12.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/1

(1)

Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 2/2012 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 24,7 %, sobre as importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China («RPC») para todas as outras empresas que não as mencionadas no artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento, na sequência do reexame de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1890/2005 do Conselho (3) («regulamento inicial»). Estas medidas são a seguir designadas como «medidas em vigor» ou «medidas iniciais» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo regulamento inicial é, doravante, designado como «inquérito inicial».

(2)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão Europeia («Comissão»), decidiu proceder a um inquérito por sua própria iniciativa a respeito de uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da RPC e tornar obrigatório o registo das importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, expedidos da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, da Tailândia e das Filipinas.

(3)

O inquérito foi iniciado em 15 de junho de 2012 pelo Regulamento (UE) n.o 502/2012 da Comissão (4) («regulamento de início do inquérito»).

(4)

Os elementos de prova prima facie à disposição da Comissão consistiam no facto de, após a instituição das medidas estabelecidas no inquérito inicial, ter ocorrido uma alteração significativa dos fluxos comerciais das exportações da RPC, da Malásia, da Tailândia e das Filipinas para a União, sem que para tal houvesse suficiente fundamento ou justificação que não fosse a instituição das medidas estabelecidas no inquérito inicial. Esta alteração resultaria, alegadamente, do transbordo de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da RPC via Malásia, Tailândia e Filipinas, para a União.

(5)

Além disso, os elementos de prova apontavam o facto de os efeitos corretores das medidas em vigor estarem a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços. Os elementos de prova revelaram que estas importações crescentes provenientes da Malásia, da Tailândia e das Filipinas foram efetuadas a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito inicial, ajustado para ter em conta o aumento dos custos da matéria-prima.

(6)

Por último, os elementos de prova indicaram que os preços de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, expedidos da Malásia, da Tailândia e das Filipinas eram preços de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido no inquérito inicial, ajustados para ter em conta a subida dos custos da matéria-prima.

(7)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC, da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, os produtores-exportadores desses países, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União.

(8)

Foram enviados formulários de isenção aos produtores/exportadores da Malásia, da Tailândia e das Filipinas conhecidos da Comissão ou através das missões dos países em causa junto da União Europeia. Foram enviados questionários aos produtores/exportadores da RPC conhecidos da Comissão ou através da missão da RPC junto da União Europeia. Foram também enviados questionários aos importadores conhecidos na União.

(9)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito. Todas as partes foram informadas de que a não colaboração poderia levar à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e a conclusões baseadas nos dados disponíveis.

(10)

Foram recebidas respostas aos formulários de isenção da parte de sete produtores/exportadores malaios, de seis tailandeses e de três filipinos e das empresas com eles coligadas na RPC, consoante os casos. Foram rejeitados pedidos de duas empresas malaias, de uma tailandesa e de uma filipina, por razões formais, por se ter verificado que as empresas em causa ou não eram produtoras do produto objeto de inquérito ou não colaboraram após a apresentação do formulário de pedido de isenção, ou então, por este formulário ter sido apresentado numa fase já muito tardia do inquérito.

(11)

Foram apresentadas respostas ao questionário por parte de dois exportadores chineses e quatro importadores/grupos de importadores da União.

(12)

A Comissão efetuou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

(13)

O período de relatório («PR»), ou seja, o período em relação ao qual foram feitos ensaios de valor acrescentado e cálculos de dumping/subcotação das vendas, estende-se por 12 meses, de 1 de abril de 2011 a 31 de março de 2012. O período de inquérito («PI»), ou seja, o período em relação ao qual foram feitas análises à alteração nos padrões comerciais e examinadas eventuais práticas de evasão, estendeu-se pelo período compreendido entre a instituição das medidas iniciais e o final do PR.

(14)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a determinação da existência de evasão foi efetuada analisando sucessivamente se se tinha verificado uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC, os três países em questão e a União; se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito; se existiam elementos de prova que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se referia aos preços e/ou às quantidades do produto objeto de inquérito; e se existiam elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos no inquérito inicial, se necessário nos termos do artigo 2.o do regulamento de base.

(15)

O produto objeto da eventual evasão são certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da RPC, atualmente classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61 e 7318 15 70 («produto em causa»).

(16)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o produto em causa, mas expedido da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).

(17)

O inquérito revelou que os elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, anteriormente definidos, exportados da RPC para a União e os expedidos da Malásia, da Tailândia e das Filipinas para a União têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que devem ser considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

(18)

Tal como referido no considerando 10, apenas três empresas filipinas (verificou-se posteriormente que uma delas não é nem produtor nem exportador do produto objeto do inquérito) apresentaram um formulário de isenção. Por conseguinte, as empresas colaborantes representavam 10 % das exportações filipinas do produto objeto de inquérito para a União no PR.

(19)

Dois produtores/exportadores chineses responderam também ao questionário, porém, nenhum deles esteve envolvido na exportação para as Filipinas no PI.

(20)

Tendo em conta o nível relativamente baixo de colaboração por parte das empresas filipinas e chinesas, as conclusões relativas às importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável das Filipinas na União e às exportações do produto em causa da RPC para as Filipinas tiveram de ser estabelecidas com base nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base. No caso em apreço, foram utilizados dados do Eurostat para determinar os volumes globais das importações das Filipinas na União e estatísticas de exportação chinesas para determinar o volume global das exportações da RPC para as Filipinas.

(21)

No que respeita às estatísticas de exportação chinesas, importa referir que as estatísticas relativas aos fluxos comerciais entre a RPC e as Filipinas abrangem todos os códigos SH, ou seja, um grupo de produtos mais vasto do que o produto em causa ou o produto objeto de inquérito. No entanto, tendo em consideração a tendência muito clara que existia, estes dados podem ser utilizados para estabelecer uma alteração dos fluxos comerciais.

(22)

Por último, como fonte adicional de informação, foram utilizados os dados fornecidos pelas autoridades filipinas. Não obstante o facto de tais dados não serem exaustivos nem suficientemente discriminados para constituírem a única base para a análise, revelaram-se adequados para verificar as conclusões no que respeita aos fluxos comerciais.

(23)

Após a instituição das medidas iniciais sobre as importações provenientes da RPC, as importações na União do produto objeto de inquérito provenientes das Filipinas aumentaram súbita e marcadamente. De um nível inferior a 100 toneladas métricas anualmente, em 2004-2005, aumentaram para mais de 12 000 toneladas métricas no PR.

(24)

Ao mesmo tempo, as exportações da China para as Filipinas aumentaram fortemente nos anos 2004-PR, de 1 100 toneladas métricas para mais de 15 000 toneladas métricas.

(25)

Os dados referidos mostram claramente que as importações provenientes das Filipinas na União foram negligenciáveis em 2004 e 2005. Contudo, em 2006, na sequência da instituição das medidas sobre a RPC, as importações dispararam subitamente e, em parte, substituíram, em termos de volume, as exportações da RPC para o mercado da União. Acresce que, desde a instituição das medidas em vigor, o decréscimo das exportações da RPC para a União foi significativo (70 %). Além disso, é de notar que os dados recebidos das autoridades filipinas confirmam que apenas uma pequena percentagem das importações provenientes da RPC foi introduzida no comércio no território aduaneiro filipino. Na sua maioria, as importações foram canalizadas para as zonas económicas especiais.

(26)

O artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito. As práticas, processos ou operações incluem, designadamente, a expedição do produto sujeito a medidas via países terceiros.

(27)

Note-se que exportações filipinas das empresas que colaboraram no inquérito representaram cerca de 10 % do total das exportações filipinas para a União no PR. As restantes exportações podem ser atribuídas a produtores que não colaboraram no inquérito ou ser justificadas por meras práticas de transbordo. Esta conclusão é corroborada pelas informações e pelos dados fornecidos pelas autoridades filipinas, nomeadamente pelo fato de i) a maior parte das importações provenientes da RPC do produto em causa ser dirigida às zonas económicas especiais e não entrar nos territórios aduaneiros filipinos, ii) o número de produtores genuínos do produto objeto de inquérito na Filipinas ser muito reduzido.

(28)

Por conseguinte, confirmou-se a existência de transbordo dos produtos de origem chinesa via Filipinas.

(29)

O inquérito não revelou qualquer outra motivação ou justificação económica para o transbordo para além da intenção de evitar o cumprimento das medidas em vigor no que respeita ao produto em causa. Não foram detetados quaisquer outros elementos, para além do direito, que possam ser considerados como compensação para os custos de transbordo, especialmente no tocante ao transporte e recarregamento de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da RPC via Filipinas.

(30)

Para analisar se o produto importado objeto de inquérito tinha neutralizado, em termos de quantidades e de preços, os efeitos corretores das medidas em vigor relativas às importações do produto em causa, foram utilizados dados do Eurostat, que foram considerados os melhores dados disponíveis no que respeita às quantidades e aos preços das exportações das empresas não colaborantes das Filipinas. Os preços assim determinados foram comparados com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido para os produtores da União no inquérito inicial. Dada a substancial diferença de tempo entre o período inicial de inquérito e o PR no presente inquérito, foi necessário ter em conta a evolução significativa nos elementos de base dos custos de produção. Este facto refletiu-se no ajustamento do preço não prejudicial com base no aumento do preço das matérias-primas de base e, para os restantes elementos de custos de produção e vendas, em função das variações do índice de preços no consumidor na União.

(31)

O aumento das importações das Filipinas na União, de menos de 100 toneladas métricas em 2004, para 12 000 toneladas métricas, no PR, foi considerado significativo em termos de quantidades.

(32)

A comparação do nível de eliminação do prejuízo ajustado e o preço médio de exportação ponderado revelou a existência de uma subcotação das vendas.

(33)

Concluiu-se, então, que os efeitos corretores das medidas em vigor estão a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços.

(34)

Por último, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, verificou-se se existiam elementos de prova da existência de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido no inquérito inicial.

(35)

No regulamento inicial, o valor normal tinha sido determinado com base nos preços em Taiwan, que foi considerado, nesse inquérito, um país análogo com economia de mercado adequado em relação à RPC. Porém, dada a substancial diferença de tempo entre o PI e o PR no presente inquérito, foi necessário ter em conta a evolução significativa nos elementos de base dos custos de produção. Este facto refletiu-se no ajustamento do valor normal com base no aumento do preço das matérias-primas de base e, para os restantes elementos de custos de produção e vendas, em função das variações do índice de preços no consumidor em Taiwan.

(36)

Os preços de exportação das Filipinas basearam-se nos dados disponíveis, ou seja, no preço médio de exportação de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, durante o PR, como reportado no Eurostat. A utilização de dados disponíveis deve-se à colaboração mínima prestada pelos produtores do produto objeto de inquérito nas Filipinas. O preço médio de exportação utilizado para o cálculo foi cruzado com o nível dos preços de exportação dos dois exportadores filipinos que colaboraram no inquérito, parecendo ser compatível com estes preços.

(37)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Por conseguinte, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta diferenças nas despesas de transporte, de seguro e de IVA não reembolsável sobre as vendas para exportação na RPC. Uma vez que houve uma fraca colaboração por parte dos produtores das Filipinas e da RPC, os ajustamentos tiveram de se basear nos melhores dados disponíveis. Assim, os ajustamentos para ter em conta os custos de transporte e seguro basearam-se nos custos por tonelada de transporte e de seguro apurados no inquérito inicial.

(38)

Nos termos do artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o dumping foi calculado comparando o valor normal médio ponderado, como estabelecido no regulamento inicial, com os preços médios de exportação ponderados correspondentes praticados pelas Filipinas durante o PR do presente inquérito, expressos em percentagem do preço CIF, na fronteira da União, do produto não desalfandegado.

(39)

A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço médio de exportação ponderado revelou a existência de dumping.

(40)

Tal como referido no considerando 10, sete empresas da Malásia apresentaram respostas sob a forma de formulário de isenção. Uma destas empresas parecia não ser o produtor do produto objeto de inquérito, enquanto outra apresentou a sua resposta incompleta na fase final do inquérito, o que impediu que se colmatassem lacunas e que se verificassem as informações e os dados apresentados. Por conseguinte, estas duas respostas sob forma de formulário de isenção não puderam ser tomadas em consideração. Não obstante, as cinco restantes empresas malaias colaborantes representaram 93 % das exportações malaias do produto objeto de inquérito para a União na PR.

(41)

Após a instituição das medidas iniciais sobre as importações provenientes da RPC, as importações na União do produto objeto de inquérito provenientes da Malásia estavam a aumentar constantemente. De um nível inferior a 2 000 toneladas métricas anualmente em 2004-2005, aumentaram para mais de 13 000 toneladas métricas no PR.

(42)

No entanto, convém sublinhar que, na sequência das visitas de verificação, foi confirmado que este aumento das exportações da Malásia para a União pode ser explicado pelo aumento da produção genuína da Malásia durante o mesmo período. As empresas que colaboraram no inquérito, que se verificou tratar-se de produtores malaios não envolvidos nas práticas de evasão, representam 93 % da exportação para a União. O inquérito revelou que só uma destas empresas fazia o transbordo do produto em causa, embora essa prática incidisse apenas numa pequena parte das suas vendas e tivesse terminado em 2009. Também nenhuma das empresas que colaboraram no inquérito esteve implicada em operações de montagem em que seriam utilizados componentes ou semiprodutos de origem chinesa.

(43)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que o aumento das importações provenientes da Malásia se justifica pelo aumento da produção interna. Por conseguinte, a mudança nos fluxos comerciais entre a Malásia e a União não resultou de práticas de evasão.

(44)

Tal como referido no considerando 10, seis empresas da Tailândia apresentaram respostas sob forma de formulário de isenção. Uma destas empresas não colaborou no novo procedimento, o que inviabilizou que se colmatassem lacunas e se verificasse as informações e os dados apresentados. Por conseguinte, essa resposta sob forma de formulário de isenção não foi tida em conta. Não obstante, as cinco restantes empresas tailandesas colaborantes representavam 67 % das exportações tailandesas do produto objeto de inquérito na União no PR.

(45)

Após a instituição das medidas iniciais sobre as importações provenientes da RPC, as importações na União do produto objeto de inquérito provenientes da Tailândia revelaram a seguinte tendência:

(46)

As análises das exportações da Tailândia para a União têm de ter em conta o facto de, a partir de novembro de 2005, a Tailândia, tal como a RPC, estar sujeita às medidas anti-dumping da União (5). Estas medidas caducaram em novembro de 2010. Na sequência deste facto, houve um forte aumento das exportações tailandesas para a União – de 367 toneladas métricas em 2010 para mais de 5 500 toneladas métricas em 2011 e mais de 6 700 toneladas métricas no PR.

(47)

No entanto, convém notar que as exportações tailandesas do produto objeto de inquérito para a União no PR não foram, em termos absolutos, muito mais elevadas do que em 2004, antes de as medidas anti-dumping sobre a RPC e a Tailândia terem sido instituídas. Em termos relativos (parte do total de importações da União), as importações provenientes da Tailândia caíram mesmo quase 12 % para 7 %.

(48)

O inquérito não revelou a existência de qualquer transbordo ou operações de montagem, em que seriam utilizados componentes ou semiprodutos de origem chinesa. Tendo em conta o facto de que, antes da instituição de medidas anti-dumping, as exportações provenientes da Tailândia eram definitivamente de produção genuína tailandesa, é difícil concluir que o nível atual de exportação, que é similar em volume, tivesse origem diferente. Importa também sublinhar que os dois maiores produtores tailandeses que colaboraram no presente inquérito estiveram igualmente presentes no inquérito inicial contra a Tailândia.

(49)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que o aumento das importações provenientes da Tailândia se justifica pelo aumento da produção interna. Por conseguinte, a mudança nos fluxos comerciais entre a Tailândia e a União não resultou de práticas de evasão.

(50)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que houve evasão ao direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados elementos de fixação e de seus componentes, de aço inoxidável, originários da RPC por meio de transbordo via Filipinas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.

(51)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas em vigor aplicáveis às importações do produto em causa deverão ser tornadas extensivas às importações do produto objeto de inquérito, ou seja, do mesmo produto, mas expedido das Filipinas, independentemente de ser ou não declarado originário das Filipinas.

(52)

Atendendo ao facto de ter havido uma fraca colaboração no presente inquérito, as medidas a tornar extensivas deverão ser as medidas estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 2/2012, para «todas as outras empresas» da RPC, ou seja, um direito anti-dumping definitivo de 27,4 % aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado.

(53)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, que preveem que quaisquer medidas objeto de extensão devem ser aplicadas às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento de início do inquérito, deverão ser cobrados direitos sobre essas importações sujeitas a registo de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, expedidos das Filipinas.

(54)

Tendo em conta as conclusões respeitantes à Malásia e à Tailândia, o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping por importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, expedidos da Malásia e da Tailândia deverá ser encerrado e deverá cessar o registo das importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, expedidos da Malásia e da Tailândia, introduzido pelo regulamento de início.

(55)

Tal como explicado no considerando 10, 16 empresas estabelecidas na Malásia, na Tailândia e nas Filipinas apresentaram formulários de pedido de isenção a solicitar uma isenção das medidas eventualmente objeto de extensão, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

(56)

Os pedidos de isenção das empresas malaias e tailandesas não foram avaliados, uma vez que as medidas não são extensivas a esses dois países.

(57)

Verificou-se que uma das três empresas filipinas que solicitaram a isenção não produziu nem exportou o produto objeto de inquérito durante o PI, pelo que não puderam ser retiradas quaisquer conclusões quanto à natureza das suas operações. Assim, não pôde ser concedida uma isenção a esta empresa nesta fase. No entanto, se, depois da prorrogação das medidas anti-dumping em vigor, as condições previstas no artigo 11.o, n.o 4, e no artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base se encontrarem preenchidas, a empresa pode requerer uma reavaliação da sua situação.

(58)

Após as visitas de verificação, confirmou-se que os restantes dois produtores-exportadores filipinos eram genuínos. Conclui-se, por conseguinte, que não estavam envolvidos em práticas de evasão e, assim sendo, é possível conceder as isenções solicitadas.

(59)

Considera-se que, neste caso, são necessárias medidas especiais para garantir a correta aplicação de tais isenções. Essas medidas especiais incluem a apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, em conformidade com as disposições do anexo ao presente regulamento. As importações não acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping objeto de extensão.

(60)

Outros produtores filipinos que não se tenham dado a conhecer neste processo e que não tenham exportado o produto objeto do inquérito durante o PI, mas que tencionem apresentar um pedido de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo nos termos do artigo 11.o n. 4, e do artigo 13.o, n. 4, do regulamento de base, deverão preencher um formulário de pedido de isenção para que a Comissão o possa avaliar. Normalmente, a Comissão efetuará também uma visita de verificação no local. Desde que as condições previstas no artigo 11.o n. 4, e no artigo 13.o, n. 4, do regulamento de base tenham sido respeitadas, pode ser concedida uma isenção. Caso seja concedida uma isenção, a Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, autorizar, por meio de decisão, a isenção das importações provenientes de empresas que não pratiquem a evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2/2012 do direito tornado extensivo pelo presente regulamento.

(61)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões supra e foram convidadas a apresentar observações. Divulgados os factos, não foram recebidas quaisquer observações,

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N-105 08/20

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: + 32 22956505

12.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/9

(1)

Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.

(2)

Perante as atuais violações dos direitos humanos no Irão, deverão ser incluídas novas pessoas e uma nova entidade na lista das pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011,

12.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/14

(1)

Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, até 1 de setembro de 2012, os Estados-Membros podiam rever a decisão a que se refere o artigo 69.o, n.o 1, do mesmo regulamento e decidir, com efeitos a partir de 2013, alterar os montantes destinados ao financiamento do apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, ou pôr termo à aplicação desse apoio.

(2)

Devido ao aumento contínuo dos preços dos alimentos para animais na sequência de condições climáticas adversas que, em 2012, afetaram alguns dos mais importantes fornecedores de cereais da União e mundiais, assiste-se em vários Estados-Membros a um agravamento da situação económica das explorações agrícolas, sobretudo nos setores dos produtos lácteos, da carne de bovino e das carnes de ovino e de caprino. Esses setores enfrentavam, no final de 2012, dificuldades financeiras graves, devido à importância dos preços dos alimentos para animais nos seus custos de produção. Daí resultou uma situação de emergência, existindo um risco real de abrandamento ou suspensão da atividade nesses setores, que poderá conduzir a uma diminuição ou abandono da produção nos mesmos. Não teria sido possível prever a situação atual na altura em que as decisões relativas a 2013 podiam ter sido revistas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 68.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(3)

O apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, afigura-se um instrumento adequado para responder a esta situação através da concessão de apoio às explorações cuja viabilidade se encontra ameaçada. Para reagir ao agravamento da situação dos agricultores dos setores dos produtos lácteos, da carne de bovino e das carnes de ovino e de caprino e evitar problemas práticos e específicos graves que possam resultar na reconversão em outras atividades agrícolas ou na transferência das explorações, os Estados-Membros devem ser autorizados a rever, dentro de um novo prazo, as decisões tomadas relativamente a 2013.

(4)

Pelas mesmas razões, deve ser prorrogado o prazo para a comunicação dessa revisão à Comissão previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2).

(5)

É, pois, adequado derrogar o Regulamento (CE) n.o 73/2009 e o Regulamento (CE) n.o 1120/2009.

(6)

Atendendo a que as derrogações dizem respeito a 2013, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

12.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/16

(1)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Em conformidade com o artigo 18.o desse regulamento, deve assegurar-se em todas as fases da produção, transformação e distribuição a rastreabilidade dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais, dos animais produtores de géneros alimentícios e de qualquer outra substância destinada a ser incorporada num género alimentício ou num alimento para animais, ou com probabilidades de o ser.

(2)

O referido artigo determina igualmente que os operadores das empresas do setor alimentar devem estar em condições de identificar os fornecedores de um género alimentício e devem dispor de sistemas e procedimentos para identificar outros operadores a quem tenham sido fornecidos os seus produtos. Esta informação deve ser facultada às autoridades competentes, a seu pedido.

(3)

Na sequência dos surtos, na União, de E. coli produtora de toxina Shiga (STEC) em maio de 2011, o consumo de rebentos foi identificado como a origem mais provável desses surtos.

(4)

Em 20 de outubro de 2011, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») adotou um parecer científico sobre o risco constituído por Escherichia coli produtora de toxina Shiga (STEC) e outras bactérias patogénicas presentes em sementes e sementes germinadas (2). No seu parecer, a AESA conclui que a contaminação de sementes secas com agentes patogénicos bacterianos é a fonte inicial mais provável dos surtos associados a rebentos. Além disso, o parecer refere que, devido à humidade elevada e à temperatura favorável durante a germinação, os agentes patogénicos bacterianos presentes em sementes secas podem multiplicar-se durante a germinação e constituir um risco para a saúde pública.

(5)

A rastreabilidade é uma ferramenta eficaz para garantir a segurança dos géneros alimentícios, uma vez que torna possível seguir o percurso do género alimentício ao longo de todas as fases da produção, transformação e distribuição, permitindo reagir rapidamente em caso de surtos de doenças de origem alimentar. A rastreabilidade de certos géneros alimentícios de origem não animal pode contribuir, em especial, para retirar do mercado géneros alimentícios não seguros e proteger, desse modo, os consumidores.

(6)

Para assegurar a rastreabilidade de acordo com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, devem estar sempre disponíveis os nomes e endereços tanto dos operadores de empresas do setor alimentar que fornecem os rebentos ou as sementes destinadas à produção de rebentos, como dos operadores de empresas do setor alimentar a quem os mesmos são fornecidos. O requisito baseia-se na abordagem «um passo atrás» – «um passo em frente», segundo a qual os operadores de empresas do setor alimentar devem dispor de um sistema que lhes permita identificar os seus fornecedores diretos e os seus clientes diretos, exceto no caso dos consumidores finais.

(7)

As condições de produção de rebentos podem constituir um risco potencialmente elevado para a saúde pública, visto que podem conduzir a uma multiplicação significativa de agentes patogénicos transmitidos pelos alimentos. Caso ocorra um surto de origem alimentar associado ao consumo de rebentos, o rastreio rápido das mercadorias em causa é, pois, essencial para limitar o impacto do surto em termos de saúde pública.

(8)

Além disso, o comércio de sementes destinadas à produção de rebentos é uma prática generalizada, o que torna mais premente a necessidade de assegurar a rastreabilidade.

(9)

Importa, por conseguinte, estabelecer no presente regulamento regras específicas de rastreabilidade de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos.

(10)

Convém, em especial, exigir que os operadores de empresas do setor alimentar facultem informações adicionais sobre o volume ou a quantidade das sementes ou rebentos e a data de expedição, bem como uma referência que permita identificar o lote e uma descrição pormenorizada das sementes ou dos rebentos.

(11)

A fim de reduzir os encargos administrativos para os operadores de empresas do setor alimentar, é adequado dar-lhes flexibilidade no que diz respeito ao formato que utilizam nos registos que mantêm e na transmissão das informações relevantes no âmbito dos requisitos de rastreabilidade.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

i)

rebentos,

ii)

sementes destinadas à produção de rebentos.

a)

«Rebentos», o produto obtido pela germinação de sementes e o seu crescimento em água ou noutro meio, colhido antes do aparecimento de folhas verdadeiras e destinado a ser consumido inteiro, incluindo a semente;

b)

«Lote», uma quantidade de rebentos ou de sementes destinadas à produção de rebentos, com a mesma denominação taxonómica, expedida do mesmo estabelecimento para o mesmo destino, no mesmo dia. Um ou mais lotes podem constituir uma remessa. No entanto, são também consideradas com um lote as sementes com denominação taxonómica diferente que são misturadas na mesma embalagem e se destinam a ser germinadas em conjunto, bem como os respetivos rebentos.

a)

Uma descrição exata das sementes ou dos rebentos, incluindo a denominação taxonómica da planta;

b)

O volume ou a quantidade das sementes ou dos rebentos fornecidos;

c)

Caso as sementes ou os rebentos tenham sido expedidos por outro operador de uma empresa do setor alimentar, o nome e endereço:

d)

O nome e endereço do operador da empresa do setor alimentar para quem as sementes ou os rebentos são expedidos;

e)

O nome e endereço do destinatário (proprietário), se diferente do operador da empresa do setor alimentar para quem as sementes ou os rebentos são expedidos;

f)

Uma referência que permita identificar o lote, conforme adequado;

g)

A data de expedição.

12.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/19

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece regras gerais destinadas aos operadores de empresas do setor alimentar em matéria de higiene dos géneros alimentícios, tomando em consideração, nomeadamente, procedimentos baseados nos princípios de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP). Nos termos do artigo 4.o do referido regulamento, os operadores de empresas do setor alimentar devem adotar medidas específicas de higiene relativas, nomeadamente, ao respeito dos critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios e dos requisitos de amostragem e análise.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (2), estabelece critérios microbiológicos para certos microrganismos e as regras de execução a cumprir pelos operadores de empresas do setor alimentar quando aplicam as medidas de higiene gerais e específicas referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004.

(3)

O capítulo 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 estabelece os critérios de segurança que determinadas categorias de géneros alimentícios devem satisfazer, incluindo planos de amostragem, métodos de análise de referência e limites para a presença de microrganismos ou suas toxinas e metabolitos. Nesse capítulo são definidos critérios de segurança para sementes germinadas no que diz respeito a Salmonella.

(4)

Na sequência dos surtos, na União, de E. coli produtora de toxina Shiga (STEC) em maio de 2011, o consumo de rebentos foi identificado como a origem mais provável desses surtos.

(5)

Em 20 de outubro de 2011, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») adotou um parecer científico sobre o risco constituído por Escherichia coli produtora de toxina Shiga e outras bactérias patogénicas presentes em sementes e sementes germinadas (3). No seu parecer, a AESA conclui que a contaminação de sementes secas com agentes patogénicos bacterianos é a fonte inicial mais provável dos surtos associados a rebentos. Além disso, o parecer refere que, devido à humidade elevada e à temperatura favorável durante a germinação, os agentes patogénicos bacterianos presentes em sementes secas podem multiplicar-se durante a germinação e constituir um risco para a saúde pública.

(6)

No seu parecer, a AESA recomenda, nomeadamente, que se reforcem os critérios microbiológicos, enquanto componente de um sistema de gestão da segurança dos géneros alimentícios na cadeia de produção de sementes germinadas. A recomendação diz respeito aos critérios microbiológicos existentes relativos à presença de Salmonella em sementes germinadas, bem como à possibilidade de estabelecimento de critérios microbiológicos para outros agentes patogénicos. A AESA declara também que os dados disponíveis indicam existir um risco mais elevado no caso dos rebentos, em comparação com outras sementes germinadas.

(7)

No seu parecer, a AESA examina várias opções para a aplicação de critérios microbiológicos relativos à E. coli patogénica em sementes: antes do início do processo de produção, durante a germinação ou no produto final. Neste contexto, a AESA afirma que a deteção e mitigação de um problema de contaminação numa fase precoce da cadeia de produção de sementes germinadas podem ter vantagens, uma vez que evitam que a contaminação se amplifique durante o processo completo de germinação. Reconhece igualmente que testar unicamente as sementes não permite detetar a contaminação suscetível de ocorrer numa fase posterior do processo de produção. A AESA conclui, por conseguinte, que poderia ser útil definir critérios microbiológicos aplicáveis durante o processo de germinação e/ou para o produto final. Ao examinar a aplicação de um critério microbiológico relativo às sementes germinadas finais, a AESA refere que o tempo requerido pelos métodos de deteção de bactérias patogénicas, associado ao curto prazo de conservação, pode não permitir a retirada do produto em caso de não conformidade. No seu parecer, a AESA considera que não é atualmente possível avaliar em que medida a aplicação de critérios microbiológicos específicos relativos a sementes e sementes germinadas permite proteger a saúde pública. Este facto evidencia a necessidade de se recolherem dados para efetuar uma avaliação quantitativa dos riscos. Por conseguinte, este critério deve ser reexaminado a fim de ter em conta os progressos científicos, tecnológicos e metodológicos, os microrganismos patogénicos emergentes nos géneros alimentícios e a informação obtida nas avaliações de riscos.

(8)

A fim de assegurar a proteção da saúde pública na União, e tendo em conta o referido parecer da AESA, foram adotados o Regulamento (UE) n.o 211/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos (4), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos (5).

(9)

Em complemento das medidas previstas nos referidos atos, e tendo em conta o potencial risco grave para a saúde associado à possível presença de agentes patogénicos em rebentos, devem ser estabelecidas, na sequência das recomendações da AESA, disposições sobre critérios microbiológicos adicionais, especialmente no que diz respeito aos serogrupos da STEC considerados mais problemáticos em termos de saúde pública.

(10)

Os critérios microbiológicos constituem uma de várias opções de controlo no âmbito da segurança dos géneros alimentícios e devem ser utilizados pelos operadores de empresas do setor alimentar como meio para verificar a aplicação de um sistema eficaz de gestão da segurança dos géneros alimentícios. Porém, tendo em conta a baixa prevalência e a distribuição heterogénea de alguns agentes patogénicos nas sementes e sementes germinadas, as limitações estatísticas dos planos de amostragem e a falta de informação sobre a aplicação de boas práticas agrícolas na produção de sementes, é necessário testar todos os lotes de sementes para detetar a eventual presença dos agentes patogénicos quando os operadores de empresas do setor alimentar não tiverem instituído sistemas de gestão da segurança dos géneros alimentícios que incluam etapas de redução do risco microbiológico. Se estiverem em vigor sistemas de gestão da segurança dos géneros alimentícios e se a sua eficácia for confirmada por dados históricos, poderá ser considerada uma redução da frequência da amostragem. No entanto, essa frequência deverá ser no mínimo mensal.

(11)

Ao estabelecer critérios microbiológicos aplicáveis a rebentos, importa prever uma certa flexibilidade no que diz respeito às fases em que se realiza a amostragem e ao tipo de amostras a colher, a fim de atender à diversidade dos sistemas de produção, mantendo em simultâneo normas equivalentes de segurança dos géneros alimentícios. Convém, em especial, prever alternativas à amostragem de rebentos nos casos em que é tecnicamente difícil proceder a essa amostragem. Como estratégia alternativa, foi proposta a realização de testes de deteção de bactérias patogénicas nas águas de irrigação usadas, que parecem constituir um bom indicador dos tipos de microrganismos presentes nos próprios rebentos. Face às incertezas quanto à sensibilidade desta estratégia, é necessário que os operadores de empresas do setor alimentar que utilizam esta alternativa estabeleçam um plano de amostragem, o qual deve incluir procedimentos de amostragem e pontos de amostragem das águas de irrigação usadas.

(12)

Certos serogrupos da STEC (designadamente O157, O26, O103, O111, O145 e O104:H4) são reconhecidos como causadores da maior parte dos casos de síndrome hemolítica-urémica registados na UE. Além disso, o serótipo O104:H4 esteve na origem do surto ocorrido em maio de 2011 na União. Por conseguinte, os critérios microbiológicos devem abranger estes seis serogrupos. Não é de excluir que outros serogrupos da STEC possam também ser patogénicos para o ser humano. De facto, estas STEC podem causar patologias menos graves, como diarreia e/ou diarreia sanguinolenta, ou podem também causar síndrome hemolítica-urémica e, assim, constituir um perigo para a saúde dos consumidores.

(13)

Os rebentos devem ser considerados como alimentos prontos a consumir, visto que podem ser ingeridos sem cozedura ou outro processamento que permita eliminar ou reduzir para um nível aceitável os microrganismos patogénicos. Os operadores de empresas do setor alimentar que produzem rebentos devem, pois, cumprir os critérios de segurança dos géneros alimentícios aplicáveis aos alimentos prontos a consumir estabelecidos na legislação da União, incluindo a amostragem das zonas e do equipamento de transformação, no quadro do respetivo regime de amostragem.

(14)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de Salmonella e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (6), visa assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detetar e controlar Salmonella e outros agentes zoonóticos em todas as fases relevantes da produção, transformação e distribuição, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública.

(15)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1086/2011 da Comissão (7), estabelece regras pormenorizadas para um critério de segurança relativo a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira. Em resultado das alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 2160/2003, o Regulamento (UE) n.o 1086/2011 alterou igualmente o Regulamento (CE) n.o 2073/2005. No entanto, com essa alteração foram introduzidas certas ambiguidades terminológicas no texto do Regulamento (CE) n.o 2073/2005. Por razões de clareza e coerência da legislação da União, tais ambiguidades devem ser clarificadas.

(16)

O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

1)

Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea m):

2)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

12.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/24

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, nomeadamente em matéria de produção primária e atividades conexas. O mesmo regulamento estabelece que os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que os estabelecimentos são aprovados pela autoridade competente, na sequência de pelo menos uma visita in loco, sempre que a aprovação seja exigida pela legislação nacional, pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou por uma decisão adotada nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004.

(2)

Na sequência dos surtos, na União, de E. coli produtora de toxina Shiga em maio de 2011, o consumo de rebentos foi identificado como a origem mais provável desses surtos.

(3)

Em 20 de outubro de 2011, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») adotou um parecer científico sobre o risco constituído por Escherichia coli produtora de toxina Shiga (STEC) e outras bactérias patogénicas presentes em sementes e sementes germinadas (3). No seu parecer, a AESA conclui que a contaminação de sementes secas com agentes patogénicos bacterianos é a fonte inicial mais provável dos surtos associados a rebentos. Além disso, o parecer refere que, devido à humidade elevada e à temperatura favorável durante a germinação, os agentes patogénicos bacterianos presentes em sementes secas podem multiplicar-se durante a germinação e constituir num risco para a saúde pública.

(4)

A fim de assegurar a proteção da saúde pública na UE e tendo em conta o parecer da AESA, foram adotados o Regulamento (UE) n.o 209/2013 da Comissão (4) que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (5), o Regulamento (UE) n.o 211/2013 da Comissão (6) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão (7).

(5)

Para além das medidas previstas nos referidos atos, os estabelecimentos que produzem rebentos devem ser sujeitos a aprovação nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004. Essas aprovações, concedidas na sequência de pelo menos uma visita in loco, devem garantir que os referidos estabelecimentos cumprem as regras de higiene aplicáveis, garantindo assim um elevado nível de proteção da saúde pública. A aprovação desses estabelecimentos deve depender da sua conformidade com uma série de requisitos, a fim de garantir a redução da possibilidade de contaminação na instalação onde os rebentos são produzidos.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

12.3.2013   

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L 68/26

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de regras que visam, em especial, prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem diretamente quer através do ambiente.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Esse regulamento determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais importados para a União para aí serem colocados no mercado devem cumprir os requisitos relevantes da legislação alimentar ou as condições reconhecidas pela União como sendo pelo menos equivalentes.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), estabelece regras gerais destinadas aos operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios. Nos termos desse regulamento, os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que todas as fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios sob o seu controlo satisfazem os requisitos pertinentes em matéria de higiene estabelecidos no referido regulamento. Em especial, o Regulamento (CE) n.o 852/2004 determina que os operadores das empresas do setor alimentar que se dediquem à produção primária e a determinadas atividades conexas enumeradas no seu anexo I devem cumprir as disposições gerais de higiene previstas na parte A desse anexo.

(4)

Na sequência dos surtos, na União, de E. coli produtora de toxina Shiga (STEC) em maio de 2011, o consumo de sementes germinadas foi identificado como a origem mais provável desses surtos.

(5)

Em 20 de outubro de 2011, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») adotou um parecer científico sobre o risco constituído por Escherichia coli produtora de toxina Shiga (STEC) e outras bactérias patogénicas presentes em sementes e sementes germinadas (4). No seu parecer, a AESA conclui que a contaminação de sementes secas com agentes patogénicos bacterianos é a fonte inicial mais provável dos surtos associados a rebentos. Além disso, o parecer refere que, devido à humidade elevada e à temperatura favorável durante a germinação, os agentes patogénicos bacterianos presentes em sementes secas podem multiplicar-se durante a germinação e constituir um risco para a saúde pública.

(6)

A fim de assegurar a proteção da saúde pública na União, e tendo em conta o referido parecer da AESA, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão (5). Esse regulamento de execução estabelece regras em matéria de rastreabilidade das remessas de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos.

(7)

A fim de garantir um nível adequado de proteção da saúde pública, os rebentos e as sementes destinadas à produção de rebentos importados na União devem também cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004, bem como, no que diz respeito aos rebentos, os requisitos de rastreabilidade estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 e os critérios microbiológicos previstos no Regulamento (CE) n.o 2073/2005 (6). Importa, por conseguinte, estabelecer requisitos de certificação adequados para a importação dessas mercadorias na União.

(8)

A atual legislação da União não prevê certificados aplicáveis à importação na União de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos. Por conseguinte, deve ser estabelecido no presente regulamento um modelo de certificado para a importação dessas mercadorias na União.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

a)

É aplicável a definição de «rebentos» estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013;

b)

Entende-se por «remessa» uma quantidade de rebentos ou de sementes destinadas à produção de rebentos que é:

12.3.2013   

PT

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L 68/30

(1)

Vários Estados-Membros solicitaram a introdução de alterações e aditamentos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005, na coluna «Exemplos de variedades relacionadas ou de outros produtos aos quais se aplica o mesmo LMR».

(2)

Esses aditamentos são necessários para incluir, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005, novos frutos, produtos hortícolas e cereais que estão agora disponíveis no mercado dos Estados-Membros.

(3)

É conveniente incluir os seguintes frutos, produtos hortícolas, cereais e produtos animais: mão-de-Buda, tangor, jujuba/maceira-brava/açufeifa, «tayberry», longana, «langsat», «salak», girassol-batateiro, bardana comestível, outras variedades de cebola, outras cebolinhas-verdes, «antroewa»/beringela-branca, «sopropo»/melão-de-são-caetano, lufa/«teroi», abóbora-serpente, abóbora-cabaça, chuchu, abóbora-porqueira (variedade tardia), milho bebé, rebentos de feijão mungo, rebentos de luzerna, folha de dente-de-leão, folhas de couve-rábano, folhas de tajal, pimenta d’água/«bitawiri», espinafre-do-malabar, folha de bananeira, ipomeia/corriola chinesa/corriola de água/«kangkung» (ipomeia aquática), trevo-de-água, Neptunia oleracea, salsa chinesa/tláspio/coentro bravo, folha de salsa-de-raiz-grossa, manjericão sagrado, manjericão, manjericão branco, erva-príncipe, trevão, Piper sarmentosum, folhas de Murraya koenigii, flor da bananeira-pão, grãos de guarée, soja fresca, arroz selvagem, folhas e pedúnculos de borragem, acácia trepadeira, micélio de fungos, soagem/capuchinha-viajante, nachenim, milho pérola, sementes de alpista, pimenta verde, veado e mel em favos.

(4)

Por uma questão de coerência, convém transferir a caça selvagem da categoria «Outros animais de exploração» para «Outros produtos de animais terrestres» e as flores comestíveis da categoria «Outros» para uma categoria que represente um exemplo de cultura.

(5)

A fim de aplicar melhor as regras da nomenclatura taxonómica internacional, convém adaptar os nomes latinos de pistácios, maçãs, cerejas, morangos, amoras pretas, mirtilos, cunquates, batatas, inhames, beterrabas, pimentos, quiabos, brócolos, couves-de-repolho, couves-chinesas, couves-galegas, couves-rábano, escarolas, rúculas, folhas e rebentos de brássicas, acelgas, endívias, folhas de aipo, manjericão, palmitos, sorgo, grãos de café, pétalas de rosa, flores de jasmim, tília, folhas de «rooibos», endro (aneto), pimenta-de-Sichuan, canela, açafrão-da-índia, beterraba sacarina e bananas.

(6)

Tendo em conta os pedidos das partes interessadas e das entidades responsáveis pela aplicação da lei, bem como a forma como os produtos se apresentam no mercado, devem efetuar-se algumas alterações nas partes dos produtos a que se aplicam os LMR.

(7)

É adequado estabelecer as referidas alterações no que respeita ao chá, grãos de cacau, lúpulo, couve-rábano e aos produtos de origem animal.

(8)

Por uma questão de clareza, convém substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,