo eletrónico. A fim de permitir essa verificação da validade do número de imposto especial de consumo, tal como previsto no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 389/2012, a Comissão deve proporcionar as necessárias informações principais de uma autorização guardada no registo central mediante a apresentação de um número único válido de imposto especial de consumo. Além disso, devem ser estabelecidas as regras para retificar informações inexatas no que respeita à autorização de um operador económico.

(9)

Para garantir que o registo central está a ser gerido de forma eficiente, assegurando-se um tempo máximo para o tratamento de uma notificação da alteração de um registo nacional ou de um pedido comum, torna-se necessário especificar o nível de disponibilidade do registo central e dos registos nacionais, assim como as circunstâncias em que a disponibilidade ou a execução do registo central ou dos registos nacionais pode ser autorizada a funcionar abaixo destes níveis.

(10)

A fim de permitir a avaliação da gestão do registo central, a Comissão deve extrair informações estatísticas provenientes do registo e transmiti-las aos Estados-Membros numa base mensal.

(11)

Com vista a permitir que a Comissão e os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias para poder cumprir as suas obrigações no que respeita a prazos e à disponibilidade de serviços exigidos pelo presente regulamento, a aplicação dos artigos 8.o, 9.o e 10.o deve ser adiada até 1 de janeiro de 2015.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

a)

Notificação de alterações dos registos nacionais enviada pelos serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo e pelos serviços de ligação ao registo central;

b)

Notificação de alterações do registo central enviada aos registos nacionais;

c)

Pedidos apresentados pelos serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo e pelos serviços de ligação para mais informações sobre as alterações do registo central;

d)

Pedidos apresentados pelos serviços centrais de ligação dos impostos especiais de consumo e pelos serviços de ligação para obter informações estatísticas extraídas do registo central;

e)

Transmissão pela Comissão aos Estados-Membros requerentes de informações estatísticas extraídas do registo central.

1)

«Registo», uma entrada num registo nacional ou no registo central a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 389/2012;

2)

«Alteração», a criação, atualização ou invalidação de um registo;

3)

«Data de ativação», a data, num registo estabelecido pelo Estado-Membro responsável, a partir da qual o registo está disponível para utilização numa verificação eletrónica em todos os Estados-Membros e a partir da qual as informações extraídas do mesmo estão disponíveis para consulta pelos operadores económicos.

a)

A Comissão deve registar a alteração no registo central sem demora;

b)

Deve ser enviada para cada Estado-Membro uma notificação de que o serviço central de ligação IEC ou serviço de ligação está registado para receber notificações de alterações, utilizando a mensagem «operações sobre o registo dos operadores económicos» estabelecida no quadro 2 do anexo I.

a)

Caso o número único de imposto especial de consumo apresentado corresponda a um registo de um depositário autorizado, um destinatário registado ou um expedidor registado, o extrato deve conter uma das seguintes características:

b)

Caso o número único de imposto especial de consumo apresentado corresponda a um registo para um entreposto fiscal, o extrato deve indicar uma das seguintes características:

c)

Caso o número único de imposto especial de consumo apresentado corresponda a um destinatário registado que se insere no artigo 19.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 389/2012, o extrato deve, para além dos dados previstos na alínea a), conter as seguintes informações:

a)

O número de registos de operadores económicos ativos e inativos;

b)

O número de autorizações a prescrever, consistindo no número total de autorizações que caducam no mês seguinte ou no trimestre seguinte;

c)

Os tipos de operadores económicos, o número de operadores económicos, por tipo, e o número de entrepostos fiscais;

d)

O número de operadores económicos autorizados por produto e por categoria de produto;

e)

O número de alterações a autorizações de impostos especiais de consumo.

a)

O registo central ou um registo nacional não está disponível devido a falhas de hardware ou de telecomunicações;

b)

A ocorrência de problemas de rede que não se encontrem sob o controlo direto da Comissão ou do Estado-Membro em causa;

c)

Força maior;

d)

Manutenção programada notificada, pelo menos, 48 horas antes do início do período de manutenção.

26.6.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 173/34

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece, no anexo II, uma lista exaustiva das substâncias ativas a examinar no âmbito do programa de trabalho para a análise sistemática das substâncias ativas existentes no mercado, adiante designado por «programa de análise», e proíbe a colocação no mercado de produtos biocidas a que correspondam combinações substância ativa/tipo de produto não constantes da lista do referido anexo nem dos anexos I ou IA da Diretiva 98/8/CE, ou relativamente às quais a Comissão tenha tomado uma decisão de não-inclusão.

(2)

A lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 integra as combinações substância ativa/tipo de produto existentes que foram notificadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (3), que foram objeto da manifestação de interesse por parte de um Estado-Membro prevista no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 ou relativamente às quais foi apresentado um processo até 1 de março de 2006, considerado completo e aceite.

(3)

As definições de «produtos biocidas», no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/8/CE, e de «substâncias ativas», na alínea d) do mesmo artigo 2.o, n.o 1, assim como as descrições dos tipos de produto constantes do anexo V dessa diretiva, têm sido interpretadas de modos diversos. Em alguns casos, o entendimento compartilhado pela Comissão e pelas autoridades competentes designadas em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva 98/8/CE tem evoluído. O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de março de 2012, no processo C-420/10, Söll GmbH contra Tetra GmbH (4), esclareceu que o conceito de «produtos biocidas» deve ser interpretado no sentido de incluir mesmo os produtos que só atuem de forma indireta nos organismos prejudiciais a que se destinam.

(4)

Pode, portanto, ter acontecido que, à luz de notas de orientação publicadas pela Comissão ou por uma autoridade competente designada em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva 98/8/CE, ou de pareceres escritos da Comissão ou de uma autoridade competente designada em conformidade com o mesmo artigo, haja quem não tenha notificado a combinação substância ativa existente/tipo de produto correspondente a um produto colocado no mercado ou não tenha assumido as funções de participante, por ter presumido, como objetivamente se justificava, que o produto estava excluído do âmbito de aplicação da Diretiva 98/8/CE ou se inseria num tipo de produto diferente.

(5)

Nesses casos, as pessoas em causa devem poder apresentar um processo para exame no âmbito do programa de análise, se for caso disso mediante notificação prévia, a fim de evitar que sejam retirados do mercado produtos relativamente aos quais os Estados-Membros ou a Comissão venham a contestar uma interpretação justificada no que respeita ao caráter biocida do produto ou ao tipo de produto correto que lhe corresponda.

(6)

Além disso, quando, pelas mesmas razões, ainda não tiver sido indicada a existência de determinadas substâncias ativas, deve atualizar-se o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 de modo a nele integrar todas as substâncias ativas existentes.

(7)

A situação das pessoas que pretendam notificar uma combinação substância ativa/tipo de produto com base no presente regulamento será análoga à das que pretendam assumir as funções de participante em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. Justifica-se, portanto, estabelecer procedimentos e prazos análogos para informar os interessados e apresentar as declarações de intenção à Comissão.

(8)

Importa ainda, tanto quanto possível, harmonizar os prazos e outras exigências aplicáveis às notificações com os estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 para as primeiras notificações de substâncias ativas existentes, tendo em conta, para o efeito, os métodos de trabalho atuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(9)

Nos casos em que não tenha sido designado um Estado-Membro relator para uma substância ativa objeto de notificação, e a fim de que a substância em causa seja examinada para eventual aprovação, é necessário que o notificante confirme existir uma autoridade competente que concorda em examinar o futuro pedido de aprovação da substância ativa.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(11)

Para que a transição da Diretiva 98/8/CE para o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (6), seja harmoniosa, determinadas partes do presente regulamento devem ser aplicáveis a partir da mesma data que esse regulamento.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

1)

No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Além disso, entende-se por "participante" uma pessoa que tenha apresentado uma notificação aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 ou com o artigo 3.o-C, n.o 1, do presente regulamento, ou um Estado-Membro que tenha manifestado interesse, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do mesmo regulamento.».

2)

Ao artigo 3.o, n.o 2, é aditada uma alínea d) com a seguinte redação:

3)

É inserido um artigo 3.o-A com a seguinte redação:

«Artigo 3.o-A

Procedimento de declaração da intenção de notificar

1.   As pessoas ou os Estados-Membros que considerem que um produto biocida que está a ser colocado no mercado e contém apenas substâncias ativas existentes é abrangido pela Diretiva 98/8/CE e se insere no âmbito de um ou mais tipos de produto cuja colocação no mercado o artigo 4.o proíbe, podem apresentar à Comissão um pedido com vista à notificação das substâncias ativas nele contidas, para os tipos de produto em causa.

O pedido deve indicar as combinações substância ativa/tipo de produto correspondentes e justificar por que razão não foi efetuada a notificação prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000, não foi manifestado interesse em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do mesmo regulamento, não foram assumidas as funções de participante nos termos do artigo 12.o do presente regulamento nem foi apresentado um processo completo, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do presente regulamento.

2.   Uma vez recebido um pedido conforme com o n.o 1, a Comissão consulta os Estados-Membros sobre a aceitabilidade do mesmo.

O pedido é aceitável se o produto biocida for abrangido pela Diretiva 98/8/CE e se inserir no âmbito de um ou mais tipos de produto cuja colocação no mercado o artigo 4.o do presente regulamento proíba e desde que o requerente, antes de o apresentar, tenha presumido, como objetivamente se justificava em virtude de orientações, ou pareceres escritos, da Comissão ou de uma autoridade competente designada em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva 98/8/CE, que o produto em causa estava excluído do âmbito de aplicação da Diretiva 98/8/CE ou se inseria num tipo de produto diferente.

Todavia, o pedido não é aceitável se, com base num relatório de avaliação analisado pelo Comité Permanente dos Produtos Biocidas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do presente regulamento, a combinação substância ativa/tipo de produto em causa já tiver sido objeto de uma decisão de não-inclusão no anexo I ou IA da Diretiva 98/8/CE.

3.   No caso de, após a consulta prevista no n.o 2, a Comissão considerar o pedido aceitável, aceita-o e admite a notificação da substância ativa em causa para os tipos de produto pertinentes.

Todavia, se, do processo apresentado ao Estado-Membro relator para a substância ativa em causa, constarem já os dados necessários para examinar os tipos de produto pertinentes cuja colocação no mercado o artigo 4.o proíbe e se o participante que apresentou o processo pretender que seja considerado ter já notificado a substância ativa para os tipos de produto em causa, o Estado-Membro relator deve informar disso a Comissão, não sendo admitidas notificações adicionais em aplicação do primeiro parágrafo.

Compete à Comissão informar disso os Estados-Membros e publicar essa informação por via eletrónica.

4.   Quem pretenda notificar a combinação substância ativa/tipo de produto mencionada na publicação por via eletrónica referida no n.o 3, terceiro parágrafo, deve declará-lo à Comissão no prazo máximo de três meses a contar da data dessa publicação.».

4)

É inserido um artigo 3.o-B com a seguinte redação:

«Artigo 3.o-B

Procedimento de notificação

1.   Uma vez declarada a intenção de notificar, a pessoa a que se refere o artigo 3.o-A, n.o 4, notifica a combinação substância ativa/tipo de produto em causa à Agência Europeia dos Produtos Químicos criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (adiante designada por «Agência»), no prazo máximo de 18 meses a contar da data da publicação eletrónica referida no artigo 3.o-A, n.o 3, terceiro parágrafo.

A notificação é efetuada através do Registo de Produtos Biocidas referido no artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

2.   A notificação deve ser apresentada no formato IUCLID e conter as informações referidas nos pontos 1 a 3, bem como o quadro do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1896/2000, devendo ainda incluir prova de que, à data da publicação por via eletrónica referida no artigo 3.o-A, n.o 3, terceiro parágrafo, a substância se encontrava no mercado como substância ativa de um produto biocida abrangido pelo tipo de produto em causa.

3.   A menos que já tenha sido designado um Estado-Membro relator para a substância ativa em causa, o notificante deve indicar a autoridade competente de um Estado-Membro a que tenciona apresentar o processo e facultar uma confirmação por escrito de que essa autoridade competente concorda em examiná-lo.

4.   Uma vez recebida a notificação, a Agência comunica o facto à Comissão e informa o notificante das taxas a pagar em aplicação do regulamento adotado nos termos do artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Se o notificante não pagar a taxa no prazo máximo de 30 dias a contar da receção dessa informação, a Agência recusa a notificação e comunica-o ao notificante.

5.   Uma vez recebido o pagamento das taxas, a Agência verifica, no prazo máximo de 30 dias, se a notificação cumpre o exigido no n.o 2. Se não cumprir, a Agência concede ao notificador um prazo de 30 dias para completar ou corrigir a notificação. Uma vez expirado esse período de 30 dias, a Agência tem 30 dias para declarar que a notificação cumpre o exigido no n.o 2, ou para a recusar, e para informar disso o notificante.

6.   Os recursos das decisões da Agência tomadas nos termos dos n.os 4 ou 5 devem ser interpostos à Câmara de Recurso criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Aplicam-se a estes recursos o artigo 92.o, n.os 1 e 2, e os artigos 93.o e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Um recurso tem efeito suspensivo.

7.   Compete à Agência comunicar, sem demora, à Comissão se a notificação cumpre o exigido no n.o 2 ou foi recusada.

5)

É inserido um artigo 3.o-C com a seguinte redação:

«Artigo 3.o-C

Inclusão no programa de análise ou exclusão desse programa

1.   Se uma substância ativa for considerada notificada nos termos do artigo 3.o-A, n.o 3, segundo parágrafo, ou se a Agência informar a Comissão, nos termos do artigo 3.o-B, n.o 7, de que a notificação cumpre o exigido no artigo 3.o-B, n.o 2, a Comissão aceita a notificação e:

2.   Se não for recebida uma declaração da intenção de notificar dentro do prazo referido no artigo 3.o-A, n.o 4, se não for recebida uma notificação dentro do prazo referido no artigo 3.o-B, n.o 1, ou se a Agência informar a Comissão, nos termos do artigo 3.o-B, n.o 7, da recusa de uma notificação apresentada em conformidade com o artigo 3.o-B, n.o 1, a Comissão informa disso os Estados-Membros e publica-o por via eletrónica.».

6)

Ao artigo 4.o, é aditado um n.o 4 com a seguinte redação:

«4.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, os produtos biocidas que contenham uma substância ativa relativamente à qual a Comissão publicou por via eletrónica as informações pertinentes, nos termos do artigo 3.o-A, n.o 3, terceiro parágrafo, para os tipos de produto em causa podem ser colocados no mercado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE até à data em que a Comissão tomar a decisão de incluir a combinação substância ativa/tipo de produto em questão no anexo II, nos termos do artigo 3.o-C, n.o 1, alínea a), ou de anular uma decisão pretérita de não-inclusão nos termos do artigo 3.o-C, n.o 1, alínea b), ou durante um período de seis meses a contar da data em que a Comissão publicou por via eletrónica as informações pertinentes, nos termos do artigo 3.o-C, n.o 2.».

7)

Ao artigo 9.o, é aditado um n.o 3 com a seguinte redação:

«3.   Em derrogação do n.o 2, no caso das combinações substância ativa/tipo de produto incluídas no anexo II em conformidade com o artigo 3.o-C, n.o 1, alínea a), ou das combinações relativamente às quais tenha sido anulada uma decisão em conformidade com o artigo 3.o-C, n.o 1, alínea b), os pedidos de aprovação de substâncias ativas em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 devem ser apresentados no prazo máximo de dois anos a contar da data da decisão adotada nos termos do artigo 3.o-C, n.o 1, alíneas a) ou b).».

26.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/38

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,