ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.118.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 118

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano
30 de Abril de 2013


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

 

2013/206/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

1

 

 

2013/207/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

3

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 392/2013 da Comissão, de 29 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que se refere ao sistema de controlo da produção biológica

5

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2013 da Comissão, de 29 de abril de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1120/2009 e (CE) n.o 1122/2009 no que diz respeito aos critérios de elegibilidade e às obrigações de notificação relativos às variedades de cânhamo para a aplicação de regimes de apoio direto aos agricultores

15

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 394/2013 da Comissão, de 29 de abril de 2013, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel ( 1 )

17

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 395/2013 da Comissão, de 29 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

19

 

 

DECISÕES

 

 

2013/208/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

21

 

 

2013/209/UE

 

*

Decisão de Execução da Comissão, de 26 de abril de 2013, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2012 [notificada com o número C(2013) 2444]

23

 

 

2013/210/UE

 

*

Decisão de Execução da Comissão, de 26 de abril de 2013, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2012 [notificada com o número C(2013) 2454]

30

 

 

2013/211/UE

 

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2013/10)

37

 

 

ORIENTAÇÕES

 

 

2013/212/UE

 

*

Orientação do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2013/11)

43

 

 

III   Outros atos

 

 

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

 

*

Recomendação n.o 93/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de fevereiro de 2013, relativa ao um plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos

44

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

30.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/1


DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

(2013/206/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Anexo XXI.

(3)

O Anexo XXI do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas em matéria de estatísticas.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e às definições (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE, com certas adaptações para a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein.

(5)

Por conseguinte, o Anexo XXI do Acordo EEE deverá ser alterado.

(6)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE


(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3)  JO L 166 de 27.6.2012, p. 22.


PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2013

de …

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

1)

O Regulamento (UE) n.o 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e às definições (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

2)

Por conseguinte, o Anexo XXI do Acordo EEE deverá ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O ponto 19s (Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1.

É aditado o seguinte travessão:

«—

32012 R 0555: Regulamento (UE) n.o 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012 (JO L 166 de 27.6.2012, p. 22).».

2.

O texto da adaptação é substituído pelo seguinte texto:

«a)

Os pontos 1 e 2 do quadro 1 do Anexo I não são aplicáveis à Noruega.

b)

O quadro 1 do Anexo I não é aplicável à Islândia antes de maio de 2017.

c)

O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 555/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE


(1)  JO L 166 de 27.6.2012, p. 22.

(2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


30.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/3


DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(2013/207/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31.

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE às ações financiadas pelas rubricas orçamentais 04 01 04 08 e 04 03 05 para o exercício orçamental de 2013.

(5)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado.

(6)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE


(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.


PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2013

de

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

(2)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado de modo a que aquela coperação alargada seja aplicável desde 1 de janeiro de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o, n.os 5 e 12, do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

A expressão «exercício de 2012» é substituída pela expressão «exercícios de 2012 e 2013».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).

A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2013.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em….

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE


(1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


REGULAMENTOS

30.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/5


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 392/2013 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que se refere ao sistema de controlo da produção biológica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 33.o, n.os 2 e 3, e 38.o, alíneas c) e d),

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, os operadores que produzam, preparem, armazenem, coloquem no mercado, importem ou exportem produtos obtidos em conformidade com as regras de produção estabelecidas nesse regulamento devem sujeitar a sua empresa ao sistema de controlo a que se refere o artigo 27.o do mesmo regulamento. As normas de execução desse sistema de controlo encontram-se estabelecidas no título IV do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (2).

(2)

Ao abrigo desse sistema de controlo, os operadores devem comunicar a sua empresa à autoridade competente, incluindo informações sobre o organismo de controlo competente, e assinar uma declaração de que as operações são executadas em conformidade com as regras de produção biológica, incluindo a aceitação da aplicação de medidas em caso de infrações e irregularidades.

(3)

O artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 prevê a comunicação das informações relativas às irregularidades ou infrações que afetam o estatuto biológico de um produto. A fim de promover a eficiência, os operadores devem informar as respetivas autoridades ou organismos de controlo de eventuais irregularidades ou infrações que afetam o estatuto biológico dos seus produtos, incluindo os produtos biológicos que recebem de outros operadores.

(4)

À luz da experiência adquirida com a aplicação do sistema de controlo, e no interesse do setor biológico, é conveniente estabelecer um número mínimo de amostras a colher e a analisar pelas autoridades ou organismos de controlo todos os anos, com base na avaliação geral dos riscos de incumprimento das regras de produção biológica. Sempre que suspeitem de que são utilizados produtos não autorizados na produção biológica, as autoridades ou organismos de controlo devem proceder à colheita e análise de amostras dos produtos em causa. Nestes casos, não se aplica um número mínimo de amostras. As autoridades de controlo e os organismos de controlo podem também colher e analisar amostras em qualquer outro caso, para a deteção de casos de incumprimento dos requisitos da União em matéria de produção biológica.

(5)

À luz da experiência adquirida com a aplicação do sistema de controlo, e no interesse do setor biológico, é conveniente prever a transmissão das informações pertinentes nos casos em que o operador ou os subcontratantes desse operador são controlados por diferentes autoridades ou organismos de controlo ou sempre que mude/passe a ser outra a autoridade ou outro o organismo de controlo dos operadores ou dos seus subcontratantes. Deve ser possível o intercâmbio adequado de informações e a transmissão dos processos relativos ao controlo destes operadores, a fim de garantir a gestão do sistema de controlo, em conformidade com as exigências de proteção dos dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3). Os operadores devem aceitar a transmissão e o intercâmbio dos seus dados e de todas as informações relacionadas com as suas atividades no âmbito do sistema de controlo.

(6)

A fim de assegurar a aplicação uniforme do regime de controlo e evitar ambiguidades, é necessário incluir uma definição da expressão «processo relativo ao controlo» no Regulamento (CE) n.o 889/2008.

(7)

A certificação eletrónica mencionada no artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 refere-se à forma das provas documentais. É conveniente esclarecer que, em caso de certificação eletrónica, a assinatura das provas documentais não é necessária se a autenticidade das mesmas for estabelecida através de qualquer outro método eletrónico inviolável.

(8)

A experiência mostrou que é necessária uma clarificação no que diz respeito ao intercâmbio de informações entre Estados-Membros nos casos em que um Estado-Membro detete irregularidades ou infrações relativas à conformidade dos produtos importados em conformidade com o artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, ou o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (4).

(9)

Além disso, convém esclarecer o procedimento de intercâmbio de informações entre Estados-Membros em caso de irregularidades ou infrações, tendo em conta as melhores práticas estabelecidas desde 2009.

(10)

A fim de garantir a coerência com o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (5), é importante esclarecer que os Estados-Membros devem garantir que os organismos pagadores recebem informações suficientes sobre os controlos que não sejam por si efetuados.

(11)

Em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), os Estados-Membros são instados a indicar no seu relatório anual todas as alterações introduzidas nos planos nacionais de controlo plurianuais para atender, inter alia, à nova legislação. A Comissão deve dispor das informações e dos dados necessários sobre a supervisão efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em relação à produção biológica. Por conseguinte, é conveniente estabelecer a obrigação de os Estados-Membros alterarem o seu plano nacional de controlo de modo a abranger a supervisão em causa e indicarem as alterações e os dados pertinentes em matéria de produção biológica no relatório anual a que se refere o artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Os Estados-Membros devem ser autorizados a apresentar os dados biológicos num capítulo separado do plano nacional de controlo e no relatório anual.

(12)

Para além das obrigações relativas aos controlos previstos no Regulamento (CE) n.o 882/2004, o Regulamento (CE) n.o 834/2007, título V, e o Regulamento (CE) n.o 889/2008 estabelecem disposições mais específicas sobre os controlos no setor da produção biológica. O Regulamento (CE) n.o 834/2007 estabelece requisitos mais específicos e obrigações que os organismos de controlo devem cumprir no caso de a autoridade competente delegar tarefas de controlo em organismos de controlo que sejam entidades privadas.

(13)

A experiência demonstrou que as disposições específicas relativas aos controlos da produção biológica devem ser mais pormenorizadas, particularmente no sentido de reforçar a supervisão das autoridades competentes sobre os organismos de controlo em que tenham sido delegadas tarefas de controlo. Essas disposições devem ser incluídas no sistema de controlo dos Estados-Membros estabelecido em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, como requisitos mínimos uniformes.

(14)

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem dispor de procedimentos documentados para a delegação de tarefas nos organismos de controlo e para a respetiva supervisão, de modo a garantir o respeito das disposições regulamentares.

(15)

A troca de informação nos Estados-Membros, entre os Estados-Membros, e entre os Estados-Membros e a Comissão relativas à supervisão efetuada pelas autoridades competentes deve ser melhorada e devem ser adotados requisitos mínimos uniformes.

(16)

O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(17)

Para garantir a eficiência das disposições de controlo, é conveniente que os elementos complementares introduzidos pelo presente regulamento – que devem ser tidos em conta no compromisso incluído na declaração a assinar pelo operador, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 – se apliquem igualmente aos operadores que assinaram a referida declaração antes de aplicação do presente regulamento.

(18)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa do atual sistema de controlo para o sistema alterado, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 889/2008

O Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:

1)

Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea s):

«s)   "Processo de controlo": todas as informações e documentos transmitidos, para efeitos do sistema de controlo, às autoridades competentes do Estado-Membro, ou às autoridades e organismos de controlo, por um operador submetido ao regime de controlo a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, incluindo todas as informações e documentos pertinentes relativos a esse operador ou às suas atividades, na posse das autoridades competentes e das autoridades e organismos de controlo, com exceção das informações ou documentos que não sejam pertinentes para o funcionamento do sistema de controlo.».

2)

No artigo 63.o, n.o 2, primeiro parágrafo, são aditadas as seguintes alíneas d) a h):

«d)

Aceitar o intercâmbio de informações entre diferentes autoridades ou organismos de controlo, em conformidade com o sistema de controlo criado pelo Estado-Membro em causa, nos casos em que o operador e/ou os subcontratantes desse operador são controlados por essas autoridades ou organismos;

e)

Aceitar a transmissão dos processos de controlo às autoridades ou organismo de controlo subsequentes, nos casos em que o operador e/ou os subcontratantes desse operador mudem de organismo ou autoridade de controlo;

f)

Aceitar informar imediatamente a autoridade competente e a autoridade ou organismo de controlo competente, nos casos em que o operador se retira do sistema de controlo;

g)

Aceitar que o processo de controlo seja conservado durante um período de, pelo menos, cinco anos, nos casos em que o operador se retira do sistema de controlo;

h)

Aceitar informar imediatamente a autoridade ou as autoridades de controlo ou o organismo ou organismos de controlo competentes sobre eventuais irregularidades ou infrações que afetem o estatuto biológico do produto ou produtos biológicos provenientes de outros operadores ou subcontratantes.».

3)

O artigo 65.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   A autoridade ou organismo de controlo procede à colheita e análise de amostras para deteção de produtos não autorizados na produção biológica, para verificação de técnicas de produção não conformes às regras a que a mesma está sujeita ou para deteção de eventuais contaminações por produtos não autorizados na produção biológica. O número de amostras a colher e analisar pela autoridade ou organismo de controlo todos os anos deve corresponder, pelo menos, a 5 % do número de operadores sob o seu controlo. A seleção dos operadores em que as amostras devem ser colhidas é feita com base na avaliação geral dos riscos de incumprimento das regras de produção biológica. Esta avaliação geral deve ter em conta todas as fases da produção, preparação e distribuição.

A autoridade ou organismo de controlo deve colher e analisar amostras em todos os casos em que existam suspeitas da utilização de produtos ou técnicas não autorizados na produção biológica. Nestes casos, não se aplica um número mínimo de amostras a colher e a analisar.

As autoridades de controlo e os organismos de controlo podem também colher e analisar amostras em qualquer outro caso, para a deteção de produtos não autorizados na produção biológica, para o controlo de técnicas de produção que não sejam conformes com as regras da produção biológica ou para deteção de eventuais contaminações por produtos não autorizados na produção biológica.».

4)

No artigo 68.o, ao n.o 1 é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redação:

«No caso da certificação eletrónica a que se refere o artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, a assinatura a apor na casa 8 das provas documentais não é exigida se a autenticidade das mesmas for estabelecida através de qualquer outro método eletrónico inviolável.».

5)

Os artigos 92.o e 92.o-A passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 92.o

Intercâmbio de informações entre as autoridades de controlo, os organismos de controlo e as autoridades competentes

1.   Se o operador e/ou os seus subcontratantes forem controlados por autoridades ou organismos de controlo diferentes, as autoridades ou organismos de controlo devem trocar as informações pertinentes relativas às operações sob o seu controlo.

2.   Se os operadores e/ou os seus subcontratantes mudarem de autoridade ou organismo de controlo, a alteração deve ser imediatamente notificada à autoridade competente pelas autoridades ou organismos de controlo em causa.

A autoridade ou organismo de controlo anterior deve transmitir os elementos pertinentes do processo relativo ao controlo do operador em causa e os relatórios referidos no artigo 63.o, n.o 2, segundo parágrafo, à autoridade ou organismo de controlo subsequente.

A nova autoridade ou organismo de controlo deve garantir que o operador corrigiu ou está a corrigir as inconformidades assinaladas no relatório do organismo ou autoridade de controlo precedente.

3.   Sempre que um operador se retire do sistema de controlo, a autoridade ou organismo de controlo do operador deve informar imediatamente do facto a autoridade competente.

4.   Sempre que uma autoridade ou organismo de controlo detete irregularidades ou infrações que afetem o estatuto biológico dos produtos, deve informar imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro que tiver designado ou aprovado a autoridade ou organismo de controlo, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

A autoridade competente pode exigir, por sua própria iniciativa, qualquer outra informação sobre irregularidades ou infrações.

Em caso de irregularidades ou infrações constatadas no que respeita a produtos sob o controlo de outras autoridades ou organismos de controlo, deve também informar imediatamente essas autoridades ou organismos.

5.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas e estabelecer procedimentos documentados para permitir o intercâmbio de informações entre todas as autoridades de controlo por eles designadas e/ou todos os organismos de controlo que aprovaram, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, incluindo procedimentos para o intercâmbio de informações para efeitos de verificação das provas documentais referidas no artigo 29.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

6.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas e estabelecer procedimentos documentados com vista a garantir que as informações sobre os resultados dos controlos e visitas a que se refere o artigo 65.o do presente regulamento são comunicadas ao organismo pagador, em conformidade com as necessidades deste, como previsto no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão (7).

Artigo 92.o-A

Intercâmbio de informações entre vários Estados-Membros e a Comissão

1.   Sempre que um Estado-Membro detete irregularidades ou infrações no que respeita à aplicação do presente regulamento em relação a um produto proveniente de outro Estado-Membro e que ostente as indicações referidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007, título IV, e no presente regulamento, título III e/ou anexo XI, deve notificar imediatamente desse facto o Estado-Membro que tiver designado a autoridade de controlo ou aprovado o organismo de controlo, os outros Estados-Membros e a Comissão, através do sistema referido no artigo 94.o, n.o 1, do presente regulamento.

2.   Sempre que um Estado-Membro detete irregularidades ou infrações no que diz respeito à conformidade dos produtos importados nos termos do artigo 33.o, n.os 2 ou 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 com os requisitos estabelecidos nesse regulamento ou no Regulamento (CE) n.o 1235/2008, deve notificar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão, através do sistema de comunicação referido no artigo 94.o, n.o 1, do presente regulamento.

3.   Sempre que um Estado-Membro detete irregularidades ou infrações no que diz respeito à conformidade dos produtos importados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 com os requisitos estabelecidos nesse regulamento e no Regulamento (CE) n.o 834/2007, deve notificar imediatamente o Estado-Membro que emitiu a autorização, os outros Estados-Membros e a Comissão, através do sistema referido no artigo 94.o, n.o 1, do presente regulamento. A notificação deve ser enviada aos restantes Estados-Membros e à Comissão no caso de a irregularidade ou infração ser detetada no que respeita aos produtos para os quais o próprio Estado-Membro tenha emitido a autorização referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.

4.   O Estado-Membro que recebe uma notificação relativa à inconformidade de produtos em conformidade com o disposto nos n.os 1 ou 3, ou o Estado-Membro que emitiu a autorização referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 para um produto em relação ao qual foi detetada uma irregularidade ou infração, deve investigar a origem das irregularidades ou infrações. Deve tomar imediatamente as medidas adequadas.

Deve informar o Estado-Membro que enviou a notificação, os outros Estados-Membros e a Comissão sobre os resultados da investigação e das medidas adotadas em resposta à notificação original através do sistema referido no artigo 94.o, n.o 1. A resposta deve ser enviada no prazo de 30 dias de calendário a contar da data da notificação original.

5.   Se necessário, o Estado-Membro que enviou a notificação original pode pedir informações adicionais ao Estado-Membro que responde. Em qualquer caso, após receção de uma resposta ou informações adicionais de um Estado-Membro notificado, o Estado-Membro que enviou a notificação original deve proceder às introduções e atualizações necessárias no sistema referido no artigo 94.o, n.o 1.

Artigo 92.o-B

Publicação de informações

Os Estados-Membros devem tornar públicas, de modo adequado, incluindo a publicação na Internet, as listas atualizadas a que se refere o artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, das quais devem constar as provas documentais atualizadas relativas a cada operador, previstas no artigo 29.o, n.o 1, do mesmo regulamento, recorrendo, para esse efeito, ao modelo estabelecido no anexo XII do presente regulamento. Os Estados-Membros devem cumprir os requisitos de proteção dos dados pessoais estabelecidos pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

6)

No título IV, é aditado o seguinte capítulo 9:

«CAPÍTULO 9

Supervisão pelas autoridades competentes

Artigo 92.o-C

Atividades de supervisão relacionadas com os organismos de controlo

1.   As atividades de supervisão efetuadas pelas autoridades competentes que delegam tarefas de controlo em organismos de controlo, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, devem concentrar-se na avaliação do desempenho operacional desses organismos de controlo, tendo em conta os resultados dos trabalhos do organismo nacional de acreditação a que se refere o artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

Essas atividades de supervisão devem incluir uma avaliação dos procedimentos internos dos organismos de controlo para a realização dos controlos, a gestão e a análise dos processos de controlo à luz das obrigações estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007, bem como a verificação do tratamento das situações de inconformidade e o tratamento de recursos e queixas.

2.   As autoridades competentes devem exigir que os organismos de controlo apresentem documentação sobre os seus procedimentos de análise de riscos.

O procedimento de análise de riscos deve ser concebido de forma que:

a)

O resultado da análise de riscos constitua a base para determinar a intensidade dos controlos anuais e visitas realizados com ou sem aviso prévio;

b)

Sejam levadas a cabo visitas de controlo aleatórias adicionais realizadas em conformidade com o artigo 65.o, n.o 4, de, pelo menos, 10 % dos operadores sob contrato de acordo com a categoria de risco;

c)

Pelo menos 10 % de todos os controlos e visitas em conformidade com o artigo 65.o, n.os 1 e 4, sejam realizados sem aviso prévio;

d)

A seleção dos operadores que devem ser submetidos a controlo e visitas sem aviso prévio seja determinada com base na análise de riscos e sejam planeados de acordo com o nível de risco.

3.   As autoridades competentes que delegam tarefas de controlo em organismos de controlo devem verificar se o pessoal dos organismos de controlo dispõe de conhecimentos suficientes, incluindo conhecimentos sobre os elementos de risco que afetam o estatuto biológico dos produtos, bem como qualificações, formação e experiência no que respeita à produção biológica, em geral, e às normas pertinentes da União, em particular, e, por outro lado, se as regras adequadas relativas à rotação dos inspetores se encontram em vigor.

4.   As autoridades competentes devem dispor de procedimentos documentados para a delegação de tarefas em organismos de controlo, nos termos do artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, e para a supervisão nos termos do presente artigo, que especifiquem as informações a apresentar pelos organismos de controlo.

Artigo 92.o-D

Catálogo de medidas em caso de irregularidades e infrações

As autoridades competentes devem adotar e comunicar aos organismos de controlo em que tenham sido delegadas tarefas de controlo um catálogo que indique, pelo menos, as infrações e irregularidades que afetem o estatuto biológico dos produtos e as correspondentes medidas a aplicar pelos organismos de controlo em caso de infrações ou irregularidades cometidas pelos operadores sob o seu controlo que estejam envolvidos na produção biológica.

As autoridades competentes podem incluir, por sua própria iniciativa, outras informações pertinentes no catálogo.

Artigo 92.o-E

Inspeções anuais dos organismos de controlo

As autoridades competentes devem organizar uma inspeção anual dos organismos de controlo em que tenham sido delegadas tarefas de controlo nos termos do artigo 27.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Para efeitos da inspeção anual, a autoridade competente deve ter em conta os resultados dos trabalhos do organismo nacional de acreditação a que se refere o artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 765/2008. Durante a inspeção anual, a autoridade competente deve verificar, em particular, se:

a)

O procedimento utilizado é conforme com o procedimento de controlo normalizado do organismo de controlo, tal como apresentado pelo organismo de controlo à autoridade competente, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 834/2007;

b)

O organismo de controlo dispõe de pessoal em número suficiente e com qualificações e experiência adequadas, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, e que a formação sobre os riscos que afetam o estatuto biológico dos produtos foi realizada;

c)

O organismo de controlo deve possuir e seguir os mesmos procedimentos documentados e modelos para:

i)

a análise de risco anual em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007,

ii)

a preparação de uma estratégia de amostragem com base nos riscos e a recolha e realização de análises laboratoriais,

iii)

o intercâmbio de informações com outros organismos de controlo e a autoridade competente,

iv)

os controlos iniciais e o acompanhamento dos operadores sob o seu controlo,

v)

a aplicação e o seguimento do catálogo de medidas a serem aplicadas em caso de infrações ou irregularidades,

vi)

a observância dos requisitos de proteção de dados pessoais para os operadores sob o seu controlo, estabelecidos pelos Estados-Membros em que essa autoridade competente exerce as suas atividades, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE.

Artigo 92.o-F

Dados biológicos no plano nacional de controlo plurianual e no relatório anual

Os Estados-Membros devem assegurar que os seus planos nacionais de controlo plurianuais referidos no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 abrangem a supervisão dos controlos realizados em matéria de produção biológica em conformidade com o presente regulamento e incluem, no relatório anual a que se refere o artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, dados específicos sobre essa supervisão, a seguir designados por "dados biológicos". Os dados biológicos devem abranger os tópicos mencionados no anexo XIII-B do presente regulamento.

Os dados biológicos devem basear-se nas informações sobre os controlos realizados pelos organismos de controlo e/ou autoridades de controlo, bem como em auditorias efetuadas pela autoridade competente.

Os dados devem ser apresentados de acordo com os modelos previstos no anexo XIII-C do presente regulamento a partir de 2015, para o ano de 2014.

Os Estados-Membros podem inserir os dados biológicos no seu plano nacional de controlo e no relatório anual num capítulo dedicado a esta matéria.

7)

São inseridos os anexos XIII-B e XIII-C, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Disposição transitória

O artigo 63.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas d) a h), do Regulamento (CE) n.o 889/2008, aditado pelo artigo 1.o, ponto 2, do presente regulamento, é igualmente aplicável aos operadores que assinaram a declaração a que se refere o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 antes da data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

(2)  JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.

(3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(4)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.

(5)  JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.

(6)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(7)  JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.

(8)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.».

(9)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.».


ANEXO

«

ANEXO XIII-B

Tópicos que devem ser abrangidos pela autoridade nacional competente no âmbito dos dados biológicos a que se refere o artigo 92.o-F

1.   Informações sobre a autoridade competente em matéria de produção biológica

identificação da autoridade competente

recursos colocados à disposição da autoridade competente

descrição das auditorias efetuadas pela autoridade competente (de que modo, por quem)

procedimento documentado da autoridade competente

2.   Descrição do sistema de controlo relativo à produção biológica

sistema dos organismos de controlo e/ou autoridades de controlo

operadores registados abrangidos pelo sistema de controlo – inspeção anual mínima

modo de aplicação da abordagem baseada nos riscos

3.   Informações sobre os organismos/autoridades de controlo

lista dos organismos/autoridades de controlo

tarefas delegadas nos organismos de controlo/conferidas às autoridades de controlo

supervisão dos organismos de controlo delegados (por quem e de que modo)

coordenação das atividades no caso de haver mais de um organismo/autoridade de controlo

formação do pessoal que efetua os controlos

controlos e visitas com e sem aviso prévio.

ANEXO XIII-C

Modelos dos dados biológicos a que se refere o artigo 92.o-F

Relatório sobre os controlos oficiais no setor da produção biológica

País:

Ano:

1)   Informações sobre os controlos dos operadores:

Número de código do organismo de controlo ou da autoridade de controlo

Número de operadores registados por organismo ou autoridade de controlo

Número de operadores registados

Número de controlos anuais

Número de visitas adicionais com base no risco

Número total de controlos/visitas

Produtores agrícolas (1)

Unidades de produção animal – Aquicultura

Transformadores (2)

Importadores

Exportadores

Outros operadores (3)

Produtores agrícolas (1)

Unidades de produção animal – Aquicultura

Transformadores (2)

Importadores

Exportadores

Outros operadores (3)

Produtores agrícolas (1)

Unidades de produção animal – Aquicultura

Transformadores (2)

Importadores

Exportadores

Outros operadores (3)

Produtores agrícolas (1)

Unidades de produção animal – Aquicultura

Transformadores (2)

Importadores

Exportadores

Outros operadores (3)

MS-BIO-01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MS-BIO-02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MS-BIO-…

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Número de código do organismo de controlo ou da autoridade de controlo ou nome da autoridade competente

Número de operadores registados

Número de amostras analisadas

Número de amostras que indicam infração aos Regulamentos (CE) n.o 834/2007 e (CE) n.o 1235/2008

Produtores agrícolas (4)

Unidades de produção animal – Aquicultura

Transformadores (5)

Importadores

Exportadores

Outros operadores (6)

Produtores agrícolas (4)

Unidades de produção animal – Aquicultura

Transformadores (5)

Importadores

Exportadores

Outros operadores (6)

Produtores agrícolas (4)

Unidades de produção animal – Aquicultura

Transformadores (5)

Importadores

Exportadores

Outros operadores (6)

MS-BIO-01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MS-BIO-02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MS-BIO-…

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Número de código do organismo de controlo ou da autoridade de controlo

Número de operadores registados

Número de irregularidades ou infrações detetadas (10)

Número de medidas aplicadas ao lote ou à produção (11)

Número de medidas aplicadas ao operador (12)

Produtores agrícolas (7)

Unidades de produção animal – Aquicultura

Transformadores (8)

Importadores

Exportadores

Outros operadores (9)

Produtores agrícolas (7)

Unidades de produção animal – Aquicultura

Transformadores (8)

Importadores

Exportadores

Outros operadores (9)

Produtores agrícolas (7)

Unidades de produção animal – Aquicultura

Transformadores (8)

Importadores

Exportadores

Outros operadores (9)

Produtores agrícolas (7)

Unidades de produção animal – Aquicultura

Transformadores (8)

Importadores

Exportadores

Outros operadores (9)

MS-BIO-01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MS-BIO-02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MS-BIO-…

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2)   Informações sobre supervisão e auditorias:

Número de código do organismo de controlo ou da autoridade de controlo

Número de operadores registados por organismo ou autoridade de controlo

Número de operadores registados

Análise documental e auditoria documental (16)

(Número de processos de operadores verificados)

Número de auditorias de revisão (17)

Número de auditorias testemunhais (18)

Produtores agrícolas (13)

Unidades de produção animal – Aquicultura

Transformadores (14)

Importadores

Exportadores

Outros operadores (15)

Produtores agrícolas (13)

Unidades de produção animal – Aquicultura

Transformadores (14)

Importadores

Exportadores

Outros operadores (15)

Produtores agrícolas (13)

Unidades de produção animal – Aquicultura

Transformadores (14)

Importadores

Exportadores

Outros operadore (15)

Produtores agrícolas (13)

Unidades de produção animal – Aquicultura

Transformadores (14)

Importadores

Exportadores

Outros operadores (15)

MS-BIO-01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MS-BIO-02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MS-BIO-…

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3)   Conclusões sobre o sistema de controlo do modo de produção biológico:

Número de código do organismo de controlo ou da autoridade de controlo

Revogação da aprovação

Medidas tomadas para assegurar a aplicação eficaz do sistema de controlo da produção biológica (execução)

Sim/não

A partir de

(data)

Até

(data)

MS-BIO-01

 

 

 

 

MS-BIO-02

 

 

 

 

MS-BIO-…

 

 

 

 

Declaração de desempenho global do sistema de controlo da produção biológica:

»

(1)  Produtores agrícolas: produtores agrícolas que são unicamente produtores, os produtores que são também transformadores, produtores que são também importadores e a combinação de produtores não classificados noutras categorias.

(2)  Transformadores: transformadores que são unicamente transformadores, transformadores que são igualmente importadores e a combinação de transformadores não classificados noutras categorias.

(3)  Outros operadores: comerciantes (grossistas e retalhistas) e outros operadores não classificados noutras categorias.

(4)  Produtores agrícolas: produtores agrícolas que são unicamente produtores, os produtores que são também transformadores, produtores que são também importadores e a combinação de produtores não classificados noutras categorias.

(5)  Transformadores: transformadores que são unicamente transformadores, transformadores que são igualmente importadores e a combinação de transformadores não classificados noutras categorias.

(6)  Outros operadores: comerciantes (grossistas e retalhistas) e outros operadores não classificados noutras categorias.

(7)  Produtores agrícolas: produtores agrícolas que são unicamente produtores, os produtores que são também transformadores, produtores que são também importadores e a combinação de produtores não classificados noutras categorias.

(8)  Transformadores: transformadores que são unicamente transformadores, transformadores que são igualmente importadores e a combinação de transformadores não classificados noutras categorias.

(9)  Outros operadores: comerciantes (grossistas e retalhistas) e outros operadores não classificados noutras categorias.

(10)  Incluídas unicamente as irregularidades e infrações que afetem o estatuto biológico dos produtos e/ou resultaram na aplicação de uma medida.

(11)  Sempre que seja detetada uma irregularidade quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, a autoridade ou organismo de controlo deve assegurar que não seja feita qualquer referência ao método de produção biológico na rotulagem e na publicidade da totalidade do lote ou da produção afetados por essa irregularidade, nos casos em que essa medida seja proporcionada em relação à importância do requisito infringido e à natureza e às circunstâncias particulares das atividades irregulares [em conformidade com disposto no artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 834/2007].

(12)  Sempre que seja detetada uma infração grave ou uma infração com efeito prolongado, a autoridade ou organismo de controlo deve proibir o operador em causa de comercializar produtos em que seja feita referência ao método de produção biológico na rotulagem e na publicidade durante um período a acordar com a autoridade competente do Estado-Membro [em conformidade com o disposto no artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 834/2007].

(13)  Produtores agrícolas: produtores agrícolas que são unicamente produtores, os produtores que são também transformadores, produtores que são também importadores e a combinação de produtores não classificados noutras categorias.

(14)  Transformadores: transformadores que são unicamente transformadores, transformadores que são igualmente importadores e a combinação de transformadores não classificados noutras categorias.

(15)  Outros operadores: comerciantes (grossistas e retalhistas) e outros operadores não classificados noutras categorias.

(16)  Análise documental dos documentos gerais pertinentes que descrevem a estrutura, o funcionamento e a gestão da qualidade do organismo de controlo. Auditoria documental do organismo de controlo, incluindo o controlo dos processos do operador e a verificação do tratamento dos casos de inconformidade e das queixas, incluindo a frequência mínima de controlo, a utilização da abordagem baseada nos riscos, as visitas sem aviso prévio e o acompanhamento, política de amostragem e intercâmbio de informações com outros organismos de controlo e autoridades de controlo.

(17)  Auditoria de revisão: inspeção de um operador pela autoridade competente a fim de verificar a conformidade com os procedimentos operacionais do organismo de controlo e a sua eficácia.

(18)  Auditoria testemunhal: observação pela autoridade competente de uma inspeção realizada por um inspetor do organismo de controlo.


30.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/15


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 393/2013 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2013

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1120/2009 e (CE) n.o 1122/2009 no que diz respeito aos critérios de elegibilidade e às obrigações de notificação relativos às variedades de cânhamo para a aplicação de regimes de apoio direto aos agricultores

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2, e o artigo 142.o, alínea h),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, as superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis para pagamentos diretos se o teor de tetra-hidrocanabinol (THC) das variedades utilizadas não for superior a 0,2 %. Nos termos do artigo 124.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o artigo 39.o do mesmo regulamento é igualmente aplicável às superfícies abrangidas pelo regime de pagamento único nos novos Estados-Membros.

(2)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), determina que o pagamento dos direitos referentes às superfícies de cânhamo está subordinado à utilização de sementes das variedades constantes do «Catálogo comum das variedades das espécies agrícolas», com exceção das variedades Finola e Tiborszállási, que atualmente só são elegíveis na Finlândia e na Hungria, respetivamente.

(3)

Com base em notificações de alguns Estados-Membros e dado que já está previsto um procedimento para a exclusão de uma determinada variedade ao nível dos Estados-Membros, o regime pode ser simplificado ao nível da União mediante a supressão da disposição que limita a elegibilidade de superfícies que utilizam as variedades Finola e Tiborszállási a um determinado Estado-Membro.

(4)

O artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (3), determina o procedimento a seguir nos casos em que uma determinada amostra excede o teor de THC estabelecido no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(5)

Tendo em conta que os Estados-Membros dispõem de toda a informação pertinente para pedir à Comissão autorização para proibir a comercialização de uma variedade de cânhamo com um teor de THC que excede o estabelecido no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e excluir essa variedade da elegibilidade para pagamentos diretos, o regime pode ser ainda mais simplificado mediante a supressão da obrigação de notificar os resultados dos relatórios do THC relativos a amostras dessa variedade.

(6)

Os Regulamentos (CE) n.o 1120/2009 e (CE) n.o 1122/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

Produção de cânhamo

Para efeitos do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pagamento dos direitos referentes às superfícies de cânhamo está sujeito à utilização de sementes das variedades que, em 15 de março do ano a título do qual o pagamento é concedido, constem do "Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas", publicado em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (4). As sementes devem ser certificadas de acordo com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho (5).

Artigo 2.o

No artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 2.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.

(3)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

(4)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

(5)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.».


30.4.2013   

PT

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L 118/17


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 394/2013 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2013

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em articulação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

(1)

O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

(2)

As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

(3)

O monepantel consta atualmente do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, enquanto substância autorizada, em ovinos e caprinos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano.

(4)

Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante ao monepantel aplicável ao leite de ovinos.

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício se utilizarem noutro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies se utilizarem noutras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou o estabelecimento de um LMR para o monepantel aplicável ao leite de ovinos, e que os LMR para o monepantel da espécie ovina, no que diz respeito ao leite, fossem extrapolados para a espécie caprina.

(6)

A entrada respeitante ao monepantel, constante do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, deve pois ser alterada, de modo a incluir os LMR para as espécies ovina e caprina, no que diz respeito ao leite.

(7)

Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 29 de junho de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

(2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.


ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância monepantel passa a ter a seguinte redação:

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Monepantel

Monepantel-sulfona

Ovinos Caprinos

700 μg/kg

Músculo

 

Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os endoparasitas»

7 000 μg/kg

Tecido adiposo

5 000 μg/kg

Fígado

2 000 μg/kg

Rim

170 μg/kg

Leite


30.4.2013   

PT

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L 118/19


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 395/2013 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

75,7

TN

97,0

TR

124,1

ZZ

98,9

0707 00 05

AL

65,0

TR

129,8

ZZ

97,4

0709 93 10

TR

108,2

ZZ

108,2

0805 10 20

EG

55,9

IL

72,0

MA

53,1

TN

69,6

TR

68,0

ZZ

63,7

0805 50 10

TR

90,8

ZA

105,6

ZZ

98,2

0808 10 80

AR

116,6

BR

102,2

CL

120,3

CN

73,9

MK

30,8

NZ

137,7

US

237,3

ZA

107,9

ZZ

115,8

0808 30 90

AR

139,1

CL

136,5

CN

69,8

NZ

199,4

ZA

135,6

ZZ

136,1


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


DECISÕES

30.4.2013   

PT

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L 118/21


DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

(2013/208/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 145.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que os Estados-Membros e a União se empenham em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e suscetível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia.

(2)

A estratégia «Europa 2020» proposta pela Comissão permite à União orientar a sua economia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado nível de emprego, produtividade e coesão social. Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou a Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (3). O Conselho adotou ainda, em 21 de outubro de 2010, a Decisão 2010/707/UE, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (4) («orientações para o emprego»). Esses corpos de orientações constituem, no seu conjunto, as orientações integradas para a execução da estratégia «Europa 2020». Cinco grandes objetivos, enumerados nas orientações integradas relevantes, constituem objetivos comuns pelos quais se pauta a ação dos Estados-Membros tendo em conta as situações de partida e a conjuntura de cada um deles e da União. À Estratégia Europeia de Emprego cabe o papel fundamental de concretizar os objetivos em matéria de emprego e do mercado laboral da estratégia «Europa 2020».

(3)

As orientações integradas estão em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010. Fornecem orientações precisas aos Estados-Membros sobre a definição dos seus programas nacionais de reforma e a aplicação dessas reformas. As orientações para o emprego deverão servir de base para as recomendações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, em paralelo com as recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE. As orientações para o emprego deverão servir igualmente de base à elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego, que o Conselho e a Comissão enviam anualmente ao Conselho Europeu.

(4)

A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do Relatório Conjunto sobre o Emprego, adotado pelo Conselho em 28 de fevereiro de 2013, mostra que os Estados-Membros deverão continuar a desenvolver todos os esforços para cumprir as seguintes prioridades: aumentar a participação na atividade económica e reduzir o desemprego estrutural, desenvolvendo para tal uma mão-de-obra especializada, dando resposta às necessidades do mercado de trabalho e promovendo a qualidade dos empregos e a aprendizagem ao longo da vida, melhorar os desempenhos dos sistemas de educação e formação a todos os níveis e aumentar a participação no ensino de terceiro ciclo, promover a inclusão social e combater a pobreza.

(5)

As orientações para o emprego adotadas em 2010 deverão manter-se estáveis até 2014, a fim de garantir que seja dada ênfase à respetiva aplicação. Até ao final de 2014, qualquer atualização das orientações para o emprego deverá ser estritamente limitada. Em 2011 e 2012, as orientações para o emprego mantiveram-se. Deverão ser mantidas para 2013.

(6)

Ao aplicar as orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão explorar o recurso ao Fundo Social Europeu,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, na versão constante do anexo da Decisão 2010/707/UE, são mantidas para 2013 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respetivas políticas de emprego.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

S. COVENEY


(1)  Parecer de 6 de fevereiro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer de 13 de fevereiro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  JO L 191 de 23.7.2010, p. 28.

(4)  JO L 308 de 24.11.2010, p. 46.


30.4.2013   

PT

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L 118/23


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 26 de abril de 2013

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2012

[notificada com o número C(2013) 2444]

(2013/209/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 27.o, 30.o e 33.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, dos certificados relativos à integralidade, exatidão e veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 6.o desse regulamento.

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas pelos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (2), o exercício financeiro das contas do FEAGA tem início em 16 de outubro do ano N-1 e termo em 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas, e com o fito de alinhar o período de referência das despesas do FEADER pelo do FEAGA, devem ser contabilizadas a título do exercício financeiro de 2012 as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2011 e 15 de outubro de 2012.

(3)

O artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (3), estabelece que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável é determinado através da dedução dos pagamentos intermédios a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante é deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intermédio seguinte.

(4)

A Comissão verificou as informações transmitidas pelos Estados-Membros e, antes de 31 de março de 2013, comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias.

(5)

As contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas. O anexo I enumera os montantes apurados por Estado-Membro e os montantes a recuperar ou a pagar aos Estados-Membros.

(6)

As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais e as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. Os organismos pagadores em causa constam do anexo II.

(7)

A Comissão, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, pode reduzir ou suspender temporariamente os pagamentos intermédios aos Estados-Membros, informando-os do facto. A fim de evitar reembolsos prematuros ou temporários dos montantes em causa, é conveniente não os reconhecer na presente decisão e analisá-los mais aprofundadamente no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(8)

Nos termos do artigo 33.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado antes do encerramento de um programa de desenvolvimento rural, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa no prazo de quatro anos após o primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, ou aquando do encerramento do programa se estes prazos terminarem antes do encerramento. O artigo 33.o, n.o 4, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a enviar à Comissão, aquando da transmissão das contas anuais, um mapa recapitulativo dos procedimentos de recuperação aplicados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão enunciadas no Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III desse regulamento estabelece o quadro que devia ser transmitido em 2013 pelos Estados-Membros. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respetivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(9)

Nos termos do artigo 33.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir desistir do procedimento de recuperação após o encerramento de um programa de desenvolvimento rural. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento da UE. O mapa recapitulativo referido no artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro decidiu desistir do procedimento de recuperação, bem como a justificação de tal decisão. Esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, suportados pelo orçamento da UE. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 33.o, n.o 5, do referido regulamento.

(10)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com exceção dos organismos pagadores referidos no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita ao exercício financeiro de 2012.

Os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro no âmbito de cada programa de desenvolvimento rural a título da presente decisão, incluindo os montantes resultantes da aplicação do artigo 33.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são fixados no anexo I.

Artigo 2.o

Relativamente ao exercício financeiro de 2012, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas por programa de desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER, são dissociadas da presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2013.

Pela Comissão

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão


(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

(2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.

(3)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.


ANEXO I

DESPESAS FEADER APURADAS, POR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, A TÍTULO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, por programa

Programas aprovados com despesas declaradas para o FEADER

(em EUR)

Estado-Membro

CCI

Despesas de 2012

Correções

Total

Montantes não reutilizáveis

Montantes aceites apurados EF 2012

Pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro

Montante a recuperar (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro

 

 

i

ii

Formula

iv

Formula

vi

Formula

AT

2007AT06RPO001

536 750 710,55

0,00

536 750 710,55

0,00

536 750 710,55

536 889 693,18

– 138 982,63

BE

2007BE06RPO001

38 717 525,91

0,00

38 717 525,91

0,00

38 717 525,91

38 717 490,21

35,70

BE

2007BE06RPO002

28 714 739,97

0,00

28 714 739,97

0,00

28 714 739,97

28 716 204,48

–1 464,51

BG

2007BG06RPO001

308 461 739,36

0,00

308 461 739,36

0,00

308 461 739,36

308 461 766,20

–26,84

CY

2007CY06RPO001

19 979 798,73

0,00

19 979 798,73

0,00

19 979 798,73

19 977 169,29

2 629,44

CZ

2007CZ06RPO001

420 405 062,51

0,00

420 405 062,51

0,00

420 405 062,51

420 404 919,20

143,31

DE

2007DE06RAT001

402 133,08

0,00

402 133,08

0,00

402 133,08

402 133,11

–0,03

DE

2007DE06RPO004

210 119 186,29

0,00

210 119 186,29

0,00

210 119 186,29

210 119 186,29

0,00

DE

2007DE06RPO007

185 163 802,40

0,00

185 163 802,40

0,00

185 163 802,40

185 163 861,88

–59,48

DE

2007DE06RPO009

3 069 982,65

0,00

3 069 982,65

0,00

3 069 982,65

3 069 987,85

–5,20

DE

2007DE06RPO011

122 658 529,48

0,00

122 658 529,48

0,00

122 658 529,48

122 658 529,49

–0,01

DE

2007DE06RPO012

124 722 137,43

0,00

124 722 137,43

0,00

124 722 137,43

124 722 136,25

1,18

DE

2007DE06RPO015

45 640 598,90

0,00

45 640 598,90

0,00

45 640 598,90

45 640 598,96

–0,06

DE

2007DE06RPO017

32 444 966,09

0,00

32 444 966,09

0,00

32 444 966,09

32 444 966,09

0,00

DE

2007DE06RPO018

5 642 155,06

0,00

5 642 155,06

0,00

5 642 155,06

5 642 155,04

0,02

DE

2007DE06RPO019

166 108 621,46

0,00

166 108 621,46

0,00

166 108 621,46

166 108 621,45

0,01

DE

2007DE06RPO020

144 647 436,45

0,00

144 647 436,45

0,00

144 647 436,45

144 647 436,41

0,04

DE

2007DE06RPO021

38 874 673,75

0,00

38 874 673,75

0,00

38 874 673,75

38 874 699,12

–25,37

EE

2007EE06RPO001

129 931 680,74

0,00

129 931 680,74

0,00

129 931 680,74

129 931 856,59

– 175,85

ES

2007ES06RAT001

12 605 523,30

0,00

12 605 523,30

0,00

12 605 523,30

12 605 523,29

0,01

ES

2007ES06RPO002

44 410 451,88

0,00

44 410 451,88

0,00

44 410 451,88

44 411 263,01

– 811,13

ES

2007ES06RPO003

46 565 987,62

0,00

46 565 987,62

0,00

46 565 987,62

46 565 977,49

10,13

ES

2007ES06RPO004

4 728 268,02

0,00

4 728 268,02

0,00

4 728 268,02

4 728 266,87

1,15

ES

2007ES06RPO005

6 355 287,75

0,00

6 355 287,75

0,00

6 355 287,75

6 355 287,82

–0,07

ES

2007ES06RPO006

11 509 387,33

0,00

11 509 387,33

0,00

11 509 387,33

11 509 387,33

0,00

ES

2007ES06RPO007

88 731 043,58

0,00

88 731 043,58

0,00

88 731 043,58

88 731 040,54

3,04

ES

2007ES06RPO008

94 769 354,19

0,00

94 769 354,19

0,00

94 769 354,19

94 769 380,73

–26,54

ES

2007ES06RPO009

30 099 390,74

0,00

30 099 390,74

0,00

30 099 390,74

30 099 338,76

51,98

ES

2007ES06RPO010

91 947 161,33

0,00

91 947 161,33

0,00

91 947 161,33

92 023 646,85

–76 485,52

ES

2007ES06RPO011

102 629 746,17

0,00

102 629 746,17

0,00

102 629 746,17

102 629 745,16

1,01

ES

2007ES06RPO012

7 282 917,77

0,00

7 282 917,77

0,00

7 282 917,77

7 282 917,38

0,39

ES

2007ES06RPO013

24 869 738,26

0,00

24 869 738,26

0,00

24 869 738,26

24 869 737,90

0,36

ES

2007ES06RPO014

20 959 053,96

0,00

20 959 053,96

0,00

20 959 053,96

20 959 062,52

–8,56

ES

2007ES06RPO015

13 565 898,04

0,00

13 565 898,04

0,00

13 565 898,04

13 568 195,86

–2 297,82

ES

2007ES06RPO016

6 657 518,54

0,00

6 657 518,54

0,00

6 657 518,54

6 657 514,28

4,26

ES

2007ES06RPO017

2 432 274,93

0,00

2 432 274,93

0,00

2 432 274,93

2 432 290,65

–15,72

FI

2007FI06RPO001

306 194 739,68

0,00

306 194 739,68

0,00

306 194 739,68

306 205 706,94

–10 967,26

FI

2007FI06RPO002

2 476 684,91

0,00

2 476 684,91

0,00

2 476 684,91

2 476 684,88

0,03

FR

2007FR06RPO002

13 474 359,90

0,00

13 474 359,90

0,00

13 474 359,90

13 474 771,64

– 411,74

GR

2007GR06RPO001

330 814 547,86

0,00

330 814 547,86

0,00

330 814 547,86

330 814 547,83

0,03

HU

2007HU06RPO001

444 085 578,73

0,00

444 085 578,73

0,00

444 085 578,73

443 956 972,20

128 606,53

IE

2007IE06RPO001

322 067 654,67

0,00

322 067 654,67

0,00

322 067 654,67

322 067 614,63

40,04

IT

2007IT06RAT001

6 506 208,56

0,00

6 506 208,56

0,00

6 506 208,56

6 506 208,56

0,00

IT

2007IT06RPO001

24 379 135,72

0,00

24 379 135,72

0,00

24 379 135,72

24 380 736,23

–1 600,51

IT

2007IT06RPO002

17 564 520,93

0,00

17 564 520,93

0,00

17 564 520,93

17 564 521,29

–0,36

IT

2007IT06RPO003

65 039 830,31

0,00

65 039 830,31

0,00

65 039 830,31

65 039 828,99

1,32

IT

2007IT06RPO004

15 657 996,80

0,00

15 657 996,80

0,00

15 657 996,80

15 664 080,33

–6 083,53

IT

2007IT06RPO005

47 329 565,62

0,00

47 329 565,62

0,00

47 329 565,62

47 339 294,23

–9 728,61

IT

2007IT06RPO006

14 777 673,53

0,00

14 777 673,53

0,00

14 777 673,53

14 786 581,96

–8 908,43

IT

2007IT06RPO007

90 362 021,28

0,00

90 362 021,28

0,00

90 362 021,28

90 362 024,63

–3,35

IT

2007IT06RPO008

16 936 677,31

0,00

16 936 677,31

0,00

16 936 677,31

17 328 986,74

– 392 309,43

IT

2007IT06RPO009

75 301 501,51

0,00

75 301 501,51

0,00

75 301 501,51

75 301 501,48

0,03

IT

2007IT06RPO010

55 292 452,79

0,00

55 292 452,79

0,00

55 292 452,79

55 292 452,33

0,46

IT

2007IT06RPO011

22 479 775,82

0,00

22 479 775,82

0,00

22 479 775,82

22 479 775,77

0,05

IT

2007IT06RPO012

58 700 494,85

0,00

58 700 494,85

0,00

58 700 494,85

58 718 426,04

–17 931,19

IT

2007IT06RPO013

7 077 988,03

0,00

7 077 988,03

0,00

7 077 988,03

7 077 988,21

–0,18

IT

2007IT06RPO014

83 205 962,61

0,00

83 205 962,61

0,00

83 205 962,61

83 205 960,22

2,39

IT

2007IT06RPO015

14 019 405,51

0,00

14 019 405,51

0,00

14 019 405,51

14 019 423,76

–18,25

IT

2007IT06RPO016

72 825 928,02

0,00

72 825 928,02

0,00

72 825 928,02

72 854 508,13

–28 580,11

IT

2007IT06RPO017

60 734 732,80

0,00

60 734 732,80

–5 006 487,10

55 728 245,70

55 719 550,02

8 695,68

IT

2007IT06RPO018

98 749 442,94

0,00

98 749 442,94

0,00

98 749 442,94

98 748 375,78

1 067,16

IT

2007IT06RPO019

124 100 396,67

0,00

124 100 396,67

0,00

124 100 396,67

124 120 192,75

–19 796,08

IT

2007IT06RPO020

124 337 336,44

0,00

124 337 336,44

0,00

124 337 336,44

124 510 471,21

– 173 134,77

IT

2007IT06RPO021

226 053 238,71

0,00

226 053 238,71

0,00

226 053 238,71

226 139 550,09

–86 311,38

LT

2007LT06RPO001

237 177 796,40

0,00

237 177 796,40

0,00

237 177 796,40

237 121 459,60

56 336,80

LU

2007LU06RPO001

9 348 661,78

0,00

9 348 661,78

0,00

9 348 661,78

9 378 940,94

–30 279,16

LV

2007LV06RPO001

214 814 466,80

0,00

214 814 466,80

0,00

214 814 466,80

214 813 938,09

528,71

MT

2007MT06RPO001

9 002 133,91

0,00

9 002 133,91

0,00

9 002 133,91

9 002 133,88

0,03

NL

2007NL06RPO001

97 078 371,06

0,00

97 078 371,06

0,00

97 078 371,06

98 217 487,71

–1 139 116,65

PL

2007PL06RPO001

2 041 824 877,34

0,00

2 041 824 877,34

0,00

2 041 824 877,34

2 041 821 110,52

3 766,82

PT

2007PT06RAT001

2 100 675,90

0,00

2 100 675,90

0,00

2 100 675,90

2 100 675,68

0,22

PT

2007PT06RPO001

48 442 865,80

0,00

48 442 865,80

0,00

48 442 865,80

48 442 855,88

9,92

PT

2007PT06RPO002

601 644 296,63

0,00

601 644 296,63

0,00

601 644 296,63

601 644 193,09

103,54

PT

2007PT06RPO003

26 722 075,59

0,00

26 722 075,59

0,00

26 722 075,59

26 722 055,59

20,00

SE

2007SE06RPO001

294 264 230,85

0,00

294 264 230,85

0,00

294 264 230,85

298 089 364,84

–3 825 133,99

SI

2007SI06RPO001

122 609 926,69

0,00

122 609 926,69

0,00

122 609 926,69

122 610 210,36

– 283,67

SK

2007SK06RPO001

274 899 210,89

0,00

274 899 210,89

0,00

274 899 210,89

274 899 689,64

– 478,75

UK

2007UK06RPO001

469 465 696,13

0,00

469 465 696,13

0,00

469 465 696,13

469 411 107,94

54 588,19

UK

2007UK06RPO002

51 445 616,04

0,00

51 445 616,04

0,00

51 445 616,04

51 445 684,02

–67,98

UK

2007UK06RPO003

166 234 309,63

0,00

166 234 309,63

0,00

166 234 309,63

166 904 508,81

– 670 199,18

UK

2007UK06RPO004

54 428 821,51

0,00

54 428 821,51

0,00

54 428 821,51

54 428 841,38

–19,87


ANEXO II

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 — FEADER

Lista dos organismos pagadores e programas cujas contas são dissociadas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior

Estado-Membro

Organismo pagador

Programa

Dinamarca

DAFA

2007DK06RPO001

Alemanha

Baden-Württemberg

2007DE06RPO003

Thüringen

2007DE06RPO023

Helaba

2007DE06RPO010

França

ASP

2007FR06RPO001

ASP

2007FR06RPO003

ASP

2007FR06RPO004

ASP

2007FR06RPO005

ASP

2007FR06RPO006

Roménia

PARDF

2007RO6RPO001

Espanha

Andalucia

2007ES06RPO001


30.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/30


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 26 de abril de 2013

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2012

[notificada com o número C(2013) 2454]

(2013/210/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 30.o e 32.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, dos certificados relativos à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 6.o desse regulamento.

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader (2), devem ser contabilizadas a título do exercício financeiro de 2012 as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2011 e 15 de outubro de 2012.

(3)

O artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (3) estabelece que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável é determinado através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2012, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante é deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efetuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas.

(4)

A Comissão verificou as informações transmitidas pelos Estados-Membros e, antes de 31 de março de 2013, comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias.

(5)

As contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, da integralidade, da exatidão e da veracidade das contas anuais transmitidas. O anexo I enumera os montantes apurados por Estado-Membro e os montantes a recuperar ou a pagar aos Estados-Membros.

(6)

As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais e as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. Os organismos pagadores em causa constam do anexo II.

(7)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2006, as eventuais superações de prazos ocorridas nos meses de agosto, setembro e outubro são tomadas em consideração na decisão de apuramento das contas. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros nesses meses em 2012 foram efetuadas após os prazos aplicáveis. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes.

(8)

A Comissão, em aplicação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, já reduziu ou suspendeu certos pagamentos mensais sobre a contabilização de despesas do exercício financeiro de 2012. A fim de evitar reembolsos prematuros ou temporários dos montantes em causa, é conveniente não os reconhecer na presente decisão e analisá-los mais aprofundadamente no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(9)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a enviar à Comissão, juntamente com as contas anuais, um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão enunciadas no Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III desse regulamento estabelece o quadro que devia ser transmitido em 2013 pelos Estados-Membros. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respetivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(10)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento da UE. O mapa recapitulativo referido no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro decidiu não proceder à recuperação, bem como a justificação da sua decisão. Esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, suportados pelo orçamento da UE. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do referido regulamento.

(11)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com exceção dos organismos pagadores referidos no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2012.

Os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro a título da presente decisão, incluindo os montantes resultantes da aplicação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são fixados no anexo I.

Artigo 2.o

Relativamente ao exercício financeiro de 2012, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas financiadas pelo FEAGA, são dissociadas da presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2013.

Pela Comissão

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão


(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

(2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.

(3)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.


ANEXO I

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro

NB: Nomenclatura 2013 : 05 07 01 06, 6701, 6702

E-M

 

2012 - Despesas/receitas afetadas dos organismos pagadores cujas contas são

Total a + b

Reduções e suspensões em todo o exercício financeiro (1)

Reduções efetuadas nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005

Total incluindo reduções e suspensões

Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício financeiro

Montante a recuperar (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro (2)

apuradas

dissociadas

= despesas/receitas afetadas declaradas na declaração anual

= total das despesas/receitas afetadas nas declarações mensais

 

 

a

b

Formula

d

e

Formula

g

Formula

BE

EUR

626 505 990,43

17 563 033,17

644 069 023,60

– 835 758,00

–9 465,76

643 223 799,84

643 268 110,28

–44 310,44

BG

EUR

409 313 564,46

0,00

409 313 564,46

0,00

0,00

409 313 564,46

409 382 531,46

–68 967,00

CZ

EUR

756 245 858,01

0,00

756 245 858,01

12 287 000,00

0,00

768 532 858,01

768 528 458,42

4 399,59

DK

DKK

0,00

0,00

0,00

0,00

–66 422,98

–66 422,98

0,00

–66 422,98

DK

EUR

920 591 828,88

0,00

920 591 828,88

0,00

0,00

920 591 828,88

920 419 781,93

172 046,95

DE

EUR

5 208 255 884,14

226 507 719,74

5 434 763 603,88

–10 670,90

– 116 714,81

5 434 636 218,17

5 434 442 720,94

193 497,23

EE

EUR

84 668 605,91

0,00

84 668 605,91

6 584 000,00

0,00

91 252 605,91

91 240 137,57

12 468,34

IE

EUR

1 285 148 754,42

0,00

1 285 148 754,42

–41 641,57

–56 295,34

1 285 050 817,51

1 283 663 941,98

1 386 875,53

EL

EUR

2 291 882 303,19

0,00

2 291 882 303,19

– 261 095,95

–1 786 932,58

2 289 834 274,66

2 291 621 207,24

–1 786 932,58

ES

EUR

5 785 117 916,91

0,00

5 785 117 916,91

– 289 492,07

–1 953 186,99

5 782 875 237,85

5 785 098 764,38

–2 223 526,53

FR

EUR

8 574 978 838,60

0,00

8 574 978 838,60

– 618 018,77

–2 836 879,32

8 571 523 940,51

8 573 913 709,81

–2 389 769,30

IT

EUR

4 584 038 546,05

0,00

4 584 038 546,05

–5 943 018,39

–5 281 611,90

4 572 813 915,76

4 574 209 766,71

–1 395 850,95

CY

EUR

37 135 164,63

0,00

37 135 164,63

115 000,00

0,00

37 250 164,63

37 185 681,72

64 482,91

LV

EUR

126 627 252,89

0,00

126 627 252,89

202 904,04

0,00

126 830 156,93

126 811 515,51

18 641,42

LT

LTL

0,00

0,00

0,00

0,00

– 184,79

– 184,79

0,00

– 184,79

LT

EUR

323 440 802,21

0,00

323 440 802,21

3 181 000,00

0,00

326 621 802,21

326 572 046,77

49 755,44

LU

EUR

33 823 988,14

0,00

33 823 988,14

–2 597,78

– 998,55

33 820 391,81

33 608 834,43

211 557,38

HU

HUF

0,00

0,00

0,00

0,00

– 250 657 247,00

– 250 657 247,00

0,00

– 250 657 247,00

HU

EUR

1 156 158 797,34

0,00

1 156 158 797,34

0,00

0,00

1 156 158 797,34

1 156 147 681,97

11 115,37

MT

EUR

5 237 634,56

0,00

5 237 634,56

0,00

0,00

5 237 634,56

5 225 133,76

12 500,80

NL

EUR

865 043 698,77

0,00

865 043 698,77

– 124 990,78

–3 055,23

864 915 652,76

866 711 150,74

–1 795 497,98

AT

EUR

731 289 360,97

0,00

731 289 360,97

0,00

0,00

731 289 360,97

731 300 872,35

–11 511,38

PL

PLN

0,00

0,00

0,00

0,00

– 519 914,58

– 519 914,58

0,00

– 519 914,58

PL

EUR

2 819 440 069,24

0,00

2 819 440 069,24

12 429 920,20

0,00

2 831 869 989,44

2 832 111 656,96

– 241 667,52

PT

EUR

753 645 124,44

0,00

753 645 124,44

–2 860 720,53

– 424 567,26

750 359 836,65

750 267 141,91

92 694,74

RO

EUR

989 121 603,72

0,00

989 121 603,72

–65 967,69

0,00

989 055 636,03

991 300 594,37

–2 244 958,34

SI

EUR

124 384 026,71

0,00

124 384 026,71

393 000,00

– 954,10

124 776 072,61

124 777 026,71

– 954,10

SK

EUR

328 103 748,64

0,00

328 103 748,64

3 634 000,00

0,00

331 737 748,64

331 777 829,53

–40 080,89

FI

EUR

550 258 170,47

0,00

550 258 170,47

–73 951,98

–23 890,45

550 160 328,04

550 231 344,07

–71 016,03

SE

SEK

0,00

0,00

0,00

0,00

– 631 641,70

– 631 641,70

0,00

– 631 641,70

SE

EUR

639 766 558,88

0,00

639 766 558,88

–24 704,47

0,00

639 741 854,41

639 799 725,33

–57 870,92

UK

GBP

0,00

0,00

0,00

0,00

–51 932,23

–51 932,23

0,00

–51 932,23

UK

EUR

3 313 755 544,68

0,00

3 313 755 544,68

– 578 462,05

0,00

3 313 177 082,63

3 308 426 422,77

4 750 659,86


E-M

 

Despesas (3)

Receitas afetadas (3)

Artigo 32.o (= e)

Total (= h)

05 07 01 06

6701

6702

 

 

i

j

k

Formula

BE

EUR

–34 844,68

0,00

–9 465,76

–44 310,44

BG

EUR

–68 967,00

0,00

0,00

–68 967,00

CZ

EUR

4 399,59

0,00

0,00

4 399,59

DK

DKK

0,00

0,00

–66 422,98

–66 422,98

DK

EUR

172 046,95

0,00

0,00

172 046,95

DE

EUR

310 212,04

0,00

– 116 714,81

193 497,23

EE

EUR

12 468,34

0,00

0,00

12 468,34

IE

EUR

1 443 170,87

0,00

–56 295,34

1 386 875,53

EL

EUR

0,00

0,00

–1 786 932,58

–1 786 932,58

ES

EUR

– 270 339,54

0,00

–1 953 186,99

–2 223 526,53

FR

EUR

447 110,02

0,00

–2 836 879,32

–2 389 769,30

IT

EUR

3 885 760,95

0,00

–5 281 611,90

–1 395 850,95

CY

EUR

64 482,91

0,00

0,00

64 482,91

LV

EUR

18 641,42

0,00

0,00

18 641,42

LT

LTL

0,00

0,00

– 184,79

– 184,79

LT

EUR

199 389,51

– 149 634,07

0,00

49 755,44

LU

EUR

212 555,93

0,00

– 998,55

211 557,38

HU

HUF

0,00

0,00

– 250 657 247,00

– 250 657 247,00

HU

EUR

11 115,37

0,00

0,00

11 115,37

MT

EUR

12 500,80

0,00

0,00

12 500,80

NL

EUR

–1 792 442,75

0,00

–3 055,23

–1 795 497,98

AT

EUR

–11 511,38

0,00

0,00

–11 511,38

PL

PLN

0,00

0,00

– 519 914,58

– 519 914,58

PL

EUR

– 241 667,52

0,00

0,00

– 241 667,52

PT

EUR

517 262,00

0,00

– 424 567,26

92 694,74

RO

EUR

–2 244 958,34

0,00

0,00

–2 244 958,34

SI

EUR

0,00

0,00

– 954,10

– 954,10

SK

EUR

–38 443,34

–1 637,55

0,00

–40 080,89

FI

EUR

–5 519,31

–41 606,27

–23 890,45

–71 016,03

SE

SEK

0,00

0,00

– 631 641,70

– 631 641,70

SE

EUR

–57 870,92

0,00

0,00

–57 870,92

UK

GBP

0,00

0,00

–51 932,23

–51 932,23

UK

EUR

4 750 659,86

0,00

0,00

4 750 659,86


(1)  As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamento, às quais são acrescentadas, designadamente, as correções por incumprimento dos prazos de pagamento estabelecidos em agosto, setembro e outubro de 2012 e as correções por existências excedentárias.

(2)  Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual no que se refere às despesas apuradas (col. a) ou o total das declarações mensais no que respeita às despesas dissociadas (col. b).

Taxa de câmbio aplicável: artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 883/2006.

(3)  Se a parcela de receitas afetadas for favorável ao Estado-Membro, terá de ser declarada na rubrica 05 07 01 06.

NB: Nomenclatura 2013 : 05 07 01 06, 6701, 6702


ANEXO II

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 - FEAGA

Lista dos organismos pagadores cujas contas são dissociadas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior

Estado-Membro

Organismo pagador

Alemanha

Hamburg-Jonas

Alemanha

Helaba

Bélgica

BIRB


30.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/37


DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 19 de abril de 2013

relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro

(reformulação)

(BCE/2013/10)

(2013/211/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 128.o, n.o 1,

Tendo em conta o artigo 16.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

O âmbito de aplicação da Decisão BCE/2003/4, de 20 de março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (1) necessita de ser alargada de forma abranger as futuras séries de notas de euro. Para esse efeito, são necessárias várias alterações técnicas à Decisão BCE/2003/4. Adicionalmente, à luz da experiência adquirida com a aplicação e interpretação da Decisão BCE/2003/4, é necessário clarificar e aperfeiçoar algumas normas e procedimentos. Por conseguinte, para incorporar as alterações acima mencionadas, a Decisão BCE/2003/4 deve ser reformulada tendo em vista maior clareza e transparência.

(2)

O artigo 128.o, n.o 1 do Tratado e o artigo 16.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na União. Estas disposições também estabelecem que o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem emitir essas notas. Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (2), o BCE e os BCN colocam as notas de euro em circulação.

(3)

O Instituto Monetário Europeu (IME) executou os trabalhos preparatórios conducentes à produção e emissão das notas de euro e, especialmente no que se refere aos designs das notas de euro, facilitou o reconhecimento e a aceitação das denominações e especificações das novas notas pelos utilizadores ao levar em conta necessidades visuais e técnicas específicas apontadas por associações europeias de utilizadores de notas de banco.

(4)

O direito de autor (copyright) sobre as obras de design das notas de euro cabe agora ao BCE, na qualidade de sucessor do IME, seu titular originário. Tanto o BCE como os BCN, em representação do BCE, podem fazer valer o referido direito de autor quanto às reproduções efetuadas ou distribuídas em violação do mesmo, nomeadamente as que afetem o prestígio das notas de euro.

(5)

O BCE e os BCN irão introduzir periodicamente novas séries de notas de euro com características de segurança reforçadas, beneficiando dos avanços tecnológicos nas notas de euro alcançados desde a introdução das primeiras séries.

(6)

O direito do BCE e dos BCN de emitirem notas de euro abrange a competência para tomar todas as medidas legais necessárias à proteção da integridade das mesmas enquanto meio de pagamento. O BCE deveria tomar medidas para instituir um nível mínimo de proteção a todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro, de forma a assegurar que o público em geral consegue estabelecer a distinção entre as reproduções e as notas de euro que são emitidas pelo BCE e pelos BCN e que não são contrafações, ao abrigo do artigo 2.o, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define as medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (3) (a seguir «notas de euro genuínas»). Importa, portanto, estabelecer um regime em cujos termos a reprodução de notas de euro seja permitida.

(7)

Esta Decisão não prejudica a aplicação do direito penal, em particular no que diz respeito à contrafação.

(8)

As reproduções de notas de euro sob forma eletrónica só deveriam ser consideradas lícitas no caso de, havendo a possibilidade de o público confundir as cópias impressas com as notas genuínas, quem as produzir empregar medidas técnicas adequadas que impeçam a sua impressão.

(9)

A competência para tomar medidas de proteção da integridade das notas de euro genuínas enquanto meio de pagamento inclui poderes para a adoção de um regime comum que regule a aceitação para troca, pelos BCN, de notas de euro genuínas danificadas. Ao abrigo deste regime, determinadas categorias de notas de euro deveriam ser retidas pelos BCN quando lhes forem apresentadas para troca.

(10)

A fração da nota de euro original que deve ser apresentada para poder ser aceite para troca está sujeita a dimensões mínimas. Estas dimensões deveriam ser expressas em termos de uma percentagem da superfície da nota de euro original antes de danificada, a fim de evitar a distorção das medidas - como acontece, por exemplo, no casos em que os danos na nota se fiquem a dever ao seu encolhimento.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 exige que as instituições de crédito e, dentro dos limites da sua atividade de pagamento, outros fornecedores de serviços de pagamentos e quaisquer outras instituições envolvidas na distribuição de notas e moedas ao público assegurem que as notas e moedas de euro que tenham recebido e que tencionem recolocar em circulação são verificadas quanto à autenticidade e que as contrafações são detetadas.

(12)

Considerando que as notas de euro genuínas podem ser danificadas por dispositivos antirroubo num contexto de tentativa ou consumação de um crime, deve ser assegurado que, nesses casos, as notas de euro apenas possam ser trocadas pela vítima do crime ou da tentativa do crime.

(13)

Com o fim de incentivar o manuseamento correto dos dispositivos antirroubo por todas as instituições e agentes económicos mencionados no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, é conveniente a cobrança pelos BCN de uma taxa para compensação dos custos com as análises efetuadas no que se refere à troca de notas de euro genuínas que tenham sido danificadas por dispositivos antirroubo.

(14)

Tal taxa não deve ser cobrada quando os danos resultem de roubo ou furto, na forma tentada ou consumada e, para evitar a cobrança de valores insignificantes, apenas deve ser exigida quando for apresentado para troca um número mínimo de notas danificadas.

(15)

As notas de euro genuínas danificadas em bloco por ativação de dispositivos antirroubo devem ser apresentadas para troca, se requerido pelos BCN, em lotes compostos por uma quantidade mínima de notas de euro.

(16)

A fim de apoiar os esforços de melhoramento da segurança do ciclo do numerário e evitar penalizar a utilização de dispositivos antirroubo, é adequado creditar as instituições e os agentes económicos mencionados no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que apresentem para troca notas de euro genuínas acidentalmente danificadas por dispositivos antirroubo, no dia da receção dessas notas, de forma semelhante aos depósitos de numerário regulares.

(17)

Tendo em vista apoiar a prevenção pela União Europeia da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo é conveniente que o Eurosistema especifique o seguimento a dar aos pedidos de qualquer requerente que pretenda trocar notas de euro genuínas danificadas no valor mínimo de 7 500 EUR. Tais regras não prejudicam quaisquer requisitos de identificação e de reporte mais rigorosos que tenham sido adotados pelos Estados-Membros na transposição da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (4).

(18)

No direito exclusivo do BCE de autorizar a emissão de notas de euro na União inclui-se a competência para retirar da circulação notas de euro e, bem assim, para instituir um regime comum que habilite o BCE e os BCN a procederem a essa operação.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Denominações e especificações

1.   As notas de euro devem incluir sete denominações que variam entre cinco e 500 euros, alusivas ao tema «Épocas e Estilos na Europa», com as seguintes especificações de base:

Valor facial

(EUR)

Dimensões (primeira série)

Dimensões (segunda série)

Cor predominante

Design

5

120 × 62 mm

120 × 62 mm

Cinzento

Clássico

10

127 × 67 mm

127 × 67 mm

Vermelho

Românico

20

133 × 72 mm

133 × 72 mm

Azul

Gótico

50

140 × 77 mm

140 × 77 mm

Cor-de-laranja

Renascentista

100

147 × 82 mm

A decidir

Verde

Barroco e Rococó

200

153 × 82 mm

A decidir

Amarelo torrado

Arquitetura em ferro e vidro

500

160 × 82 mm

A decidir

Púrpura

Arquitetura moderna do século XX

2.   As sete denominações da série de notas de euro contêm a representação de pórticos e janelas na frente, e de pontes no verso. Todas estas denominações contêm exemplos típicos dos diferentes períodos artísticos europeus acima referidos. Nos outros elementos do design incluem-se:

a)

o símbolo da União Europeia.

b)

a designação da moeda nos alfabetos romano e grego e, adicionalmente, para a segunda série de notas de euro, a designação da moeda no alfabeto cirílico;

c)

as iniciais do BCE nas várias línguas oficiais da União Europeia; para a primeira série de notas de euro, as iniciais do BCE ficam limitadas às seguintes cinco línguas oficiais: BCE, ECB, EZB, EKT e EKP; adicionalmente, para a segunda série de notas de euro, as iniciais para o BCE ficam limitadas às seguintes nove línguas oficiais: BCE, ECB, ЕЦБ, EZB, EKP, EKT, EKB, BĊE e EBC;

d)

o símbolo ©, indicando que o direito de autor pertence ao BCE; e

e)

a assinatura do Presidente do BCE.

Artigo 2.o

Regras aplicáveis à reprodução das notas de euro

1.   Por «reprodução» entende-se qualquer imagem, tangível ou intangível, cujo aspeto se baseie no todo ou em parte de uma nota de euro conforme especificada no artigo 1.o, ou nos elementos individuais que compõem o respetivo design, tais como, entre outros, a cor, as dimensões e a utilização de letras ou símbolos, cuja imagem pode assemelhar-se ou dar a impressão geral de uma nota de euro genuína, independentemente:

a)

do tamanho da imagem; ou

b)

do(s) material(ais) ou técnica(s) empregues na sua produção; ou

c)

de alguns elementos do design da nota de euro, tais como as letras ou símbolos, terem ou não sido alterados ou acrescentados.

2.   Presumem-se ilícitas as reproduções suscetíveis de confusão com notas de euro genuínas por parte do público.

3.   Uma vez que não existe o risco de o público as poder confundir com notas de euro genuínas, presumem-se lícitas as reproduções que estejam em conformidade com os critérios a seguir expostos:

a)

reproduções de uma só face de uma nota de euro, conforme especificada no artigo 1.o, na condição de que as suas dimensões sejam iguais ou superiores a 125 % do comprimento e da largura, ou iguais ou inferiores a 75 % do comprimento e da largura da correspondente nota de euro especificada no artigo 1.o; ou

b)

reproduções de duas faces de uma nota de euro conforme especificada no artigo 1.o na condição de que as suas dimensões sejam iguais ou superiores a 200 % do comprimento e da largura, ou iguais ou inferiores a 50 % do comprimento e da largura da correspondente nota de euro especificada no artigo 1.o; ou

c)

reproduções de elementos individuais do design de uma nota de euro conforme especificada no artigo 1.o, desde que não figurem contra um fundo que se assemelhe a uma nota de banco; ou

d)

reproduções de uma só face mostrando parte do lado da frente ou do verso de uma nota de euro, desde que essa parte seja de dimensões inferiores a um terço do tamanho original da frente ou verso da correspondente nota de euro conforme especificada no artigo 1.o; ou

e)

reproduções feitas de material claramente distinto de papel e que tenha um aspeto visivelmente diferente do que é utilizado no fabrico das notas de banco; ou

f)

reproduções intangíveis disponibilizadas por via eletrónica em sítios da web, através de meios de transmissão com ou sem fios, ou ainda por qualquer outra forma que permita ao público aceder às mesmas de local e em ocasião individualmente escolhidos, desde que:

a palavra SPECIMEN (amostra) esteja incorporada na diagonal da reprodução, em Arial ou outro tipo de carateres semelhante; e

a resolução de uma reprodução eletrónica em tamanho 100 % não exceda 72 pontos por polegada (dpi).

4.   Em caso de reproduções nos termos do n.o 3, alínea f),

O comprimento da palavra SPECIMEN deve corresponder, no mínimo, a 75 % do comprimento da reprodução, e

A altura da palavra SPECIMEN deve corresponder, no mínimo, a 15 % da largura da reprodução, e

A palavra SPECIMEN deve ser exibida numa cor não transparente (opaca) que contraste com a cor predominante da correspondente nota de euro conforme especificada no artigo 1.o.

5.   Quando tal lhes seja solicitado por escrito, o BCE e os BCN devem fornecer a confirmação de que também são lícitas as reproduções que, embora não cumprindo os critérios estabelecidos no n.o 3, não possam ser confundidas pelo público com uma nota de euro genuína conforme especificada no artigo 1.o. Se a reprodução for produzida no território de um único Estado-Membro cuja moeda é o euro, os pedidos de confirmação acima referidos devem ser endereçados ao respetivo BCN. Em todos os outros casos, tais pedidos devem ser dirigidos ao BCE.

6.   As regras sobre a reprodução de notas de euro serão igualmente aplicáveis às notas de euro que tenham sido retiradas da circulação ou que tenham deixado de ter curso legal por força da presente decisão.

Artigo 3.o

Troca de notas de euro genuínas danificadas

1.   Os BCN devem, mediante pedido, nas condições previstas no n.o 2 e nas decisões relevantes do Conselho do BCE mencionadas no artigo 6.o, trocar as notas de euro genuínas danificadas quando:

a)

for apresentada uma fração da nota de euro superior a 50 %; ou

b)

for apresentada uma fração da nota de euro igual ou inferior a 50 %, se o requerente provar que as partes em falta foram destruídas.

2.   Além do disposto no n.o 1 acima, à troca de notas de euro genuínas danificadas são ainda aplicáveis as seguintes condições adicionais:

a)

em caso de dúvida quanto à legitimidade da posse das notas de euro pelo requerente, o requerente deve fornecer prova de identificação, bem como de que é o proprietário ou o requerente de outra forma autorizado;

b)

em caso de dúvida quanto à autenticidade das notas de euro, o requerente deve fornecer prova de identificação;

c)

no caso de serem apresentadas notas de euro genuínas manchadas de tinta, contaminadas ou impregnadas, o requerente deve fornecer explicação escrita sobre o tipo de mancha, contaminação ou impregnação;

d)

no caso de as notas de euro genuínas terem sido danificadas por dispositivos antirroubo, o requerente deve fornecer uma declaração escrita sobre a causa da neutralização;

e)

no caso de as notas de euro genuínas terem sido danificadas por dispositivos antirroubo em conexão com uma tentativa ou consumação de roubo, furto ou outra atividade criminosa, as notas só serão trocadas a pedido do proprietário ou do requerente de outra forma autorizado que seja a vítima da tentativa ou da consumação da atividade criminosa que tenha conduzido à danificação das notas;

f)

no caso de as notas de euro genuínas terem sido danificadas por dispositivos antirroubo e serem apresentadas pelas instituições e agentes económicos referidos no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, devem os mesmos fornecer uma declaração escrita sobre a causa da neutralização, a referência e características do dispositivo antirroubo, os detalhes da parte que apresenta as notas danificadas e a data da sua apresentação;

g)

no caso de as notas de euro genuínas terem sido danificadas em bloco devido à ativação de dispositivos antirroubo, na medida do possível e se requerido pelos BCN, devem ser apresentadas em lotes de 100 notas de euro, desde que a quantidade de notas a trocar seja suficiente para os compor;

h)

no caso de as instituições e os agentes económicos referidos no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 apresentarem para troca, numa ou mais transações, notas de euro genuínas danificadas no valor mínimo de 7 500 EUR, devem os mesmos fornecer documentação sobre a origem das notas e a identificação do cliente ou, quando aplicável, do beneficiário tal como definido na Diretiva 2005/60/CE. Esta obrigação também se aplica em caso de dúvida sobre se o valor-limite de 7 500 EUR foi alcançado. As regras previstas neste número não prejudicam quaisquer requisitos de identificação e de reporte mais rigorosos que tenham sido adotados pelos Estados-Membros na transposição da Diretiva 2005/60/CE.

3.   Sem prejuízo do que antecede:

a)

sempre que um BCN tenha conhecimento ou suspeita fundada de que as notas de euro genuínas foram intencionalmente danificadas, deve recusar a sua substituição e retê-las de modo a impedir que voltem à circulação ou que o requerente as volte a apresentar para troca noutro BCN. No entanto, os BCN procederão à troca das notas de euro genuínas danificadas se tiverem conhecimento ou razões fundadas para crer na boa-fé do requerente, ou se este a conseguir provar. As notas de euro apenas ligeiramente danificadas, por exemplo, por conterem anotações, algarismos ou frases breves, não serão, em princípio, consideradas notas intencionalmente danificadas; e

b)

sempre que um BCN tenha conhecimento ou suspeita fundada da existência de delito deve recusar a troca das notas de euro genuínas danificadas e retê-las, contra recibo, como meio de prova a ser submetido às autoridades competentes, para instauração ou instrução de investigação criminal. Salvo decisão em contrário por parte das autoridades competentes, as notas de euro genuínas podem, no final da investigação, ser aceites para troca, de acordo com as condições previstas nos n.os 1 e 2.

c)

sempre que um BCN tenha conhecimento ou motivos suficientes para acreditar que as notas de euro genuínas danificadas estão contaminadas de tal forma que representam um risco para a saúde e para a segurança, devem trocar as notas de euro genuínas danificadas, se o requerente puder fornecer uma avaliação de saúde e de segurança emitida pelas autoridades competentes.

Artigo 4.o

Instituição de uma taxa para a troca de notas de euro genuínas danificadas por dispositivos antirroubo

1.   Os BCN devem cobrar uma taxa às instituições e aos agentes económicos referidos no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 quando estes requeiram aos BCN, nos termos do artigo 3.o, a troca de notas de euro genuínas que tenham sido danificadas por dispositivos antirroubo.

2.   O montante da referida taxa será de 10 cêntimos por cada nota de euro danificada.

3.   Esta taxa só será cobrada se forem trocadas, no mínimo, 100 notas de euro. A taxa será então cobrada relativamente ao total das notas de euro trocadas.

4.   Não será cobrada qualquer taxa no caso de as notas de euro terem sido danificadas em conexão com uma tentativa ou consumação de roubo, furto ou outra atividade criminosa.

Artigo 5.o

Crédito do valor das notas de euro genuínas acidentalmente danificadas por dispositivos antirroubo e apresentadas para troca

1.   Os BCN devem creditar as instituições e agentes económicos referidos no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que possuam uma conta no BCN em questão, pelo valor das notas de euro genuínas que tenham sido acidentalmente danificadas por dispositivos antirroubo, no dia da receção dessas notas, desde que:

a)

as notas de euro não tenham sido danificadas em conexão com uma tentativa ou consumação de roubo, furto ou outra atividade criminosa;

b)

o BCN possa verificar imediatamente que o montante solicitado corresponde pelo menos aproximadamente ao valor das notas apresentadas; e

c)

toda a restante informação exigida pelo BCN seja submetida.

2.   Qualquer diferença verificada, após o processamento, entre o valor das notas de euro genuínas acidentalmente danificadas apresentadas para troca e o montante creditado antes da ocorrência desse processamento deve ser debitado ou creditado, conforme o caso, à instituição ou agente económico que apresentou as notas.

3.   As taxas mencionadas no artigo 4.o serão calculadas com base no número efetivo de notas de euro genuínas acidentalmente danificadas processadas pelo BCN.

Artigo 6.o

Retirada de circulação de notas de euro

A retirada de circulação de um tipo ou de uma série de notas de euro reger-se-á por uma decisão do Conselho do BCE, publicada para informação geral no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação. Esta decisão deve abranger, no mínimo, os seguintes aspetos:

tipo ou série de notas de euro a ser retirado de circulação;

duração do período previsto para a sua troca;

data em que o tipo ou a série de notas de euro perderá o seu curso legal; e

tratamento a dar às notas de euro que forem apresentadas depois de findo o período de retirada de circulação e/ou da cessação do curso legal.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e revogação

1.   Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2003/4.

2.   As remissões para a Decisão BCE/2003/4 devem entenderse como sendo feitas para a presente decisão.

3.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 19 de abril de 2013.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI


(1)  JO L 78 de 25.3.2003, p. 16.

(2)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

(3)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

(4)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.


ANEXO

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Decisão BCE/2003/4

Presente decisão

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o


ORIENTAÇÕES

30.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/43


ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 19 de abril de 2013

que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro

(BCE/2013/11)

(2013/212/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 128.o, n.o 1,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 12.o-1, 14.o-3 e 16.o,

Tendo em conta a Decisão BCE/2013/10, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (1),

Considerando o seguinte:

(1)

À luz da experiência adquirida na aplicação e interpretação da Orientação BCE/2003/5, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (2) e tendo em vista uma referência coerente às notas de euro com curso legal, é apropriado utilizar apenas a expressão «danificada».

(2)

Por conseguinte, a Orientação BCE/2003/5 deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alteração

O artigo 4.o da Orientação BCE/2003/5 é substituído pelo seguinte:

«Artigo 4.o

Troca de notas de euro danificadas

1.   Os BCN aplicarão o disposto na Decisão BCE/2013/10 (3) nos seus devidos termos.

2.   Ao aplicarem a Decisão BCE/2013/10, e subordinados aos condicionalismos legais, os BCN podem proceder à destruição de quaisquer notas de euro danificadas ou quaisquer partes das mesmas, exceto se existirem razões de direito que justifiquem a sua preservação ou devolução ao requerente.

3.   Os BCN devem designar um único órgão ou entidade responsável pela tomada de decisões relativas à troca de notas de euro danificadas nos casos previstos no artigo 3.o, n.o 1, alínea b) da Decisão BCE/2013/10, e informar o BCE dessa designação.

Artigo 2.o

Produção de efeitos

A presente Orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Artigo 3.o

Destinatários

A presente Orientação destina-se aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 19 de abril de 2013.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI


(1)  Ver página 37 do presente Jornal Oficial.

(2)  JO L 78 de 25.3.2003, p. 20.

(3)  JO L 118 de 30.4.2013, p. 37».


III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

30.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/44


RECOMENDAÇÃO N.o 93/13/COL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 21 de fevereiro de 2013

relativa ao um plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o ato referido no Capítulo XII, ponto 54zzzi, do Anexo II do Acordo EEE (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais), corrigido e alterado, nomeadamente o artigo 53.o,

Tendo em conta a Decisão 75/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 19 de fevereiro de 2013, que habilita o membro do Colégio competente a adotar a recomendação final, tal como aprovada pelo Comité veterinário e fitossanitário da EFTA (documento n.o 663341),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 confere ao Órgão de Fiscalização da EFTA poderes para recomendar planos coordenados, se necessário, organizados numa base ad hoc, nomeadamente tendo em vista determinar a prevalência de perigos relacionados com alimentos para animais, alimentos para consumo humano ou animais.

(2)

A Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), estabelece normas do EEE em matéria de rotulagem dos alimentos que são aplicáveis a todos os alimentos.

(3)

Em conformidade com a Diretiva 2000/13/CE, a rotulagem e os métodos utilizados não devem induzir o consumidor em erro, nomeadamente no que diz respeito às características do alimento, incluindo à sua verdadeira natureza e identidade. Além disso, na ausência de normas específicas do EEE ou nacionais, a denominação de venda de um alimento deve ser constituída pelo nome consagrado pelo uso no Estado EEE em que se efetua a venda ou por uma descrição do alimento suficientemente precisa para permitir que o comprador conheça a verdadeira natureza.

(4)

Acresce que todos os ingredientes têm de ser mencionados no rótulo de géneros alimentícios pré-embalados destinados ao consumidor final ou a coletividades. Em especial, os alimentos que contenham carne entre os seus ingredientes, quando destinados ao consumidor final ou a coletividades, têm também de indicar a espécie animal de que provém a carne, diretamente na embalagem ou num rótulo adjunto. Se um ingrediente for mencionado na denominação do alimento, a sua quantidade expressa em percentagem deve igualmente constar da lista de ingredientes, a fim de evitar que o consumidor seja induzido em erro quanto à identidade e composição do alimento.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), determina a aplicação de requisitos de rotulagem suplementares a alimentos específicos. Determina, em especial, que as embalagens destinadas ao consumidor final que contenham carne picada de, nomeadamente, solípedes devem ostentar a indicação de que tais produtos devem ser cozinhados antes de serem consumidos, se, e na medida em que, assim o exigirem as normas nacionais do Estado-Membro em cujo território o produto é colocado no mercado.

(6)

No Regulamento (CE) n.o 853/2004, anexo II, a secção III exige que os operadores das empresas do setor alimentar responsáveis por matadouros solicitem, recebam, verifiquem e atuem em função das informações sobre a cadeia alimentar em relação a todos os animais, que não sejam de caça selvagem, enviados ou destinados ao matadouro. As informações pertinentes sobre a cadeia alimentar devem incluir, em especial, os produtos veterinários administrados aos animais num período relevante, juntamente com as datas de administração e os intervalos de segurança, sempre que o intervalo de segurança não seja zero. O Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), exige, nomeadamente, que o veterinário oficial efetue tarefas de auditoria e inspeção. O veterinário oficial deve, em especial, verificar e analisar as informações pertinentes constantes dos registos da exploração de proveniência dos animais destinados ao abate, incluindo informações sobre a cadeia alimentar, e ter em conta os resultados documentados dessas verificações e análises ao efetuar as inspeções ante e post mortem.

(7)

Na sequência dos controlos oficiais realizados desde dezembro de 2012 em alguns Estados-Membros, parece que certos produtos pré-embalados continham carne de cavalo e que esta não constava da lista de ingredientes indicados diretamente na embalagem ou num rótulo adjunto. Em vez disso, a denominação de alguns desses alimentos e/ou da lista de ingredientes que os acompanhava referiam enganadoramente apenas a presença de carne de bovino.

(8)

Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar, em todas as fases da produção, transformação e distribuição nas empresas sob o seu controlo, que os géneros alimentícios preenchem os requisitos da legislação alimentar aplicáveis às suas atividades e verificar o cumprimento desses requisitos.

(9)

Os cavalos são uma espécie animal que pode ser «produtora de alimentos» ou «não produtora de alimentos». A fenilbutazona é um medicamento veterinário cuja utilização é apenas permitida em animais não produtores de alimentos, nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (5). Assim, os cavalos não produtores de alimentos, que foram tratados com fenilbutazona num momento da sua vida, não podem entrar na cadeia alimentar. Considerando as práticas fraudulentas relacionadas com a presença não rotulada de carne de cavalo em certos produtos alimentares, é adequado, para efeitos preventivos, determinar se entraram na cadeia alimentar cavalos não produtores de alimentos tratados com fenilbutazona.

(10)

É, pois, necessário que o Órgão de Fiscalização da EFTA recomende à Noruega e à Islândia a execução de um plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos durante um período de um mês. Esse período pode ser prorrogado por um período suplementar de dois meses.

(11)

O plano de controlo recomendado deve consistir em duas ações.

(12)

A primeira ação deve incluir controlos adequados, efetuados a nível da venda a retalho em alimentos destinados ao consumidor final ou coletividades que forem comercializados e/ou rotulados como contendo carne de bovino. Esses controlos podem também alargar-se a outros estabelecimentos (por exemplo, entrepostos frigoríficos). Esses controlos teriam por objetivo estabelecer se os produtos contêm carne de cavalo não corretamente rotulada na embalagem ou, no caso de géneros alimentícios não pré-embalados, se não são disponibilizadas aos consumidor ou coletividades informações relacionadas com a presença dessa carne. Esses controlos devem efetuar-se com base numa amostra representativa.

(13)

Existem métodos fiáveis que permitem detetar, com um grau de precisão suficiente, numa amostra a presença de proteínas de espécies não declaradas. O laboratório de referência da União Europeia para as proteínas animais nos géneros alimentícios pode fornecer conselhos úteis sobre esses métodos e sua utilização. Deviam convidar-se as autoridades competentes da Noruega e da Islândia a ter em conta a opinião desse laboratório quanto aos métodos que podem ser usados.

(14)

A segunda ação é a realização de controlos adequados em estabelecimentos que manuseiam carne de cavalo destinada ao consumo humano, incluindo alimentos provenientes de países terceiros, para deteção de resíduos de fenilbutazona. Esses controlos deviam também realizar-se com base numa amostra representativa, atendendo aos valores de produção e importação. É adequado, neste caso, remeter para os métodos constantes da Decisão 2002/657/CE da Comissão, que dá execução ao disposto na Diretiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados (6).

(15)

A Noruega e a Islândia devem comunicar periodicamente os resultados desses controlos ao Órgão de Fiscalização da EFTA para que se avaliem as conclusões e se decida a melhor estratégia a seguir. Estes resultados serão transmitidos à Comissão Europeia.

As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário e fitossanitário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

A Noruega e a Islândia devem aplicar um plano de controlo coordenado, em conformidade com o anexo da presente recomendação, constituído pelas seguintes ações:

a)

Controlos oficiais dos alimentos destinados ao consumidor final ou a coletividades, comercializados e/ou rotulados como contendo carne de bovino; e

b)

Controlos oficiais da carne de cavalo destinada ao consumo humano para detetar a presença de resíduos de fenilbutazona.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2013.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON

Membro do Colégio

Xavier LEWIS

Diretor


(1)  Ato referido no capítulo XII, ponto 18, do anexo II do Acordo EEE.

(2)  Ato referido no capítulo I, ponto 6.1.17, do anexo I do Acordo EEE.

(3)  Ato referido no capítulo I, ponto 1.1.12, do anexo I do Acordo EEE.

(4)  Ato referido no capítulo XII, ponto 54zzzc, do anexo II do Acordo EEE.

(5)  Ato referido no capítulo XIII, ponto 13, do anexo II do Acordo EEE.

(6)  Ato referido no capítulo I, ponto 7.2.19, do anexo I do Acordo EEE.


ANEXO

Plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos géneros alimentícios

I.   AÇÕES E ÂMBITO DO PLANO DE CONTROLO COORDENADO

O plano de controlo coordenado deve consistir em duas ações.

AÇÃO 1:   Controlos aos alimentos comercializados e/ou rotulados como contendo carne de bovino

A.   Produtos abrangidos

1.

Os géneros alimentícios comercializados e/ou rotulados como contendo carne de bovino (por exemplo, carne picada, produtos à base de carne e preparados de carne) abrangidos pelas seguintes categorias:

a)

Géneros alimentícios pré-embalados, destinados ao consumidor final ou a coletividades, rotulados como contendo carne de bovino;

b)

Géneros alimentícios apresentados para venda ao consumidor final ou às coletividades sem pré-embalagem e géneros alimentícios embalados nos pontos de venda, a pedido do consumidor, ou pré-embalados para venda direta, comercializados e/ou com indicação de que contêm carne de bovino.

2.

Para efeitos do presente plano de controlo coordenado, é aplicável a definição de «género alimentício pré-embalado» constante do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2000/13/CE.

3.

Para efeitos do presente plano de controlo coordenado, são aplicáveis as definições de «carne picada», «preparados de carne» e «produtos à base de carne» constantes do anexo I, pontos 1.13, 1.15 e 7.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

B.   Objetivo

As autoridades competentes da Noruega e da Islândia devem efetuar controlos oficiais a fim de estabelecer se os produtos referidos no ponto A contêm carne de cavalo que não está corretamente rotulada na embalagem ou, no caso de géneros alimentícios não pré-embalados, se não são disponibilizadas aos consumidor ou às coletividades informações relacionadas com a presença dessa carne, em conformidade com as disposições do EEE e, quando adequado, as disposições nacionais.

C.   Pontos e procedimento de amostragem

1.

A amostra deve ser representativa dos produtos em causa e cobrir uma variedade de produtos.

2.

A amostragem dos produtos deve ser efetuada a nível da venda a retalho (por exemplo, supermercados, pequenas lojas, talhos), podendo alargar-se a outros estabelecimentos (por exemplo, entrepostos frigoríficos).

D.   Números e modalidades de amostragem

O quadro infra oferece uma panorâmica geral do número mínimo indicativo recomendado de amostras a colher no período previsto na secção II. As autoridades competentes da Noruega e da Islândia são convidadas a colher mais amostras sempre que isso for possível. A distribuição de amostras por país baseia-se em dados relativos à população, com um número mínimo de 10 amostras dos produtos em causa por país e por mês civil, conforme indicado na secção II.

Géneros alimentícios comercializados e/ou rotulados como contendo carne de bovino

País de venda

Número indicativo recomendado de amostras por mês

Noruega

50

Islândia

10

E.   Métodos

As autoridades competentes da Noruega e a Islândia devem, de preferência, utilizar os métodos recomendados pelo laboratório de referência da União Europeia para as proteínas animais nos géneros alimentícios.

AÇÃO 2:   Controlos de carne de cavalo destinada a consumo humano

A.   Produtos abrangidos

Carne de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas, classificadas com o código 0205 da Nomenclatura Combinada, que se destinam ao consumo humano.

B.   Objetivo

As autoridades competentes da Noruega e da Islândia devem efetuar controlos oficiais a fim de detetar a eventual presença de resíduos de fenilbutazona nos produtos referidos no ponto A.

C.   Pontos e procedimento de amostragem

A amostragem dos produtos deve realizar-se em estabelecimentos que manuseiam os produtos referidos no ponto A (por exemplo, matadouros, postos de inspeção fronteiriços).

D.   Números e modalidades de amostragem

O número mínimo recomendado de amostras a colher no período indicado na secção II deve ser fixado em uma amostra por cada 50 toneladas dos produtos referidos no ponto A, com um mínimo de cinco amostras por Estado.

E.   Métodos

As autoridades competentes da Noruega e da Islândia devem utilizar métodos validados de acordo com a Decisão 2002/657/CE da Comissão. Esses métodos estão disponíveis no sítio Web do laboratório de referência da União Europeia para os resíduos de medicamentos veterinários e contaminantes em alimentos de origem animal no que se refere aos resíduos enumerados no anexo I, grupo A, ponto 5, e grupo B, ponto 2, alíneas a, b), e e), da Diretiva 96/23/CE  (1).

II.   DURAÇÃO DO PLANO DE CONTROLO COORDENADO

O plano de controlo coordenado deve ser executado durante um período de um mês a contar da data de adoção da presente recomendação ou, o mais tardar, em 1 de março de 2013.

III.   COMUNICAÇÃO DE RESULTADOS

1.

As autoridades competentes da Noruega e da Islândia devem elaborar um relatório com o resumo das informações indicadas infra para cada uma das ações referidas na secção I do presente anexo:

a)

Número de amostras colhidas, por categoria de produtos;

b)

Métodos utilizados na análise e tipo de análise efetuada;

c)

Número de resultados positivos;

d)

Controlos de acompanhamento efetuados em relação aos resultados positivos de produtos referidos no ponto A da ação 1, nos casos em que a presença detetada de carne de cavalo exceda 1 %;

e)

Controlos de acompanhamento efetuados em relação aos resultados positivos em produtos indicados no ponto A da ação 2;

f)

Resultados dos controlos de acompanhamento;

g)

No que diz respeito aos resultados positivos em produtos referidos no ponto A da ação 2, o país em que o animal em causa foi certificado para abate.

O relatório deve ser transmitido ao Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo de 15 dias a contar do termo do período de um mês referido na secção II.

O relatório deve ser apresentado de acordo com o formato a fornecer pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

2.

As autoridades competentes da Noruega e da Islândia devem comunicar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA qualquer resultado positivo detetado nos controlos oficiais efetuados em relação às ações 1 e 2 mencionadas na secção I através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais.

3.

As autoridades competentes da Noruega e da Islândia devem também comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA os resultados de qualquer autocontrolo efetuado a seu pedido pelos operadores das empresas do setor alimentar. Essas informações devem ser acompanhadas dos pormenores referidos no ponto 1 e apresentadas de acordo com o formato a fornecer pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.


(1)  Ato referido no capítulo I, parte 7.1, ponto 2, do anexo I do Acordo EEE.