ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.105.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 105

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano
13 de Abril de 2013


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 335/2013 da Comissão, de 12 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 336/2013 da Comissão, de 12 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima

4

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 337/2013 da Comissão, de 12 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

7

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

13.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 335/2013 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), nomeadamente o artigo 91.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (2) estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho.

(2)

Em 12 de outubro de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (3). Essa proposta introduz uma nova estratégia para o desenvolvimento rural com base nas opções apresentadas na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais» (4) e no amplo debate que se lhe seguiu. Uma vez adotada, a proposta introduzirá alterações substanciais na política de desenvolvimento rural, em especial no que diz respeito ao conteúdo de várias medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e inscritas nos programas de desenvolvimento rural dos Estados-Membros.

(3)

É importante assegurar que os recursos do Feader para o período de programação seguinte ao período de programação 2007-2013 sejam consagrados, tanto quanto possível, à execução desta nova estratégia para o desenvolvimento rural. É inevitável uma fase de sobreposição do período de programação 2007-2013 dos programas de desenvolvimento rural e das disposições jurídicas correspondentes e do período de programação seguinte. Por conseguinte, devem ser adotadas disposições que garantam a aplicação das medidas instituídas no âmbito do período de programação 2007-2013 sem a absorção de uma parte desproporcionada dos recursos financeiros do período de programação seguinte.

(4)

Importa, nomeadamente, estabelecer que os Estados-Membros não devem assumir novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários no que diz respeito às ações plurianuais que possam estender-se ao período de programação seguinte e que, devido à nova estratégia de desenvolvimento rural, possam ser abandonadas ou sofrer alterações substanciais.

(5)

O artigo 27.o, n.o 12, e o artigo 32.o-A do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 limitam o prolongamento da duração dos compromissos em curso em matéria agroambiental, de bem-estar dos animais e silvoambiental ao termo do período do prémio a que diz respeito o pedido de pagamento de 2013. A fim de assegurar que os eventuais atrasos no procedimento de apresentação e aprovação dos novos programas de desenvolvimento rural não têm efeitos negativos a nível da continuidade da execução da política, a possibilidade de prolongar tais compromissos deve ser alargada até ao final do período do prémio a que diz respeito o pedido de pagamento 2014.

(6)

Uma vez que se aproxima o termo do período de programação 2007-2013, convém reduzir a carga processual para os Estados-Membros que introduzem alterações nos seus programas de desenvolvimento rural, mantendo simultaneamente um nível adequado de avaliação por parte da Comissão. Por conseguinte, devem ser alargadas as possibilidades de os Estados-Membros transferirem os montantes afetados a medidas em que deixaram de ser necessários, para outras medidas, em tempo oportuno e através de um procedimento de notificação. Consequentemente, convém aumentar o limiar de flexibilidade aplicável às transferências entre eixos.

(7)

É importante assegurar a continuidade da execução da política de desenvolvimento rural, bem como uma transição suave de um período de programação para o período de programação seguinte. Convém, portanto, especificar que as despesas relativas às avaliações ex ante dos novos programas e os custos ligados à elaboração de estratégias de desenvolvimento local para o período de programação seguinte ao período de programação 2007-2013 fazem parte das atividades de preparação a financiar através da assistência técnica. Além disso, deverá ser possível financiar outras atividades preparatórias caso estejam diretamente relacionadas com as atividades dos programas de desenvolvimento rural em curso e sejam necessárias para assegurar a continuidade e uma transição suave de um período de programação para o período de programação seguinte.

(8)

Sempre que os Estados-Membros já tiverem esgotado os respetivos recursos do período de programação 2007-2013 num programa ou medida específica, não devem assumir novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários desse programa e/ou medida. Além disso, devem ser fixadas datas-limite precisas para assumir compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários a título do período de programação 2007-2013 e do período de programação seguinte.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 9.o, n.os 2 e 4, em vez de «1 %», deve ler-se «3 %».

2)

No artigo 14.o, é aditado o n.o 5 seguinte:

«5.   Não devem ser assumidos novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, após 31 de dezembro de 2013.».

3)

No artigo 21.o, é aditado o n.o 3 seguinte:

«3.   Não devem ser assumidos novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, após 31 de dezembro de 2013.».

4)

No artigo 27.o, n.o 12, segundo parágrafo, em vez de «2013», deve ler-se «2014».

5)

No artigo 31.o, é aditado o n.o 5 seguinte:

«5.   Após 31 de dezembro de 2013, não devem ser assumidos novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários, em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, incluindo nos casos em que as medidas sejam executadas por grupos de ação local, em conformidade com o artigo 63.o, alínea a), do referido regulamento.».

6)

No artigo 32.o, é aditado o segundo parágrafo seguinte:

«Após 31 de dezembro de 2013, não devem ser assumidos novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, incluindo nos casos em que as medidas sejam executadas por grupos de ação local, em conformidade com o artigo 63.o, alínea a), do referido regulamento.».

7)

No artigo 32.o-A, em vez de «2013», deve ler-se «2014».

8)

É inserido o seguinte artigo 41.o-A:

«Artigo 41.o-A

1.   Para efeitos do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as atividades relativas à preparação das intervenções dos programas de assistência para o período de programação seguinte ao período de programação 2007-2013 devem incluir o seguinte:

a)

Despesas relativas à avaliação ex ante dos programas;

b)

Custos preparatórios ligados ao desenvolvimento das estratégias de desenvolvimento local;

c)

Despesas relativas a outras atividades preparatórias, desde que estas:

i)

estejam diretamente ligadas às atividades dos programas de desenvolvimento rural em curso, e

ii)

sejam necessárias para assegurar a continuidade da aplicação da política de desenvolvimento rural e uma transição suave entre um período de programação e o período de programação seguinte.

2.   A aplicação do n.o 1 fica subordinada à inclusão de uma disposição pertinente nos programas de desenvolvimento rural.»

9)

No capítulo III, secção 2, é inserido o seguinte artigo 41.o-B:

«Artigo 41.o-B

1.   Sempre que o montante atribuído ao programa e/ou à medida fique esgotado numa data anterior à data final de elegibilidade das despesas estabelecida no artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros não devem assumir novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários.

2.   Os Estados-Membros não devem assumir novos compromissos jurídicos relativamente aos beneficiários ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 a partir do dia em que começam a pôr em prática os compromissos jurídicos assumidos relativamente aos beneficiários em conformidade com o quadro jurídico do período de programação 2014-2020.

Os Estados-Membros podem aplicar o primeiro parágrafo tanto a nível do programa como a nível da medida.

3.   No que diz respeito ao programa Leader, os Estados-Membros podem aplicar o n.o 2 a nível dos grupos de ação locais referidos no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

4.   O n.o 2 não se aplica ao apoio preparatório e à assistência técnica ao programa Leader.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

(2)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.

(3)  COM(2011) 627 final/3 de 12.10.2011.

(4)  COM(2010) 672 final de 18.11.2010.


13.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/4


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 336/2013 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4, o artigo 14.o, n.o 3, o artigo 20.o, n.o 4, e o artigo 52.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca constam do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão, de 22 de outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (2). Esses acordos incluem exemplares de certificados de captura validados pelas autoridades competentes dos países terceiros em causa.

(2)

O nome da autoridade nova zelandesa que consta dos certificados de captura validados por esse país mudará a partir de 1 de março de 2013.

(3)

O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 deve ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de março de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(2)  JO L 280 de 27.10.2009, p. 5.


ANEXO

No anexo IX, secção 3 (Nova Zelândia), do Regulamento (CE) n.o 1010/2009, o apêndice 1 passa a ter a seguinte redação:

Image

Image


13.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/7


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 337/2013 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

59,7

TN

99,9

TR

127,0

ZZ

95,5

0707 00 05

JO

158,2

MA

116,3

TR

136,2

ZZ

136,9

0709 93 10

MA

91,2

TR

116,6

ZZ

103,9

0805 10 20

EG

50,3

IL

62,5

MA

68,5

TN

72,8

TR

61,4

ZZ

63,1

0805 50 10

TR

84,7

ZA

99,1

ZZ

91,9

0808 10 80

AR

101,4

BR

85,7

CL

110,7

CN

76,0

MK

31,8

NZ

151,6

US

184,2

ZA

98,4

ZZ

105,0

0808 30 90

AR

119,4

CL

136,8

CN

99,8

TR

204,5

US

182,0

ZA

115,5

ZZ

143,0


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».