ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.052.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 52

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano
23 de Fevreiro de 2013


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações ( 1 )

1

 

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP ( 1 )

11

 

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações ( 1 )

25

 

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados ( 1 )

33

 

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais ( 1 )

37

 

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais ( 1 )

41

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

23.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/1


REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 148/2013 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de garantir a necessária flexibilidade, uma contraparte deverá poder delegar a comunicação dos dados relativos a um contrato, quer à outra contraparte quer a um terceiro. As contrapartes deverão também ter a possibilidade de acordar a delegação da comunicação de dados a uma terceira entidade comum, nomeadamente uma contraparte central (CCP), devendo esta última apresentar ao repositório de transações um relatório que contenha o quadro de dados pertinente. Neste caso, e a fim de garantir a qualidade dos dados, o relatório deve indicar que é elaborado em nome das duas contrapartes e contém o conjunto completo de informações pormenorizadas que teriam sido comunicadas caso o contrato tivesse sido objeto de uma comunicação separada.

(2)

Para evitar incoerências nos quadros de dados comuns, cada contraparte num contrato de derivados deve assegurar que os dados comuns comunicados são acordados entre ambas as partes envolvidas na transação. Um identificador único para as transações facilita a conciliação dos dados no caso de as contrapartes comunicarem dados a repositórios de transações diferentes.

(3)

A fim de evitar duplicações e de reduzir a carga decorrente da comunicação de dados, sempre que uma contraparte ou CCP comunica dados em nome das duas contrapartes, essa contraparte ou CCP deve poder enviar ao repositório de transações um relatório que contenha as informações pertinentes.

(4)

A avaliação dos contratos de derivados é essencial para permitir às entidades reguladoras desempenhar as suas funções, nomeadamente no que diz respeito à estabilidade financeira. A avaliação de um contrato ao preço de mercado ou com recurso a um modelo indica o sinal e a amplitude das exposições ligadas a esse contrato e constitui um complemento às informações sobre o valor inicial especificado no contrato.

(5)

É essencial dispor de informações sobre as garantias associadas a um determinado contrato para se assegurar um adequado controlo das exposições. Para que tal seja possível, as contrapartes que garantam as suas transações devem comunicar os pormenores dessas garantias, a nível das transações. Quando a garantia é calculada com base em posições líquidas resultantes de um conjunto de contratos e não é, por conseguinte, prestada a nível das transações mas a nível da carteira, as contrapartes devem poder comunicar dados relativos à carteira utilizando um código ou sistema de numeração único, como definido pela contraparte. Esse código único deve identificar a carteira específica relativamente à qual a garantia é prestada, se a contraparte tiver mais de uma carteira, e deve igualmente assegurar que um contrato de derivados pode ser associado à carteira a que se refere a garantia.

(6)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão e tem em consideração a importância do papel dos repositórios de transações para aumentar a transparência dos mercados perante o público e as autoridades reguladoras, de definir os dados a comunicar aos repositórios de transações e os dados por estes recolhidos e disponibilizados, em função das classes de derivados e de descrever a natureza da transação.

(7)

A ESMA consultou as autoridades relevantes e os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) antes de apresentar o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento. Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (3), a ESMA realizou igualmente consultas públicas abertas sobre esses projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados da ESMA, instituído nos termos do artigo 37.o do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Dados a especificar nas comunicações efetuadas nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

1.   As comunicações de dados efetuadas a um repositório de transações devem incluir:

a)

Os dados indicados no quadro 1 do anexo, que contém informações relativas às contrapartes num contrato;

b)

As informações indicadas no quadro 2 do anexo, que contém pormenores relativos aos contratos de derivados celebrados entre as duas contrapartes.

2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se que celebra um contrato quem «efetua uma transação» na aceção do artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

3.   Se uma comunicação de dados for transmitida em nome das duas contrapartes, deve conter as informações estabelecidas no quadro 1 do anexo relativamente a cada uma das contrapartes. As informações estabelecidas no quadro 2 do anexo apenas devem ser apresentadas uma vez.

4.   Se uma comunicação de dados for transmitida em nome das duas contrapartes deve especificar esse facto, conforme indicado no campo 9 do quadro 1 do anexo.

5.   Caso uma contraparte comunique a um repositório de transações dados relativos a um contrato por conta da outra contraparte, ou uma terceira entidade comunique a um repositório de transações um contrato por conta de uma ou das duas contrapartes, os dados comunicados devem incluir o conjunto completo de dados que teriam sido comunicados caso o contrato tivesse sido comunicado ao repositório de transações por cada contraparte em separado.

6.   Caso um contrato de derivados inclua características próprias de mais do que um ativo subjacente, como especificado no quadro 2 do anexo, o relatório deve indicar a classe de ativos à qual, no entender das contrapartes, o contrato mais se assemelha, antes de a comunicação ser enviada a um repositório de transações.

Artigo 2.o

Transações que são objeto de compensação

1.   Se um contrato que já existe é subsequentemente compensado através de uma CCP, essa compensação deve ser comunicada como uma alteração do contrato existente.

2.   Se um contrato é celebrado num espaço ou organização de negociação e compensado através de uma CCP, de tal forma que uma contraparte não tem conhecimento da identidade da outra contraparte, a contraparte que comunica os dados deve identificar a CCP como sua contraparte.

Artigo 3.o

Comunicação das exposições

1.   Os dados relativos às garantias, a indicar no quadro 1 do anexo, devem incluir todas as garantias prestadas.

2.   Se uma contraparte não constitui garantias a nível das transações, as contrapartes devem comunicar a um repositório de transações as garantias prestadas a nível de carteira.

3.   Se a garantia associada a um contrato é comunicada a nível de carteira, a contraparte que comunica os dados deve comunicar ao repositório de transações o código de identificação da carteira de garantias prestadas à outra contraparte relativamente ao contrato que é objeto de comunicação.

4.   As contrapartes não financeiras que não as referidas no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 não devem ser obrigadas a comunicar as garantias, as avaliações ao preço de mercado ou as avaliações com recurso a modelos relativamente aos contratos referidos no quadro 1 do anexo.

5.   Relativamente aos contratos compensados através de uma CCP, as avaliações ao preço de mercado só serão fornecidas pela CCP.

Artigo 4.o

Registo da comunicação de dados

As alterações introduzidas nos dados registados nos repositórios de transações devem ser conservadas num registo que identifique a pessoa ou pessoas que solicitaram a alteração, incluindo o próprio repositório de transações, se for caso disso, os motivos subjacentes à alteração, a data e hora e uma descrição clara das alterações, incluindo o antigo e o novo conteúdo dos dados em causa, como indicado nos campos 58 e 59 do quadro 2 do anexo.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1

(3)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(4)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.


ANEXO

Dados a comunicar aos repositórios de transações

Quadro 1

Dados relativos às contrapartes

 

Campo

Dados a comunicar

Partes contratuais

1

Data e hora da comunicação dos dados

Data e hora da comunicação dos dados ao repositório de transações.

2

Identificação da contraparte

Código único de identificação da contraparte que comunica os dados.

Caso se trate de uma pessoa singular, deve ser utilizado um código de cliente.

3

Identificação da outra contraparte

Código único de identificação da outra contraparte no contrato. Este domínio deve ser preenchido na perspetiva da contraparte que comunica os dados. Caso se trate de uma pessoa singular, deve ser utilizado um código de cliente.

4

Denominação da contraparte

Firma da contraparte que comunica os dados.

Este domínio pode ser deixado em branco, caso a identificação da contraparte já contenha essa informação.

5

Domicílio da contraparte

Informação sobre a sede social, incluindo endereço completo, cidade e país da contraparte que comunica os dados.

Este domínio pode ser deixado em branco, caso a identificação da contraparte já contenha essa informação.

6

Setor empresarial da contraparte

Natureza das atividades empresariais da contraparte que comunica os dados (banco, empresa de seguros, etc.).

Este domínio pode ser deixado em branco, caso a identificação da contraparte já contenha essa informação.

7

Natureza financeira ou não financeira da contraparte

Indicar se a contraparte que comunica os dados é uma contraparte financeira ou não financeira, na aceção do artigo 2.o, pontos 8 e 9, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

8

Identificação do corretor

No caso de o corretor atuar como intermediário para a contraparte que comunica os dados, essa contraparte deve identificar o corretor através de um código único. Caso se trate de uma pessoa singular, deve ser utilizado um código de cliente.

9

Identificação da entidade que comunica os dados

Caso a contraparte que comunica os dados tenha delegado essa comunicação num terceiro ou na outra contraparte, esta entidade tem de ser identificada neste campo, através de um código único. Caso contrário, este campo deve ser deixado em branco.

Caso se trate de uma pessoa singular, deve ser utilizado um código de cliente, atribuído pela entidade jurídica à qual a contraparte individual recorre para efetuar a transação.

10

Identificação do membro compensador

Se a contraparte que comunica os dados não for um membro compensador, o respetivo membro compensador deve ser identificado neste campo, através de um código único. Se a contraparte for uma pessoa singular, deve ser usado o código de cliente atribuído pela CCP.

11

Identificação do beneficiário

A parte a quem se aplicam os direitos e obrigações decorrentes do contrato. Nos casos em que a transação é efetuada através de uma estrutura, como um «trust» ou fundo, que representa um conjunto de beneficiários, o beneficiário deve ser identificado como essa estrutura. Se o beneficiário do contrato não for uma contraparte no mesmo, a contraparte que comunica os dados deve identificá-lo através de um código único ou, no caso de pessoas singulares, pelo código de cliente atribuído pela entidade jurídica a quem recorre essa pessoa singular.

12

Qualidade do interveniente na transação

Especificar se contraparte que comunica os dados celebrou o contrato na qualidade de principal por conta própria (em seu nome ou em nome de um cliente) ou na qualidade de mandatário por conta e em nome de um cliente.

13

Lado em que se situa a contraparte

Especificar se o contrato consiste numa compra ou numa venda. No caso de um contrato de derivados sobre taxas de juro, o comprador corresponde ao pagador da componente 1 e o vendedor ao pagador da componente 2.

14

Contrato com contraparte fora do EEE

Especificar se a outra contraparte está domiciliada fora do EEE.

15

Ligação direta a atividade comercial ou de gestão de tesouraria

Indicar se o contrato é objetivamente considerado como diretamente ligado à atividade comercial ou de financiamento de tesouraria da contraparte que comunica os dados, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Este domínio deve ser deixado em branco, caso a contraparte que comunica os dados seja uma contraparte financeira, na aceção do artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

16

Limiar de compensação

Indicar se a contraparte que comunica os dados excede o limiar de compensação a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Este domínio deve ser deixado em branco, caso a contraparte que comunica os dados seja uma contraparte financeira, na aceção do artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

17

Valor de mercado do contrato

Avaliação do contrato a preços de mercado ou avaliação com recurso a um modelo, se aplicável nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

18

Moeda em que é expresso o valor de mercado do contrato

A divisa utilizada para a avaliação do contrato a preços de mercado ou com recurso a um modelo, se aplicável nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

19

Data da avaliação

Data da última avaliação ao preço de mercado ou com recurso a um modelo.

20

Hora da avaliação

Hora da última avaliação ao preço de mercado ou com recurso a um modelo.

21

Tipo de avaliação

Especificar se a avaliação foi efetuada ao preço de mercado ou com recurso a um modelo.

22

Garantia

Indicar se existe uma garantia.

23

Carteira de garantias

Indicar se a garantia é prestada a nível de carteira. Por carteira entende-se a garantia calculada com base nas posições líquidas resultantes de um conjunto de contratos, e não por transação.

24

Código da carteira de garantias

Se a garantia é comunicada a nível de carteira, esta deve ser identificada através de um código único, estabelecido pela contraparte que comunica os dados.

25

Valor da garantia

Valor da garantia prestada pela contraparte que comunica os dados à outra contraparte. Se a garantia prestada a nível de carteira, este campo deve incluir o valor de todas as garantias relativas à carteira.

26

Moeda em que é expresso o valor da garantia

Especificar o valor da garantia para o campo 25.


Quadro 2

Dados comuns

 

Campo

Dados a comunicar

Tipos de contratos de derivados aplicáveis

 

Secção 2a –

Tipo de contrato

 

Todos os contratos

1

Taxonomia utilizada

O contrato deve ser identificado através de um identificador de produto.

 

2

Identificador de produto 1

O contrato deve ser identificado através de um identificador de produto.

 

3

Identificador de produto 2

O contrato deve ser identificado através de um identificador de produto.

 

4

Subjacente

O subjacente deve ser identificado através de um identificador único. Tratando-se de cabazes ou índices, deve ser utilizada uma indicação para esse cabaz ou índice, se não existir um identificador único.

 

5

Moeda nocional 1

A moeda em que é expresso o montante nocional. No caso de um contrato de derivados sobre taxas de juro, esta será a divisa nocional da componente 1.

 

6

Moeda nocional 2

A divisa em que é expresso o montante nocional. No caso de um contrato de derivados sobre taxas de juro, esta será a divisa nocional da componente 2.

 

7

Moeda a entregar

A divisa a entregar.

 

 

Secção 2b –

Pormenores da transação

 

Todos os contratos

8

Identificação da transação

Um identificador de transação único acordado a nível europeu, indicado pela contraparte que comunica os dados. Se não estiver em vigor um identificador de transação único, deve ser gerado e acordado com a outra contraparte um código único.

 

9

Número de referência da transação

Um número de identificação único para a transação, indicado pela entidade que comunica os dados ou por um terceiro que o faz em seu nome.

 

10

Local de execução

O local de execução deve ser identificado através de um código único. No caso dos contratos celebrados no mercado de balcão, deverá ser indicado se o respetivo instrumento está admitido à negociação mas foi negociado no mercado de balcão ou se não está admitido à negociação e foi negociado no mercado de balcão.

 

11

Compressão

Especificar se o contrato resulta de um exercício de compressão.

 

12

Preço/taxa

O preço por derivado, deduzido, quando aplicável, das comissões e juros vencidos.

 

13

Unidade de preço

Forma como o preço é expresso.

 

14

Montante nocional

Valor inicial do contrato.

 

15

Multiplicador de preço

Número de unidades do instrumento financeiro contidas num lote de negociação. Por exemplo, o número de derivados representados por um contrato.

 

16

Quantidade

Número de contratos incluídos na comunicação de dados, quando esta diz respeito a mais do que um contrato de derivados.

 

17

Pagamento à cabeça

Montante de quaisquer pagamentos à cabeça efetuados ou recebidos pela contraparte que comunica os dados.

 

18

Tipo de entrega

Especificar se o contrato foi liquidado mediante entrega física ou em dinheiro.

 

19

Data e hora de execução

Conforme definido no artigo 1.o, n.o 2.

 

20

Data de eficácia

Data em que as obrigações decorrentes do contrato entram em vigor.

 

21

Data de vencimento

Data de vencimento inicial do contrato que é objeto da comunicação. A cessação antecipada não deve ser indicada neste campo.

 

22

Data de cessação

Data de cessação do contrato que é objeto da comunicação. Se não for diferente da data de vencimento, este campo deve ser deixado em branco.

 

23

Data de liquidação

Data de liquidação do subjacente. Se existirem diversas, podem utilizar-se campos suplementares (por exemplo, 23A, 23B, 23C, …).

 

24

Tipo de acordo-quadro

Referência ao nome do acordo-quadro em causa, se utilizado para o contrato que é objeto da comunicação (por exemplo, ISDA Master Agreement; Master Power Purchase and Sale Agreement; International ForEx Master Agreement; European Master Agreement ou qualquer acordo-quadro local).

 

25

Versão do acordo-quadro

Referência ao ano da versão do acordo-quadro utilizada para a transação que é objeto da comunicação, se aplicável (por exemplo, 1992, 2002, …).

 

 

Secção 2c –

Atenuação de riscos/comunicação de informações

 

Todos os contratos

26

Data e hora de confirmação

Data e hora da confirmação, conforme definido no Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão (1), indicando o fuso horário em que a confirmação teve lugar.

 

27

Meio pelo qual foi efetuada a confirmação

Especificar se o contrato foi confirmado por via eletrónica, por via não eletrónica ou continua por confirmar.

 

 

Secção 2d –

Compensação

 

Todos os contratos

28

Obrigação de compensação

Especificar se o contrato está sujeito à obrigação de compensação por força do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

 

29

Compensação efetuada

Especificar se a compensação foi efetuada.

 

30

Data e hora de compensação

Data e hora em que foi efetuada a compensação.

 

31

CCP

No caso de um contrato que foi objeto de compensação, código único da CCP que efetuou a compensação do contrato.

 

32

Intragrupo

Especificar se o contrato foi celebrado como uma transação intragrupo, conforme definido no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

 

 

Secção 2e –

Taxas de juro

Se for comunicado um identificador único de produto que contém todas as informações que se seguem, não é necessário comunicá-las aqui.

Derivados de taxas de juro

33

Taxa fixa da componente 1

Indicação da taxa fixa da componente 1 utilizada, se aplicável.

 

34

Taxa fixa da componente 2

Indicação da taxa fixa da componente 2 utilizada, se aplicável.

 

35

Contagem de dias para a taxa fixa

Número efetivo de dias no período de cálculo do pagador da taxa fixa relevante, se aplicável.

 

36

Frequência dos pagamentos para a componente fixa

Frequência dos pagamentos para a componente de taxa fixa, se aplicável.

 

37

Frequência dos pagamentos para a taxa variável

Frequência dos pagamentos para a componente de taxa variável, se aplicável.

 

38

Frequência de ajustamento da taxa variável

Frequência de ajustamento da taxa variável, se aplicável.

 

39

Taxa variável da componente 1

Indicação das taxas de juro utilizadas que são ajustadas com intervalos preestabelecidos em função de uma taxa de referência do mercado, se aplicável.

 

40

Taxa variável da componente 2

Indicação das taxas de juro utilizadas que são ajustadas com intervalos preestabelecidos em função de uma taxa de referência do mercado, se aplicável.

 

 

Secção 2f –

Moedas

Se for comunicado um identificador único de produto que contém todas as informações que se seguem, não é necessário comunicá-las aqui.

Derivados sobre divisas

41

Moeda 2

A contra-moeda (cross currency), se diferente da moeda de entrega.

 

42

Taxa de câmbio 1

A taxa de câmbio contratual das moedas.

 

43

Taxa de câmbio a prazo

A taxa de câmbio a prazo, à data-valor.

 

44

Base da taxa de câmbio

Moedas de base para a taxa de câmbio.

 

 

Secção 2g –

Mercadorias

Se for comunicado um identificador único de produto que contém todas as informações que se seguem, não é necessário comunicá-las aqui, a menos que devam ser comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho  (2).

Derivados sobre mercadorias

 

Generalidades

 

 

45

Tipo de mercadoria

Indicar o tipo de mercadoria subjacente ao contrato.

 

46

Pormenores relativos à mercadoria

Pormenores da mercadoria específica, para além do referido no campo 45.

 

 

Energia

Informações a comunicar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1227/2011, se aplicável.

 

47

Ponto ou zona de entrega

Ponto(s) de entrega ou zona(s) do mercado.

 

48

Ponto de interligação

Identificação da(s) fronteira(s) ou ponto(s) de fronteira de um contrato de transporte.

 

49

Tipo de carga

Secção dos campos 50-54 a repetir para identificar os perfis de entrega do produto que correspondem aos períodos de entrega de um dia.

 

50

Data e hora de início da entrega

Data e hora de início da entrega.

 

51

Data e hora de fim da entrega

Data e hora de fim da entrega.

 

52

Capacidade do contrato

Quantidade por intervalo de tempo de entrega.

 

53

Unidade de quantidade

Quantidade diária ou horária, em MWh ou kWh/d, que corresponde à mercadoria subjacente.

 

54

Quantidades por intervalo de preço/tempo

Se aplicável, preço por quantidades por intervalo de tempo.

 

 

Secção 2h –

Opções

Se for comunicado um identificador único de produto que contém todas as informações que se seguem, não é necessário comunicá-las aqui.

Contratos que contêm uma opção

55

Tipo de opção

Indicar se o contrato consiste numa opção de compra ou de venda.

 

56

Estilo de opção (exercício)

Indicar se a opção pode ser exercida apenas numa data predefinida (estilo europeu e asiático), numa série de datas predefinida (estilo Bermudas) ou a qualquer momento durante o período de vigência do contrato (estilo americano).

 

57

Preço de exercício (taxa máxima/mínima)

O preço de exercício da opção.

 

 

Ponto 2i –

Alterações à comunicação

 

Todos os contratos

58

Tipo de ação

Indicar se a comunicação contém:

Um contrato de derivados ou evento pós-negociação, pela primeira vez, caso em que será identificada como «new»;

Uma alteração dos dados relativos a um contrato de derivados anteriormente comunicado, caso em que será identificada como «modify»;

Um cancelamento de uma comunicação apresentada por erro, caso em que será identificada como «error»;

A cessação de um contrato existente, caso em que será identificada como «cancel»;

A compressão de um contrato comunicado, caso em que será identificada como «compression»;

Uma atualização da avaliação de um contrato, caso em que será identificada como «valuation update»;

Qualquer outra alteração à comunicação, caso em que será identificada como «other».

 

59

Pormenores do tipo de ação

Caso o campo 58 seja identificado como «other», os pormenores dessa alteração devem ser aqui indicados.

 


(1)  Ver página 11 do presente Jornal Oficial.

(2)  JO L 326 de 8.12.2011, p. 1.


23.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/11


REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 149/2013 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4, o artigo 5.o, n.o 1, o artigo 6.o, n.o 4, o artigo 8.o, n.o 5, o artigo 10.o, n.o 4, e o artigo 11.o, n.o 14,

Considerando o seguinte:

(1)

Deve ser previsto um enquadramento que contemple as regras aplicáveis em termos de obrigação de compensação, a respetiva aplicação, as eventuais isenções e as técnicas de atenuação do risco a aplicar quando não for possível proceder à compensação através de uma contraparte central (CCP). A fim de assegurar a coerência entre essas disposições, que deverão entrar em vigor simultaneamente, e de facilitar uma visão global e um acesso eficiente por parte dos interessados e, em particular, das entidades sujeitas às obrigações, é desejável incluir a maior parte das normas técnicas regulamentares exigidas ao abrigo do título II do Regulamento (UE) n.o 648/2012 num único regulamento.

(2)

Tendo em conta a natureza mundial do mercado de derivados do mercado de balcão (OTC), o presente regulamento deve ter em conta as orientações e recomendações relevantes acordadas a nível internacional sobre a reforma dos mercados de derivados OTC e a compensação obrigatória, bem como as regras relacionadas desenvolvidas noutras jurisdições. O enquadramento para a determinação de uma obrigação de compensação, em particular, deve tomar em consideração os requisitos de compensação obrigatória publicados pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários. Esta ação apoiará, tanto quanto possível, a convergência com a abordagem seguida noutras jurisdições.

(3)

A fim de esclarecer certos conceitos decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, bem como especificar os termos técnicos necessários ao desenvolvimento da presente norma técnica, será necessário definir alguns desses termos.

(4)

Um acordo de compensação indireta não deve expor uma CCP, um membro compensador, um cliente ou um cliente indireto a riscos de contraparte adicionais e os ativos e posições do cliente indireto devem beneficiar de um nível apropriado de proteção. Assim, será essencial que qualquer tipo de acordo de compensação indireta preencha as condições mínimas para garantir a sua segurança. Para tal, as partes envolvidas nesses acordos de compensação indireta terão de cumprir determinadas obrigações específicas. Esses acordos vão para além da relação contratual entre os clientes indiretos e o cliente de um membro compensador que presta serviços de compensação indireta.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 exige que as CCP sejam sistemas designados ao abrigo da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (3). Significa isto que os membros compensadores das CCP devem preencher os requisitos necessários para serem participantes nos termos dessa diretiva. Assim, a fim de assegurar aos clientes indiretos um nível de proteção equivalente àquele de que beneficiam os clientes nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário assegurar que os clientes que prestam serviços de compensação indireta sejam instituições de crédito, empresas de investimento ou instituições de crédito ou empresas de investimento de países terceiros equivalentes.

(6)

Os acordos de compensação indireta devem ser estabelecidos por forma a garantir que os clientes indiretos possam beneficiar de um nível de proteção equivalente ao dos clientes diretos na eventualidade de um incumprimento. Na sequência da falência de um membro compensador envolvido num acordo de compensação indireta, os clientes indiretos devem ser abrangidos pela transferência das posições dos clientes para um membro compensador alternativo ao abrigo dos requisitos de portabilidade estabelecidos nos artigos 39.o e 48.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Os acordos de compensação indireta devem também prever salvaguardas adequadas contra o incumprimento por um cliente e prever a transferência das posições dos clientes indiretos para um fornecedor alternativo de serviços de compensação.

(7)

Na medida em que os acordos de compensação indireta poderão suscitar riscos específicos, todas as partes envolvidas num acordo desse tipo, incluindo os membros compensadores e as CCP, deverão identificar, acompanhar e gerir regularmente todos os riscos significativos decorrentes do acordo. Uma partilha adequada de informações entre os clientes que prestam serviços de compensação indireta e os membros compensadores que facilitam esses serviços assume particular importância neste contexto. Os membros compensadores devem utilizar a informação prestada pelos clientes exclusivamente para fins de gestão dos riscos e devem evitar a utilização abusiva de informações comercialmente sensíveis, nomeadamente através de barreiras que permitam uma separação efetiva entre os diferentes departamentos de uma instituição financeira de modo a evitar os conflitos de interesses.

(8)

Quando autoriza uma CCP a compensar uma classe de derivados OTC, a autoridade competente deve notificar desse facto a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). A notificação deve incluir as informações pormenorizadas necessárias para que a ESMA possa conduzir o seu processo de avaliação, incluindo informação sobre a liquidez e o volume da classe de derivados OTC relevante. Embora a informação seja enviada pela autoridade competente à ESMA, deverá ser a CCP que solicitou a autorização a fornecer inicialmente a informação solicitada às autoridades competentes, que poderão depois complementá-la.

(9)

Embora nem todas as informações a incluir na notificação das autoridades competentes à ESMA para efeitos da obrigação de compensação possam estar sempre disponíveis, em especial no caso de novos produtos, deverão ser fornecidas as estimativas disponíveis, incluindo uma indicação clara dos pressupostos utilizados. A notificação deverá igualmente conter informação sobre as contrapartes, tais como o tipo e número de contrapartes, as medidas necessárias para iniciar a compensação através de uma determinada CCP, a respetiva capacidade jurídica e operacional ou o seu quadro de gestão dos riscos, a fim de permitir à ESMA avaliar a capacidade das contrapartes ativas para cumprirem a obrigação de compensação sem causar perturbações no mercado.

(10)

A notificação das autoridades competentes à ESMA deve incluir informação sobre o grau de normalização, a liquidez e a disponibilidade de preços, para que a ESMA possa avaliar se uma determinada classe de derivados OTC deverá ser sujeita à obrigação de compensação. Os critérios relacionados com a normalização dos termos contratuais e processos operacionais de uma classe de OTC relevante constituem um indicador da normalização dos termos económicos dessa classe de derivados OTC, uma vez que os referidos termos contratuais e processos operacionais só poderão ser normalizados a partir do momento em que esses termos económicos o tenham já sido. Os critérios relacionados com a liquidez e a disponibilidade de preços são avaliados pela ESMA a partir de elementos diferentes dos que constam da avaliação efetuada pela autoridade competente aquando da autorização da CCP. A liquidez é avaliada neste contexto numa perspetiva mais alargada, sendo diferente da liquidez resultante da aplicação da obrigação de compensação. Em particular, o facto de um contrato ser suficientemente líquido para ser compensado através de uma CCP não implica necessariamente que deva ser objeto de uma obrigação de compensação. A avaliação da ESMA não deverá reproduzir ou duplicar a análise já efetuada pela autoridade competente.

(11)

A informação a fornecer pela autoridade competente para efeitos da obrigação de compensação deverá permitir à ESMA avaliar a disponibilidade de informação sobre os preços. Nesse contexto, o acesso de um CCP a informação sobre os preços num dado momento não significa que os participantes no mercado estejam em posição de aceder a informação sobre os preços no futuro. Consequentemente, o facto de uma CCP ter acesso à informação sobre os preços necessária para a gestão dos riscos da compensação de contratos de derivados OTC de uma determinada classe não implica automaticamente que essa classe de derivados OTC deva ser sujeita à obrigação de compensação.

(12)

O nível de pormenor das informações disponíveis no registo das classes de contratos derivados OTC sujeitas à obrigação de compensação depende da relevância dessas informações para a identificação de cada classe de contratos de derivados OTC. Como consequência, o nível de pormenor do registo poderá ser diferente para as diferentes classes de contratos de derivados OTC.

(13)

A autorização do acesso de várias CCP a um espaço ou organização de negociação poderá contribuir para alargar o universo dos participantes no mesmo espaço ou organização e, por conseguinte, para aumentar a liquidez global. No entanto, será necessário nessas circunstâncias especificar a noção de fragmentação da liquidez no interior de uma plataforma de negociação, quando a mesma possa ameaçar o funcionamento harmonioso e ordenado dos mercados para a classe de instrumentos financeiros relativamente à qual foi apresentado o pedido.

(14)

A avaliação pela autoridade competente do espaço ou organização de negociação à qual uma CCP solicitou acesso e a avaliação da autoridade competente da CCP devem basear-se nos mecanismos existentes para prevenir a fragmentação de liquidez nos espaços ou organizações de negociação.

(15)

Para evitar a fragmentação da liquidez, todos os participantes numa determinada plataforma de negociação deverão estar em condições de compensar todas as transações executadas entre si. No entanto, seria desproporcionado exigir que todos os membros compensadores de uma CCP existente se devam tornar também membros compensadores de qualquer nova CCP que preste serviços à referida plataforma de negociação. Quando existam, as entidades que sejam membros compensadores de ambas as CCP podem facilitar a transferência e a compensação de transações executadas por participantes no mercado servidos separadamente pelas duas CCP, de modo a limitar o risco de fragmentação da liquidez. No entanto, é importante que um pedido de acesso a um espaço ou organização de negociação apresentado por uma CCP não fragmente a liquidez de tal forma que aumente os riscos a que se encontra exposta a CCP existente.

(16)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, um pedido de acesso a um espaço ou organização de negociação por uma CCP não deve exigir a interoperabilidade, pelo que o presente regulamento não prescreve a interoperabilidade como única forma de resolver a fragmentação da liquidez. Todavia, o presente regulamento não deverá excluir a possibilidade de que uma CCP celebre um acordo desse tipo de forma voluntária se estiverem preenchidas as condições necessárias para o seu estabelecimento.

(17)

Para determinar que contratos de derivados OTC permitem, de forma objetivamente mensurável, reduzir os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou com atividades de gestão de tesouraria, as contrapartes não-financeiras devem aplicar um dos critérios previstos no presente regulamento, incluindo a definição contabilística com base nas regras das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS). A definição contabilística pode ser usada pelas contrapartes mesmo quando não aplicam as regras IFRS. Para as contrapartes não-financeiras que possam utilizar normas contabilísticas locais, será de esperar que a maior parte dos contratos classificados como contratos de cobertura (hedging) ao abrigo de tais normas contabilísticas locais sejam abrangidas pela definição geral de contratos que reduzem os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou com atividades de gestão de tesouraria prevista no presente regulamento.

(18)

Em certas circunstâncias, pode não ser possível cobrir um risco usando um contrato derivado diretamente relacionado, ou seja, um contrato com exatamente o mesmo instrumento subjacente e data de liquidação que o risco que está a ser coberto. Nesse caso, a contraparte não-financeira pode proceder a uma cobertura de substituição através de um instrumento estreitamente correlacionado para cobrir a sua exposição, por exemplo um instrumento com um subjacente diferente mas com um comportamento económico muito próximo. Por outro lado, certos grupos de contrapartes não-financeiras que celebram contratos de derivados OTC, através de uma entidade única, de modo a cobrirem o seu risco em relação com os riscos globais do grupo podem recorrer à chamada cobertura macro ou de carteira. Esses contratos OTC que permitem uma cobertura macro, de carteira ou de substituição podem ser considerados uma cobertura para efeitos do presente regulamento e devem ser analisados à luz dos critérios para a determinação dos contratos de derivados OTC que reduzem objetivamente os riscos.

(19)

Um risco pode evoluir ao longo do tempo, pelo que, para assegurar a adaptação a essa evolução, determinados contratos de derivados OTC inicialmente celebrados a fim de reduzir os riscos comerciais ou de gestão de tesouraria poderão vir a ter de ser compensados através de contratos de derivados OTC adicionais. Assim, a cobertura de um risco pode ser garantida através de uma combinação de contratos de derivados OTC que inclua contratos de derivados OTC destinados a compensar os contratos de derivados OTC que deixem de estar relacionados com os riscos comerciais ou de gestão de tesouraria.

(20)

O conjunto dos riscos diretamente relacionados com as atividades comerciais e de gestão de tesouraria é muito amplo e variado nos diferentes setores económicos. Os riscos relacionados com as atividades comerciais estão geralmente associados a fatores da função de produção da empresa, assim como aos produtos e serviços que vende ou presta. As atividades de gestão de tesouraria referem-se geralmente à gestão do financiamento da entidade a curto e longo prazo, incluindo a respetiva dívida, e à forma como investe os recursos financeiros que gera ou detém, incluindo a gestão de caixa. As atividades comerciais e de gestão de tesouraria podem ser afetadas pelas fontes de risco habituais, como as taxas de câmbio, o preço dos produtos de base, a inflação ou o risco de crédito. Uma vez que os derivados OTC são concebidos para a cobertura de um risco em concreto, ao analisar os riscos diretamente relacionados com as atividades comerciais ou de gestão de tesouraria esses riscos devem ser definidos de forma coerente e abranger ambas as atividades. Por outro lado, a separação dos dois conceitos poderá ter consequências involuntárias, uma vez que, dependendo do setor em que as contrapartes não-financeiras operem, um determinado risco será coberto enquanto gestão de tesouraria ou atividade comercial.

(21)

Embora os limiares de compensação devam ser definidos tendo em conta a relevância sistémica dos riscos conexos, é importante considerar que os derivados OTC que reduzem os riscos ficam excluídos do cálculo para efeitos desses limiares e que os mesmos permitem uma exceção ao princípio da compensação obrigatória para os contratos de derivados OTC que possam ser considerados como não concebidos para efeitos de cobertura. Mais especificamente, o valor dos limiares de compensação deve ser revisto periodicamente e deve ser determinado para cada classe de contratos de derivados OTC. As classes de derivados OTC determinadas para efeito dos limiares de compensação podem ser diferentes das classes de derivados OTC para efeito da obrigação de compensação. Na determinação do valor dos limiares de compensação, deverá ser considerada a necessidade de definir um indicador único que tenha em conta a relevância sistémica do somatório líquido das posições e exposições de cada contraparte e para cada classe de ativos em que se integram os derivados OTC. Além disso, os limiares de compensação a usar pelas contrapartes não-financeiras devem ser fáceis de aplicar.

(22)

A determinação do valor dos limiares de compensação deve ter em conta a relevância sistémica do somatório líquido das posições e exposições de cada contraparte e para cada classe de derivados OTC, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012. No entanto, importa ter em conta que esse somatório líquido das posições e exposições é diferente de uma exposição líquida a todas as contrapartes e classes de ativos. Além disso, nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 essas posições líquidas devem ser somadas para determinar os dados a considerar na determinação dos limiares de compensação. O somatório bruto resultante da soma das posições líquidas é o valor a considerar para efeitos da determinação dos limiares de compensação. O valor nocional bruto resultante dessa soma deve ser usado como referência para essa determinação.

(23)

Por outro lado, a estrutura de atividade das contrapartes não-financeiras no que respeita aos derivados OTC resulta geralmente num baixo nível de compensação, na medida em que os contratos de derivados OTC são concebidos com um mesmo objetivo. Consequentemente, a diferença entre o somatório líquido das posições e exposições de cada contraparte e para cada classe de derivados OTC será muito próxima do valor bruto dos contratos. Assim, a fim de alcançar o objetivo de simplificação, o valor bruto dos contratos de derivados OTC deve ser utilizado como uma representação válida do valor a tomar em consideração na determinação do limiar de compensação.

(24)

Uma vez que as entidades não-financeiras que não excedam o limiar de compensação não são obrigadas a avaliar os seus contratos de derivados OTC pelo valor de mercado, não seria razoável utilizar esse valor para determinar os limiares de compensação, já que isso imporia sobre essas entidades um encargo pesado e não proporcionado ao risco em causa. A utilização do valor nocional de contratos de derivados OTC, por seu lado, possibilita uma abordagem simples e independente de acontecimentos externos para as entidades não-financeiras.

(25)

A ultrapassagem de um dos valores fixados para uma classe de derivados OTC deverá desencadear a ultrapassagem do limiar de compensação para o conjunto das classes, uma vez que os contratos de derivados OTC que reduzem os riscos estão excluídos do cálculo dos limiares de compensação, que as consequências da ultrapassagem do limiar de compensação não estão relacionadas apenas com a obrigação de compensação mas abrangem também as técnicas de atenuação do risco e que a abordagem das obrigações relevantes nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 aplicáveis às entidades não-financeiras deve ser simples, tendo em conta a natureza pouca sofisticada da maior parte dessas entidades.

(26)

No que respeita aos contratos de derivados OTC não compensados, deverão ser aplicadas técnicas de atenuação do risco como a confirmação atempada. A confirmação dos contratos de derivados OTC pode remeter para um ou mais acordos principais, acordos principais de confirmação ou outras cláusulas-tipo. Pode assumir a forma de um contrato executado por via eletrónica ou de um documento assinado por ambas as contrapartes.

(27)

É essencial que as contrapartes confirmem os termos das suas transações logo que possível após a respetiva execução, especialmente quando a transação for executada ou processada por via eletrónica, a fim de garantir um entendimento comum e a segurança jurídica das condições da transação. As contrapartes que celebrem contratos de derivados OTC não convencionais ou complexos, em particular, poderão ter necessidade de aplicar instrumentos para dar cumprimento ao requisito de confirmação atempada dos seus contratos de derivados OTC. A confirmação atempada baseia-se também no pressuposto de que as práticas de mercado relevantes evoluirão nesse capítulo.

(28)

Para atenuar ainda mais os riscos, a conciliação de carteiras permite a cada contraparte empreender uma análise exaustiva de uma carteira de transações na perspetiva da sua contraparte a fim de identificar imediatamente qualquer equívoco quanto aos principais termos da transação. Tais termos incluem a avaliação de cada transação e podem também incluir outros pormenores relevantes como a data de eficácia, a data de vencimento prevista, quaisquer datas de pagamento ou liquidação, o valor nocional do contrato e a moeda da transação, o instrumento subjacente, a posição das contrapartes, a definição dos dias úteis e quaisquer taxas fixas ou flutuantes relevantes do contrato de derivados OTC.

(29)

Tendo em conta os diferentes perfis de risco e para que a reconciliação das carteiras funcione como técnica proporcionada de atenuação dos riscos, a frequência das reconciliações e a dimensão de carteira a considerar devem ser diferentes consoante a natureza das contrapartes. As contrapartes financeiras, bem como as contrapartes não-financeiras que ultrapassem o limiar de compensação, devem ser sujeitas a requisitos mais exigentes, enquanto que as contrapartes não-financeiras que não excedam o limiar de compensação não deverão ser obrigadas a uma reconciliação tão frequente independentemente da categoria das suas contrapartes, que também deverão beneficiar de uma exigência de reconciliação menos frequente no que respeita a essa parte da sua carteira.

(30)

A compressão das carteiras pode também ser um instrumento eficaz para efeitos de atenuação dos riscos, em função de circunstâncias como a dimensão da carteira com uma contraparte, os prazos de vencimento, a finalidade e o grau de normalização dos contratos de derivados OTC. As contrapartes financeiras e não-financeiras que disponham de uma carteira de contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP num valor superior ao determinado pelo presente regulamento deverão prever procedimentos que lhes permitam considerar a possibilidade de compressão da sua carteira por forma a reduzirem o seu risco de crédito de contraparte.

(31)

A resolução de litígios tem por objetivo reduzir os riscos decorrentes de contratos que não são compensados de forma centralizada. Quando celebram entre si transações com derivados OTC, as contrapartes devem dispor de um quadro acordado para a resolução de qualquer litígio que possa surgir. Esse quadro deve fazer referência a mecanismos de resolução de litígios como a arbitragem por terceiros ou mecanismos de consulta aos mercados. O objetivo do quadro deverá ser evitar a escalada de litígios pendentes e a exposição das contrapartes a riscos adicionais. Os litígios devem ser identificados, geridos e apropriadamente divulgados.

(32)

Para efeitos da especificação das condições de mercado que impedem a avaliação pelo valor de mercado, é necessário especificar o que são mercados inativos. Um mercado pode ficar inativo por várias razões, nomeadamente pela inexistência de transações regulares em condições de mercado, devendo a noção de «condições de mercado» ser aqui entendida no sentido utilizado para efeitos contabilísticos

(33)

O presente regulamento é aplicável às contrapartes financeiras e não-financeiras que ultrapassem o limiar de compensação e tem em conta a Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (4), que também estabelece requisitos a respeitar quando se utiliza o modelo das avaliações por recurso a modelos.

(34)

Embora a conceção do modelo utilizado para a avaliação por recurso a modelos possa ser desenvolvida a nível interno ou externo, a fim de assegurar uma responsabilização adequada a aprovação do modelo será da responsabilidade do órgão de administração ou de um comité delegado pelo mesmo.

(35)

Nos casos em que as contrapartes possam aplicar a isenção intragrupo posteriormente à sua notificação às autoridades competentes mas sem esperar pelo termo do período para eventual formulação de objeções por essas autoridades competentes, é importante assegurar que as autoridades em causa obtenham informação atempada, adequada e suficiente para poderem avaliar se se deverão opor ao uso da isenção.

(36)

A dimensão, volume e frequência estimados dos contratos de derivados OTC intragrupo pode ser determinada com base no historial das transações intragrupo das contrapartes, bem como nos modelos de negócio e atividades previstos para o futuro.

(37)

Quando aplicarem uma isenção intragrupo, as contrapartes deverão divulgar publicamente informação que permita assegurar a transparência perante os restantes participantes no mercado e os potenciais credores. Este aspeto é particularmente importante em termos da avaliação dos riscos pelos potenciais credores das contrapartes. A divulgação visa impedir mal-entendidos quanto ao facto de os contratos derivados OTC serem compensados de forma centralizada ou objeto de técnicas de atenuação do risco quando não for esse o caso.

(38)

Os prazos previstos para uma confirmação atempada exigirão algum esforço de adaptação, nomeadamente alterações das práticas de mercado e um reforço dos sistemas informáticos. Dado que o ritmo de adaptação para efeitos de conformidade poderá variar consoante a categoria das contrapartes e a classe de ativos a que se referem os derivados OTC envolvidos, a fixação de um calendário de aplicação progressivo que contemple essas diferenças permitiria diminuir os prazos de confirmação em relação às contrapartes e produtos que possam estar prontos mais rapidamente.

(39)

As normas fixadas em matéria de reconciliação de carteiras, compressão de carteiras e resolução de litígios exigirão que as contrapartes estabeleçam procedimentos, políticas e processos e modifiquem a documentação, o que exigirá tempo. A entrada em vigor dos requisitos conexos deve ser adiada a fim de dar tempo às contrapartes para tomarem as medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos requisitos.

(40)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

(41)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Cliente indireto», o cliente de um cliente de um membro compensador;

b)

«Acordo de compensação indireta», o conjunto das relações contratuais entre uma contraparte central (CCP), o membro compensador, o cliente de um membro compensador e o cliente indireto que permitem que o cliente de um membro compensador preste serviços de compensação a um cliente indireto;

c)

«Confirmação», a documentação do acordo das contrapartes relativamente a todos os termos de um contrato de derivados do mercado de balcão (OTC).

CAPÍTULO II

ACORDOS DE COMPENSAÇÃO INDIRETA

[Artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Artigo 2.o

Estrutura dos acordos de compensação indireta

1.   Quando um membro compensador estiver disposto a oferecer serviços de compensação indireta, todos os clientes desse membro compensador ficarão autorizados a prestar serviços de compensação indireta a um ou mais dos seus próprios clientes, desde que o cliente do membro compensador esteja autorizado na qualidade de instituição de crédito, empresa de investimento ou seja uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento de um país terceiro equivalente.

2.   Os termos contratuais de um acordo de compensação indireta devem ser acordados entre o cliente de um membro compensador e o cliente indireto, após consulta com o membro compensador sobre os aspetos que possam ter impacto nas suas operações. Devem incluir disposições contratuais que obriguem o cliente a honrar todas as obrigações do cliente indireto perante o membro compensador. Essas disposições devem referir-se apenas às transações decorrentes do âmbito do acordo de compensação indireta, cujo alcance deve ser claramente documentado nos contratos celebrados.

Artigo 3.o

Obrigações das CCP

1.   Os acordos de compensação indireta não podem ser sujeitos a práticas comerciais da CCP que entravem o seu estabelecimento em condições comerciais razoáveis. A pedido de um membro compensador, as CCP conservam registos e uma contabilidade separados que permitam a cada cliente distinguir, nas contas detidas pela CCP, os seus ativos e posições dos ativos e posições detidos por conta dos seus clientes indiretos.

2.   Uma CCP identifica, acompanha e gere todos os riscos significativos decorrentes de acordos de compensação indireta que possam afetar a sua capacidade de resistência.

Artigo 4.o

Obrigações dos membros compensadores

1.   Um membro compensador que oferece serviços de compensação indireta deve fazê-lo em condições comerciais razoáveis. Sem prejuízo da confidencialidade das disposições contratuais relativas a cada cliente individual, o membro compensador divulga publicamente as condições gerais da sua oferta de serviços de compensação indireta. Essas condições podem incluir requisitos operacionais mínimos a cumprir pelos clientes que prestam serviços de compensação indireta.

2.   Quando disponibilizam acordos de compensação indireta, os membros compensadores devem tomar qualquer uma das seguintes medidas de segregação, em conformidade com as indicações do cliente:

a)

Manter registos e uma contabilidade separados que permitam a cada cliente distinguir nas contas do membro compensador os seus ativos e posições dos ativos e posições detidos por conta dos seus clientes indiretos;

b)

Manter registos e uma contabilidade separados que permitam a cada cliente distinguir nas contas do membro compensador os ativos e posições detidos por conta de um cliente indireto dos ativos e posições detidos por conta de outros clientes indiretos.

3.   O requisito de segregação dos ativos e posições detidos por um membro compensador é considerado cumprido se estiverem preenchidas as condições especificadas no artigo 39.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

4.   Os membros compensadores estabelecem procedimentos sólidos para gerir as situações de incumprimento por um cliente que preste serviços de compensação indireta. Esses procedimentos devem incluir um mecanismo credível para transferir as posições e ativos para um cliente ou membro compensador alternativo, sob reserva do acordo dos clientes indiretos afetados. Um cliente ou membro compensador não pode ser obrigado a aceitar essas posições, salvo se tiver celebrado anteriormente um acordo contratual nesse sentido.

5.   O membro compensador deve assegurar igualmente que os seus procedimentos permitam a rápida liquidação dos ativos e posições dos clientes indiretos e que o membro compensador pague todas as verbas devidas aos clientes indiretos na sequência de um incumprimento pelo cliente.

6.   Um membro compensador identifica, acompanha e gere os riscos decorrentes da disponibilização de acordos de compensação indireta, incluindo a utilização da informação prestada pelos clientes nos termos do artigo 4.o, n.o 3. Os membros compensadores devem estabelecer procedimentos internos sólidos para assegurar que essas informações não possam ser utilizadas para fins comerciais.

Artigo 5.o

Obrigações dos clientes

1.   Um cliente que presta serviços de compensação indireta conservará registos e uma contabilidade separados que lhe permitam distinguir os seus próprios ativos e posições dos ativos e posições detidos por conta dos seus clientes indiretos. Deve oferecer aos clientes indiretos uma escolha entre as diferentes opções de segregação das contas previstas no artigo 4.o, n.o 2, e assegurar que os clientes indiretos sejam plenamente informados dos riscos associados a cada opção de segregação. A informação fornecida pelo cliente aos clientes indiretos incluirá pormenores sobre as condições para a transferência de posições e contas para um cliente alternativo.

2.   Um cliente que presta serviços de compensação indireta deve solicitar ao membro compensador a abertura de uma conta separada junto da CCP. Essa conta deve ser utilizada exclusivamente para conservar os ativos e posições dos seus clientes indiretos.

3.   Os clientes fornecem ao membro compensador informação suficiente para que possa identificar, acompanhar e gerir quaisquer riscos decorrentes da disponibilização de acordos de compensação indireta. Em caso de incumprimento por parte do cliente, toda a informação na posse do cliente relativamente aos seus clientes indiretos deve ser imediatamente colocada à disposição do membro compensador.

CAPÍTULO III

NOTIFICAÇÃO À ESMA PARA EFEITOS DA OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

[Artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Artigo 6.o

Pormenores a incluir na notificação

1.   A notificação para efeitos da obrigação de compensação incluirá a seguinte informação:

a)

Identificação da classe dos contratos de derivados OTC;

b)

Identificação dos contratos de derivados OTC abrangidos por essa classe de contratos de derivados OTC;

c)

Outra informação a incluir no registo público em conformidade com o artigo 8.o;

d)

Quaisquer outras características necessárias para distinguir os contratos de derivados OTC abrangidos por essa classe dos contratos de derivados OTC não abrangidos por essa mesma classe;

e)

Elementos que comprovem o grau de normalização dos termos contratuais e dos processos operacionais para a classe de contratos de derivados OTC relevante;

f)

Dados sobre o volume da classe de contratos de derivados OTC;

g)

Dados sobre a liquidez da classe de contratos de derivados OTC;

h)

Elementos que comprovem a disponibilidade para os participantes no mercado de informação correta, fiável e geralmente aceite sobre os preços praticados em relação com os contratos da classe de contratos de derivados OTC;

i)

Elementos que comprovem o impacto da obrigação de compensação sobre a disponibilidade para os participantes no mercado de informação sobre os preços.

2.   Para efeitos da apreciação da(s) data(s) a partir da(s) qual(is) a obrigação de compensação produz efeitos, incluindo qualquer aplicação faseada, e das categorias de contrapartes abrangidas pela obrigação de compensação, a notificação para efeitos da obrigação de compensação incluirá:

a)

Dados relevantes para a avaliação do volume previsível da classe de contratos de derivados OTC, se ficar sujeita à obrigação de compensação;

b)

Prova da capacidade da CCP para lidar com o volume previsível da classe de contratos de derivados OTC, se ficar sujeita à obrigação de compensação, e para gerir o risco resultante da obrigação de compensação da classe de contratos de derivados OTC relevante, nomeadamente por via de acordos de compensação com os clientes ou clientes indiretos;

c)

Tipo e número de contrapartes ativas e previsivelmente ativas no mercado para a classe de contratos de derivados OTC, se ficar sujeita à obrigação de compensação;

d)

Breve descrição das diferentes tarefas a executar para poder começar a proceder à compensação através da CCP, juntamente com a determinação do tempo necessário para realizar cada tarefa;

e)

Informação sobre a gestão dos riscos e a capacidade jurídica e operacional do conjunto de contrapartes que continuarão ativas no mercado para a classe de contratos de derivados OTC, se ficar sujeita à obrigação de compensação.

3.   Os dados relativos ao volume e à liquidez incluirão, relativamente à classe de contratos de derivados OTC e para cada contrato de derivados dentro da mesma, informação sobre o mercado relevante, incluindo dados históricos, dados atuais e ainda qualquer alteração prevista se a classe de contratos de derivados OTC ficar sujeita à obrigação de compensação, incluindo:

a)

O número de transações;

b)

O volume total;

c)

O total das posições abertas;

d)

A profundidade das ordens, incluindo o número médio de ordens e de pedidos de ofertas de preços;

e)

A amplitude dos spreads;

f)

A mensuração da liquidez em condições de tensão do mercado;

g)

A mensuração da liquidez para efeitos da execução dos procedimentos em caso de incumprimento.

4.   A informação relativa ao grau de normalização dos termos contratuais e dos processos operacionais para a classe de contratos de derivados OTC relevante, referida no n.o 1, alínea e), incluirá, relativamente à classe de contratos de derivados OTC e para cada contrato de derivados da mesma, dados sobre o preço de referência diário, bem como sobre o número de dias por ano em que o preço de referência foi considerado fiável, pelo menos nos últimos 12 meses.

CAPÍTULO IV

CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DAS CLASSES DE CONTRATOS DE DERIVADOS OTC SUJEITAS À OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

[Artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Artigo 7.o

Critérios a avaliar pela ESMA

1.   No que respeita ao grau de normalização dos termos contratuais e dos processos operacionais da classe de contratos de derivados OTC relevante, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) toma em consideração:

a)

Se os termos contratuais da classe de contratos de derivados OTC relevante incorporam documentação jurídica comum, incluindo acordos-quadro de compensação, definições, condições gerais e confirmações que estabelecem as especificações contratuais normalmente utilizadas pelas contrapartes;

b)

Se os processos operacionais da classe de contratos de derivados OTC relevante estão sujeitos a tratamento pós-negociação automatizado e a eventos ao longo do respetivo ciclo que sejam geridos de forma conjunta e de acordo com calendários amplamente consensuais entre as contrapartes.

2.   Em relação ao volume e à liquidez da classe de contratos de derivados OTC relevante, a ESMA toma em consideração:

a)

Se as margens ou as necessidades financeiras das CCP são proporcionadas ao risco que a obrigação de compensação pretende atenuar;

b)

A estabilidade do mercado do produto em questão ao longo do tempo, em termos de dimensão e profundidade;

c)

A probabilidade de a dispersão de mercado continuar a ser suficiente em caso de incumprimento por um membro compensador;

d)

O número e o valor das transações.

3.   No que respeita à disponibilidade de informações justas, fiáveis e geralmente aceites sobre os preços para a classe de contratos de derivados OTC relevante, a ESMA deve tomar em consideração se a informação necessária para determinar com exatidão o preço dos contratos dentro da classe de contratos de derivados OTC relevante está facilmente acessível aos participantes no mercado em condições comerciais razoáveis e se essa facilidade de acesso se manterá caso a classe de contratos de derivados OTC relevante passe a estar sujeita à obrigação de compensação.

CAPÍTULO V

REGISTO PÚBLICO

[Artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Artigo 8.o

Pormenores a incluir no registo da ESMA

1.   O registo público da ESMA incluirá, para cada uma das classes de derivados OTC sujeitas à obrigação de compensação:

a)

A classe de ativos a que correspondem os contratos de derivados OTC;

b)

O tipo de contratos de derivados OTC abrangidos por essa classe;

c)

Os subjacentes dos contratos de derivados OTC abrangidos por essa classe;

d)

Para os subjacentes que sejam instrumentos financeiros, uma indicação sobre se o subjacente é um instrumento financeiro ou emitente únicos ou um índice ou carteira;

e)

Para os restantes subjacentes, uma indicação da classe de ativos em que se integram;

f)

As moedas nocional e de liquidação dos contratos de derivados OTC abrangidos por essa classe;

g)

O intervalo de prazos de vencimento dos contratos de derivados OTC abrangidos por essa classe;

h)

As condições de liquidação dos contratos de derivados OTC abrangidos por essa classe;

i)

O intervalo das frequências de pagamento dos contratos de derivados OTC abrangidos por essa classe;

j)

O identificador de produto da classe de contratos de derivados OTC relevante;

k)

Qualquer outra característica necessária para distinguir entre si os contratos abrangidos pela classe de contratos de derivados OTC relevante.

2.   Em relação a cada uma das CCP autorizadas ou reconhecidas para efeitos da obrigação de compensação, o registo público da ESMA incluirá:

a)

O código de identificação, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão (6);

b)

A designação completa;

c)

O país de estabelecimento;

d)

A autoridade competente designada em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

3.   Em relação às datas a partir das quais a obrigação de compensação produz efeitos, incluindo qualquer aplicação faseada, o registo público da ESMA incluirá:

a)

A identificação das categorias de contrapartes às quais se aplica cada período de aplicação faseada;

b)

Qualquer outra condição necessária em conformidade com as normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para que seja aplicável o período de aplicação faseada.

4.   O registo público da ESMA deve incluir a referência das normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, de acordo com as quais foi estabelecida cada obrigação de compensação.

5.   Em relação à CCP que foi notificada à ESMA pela autoridade competente, o registo público da ESMA incluirá pelo menos:

a)

A identificação da CCP;

b)

A classe de ativos a que correspondem os contratos de derivados OTC notificados;

c)

O tipo de contratos de derivados OTC;

d)

A data da notificação;

e)

A identificação da autoridade competente notificante.

CAPÍTULO VI

FRAGMENTAÇÃO DA LIQUIDEZ

[Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Artigo 9.o

Especificação da noção de fragmentação da liquidez

1.   Considera-se que existe uma situação de fragmentação da liquidez quando os participantes numa plataforma de negociação estão impossibilitados de concluir uma transação com um ou mais participantes na mesma plataforma devido à ausência de acordos de compensação acessíveis a todos os participantes.

2.   O acesso por uma CCP a uma plataforma de negociação que já é servida por outras CCP não será considerado como um fator que resulta na fragmentação da liquidez na plataforma de negociação se, sem que seja necessário exigir que os membros compensadores da CCP estabelecida se tornem membros compensadores da CCP requerente, todos os participantes na plataforma de negociação possam proceder à compensação, direta ou indiretamente, através de:

a)

Pelo menos uma CCP em comum;

b)

Acordos de compensação estabelecidos pelas CCP.

3.   Os acordos destinados ao cumprimento das condições referidas no n.o 2, alíneas a) ou b), devem ser estabelecidos antes de a CCP requerente começar a prestar serviços de compensação à plataforma de negociação relevante.

4.   O acesso a uma CCP comum, tal como referido no n.o 2, alínea a), poderá ser obtido através de dois ou mais membros compensadores, ou dois ou mais clientes ou através de acordos de compensação indireta.

5.   Os acordos de compensação referidos no n.o 2, alínea b), podem prever a transferência das transações executadas por esses participantes no mercado para membros compensadores de outras CCP. Embora o acesso a um espaço ou organização de negociação por uma CCP não deva exigir a interoperabilidade, um acordo de interoperabilidade que tenha sido adotado pelas CCP relevantes e aprovado pelas autoridades competentes relevantes poderá ser usado para cumprir o requisito de acesso a mecanismos comuns de compensação.

CAPÍTULO VII

CONTRAPARTES NÃO-FINANCEIRAS

Artigo 10.o

[Artigo 10.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Critérios para determinar que contratos de derivados OTC reduzem objetivamente os riscos

1.   Um contrato de derivados OTC será considerado como um contrato que reduz de forma objetivamente mensurável os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou com as atividades de gestão de tesouraria das contrapartes não-financeiras ou dos grupos envolvidos quando, quer por si só quer em combinação com outros contratos de derivados, quer diretamente quer mediante instrumentos estreitamente correlacionados, preencher uma das seguintes condições:

a)

Cobre os riscos decorrentes da potencial alteração do valor dos ativos, serviços, fatores de produção, produtos, mercadorias ou passivos que a contraparte não-financeira ou o seu grupo possuem, produzem, fabricam, transformam, fornecem, compram, comercializam, adquirem em locação, vendem ou incorrem, ou que antecipam razoavelmente vir a possuir, produzir, fabricar, transformar, fornecer, comprar, comercializar, adquirir em locação financeira, vender ou incorrer, no decurso normal das suas atividades;

b)

Cobre os riscos decorrentes do potencial impacto indireto sobre o valor dos ativos, serviços, fatores de produção, produtos, mercadorias ou passivos referidos na alínea a) em resultado de flutuações das taxas de juro, das taxas de inflação, das taxas de câmbio ou do risco de crédito;

c)

Reúne as condições para ser classificado como contrato de cobertura em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) adotadas em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

Artigo 11.o

[Artigo 10.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Limiares de compensação

Os valores dos limiares de compensação para efeitos da obrigação de compensação são:

a)

1 000 milhões de EUR em valor nocional bruto de contratos de derivados de crédito OTC;

b)

1 000 milhões de EUR em valor nocional bruto de contratos de derivados de ações OTC;

c)

3 mil milhões de EUR em valor nocional bruto de contratos de derivados de taxas de juro OTC;

d)

3 mil milhões de EUR em valor nocional bruto de contratos de derivados de taxas de câmbio OTC;

e)

3 mil milhões de EUR em valor nocional bruto de contratos de derivados de matérias-primas OTC e outros contratos de derivados OTC não previstos nas alíneas a) a d).

CAPÍTULO VIII

TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO DO RISCO PARA OS CONTRATOS DE DERIVADOS OTC NÃO COMPENSADOS ATRAVÉS DE UMA CCP

Artigo 12.o

[Artigo 11.o, n.o 14, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Confirmação atempada

1.   Um contrato de derivados OTC celebrado entre contrapartes financeiras ou não-financeiras referidas no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e que não seja compensado através de uma CCP deve ser confirmado, sempre que possível por via eletrónica, logo que possível e o mais tardar:

a)

Para os swaps de risco de incumprimento de crédito e swaps de taxas de juro celebrados até 28 de fevereiro de 2014, inclusive, até ao final do segundo dia útil seguinte à data de execução do contrato de derivados OTC;

b)

Para os swaps de risco de incumprimento de crédito e swaps de taxas de juro celebrados após 28 de fevereiro de 2014, até ao final do dia útil seguinte à data de execução do contrato de derivados OTC;

c)

Para os swaps de ações, os swaps de taxa de câmbio, os swaps de mercadorias e todos os outros derivados não previstos na alínea a) celebrados até 31 de agosto de 2013, inclusive, até ao final do terceiro dia útil seguinte à data de execução do contrato de derivados;

d)

Para os swaps de ações, os swaps de taxa de câmbio, os swaps de mercadorias e todos os outros derivados não previstos na alínea a) celebrados após 31 de agosto de 2013 e até 31 de agosto de 2014, inclusive, até ao final do segundo dia útil seguinte à data de execução do contrato de derivados;

e)

Para os swaps de ações, os swaps de taxa de câmbio, os swaps de mercadorias e todos os outros derivados não previstos na alínea a) celebrados após 31 de agosto de 2014, até ao final do dia útil seguinte à data de execução do contrato de derivados.

2.   Um contrato de derivados OTC celebrado com uma contraparte não-financeira não referida no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deve ser confirmado, sempre que possível por via eletrónica, logo que possível e o mais tardar:

a)

Para os swaps de risco de incumprimento de crédito e swaps de taxas de juro celebrados até 31 de agosto de 2013, inclusive, até ao final do quinto dia útil seguinte à data de execução do contrato de derivados OTC;

b)

Para os swaps de risco de incumprimento de crédito e swaps de taxas de juro celebrados após 31 de agosto de 2013 e até 31 de agosto de 2014, inclusive, até ao final do terceiro dia útil seguinte à data de execução do contrato de derivados OTC;

c)

Para os swaps de risco de incumprimento de crédito e swaps de taxas de juro celebrados após 31 de agosto de 2014, até ao final do segundo dia útil seguinte à data de execução do contrato de derivados OTC;

d)

Para os swaps de ações, os swaps de taxa de câmbio, os swaps de mercadorias e todos os outros derivados não previstos na alínea a) celebrados até 31 de agosto de 2013, inclusive, até ao final do sétimo dia útil seguinte à data de execução do contrato de derivados;

e)

Para os swaps de ações, os swaps de taxa de câmbio, os swaps de mercadorias e todos os outros derivados não previstos na alínea a) celebrados após 31 de agosto de 2013 e até 31 de agosto de 2014, inclusive, até ao final do quarto dia útil seguinte à data de execução do contrato de derivados;

f)

Para os swaps de ações, os swaps de taxa de câmbio, os swaps de mercadorias e todos os outros derivados não previstos na alínea a) celebrados após 31 de agosto de 2014, até ao final do segundo dia útil seguinte à data de execução do contrato de derivados.

3.   Quando uma transação referida nos n.os 1 ou 2 for celebrada depois das 16.00 horas, hora local, ou com uma contraparte situada num fuso horário diferente que não permita a confirmação no prazo previsto, essa confirmação deve ser efetuada logo que possível e, o mais tardar, no prazo de um dia útil a contar do prazo fixado nos n.os 1 ou 2, consoante o caso.

4.   As contrapartes financeiras devem prever os procedimentos necessários para comunicar mensalmente à autoridade competente designada em conformidade com o artigo 48.o da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) o número de transações com derivados OTC referidas nos n.os 1 ou 2 não confirmadas e que estiveram pendentes durante mais de cinco dias úteis.

Artigo 13.o

[Artigo 11.o, n.o 14, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Reconciliação de carteiras

1.   As contrapartes financeiras e não-financeiras num contrato de derivados OTC devem comprometer-se por escrito ou através de meio eletrónico equivalente com todas as suas contrapartes em relação aos acordos no âmbito dos quais as suas carteiras serão reconciliadas. Tal acordo deve ser obtido antes da celebração do contrato de derivados OTC.

2.   A reconciliação das carteiras pode ser efetuada entre as contrapartes num contrato de derivados OTC ou por um terceiro devidamente mandatado para esse efeito por uma das contrapartes. A reconciliação das carteiras deve cobrir os termos comerciais essenciais que identifiquem cada contrato de derivados OTC em particular e incluir pelo menos a avaliação atribuída a cada contrato em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

3.   A fim de identificar numa fase precoce qualquer discrepância numa condição importante do contrato de derivados OTC, incluindo a respetiva avaliação, a reconciliação das carteiras será efetuada:

a)

Para uma contraparte financeira ou não-financeira referida no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012:

i)

todos os dias úteis quando as contrapartes tiverem 500 ou mais contratos de derivados OTC pendentes entre si,

ii)

uma vez por semana quando as contrapartes tiverem entre 51 e 499 contratos de derivados OTC pendentes entre si em qualquer momento durante a semana em causa,

iii)

uma vez por trimestre quando as contrapartes tiverem 50 ou menos contratos de derivados OTC pendentes entre si, em qualquer momento durante o trimestre em causa;

b)

Para uma contraparte não-financeira não referida no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012:

i)

uma vez por trimestre quando as contrapartes tiverem mais de 100 contratos de derivados OTC pendentes entre si, em qualquer momento durante o trimestre em causa,

ii)

uma vez por ano quando as contrapartes tiverem 100 ou menos contratos de derivados OTC pendentes entre si.

Artigo 14.o

[Artigo 11.o, n.o 14, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Compressão de carteiras

As contrapartes financeiras e não-financeiras com 500 ou mais contratos de derivados OTC pendentes com uma contraparte que não são compensados de forma centralizada devem prever procedimentos que lhes permitam analisar regularmente, e pelo menos duas vezes por ano, um eventual exercício de compressão das carteiras com vista a reduzir o seu risco de crédito de contraparte, bem como realizar esse tipo de exercícios.

As contrapartes financeiras e não-financeiras devem certificar-se de que estão em condições de fornecer uma explicação razoável e válida à autoridade competente relevante caso decidam que não há que proceder a uma compressão das carteiras.

Artigo 15.o

[Artigo 11.o, n.o 14, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Resolução de litígios

1.   Ao celebrarem entre si contratos de derivados OTC, as contrapartes financeiras e não-financeiras devem acordar procedimentos e processos pormenorizados para:

a)

A identificação, registo e seguimento dos litígios relacionados com o reconhecimento ou a avaliação do contrato e com a troca de garantias entre as contrapartes. Esses procedimentos devem permitir pelo menos o registo do período durante o qual o litígio se encontra pendente, da contraparte envolvida e do montante contestado;

b)

A resolução de litígios em tempo útil, com um processo específico para os litígios que não tenham sido resolvidos no prazo de cinco dias úteis.

2.   As contrapartes financeiras comunicam à autoridade competente designada em conformidade com o artigo 48.o da Diretiva 2004/39/CE qualquer diferendo entre contrapartes em relação com um contrato de derivados OTC, a sua avaliação ou as trocas de garantias de montante ou valor superior a 15 milhões de EUR e que se encontre pendente durante pelo menos 15 dias úteis.

Artigo 16.o

[Artigo 11.o, n.o 14, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Condições de mercado que impedem a avaliação pelo preço do mercado

1.   Considera-se que se verificam condições de mercado que impedem a avaliação de um contrato de derivados OTC pelo preço de mercado quando ocorre uma das seguintes situações:

a)

O mercado está inativo;

b)

O intervalo de estimativas razoáveis do justo valor é significativo e as probabilidades associadas às várias estimativas não podem ser razoavelmente avaliadas.

2.   Um mercado para um contrato de derivados OTC é considerado inativo se as cotações não estiverem fácil e regularmente disponíveis e se os preços disponíveis não representarem transações efetiva e regularmente realizadas em condições de mercado.

Artigo 17.o

[Artigo 11.o, n.o 14, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Critérios para a avaliação com recurso a modelos

Para procederem a uma avaliação com recurso a modelos, as contrapartes financeiras e não-financeiras devem dispor de um modelo que:

a)

Incorpore todos os fatores que as contrapartes considerariam ao determinar um preço, incluindo a utilização, na medida do possível, de avaliações pelo preço de mercado;

b)

Seja coerente com metodologias económicas aceites para a determinação do preço dos instrumentos financeiros;

c)

Seja calibrado e a sua validade tenha sido testada usando os preços observados em transações de mercado correntes com o mesmo instrumento financeiro ou baseados nos dados de mercado observáveis disponíveis;

d)

Seja validado e monitorizado de forma independente, por um departamento diferente daquele que assume o risco;

e)

Seja devidamente documentado e aprovado pelo órgão de administração, tão frequentemente quanto necessário, na sequência de qualquer alteração substancial e pelo menos anualmente. Esta aprovação pode ser delegada num comité.

Artigo 18.o

[Artigo 11.o, n.o 14, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Pormenores da notificação das transações intragrupo à autoridade competente

1.   O pedido ou notificação à autoridade competente dos pormenores das transações intragrupo será efetuado por escrito e incluirá:

a)

As entidades jurídicas envolvidas como contrapartes nas transações, incluindo os respetivos identificadores em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012;

b)

A relação empresarial entre as contrapartes;

c)

Pormenores das relações contratuais entre as partes;

d)

A categoria em que é classificada a transação intragrupo de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, ou n.o 2, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

e)

Pormenores sobre as transações relativamente às quais a contraparte pretende obter uma isenção, incluindo:

i)

a classe de ativos a que correspondem os contratos de derivados OTC,

ii)

o tipo de contratos de derivados OTC,

iii)

o tipo de subjacentes,

iv)

a moeda nocional e a moeda de liquidação,

v)

a gama de detentores dos contratos,

vi)

o tipo de lquidação,

vii)

a dimensão, os volumes e a frequência previstos dos contratos de derivados OTC por ano.

2.   Como parte do seu pedido ou notificação à autoridade competente relevante, uma contraparte deve igualmente apresentar informação de apoio que comprove o preenchimento das condições previstas no artigo 11.o, n.os 6 a 10, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Os documentos de apoio devem incluir cópias dos procedimentos de gestão dos riscos documentados, informação sobre o historial de transações e cópias dos documentos contratuais relevantes entre as partes, podendo ainda incluir um parecer jurídico a pedido da autoridade competente.

Artigo 19.o

[Artigo 11.o, n.o 14, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Pormenores da notificação das transações intragrupo à ESMA

1.   A notificação por uma autoridade competente dos pormenores das transações intragrupo é apresentada à ESMA por escrito:

a)

No prazo de um mês a contar da receção de uma notificação, no que respeita às notificações ao abrigo do artigo 11.o, n.os 7 ou 9, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

b)

No prazo de um mês a contar da apresentação da decisão à contraparte, no que respeita às decisões da autoridade competente nos termos do artigo 11.o, n.os 6, 8 ou 10, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

2.   A notificação à ESMA incluirá:

a)

As informações enumeradas no artigo 18.o;

b)

Indicação sobre se a decisão foi positiva ou negativa;

c)

Em caso de decisão positiva:

i)

um resumo dos motivos pelos quais se consideraram preenchidas as condições previstas no artigo 11.o, n.os 6, 7, 8, 9 ou 10 do Regulamento (UE) n.o 648/2012, conforme aplicável,

ii)

se a isenção é total ou parcial no que respeita às notificações relacionadas com o artigo 11.o, n.os 6, 8 ou 10 do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

d)

Em caso de decisão negativa:

i)

a identificação das condições do artigo 11.o, n.os 6, 7, 8, 9 ou 10 do Regulamento (UE) n.o 648/2012, conforme aplicável, que não estão preenchidas,

ii)

um resumo dos motivos pelos quais se considerou que essas condições não estão preenchidas.

Artigo 20.o

[Artigo 11.o, n.o 14, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Informação sobre as isenções intragrupo a divulgar publicamente

A informação a divulgar publicamente sobre uma isenção intragrupo incluirá:

a)

As entidades jurídicas envolvidas como contrapartes nas transações, incluindo os respetivos identificadores em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão;

b)

A relação entre as contrapartes;

c)

Indicação sobre se a isenção é total ou parcial;

d)

O valor nocional cumulado dos contratos de derivados OTC que são objeto da isenção intragrupo.

Artigo 21.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos 13.o, 14.o e 15.o são aplicáveis seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(3)  JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.

(4)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.

(5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(6)  JO L 352 de 21.12.2012, p. 20.

(7)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(8)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.


23.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/25


REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 150/2013 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

É necessário estabelecer normas que especifiquem as informações que devem ser prestadas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), integradas nos pedidos de registo como repositório de transações.

(2)

Uma pessoa que requeira o registo como repositório de transações deve prestar informações sobre a estrutura dos seus controlos internos e a independência dos seus órgãos de governo, a fim de permitir à ESMA avaliar se a estrutura de governo societário assegura a independência do repositório de transações e se essa estrutura, bem como as suas rotinas de comunicação de informações, são adequadas.

(3)

A ESMA, instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (3), é responsável pelo registo e supervisão dos repositórios de transações nos termos do título VI do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Para permitir à ESMA avaliar a idoneidade, bem como a experiência e as competências dos membros da direção responsáveis do potencial repositório de transações, o repositório de transações requerente deve prestar as informações necessárias a essa avaliação.

(4)

O repositório de transações requerente deve prestar à ESMA informações que demonstrem que dispõe continuamente dos recursos financeiros necessários ao exercício das suas atividades, bem como de mecanismos adequados com vista à continuidade das mesmas.

(5)

Quando um repositório de transações opera através de sucursais, e embora estas não sejam pessoas coletivas distintas, devem ser prestadas informações separadas sobre as mesmas, a fim de permitir à ESMA identificar claramente a respetiva posição na estrutura orgânica do repositório de transações, avaliar a aptidão e adequação dos membros da direção das sucursais e avaliar se os mecanismos de controlo, a função de verificação da conformidade e outras funções implementadas são sólidos e suficientes para identificar, avaliar e gerir de forma adequada os riscos das sucursais.

(6)

É importante que o requerente preste à ESMA informações sobre os serviços auxiliares, ou outros ramos de negócio, que o repositório de transações oferece à margem da sua atividade principal de comunicação de informações sobre derivados, nomeadamente no que respeita à sua atividade central de comunicação de informações para fins regulamentares.

(7)

Para que a ESMA possa avaliar a continuidade e o correto funcionamento dos sistemas tecnológicos do repositório de transações requerente, este deve fornecer-lhe descrições dos sistemas tecnológicos relevantes e do modo como são geridos. O requerente deve ainda descrever quaisquer acordos de subcontratação que sejam pertinentes para os seus serviços.

(8)

As taxas associadas aos serviços prestados pelos repositórios de transações constituem uma informação importante para permitir aos intervenientes no mercado efetuar uma escolha informada, devendo por conseguinte fazer parte do pedido de registo como repositório de transações.

(9)

Uma vez que os intervenientes no mercado e as autoridades reguladoras se baseiam nos dados na posse dos repositórios de transações, devem ser claramente indicados, no pedido de registo como repositório de transações, requisitos estritos em matéria operacional e de manutenção de registos.

(10)

Os modelos de gestão de riscos associados aos serviços prestados por um repositório de transações constituem um elemento necessário do seu pedido de registo, para permitir aos intervenientes no mercado efetuar uma escolha informada.

(11)

A fim de garantir o pleno acesso ao repositório de transações, os terceiros que prestam serviços beneficiam de um acesso não discriminatório à informação conservada pelo repositório de transações, desde que a entidade que fornece os dados e as contrapartes pertinentes tenham dado o seu consentimento. O repositório de transações requerente deve, por conseguinte, prestar à ESMA informações sobre as suas políticas e procedimentos de acesso.

(12)

A fim de poder exercer de modo eficaz as suas funções de autorização, a ESMA deve receber todas as informações dos repositórios de transações, de terceiros com eles relacionados e de terceiros a quem os repositórios de transações tenham delegado funções e atividades operacionais. Essas informações são necessárias para avaliar ou completar a avaliação do pedido de registo e a documentação nele contida.

(13)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão.

(14)

Em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados da ESMA, instituído nos termos do artigo 37.o do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

REGISTO

SECÇÃO 1

Generalidades

Artigo 1.o

Identificação, estatuto jurídico e classe de derivados

1.   O pedido de registo como repositório de transações deve identificar o requerente, bem como as atividades que este pretende exercer e que implicam o seu registo como repositório de transações.

2.   O pedido de registo como repositório de transações deve conter, nomeadamente, as seguintes informações:

a)

A firma do requerente e o seu endereço legal na União;

b)

Uma certidão do registo comercial ou do tribunal correspondente, ou qualquer outro tipo de elementos comprovativos do local de constituição da sociedade e do âmbito de atividade do requerente, válidos à data do pedido;

c)

Informação sobre as classes de derivados relativamente às quais o requerente pretende ser registado;

d)

O ato constitutivo e, se for caso disso, outros documentos estatutários onde se estabeleça que o requerente irá prestar serviços de repositório de transações;

e)

A ata da reunião em que o órgão de administração ou supervisão aprovou o pedido;

f)

O nome e os contactos da(s) pessoa(s) responsável(eis) pela conformidade com os requisitos legais, ou de qualquer outro membro do pessoal envolvido na avaliações dessa conformidade por conta do requerente;

g)

O programa de atividades, incluindo indicações sobre a localização das principais atividades;

h)

A identificação de quaisquer filiais e, se for caso disso, a estrutura do grupo;

i)

Os serviços, para além das funções de repositório de transações, que o requerente tenciona prestar;

j)

Informações sobre eventuais processos pendentes, sejam judiciais, administrativos, de arbitragem ou contenciosos de outra de outra natureza, independentemente do seu tipo, em que o requerente seja parte, em particular em matéria fiscal e de insolvência, suscetíveis de implicar custos significativos, quer financeiros quer em termos de reputação, ou quaisquer processos não pendentes mas suscetíveis de vir a ter um impacto significativo sobre os custos do repositório de transações.

3.   A pedido da ESMA, o requerente deve também comunicar-lhe informações adicionais durante a análise do pedido de registo, caso essas informações sejam necessárias à avaliação da capacidade do requerente para cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 56.o a 59.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, bem como à interpretação e devida análise, pela ESMA, da documentação já apresentada ou a apresentar.

4.   Caso o requerente considere que algum dos requisitos do regulamento não lhe é aplicável, deve indicar claramente esse requisito no pedido de registo, justificando também a sua não-aplicabilidade.

Artigo 2.o

Políticas e procedimentos

Quando sejam prestadas informações sobre políticas ou procedimentos, o requerente deve assegurar-se de que essas políticas ou procedimentos contêm ou são acompanhadas de cada um dos seguintes elementos:

a)

Uma indicação da pessoa responsável pela aprovação e manutenção das políticas e procedimentos;

b)

Uma descrição da forma como será assegurada e controlada a conformidade com as políticas e procedimentos, e indicação da pessoa responsável por essa conformidade;

c)

Uma descrição das medidas a adotar em caso de incumprimento das políticas e procedimentos;

d)

Uma indicação do procedimento a seguir para a comunicação à ESMA de um incumprimento significativo de políticas ou procedimentos, suscetível de resultar numa infração das condições subjacentes ao registo inicial.

SECÇÃO 2

Propriedade

Artigo 3.o

Propriedade do repositório de transações

1.   O pedido de registo como repositório de transações deve conter:

a)

Uma lista dos nomes das pessoas ou entidades que detêm, direta ou indiretamente, uma percentagem igual ou superior a 5 % do capital ou dos direitos de voto do requerente, ou cuja participação no capital do requerente lhe permita exercer uma influência significativa sobre a sua administração;

b)

Uma lista de todas as empresas em que uma pessoa referida na alínea a) detém uma percentagem igual ou superior a 5 % do capital ou dos direitos de voto, ou sobre cuja administração exerce uma influência significativa.

2.   Caso o requerente tenha uma empresa-mãe, deve indicar:

a)

O seu endereço legal;

b)

Se a empresa-mãe se encontra autorizada ou registada e sujeita a supervisão e, quando for este o caso, indicar os eventuais números de referência e o nome da autoridade de supervisão competente.

Artigo 4.o

Estrutura de propriedade

1.   O pedido de registo como repositório de transações deve incluir um esquema que represente as relações de propriedade entre a empresa-mãe, as filiais e quaisquer outras entidades associadas ou sucursais.

2.   As empresas representadas no esquema a que se refere o n.o 1 devem ser identificadas pela sua designação completa, estatuto jurídico e endereço legal.

SECÇÃO 3

Estrutura orgânica, governo e cumprimento dos requisitos regulamentares

Artigo 5.o

Organograma

1.   O pedido de registo como repositório de transações deve conter um organograma que descreva a estrutura orgânica do requerente e de quaisquer serviços auxiliares.

2.   Esse organograma deve incluir informações sobre a identidade da pessoa responsável por cada função significativa, incluindo a direção e as pessoas que dirigem as atividades das sucursais.

Artigo 6.o

Governo da sociedade

1.   O pedido de registo como repositório de transações deve incluir informações relativas às políticas internas do requerente em matéria de governo societário, bem como aos procedimentos e termos de referência pelos quais se rege a direção, incluindo o órgão de administração ou supervisão, os seus membros não executivos e, quando existam, comissões.

2.   Essas informações devem incluir uma descrição do processo de seleção, nomeação, avaliação de desempenho e destituição da direção e dos membros do órgão de administração ou supervisão.

3.   Se o requerente tiver aderido a um código de conduta reconhecido em matéria de governo das sociedades, o pedido de registo como repositório de transações deve incluir a indicação desse código e a justificação de eventuais desvios a esse mesmo código.

Artigo 7.o

Controlos internos

1.   Um pedido de registo como repositório de transações deve conter uma descrição geral dos controlos internos praticados pelo requerente. Esta deve incluir informações sobre a sua função de verificação da conformidade, a sua função de análise, a avaliação de riscos, os mecanismos de controlo interno e os dispositivos da sua função de auditoria interna.

2.   A descrição deve incluir informações sobre:

a)

As políticas e procedimentos de controlo interno do requerente;

b)

O acompanhamento e a avaliação da adequação e eficácia dos sistemas do requerente;

c)

O controlo e salvaguarda dos sistemas de tratamento de informações do requerente;

d)

Os órgãos internos incumbidos da avaliação dos resultados do controlo interno.

3.   O pedido de registo como repositório de transações deve conter as seguintes informações relativamente à função de auditoria interna do requerente:

a)

Uma explicação da forma como a sua metodologia de auditoria interna é concebida e aplicada tendo em conta a natureza das atividades, a complexidade e os riscos do requerente;

b)

Um plano de atividades para os três anos subsequentes à data do pedido.

Artigo 8.o

Cumprimento dos requisitos regulamentares

O pedido de registo como repositório de transações deve conter as seguintes informações relativamente às políticas e procedimentos do requerente com vista a garantir o cumprimento do Regulamento (UE) n.o 648/2012:

a)

Uma descrição das funções das pessoas responsáveis por garantir o cumprimento, bem como de outros membros do pessoal envolvidos na avaliação do cumprimento, incluindo a forma como será assegurada a independência da função de verificação do cumprimento relativamente ao resto das atividades;

b)

As políticas procedimentos internos destinados a garantir que o requerente, nomeadamente os seus dirigentes e empregados, se conformam com todas as disposições do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo uma descrição das funções do órgão de administração ou supervisão e da direção;

c)

Se disponível, o mais recente relatório interno elaborado pelas pessoas responsáveis pelo cumprimento dos requisitos legais ou qualquer outro membro do pessoal envolvido na avaliação desse cumprimento por conta do requerente.

Artigo 9.o

Membros da direção e membros do órgão de administração ou supervisão

1.   O pedido de registo como repositório de transações deve conter as seguintes informações relativamente a cada membro da direção e a cada membro do órgão de administração ou supervisão:

a)

Uma cópia do seu curriculum vitae, que permita avaliar a adequação da sua experiência e conhecimentos ao exercício competente das suas funções;

b)

Pormenores sobre eventuais condenações penais relacionadas com a prestação de serviços financeiros ou de dados ou com atos de fraude ou peculato, nomeadamente através de uma certidão oficial, se disponível no Estado-Membro em causa;

c)

Uma autodeclaração de idoneidade relativamente à prestação de um serviço financeiro ou de dados, em que cada membro da direção e cada membro do órgão de administração ou supervisão declara se:

i)

foi condenado por uma infração penal relacionada com a prestação de serviços financeiros ou de dados ou com atos de fraude ou peculato,

ii)

foi alvo de uma decisão desfavorável no âmbito de um processo de natureza disciplinar intentado por uma entidade reguladora ou por um organismo governamental, ou de um processo dessa natureza ainda pendente,

iii)

foi alvo de uma decisão judicial desfavorável no âmbito de um processo cível perante um tribunal, relacionado com a prestação de serviços financeiros ou de dados, ou por irregularidade ou fraude na administração de uma empresa,

iv)

foi membro do órgão de administração ou supervisão ou da direção de uma empresa cujo registo ou autorização foi retirado por um organismo regulador,

v)

foi interdito do exercício de atividades que exigem registo ou autorização por parte de um organismo regulador,

vi)

foi membro do órgãos de direção ou responsável pela direção de uma empresa que tenha entrado em insolvência ou liquidação enquanto estava ligado à mesma, ou no período de um ano após tê-la deixado,

vii)

foi membro do órgão de administração ou supervisão ou da direção de uma empresa que tenha sido alvo de uma decisão desfavorável ou de uma sanção por parte de um organismo regulador,

viii)

foi sancionado com uma coima, suspendido destituído ou alvo de qualquer outra sanção por motivo de fraude, peculato ou relacionada com a prestação de serviços financeiros ou de dados, por parte de um governo, organismo profissional ou regulamentar,

ix)

foi interdito do exercício de funções de direção, de competências de gestão, demitido de um emprego ou de outra responsabilidade numa empresa na sequência de falta grave ou prática abusiva;

d)

Uma declaração relativa aos potenciais conflitos de interesses com que os membros da direção e os membros do órgão de administração ou supervisão se podem deparar no desempenho das suas funções bem como à forma como estes conflitos são geridos.

2.   As informações recebidas pela ESMA nos termos do n.o 1 só podem ser utilizadas para efeitos de registo e verificação do cumprimento, em contínuo, das condições de registo por parte do repositório de transações requerente.

SECÇÃO 4

Pessoal e remuneração

Artigo 10.o

Políticas e procedimentos em matéria de pessoal

O pedido de registo como repositório de transações deve conter uma referência às seguintes políticas e procedimentos:

a)

Uma cópia da política de remuneração dos membros da direção e do conselho de administração, assim como do pessoal envolvido em funções de risco e de controlo do requerente;

b)

Uma descrição das medidas implementadas pelo requerente para reduzir o risco de dependência excessiva de trabalhadores individuais.

Artigo 11.o

Idoneidade e competência

O pedido de registo como repositório de transações deve conter as seguintes informações relativas ao pessoal do requerente:

a)

Uma lista geral do pessoal contratado, com indicação das suas funções e qualificações por função;

b)

Uma descrição específica do pessoal especializado em tecnologias da informação incumbido de prestar os serviços de repositório de transações, nomeadamente as funções e qualificações de cada pessoa;

c)

Uma descrição das funções e qualificações de cada pessoa responsável pela auditoria interna, pelos controlos internos, pela verificação da conformidade com os requisitos legais, pela avaliação de riscos e pela análise interna;

d)

A identificação dos membros do pessoal em dedicação exclusiva e dos membros do pessoal em regime de subcontratação;

e)

Pormenores relativos à formação e desenvolvimento profissional relevantes para a atividade de repositório de transações, incluindo qualquer exame ou outro tipo de avaliação formal requeridos para o exercício da atividades de repositório de transações.

SECÇÃO 5

Recursos financeiros para o exercício da atividade de repositório de transações

Artigo 12.o

Relatórios financeiros e planos de atividade

1.   O pedido de registo como repositório de transações deve conter as seguintes informações financeiras e comerciais relativas ao requerente:

a)

Um conjunto completo de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com as normas internacionais adotadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (4);

b)

Se as demonstrações financeiras do requerente estiverem sujeitas a revisão legal de contas, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (5), os relatórios financeiros devem incluir o relatório de revisão das contas anuais e consolidadas;

c)

Se o requerente for auditado, o nome e o número de registo nacional do auditor externo;

d)

Um plano financeiro que abranja diferentes cenários de atividade para os serviços de repositório de transações, para um período de referência de, pelo menos, três anos.

2.   Se não estiverem disponíveis as informações financeiras referidas no n.o 1, o pedido de registo como repositório de transações deve incluir as seguintes informações sobre o requerente:

a)

Contas previsionais que demonstrem a existência de recursos adequados e a situação previsível das atividades da empresa seis meses após a concessão do registo;

b)

Um relatório financeiro intercalar, caso não estejam ainda disponíveis as contas referentes ao período requerido;

c)

Uma demonstração da situação financeira, como por exemplo o balanço, a demonstração de resultados, a variação dos capitais próprios e dos fluxos de caixa, bem como notas que incluam uma síntese das políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

3.   O pedido de registo como repositório de transações deve incluir as declarações financeiras anuais auditadas de todas as empresas-mãe, para os três exercícios financeiros anteriores à data do pedido.

4.   O pedido de registo como repositório de transações deve conter ainda as seguintes informações financeiras relativas ao requerente:

a)

Uma referência aos planos para a criação no futuro de filiais ou sucursais, com a respetiva localização;

b)

Uma descrição das atividades comerciais que o requerente prevê exercer, especificando as atividades das eventuais filiais ou sucursais.

SECÇÃO 6

Conflitos de interesses

Artigo 13.o

Gestão dos conflitos de interesses

O pedido de registo como repositório de transações deve incluir as seguintes informações sobre as políticas e procedimentos implementados pelo requerente para gerir os conflitos de interesses:

a)

Políticas e procedimentos respeitantes à identificação, gestão e divulgação de conflitos de interesses e uma descrição do processo utilizado para garantir que as pessoas envolvidas estão ao corrente dessas políticas e procedimentos;

b)

Quaisquer outras medidas e controlos implementados para assegurar que são satisfeitos os requisitos referidos na alínea a) em matéria de gestão de conflitos de interesses.

Artigo 14.o

Confidencialidade

1.   O pedido de registo como repositório de transações deve incluir as políticas e mecanismos internos destinados a impedir a utilização das informações detidas pelo requerente para:

a)

Fins ilícitos;

b)

Divulgação de informações confidenciais;

c)

Utilização comercial não autorizada.

2.   O pedido de registo deve incluir uma descrição dos procedimentos internos relativos à autorização de utilização de senhas por parte do pessoal para ter acesso aos dados, indicando a respetiva finalidade, o âmbito dos dados a consultar e eventuais restrições à utilização destes.

3.   Os requerentes devem prestar à ESMA informações referentes aos processos para manter um registo que identifique cada membro do pessoal que tem acesso aos dados, o momento da consulta, a natureza dos dados consultados e a finalidade da consulta.

Artigo 15.o

Inventário e atenuação dos conflitos de interesses

1.   O pedido de registo como repositório de transações deve conter um inventário, atualizado à data da apresentação do pedido, dos conflitos de interesses significativos existentes em relação a quaisquer serviços acessórios ou outros serviços conexos prestados pelo requerente, bem como uma descrição da forma como estes são geridos.

2.   Se o requerente está integrado num grupo, esse inventário deve incluir quaisquer conflitos de interesses significativos provenientes de outras empresas pertencentes ao grupo, bem como a forma como estes são geridos.

SECÇÃO 7

Recursos e procedimentos

Artigo 16.o

Recursos e subcontratação no domínio das tecnologias da informação

O pedido de registo como repositório de transações deve conter uma descrição dos seguintes aspetos:

a)

Os sistemas e dispositivos de utilização criados pelo requerente com vista à prestação de serviços aos clientes, incluindo uma cópia de qualquer manual de instruções e procedimentos internos;

b)

As políticas de investimento e renovação no domínio dos recursos de tecnologias da informação do requerente;

c)

Acordos de subcontratação celebrados pelo requerente, juntamente com os métodos utilizados para controlar o nível de serviços das funções subcontratadas e uma cópia dos contratos que regem este tipo de acordos.

Artigo 17.o

Serviços auxiliares

Se o requerente, uma empresa do seu grupo ou uma empresa com a qual o requerente tenha um acordo significativo relativo à oferta de serviços de negociação ou pós-negociação, planeia prestar quaisquer serviços auxiliares, o seu pedido de registo como repositório de transações deve incluir uma descrição:

a)

Dos serviços auxiliares que o requerente, ou o grupo a que pertence, executa, bem como uma descrição de quaisquer acordos que o repositório de transações possa ter com empresas que oferecem serviços de negociação, pós-negociação, ou outros serviços conexos, bem como cópias desses acordos;

b)

Os procedimentos e políticas que garantem a separação operacional entre os serviços de repositório de transações do requerente e suas restantes linhas de atividade, incluindo no caso em que uma linha de atividade separada é gerida pelo repositório de transações, uma empresa pertencente à sua empresa-mãe, ou qualquer outra empresa com a qual tenha um acordo significativo no contexto da cadeia ou linha de atividade de negociação ou pós-negociação.

SECÇÃO 8

Regras de acesso

Artigo 18.o

Transparência das regras de acesso

O pedido de registo como repositório de transações deve conter:

a)

As políticas e procedimentos de acesso nos termos dos quais os utilizadores acedem aos dados detidos pelo repositório de transações, incluindo o processo mediante o qual os utilizadores podem alterar ou modificar contratos registados;

b)

Uma cópia dos termos e condições que definem os direitos e obrigações dos utilizadores;

c)

Uma descrição das diferentes categorias de acesso à disposição dos utilizadores, caso existam mais do que uma;

d)

As políticas e procedimentos de acesso nos termos dos quais os outros prestadores de serviços podem ter um acesso não discriminatório às informações detidas pelo repositório de transações, caso as contrapartes pertinentes tenham dado o seu consentimento.

Artigo 19.o

Transparência das medidas de verificação do cumprimento e exatidão dos dados

O pedido de registo como repositório de transações deve conter os procedimentos implementados pelo requerente com vista a verificar:

a)

O cumprimento, pela contraparte ou entidade que transmite as informações, dos requisitos aplicáveis à comunicação de informações;

b)

A exatidão das informações comunicadas;

c)

A conciliabilidade entre os dados de repositórios de transações, caso as contrapartes comuniquem informações a diferentes repositórios de transações.

Artigo 20.o

Transparência da política de preços

O pedido de registo como repositório de transações deve conter uma descrição dos seguintes aspetos:

a)

Política de preços do requerente, incluindo eventuais descontos e abatimentos, bem como as condições para beneficiar dessas reduções;

b)

Estrutura das taxas cobradas pelo requerente pela prestação de quaisquer serviços acessórios, incluindo o custo estimado dos serviços de repositório de transações e serviços acessórios, juntamente com os pormenores dos métodos utilizados para contabilizar os custos separados em que o requerente possa incorrer na prestação de serviços de repositório de transações e de serviços acessórios;

c)

Métodos utilizados pelo requerente para disponibilizar as informações aos clientes, designadamente as entidades que comunicam as informações e os potenciais clientes, incluindo uma cópia do tarifário, onde devem estar claramente distinguidos os serviços de repositório de transações e os serviços auxiliares.

SECÇÃO 9

Fiabilidade operacional

Artigo 21.o

Risco operacional

O pedido de registo como repositório de transações deve conter:

a)

Uma descrição pormenorizada dos recursos e procedimentos disponíveis com vista a identificar e mitigar o risco operacional e qualquer outro risco significativo a que o requerente esteja exposto, incluindo uma cópia de todos os manuais e procedimentos internos pertinentes;

b)

Uma descrição dos ativos líquidos financiados por capital próprio para cobrir eventuais perdas gerais de exploração, por forma a assegurar a continuidade da prestação de serviços, e uma avaliação da suficiência dos seus recursos financeiros para cobrir os custos operacionais de uma liquidação organizada ou reorganização das operações e serviços críticos durante, pelo menos, um período de 6 meses;

c)

O plano de continuidade das atividades do requerente e uma indicação da política de atualização desse plano. Esse plano deve incluir, nomeadamente:

i)

todos os procedimentos empresariais, procedimentos de gestão de crise e sistemas conexos que sejam de importância crítica para assegurar os serviços do repositório de transações requerente, incluindo quaisquer serviços subcontratados relevantes, bem como a estratégia, política e objetivos do repositório de transações relativamente à continuidade desses processos,

ii)

os acordos em vigor com outros fornecedores de infraestruturas do mercado financeiro, incluindo outros repositórios de transações,

iii)

os dispositivos destinados a garantir um nível mínimo de serviço das funções críticas e o prazo previsto para a conclusão da recuperação total desses processos,

iv)

o prazo de recuperação máximo aceitável para os processos e sistemas empresariais, tendo em conta a data-limite para comunicação de informações aos repositórios de transações fixada no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e o volume de dados que o repositório de transações deve processar nesse período diário,

v)

os procedimentos para lidar com o registo e análise de incidentes,

vi)

o programa de testes e os resultados desses testes,

vii)

o número de instalações operacionais e técnicas alternativas disponíveis, a sua localização, os respetivos recursos em comparação com os das instalações principais e os procedimentos implementados com vista à continuidade das atividades caso seja necessário utilizar as instalações alternativas,

viii)

informações sobre o acesso a instalações secundárias para permitir ao pessoal assegurar a continuidade do serviço no caso de uma instalação principal não estar disponível;

d)

Uma descrição dos mecanismos destinados a assegurar as atividades do repositório de transações requerente em caso de perturbação e da participação dos utilizadores do repositório de transações e outros terceiros interessados nos mesmos.

SECÇÃO 10

Manutenção de registos

Artigo 22.o

Política de manutenção de registos

1.   O pedido de registo como repositório de transações deve conter informações sobre a receção e a gestão dos dados, nomeadamente as políticas e procedimentos implementados pelo requerente para assegurar:

a)

O registo atempado e exato das informações comunicadas;

b)

Que os dados são conservados tanto em linha como fora de linha;

c)

Que os dados são devidamente copiados para fins de continuidade das atividades.

2.   O pedido de registo como repositório de transações deve conter uma descrição dos sistemas, políticas e procedimentos de manutenção de registos que são utilizados para assegurar que as informações são corretamente alteradas e que as posições são calculadas corretamente, em conformidade com os requisitos legais ou regulamentares pertinentes.

SECÇÃO 11

Disponibilidade dos dados

Artigo 23.o

Mecanismos de disponibilização dos dados

O pedido de registo como repositório de transações deve conter uma descrição dos recursos, métodos e vias que o requerente irá utilizar para disponibilizar o acesso à informação, em conformidade com o artigo 81.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, relativo à transparência e disponibilidade dos dados, juntamente com:

a)

Uma descrição dos recursos, métodos e vias que o repositório de transações irá utilizar para disponibilizar ao público o acesso aos dados por si detidos, em conformidade com o artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, bem como a frequência de atualização, juntamente com uma cópia dos manuais e políticas internas específicos;

b)

Uma descrição dos recursos, métodos e instrumentos que o repositório de transações irá empregar para disponibilizar às autoridades competentes o acesso às informações por si detidas, em conformidade com o artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a frequência de atualização e os controlos e verificações que o repositório de transações pode estabelecer para o processo de filtragem de acesso, juntamente com uma cópia dos manuais e procedimentos internos específicos;

c)

Uma descrição dos recursos, métodos e vias que o repositório de transações irá utilizar para disponibilizar às partes nos contratos o acesso às informações por si detidas, em conformidade com o artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, bem como a frequência de atualização, juntamente com uma cópia dos manuais e políticas internas específicos.

Artigo 24.o

Verificação da exatidão e caráter exaustivo do pedido

1.   As informações apresentadas à ESMA durante o processo de registo devem ser acompanhadas de uma carta, assinada por um membro do órgão de administração ou supervisão do repositório de transações e da direção, que ateste que as informações apresentadas são verdadeiras e completas, tanto quanto é do seu conhecimento, à data da respetiva apresentação.

2.   Essas informações devem igualmente ser acompanhadas, se for caso disso, da correspondente documentação legal da sociedade que certifica a exatidão dos dados.

Artigo 25.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(3)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84

(4)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(5)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.


23.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/33


REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 151/2013 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 81.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

É essencial identificar claramente os contratos relevantes e as respetivas contrapartes. Seguindo uma abordagem funcional, as entidades que acedem aos dados detidos pelos repositórios de transações devem ser consideradas em função das suas competências e das funções que exercem.

(2)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deve ter acesso a todos os dados a nível das transações detidos pelos repositórios de transações, para efeitos de supervisão desses repositórios, para poderem fazer pedidos de informação, adotar medidas de supervisão adequadas e ainda decidir se o registo como repositório de transações deve ser mantido ou revogado.

(3)

Dadas as responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (3) e do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a ESMA deve ter acesso aos dados no âmbito de diferentes mandatos. O acesso aos dados por parte dos funcionários individuais da ESMA deve ser consentâneo com cada um desses mandatos específicos.

(4)

O Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS), a ESMA e os membros pertinentes do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), incluindo alguns bancos centrais nacionais e autoridades competentes da União em matéria de valores mobiliários e mercados, são incumbidos de controlar e preservar a estabilidade financeira na União, devendo por conseguinte ter acesso aos dados respeitantes às transações de todas as contrapartes, para efeitos do exercício das respetivas funções nesse domínio.

(5)

As autoridades de supervisão e controlo das contrapartes centrais (CCP) necessitam de aceder aos dados para poder exercer de modo eficaz as funções que lhe incumbem relativamente àquelas entidades, devendo por conseguinte ter acesso a toda a informação necessária para o exercício desse mandato.

(6)

O acesso aos dados por parte dos membros pertinentes do SEBC é necessário para que estes desempenhem as suas tarefas fundamentais, de modo muito especial as funções de banco central emissor, o seu mandato em matéria de estabilidade financeira e, em alguns casos, a supervisão prudencial de certas contrapartes. Uma vez que alguns membros do SEBC têm mandatos diferentes nos termos da legislação nacional, deverá ser-lhes concedido acesso aos dados em função dos diferentes mandatos enumerados no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(7)

As autoridades competentes da União para os valores mobiliários e os mercados têm como missão principal a proteção dos investidores nas respetivas jurisdições e devem ter acesso aos dados relativos às transações dos mercados, participantes, produtos e subjacentes abrangidos pelos seus mandatos de supervisão e aplicação da legislação.

(8)

As autoridades designadas nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (4) deverão ter acesso aos dados relativos às transações em derivados de capitais próprios no caso de o subjacente ser admitido à negociação num mercado regulamentado do território da sua jurisdição, ter o seu domicílio legal no território da sua jurisdição ou ser um oferente para uma sociedade que está admitida à negociação num mercado regulamentado do território da sua jurisdição ou tem o seu domicílio legal no território da sua jurisdição e a retribuição que propõe incluir valores mobiliários.

(9)

A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) deve ter acesso aos dados com vista ao acompanhamento dos mercados grossistas de energia, a fim de detetar e dissuadir eficazmente as práticas abusivas, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais, e ao acompanhamento dos mercados energéticos grossistas para detetar e impedir o abuso de mercado nos termos do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (REMIT) (5). A ACER deve, por conseguinte, ter acesso a todos os dados detidos pelos repositórios de transações no que respeita aos derivados de energia.

(10)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 abrange apenas os dados relativos à transação e não os dados prévios à transação, como ordens de negociação, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 1227/2011. Por conseguinte, os repositórios de transações não devem ser considerados uma fonte de informação adequada para a ACER, a este respeito.

(11)

No âmbito de uma abordagem funcional para o acesso aos dados detidos pelos repositórios de transações, a supervisão prudencial constitui uma componente essencial. Assim, várias autoridades diferentes podem ter um mandato de supervisão prudencial. Por conseguinte, todas as entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem ter acesso aos dados relativos às transações das entidades pertinentes.

(12)

As entidades que acedem aos dados detidos pelos repositórios de transações nos termos do artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devem garantir que possuem e aplicam políticas destinadas a assegurar que apenas têm acesso à informação as pessoas relevantes, para um fim bem definido e juridicamente fundamentado, devendo também ficar claro quais as outras pessoas eventualmente autorizadas a aceder a esses dados.

(13)

O acesso aos dados deve ser considerado no âmbito de três níveis de agregação. Os dados de transação devem incluir informações pormenorizadas sobre as transações individuais; os dados de posição devem consistir em dados de posição agregados por subjacente/produto para as contrapartes individuais; e os dados nocionais agregados devem corresponder às posições globais por subjacente/produto sem especificar as contrapartes. O acesso aos dados de transação deve permitir igualmente o acesso aos dados de posição e aos dados agregados. O acesso aos dados de posição deve permitir igualmente o acesso aos dados agregados, mas não aos dados de transação. Finalmente, o acesso aos dados nocionais agregados, que constituem a categoria menos pormenorizada, não deve permitir o acesso aos dados de transação ou de posição.

(14)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão.

(15)

Em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA consultou as autoridades relevantes e os membros do SEBC, antes de apresentar o projeto de normas técnicas de regulamentação no qual se baseia o presente regulamento. A ESMA realizou igualmente consultas públicas abertas sobre estes projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados da ESMA, instituído nos termos do artigo 37.o do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Publicação de dados agregados

1.   Os repositórios de transações devem publicar os dados previstos no artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo, pelo menos:

a)

Uma discriminação das posições abertas agregadas por classe de derivados, do seguinte modo:

i)

mercadorias,

ii)

crédito,

iii)

divisas,

iv)

instrumentos de capital próprio,

v)

taxas de juro,

vi)

outros;

b)

Uma discriminação dos volumes de transação agregados por classe de derivados, do seguinte modo:

i)

mercadorias

ii)

crédito,

iii)

divisas,

iv)

instrumentos de capital próprio,

v)

taxas de juro,

vi)

outros;

c)

Uma discriminação dos valores agregados por classe de derivados, do seguinte modo:

i)

mercadorias,

ii)

crédito,

iii)

divisas,

iv)

instrumentos de capital próprio,

v)

taxas de juro,

vi)

outros.

2.   Os dados devem ser publicados num sítio web ou num portal em linha que seja facilmente acessível ao público e atualizado com periodicidade no mínimo semanal.

Artigo 2.o

Acesso aos dados por parte das autoridades relevantes

1.   Um repositório de transações deve proporcionar o acesso a todos os dados de transação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), para efeitos do exercício das suas competências de supervisão.

2.   A ESMA deve adotar procedimentos internos para garantir o acesso adequado dos seus funcionários, bem como quaisquer limitações de acesso pertinentes no que respeita às atividades que não as de supervisão sob mandato da ESMA.

3.   Um repositório de transações deve proporcionar à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) o acesso a todos os dados de transação relativos a derivados que têm por subjacentes produtos energéticos ou licenças de emissão.

4.   Um repositório de transações deve proporcionar a uma autoridade competente responsável pela supervisão de uma CCP, bem como ao membro relevante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) responsável pela supervisão dessa CCP, se for caso disso, o acesso a todos os dados de transação relativos a transações compensadas ou comunicadas por essa CCP.

5.   Um repositório de transações deve proporcionar a uma autoridade competente responsável pela supervisão dos espaços ou organizações de execução dos contratos comunicados o acesso a todos os dados de transação relativos aos contratos executados nos mesmos.

6.   Um repositório de transações deve proporcionar a uma autoridade de supervisão designada nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE o acesso a todos os dados de transação relativos a derivados cujo subjacente seja um valor mobiliário emitido por uma sociedade que satisfaça uma das seguintes condições:

a)

Está admitida à negociação num mercado regulamentado no território sob a sua jurisdição;

b)

Tem a sua sede social ou, se não dispuser de sede social, o seu estabelecimento principal, no território sob a sua jurisdição;

c)

É um oferente relativamente às entidades previstas nas alíneas a) ou b) e a retribuição que oferece inclui valores mobiliários.

7.   Os dados a fornecer nos termos do n.o 6 devem incluir informações sobre:

a)

Os valores mobiliários subjacentes;

b)

A classe de derivados;

c)

O sinal da posição

d)

O número de valores mobiliários de referência;

e)

As contrapartes do derivado.

8.   Um repositório de transações deve proporcionar às autoridades relevantes dos valores mobiliários e dos mercados da União referidas no artigo 81.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o acesso a todos os dados de transação relativos aos mercados, participantes, contratos e subjacentes abrangidos pela competência dessas autoridades nos termos das respetivas responsabilidades e mandatos de supervisão.

9.   Um repositório de transações deve disponibilizar ao Conselho Europeu do Risco Sistémico, à ESMA e aos membros relevantes do SEBC dados de transação relativos:

a)

A todas as contrapartes no território das respetivas jurisdições;

b)

Aos contratos de derivados cuja entidade de referência se situa no território da sua jurisdição ou cuja obrigação de referência é dívida soberana da respetiva jurisdição.

10.   Um repositório de transações deve proporcionar a um membro relevante do SEBC o acesso a dados de posição relativamente aos contratos de derivados expressos na moeda emitida por esse membro.

11.   Um repositório de transações deve proporcionar, para efeitos da supervisão prudencial de contrapartes sujeitas à obrigação de comunicação de informações, às entidades relevantes enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o acesso a todos os dados de transação relativos a essas contrapartes.

Artigo 3.o

Autoridades de países terceiros

1.   Um repositório de transações deve proporcionar a uma autoridade relevante de um país terceiro que tenha celebrado um acordo internacional com a União, conforme referido no artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o acesso aos dados, tendo em consideração o mandato e as responsabilidades dessa autoridade e em conformidade com o disposto no acordo internacional pertinente.

2.   Um repositório de transações deve proporcionar a uma autoridade relevante de um país terceiro que tenha celebrado um acordo de cooperação com a ESMA, conforme referido no artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o acesso aos dados, tendo em consideração o mandato e as responsabilidades dessa autoridade e em conformidade com o disposto no acordo de cooperação relevante.

Artigo 4.o

Normas operacionais com vista à agregação e comparação de dados

1.   Um repositório de transações deve proporcionar às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o acesso aos dados, de acordo com os procedimentos de comunicação, normas de transmissão de mensagens e dados de referência que são normalmente utilizados a nível internacional.

2.   As contrapartes numa transação devem gerar um identificador de transação único para cada contrato de derivados, que permita aos repositórios de transações agregar e comparar dados entre si.

Artigo 5.o

Normas operacionais de acesso aos dados

1.   Um repositório de transações deve manter um registo com informações sobre o acesso aos dados que é facultado às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

2.   A informação prevista no n.o 1 deve incluir:

a)

O âmbito dos dados consultados;

b)

Uma referência às disposições legais que concedem o acesso a esses dados nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e do presente regulamento.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(3)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.

(5)  JO L 326 de 8.12.2011, p. 1.


23.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/37


REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 152/2013 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece, entre outros aspetos, requisitos prudenciais para as contrapartes centrais (CCP) por forma a assegurar que estas são seguras e fiáveis e cumprem em permanência os requisitos de capital. Uma vez que os riscos decorrentes das atividades de compensação são cobertos em grande medida por recursos financeiros específicos, tais requisitos de capital devem assegurar que uma CCP disponha em qualquer momento de uma capitalização adequada em função dos riscos de crédito, dos riscos de contraparte, dos riscos de mercado, dos riscos operacionais, jurídicos e comerciais que não se encontrem já cobertos por esses recursos financeiros específicos e tenha capacidade para liquidar de forma ordenada ou reestruturar as suas atividades se isso se revelar necessário.

(2)

O tratamento dado aos fundos próprios das instituições de crédito e das empresas de investimento deve ser especificamente tomado em consideração no contexto das normas técnicas, uma vez que as CCP estão expostas, quando exercem atividades não cobertas, a riscos semelhantes aos riscos incorridos por essas instituições. Devem igualmente ser tomadas em consideração as partes relevantes dos princípios para as infraestruturas dos mercados financeiros preconizados pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («Princípios CPSS-IOSCO»). A fim de assegurar que estejam em condições de organizar uma liquidação ou reestruturação ordenada das suas atividades, as CCP deverão possuir recursos financeiros suficientes para suportar as despesas operacionais durante um período adequado. Uma CCP deverá ser capaz, durante esse período, de estabelecer qualquer tipo de acordo que permita reorganizar as suas operações críticas, incluindo a recapitalização, substituição da administração, revisão da estratégia comercial, das estruturas de custos e de preços, reestruturação dos serviços prestados, liquidação da carteira de compensação ou ainda fusão com - ou transferência das atividades de compensação para – outra CCP. Mesmo durante a liquidação ou reestruturação, uma CCP terá de prosseguir as suas operações. Embora nesse caso alguns custos, como os custos de comercialização, possam diminuir, outros, como as despesas de contencioso, poderão aumentar. Por conseguinte, a utilização das despesas operacionais anuais brutas é considerada uma boa aproximação das despesas reais durante a liquidação ou reestruturação das operações de uma CCP. A fim de ter em conta a diversidade das práticas contabilísticas seguidas pelas CCP, as despesas operacionais devem ser consideradas em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (3) ou em conformidade com um número limitado de outras regras aplicáveis neste domínio, como indicado na legislação da União.

(3)

Como o capital deverá ser sempre suficiente para garantir uma liquidação de forma ordenada e uma proteção adequada contra os riscos relevantes tal como exigido pelo artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário estabelecer um instrumento de «alerta precoce» para permitir que as autoridades competentes tomem conhecimento com uma antecedência suficiente das situações em que o capital da CCP se aproxime dos limites que lhe são requeridos, introduzindo um limiar de notificação equivalente a 110 % dos requisitos de fundos próprios.

(4)

Apesar das dificuldades em quantificar a exposição ao risco operacional, a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (4), constitui o parâmetro de referência relevante para efeitos da definição dos requisitos de capital para as CCP. De forma coerente com a Diretiva 2006/48/CE, a definição de risco operacional deve incluir o risco jurídico no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais.

(5)

A Diretiva 2006/48/CE e a Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (5), constituem parâmetros de referência apropriados para efeitos da definição de requisitos que permitam a cobertura dos riscos de crédito, de contraparte e de mercado não cobertos por recursos financeiros específicos, uma vez que esses riscos são semelhantes aos incorridos por essas instituições.

(6)

Uma CCP não necessita de deter capital correspondente aos riscos comerciais e às contribuições para o fundo de proteção contra o incumprimento decorrentes de um acordo de interoperabilidade se estiverem preenchidos os requisitos dos artigos 52.o e 53.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Contudo, se estes requisitos não se encontrarem preenchidos, as ligações entre CCP poderão expor as mesmas a riscos adicionais se as garantias que constituírem não estiverem integralmente protegidas e isoladas numa eventual situação de falência ou se as contribuições para o fundo de proteção contra o incumprimento ficarem em risco em caso de incumprimento por um membro compensador da CCP que as recebe. Assim, os requisitos de capital devem nesses casos aplicar-se às contribuições para o fundo de proteção contra o incumprimento e às exposições comerciais perante outras CCP. A fim de evitar efeitos de contágio, o tratamento previsto em matéria de contribuições para o fundo de proteção contra o incumprimento por outras CCP deverá em termos gerais ser mais conservador do que o tratamento previsto para as exposições das instituições de crédito às CCP. Os recursos próprios de uma CCP utilizados para contribuir para o fundo de proteção contra o incumprimento por outras CCP não devem ser tomados em consideração para efeitos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, uma vez que não são investidos de acordo com a sua política de investimento. Também não devem ser duplamente contados para efeitos do cálculo das exposições ponderadas pelo risco decorrentes dessas contribuições.

(7)

O tempo necessário para uma liquidação ordenada dependerá estritamente dos serviços de compensação prestados pela CCP envolvida e do ambiente comercial em que opera, em especial quando outra CCP puder assumir os serviços que lhe competiam, pelo que o número de meses necessário para a liquidação deverá basear-se na estimativa própria da CCP, sob reserva de aprovação pela autoridade competente. É necessário introduzir um limite mínimo de seis meses para assegurar um nível prudente dos requisitos de capital.

(8)

Os riscos comerciais referem-se ao risco que uma CCP assume por razões da sua própria eficiência e por potenciais alterações das condições gerais de mercado suscetíveis de prejudicar a sua posição financeira em consequência da diminuição das receitas ou de um aumento das despesas que impliquem perdas que devam ser imputadas aos capitais próprios. Uma vez que o nível do risco comercial é altamente dependente da situação individual de cada CCP e pode resultar de diversos fatores como procedimentos ineficazes, condições de mercado adversas, resposta ineficaz ao progresso tecnológico ou má execução das estratégias de negócio, o requisito de capital deverá basear-se na estimativa própria de cada CCP, sob reserva de aprovação pela autoridade competente. Deve ser introduzido um limite mínimo que permita assegurar um nível prudente dos requisitos de capital.

(9)

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) trabalhou em estreita cooperação com o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e consultou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) antes de apresentar os projetos de normas técnicas em que assenta o presente regulamento. Realizou igualmente consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor Bancário estabelecido em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(10)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) à Comissão Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Requisitos de capital

1.   Uma CCP deve deter capitais, incluindo lucros não distribuídos e reservas, iguais ou superiores a todo o momento à soma:

a)

Dos requisitos de capital da CCP com vista à liquidação ou reestruturação das suas atividades, calculados em conformidade com o artigo 2.o;

b)

Dos requisitos de capital da CCP relacionados com os riscos operacionais e jurídicos, calculados em conformidade com o artigo 3.o;

c)

Dos requisitos de capital da CCP relacionados com os riscos de crédito, de contraparte e de mercado, calculados em conformidade com o artigo 4.o;

d)

Dos requisitos de capital da CCP relacionados com o risco comercial, calculados em conformidade com o artigo 5.o.

2.   Uma CCP deve dispor de procedimentos que permitam identificar todas as fontes de risco que possam afetar o seu funcionamento normal e deve considerar a probabilidade de potenciais efeitos adversos sobre as suas receitas ou despesas e sobre os seus níveis do capitalização.

3.   Se o montante do capital detido por uma CCP em conformidade com o n.o 1 for inferior a 110 % dos requisitos de fundos próprios ou inferior a 110 % de 7,5 milhões de EUR («limiar de notificação»), a CCP deve imediatamente notificar a autoridade competente e mantê-la informada, pelo menos semanalmente, até que o montante do capital detido pela CCP volte a ultrapassar o limiar de notificação.

4.   A notificação deve ser feita por escrito e deve incluir os seguintes elementos:

a)

Razões pelas quais o capital da CCP se situa abaixo do limiar de notificação e descrição das perspetivas a curto prazo no que respeita à sua situação financeira;

b)

Descrição exaustiva das medidas que a CCP tenciona adotar a fim de assegurar o cumprimento continuado dos requisitos de capital.

Artigo 2.o

Requisitos de capital para a liquidação ou reestruturação

1.   Uma CCP deve dividir as suas despesas operacionais brutas anuais por doze, a fim de determinar as suas despesas operacionais brutas mensais, e multiplicar o valor resultante pelo período necessário para a liquidação ou reestruturação das suas atividades determinado em conformidade com o n.o 2. O resultado deste cálculo representa o capital necessário para assegurar uma liquidação ordenada ou reestruturação das atividades da CCP.

2.   A fim de determinar o período necessário à liquidação ou reestruturação das suas atividades a que se refere o n.o 1, uma CCP deve apresentar à autoridade competente, para fins de aprovação em conformidade com os poderes conferidos a essa autoridade competente pelo título III do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a sua própria estimativa do período necessário para essa liquidação ou reestruturação. O período estimado deve ser suficiente para assegurar, nomeadamente em condições de tensão no mercado, uma liquidação ordenada ou reestruturação das suas atividades, a reorganização das suas operações, a liquidação da sua carteira de compensação ou a transferência das suas atividades de compensação para outra CCP. A estimativa deve ter em conta a liquidez, dimensão, estrutura de prazos de vencimento e potenciais obstáculos transfronteiras das posições da CCP, bem como o tipo de produtos compensados. O período necessário para a liquidação ou reestruturação das atividades utilizado para efeitos de cálculo do requisito de capital tem um limite mínimo de seis meses.

3.   Uma CCP deve atualizar as suas estimativas do período apropriado para a liquidação ou reestruturação das suas atividades sempre que se verifique uma alteração significativa dos pressupostos que lhes estavam subjacentes e apresentar essas estimativas atualizadas à autoridade competente para aprovação.

4.   Para efeitos do presente artigo, as despesas operacionais são consideradas em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, ou com as Diretivas 78/660/CEE (7), 83/349/CEE (8) e 86/635/CEE (9) do Conselho, ou com os princípios contabilísticos geralmente aceites de um país terceiro objeto de uma decisão de equivalência às IFRS em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão (10) ou com as normas de contabilidade de um país terceiro cuja utilização é autorizada em conformidade com o artigo 4.o do mesmo regulamento, conforme aplicável. As CCP devem usar a informação auditada mais recente no quadro das suas demonstrações financeiras anuais.

Artigo 3.o

Requisitos de capital para os riscos operacionais e jurídicos

1.   Uma CCP deve calcular os seus requisitos de capital relacionados com os riscos operacionais – designadamente jurídicos – referidos no artigo 1.o através do Método do Indicador Básico ou do Método de Medição Avançada como previsto na Diretiva 2006/48/CE, sem prejuízo das restrições previstas nos n.os 2 a 7.

2.   Uma CCP pode utilizar o Método do Indicador Básico no cálculo dos seus requisitos de capital relacionados com os riscos operacionais em conformidade com o artigo 103.o da Diretiva 2006/48/CE.

3.   Uma CCP deve dispor de um sistema de avaliação e gestão do risco operacional devidamente documentado e com responsabilidades claramente atribuídas. Deve identificar a sua exposição ao risco operacional e acompanhar os dados relevantes nessa matéria, nomeadamente os respeitantes a perdas significativas. Esse sistema deve ser sujeito a uma análise regular realizada por uma entidade independente que possua os conhecimentos necessários para o efeito.

4.   Os sistemas de avaliação do risco operacional de uma CCP serão estreitamente integrados nos seus processos de gestão de risco. Os seus resultados devem constituir parte integrante do processo de acompanhamento e controlo do perfil de risco operacional da CCP.

5.   Uma CCP deve aplicar um sistema de prestação de informações à direção que inclua a apresentação de relatórios sobre o risco operacional às funções relevantes no seio das instituições. Uma CCP deve dispor de procedimentos com vista à adoção das medidas adequadas em função das informações contidas nos relatórios apresentados à sua administração.

6.   Uma CCP pode ainda solicitar à sua autoridade competente uma autorização para usar o Método de Medição Avançada. A autoridade competente pode autorizar a CCP a utilizar métodos de medição avançada baseados nos seus próprios sistemas de avaliação dos riscos operacionais em conformidade com o artigo 105.o da Diretiva 2006/48/CE.

7.   Uma CCP que utilize métodos de medição avançada, conforme especificado no n.o 6, para o cálculo dos seus requisitos de capital relacionados com o risco operacional deve deter a todo o momento um capital igual ou superior a 80 % do capital que seria exigido em caso de aplicação do Método do Indicador Básico em conformidade com o n.o 2.

Artigo 4.o

Requisitos de capital relacionados com os riscos de crédito, de contraparte e de mercado que não estejam cobertos por recursos financeiros específicos como referido nos artigos 41.o a 44.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012

1.   Uma CCP deve calcular os seus requisitos de capital referidos no artigo 1.o como a soma de 8 % do montante correspondente às suas posições ponderadas pelo risco de crédito e de crédito de contraparte com os seus requisitos de capital relacionados com o risco de mercado calculados em conformidade com as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, sem prejuízo das restrições previstas nos n.os 2 a 5.

2.   Para o cálculo dos requisitos de capital relacionados com os riscos de mercado que não estão cobertos por recursos financeiros específicos como referido nos artigos 41.o a 44.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, uma CCP deve utilizar os métodos previstos nos anexos I a IV da Diretiva 2006/49/CE.

3.   Para o cálculo do montante correspondente às posições ponderadas pelo risco de crédito que não estão cobertas por recursos financeiros específicos como referido nos artigos 41.o a 44.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, uma CCP deve aplicar o Método Padrão para o risco de crédito previsto nos artigos 78.o a 83.o da Diretiva 2006/48/CE.

4.   Para o cálculo do montante correspondente às posições ponderadas pelo risco de crédito de contraparte que não estão cobertas por recursos financeiros específicos como referido nos artigos 41.o a 44.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, uma CCP deve aplicar o Método de Avaliação ao Preço de Mercado previsto no anexo III, parte 3, da Diretiva 2006/48/CE e o Método Integral Sobre Cauções Financeiras com aplicação dos ajustamentos de volatilidade regulamentares previsto no anexo VIII, parte 3, da Diretiva 2006/48/CE.

5.   Quando não estiverem preenchidas todas as condições referidas nos artigos 52.o e 53.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e uma CCP não utilizar os seus recursos próprios, deve aplicar uma ponderação de risco de 1 250 % à sua exposição decorrente das contribuições para o fundo de proteção contra incumprimento por outra CCP e uma ponderação de risco de 2 % às suas exposições comerciais a outras CCP.

Artigo 5.o

Requisitos de capital relacionados com o risco comercial

1.   As CCP devem apresentar à autoridade competente, para fins de aprovação em conformidade com os poderes conferidos a essa autoridade competente pelo título III do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a sua própria estimativa do capital necessário para cobrir as perdas resultantes do risco comercial com base em cenários adversos razoavelmente previsíveis e que sejam relevantes para o seu modelo comercial.

2.   O requisito de capital relacionado com o risco comercial será igual à estimativa aprovada e ficará sujeito a um limite mínimo igual a 25 % das suas despesas operacionais brutas anuais. Para efeitos do presente artigo, as despesas operacionais brutas serão consideradas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(3)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

(5)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.

(6)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

(7)  JO L 122 de 14.8.1978, p. 11.

(8)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

(9)  JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.

(10)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 66.


23.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 52/41


REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 153/2013 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 8, o artigo 26.o, n.o 9, o artigo 29.o, n.o 4, o artigo 34.o, n.o 3, o artigo 41.o, n.o 5, o artigo 42.o, n.o 5, o artigo 44.o, n.o 2, o artigo 45.o, n.o 5, o artigo 46.o, n.o 3, o artigo 47.o, n.o 8, e o artigo 49.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

As disposições do presente regulamento encontram-se estreitamente ligadas, dado referirem-se aos requisitos orgânicos, incluindo a manutenção de registos, a continuidade das atividades e os requisitos prudenciais, nomeadamente os relativos a margens, ao fundo de proteção, aos controlos do risco de liquidez, à cascata em caso de insolvência, às garantias, à política de investimento, à análise dos modelos, aos testes de esforço e às verificações a posteriori. Para assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e permitir uma visão global e um acesso sintético às mesmas por parte das pessoas sujeitas às obrigações delas decorrentes, é conveniente incluir num único regulamento todas as normas técnicas de regulamentação impostas pelos títulos III e IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(2)

Atenta a natureza mundial dos mercados financeiros, o presente regulamento deve ter em conta os princípios para as infraestruturas dos mercados financeiros, emitidos pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («Princípios CPSS-IOSCO»), que servem de referência mundial para os requisitos regulamentares aplicáveis às contrapartes centrais (CCP).

(3)

Para garantir que a segurança e a solidez das CCP em todas as condições de mercado, é importante que as CCP adotem procedimentos de gestão prudente dos riscos que cubram devidamente todos os riscos a que as CCP estão ou possam estar expostas. A este respeito, as normas de gestão dos riscos efetivamente aplicadas pelas CCP devem ser mais rigorosas do que as estabelecidas no presente regulamento, se tal for considerado adequado para fins de gestão dos riscos.

(4)

A fim de identificar claramente um número limitado de conceitos decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e precisar os termos técnicos necessários para elaborar esta norma técnica, importa definir um conjunto de termos.

(5)

É importante assegurar que as CCP reconhecidas de países terceiros não perturbam o funcionamento regular dos mercados da União. Por este motivo, é fundamental garantir que as CCP reconhecidas não podem baixar os seus requisitos de gestão de riscos a um nível inferior ao das normas da União, o que poderia conduzir à arbitragem regulamentar. As informações a prestar à ESMA no que diz respeito ao reconhecimento de uma CCP de um país terceiro devem permitir-lhe avaliar se essa CCP cumpre plenamente os requisitos prudenciais aplicáveis nesse país terceiro. Além disso, a determinação da equivalência pela Comissão deve garantir que as leis e regulamentos do país terceiro são equivalentes a todas as disposições do título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e do presente regulamento.

(6)

Para assegurar um nível adequado de proteção dos investidores, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) pode, no âmbito do processo de reconhecimento de CCP de países terceiros, pedir outras informações além da estritamente necessária para avaliar se as condições estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012 se encontram satisfeitas.

(7)

A avaliação contínua do cumprimento integral, pela CCP de um país terceiro, dos requisitos prudenciais desse país cabe à autoridade competente do país terceiro. As informações a prestar à ESMA pela CCP requerente do país terceiro não devem ter por objetivo replicar a avaliação da autoridade competente desse país, mas garantir que a CCP está sujeita a uma supervisão eficaz e à fiscalização no país terceiro, de modo a garantir um elevado grau de proteção dos investidores.

(8)

Para que a ESMA possa efetuar uma avaliação completa, as informações prestadas pela CCP requerente do país terceiro devem ser complementadas pelas informações necessárias para avaliar a eficácia da supervisão contínua, dos poderes de fiscalização e das medidas tomadas pela autoridade competente do país terceiro. Essas informações devem ser prestadas nos termos do acordo de cooperação instituído em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012. O acordo de cooperação deve assegurar que a ESMA é informada atempadamente de qualquer medida de supervisão ou de aplicação coerciva contra a CCP que solicita o reconhecimento e de quaisquer alterações das condições sob as quais a autorização foi concedida a essa CCP e de todas as atualizações pertinentes de informações originalmente prestadas pela CCP no âmbito do processo de reconhecimento.

(9)

A aplicação de um enquadramento para a gestão dos riscos, que inclui a estrutura, os direitos e as responsabilidades do processo de gestão interna dos riscos, requer o desenvolvimento dos requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 aplicáveis aos canais de comunicação dos riscos internos. As disposições de governação devem ter em conta os diversos regimes em matéria de direito das sociedades em vigor na União, a fim de garantir que as CCP operam dentro de um quadro legal sólido.

(10)

Para garantir que as CCP aplicam os procedimentos adequados, em conformidade com o presente regulamento, o Regulamento (UE) n.o 648/2012 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão (3), devem ser especificados o conteúdo funcional e as responsabilidades da unidade de verificação do cumprimento das CCP.

(11)

É necessário definir claramente as responsabilidades do órgão de administração e da direção, assim como especificar os requisitos mínimos de funcionamento do órgão de administração, de modo a assegurar que a estrutura orgânica de uma CCP lhe permite prestar serviços e exercer atividades de forma regular e permanente. É igualmente necessário estabelecer cadeias hierárquicas claras e diretas para assegurar a responsabilização.

(12)

A fim de assegurar a gestão correta e prudente das CCP, é importante que as suas políticas remuneratórias desincentivem a assunção de riscos excessivos. Para que a política remuneratória produza os efeitos pretendidos, deve ser adequadamente acompanhada e revista pelo órgão de administração, que deve criar um comité específico para supervisionar adequadamente o cumprimento dessa política.

(13)

Para assegurar que funcionam com o nível de recursos humanos necessário para o cumprimento de todas as suas obrigações, que são responsáveis pela realização das suas atividades e que as autoridades competentes dispõem dos pontos de contacto pertinentes nas CCP que supervisionam, estas devem ter, pelo menos, um administrador responsável pela gestão do risco, um administrador responsável pelo cumprimento e um administrador responsável pela tecnologia.

(14)

As CCP devem avaliar e acompanhar adequadamente a dimensão dos conflitos de interesses dos membros de conselhos de administração das diversas entidades, quer dentro quer fora do seu grupo respetivo. Os membros de um órgão de administração não devem ser impedidos de pertencer a outros conselhos de administração, salvo se tal gerar conflitos de interesses.

(15)

A fim de disporem de uma unidade de auditoria eficaz, as CCP devem definir as responsabilidades e as cadeias hierárquicas dos seus auditores internos, para assegurarem que as questões pertinentes são levadas ao órgão de administração e às autoridades competentes atempadamente. No estabelecimento e manutenção de uma unidade de auditoria interna, devem definir-se claramente a sua missão, independência e objetividade, âmbito e responsabilidades, autoridade, responsabilização e normas de funcionamento.

(16)

Para exercer eficazmente as suas atribuições, a autoridade competente deve dispor de acesso a todas as informações necessárias para determinar se a CCP satisfaz as condições estabelecidas na sua autorização. Essas informações devem ser disponibilizadas pela CCP sem demora injustificada.

(17)

Os registos mantidos pelas CCP devem facilitar o conhecimento profundo da sua exposição ao risco de crédito perante os membros compensadores e permitir o acompanhamento do risco sistémico inerente. Devem, ainda, permitir que as autoridades competentes, a ESMA e os membros competentes do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) reconstruam adequadamente o processo de compensação, a fim de avaliar a conformidade com os requisitos regulamentares, nomeadamente os requisitos de informação. Uma vez registados, os dados são igualmente úteis para que as CCP cumpram os requisitos regulamentares e as obrigações para com os membros compensadores e no âmbito de litígios.

(18)

Os dados comunicados pelas CCP aos repositórios de transações devem ser registados, de modo a habilitar as autoridades competentes a verificarem o seu cumprimento da obrigação de comunicação de informações, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012, e a acederem facilmente às informações quando estas não possam ser encontradas nos repositórios de transações.

(19)

Os requisitos aplicáveis à manutenção dos registos relativos às operações devem utilizar os conceitos utilizados no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, que estabelece a obrigação de comunicação de informações, de modo a assegurar o cumprimento adequado dessa obrigação pelas CCP.

(20)

Para assegurar a continuidade das atividades em caso de perturbação, o sítio secundário de tratamento de dados da CCP deve distar o suficiente e situar-se geograficamente num lugar suficientemente distinto do do sítio principal, de modo a não estar sujeito à mesma catástrofe que, eventualmente, cause a indisponibilidade do sítio principal. Devem ser elaborados cenários para analisar o impacto de eventos de crise nos serviços essenciais, incluindo a previsão da indisponibilidade dos sistemas, devido a uma catástrofe natural. Essas análises devem ser revistas periodicamente.

(21)

As CCP são infraestruturas sistemicamente importantes do mercado financeiro e devem restabelecer as suas funções essenciais no prazo de duas horas, devendo os sistemas de emergência, idealmente, retomar o tratamento imediatamente após um incidente. As CCP devem garantir igualmente, com uma probabilidade muito elevada, que se não perderão dados.

(22)

É importante que o incumprimento por um membro compensador não cause prejuízos significativos aos outros participantes no mercado. Por conseguinte, as CCP devem cobrir, através de margens constituídas pelo insolvente uma parte significativa, pelo menos, de eventuais perdas que a CCP poderá registar durante o processo de encerramento das posições. A percentagem mínima que as margens devem cobrir consoante as diversas classes de instrumentos financeiros deve ser determinada por normas. Além disso, ao adaptarem os seus níveis de margem às características de cada instrumento financeiro ou de carteira que compensam, as CCP devem reger-se por princípios.

(23)

Caso exista um ambiente altamente competitivo, as CCP não devem reduzir as respetivas margens para um nível que comprometa a sua segurança. As componentes de base dos cálculos da margem devem, por isso, cumprir requisitos específicos. Assim, as margens devem ter em conta a gama completa das condições de mercado, incluindo os períodos de pressão.

(24)

Importa estabelecer normas que especifiquem a percentagem adequada e os horizontes temporais para o período de liquidação e o cálculo de volatilidade histórica. No entanto, a fim de garantir que as CCP gerem devidamente os riscos que enfrentam, o presente regulamento não deverá precisar a abordagem que as CCP devem adotar para calcular os requisitos de margem a partir desses parâmetros. Pelas mesmas razões, as CCP não devem ser impedidas de recorrer a várias abordagens metodológicas fiáveis para o desenvolvimento de margens de carteira, devendo antes ser autorizadas a seguir métodos baseados em correlações entre os riscos de preço do instrumento financeiro ou do conjunto de instrumentos financeiros que compensam, assim como qualquer método adequado, baseado em parâmetros estatísticos de dependência equivalentes.

(25)

Para determinar o período durante o qual uma CCP está exposta a um risco de mercado relacionado com a gestão de uma posição do insolvente, a CCP deve considerar as características pertinentes dos instrumentos financeiros, ou da carteira, compensados, como o nível de liquidez e a dimensão da posição ou a sua concentração. As CCP devem avaliar de forma prudente o tempo necessário para o encerramento completo da posição de um insolvente, a contar da última constituição de margens, a dimensão da posição e a sua concentração.

(26)

A fim de evitar criar ou agravar a instabilidade financeira, as CCP devem, tanto quanto possível, adotar metodologias previsionais de margem que limitem a probabilidade de alterações pró-cíclicas nos requisitos aplicáveis às margens, sem prejudicar a capacidade de resistência da CCP.

(27)

Em geral, justifica-se um intervalo de confiança mais elevado para os derivados OTC, uma vez que esses produtos podem ser menos fiáveis em termos de preços e escassos em dados históricos em que assentar as estimativas da exposição. As CCP poderão compensar derivados OTC que não são afetados por tais fenómenos e têm as mesmas características de risco que os derivados cotados, devendo poder compensar estes produtos de forma coerente, independentemente do método de execução.

(28)

Uma definição adequada de «condições de mercado extremas mas realistas» constitui uma componente fulcral da gestão dos riscos das CCP. A fim de manter atualizado o quadro de gestão dos riscos da CCP, as condições de mercado extremas mas realistas não devem ser consideradas um conceito estático, antes condições que evoluem com o tempo e variam de mercado para mercado. Um cenário de mercado pode ser extremo mas realista para uma CCP e não ter grande importância para outra. As CCP devem estabelecer um enquadramento interno sólido, para identificar os mercados a que estão expostas, e empregar um conjunto mínimo de normas comuns para definir «condições extremas mas realistas» em cada mercado identificado. Devem, igualmente, examinar de forma objetiva o potencial de ocorrência de pressões simultâneas em vários mercados.

(29)

Para garantir o estabelecimento de mecanismos de governação adequados e sólidos, o quadro utilizado por uma CCP para identificar condições de mercado extremas mas realistas deve ser analisado pelo comité de risco e aprovado pelo órgão de administração. Esse quadro deve ser revisto anualmente, pelo menos, e os resultados discutidos pelo comité de risco e, seguidamente, partilhados com o órgão de administração. A revisão deve assegurar que as alterações da escala e da concentração das exposições da CCP, assim como a evolução da situação nos mercados em que a empresa desenvolve a sua atividade, se refletem na definição das condições de mercado extremas mas realistas. A revisão não deve, no entanto, substituir uma avaliação contínua pela CCP da adequação do seu fundo de proteção, tendo em conta a evolução das condições do mercado.

(30)

Para assegurar uma gestão eficiente do seu risco de liquidez, as CCP devem ser obrigadas a estabelecer um quadro de gestão dos riscos de liquidez. Esse quadro deve depender da natureza das suas obrigações e utilizar os instrumentos de que a CCP dispõe para avaliar o risco de liquidez que enfrenta, determinar as pressões sobre a liquidez suscetíveis de ocorrer e garantir a adequação dos seus recursos líquidos.

(31)

Na avaliação da adequação dos seus recursos líquidos, as CCP devem ser obrigadas a examinar a dimensão e a liquidez dos recursos que detêm, assim como o possível risco de concentração desses ativos. É importante que as CCP sejam capazes de identificar os principais tipos de concentração de riscos de liquidez existentes nos seus recursos, de modo que os seus recursos de liquidez se encontrem imediatamente disponíveis quando necessário. As CCP devem também considerar os riscos adicionais, provenientes de relações múltiplas, interdependências e concentrações.

(32)

Dado que a liquidez tem de estar imediatamente disponível para transações a liquidar num determinado dia ou até para transações intradiárias, as CCP poderão utilizar numerário depositado no banco central emissor, dinheiro nos bancos comerciais solventes linhas de crédito autorizadas, acordos de recompra autorizados, garantias altamente comercializáveis mantidas em depósito e investimentos que se encontrem prontamente disponíveis e sejam convertíveis em numerário com condições de financiamento altamente fiáveis e previamente acordadas, mesmo em condições de pressão sobre o mercado. Esse numerário e essas garantias só devem ser contabilizados como parte dos recursos financeiros líquidos previamente acordados sob certas condições.

(33)

A fim de proporcionar os incentivos necessários às CCP para que estabeleçam requisitos prudentes e mantenham esse montante a um nível adequado, evitando uma arbitragem regulamentar, é importante estabelecer uma metodologia comum para o cálculo e a manutenção de um montante específico de recursos próprios que as CCP devem assegurar para ser utilizado em caso de cascata devida a uma insolvência. É essencial assegurar que esses recursos cobrem perdas por incumprimento separadamente e com uma função distinta da dos requisitos mínimos de fundos próprios das CCP, que cobrem os diversos riscos a que uma CCP pode estar exposta.

(34)

A fim de garantir condições de concorrência equivalentes entre as CCP, é importante que estas apliquem uma metodologia coerente ao cálculo dos recursos próprios a utilizar em caso de cascata devida a uma insolvência. Deixar a aplicação de uma metodologia que não fosse suficientemente clara ao critério das CCP conduziria a resultados muito diferentes entre as mesmas, incentivando, assim, a arbitragem regulamentar. É, por conseguinte, essencial que o método não permita discricionariedade às CCP. Para o efeito, seria adequado dispor de uma simples percentagem baseada numa medida claramente identificável e uma metodologia clara para assegurar um cálculo coerente dos recursos próprios das CCP a utilizar em caso de cascata devida a uma insolvência.

(35)

Deve ser definido um conjunto mínimo de critérios para garantir que as garantias aceitáveis são de elevada liquidez e podem ser convertidas em numerário rapidamente e com um impacto mínimo nos preços. Os critérios devem referir-se ao emitente da garantia, à medida em que pode ser liquidada no mercado e à correlação ou não do seu valor com a fiabilidade creditícia do membro que constitui a garantia para cobrir eventuais riscos de correlação desfavorável. As CCP devem poder aplicar critérios adicionais sempre que necessário, para atingir o nível de robustez pretendido.

(36)

As CCP só devem aceitar garantias de elevada liquidez, com riscos de crédito e de mercado mínimos. A fim de assegurar que a garantia detida pelas CCP mantém permanentemente uma liquidez elevada, é necessário que as CCP estabeleçam políticas e procedimentos transparentes e previsíveis para avaliar e acompanhar continuamente a liquidez dos ativos aceites como garantia e aplicar metodologias de valoração. Para o efeito, devem as CCP aplicar igualmente limites de concentração que visem a manutenção de uma diversificação suficiente de garantias para assegurar que não podem ser liquidadas rapidamente sem riscos de mercado significativos que afetem o seu valor. Ao determinar as respetivas políticas em matéria de garantias elegíveis e limites de concentração, as CCP devem ter em conta a disponibilidade a nível mundial dessas garantias, atentos os potenciais efeitos macroeconómicos das suas políticas.

(37)

Para evitar riscos de correlação desfavorável, os membros compensadores não devem, em geral, ser autorizados a utilizar como garantias os seus valores mobiliários próprios ou os emitidos por uma entidade do mesmo grupo. Contudo, as CCP devem poder autorizar os membros compensadores a depositarem obrigações cobertas que estejam isoladas da insolvência do emitente. As garantias subjacentes devem, no entanto, ser devidamente separadas do emitente e satisfazer os critérios mínimos para a aceitabilidade de garantias. Um membro compensador não deve emitir instrumentos financeiros no intuito principal de que sejam utilizados como garantia por outro membro compensador.

(38)

A fim de garantir a segurança das CCP, estas só devem aceitar como garantia a garantia de um banco comercial após uma avaliação completa do emitente e do quadro operacional, legal e contratual da garantia. Devem ser evitados os créditos não garantidos das CCP sobre os bancos comerciais. Por conseguinte, as garantias de bancos comerciais só podem ser aceites sob condições rigorosas. Essas condições são geralmente satisfeitas nos mercados caracterizados por uma elevada concentração de bancos comerciais dispostos a conceder crédito a membros compensadores não financeiros. Por esta razão, deve ser permitido um limite de concentração superior.

(39)

Para limitar o seu risco de mercado, as CCP devem ser obrigadas a valorar as suas garantias diariamente, pelo menos. Devem aplicar fatores de desconto prudentes, que reflitam a potencial diminuição de valor das garantias no intervalo que medeia entre a sua última reavaliação e o momento em que se pode razoavelmente presumir que a garantia será liquidada em condições de pressão sobre o mercado. O nível da garantia deve ter em conta igualmente potenciais riscos de correlação desfavorável.

(40)

A aplicação dos fatores de desconto deve permitir às CCP evitar ajustamentos grandes e imprevistos ao montante da garantia exigido e, deste modo e tanto quanto possível, efeitos pró-cíclicos.

(41)

As CCP não devem concentrar as garantias num número limitado de emitentes ou de ativos, de modo a evitar potenciais efeitos adversos significativos nos preços em caso de liquidação das garantias num período curto. Por este motivo, as posições cujas garantias estejam concentradas não devem ser consideradas de elevada liquidez.

(42)

A liquidez e os riscos de crédito e de mercado devem ser considerados ao nível de carteira e ao nível de cada instrumento financeiro. Uma carteira concentrada pode ter um efeito negativo importante na liquidez das garantias ou dos instrumentos financeiros em que as CCP podem investir os seus recursos financeiros, uma vez que a venda de grandes posições em condições de pressão sobre o mercado dificilmente será viável sem provocar uma depressão nos preços de mercado. Pela mesma razão, as garantias mantidas pelas CCP devem ser acompanhadas e valoradas continuamente, para assegurar que se mantêm líquidas.

(43)

Os mercados de derivados do setor da energia revelam uma interação particularmente forte com os mercados de produtos de base à vista, sendo elevada a proporção de membros compensadores não financeiros nesses mercados. Nestes mercados, um número significativo de participantes no mercado são também produtores do produto de base subjacente. O acesso a garantias suficientes para apoiar integralmente as garantias de bancos comerciais poderá exigir que os membros compensadores não financeiros alienem uma parte substancial das suas posições atuais ou impedi-los de continuarem a compensar as suas posições diretamente, enquanto membros compensadores de uma CCP. Esse processo pode causar perturbações nos mercados da energia, em termos de liquidez e de diversidade dos participantes, nos mercados da energia. Por conseguinte, a sua aplicação deve ser adiada de acordo com um calendário bem estabelecido.

(44)

A fim de assegurar uma aplicação coerente do quadro normativo estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012, todos os setores devem estar sujeitos ao mesmo tipo de requisitos por força das regras que a final lhes serão aplicáveis. As empresas de energia são atualmente exploradas ao abrigo de um quadro normativo bem definido, que necessitará de tempo para se adaptar aos novos requisitos, estabelecidos para evitar efeitos negativos para a economia real. Considera-se, por conseguinte, conveniente estabelecer uma data de aplicação para esses tipos de mercado que permita uma transição adequada das atuais práticas de mercado sem afetar indevidamente a estrutura ou a liquidez do mercado.

(45)

A política de investimento das CCP deve atribuir a prioridade máxima aos princípios de preservação do capital e de maximização da liquidez. A política de investimento deve também garantir que não surgem conflitos de interesses que envolvam os interesses comerciais das CCP.

(46)

Os critérios que os instrumentos financeiros devem satisfazer para serem considerados investimentos elegíveis para as CCP, devem ter em conta o princípio 16 dos Princípios CPSS-IOSCO, de modo a garantir coerência ao nível internacional. Em especial, uma CCP deve ser obrigada a aplicar normas restritivas relativamente ao emitente do instrumento financeiro, à transferibilidade do instrumento financeiro, assim como ao crédito, ao mercado e aos riscos cambiais do instrumento financeiro. As CCP devem assegurar-se de que não prejudicam as medidas tomadas para limitar a exposição ao risco dos seus investimentos, devido a exposições excessivas a riscos, qualquer que seja o instrumento financeiro, o tipo de instrumento financeiro, o emitente, o tipo de emitente ou o depositário.

(47)

A utilização de derivados pelas CCP expõe-nas a riscos de crédito e de mercado adicionais, sendo, por conseguinte, necessário definir um conjunto restritivo de circunstâncias em que uma CCP pode investir os seus recursos financeiros em instrumentos derivados. Dado que o objetivo de uma CCP deve ser o de conseguir uma posição nula relativamente ao risco de mercado, os únicos riscos que uma CCP deve ter de cobrir são os relativos à garantia que aceita ou os decorrentes do incumprimento por um membro compensador. Os riscos relacionados com a garantia que uma CCP aceita podem ser suficientemente geridos através de fatores de desconto, não se considerado necessário que as CCP utilizem os derivados para este efeito. Os produtos derivados devem ser utilizados por uma CCP apenas para gerir o risco de liquidez resultante das exposições às diversas moedas e para efeitos de cobertura da carteira de um membro compensador que entrou em situação de incumprimento, e apenas se os procedimentos da CCP relativos à gestão de incumprimentos previrem tal utilização.

(48)

A fim de garantir a segurança das CCP, estas devem ser autorizadas a manter numerário em depósitos sem garantia apenas em proporções mínimas. Para garantir o seu dinheiro, as CCP devem sempre assegurar-se de que se encontram adequadamente protegidas contra os riscos de liquidez.

(49)

É necessário definir requisitos rigorosos em matéria de esforço e de verificações a posteriori, para garantir que os modelos de uma CCP, suas metodologias e o quadro de gestão do risco de liquidez funcionam corretamente, tendo em conta todos os riscos a que a CCP está exposta, de modo que esta tenha, a todo o tempo, recursos adequados para cobrir esses riscos.

(50)

Com vista a assegurar uma aplicação coerente dos requisitos aplicáveis às CCP, é necessário estabelecer disposições pormenorizadas relativamente aos tipos de teste a realizar, incluindo os testes de esforço e as verificações a posteriori. Impõe-se uma abordagem criteriosa, que tenha em conta a vasta gama de contratos de garantia e de derivados que podem ser compensados no futuro, reflita as diferenças na atividade das CCP e as abordagens de gestão dos riscos, permita a gestão de desenvolvimentos futuros e de novos riscos e proporcione flexibilidade suficiente.

(51)

Para validar os modelos de uma CCP, suas metodologias e o quadro de gestão do risco de liquidez, importa recorrer a uma entidade competente independente, de modo que possam ser definidas e aplicadas antes da execução as medidas corretivas eventualmente necessárias e evitados quaisquer conflitos de interesses significativos. A entidade independente deve ser suficientemente distinta da parte da atividade da CCP que concebe, executa e aplicará o modelo ou as políticas em revisão e não deve ter um conflito de interesses significativo. Essas condições podem ser satisfeitas por uma entidade interna, integrada numa cadeia hierárquica diferente, ou por uma entidade externa.

(52)

São diversos os tipos de recursos financeiros de uma CCP destinados a cobrir diferentes cenários e objetivos, nomeadamente cobertura da margem, fundos para situações de incumprimento e outros. É, por conseguinte, necessário estabelecer requisitos específicos que reflitam esses objetivos e assegurem uma aplicação coerente em todas as CCP. Ao avaliar a cobertura necessária, a CCP não deve compensar quaisquer exposições entre membros compensadores em situação de incumprimento para evitar reduzir os impactos potenciais que essas exposições possam ter.

(53)

Os diferentes tipos de instrumentos financeiros que uma CCP pode compensar estão sujeitos a uma grande variedade de riscos específicos. Por conseguinte, nos seus modelos, metodologias e quadro de gestão dos riscos, as CCP devem ser obrigadas a ponderar todos os riscos de liquidez pertinentes aos mercados a que prestam serviços de compensação, para se assegurar de que medem adequadamente a sua potencial exposição futura. Para que esses riscos sejam devidamente ponderados, os requisitos aplicáveis aos testes de esforço devem incluir riscos específicos pertinentes aos diversos tipos de instrumento financeiro.

(54)

Para que as CCP se assegurem de que o seu modelo para o cálculo das margens iniciais reflete adequadamente as suas exposições potenciais, devem, além das verificações a posteriori diárias da sua margem da cobertura, que analisa a adequação da margem solicitada, verificar a posteriori também os principais parâmetros e pressupostos do modelo. Este procedimento é essencial para garantir que os modelos das CCP calculam com exatidão as margens iniciais.

(55)

A análise rigorosa da sensibilidade dos requisitos aplicáveis às margens pode assumir uma importância acrescida quando os mercados não são líquidos ou são voláteis, e deve ser utilizada para determinar o impacto da variação de parâmetros importantes do modelo. A análise de sensibilidade constitui um instrumento eficaz para explorar lacunas ocultas que não podem ser detetadas através de verificações a posteriori.

(56)

A não-realização regular de testes de esforço e de verificações a posteriori poderá ter como resultado que os recursos financeiros e líquidos de uma CCP sejam inadequados para cobrir os riscos reais a que está exposta. A realização de testes adequados permitirá igualmente que os modelos de uma CCP, suas metodologias e quadro de gestão dos riscos de liquidez enfrentem prontamente a evolução dos mercados e novos riscos. Os resultados dos testes devem, portanto, ser utilizados prontamente pelas CCP na revisão dos seus modelos, metodologias e quadro de gestão dos riscos de liquidez.

(57)

A modelização de condições de mercado extremas pode ajudar as CCP a determinarem os limites dos seus modelos atuais, dos seus quadros de gestão dos riscos de liquidez e dos seus recursos financeiros e líquidos. Requer, no entanto, da parte da CCP, discernimento na modelização de diferentes mercados e produtos. Os testes de esforço inversos devem ser considerados um instrumento de gestão útil, embora não o principal, para determinar o nível adequado de recursos financeiros.

(58)

A participação dos membros compensadores, clientes e outras partes interessadas pertinentes no teste dos procedimentos de gestão de incumprimento de uma CCP, através de exercícios de simulação, é essencial para assegurar que aqueles possuem conhecimentos e capacidade operacional para participarem com êxito numa situação de gestão de incumprimento. Os exercícios de simulação devem reproduzir um cenário de incumprimento para demonstrar as funções e responsabilidades dos membros compensadores, clientes e outras partes interessadas pertinentes. Além disso, é importante que as CCP disponham de mecanismos adequados que lhes permitam determinar se é necessária uma ação corretiva e identificar qualquer falta de clareza nas regras e nos procedimentos ou uma eventual permissão de discricionariedade por umas e outros. O teste dos procedimentos de gestão de incumprimento de uma CCP é particularmente importante nos casos em que conta com membros compensadores que se não encontrem em situação de incumprimento ou com terceiros, para ajudar no processo de liquidação, e se os procedimentos de incumprimento nunca tiverem sido testados por um incumprimento real.

(59)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(60)

Antes de apresentar o projeto de normas técnicas em que o presente regulamento se baseia, a ESMA consultou, sempre que pertinente, a Autoridade Bancária Europeia (EBA), o Comité Europeu do Risco Sistémico e os membros do SEBC. Em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (4), a ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os potenciais custos e benefícios e pediu o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Risco de base», o risco decorrente de movimentos que apresentam uma correlação imperfeita entre dois ou mais ativos ou contratos compensados pela contraparte central (CCP);

2)

«Intervalo de confiança», a percentagem de movimentos respeitantes a todas as exposições de cada instrumento financeiro, apurada com referência a um período de retrospeção específico, que uma CCP tem de cobrir durante um determinado período de liquidação;

3)

«Rendimento de conveniência», os benefícios da propriedade direta dos produtos de base físicos, que são afetados tanto pelas condições do mercado como por fatores como os custos de armazenagem física;

4)

«Margens», as margens a que se refere o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, que podem incluir margens iniciais e margens de variação;

5)

«Margem inicial», a margem constituída pela CCP para a cobertura de eventuais futuras exposições aos membros compensadores que depositam a margem e, se for caso disso, a CCP interoperáveis no intervalo entre a constituição da última margem e a liquidação de posições na sequência do incumprimento de um membro compensador ou de uma CCP interoperável;

6)

«Margem de variação», a margem constituída ou depositada para refletir as exposições atuais resultantes de mudanças reais nos preços de mercado;

7)

«Risco de não-cobrança», o risco de incumprimento súbito por uma contraparte ou por um emitente, antes de o mercado ter tido tempo de tomar em linha de conta o seu risco de incumprimento acrescido;

8)

«Período de liquidação», o período utilizado para o cálculo das margens que a CCP estima necessárias para gerir a sua exposição ao incumprimento de um membro e durante o qual se encontra exposta ao risco de mercado relacionado com a gestão das posições do insolvente;

9)

«Período de retrospeção», o horizonte temporal para o cálculo da volatilidade histórica;

10)

«Teste negativo», o resultado de um teste que demonstre que o modelo ou o quadro de gestão do risco de liquidez de uma CCP não teve por resultado o nível de cobertura pretendido;

11)

«Risco de correlação desfavorável», o risco resultante da exposição a uma contraparte ou a um emitente quando as garantias prestadas pela primeira ou emitidas pelo segundo estão altamente correlacionadas com o seu risco de crédito.

CAPÍTULO II

RECONHECIMENTO DE CCP DE PAÍSES TERCEIROS

[Artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Artigo 2.o

Informações a prestar à ESMA para o reconhecimento de uma CCP

O pedido de reconhecimento apresentado por uma CCP estabelecida num país terceiro deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

a)

Nome completo da pessoa coletiva;

b)

Identidade dos acionistas ou membros que detenham participações qualificadas;

c)

Estados-Membros em que tenciona prestar serviços;

d)

Classes de instrumentos financeiros compensados;

e)

Dados a incluir no sítio web da ESMA, nos termos do artigo 88.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

f)

Dados sobre os seus recursos financeiros, forma e métodos por que são mantidos e regras para a sua garantia, incluindo os processos de gestão do incumprimento;

g)

Dados sobre a metodologia de cálculo das margens e do fundo de proteção;

h)

Garantias elegíveis;

i)

Repartição, se necessário de forma prospetiva, dos valores compensados pela CCP requerente, por cada moeda da União compensada;

j)

Resultados dos testes de esforço e verificações a posteriori efetuados durante o ano anterior à data do pedido;

k)

Regras e procedimentos internos, com provas do cumprimento integral dos requisitos aplicáveis no país terceiro em causa;

l)

Dados relativos a quaisquer acordos de subcontratação;

m)

Dados relativos a medidas de segregação, sua solidez jurídica e aplicabilidade;

n)

Dados relativos às condições de acesso da CCP e condições aplicáveis à suspensão ou à perda da qualidade de membro;

o)

Dados relativos a qualquer acordo de interoperabilidade, incluindo as informações prestadas à autoridade competente do país terceiro para fins de avaliação do acordo.

CAPÍTULO III

REQUISITOS EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO

[Artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Artigo 3.o

Disposições de governação

1.   As principais componentes dos mecanismos de governação da CCP que definem a sua estrutura organizativa, assim como as políticas, os processos e os procedimentos, claramente especificados e bem documentados, aplicados pelo órgão de administração e pela direção devem incluir os seguintes elementos:

a)

Composição, funções e responsabilidades do órgão de administração e dos comités de direção;

b)

Funções e responsabilidades da gestão;

c)

Estrutura da direção;

d)

Canais de comunicação entre a direção e o órgão de administração;

e)

Procedimentos para a nomeação dos membros do órgão de administração e da direção;

f)

Conceção da gestão dos riscos, conformidade e funções de controlo interno;

g)

Processos destinados a garantir a responsabilização perante as partes interessadas.

2.   As CCP devem dispor dos recursos humanos adequados para cumprir todas as obrigações decorrentes do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.o 648/2012. As CCP não podem partilhar o seu pessoal com outras entidades do grupo, salvo se tal se encontrar previsto num acordo de subcontratação, em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

3.   As CCP devem estabelecer cadeias hierárquicas claras, coerentes e bem documentadas. As CCP devem assegurar que as funções do administrador responsável pela gestão do risco, do administrador responsável pelo cumprimento e do diretor responsável pela tecnologia são exercidas por pessoas diferentes, empregados da CCP a quem cabe a responsabilidade exclusiva desse exercício.

4.   As CCP que pertençam a um grupo devem ter em conta as implicações das atividades do grupo nos seus próprios mecanismos de governação, designadamente se dispõe do nível necessário de independência para cumprir as suas obrigações regulamentares como pessoa coletiva distinta e se a sua independência poderá ser comprometida pela estrutura do grupo ou pelo facto de um membro do órgão de administração ser também membro do órgão de administração de outras entidades do mesmo grupo. As CCP que se encontrem nessa situação, em particular, devem considerar os procedimentos específicos para prevenir e gerir conflitos de interesses, incluindo os respeitantes a acordos de subcontratação.

5.   Nas CCP que mantenham um sistema dualista, a função e responsabilidades do órgão de administração, conforme estabelecidos no presente regulamento e no Regulamento (UE) n.o 648/2012, devem ser atribuídas ao conselho de supervisão e ao órgão de administração, consoante o caso.

6.   As políticas, os procedimentos, os sistemas e os controlos de gestão dos riscos devem integrar-se num quadro de governação coerente e compatível, revisto e atualizado regularmente.

Artigo 4.o

Gestão e mecanismos de controlo interno dos riscos

1.   As CCP devem dispor de um enquadramento sólido para a gestão global de todos os riscos significativos a que estão ou possam vir a estar expostas. Devem estabelecer políticas, procedimentos e sistemas fundamentados que identifiquem, meçam, acompanhem e giram esses riscos. Ao estabelecer políticas, procedimentos e sistemas de gestão dos riscos, as CCP devem estruturá-los de forma a assegurar que os membros compensadores gerem corretamente e contêm os riscos que para aquelas representam.

2.   As CCP devem adotar uma perspetiva integrada e exaustiva de todos os riscos pertinentes. Nestes devem incluir-se os riscos em que incorrem e os que representam para os seus membros compensadores e, tanto quanto possível, clientes, assim como os riscos em que incorrem e os que representam para outras entidades, como por exemplo, as CCP interoperáveis, os sistemas de liquidação e de pagamento de valores mobiliários, os bancos de liquidação, os fornecedores de liquidez, os depositários centrais de valores mobiliários, as plataformas de negociação servidas pela CCP e outros prestadores de serviços essenciais.

3.   As CCP devem desenvolver instrumentos adequados de gestão dos riscos, que lhes permitam gerir e comunicar todos os riscos pertinentes. Entre esses instrumentos devem incluir-se a identificação e a gestão do sistema, do mercado ou outras interdependências. Se prestarem serviços ligados à compensação que apresentem um perfil de risco distinto das suas funções e possam colocar-lhe riscos suplementares importantes, devem as CCP gerir esses riscos suplementares de forma adequada. Uma gestão adequada pode incluir a separação legal entre os serviços suplementares prestados pela CCP e as suas funções principais.

4.   As disposições de governação devem assegurar que o órgão de administração de uma CCP assume a responsabilidade final pela gestão dos riscos da CCP. O órgão de administração deve definir, determinar e documentar um nível adequado de tolerância face ao risco e uma capacidade de absorção dos riscos para a CCP. O órgão de administração e a direção devem garantir que as políticas, os procedimentos e os controlos da CCP são compatíveis com o nível de tolerância face ao risco e a capacidade de absorção de riscos da CCP, e que regulam o modo como esta identifica, comunica, acompanha e gere os riscos.

5.   As CCP devem utilizar informações e sistemas de controlo de riscos sólidos que lhes permitam e, se for caso disso, aos seus membros compensadores, assim como, se possível, aos clientes, obterem informações atempadas e aplicar políticas e procedimentos adequados em matéria de gestão de risco. Esses sistemas devem garantir, pelo menos, que as exposições em termos de liquidez e de crédito são acompanhadas continuamente ao nível da CCP, ao nível dos membros compensadores e, tanto quanto possível, ao nível do cliente.

6.   As CCP devem assegurar que a unidade de gestão de riscos dispõe da autoridade, dos recursos e dos conhecimentos especializados necessários, assim como do acesso a todas as informações pertinentes, e é suficientemente independente das outras funções da CCP. O administrador da CCP responsável pela gestão do risco deve aplicar o quadro de gestão dos riscos, incluindo as políticas e os procedimentos estabelecidos pelo órgão de administração.

7.   As CCP devem dispor de mecanismos de controlo interno adequados para ajudar o órgão de administração no acompanhamento e na avaliação da adequação e eficácia das suas políticas de gestão de riscos, procedimentos e sistemas. Esses mecanismos devem incluir bons procedimentos administrativos e de contabilidade, uma unidade sólida de verificação do cumprimento e uma unidade independente de auditoria interna e validação ou análise.

8.   As demonstrações financeiras das CCP devem ser preparadas anualmente e auditadas por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, na aceção da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

Artigo 5.o

Política e procedimentos de garantia do cumprimento

1.   As CCP devem estabelecer, aplicar e manter políticas e procedimentos adequados destinados a detetar qualquer risco de incumprimento, por si e pelos seus empregados, das obrigações decorrentes do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012, assim como riscos associados, e adotar medidas e procedimentos adequados para que esse risco seja minimizado e as autoridades competentes possam exercer os seus poderes eficazmente, nos termos desses regulamentos.

2.   As CCP devem garantir que as suas disposições, procedimentos e acordos contratuais são claros e abrangentes e asseguram o cumprimento do disposto no presente regulamento, no Regulamento (UE) n.o 648/2012 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012, assim como quaisquer outras exigências regulamentares e de supervisão.

As normas, procedimentos e acordos contratuais das CCP devem ser registados por escrito ou noutro suporte duradouro. Essas normas, procedimentos e acordos contratuais, assim como qualquer material de acompanhamento, devem ser rigorosos, estar atualizados e ser facilmente acessíveis para a autoridade competente, membros compensadores e, se for caso disso, seus clientes.

As CCP devem identificar e analisar a solidez das suas normas, procedimentos e acordos contratuais. Se necessário para efeitos dessa análise, devem ser pedidos pareceres jurídicos independentes. As CCP devem dispor de um processo para a proposta e a aplicação de alterações das suas regras e procedimentos e, antes da aplicação de qualquer alteração relevante, devem consultar todos os membros compensadores afetados e apresentar as propostas de alterações à autoridade competente.

3.   Na elaboração das suas normas, procedimentos e acordos contratuais, as CCP devem ter em consideração os princípios regulamentares na matéria, as normas do setor e os protocolos do mercado, e indicar claramente se essas práticas foram incorporadas na documentação que rege os seus direitos e obrigações, dos seus membros compensadores e de outros terceiros.

4.   As CCP devem identificar e analisar potenciais conflitos de direito e elaborar normas e procedimentos para reduzir os riscos jurídicos resultantes desses conflitos. Se necessário, para os efeitos dessa análise, devem ser pedidos pareceres jurídicos independentes.

As normas e procedimentos das CCP devem indicar claramente o direito que pretendem seja aplicado a cada um dos aspetos das suas atividades e do seu funcionamento.

Artigo 6.o

Função de verificação do cumprimento

1.   As CCP devem estabelecer e manter uma unidade permanente e eficaz de verificação do cumprimento, que opere independentemente das outras funções da CCP. Devem garantir também que a unidade de verificação do cumprimento dispõe da autoridade, dos recursos e dos conhecimentos especializados necessários, assim como de acesso a todas as informações pertinentes.

Ao estabelecer a sua unidade de verificação do cumprimento, as CCP devem ter em conta a natureza, a dimensão e a complexidade dos seus negócios, assim como a natureza e a gama de serviços e atividades desenvolvidos na realização desse negócio.

2.   Ao administrador responsável pelo cumprimento devem caber, pelo menos, as seguintes responsabilidades:

a)

Acompanhamento e avaliação regulares da adequação e da eficácia das medidas adotadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, e das medidas tomadas para corrigir eventuais deficiências no cumprimento das obrigações pela CCP;

b)

Administração das políticas e dos procedimentos de cumprimento estabelecidos pela direção e pelo órgão de administração;

c)

Consultoria e assistência aos responsáveis pela prestação de serviços e exercício de atividades da CCP, no sentido do cumprimento das obrigações que à CCP incumbem por força do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 e de outros requisitos regulamentares, se for caso disso;

d)

Informar regularmente o órgão de administração sobre o cumprimento, pela CCP e seus empregados, do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012;

e)

Estabelecimento de procedimentos para a correção eficaz dos casos de incumprimento;

f)

Garantia de que as pessoas envolvidas na função de verificação do cumprimento não estão envolvidas na prestação de serviços ou no exercício de atividades por si acompanhadas e que quaisquer conflitos de interesses dessas pessoas são devidamente identificados e eliminados.

Artigo 7.o

Estrutura organizativa e separação das cadeias hierárquicas

1.   As CCP devem definir a composição, as funções e responsabilidades do órgão de administração e da direção, assim como de quaisquer comités de direção. Essas disposições devem ser claramente definidas e documentadas. O órgão de administração deve criar, no mínimo, um comité de auditoria e um comité de remuneração. O comité de risco, criado por força do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve ser um comité consultivo do órgão de administração.

2.   O órgão de administração deve assumir, pelo menos, as seguintes responsabilidades:

a)

Estabelecimento de objetivos e estratégias claros para a CCP;

b)

Supervisão eficaz da direção;

c)

Estabelecimento de políticas de remuneração adequadas,

d)

Constituição e supervisão da unidade de gestão de riscos;

e)

Supervisão da unidade de controlo interno e da unidade de verificação do cumprimento;

f)

Supervisão das disposições em matéria de subcontratação;

g)

Supervisão do cumprimento de todas as disposições do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 e de todos os outros requisitos regulamentares e de supervisão;

h)

Responsabilização perante os acionistas ou proprietários e empregados, membros compensadores e respetivos clientes e outras partes interessadas pertinentes.

3.   À direção devem caber, pelo menos, as seguintes responsabilidades:

a)

Garantia da coerência das atividades da CCP com os seus objetivos e estratégia, determinados pelo órgão de administração;

b)

Conceção e estabelecimento de procedimentos de cumprimento e de controlo interno que promovam os objetivos da CCP;

c)

Submissão dos procedimentos de controlo interno a avaliação e testes regulares;

d)

Garantia de que são afetados recursos suficientes à gestão dos riscos e ao cumprimento;

e)

Envolvimento ativo no processo de controlo de risco;

f)

Garantia de que são devidamente geridos os riscos que se colocam à CCP pela compensação a que procede e pelas atividades conexas.

4.   Caso delegue competências a comités ou subcomités, o órgão de administração deve conservar a da aprovação das decisões que possam ter um impacto significativo no perfil de risco da CCP.

5.   As disposições que regem a atuação do órgão de administração e da direção devem incluir processos para identificar, resolver e gerir potenciais conflitos de interesses dos membros do órgão de administração e da direção.

6.   A CCP deve dispor de cadeias hierárquicas claras e diretas entre o órgão de administração e a direção, a fim de assegurar que esta é responsável pelo seu desempenho. As cadeias hierárquicas da gestão dos riscos, do cumprimento e da auditoria interna devem ser claras e distintas das relacionadas com as outras atividades da CCP. O administrador responsável pela gestão do risco deve responder perante o órgão de administração, quer diretamente quer através do presidente do comité de risco. O administrador responsável pela conformidade e o responsável pela unidade de auditoria interna respondem diretamente perante o órgão de administração.

Artigo 8.o

Política de remuneração

1.   O comité de remuneração deve conceber e desenvolver a política de remuneração, supervisionar a sua aplicação pela direção e rever regularmente o seu funcionamento prático. A política em si deve ser documentada e revista anualmente, pelo menos.

2.   A política de remuneração deve ser concebida para compatibilizar o nível e a estrutura de remuneração com uma gestão prudente dos riscos. A política deve justificar os riscos futuros e os atuais, assim como os respetivos resultados. Os calendários de pagamento devem ser sensíveis ao horizonte temporal dos riscos. Em especial no caso da remuneração variável, a política deve ter em devida conta os eventuais desajustamentos entre o desempenho e os períodos de risco, e garantir que os pagamentos são diferidos em conformidade. As componentes fixas e variáveis da remuneração total devem ser equilibradas e coerentes com o ajustamento ao risco.

3.   A política de remuneração deve assegurar que o pessoal envolvido na gestão dos riscos, na garantia do cumprimento e em funções de auditoria interna é remunerado de forma independente do desempenho comercial da CCP. O nível da remuneração deve ser adequado à responsabilidade assumida e comparável com o nível de remuneração no domínio de atividade.

4.   A política de remuneração deve ser sujeita anualmente a uma auditoria independente. Os resultados dessas auditorias devem ser disponibilizados à autoridade competente.

Artigo 9.o

Sistemas de tecnologia da informação

1.   As CCP devem conceber os seus sistemas de tecnologia da informação e assegurar-se de que são fiáveis, seguros e capazes de processar as informações necessárias para o exercício das suas atividades e operações em condições seguras e eficientes.

A arquitetura informática deve estar bem documentada. Os sistemas devem ser concebidos para responderem às suas necessidades operacionais e aos riscos que enfrentam, para serem resistentes, mesmo em condições de pressão sobre o mercado, e adaptáveis, se necessário, para tratar informações suplementares. As CCP devem providenciar procedimentos e capacidade de planeamento, assim como capacidade suplementar para permitir que o sistema trate todas as transações pendentes antes do fim do dia, caso ocorra uma perturbação importante. As CCP devem prever procedimentos para a introdução de novas tecnologias, incluindo planos de reconversão claros.

2.   A fim de assegurar um nível de segurança elevado no tratamento da informação e permitir a conectividade com os seus membros compensadores e clientes, assim como com os seus prestadores de serviços, as CCP devem basear os seus sistemas de tecnologia da informação em normas técnicas internacionalmente reconhecidas e nas melhores práticas do setor. As CCP devem submeter os seus sistemas a testes rigorosos, simulando condições de pressão antes da primeira utilização, depois de proceder a alterações significativas e da ocorrência de uma grande perturbação. Os membros compensadores e os clientes, as CCP interoperáveis e outras partes interessadas devem ser adequadamente envolvidos na conceção e na realização desses testes.

3.   As CCP devem manter um quadro sólido de segurança da informação, que gira devidamente o seu risco de segurança relativamente às informações. O quadro deve incluir mecanismos, políticas e procedimentos adequados para proteger as informações contra a divulgação não autorizada, assegurar o rigor e a integridade dos dados e garantir a disponibilidade dos serviços da CCP.

4.   O quadro de segurança da informação deve incluir, pelo menos, as seguintes características:

a)

Controlos de acesso ao sistema;

b)

Proteções adequadas contra as intrusões e a utilização abusiva de dados;

c)

Dispositivos específicos para preservar a autenticidade e a integridade dos dados, incluindo técnicas criptográficas;

d)

Redes fiáveis e procedimentos precisos para a transmissão rigorosa e rápida de dados sem grandes perturbações;

e)

Pistas de auditoria.

5.   Os sistemas de tecnologia da informação e o quadro de segurança da informação devem ser revistos, pelo menos, anualmente. Devem ser sujeitos a avaliações de uma auditoria independente. Os resultados dessas auditorias devem ser comunicados ao órgão de administração e disponibilizados à autoridade competente.

Artigo 10.o

Divulgação

1.   As CCP devem disponibilizar gratuitamente ao público as seguintes informações:

a)

Informações relativas aos seus mecanismos de governação, designadamente:

i)

estrutura orgânica, principais objetivos e estratégias,

ii)

elementos fundamentais da política de remuneração,

iii)

principais informações financeiras, nomeadamente as mais recentes demonstrações financeiras auditadas;

b)

Informações relativas às suas regras, designadamente:

i)

procedimentos de gestão por defeito, outros procedimentos e atos complementares,

ii)

informações pertinentes sobre a continuidade das atividades,

iii)

informações sobre os sistemas, técnicas e desempenho de gestão de riscos, em conformidade com capítulo XII,

iv)

todas as informações pertinentes sobre a sua conceção e as suas operações, assim como sobre os direitos e obrigações dos membros compensadores e clientes, necessárias para lhes permitir identificar claramente e compreender plenamente os riscos e custos inerentes à utilização dos seus serviços,

v)

os seus serviços de compensação atuais, nomeadamente informações pormenorizadas sobre as prestações incluídas em cada serviço,

vi)

os sistemas, técnicas e desempenho de gestão de riscos, designadamente informações sobre recursos financeiros, política de investimento, fontes de dados sobre preços e modelos utilizados nos cálculos das margens,

vii)

O direito e as normas que regem:

(1)

o acesso às CCP,

(2)

os contratos por si celebrados com um membro compensador e, se exequível, clientes,

(3)

os contratos que aceitam para compensação,

(4)

quaisquer acordos de interoperabilidade,

(5)

a utilização de garantias e contribuições para o fundo de proteção, incluindo a liquidação das posições e de garantias e a medida em que as garantias estão protegidas contra os créditos de terceiros;

c)

As informações relativas a garantias elegíveis e fatores de desconto aplicáveis;

d)

Uma lista de todos os membros compensadores atuais, incluindo os critérios de admissão, suspensão e saída aplicáveis à condição de membro compensador.

Se a autoridade competente concordar com a CCP em que uma das informações referidas nas alíneas b) ou c) do presente número pode colocar em risco o segredo comercial ou a segurança e a solidez da CCP, pode esta decidir divulgar essas informações de forma a evitar ou a diminuir os riscos, ou não as divulgar.

2.   As CCP devem divulgar ao público, gratuitamente, informações sobre quaisquer alterações significativas nos mecanismos de governação, objetivos, estratégias e políticas fundamentais, assim como nas regras e procedimentos aplicáveis.

3.   As informações a divulgar ao público pelas CCP devem ser acessíveis a partir dos seus sítios web. As informações devem estar disponíveis, pelo menos, numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional.

Artigo 11.o

Auditoria interna

1.   As CCP devem estabelecer e manter uma unidade de auditoria interna distinta e independente das suas outras funções e atividades, a que correspondam as seguintes competências:

a)

Estabelecer, aplicar e manter um plano de auditoria destinado a examinar e a avaliar a adequação e a eficácia dos seus sistemas e mecanismos de controlo interno e de governação;

b)

Emitir recomendações baseadas nos resultados dos trabalhos realizados, de acordo com a alínea a);

c)

Verificar o acatamento dessas recomendações;

d)

Comunicar as questões de auditoria interna ao órgão de administração.

2.   A unidade de auditoria interna deve dispor da autoridade, dos recursos e dos conhecimentos especializados necessários, assim como de acesso a todos os documentos pertinentes ao desempenho das suas competências. Deve ser suficientemente independente da gestão e responder diretamente perante o órgão de administração.

3.   A auditoria interna deve avaliar a eficácia dos processos de gestão dos riscos e dos mecanismos de controlo da CCP de forma proporcional aos riscos enfrentados pelos diferentes segmentos de atividade e independente dos setores de atividade avaliados. A unidade de auditoria interna deve dispor de acesso à informação, necessário para examinar todas as atividades e operações, processos e sistemas da CCP, incluindo a subcontratação de atividades.

4.   As avaliações de auditoria interna devem basear-se num plano de auditoria global, que deve ser revisto e comunicado à autoridade competente anualmente, pelo menos. As CCP devem garantir que podem ser efetuadas auditorias especiais, em função dos eventos que possam ocorrer num prazo curto. O planeamento e a revisão das auditorias devem ser aprovados pelo órgão de administração.

5.   As operações de compensação, os processos de gestão dos riscos e os mecanismos de controlo interno e contas das CCP devem ser objeto de auditoria independente. As auditorias independentes devem ser realizadas anualmente, pelo menos.

CAPÍTULO IV

MANUTENÇÃO DE REGISTOS

[Artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Artigo 12.o

Requisitos gerais

1.   As CCP devem manter os registos num suporte duradouro, que permita a comunicação das informações às autoridades competentes, à ESMA e aos pertinentes membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), e de modo que sejam satisfeitas as seguintes condições:

a)

Possibilidade de reconstituição de cada uma das fases essenciais do tratamento efetuado pela CCP;

b)

Possibilidade de registo, identificação e recuperação do conteúdo original de um registo antes de efetuadas quaisquer correções ou outras alterações;

c)

Existência de medidas para prevenir a alteração não autorizada dos registos;

d)

Garantia, através de medidas apropriadas, da segurança e confidencialidade dos dados registados;

e)

Incorporação no sistema de manutenção de registos de um mecanismo para identificar e corrigir erros;

f)

Garantia, no sistema de manutenção de registos, da recuperação atempada dos registos em caso de avaria do sistema.

2.   Se os registos ou informações tiverem menos de seis meses, devem ser comunicados às autoridades mencionadas no n.o 1 o mais rapidamente possível, em todo o caso, até ao final do dia útil seguinte à formulação de um pedido pela autoridade competente.

3.   Se os registos ou informações tiverem mais de seis meses, devem ser comunicados às autoridades mencionadas no n.o 1 o mais rapidamente possível, no prazo dos cinco dias úteis seguintes à formulação de um pedido pela autoridade competente.

4.   Se os registos tratados pelas CCP contiverem dados pessoais, as CCP devem ter em conta as suas obrigações decorrentes da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

5.   Se uma CCP mantiver registos fora da União, deve assegurar que a autoridade competente, a ESMA e os membros pertinentes do SEBC podem aceder aos registos na mesma medida e nos mesmos períodos em que poderiam fazê-lo se os registos se encontrassem na União.

6.   Cada CCP deve designar as pessoas competentes para, no prazo estabelecido nos n.os 2 e 3 para a comunicação dos registos pertinentes, explicar o respetivo conteúdo às autoridades competentes.

7.   Todos os registos pedidos que devem ser conservados por uma CCP por força do presente regulamento, devem estar abertos à inspeção pelas autoridades competentes. As CCP devem proporcionar à autoridade competente um canal direto de ligação aos registos exigidos, nos termos dos artigos 13.o e 14.o, sempre que tal for pedido.

Artigo 13.o

Registos das transações

1.   As CCP devem manter registos de todas as transações em todos os contratos que compensam, assegurar que os registos contêm todas as informações necessárias para realizar uma reconstrução completa e exata do processo de compensação respeitante a cada contrato e que todos os registos de uma transação são univocamente identificáveis e pesquisáveis, pelo menos, por todos os campos relativos à CCP, CCP interoperável, membro compensador, cliente, se conhecidos da CCP, e instrumento financeiro.

2.   Relativamente a cada transação recebida para compensação, as CCP devem, imediatamente após a receção das informações pertinentes, efetuar e manter atualizado um registo dos seguintes elementos:

a)

Preço, taxa ou diferencial e quantidade;

b)

Capacidade de compensação, que indica se a transação consistiu numa compra ou numa venda na perspetiva do registo da CCP;

c)

Identificação dos instrumentos;

d)

Identificação do membro compensador;

e)

Identificação do local em que o contrato foi celebrado;

f)

Data e hora da interposição da CCP;

g)

Data e hora de cessação do contrato;

h)

Termos e condições da liquidação;

i)

Data e hora da liquidação ou da compra forçada da transação e, na medida em que sejam aplicáveis, as seguintes indicações:

i)

dia e hora em que o contrato foi inicialmente celebrado,

ii)

termos e partes iniciais do contrato,

iii)

identificação da CCP interoperável que compensa uma das componentes da operação, se for caso disso,

iv)

identidade do cliente, incluindo eventuais clientes indiretos, se conhecidos da CCP, e, em caso de cessão, identificação da parte que transmitiu o contrato.

Artigo 14.o

Registos de posição

1.   As CCP devem manter registos das posições detidas por cada membro compensador. Devem ser mantidos registos separados para cada conta mantida em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devendo as CCP assegurar que os seus registos contêm todas as informações necessárias para realizar uma reconstrução completa e exata das transações que estabeleceram a posição e que cada registo é identificável e pesquisável, pelo menos, por todos os campos relativos à CCP, CCP interoperável, membro compensador, cliente, se conhecido da CCP, e instrumento financeiro.

2.   No final de cada dia útil, as CCP devem estabelecer um registo relativamente a cada posição que contenha as informações a seguir indicadas, na medida em que estejam ligadas a essa posição:

a)

Identificação do membro compensador, do cliente, se conhecido da CCP, e de qualquer CCP interoperável que mantenha a posição, se for caso disso;

b)

Sinal da posição;

c)

Cálculo diário do valor da posição, com registos dos preços a que os contratos são valorados, assim como quaisquer outras informações pertinentes.

3.   As CCP devem efetuar e manter atualizado um registo dos montantes das margens, das contribuições para o fundo de proteção e de outros recursos financeiros a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, exigidos pela CCP, e o montante correspondente efetivamente depositado por um membro compensador no final do dia, assim como as alterações desse montante que possam ocorrer intradiariamente, relativamente a cada membro compensador e conta de cliente, se conhecido da CCP.

Artigo 15.o

Registos de atividade

1.   As CCP devem manter registos adequados e metódicos das atividades relacionadas com os seus negócios e organização interna.

2.   Os registos referidos no n.o 1 devem ser feitos de cada vez que ocorre uma alteração significativa nos documentos pertinentes e incluir, pelo menos:

a)

Os organogramas do órgão de administração e dos comités pertinentes, da unidade de compensação, da unidade de gestão de riscos e de todas as outras divisões ou unidades pertinentes;

b)

As identidades dos acionistas ou membros, diretos ou indiretos, pessoas singulares ou coletivas, que têm participações qualificadas e os montantes dessas participações;

c)

Os documentos que atestem as políticas, os procedimentos e processos exigidos no capítulo III e do artigo 29.o;

d)

As atas das reuniões do órgão de administração e, se aplicável, das reuniões de subcomités do órgão de administração e dos comités da direção;

e)

As atas das reuniões do comité de risco;

f)

As atas dos grupos de consulta com os membros compensadores e os clientes, se for caso disso;

g)

Os relatórios de auditoria interna e externa relatórios de gestão dos riscos, relatórios sobre o cumprimento e relatórios de empresas consultoras, incluindo medidas de gestão adotadas subsequentemente;

h)

A política de continuidade das atividades e os planos de recuperação na sequência de catástrofes, nos termos do artigo 17.o;

i)

O plano de liquidez e aos relatórios diários de liquidez, nos termos do artigo 32.o;

j)

Registos que reflitam todos os ativos, passivos e contas de capital, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

k)

Denúncias recebidas, com informações sobre o autor da denúncia, designadamente nome, endereço e número de conta, data em que a denúncia foi recebida, identificação de todas as pessoas referidas na denúncia, descrição da natureza da denúncia, tratamento da denúncia e data em que foi resolvida;

l)

Registos de quaisquer interrupção dos serviços ou disfunções, incluindo um relatório pormenorizado sobre o calendário, os efeitos e as ações corretivas;

m)

Registos dos resultados das verificações a posteriori e dos testes de esforço realizados;

n)

Comunicações escritas com as autoridades competentes, a ESMA e os membros pertinentes do SEBC;

o)

Pareceres jurídicos recebidos em conformidade com o capítulo III;

p)

Se aplicável, documentação sobre os acordos de interoperabilidade com outras CCP;

q)

Informações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), subalínea vii), e alínea d);

r)

Documentos pertinentes que descrevam o desenvolvimento de novas iniciativas empresariais.

Artigo 16.o

Registos dos dados comunicados a um repositório de transações

As CCP devem identificar e reter todas as informações e dados que devem ser comunicados nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, juntamente com um registo da data e hora em que a transação foi declarada.

CAPÍTULO V

CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES

[Artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Artigo 17.o

Estratégia e política

1.   As CCP devem dispor de uma política de continuidade das atividades e de um plano de recuperação na sequência de catástrofes, aprovados pelo órgão de administração. A política de continuidade das atividades e os planos de recuperação na sequência de catástrofes devem ser sujeitos a análises independentes e estas comunicadas ao órgão de administração.

2.   A política de continuidade das atividades deve identificar todas as funções essenciais e sistemas conexos, e incluir a estratégia, a política e os objetivos para garantir a continuidade desses sistemas e funções.

3.   A política de continuidade das atividades deve ter em conta as relações externas e as interdependências com a infraestrutura financeira, incluindo as plataformas de negociação compensadas pela CCP, os sistemas de liquidação e de pagamento de valores mobiliários e as instituições de crédito utilizadas pela CCP ou por uma CCP associada. Deve ter em conta igualmente funções ou serviços essenciais que tenham sido subcontratados a terceiros.

4.   A política de continuidade das atividades e o plano de recuperação na sequência de catástrofes devem conter disposições claramente definidas e documentadas para utilização em caso de emergência relativa à continuidade das atividades, catástrofe ou crise, de modo a garantir um nível mínimo de serviço das funções essenciais.

5.   O plano de recuperação na sequência de catástrofes deve identificar e incluir objetivos quanto ao nível e ao tempo necessário para a recuperação das funções essenciais e determinar a estratégia de recuperação mais adequada para cada uma dessas funções. As disposições devem ser concebidas de modo a garantir que, em cenários extremos, as funções essenciais são concluídas a tempo e que os níveis de serviço acordados são atingidos.

6.   A política de continuidade das atividades da CCP deve identificar o período máximo admissível durante o qual as funções e sistemas essenciais podem manter-se inutilizáveis. O tempo de recuperação máximo das funções essenciais da CCP, a incluir na política de continuidade das atividades, não deve ser superior a 2 horas. Os procedimentos e os pagamentos de fim de dia devem ser concluídos no dia e na hora devidos em todas as circunstâncias.

7.   As CCP devem ter em consideração o potencial impacto global na eficiência do mercado para determinar os períodos de recuperação para cada função.

Artigo 18.o

Análise de impacto nas atividades

1.   As CCP devem realizar uma análise de impacto nas atividades, destinada a identificar as funções que são essenciais para garantir os seus serviços. A análise deve abranger o grau de importância dessas funções para as outras instituições e funções da infraestrutura financeira.

2.   As CCP devem realizar análises do risco baseadas em cenários, para averiguar de que modo os vários cenários afetam os riscos para as suas funções essenciais.

3.   Na avaliação dos riscos, as CCP devem ter em consideração as dependências em relação aos prestadores externos de serviços, incluindo os serviços de utilidade pública. As CCP devem tomar medidas para gerir essas dependências através de medidas contratuais e orgânicas adequadas.

4.   As análises de impacto nas atividades e as análises baseadas em cenários devem ser mantidas atualizadas, revistas anualmente, pelo menos, e após um incidente ou mudanças orgânicas significativas. As análises devem ter em conta todos os desenvolvimentos pertinentes, incluindo a evolução do mercado e das tecnologias.

Artigo 19.o

Recuperação na sequência de catástrofes

1.   As CCP devem estabelecer disposições para garantir a continuidade das suas funções essenciais com base em cenários de catástrofe. Essas disposições devem contemplar, pelo menos, a disponibilidade de recursos humanos adequados, o período máximo de interrupção das funções essenciais, a recuperação e a comutação para um sítio secundário.

2.   As CCP devem manter um sítio de tratamento secundário, capaz de assegurar a continuidade de todas as funções essenciais da CCP de forma idêntica à do sítio principal. O sítio secundário deve ter um perfil de risco geográfico distinto do do sítio principal.

3.   As CCP devem manter ou ter acesso imediato a um sítio secundário que permita, pelo menos, ao pessoal assegurar a continuidade do serviço se o local de atividade principal não estiver disponível.

4.   A necessidade de instalações suplementares de tratamento de dados deve ser ponderada pelas CCP, em particular se a diversidade dos perfis de risco dos sítios primário e secundário não proporcionar confiança suficiente em que os objetivos de continuidade das atividades das CCP serão atingidos em todos os cenários.

Artigo 20.o

Testes e acompanhamento

1.   As CCP devem testar e acompanhar as suas políticas de continuidade das atividades e os planos de recuperação na sequência de catástrofes, regularmente e após alterações significativas dos sistemas ou funções relacionados com essa política, para garantir que esta cumpre os objetivos definidos, incluindo o do período máximo de recuperação de 2 horas. Os testes devem ser planeados e documentados.

2.   Os testes à política de continuidade das atividades e aos planos de recuperação na sequência de catástrofes devem satisfazer as seguintes condições:

a)

Incluir cenários de catástrofe de grande escala e mudanças entre os sítios primário e secundário;

b)

Incluir a participação dos membros compensadores, prestadores externos e instituições pertinentes à infraestrutura financeira com as quais tenham sido identificadas interdependências na política de continuidade das atividades.

Artigo 21.o

Manutenção

1.   As CCP devem rever e atualizar regularmente a política de continuidade das atividades, de modo a incluir todas as funções essenciais e a estratégia mais adequada para a sua recuperação.

2.   As CCP devem rever e atualizar regularmente o plano de recuperação na sequência de catástrofes, de modo a incluir a estratégia mais adequada para a recuperação de todas as funções essenciais.

3.   As atualizações da política de continuidade das atividades e do plano de recuperação na sequência de catástrofes devem ter em consideração o resultado dos testes e as recomendações das análises independentes, assim como de outras análises e das autoridades competentes. As CCP devem rever a política de continuidade das atividades e o plano de recuperação na sequência de catástrofes após qualquer perturbação significativa, para detetar as causas e determinar os aperfeiçoamentos necessários das suas operações, política de continuidade das atividades e planos de recuperação na sequência de catástrofes.

Artigo 22.o

Gestão de crises

1.   As CCP devem dispor de uma unidade de gestão de crises para atuar em caso de emergência. O procedimento de gestão de crises deve ser claro e estar documentado por escrito. O órgão de administração deve acompanhar a unidade de gestão de crises, recebendo e analisando regularmente relatórios sobre a mesma.

2.   A unidade de gestão de crises deve dispor de procedimentos bem estruturados e claros para gestão das comunicações internas e externas durante uma crise.

3.   Após uma crise, as CCP devem proceder a uma análise da sua gestão da mesma. A análise deve, se for caso disso, incorporar contribuições dos membros compensadores e de outros intervenientes externos.

Artigo 23.o

Comunicação

1.   As CCP devem dispor de um plano de comunicação que documente a forma como a direção, o órgão de administração e as partes interessadas externas pertinentes, incluindo autoridades competentes, membros compensadores, clientes, agentes de liquidação, os sistemas de liquidação e de pagamento de valores mobiliários e plataformas de negociação, serão mantidos devidamente informados durante uma crise.

2.   A análise de cenários, a análise de risco, as análises e os resultados do acompanhamento e dos testes devem ser comunicados ao órgão de administração.

CAPÍTULO VI

MARGENS

[Artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Artigo 24.o

Percentagem

1.   As CCP devem calcular as margens iniciais para cobrir os riscos decorrentes das oscilações do mercado para cada instrumento financeiro caucionado com base no produto durante o período definido no artigo 25.o, o que pressupõe um horizonte temporal para a liquidação da posição, conforme definido no artigo 26.o. Para o cálculo das margens iniciais, as CCP devem, pelo menos, respeitar os seguintes intervalos de confiança:

a)

Para os derivados OTC, 99,5 %;

b)

Para instrumentos financeiros distintos dos derivados OTC, 99 %.

2.   Na determinação do intervalo de confiança adequado para cada classe de instrumentos financeiros que compensam, as CCP devem, além disso, ter em conta, pelo menos, os seguintes fatores:

a)

A complexidade e as incertezas quanto ao nível dos preços da classe de instrumentos financeiros, que possam limitar a validação do cálculo das margens inicial e de variação;

b)

As características de risco da classe de instrumentos financeiros, que podem incluir, entre outras, a volatilidade, a duração, a liquidez, características de preço não lineares, o risco de incumprimento e o risco de correlação desfavorável;

c)

O grau de restrição inadequada das posições em risco de crédito pelos controlos de outros riscos;

d)

O efeito de alavanca inerente à classe de instrumentos financeiros, nomeadamente se a classe do instrumento financeiro é bastante volátil, está altamente concentrada em alguns intervenientes no mercado ou pode ser de difícil encerramento.

3.   As CCP devem informar a autoridade competente e os seus membros compensadores dos critérios seguidos para determinar a percentagem aplicada ao cálculo das margens para cada classe de instrumentos financeiros.

4.   Se uma CCP compensar derivados OTC que tenham as mesmas características de risco que os derivados executados num mercado regulamentado ou num mercado equivalente de um país terceiro, com base numa avaliação dos fatores de risco enunciados no n.o 2, pode utilizar um intervalo de confiança alternativo de, pelo menos, 99 % para esses contratos, no caso de os riscos dos contratos de derivados OTC que compensam serem devidamente atenuados pela utilização desse intervalo de confiança e as condições enunciadas no n.o 2 serem respeitadas.

Artigo 25.o

Horizonte temporal para o cálculo da volatilidade histórica

1.   As CCP devem assegurar que, de acordo com a metodologia do seu modelo e o seu processo de validação, estabelecidos em conformidade com o capítulo XII, as margens iniciais cobrem, pelo menos, com o intervalo de confiança definido no artigo 24.o e para o período de liquidação definido no artigo 26.o, as exposições resultantes da volatilidade histórica calculadas com base em dados que abranjam, pelo menos, os últimos 12 meses.

As CCP devem assegurar que os dados utilizados para calcular a volatilidade histórica abrangem uma gama completa das condições de mercado, incluindo os períodos de pressão.

2.   As CCP podem utilizar qualquer outro horizonte temporal para o cálculo da volatilidade histórica, desde que a utilização desse horizonte temporal resulte em requisitos de margem tão elevados, pelo menos, como os obtidos com o período definido no n.o 1.

3.   Os parâmetros de margem para instrumentos financeiros sem um período de observação histórico devem basear-se em pressupostos prudentes. As CCP devem adaptar prontamente o cálculo das margens necessárias com base na análise do historial dos preços dos novos instrumentos financeiros.

Artigo 26.o

Horizontes temporais para o período de liquidação

1.   As CCP devem definir os horizontes temporais para o período de liquidação tendo em conta as características do instrumento financeiro compensado, o mercado em que é comercializado e o período para o cálculo e a constituição das margens. Esses períodos de liquidação devem ser, no mínimo, de:

a)

Cinco dias úteis para derivados OTC;

b)

Dois dias úteis para instrumentos financeiros distintos de derivados OTC.

2.   Em todos os casos, para a determinação do período de liquidação adequado, as CCP devem avaliar e adicionar, pelo menos, o seguinte:

a)

O período mais longo possível que poderá decorrer desde a última constituição das margens até a declaração de incumprimento pela CCP ou ativação por esta do processo de gestão do risco de incumprimento;

b)

O período estimado necessário para conceber e executar a estratégia para a gestão do incumprimento por um membro compensador, de acordo com as especificidades de cada classe de instrumentos financeiros, incluindo o seu nível de liquidez e a dimensão e a concentração das posições, e os mercados que a CCP utilizará para o encerramento ou a cobertura integral da posição de um membro compensador;

c)

Se pertinente, o período necessário para cobrir o risco de contraparte a que a CCP está exposta.

3.   Na avaliação dos períodos definidos no n.o 2, as CCP devem ter em conta, pelo menos, os fatores indicados no artigo 24.o, n.o 2, e o período para o cálculo da volatilidade histórica, conforme definido no artigo 25.o.

4.   Se uma CCP compensar derivados OTC que apresentem as mesmas características de risco dos derivados executados em mercados regulamentados ou num mercado equivalente de um país terceiro, poderá utilizar para o período de liquidação um horizonte temporal diferente do definido no n.o 1, desde que possa demonstrar à autoridade competente que:

a)

Esse horizonte temporal será mais adequado do que o definido no n.o 1, tendo em conta as características específicas dos pertinentes derivados OTC;

b)

Esse horizonte temporal é, pelo menos, de dois dias úteis.

Artigo 27.o

Aplicação de margens de carteira

1.   As CCP podem autorizar compensações ou reduções da margem necessária em todos os instrumentos financeiros que compensam se o risco de preço de um instrumento financeiro ou de um conjunto de instrumentos financeiros estiver significativa e fiavelmente correlacionado, ou se basear num parâmetro de dependência estatístico ou equivalente, com os riscos de preço de outros instrumentos financeiros.

2.   As CCP devem documentar a sua abordagem da aplicação de margens de carteira e demonstrar, pelo menos, que a correlação, ou um parâmetro de dependência estatístico equivalente, entre dois ou mais instrumentos financeiros compensados é fiável no período de retrospeção calculado de acordo com o disposto no artigo 25.o e revela resistência em cenários de esforço históricos ou hipotéticos. As CCP devem demonstrar a existência de uma justificação económica para a relação de preço.

3.   Todos os instrumentos financeiros a que se aplicam as margens de carteiras devem ser abrangidos pelo mesmo fundo de proteção. Excecionalmente, se uma CCP puder demonstrar previamente às autoridades competentes e aos membros compensadores de que forma as potenciais perdas seriam repartidas pelos diversos fundos de proteção contra o incumprimento e tiver incluído as disposições necessárias nas suas normas, podem ser aplicadas margens de carteira a instrumentos financeiros cobertos por diferentes fundos de proteção contra o incumprimento.

4.   Se a aplicação de margens de carteira abranger instrumentos múltiplos, o montante das reduções de margem não deve ser superior a 80 % da diferença entre a soma das margens para cada produto, calculadas individualmente, e a margem calculada com base numa estimativa combinada da exposição para a totalidade da carteira. Se a CCP não estiver exposta a qualquer risco potencial da redução da margem, pode aplicar uma redução até 100 % dessa diferença.

5.   As reduções de margem relativas à aplicação de margens de carteira devem ser sujeitas a um programa sólido de testes de esforço, em conformidade com o capítulo XII.

Artigo 28.o

Pró-ciclicidade

1.   As CCP devem assegurar que a sua política de seleção e revisão do intervalo de confiança, do período de liquidação e do período de retrospeção têm como resultado requisitos de margem prospetivos, estáveis e prudenciais, que limitem a pró-ciclicalidade de modo que a solidez e a segurança financeira da CCP não sejam afetadas negativamente. Devem, nomeadamente e sempre que possível, evitar alterações significativas ou perturbadoras dos requisitos de margem e estabelecer procedimentos transparentes e previsíveis para o ajustamento dos requisitos de margem em resposta à evolução das condições de mercado. Para o efeito, as CCP devem tomar, pelo menos, uma das seguintes opções:

a)

Aplicar uma margem-tampão igual a 25 %, pelo menos, das margens calculadas que permitem estar temporariamente esgotadas em períodos em que os requisitos de margens calculados aumentam de forma significativa;

b)

Atribuir uma ponderação 25 % de, pelo menos, a situações de esforço observadas no período de retrospeção, calculado em conformidade com o artigo 26.o;

c)

Assegurar que os seus requisitos de margens não são inferiores aos que seriam calculados utilizando a volatilidade estimada num período de retrospeção histórico de 10 anos.

2.   Se uma CCP revir os parâmetros do modelo de margem para refletir melhor as condições de mercado atuais, deve ter em conta os potenciais efeitos pró-cíclicos dessa revisão.

CAPÍTULO VII

FUNDO DE PROTEÇÃO

[Artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Artigo 29.o

Enquadramento e governação

1.   Para determinar a dimensão mínima do fundo de proteção e o montante de outros recursos financeiros necessários para satisfazer os requisitos estabelecidos nos artigos 42.o e 43.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tendo em conta as dependências de grupo, as CCP devem aplicar um enquadramento interno para definir os tipos de condições de mercado extremas mas realistas suscetíveis de as exporem ao maior risco.

2.   O enquadramento deve incluir uma declaração em que se descreva a forma como a CCP define condições de mercado extremas mas realistas. O enquadramento deve ser integralmente documentado e conservado, em conformidade com o artigo 12.o.

3.   O enquadramento deve ser objeto de discussão no comité de risco e aprovado pelo órgão de administração. A solidez do enquadramento e a sua capacidade para refletir as oscilações do mercado devem ser revistos anualmente, pelo menos. A revisão deve ser debatida no comité de risco e comunicada ao órgão de administração.

Artigo 30.o

Identificação de condições de mercado extremas mas realistas

1.   O enquadramento descrito no artigo 29.o deve refletir o perfil de risco da CCP, tendo em conta as exposições transfronteiriças e nas diferentes moedas, se pertinente. Deve identificar todos os riscos de mercado a que a CCP ficaria exposta após o incumprimento por um ou mais membros compensadores, incluindo oscilações desfavoráveis dos preços de mercado dos instrumentos compensados, a reduzida liquidez do mercado para esses instrumentos e a diminuição do valor de liquidação das garantias. O enquadramento deve igualmente refletir os riscos adicionais para a CCP resultantes do incumprimento simultâneo de entidades do grupo do membro compensador insolvente.

2.   O enquadramento deve identificar cada um dos mercados a que a CCP está exposta no cenário de incumprimento de um membro compensador. As CCP devem especificar, para cada mercado identificado, as condições extremas mas realistas, com base, pelo menos:

a)

Numa série de cenários históricos, incluindo períodos de oscilações extremas do mercado observadas nos últimos 30 anos ou no período relativamente ao qual se encontram disponíveis dados fiáveis, que teriam exposto a CCP ao maior risco financeiro. Se uma CCP decidir que a recorrência de um exemplo histórico de grandes oscilações de preços não é plausível, deverá justificar a sua omissão do enquadramento à autoridade competente;

b)

Numa gama de possíveis cenários futuros, assente em pressupostos coerentes em matéria de volatilidade do mercado e de correlação de preços em diversos mercados e instrumentos financeiros, com base em avaliações quantitativas e qualitativas das potenciais condições de mercado.

3.   O enquadramento deve igualmente ponderar, quantitativa e qualitativamente, em que medida podem ocorrer oscilações extremas de preços, simultaneamente, em vários mercados identificados. O enquadramento deve reconhecer que as correlações históricas de preços podem não funcionar em condições de mercado extremas mas realistas.

Artigo 31.o

Revisão dos cenários extremos mas realistas

Os procedimentos descritos no artigo 30.o devem ser revistos regularmente pelas CCP, tendo em conta os desenvolvimentos pertinentes dos mercados, a escala e a concentração das exposições do membro compensador. O conjunto de cenários hipotéticos e históricos utilizados para identificar condições de mercado extremas mas realistas deve ser revisto anualmente, pelo menos, pela CCP, em consulta com o comité de risco, e com maior frequência se a evolução do mercado ou alterações relevantes do conjunto dos contratos compensados pela CCP afetarem os pressupostos subjacentes aos cenários, impondo, portanto, o seu ajustamento. As alterações significativas do enquadramento devem ser comunicadas ao órgão de administração.

CAPÍTULO VIII

CONTROLOS DO RISCO DE LIQUIDEZ

[Artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Artigo 32.o

Avaliação do risco de liquidez

1.   As CCP devem estabelecer um quadro sólido de gestão do risco de liquidez, que inclua instrumentos analíticos e operacionais eficazes para identificar, medir e acompanhar os seus fluxos de liquidação e de financiamento contínua e tempestivamente, incluindo a sua utilização da liquidez intradiária. As CCP devem avaliar regularmente a conceção e o funcionamento do seu quadro de gestão de liquidez, tendo em conta, nomeadamente, os resultados dos testes de esforço.

2.   O quadro de gestão dos riscos de liquidez de uma CCP deve ser suficientemente sólido para garantir que esta possa cumprir obrigações de pagamento e liquidação em todas as moedas pertinentes à medida que vençam, incluindo, se for caso disso, intradiariamente. O quadro de gestão dos riscos de liquidez de uma CCP deve incluir ainda a avaliação das suas potenciais necessidades de liquidez futuras num vasto leque de potenciais cenários de esforço. O cenário de esforço deve incluir o incumprimento por membros compensadores, de acordo com o artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, desde a data de incumprimento até ao fim do período de liquidação e o risco de liquidez gerado pela política de investimento e pelos procedimentos da CCP em condições de mercado extremas mas realistas.

3.   O quadro de gestão do risco de liquidez deve incluir um plano de liquidez documentado e conservado, em conformidade com o disposto no artigo 12.o. O conteúdo mínimo do plano de liquidez deve incluir os procedimentos da CCP relativos a:

a)

Gestão e acompanhamento diários, pelo menos, das suas necessidades de liquidez num conjunto de cenários de mercado;

b)

Manutenção de recursos financeiros líquidos suficientes para cobrir as suas necessidades de liquidez e distinção entre a utilização dos diferentes tipos de recursos líquidos;

c)

Avaliação e valoração diárias dos ativos líquidos à disposição da CCP e das suas necessidades de liquidez;

d)

Identificação das fontes de risco de liquidez;

e)

Avaliação do calendário para disponibilização dos recursos financeiros líquidos da CCP;

f)

Ponderação das potenciais necessidades de liquidez decorrentes da capacidade dos membros compensadores para trocarem garantias em numerário por garantias não monetárias;

g)

Processos em caso de défices de liquidez;

h)

Reconstituição de quaisquer recursos financeiros líquidos que possa empregar durante uma situação de esforço.

O órgão de administração da CCP deve aprovar o plano após consulta do comité de risco.

4.   As CCP devem avaliar o risco de liquidez que enfrentam, incluindo nos casos em que as CCP ou os seus membros compensadores não possam liquidar as suas obrigações de pagamento quando devidas como parte do processo de compensação ou de liquidação, tomando igualmente em consideração as suas atividades de investimento. O quadro de gestão dos riscos deve resolver as necessidades de liquidez decorrentes das relações das CCP com qualquer entidade em relação à qual tenham uma exposição de liquidez, incluindo:

a)

Bancos de liquidação;

b)

Sistemas de pagamento;

c)

Sistema de liquidação de títulos;

d)

Agentes nostro;

e)

Bancos depositários;

f)

Fornecedores de liquidez;

g)

CCP interoperáveis;

h)

Prestadores de serviços.

5.   As CCP devem ter em conta as interdependências entre as entidades mencionadas no n.o 4 e as relações múltiplas que uma entidade aí mencionada possa ter com uma CCP no seu quadro de gestão dos riscos de liquidez.

6.   As CCP devem elaborar um relatório diário sobre as necessidades e os recursos a que se refere o n.o 3, alíneas a), b) e c), e um relatório trimestral sobre o seu plano de liquidez, a que se refere o n.o 3, alíneas d) a h). Os relatórios devem ser documentados e conservados em conformidade com o capítulo IV.

Artigo 33.o

Acesso à liquidez

1.   As CCP devem manter, em cada moeda pertinente, recursos líquidos consentâneos com os seus requisitos de liquidez, definidos de acordo com o artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e o artigo 32.o do presente regulamento. Esses recursos líquidos devem limitar-se a:

a)

Numerário depositado num banco central emissor;

b)

Numerário depositado em instituições de crédito autorizadas, de acordo com o artigo 47.o;

c)

Linhas de crédito autorizadas ou acordos equivalentes, com membros compensadores não insolventes;

d)

Acordos de recompra autorizados;

e)

Instrumentos financeiros altamente negociáveis que satisfaçam os requisitos estabelecidos nos artigos 45.o e 46.o e que as CCP possam demonstrar estarem prontamente disponíveis e serem convertíveis em numerário no mesmo dia, utilizando normas de financiamento preestabelecidas e altamente fiáveis, mesmo em condições de pressão sobre o mercado.

2.   As CCP devem ter em conta as moedas em que são expressos os seus passivos e tomar em consideração o potencial efeito das condições de pressão na sua capacidade de acesso a mercados de câmbio estrangeiros de forma coerente com os ciclos de liquidação de valores mobiliários dos sistemas cambiais e de liquidação de valores mobiliários no estrangeiro.

3.   As linhas de crédito autorizadas contra garantias prestadas por membros compensadores não serão contabilizadas duas vezes como recursos líquidos. As CCP devem tomar medidas para acompanhar e controlar a concentração de exposições ao risco de liquidez perante cada fornecedor de liquidez.

4.   As CCP devem efetuar as diligências rigorosas devidas para se assegurarem de que os seus fornecedores de liquidez dispõem de capacidade suficiente para atuar de acordo com as disposições aplicáveis à liquidez.

5.   As CCP devem testar periodicamente os seus procedimentos de acesso aos mecanismos de financiamento previamente acordados. Os testes podem incluir a realização de levantamentos-teste das linhas de crédito comerciais, a fim de verificar a rapidez de acesso aos recursos e a fiabilidade dos procedimentos.

6.   As CCP devem dispor de procedimentos pormenorizados no âmbito do seu plano de liquidez para a utilização dos seus recursos financeiros líquidos a fim de cumprir as suas obrigações de pagamento durante um défice de liquidez. Os procedimentos de liquidez devem indicar claramente quando devem ser utilizados certos recursos. Os procedimentos devem também descrever os modos de acesso aos depósitos em numerário ou investimentos de um dia para o outro desses depósitos, de execução de transações no mesmo dia ou de levantamento a partir de linhas de liquidez previamente acordadas. Estes procedimentos devem ser testados regularmente. As CCP devem igualmente estabelecer um plano adequado para a renovação dos acordos de financiamento antes da sua caducidade.

Artigo 34.o

Risco de concentração

1.   As CCP devem acompanhar atentamente e controlar a concentração da sua exposição ao risco de liquidez, incluindo as suas exposições às entidades enunciadas no artigo 32.o, n.o 4, e às entidades do mesmo grupo.

2.   O quadro de gestão dos riscos de liquidez de uma CCP deve incluir a aplicação de limites de concentração e de exposição.

3.   As CCP devem definir processos e procedimentos a aplicar em caso de infração dos limites de concentração.

CAPÍTULO IX

CASCATA EM CASO DE INSOLVÊNCIA

[Artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Artigo 35.o

Cálculo do montante dos recursos próprios da CCP a utilizar em caso de cascata devida a uma insolvência

1.   As CCP devem conservar e indicar separadamente no seu balanço um montante de recursos próprios consignados aos fins estabelecidos no artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

2.   As CCP devem calcular o montante mínimo a que se refere o n.o 1 multiplicando o capital mínimo, incluindo os resultados retidos e as reservas, detido em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e com o Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão (8), por 25 %.

As CCP devem rever anualmente esse montante mínimo.

3.   Se uma CCP tiver estabelecido mais do que um fundo de proteção para as diferentes classes de instrumentos financeiros que compensa, o total de recursos próprios consignados, calculado nos termos do n.o 1, deve ser distribuído pelos fundos discriminados no seu balanço, proporcionalmente à dimensão de cada um, e utilizado para os incumprimentos que ocorram nos diferentes segmentos de mercado a que os fundos se referem.

4.   Não devem ser utilizados outros recursos além do capital, incluindo resultados retidos e reservas, conforme referido no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para cumprimento do disposto no n.o 1.

Artigo 36.o

Manutenção do montante dos recursos próprios da CCP a utilizar em caso de cascata devida a uma de insolvência

1.   As CCP devem informar imediatamente a autoridade competente caso o montante de recursos próprios consignados detido se torne inferior ao montante exigido pelo artigo 35.o, indicando as razões dessa ocorrência e uma descrição abrangente, por escrito, das medidas a aplicar e do respetivo calendário para a reconstituição daquele montante.

2.   Sempre que ocorra um incumprimento subsequente por um ou mais membros compensadores antes de a CCP ter reconstituído os seus recursos próprios consignados, só pode ser utilizado para efeitos do disposto no artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o montante residual dos recursos próprios consignados atribuídos.

3.   As CCP devem reconstituir os recursos próprios consignados no prazo de um mês, no máximo, a contar da notificação nos termos do n.o 1.

CAPÍTULO X

GARANTIA

[Artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Artigo 37.o

Requisitos gerais

As CCP devem estabelecer e aplicar políticas e procedimentos transparentes e previsíveis para avaliar e acompanhar continuamente a liquidez dos ativos aceites como garantias e tomar medidas corretivas, se for caso disso.

As CCP devem rever as suas políticas e procedimentos relativos aos ativos elegíveis, pelo menos, anualmente. Essa revisão deve ser realizada igualmente sempre que ocorra uma alteração relevante, que afete a exposição ao risco da CCP.

Artigo 38.o

Garantias em numerário

Para efeitos do disposto no artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as garantias de elevada liquidez sob a forma de numerário devem ser expressas de um dos seguintes modos:

a)

Numa moeda cujo risco a CCP possa demonstrar às autoridades competentes ser capaz de gerir adequadamente;

b)

Numa moeda em que a CCP compensa transações, no limite das garantias necessárias para cobrir as exposições da CCP nessa moeda.

Artigo 39.o

Instrumentos financeiros

Para os fins do disposto no artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os instrumentos financeiros, garantias bancárias e ouro que satisfaçam as condições estabelecidas no anexo I, devem ser considerados garantias de elevada liquidez.

Artigo 40.o

Valoração das garantias

1.   Para efeitos de valoração das garantias de elevada liquidez, conforme definido no artigo 37.o, as CCP devem estabelecer e aplicar políticas e procedimentos para acompanhar em tempo quase real a qualidade do crédito, a liquidez do mercado e a volatilidade dos preços de cada ativo aceite como garantia. As CCP devem acompanhar regularmente, pelo menos anualmente, a adequação das suas políticas e dos seus procedimentos de valoração. Essa análise deve ser efetuada igualmente sempre que ocorra uma alteração relevante, que afete a exposição ao risco da CCP.

2.   As CCP devem valorar as suas garantias a preços de mercado e em tempo quase real; se tal não for possível, devem poder demonstrar às autoridades competentes serem capazes de gerir os riscos.

Artigo 41.o

Fatores de desconto

1.   As CCP devem estabelecer e aplicar políticas e procedimentos para determinar fatores de desconto prudentes a aplicar ao valor das garantias.

2.   Os fatores de desconto devem reconhecer que garantias podem ter de ser liquidadas em condições de pressão sobre o mercado e ter em conta o tempo necessário para proceder à sua liquidação. As CCP devem demonstrar à autoridade competente que os fatores de desconto são calculados de forma prudente para limitar, tanto quanto possível, os efeitos propílicos. Para cada ativo que serve de garantia, o fator de desconto deve ser determinado tendo em consideração os critérios pertinentes, designadamente:

a)

O tipo de ativo e nível de risco de crédito associado ao instrumento financeiro com base na avaliação interna efetuada pela CCP. Ao proceder a essa avaliação, a CCP deve empregar uma metodologia definida e objetiva, que não deve basear-se exclusivamente em pareceres externos e que tenha em conta o risco decorrente do estabelecimento do emitente num determinado país;

b)

O vencimento do ativo;

c)

O perfil histórico e a hipotética volatilidade futura dos preços do ativo em condições de pressão sobre o mercado;

d)

A liquidez do mercado subjacente, incluindo diferenciais dos preços de compra/venda;

e)

O risco cambial, se for caso disso;

f)

O risco de correlação desfavorável.

3.   As CCP devem acompanhar regularmente a adequação dos fatores de desconto. Devem rever as suas políticas e seus procedimentos relativos aos fatores de desconto anualmente, pelo menos, e sempre que ocorra uma alteração relevante que afete a exposição ao risco da CCP, mas devem evitar, tanto quanto possível, alterações perturbadoras ou consideráveis nos fatores de desconto, que poderiam conduzir à pró-ciclicalidade. As políticas e os procedimentos relativos aos fatores de desconto devem ser validados independentemente uma vez por ano, pelo menos.

Artigo 42.o

Limites de concentração

1.   As CCP devem estabelecer e aplicar políticas e procedimentos para assegurar que a as garantias se mantêm suficientemente diversificadas, de modo a permitir a sua liquidação num período de participação definido, sem um impacto significativo no mercado. As políticas e os procedimentos devem determinar as medidas de atenuação dos riscos a aplicar quando forem excedidos os limites de concentração referidos no n.o 2.

2.   As CCP devem determinar limites de concentração para:

a)

Emitentes individuais;

b)

Tipos de emitente;

c)

Tipos de ativos:

d)

Cada membro compensador;

e)

Todos os membros compensadores.

3.   Os limites de concentração devem ser estabelecidos de forma prudente, tendo em conta todos os critérios pertinentes, nomeadamente:

a)

Os instrumentos financeiros emitidos por entidades do mesmo tipo em termos de setor económico, atividade, região geográfica;

b)

O nível de risco de crédito do instrumento financeiro ou do emitente, com base numa avaliação interna pela CCP. Ao proceder a essa avaliação, a CCP deve empregar uma metodologia definida e objetiva, que se não deve basear exclusivamente em pareceres externos e que tenha em conta o risco decorrente do estabelecimento do emitente num determinado país;

c)

A liquidez e a volatilidade dos preços dos instrumentos financeiros.

4.   As CCP devem assegurar que não mais do que 10 % das suas garantias dependem de uma única instituição de crédito ou instituição financeira equivalente de um país terceiro, ou por uma entidade que faça parte do mesmo grupo que a instituição de crédito ou a instituição financeira do país terceiro. Se as garantias recebidas pela CCP sob a forma de garantias de bancos comerciais forem superiores a 50 % do total das garantias, aquele limite pode ser fixado em 25 %.

5.   No cálculo dos limites previstos no n.o 2, as CCP devem incluir a sua exposição total a um emitente, incluindo o montante acumulado das linhas de crédito, dos certificados de depósito, dos depósitos a prazo, das contas de poupança, das contas de depósito, das contas correntes, dos instrumentos do mercado monetário e das compras com acordo de revenda utilizadas pela CCP. Estes limites não se aplicam às garantias detidas pela CCP que excedam os requisitos mínimos aplicáveis às margens, ao fundo de proteção e a outros recursos financeiros.

6.   Ao determinar o limite de concentração para a sua exposição a um emitente individual, a CCP deve agregar e considerar como um único risco a sua exposição a todos os instrumentos financeiros emitidos pelo emitente ou por uma entidade do grupo, explicitamente garantidos pelo emitente ou por uma entidade do grupo, e a instrumentos financeiros emitidos por empresas cujo fim exclusivo é possuir fatores de produção essenciais para a atividade do emitente.

7.   As CCP devem acompanhar regularmente a adequação das suas políticas e dos seus procedimentos relativos ao limite de concentração. As CCP devem reexaminar as suas políticas e os seus procedimentos relativos ao limite de concentração anualmente, pelo menos, e sempre que ocorra qualquer alteração relevante que afete a sua exposição ao risco.

8.   As CCP devem informar a autoridade competente e os membros compensadores dos limites de concentração aplicáveis e de qualquer alteração que estes sofram.

9.   Se as CCP infringirem significativamente o limite de concentração estabelecido nas suas políticas e nos seus procedimentos, devem informar de imediato a autoridade competente. As CCP devem corrigir a infração logo que possível.

CAPÍTULO XI

POLÍTICA DE INVESTIMENTO

[Artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

Artigo 43.o

Instrumentos financeiros de elevada liquidez

Para efeitos do disposto no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os instrumentos de dívida podem ser considerados de elevada liquidez, com riscos de crédito e de mercado mínimos, se forem instrumentos de dívida que satisfaçam todas as condições enunciadas no anexo II.

Artigo 44.o

Mecanismos com elevado nível de segurança para o depósito de instrumentos financeiros

1.   Se uma CCP não puder depositar os instrumentos financeiros a que se refere o artigo 45.o ou os que lhe foram depositados a título de margens, contribuições para o fundo de proteção ou contribuições para outros recursos financeiros, sob forma de transmissão da titularidade ou de penhor sobre títulos, junto do operador de um sistema de liquidação de valores mobiliários que assegure a proteção total desses instrumentos, devem estes ser depositados junto de uma das seguintes entidades:

a)

Um banco central que garanta a proteção total desses instrumentos e permita à CCP um acesso imediato aos instrumentos financeiros, quando necessário;

b)

Uma instituição de crédito autorizada, na aceção da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que garanta a total separação e proteção desses instrumentos, permita à CCP o acesso imediato aos instrumentos financeiros, quando necessário, e relativamente à qual a CCP possa demonstrar ter um baixo risco de crédito, com base numa avaliação interna por si efetuada. Ao proceder a essa avaliação, a CCP deve empregar uma metodologia definida e objetiva, que se não deve basear exclusivamente em pareceres externos e que tenha em conta o risco decorrente do estabelecimento do emitente num determinado país;

c)

Uma instituição financeira de um país terceiro que esteja sujeita a regras prudenciais consideradas pelas autoridades competentes tão rigorosas, pelo menos, como as estabelecidas pela Diretiva 2006/48/CE e as cumpra, cujas práticas contabilísticas, procedimentos de depósito e controlos internos sejam sólidos, que garanta a total separação e proteção desses instrumentos, permita à CCP o acesso imediato aos instrumentos financeiros, quando necessário, e relativamente à qual a CCP possa demonstrar ter um baixo risco de crédito, com base numa avaliação interna por si efetuada. Ao proceder a essa avaliação, a CCP deve empregar uma metodologia definida e objetiva, que se não deve basear exclusivamente em pareceres externos e que tenha em conta o risco decorrente do estabelecimento do emitente num determinado país.

2.   Sempre que sejam depositados de acordo com o disposto no n.o 1, alínea b) ou c), os instrumentos financeiros devem ser conservados ao abrigo de acordos que impeçam eventuais perdas para a CCP devidas ao incumprimento ou à insolvência da instituição financeira autorizada.

3.   Os mecanismos com elevado nível de segurança para o depósito de instrumentos financeiros depositados a título de margens, das contribuições para o fundo de proteção ou das contribuições para outros recursos financeiros só devem permitir que a CCP reutilize estes instrumentos financeiros se estiverem reunidas as condições estabelecidas no artigo 39.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e se a reutilização se destinar a efetuar pagamentos, gerir o incumprimento de um membro compensador ou a cumprir acordos de interoperabilidade.

Artigo 45.o

Mecanismos com elevado nível de segurança que asseguram numerário

1.   Para efeitos do disposto no artigo 47.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se for efetuado um depósito em numerário num banco central, esse depósito deve satisfazer as seguintes condições:

a)

O depósito deve ser efetuado numa das seguintes moedas:

i)

uma moeda cujos riscos a CCP possa demonstrar com um elevado nível de confiança ser capaz de gerir,

ii)

uma moeda em que a CCP compense transações, no limite das garantias recebidas nessa moeda;

b)

O depósito deve ser efetuado junto de uma das seguintes entidades:

i)

uma instituição de crédito autorizada, conforme definido na Diretiva 2006/48/CE, que a CCP possa demonstrar ter um baixo risco de crédito, com base numa avaliação interna por si efetuada. Ao proceder a essa avaliação, a CCP deve empregar uma metodologia definida e objetiva, que se não deve basear exclusivamente em pareceres externos e que tenha em conta o risco decorrente do estabelecimento do emitente num determinado país,

ii)

uma instituição financeira de um país terceiro que esteja sujeita a regras prudenciais consideradas pelas autoridades competentes tão rigorosas, pelo menos, como as estabelecidas pela Diretiva 2006/48/CE e as cumpra, cujas práticas contabilísticas, procedimentos de depósito e controlos internos sejam sólidos e relativamente à qual a CCP possa demonstrar ter um baixo risco de crédito, com base numa avaliação interna por si efetuada. Ao proceder a essa avaliação, a CCP deve empregar uma metodologia definida e objetiva, que se não deve basear exclusivamente em pareceres externos e que tenha em conta o risco decorrente do estabelecimento do emitente num determinado país.

2.   Se o numerário for conservado de um dia para o outro, nos termos do n.o 1, 95 %, pelo menos, desse numerário, calculados sobre o período de um mês civil, devem ser depositados através de acordos que assegurem a garantia do numerário por instrumentos financeiros de elevada liquidez que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 45.o, sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea c), do mesmo artigo.

Artigo 45.o

Limites de concentração

1.   As CCP devem estabelecer e aplicar políticas e procedimentos que garantam que os instrumentos financeiros em que os seus recursos financeiros são investidos se mantêm suficientemente diversificados.

2.   As CCP devem determinar os limites de concentração e acompanhar a concentração dos seus recursos financeiros relativamente a:

a)

Instrumentos financeiros individuais;

b)

Tipos de instrumento financeiro;

c)

Emitentes individuais;

d)

Tipos de emitente;

e)

Contrapartes com as quais foram estabelecidos acordos, conforme previsto no artigo 44.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 45.o, n.o 2.

3.   Ao considerar os tipos de emitente, as CCP devem ter em consideração os seguintes elementos:

a)

Distribuição geográfica;

b)

Interdependências e relações múltiplas que uma entidade pode ter com uma CCP;

c)

Nível do risco de crédito;

d)

Suas exposições ao emitente através de produtos que compensam.

4.   As políticas e os procedimentos devem determinar as medidas de atenuação dos riscos a aplicar quando forem excedidos os limites de concentração.

5.   Ao determinar o limite de concentração para a sua exposição a um determinado emitente ou depositário, devem as CCP agregar e tratar como um único risco a exposição a todos os instrumentos financeiros emitidos ou explicitamente garantidos pelo emitente e a todos os recursos financeiros depositados junto do depositário.

6.   As CCP devem acompanhar regularmente a adequação das suas políticas e dos seus procedimentos relativos ao limite de concentração. Além disso, as CCP devem reexaminar essas políticas e esses procedimentos anualmente, pelo menos, e sempre que ocorra qualquer alteração relevante que afete a sua exposição ao risco.

7.   Se as CCP infringirem um limite de concentração estabelecido nas suas políticas e nos seus procedimentos, devem informar de imediato a autoridade competente. As CCP devem corrigir a infração logo que possível.

Artigo 46.o

Garantias não monetárias

Se a garantia for recebida sob a forma de instrumentos financeiros, em conformidade com o disposto no capítulo X, só são aplicáveis os artigos 44.o e 45.°.

CAPÍTULO XII

REVISÃO DOS MODELOS, TESTES DE ESFORÇO E VERIFICAÇÕES A POSTERIORI

[Artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012]

SECÇÃO 1

Modelos e programas

Artigo 47.o

Validação do modelo

1.   As CCP devem efetuar uma validação exaustiva dos seus modelos, metodologias e quadro de gestão dos riscos de liquidez utilizado para quantificar, agregar e gerir os seus riscos. Quaisquer revisões ou ajustamentos significativos dos seus modelos, metodologias e quadro de gestão do risco de liquidez devem ser sujeitos a medidas de governação apropriadas, incluindo pedidos de parecer ao comité de risco, e validados por uma terceira entidade, independente e qualificada, antes de serem aplicados.

2.   Os processos de validação das CCP devem ser documentados e especificar, pelo menos, as políticas utilizadas para testar as margens, o fundo de proteção e outros recursos financeiros das CCP, as metodologias e o quadro para o cálculo dos recursos financeiros líquidos. Quaisquer revisões ou alterações significativas dessas políticas devem ser sujeitas a medidas de governação apropriadas, incluindo pedidos de parecer ao comité de risco, e validadas por uma terceira entidade, independente e qualificada, antes de serem aplicadas.

3.   Uma validação completa deve incluir, pelo menos, o seguinte:

a)

Uma avaliação da solidez conceptual dos modelos e do quadro, incluindo elementos comprovativos da forma como foram desenvolvidos;

b)

Uma revisão dos procedimentos de acompanhamento em curso, incluindo a verificação dos processos e a definição de padrões de referência;

c)

Uma revisão dos parâmetros e pressupostos utilizados no desenvolvimento dos seus modelos, metodologias e quadro;

d)

Uma análise da adequação dos modelos, metodologias e quadro adotado no que diz respeito ao tipo de contratos a que se aplicam;

e)

Uma análise da adequação dos cenários utilizados nos testes de esforço, em conformidade com o capítulo VII e o artigo 52.o;

f)

Uma análise das ilações retiradas dos resultados dos testes.

4.   As CCP devem estabelecer os critérios segundo os quais avaliam se os seus modelos, metodologias e quadro de gestão dos riscos de liquidez podem ser validados com êxito. Os critérios devem incluir resultados de testes bem-sucedidos.

5.   Se os dados relativos aos preços não estiverem disponíveis prontamente ou não forem fiáveis, as CCP devem obviar a essas limitações e, no mínimo, adotar pressupostos prudentes baseados nos mercados conexos ou correlacionados observados e nos comportamentos atuais do mercado.

6.   Se os dados relativos aos preços não estiverem disponíveis prontamente ou não forem fiáveis, os sistemas e modelos de valoração utilizados para esse fim devem ser sujeitos a medidas de governação apropriadas, incluindo pedidos de parecer ao comité de risco, a validação e a testes. As CCP devem fazer validar os seus modelos de valoração em vários cenários de mercado por uma entidade terceira, independente e qualificada, para assegurar que esses modelos produzem com exatidão preços adequados e, se for caso disso, devem ajustar o seu cálculo das margens iniciais de modo a refletir quaisquer riscos identificados relativamente aos modelos.

7.   As CCP devem avaliar regularmente as propriedades teóricas e empíricas do seu modelo de margens para todos os instrumentos financeiros que compensam.

Artigo 48.o

Programas de teste

1.   As CCP devem dispor de políticas e procedimentos que definam pormenorizadamente os programas de testes de esforço e verificações a posteriori que executam para avaliar a adequação, exatidão, fiabilidade e resistência dos modelos e metodologias utilizados para calcular os seus mecanismos de controlo dos riscos, incluindo as margens, contribuições para o fundo de proteção e outros recursos financeiros, num conjunto amplo de condições de mercado.

2.   As políticas e os procedimentos das CCP devem igualmente definir pormenorizadamente o programa de testes de esforço que executam para avaliar a adequação, a exatidão, a fiabilidade e a resistência do quadro de gestão dos riscos de liquidez.

3.   As políticas e os procedimentos devem incluir, pelo menos, metodologias para a seleção e o desenvolvimento de testes adequados, nomeadamente seleção de dados relativos a mercados e carteiras, regularidade dos testes, características de risco específicas dos instrumentos financeiros compensados, análise dos resultados dos testes e exceções e medidas corretivas necessárias.

4.   As CCP devem incluir todas as posições dos clientes na realização de todos os testes.

SECÇÃO 2

Verificações a posteriori

Artigo 49.o

Procedimento relativo às verificações a posteriori

1.   As CCP devem avaliar a sua cobertura por margens comparando ex post os resultados observados com os resultados esperados, decorrentes da utilização dos modelos de margem. A análise dessas verificações a posteriori deve ser efetuada diariamente, a fim de determinar se existem exceções nos testes à cobertura por margens. A cobertura deve ser avaliada quanto às posições atuais dos instrumentos financeiros e dos membros compensadores e ter em conta os efeitos possíveis decorrentes da utilização de margens de carteira e, se for caso disso, de CCP interoperáveis.

2.   As CCP devem considerar os horizontes temporais históricos adequados para os seus programas de verificações a posteriori, a fim de garantir que a janela de observação utilizada é suficiente para atenuar qualquer efeito negativo na representatividade estatística.

3.   Nos seus programas de verificação a posteriori, as CCP devem ponderar a inclusão de, pelo menos, testes estatísticos claros e critérios de desempenho, que deverão definir para avaliar os resultados das verificações a posteriori.

4.   As CCP devem informar periodicamente o comité de risco, de forma que não quebre a confidencialidade, sobre os resultados e a análise das suas verificações a posteriori, a fim de obter o seu parecer quanto à revisão do modelo de margens.

5.   Os resultados e a análise das verificações a posterior devem ser disponibilizados a todos os membros compensadores e, se conhecidos da CCP, aos clientes. Relativamente a todos os outros clientes, os resultados e a análise das verificações a posteriori devem ser disponibilizados pelos membros compensadores pertinentes, a pedido. Essas informações devem ser agregadas de forma que não quebre a confidencialidade, devendo os membros compensadores e os clientes ter acesso apenas aos resultados e à análise pormenorizados das verificações a posteriori respeitantes às suas próprias carteiras.

6.   As CCP devem definir os procedimentos para especificar as medidas que poderão tomar na sequência dos resultados da análise das verificações a posteriori.

SECÇÃO 3

Testes e análise da sensibilidade

Artigo 50.o

Procedimento relativo aos testes e à análise da sensibilidade

1.   As CCP devem realizar testes e análises da sensibilidade para avaliar a cobertura do seu modelo de margens em diferentes condições de mercado, utilizando dados históricos de condições de pressão sobre o mercado efetivamente ocorridas e dados hipotéticos para condições de pressão sobre o mercado que não tenham ocorrido.

2.   As CCP devem utilizar uma vasta gama de parâmetros e pressupostos para captar uma variedade de condições históricas e hipotéticas, incluindo os períodos de maior volatilidade atravessados pelos mercados que servem e as alterações extremas nas correlações entre os preços dos contratos por si compensados, a fim de compreender o modo como o nível de cobertura pelas margens poderá ser afetado pelas condições de elevada pressão sobre o mercado e pelas alterações em parâmetros importantes dos modelos.

3.   A análise da sensibilidade deve ser efetuada em diversas carteiras existentes e representativas de um membro compensador. As carteiras representativas devem ser escolhidas com base na sua sensibilidade aos fatores de risco de mercado e às correlações às quais uma determinada CCP esteja exposta. Os testes e a análise da sensibilidade devem ser concebidos para testar os principais parâmetros e pressupostos do modelo de margem inicial com uma série de intervalos de confiança, para determinar a sensibilidade do sistema a erros de calibração desses parâmetros e pressupostos. Deve ser atribuída importância adequada à estrutura dos prazos dos fatores de risco e à correlação assumida entre os fatores de risco.

4.   As CCP devem avaliar as perdas potenciais nas posições dos membros compensadores.

5.   Se for caso disso, as CCP devem considerar parâmetros que reflitam o incumprimento simultâneo de membros compensadores que emitem instrumentos financeiros ou derivados subjacentes por si compensados. Se for caso disso, devem ser igualmente tidos em conta os efeitos do incumprimento de um cliente que emita instrumentos financeiros ou subjacentes a derivados compensados pela CCP.

6.   As CCP devem informar periodicamente o comité de risco, de forma que não quebre a confidencialidade, sobre os resultados e a análise dos seus testes da sensibilidade, a fim de obter o seu parecer quanto à revisão do modelo de margens.

7.   As CCP devem definir os procedimentos para especificar as medidas que poderão tomar na sequência dos resultados da análise dos testes da sensibilidade.

SECÇÃO 4

Testes de esforço

Artigo 51.o

Procedimento aplicável aos testes de esforço

1.   Os testes de esforço das CCP devem aplicar parâmetros, pressupostos e cenários de esforço para os modelos utilizados na estimativa de exposições ao risco, de modo a assegurar que os seus recursos financeiros são suficientes para cobrir essas exposições em condições de mercado extremas mas realistas.

2.   O programa de testes de esforço das CCP deve incluir a realização regular, por estas, de uma série de testes de esforço, que devem considerar a sua gama de produtos e todos os elementos dos seus modelos, as suas metodologias e o seu quadro de gestão dos riscos de liquidez.

3.   O programa de testes de esforço das CCP deve incluir a realização de testes de esforço em cenários definidos para este efeito, em condições de mercado extremas mas realistas, tanto passadas como hipotéticas, em conformidade com o capítulo VII. As condições passadas a utilizar devem ser revistas e ajustadas, se for caso disso. As CCP devem ponderar também outras formas de cenários adequados para testes de esforço, entre outras, o incumprimento técnico ou financeiro dos seus bancos de liquidação, agentes nostro, bancos depositários, fornecedores de liquidez ou CCP interoperáveis.

4.   As CCP devem ter capacidade para adaptar rapidamente os seus testes de esforço de modo a incorporar riscos novos ou emergentes.

5.   As CCP devem considerar as potenciais perdas decorrentes do incumprimento de um cliente, se conhecido, que compense através de múltiplos membros compensadores.

6.   As CCP devem comunicar periodicamente ao comité de risco, de forma que não quebre a confidencialidade, os resultados e as análises dos seus testes de esforço, a fim de obter o parecer daquele comité para a revisão dos seus modelos, metodologias e quadro de gestão dos riscos de liquidez.

7.   Os resultados e a análise dos testes de esforço devem ser disponibilizados a todos os membros compensadores e, se conhecidos da CCP, aos clientes. Relativamente a todos os outros clientes, os resultados e a análise das verificações a posteriori devem ser disponibilizados pelos membros compensadores pertinentes, a pedido. Essas informações devem ser agregadas de forma que não quebre a confidencialidade, devendo os membros compensadores e os clientes ter acesso apenas aos resultados e à análise pormenorizados dos testes de esforço respeitantes às suas próprias carteiras.

8.   As CCP devem definir os procedimentos para especificar as medidas que poderão tomar na sequência dos resultados da análise dos testes de esforço.

Artigo 52.o

Fatores de risco dos testes de esforço

1.   As CCP devem identificar e dispor de um método adequado de medição dos fatores de risco pertinentes específicos dos contratos que compensam e que possam afetar as suas perdas. Os testes de esforço das CCP devem, pelo menos, ter em conta os fatores de risco especificados para os seguintes tipos de instrumento financeiro, quando aplicáveis:

a)

Contratos relacionados com taxas de juro: fatores de risco correspondentes às taxas de juro para cada moeda em que compensa instrumentos financeiros. A curva de modelização dos rendimentos deve ser dividida em vários intervalos de vencimento, a fim de captar a variação da volatilidade das taxas ao longo da curva. O número de fatores de risco conexos deve depender da complexidade dos contratos relacionados com taxas de juro compensados pela CCP. O risco de base, decorrente de uma correlação imperfeita das oscilações entre as taxas de juro do Estado e outras taxas de juro de rendimento fixo, deve ser captado separadamente.

b)

Contratos relacionados com taxas de câmbio: os fatores de risco correspondentes a cada moeda estrangeira em que a CCP compensa instrumentos financeiros e à taxa de câmbio entre a moeda na qual são exigidas margens adicionais e a moeda em que a CCP compensa instrumentos financeiros.

c)

Contratos relacionados com capital ações: os fatores de risco correspondentes à volatilidade de cada emissão de títulos de capital próprio relativamente a cada um dos mercados compensados pela CCP e à volatilidade dos diversos setores do mercado de compra e venda de participações. A sofisticação e a natureza da técnica de modelização de um determinado mercado devem corresponder à exposição da CCP ao mercado global, assim como à sua concentração em determinadas emissões de títulos de capital próprio nesse mercado.

d)

Contratos de mercadorias: os fatores de risco que têm em conta as diversas categorias e subcategorias de contratos de mercadorias e os derivados conexos compensados pela CCP, incluindo, se for caso disso, as variações no rendimento de conveniência entre posições sobre instrumentos derivados e em numerário nas mercadorias.

e)

Contratos relacionados com crédito: os fatores de risco que consideram o risco de não-cobrança, incluindo os riscos cumulativos resultantes de incumprimentos múltiplos, o risco de base e a volatilidade da taxa de recuperação.

2.   Nos seus testes de esforço, as CCP devem também ponderar adequadamente, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

Correlações, incluindo as existentes entre fatores de risco identificados e contratos semelhantes por si compensados;

b)

Fatores correspondentes à volatilidade implícita e histórica do contrato a compensar por si;

c)

Características específicas de quaisquer novos contratos a compensar por si;

d)

Risco de concentração, incluindo num membro compensador e em entidades do grupo de membros compensadores;

e)

Interdependências e relações múltiplas;

f)

Riscos pertinentes, incluindo o risco cambial;

g)

Limites de exposição fixados;

h)

Risco de correlação desfavorável.

Artigo 53.o

Testes de esforço dos recursos financeiros totais

1.   Os programas de testes de esforço das CCP devem assegurar que a combinação das suas margens, contribuições para o fundo de proteção e outros recursos financeiros é suficiente para cobrir o incumprimento de, pelo menos, dois membros compensadores aos quais as CCP estejam mais expostas, em condições de mercado extremas mas realistas. O programa de testes de esforço deve igualmente examinar eventuais perdas resultantes do incumprimento de entidades do mesmo grupo dos dois membros compensadores aos quais as CCP estejam mais expostas, em condições de mercado extremas mas realistas.

2.   Os programas de testes de esforço das CCP devem garantir que as suas margens e o fundo de proteção são suficientes para cobrir, pelo menos, o incumprimento de um membro compensador aos quais as CCP estejam mais expostas ou dos segundo e terceiro maiores membros compensadores, se a soma das suas exposições for maior, de acordo com o artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

3.   As CCP devem efetuar uma análise exaustiva das perdas potenciais que poderiam sofrer e avaliar as perdas potenciais em posições de um membro compensador, incluindo o risco de que a liquidação dessas posições possa ter um impacto no mercado e no nível das suas coberturas por margens.

4.   Se for caso disso, as CCP devem ponderar, nos seus testes de esforço, os efeitos do incumprimento de um membro compensador que emita instrumentos financeiros ou subjacentes de derivados por si compensados. Se for caso disso, devem ser igualmente tidos em conta os efeitos do incumprimento de um cliente que emita instrumentos financeiros ou subjacentes de derivados compensados pelas CCP.

5.   Os testes de esforço das CCP devem ter em conta o período de liquidação, conforme estabelecido no artigo 26.o.

Artigo 54.o

Testes de esforço dos recursos financeiros líquidos

1.   Os programas de testes de esforço das CCP para os seus recursos financeiros líquidos devem garantir que estes são suficientes, de acordo com os requisitos estabelecidos no capítulo VIII.

2.   As CCP devem dispor de regras e procedimentos claros e transparentes para obviar à insuficiência dos recursos financeiros líquidos, revelada pelos seus testes de esforço, de modo a assegurar a liquidação das obrigações de pagamento.

As CCP devem dispor igualmente de procedimentos claros aplicáveis à utilização dos resultados e da análise dos seus testes de esforço para avaliar e ajustar a adequação do seu quadro de gestão dos riscos de liquidez e dos seus fornecedores de liquidez.

3.   Os cenários de teste de esforço utilizados nos testes de esforço dos recursos financeiros líquidos devem ter em consideração a conceção e o funcionamento das CCP e abranger todas as entidades que possam constituir um risco de liquidez relevante para aquelas. Esses testes de esforço devem ter igualmente em consideração quaisquer ligações fortes ou exposições semelhantes entre os seus membros compensadores, incluindo outras entidades que fazem parte do mesmo grupo, e avaliar a probabilidade de ocorrência de incumprimentos múltiplos e do efeito de contágio entre os seus membros compensadores que tais incumprimentos podem causar.

SECÇÃO 5

Cobertura e utilização de resultados de testes

Artigo 55.o

Manutenção de cobertura suficiente

1.   As CCP devem estabelecer e manter procedimentos para detetar alterações nas condições de mercado, incluindo aumentos da volatilidade ou reduções da liquidez dos instrumentos financeiros que compensam, de modo a adaptar prontamente o cálculo do seu requisito de margem para ter em conta adequadamente as novas condições de mercado.

2.   As CCP devem realizar testes aos seus fatores de desconto, a fim de assegurar que as garantias podem ser liquidadas, pelo menos, ao seu valor, afetado do fator de desconto, e em condições de mercado observadas e extremas mas realistas.

3.   Se as CCP constituírem margens a nível de carteira, e não ao nível de produto, devem rever e testar continuamente compensações entre produtos. As CCP devem basear essas compensações numa metodologia prudente e economicamente significativa, que reflita o grau de dependência de preços entre os produtos. As CCP devem, em particular, testar o comportamento das correlações durante períodos de condições de mercado severas, reais e hipotéticas.

Artigo 56.o

Análise dos modelos com recurso a resultados de testes

1.   As CCP devem dispor de procedimentos claros para determinar o montante da margem adicional que possam ter de constituir, mesmo intradiariamente, e para recalibrar os seus modelos de margem, se as verificações a posteriori indicarem que o modelo não teve o desempenho esperado, não tendo identificado o montante adequado da margem inicial necessária para atingir o nível de confiança pretendido. Se uma CCP tiver determinado a necessidade de exigir uma margem adicional, deve fazê-lo até à próxima exigência de margem.

2.   As CCP devem avaliar a fonte das exceções aos testes salientadas pelas suas verificações a posteriori. Consoante a fonte das exceções, as CCP devem determinar se é necessária uma alteração fundamental do modelo de margem ou dos modelos que contribuem para o primeiro, e se é necessário recalibrar os parâmetros atuais.

3.   As CCP devem avaliar as fontes das exceções aos testes salientadas pelos seus testes de esforço. As CCP devem determinar se é necessária uma alteração fundamental dos seus modelos, metodologias ou quadro de gestão dos riscos de liquidez, ou se é necessário recalibrar os parâmetros ou pressupostos atuais, com base nas fontes de exceções.

4.   Se os resultados dos testes revelarem uma cobertura insuficiente da margem, do fundo de proteção ou de outros recursos financeiros, devem as CCP aumentar a cobertura global dos seus recursos financeiros para um nível aceitável, até à próxima exigência de margem. Se os resultados dos testes revelarem insuficiência dos recursos financeiros líquidos, devem as CCP aumentar os seus recursos financeiros líquidos para um nível aceitável tão brevemente quanto possível.

5.   Ao reverem os seus modelos, metodologias e quadro de gestão dos riscos de liquidez, as CCP devem acompanhar a frequência da recorrência das exceções aos testes para identificar e resolver as questões de forma adequada e sem demora injustificada.

SECÇÃO 6

Testes de esforço inversos

Artigo 57.o

Testes de esforço inversos

1.   As CCP devem realizar testes de esforço inversos para identificar as condições de mercado em que a combinação da sua margem, do seu fundo de proteção e de outros recursos financeiros pode ser insuficiente para cobrir os riscos de crédito e para os quais os seus recursos financeiros líquidos pode ser insuficientes. Ao realizarem esses testes, devem as CCP simular condições de mercado extremas que ultrapassam o que se considera condições de mercado realistas, com vista a contribuir para a definição dos limites dos seus modelos, do seu quadro de gestão dos riscos de liquidez, dos seus recursos financeiros e dos seus recursos financeiros líquidos.

2.   As CCP devem conceber testes de esforço inversos adaptados aos riscos específicos dos mercados e dos contratos para os quais prestam serviços de compensação.

3.   As CCP devem utilizar as condições indicadas no n.o 1, assim como os resultados e a análise dos seus testes de esforço inversos, como meios auxiliares para identificar cenários extremos mas realistas, em conformidade com o capítulo VII.

4.   As CCP devem informar periodicamente o comité de risco, de forma que não quebre a confidencialidade, sobre os resultados e a análise dos seus testes de esforço inversos, a fim de obter o seu parecer quanto à sua revisão.

SECÇÃO 7

Procedimentos em caso de incumprimento

Artigo 58.o

Testes dos procedimentos em caso de incumprimento

1.   As CCP devem submeter a testes e revisão os seus procedimentos em caso de incumprimento, para se assegurarem de que são praticáveis e eficazes. As CCP devem realizar exercícios de simulação como parte dos testes dos seus procedimentos em caso de incumprimento.

2.   Depois de testarem os seus procedimentos em caso de incumprimento, as CCP devem identificar eventuais incertezas e adaptar adequadamente os seus procedimentos para reduzir essa incerteza.

3.   As CCP devem, mediante a realização de exercícios de simulação, verificar que todos os membros compensadores e, se for caso disso, clientes e outras partes pertinentes, incluindo CCP interoperáveis e prestadores de serviços conexos, estão devidamente informados e conhecem os procedimentos relativos a um cenário de incumprimento.

SECÇÃO 8

Validação e frequência dos testes

Artigo 59.o

Frequência

1.   As CCP devem efetuar anualmente, pelo menos, uma validação abrangente dos seus modelos e metodologias.

2.   As CCP devem efetuar anualmente, pelo menos, uma validação abrangente do seu quadro de gestão do risco de liquidez.

3.   As CCP devem efetuar anualmente, pelo menos, uma validação integral dos seus modelos de avaliação.

4.   As CCP devem analisar anualmente, pelo menos, a adequação das políticas a que se refere o artigo 51.o.

5.   As CCP devem analisar e acompanhar o desempenho do seu modelo e a cobertura dos seus recursos financeiros em caso de incumprimentos através de verificações a posteriori da cobertura da margem efetuadas diariamente, pelo menos, e da realização diariamente, pelo menos, de testes de esforço, utilizando parâmetros e pressupostos-padrão e previamente determinados.

6.   As CCP devem analisar e acompanhar o seu quadro de gestão dos riscos de liquidez realizando diariamente, pelo menos, testes de esforço dos seus recursos financeiros líquidos.

7.   As CCP devem efetuar mensalmente, pelo menos, uma análise exaustiva dos resultados dos testes para se assegurarem de que os seus cenários para testes de esforço, modelos, quadro de gestão do risco de liquidez, parâmetros e pressupostos subjacentes estão corretos. Essa análise deve ser realizada com maior frequência em condições de pressão sobre o mercado, mesmo quando os instrumentos financeiros compensados ou os mercados servidos de um modo geral evidenciam uma elevada volatilidade, se tornam menos líquidos ou quando a dimensão ou as concentrações de posições detidas pelos seus membros compensadores aumentam de forma significativa ou se prevê que a CCP venha a enfrentar condições de pressão sobre o mercado.

8.   A análise da sensibilidade deve ser realizada mensalmente, pelo menos, utilizando os resultados dos testes de sensibilidade. Esta análise deve ser realizada mais frequentemente quando os mercados estão inusitadamente voláteis ou menos líquidos, ou quando a dimensão ou as concentrações de posições detidas pelos seus membros compensadores aumentam de forma significativa.

9.   As CCP devem testar anualmente, pelo menos, as compensações entre instrumentos financeiros e o comportamento das correlações durante períodos de condições de mercado severas, reais e hipotéticas.

10.   Os fatores de desconto das CCP devem ser testados mensalmente, pelo menos.

11.   As CCP devem realizar testes de esforço inversos trimestralmente, pelo menos.

12.   As CCP devem testar e rever trimestralmente, pelo menos, os procedimentos aplicáveis em caso de incumprimento e realizar exercícios de simulação anualmente, pelo menos, em conformidade com o artigo 61.o. As CCP devem ainda efetuar exercícios de simulação após qualquer alteração substancial de procedimentos aplicáveis em caso de incumprimento.

SECÇÃO 9

Horizontes temporais utilizados na realização dos testes

Artigo 60.o

Horizontes temporais

1.   Os horizontes temporais utilizados para os testes de esforço devem ser definidos de acordo com o capítulo VII e incluir condições de mercado prospetivas extremas mas realistas.

2.   Os horizontes temporais históricos utilizados para verificações a posteriori devem incluir dados do ano mais recente, pelo menos, ou a partir do momento em que a CCP tenha começado a compensar o instrumento financeiro em causa, se o período for inferior a um ano.

SECÇÃO 10

Divulgação pública

Artigo 61.o

Informações a divulgar publicamente

1.   As CCP devem divulgar publicamente os princípios gerais subjacentes aos seus modelos e metodologias, a natureza dos testes realizados, com um resumo de alto nível dos resultados dos testes e eventuais medidas corretivas tomadas.

2.   As CCP devem disponibilizar ao público os aspetos essenciais dos seus procedimentos aplicáveis em caso de incumprimento, incluindo:

a)

As circunstâncias em que podem ser tomadas medidas;

b)

Quem pode tomar essas medidas;

c)

O âmbito das medidas que podem ser tomadas, incluindo o tratamento de posições próprias e dos clientes, fundos e ativos;

d)

Os mecanismos para cumprir as suas obrigações para com membros compensadores que se não encontrem insolventes;

e)

Os mecanismos auxiliares para cumprir as obrigações do membro compensador insolvente para com os seus clientes.

Artigo 62.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A secção 2, alínea h), do anexo I é aplicável três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, no que diz respeito às operações sobre instrumentos derivados a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, alíneas b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(3)  JO L 352 de 21.12.2012, p. 32.

(4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(5)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.

(6)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(8)  Ver página 37 do presente Jornal Oficial.

(9)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

(10)  JO L 326 de 8.12.2011, p. 1.


ANEXO I

Condições aplicáveis aos instrumentos financeiros, garantias bancárias e ouro considerados garantias de elevada liquidez

SECÇÃO 1

Instrumentos financeiros

Para efeitos do disposto no artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, garantias de elevada liquidez sob a forma de instrumentos financeiros são instrumentos financeiros que satisfaçam as condições estabelecidas no anexo II, ponto 1, do presente regulamento ou valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário que satisfaçam as seguintes condições:

a)

Possibilidade de a CCP demonstrar à autoridade competente que os instrumentos financeiros foram emitidos por um emitente com um baixo risco de crédito, segundo uma adequada avaliação interna por si efetuada. Ao proceder a essa avaliação, a CCP deve empregar uma metodologia definida e objetiva, que se não deve basear exclusivamente em pareceres externos e que tenha em conta o risco decorrente do estabelecimento do emitente num determinado país;

b)

Possibilidade de a CCP demonstrar à autoridade competente que os instrumentos financeiros apresentam um baixo risco de mercado, segundo uma adequada avaliação interna por si efetuada. Ao proceder a essa avaliação, a CCP deve empregar uma metodologia definida e objetiva que se não baseie exclusivamente em pareceres externos;

c)

Expressão desses instrumentos financeiros numa das seguintes moedas:

i)

uma moeda cujo risco a CCP possa demonstrar às autoridades competentes ser capaz de gerir,

ii)

uma moeda em que a CCP compensa contratos, no limite da garantia necessária para cobrir as exposições da CCP nessa moeda;

d)

Livre transferibilidade desses instrumentos financeiros, sem qualquer restrição legal ou regulamentar ou direitos de terceiros que prejudiquem a liquidação;

e)

Existência, para esses instrumentos financeiros, de mercados ativos de venda definitiva ou de venda com acordo de recompra, com um grupo diversificado de compradores e vendedores, a quem a CCP pode demonstrar um acesso fiável, mesmo em condições de pressão;

f)

Publicação regular de dados fiáveis sobre preços, relativamente a esses instrumentos financeiros;

g)

Emissão desses instrumentos financeiros por entidades que não sejam:

i)

o membro compensador que presta a garantia ou uma entidade integrada no mesmo grupo que o membro compensador, exceto no caso das obrigações cobertas por garantias, e apenas quando os ativos que suportam a garantia estão devidamente separados dentro de um quadro legal sólido e satisfazem os requisitos estabelecidos na presente secção,

ii)

a CCP ou uma entidade integrada no mesmo grupo que a CCP,

iii)

uma entidade cuja atividade envolve a prestação de serviços essenciais para o funcionamento da CCP, salvo se essa entidade for um banco central do EEE ou um banco central emissor de uma moeda em que a CCP tenha posições;

h)

Não-sujeição, de outro modo, desses instrumentos financeiros a riscos significativos de correlação desfavorável.

SECÇÃO 2

Garantias bancárias

1.

Uma garantia de um banco comercial, sujeita aos limites acordados com a autoridade competente, deve satisfazer as condições seguintes para ser aceite como garantia nos termos do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012:

a)

Ser emitida para garantir um membro compensador não financeiro;

b)

Ser emitida por um emitente cujo baixo risco de crédito, segundo uma adequada avaliação interna efetuada pela CCP, esta possa demonstrar à autoridade competente. Ao proceder a essa avaliação, a CCP deve empregar uma metodologia definida e objetiva, que se não deve basear exclusivamente em pareceres externos e que tenha em conta o risco decorrente do estabelecimento do emitente num determinado país;

c)

Ser expressa numa das seguintes moedas:

i)

uma moeda cujo risco a CCP possa demonstrar às autoridades competentes ser capaz de gerir adequadamente,

ii)

uma moeda em que a CCP compensa contratos, no limite da garantia necessária para cobrir as exposições da CCP nessa moeda;

d)

Ser irrevogável e incondicional, não podendo o seu emitente invocar qualquer exceção legal ou contratual ou salvaguarda para se opor ao seu pagamento;

e)

Poder ser honrada, a pedido, no prazo de liquidação da carteira do membro compensador insolvente, fazendo-o sem qualquer limitação legal, operacional, regulamentar ou funcional;

f)

Não ser emitida por uma entidade:

i)

integrada no mesmo grupo que o membro compensador não financeiro coberto pela garantia,

ii)

cuja atividade envolva a prestação de serviços essenciais para o funcionamento da CCP, salvo se essa entidade for um banco central do EEE ou um banco central emissor de uma moeda em que a CCP tenha posições;

g)

Não estar sujeita de outro modo a riscos significativos de correlação desfavorável;

h)

Ser inteiramente suportada por uma garantia que satisfaça as seguintes condições:

i)

não estar sujeita a um risco de correlação desfavorável baseado numa correlação com a qualidade crédito do garante ou do membro compensador não financeiro, salvo se esse risco de correlação desfavorável tiver sido adequadamente atenuado por um fator de desconto da garantia,

ii)

dispor a CCP de acesso imediato à garantia e ser de falência remota em caso de incumprimento simultâneo do membro compensador e do garante;

i)

Ter a adequação do fiador sido ratificada pelo conselho da CCP após uma avaliação plena do emitente e do quadro legal, contratual e funcional da garantia, de modo a dispor de um nível elevado de conforto quanto à eficácia da garantia, e comunicada à autoridade competente.

2.

Uma garantia de um banco comercial deve satisfazer as condições seguintes para ser aceite como tal nos termos do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012:

a)

Ser emitida por um banco central do EEE ou um banco central emissor de uma moeda em que a CCP detenha posições de risco;

b)

Ser expressa numa das seguintes moedas:

i)

uma moeda cujo risco a CCP possa demonstrar às autoridades competentes ser capaz de gerir adequadamente,

ii)

uma moeda em que a CCP compensa transações, no limite da garantia necessária para cobrir as exposições da CCP nessa moeda;

c)

Ser irrevogável, incondicional e cujo banco central emitente não possa invocar qualquer exceção legal ou contratual ou salvaguarda para se opor ao seu pagamento;

d)

Poder ser honrada no período de liquidação da carteira do membro compensador insolvente, fazendo-o sem qualquer limitação legal, operacional, regulamentar ou funcional ou direito de terceiros sobre a mesma.

SECÇÃO 3

Ouro

O ouro deve ser expresso em barras de ouro puro, reconhecidamente de boa entrega, e satisfazer as condições seguintes para ser aceite como garantia nos termos do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012:

a)

Ser detido diretamente pela CCP;

b)

Estar depositado num banco central do EEE ou num banco central emissor de uma moeda em que a CCP detenha posições de risco, com disposições adequadas para salvaguardar o membro compensador ou os direitos de propriedade dos clientes sobre o ouro, e permitir à CCP um acesso imediato a este quando necessário;

c)

Estar depositado numa instituição de crédito autorizada, conforme definido na Diretiva 2006/48/CE, com disposições adequadas para salvaguardar o membro compensador ou os direitos de propriedade dos clientes sobre o ouro, permitir à CCP acesso imediato a este quando necessário e poder a CCP demonstrar às autoridades competentes que tem um risco de crédito baixo, segundo uma adequada avaliação interna por si efetuada. Ao proceder a essa avaliação, a CCP deve empregar uma metodologia definida e objetiva, que se não deve basear exclusivamente em pareceres externos e que tenha em conta o risco decorrente do estabelecimento da instituição de crédito num determinado país;

d)

Estar depositado numa instituição financeira de um país terceiro que esteja sujeita a regras prudenciais consideradas pelas autoridades competentes tão rigorosas, pelo menos, como as estabelecidas pela Diretiva 2006/48/CE e as cumpra, cujas práticas contabilísticas, procedimentos de conservação e controlos internos sejam sólidos, com disposições adequadas para salvaguardar o membro compensador ou os direitos de propriedade dos clientes sobre o ouro, permitir à CCP acesso imediato a este quando necessário e poder a CCP demonstrar às autoridades competentes que tem um risco de crédito baixo, segundo uma adequada avaliação interna por si efetuada. Ao proceder a essa avaliação, a CCP deve empregar uma metodologia definida e objetiva, que se não deve basear exclusivamente em pareceres externos e que tenha em conta o risco decorrente do estabelecimento da instituição de crédito num determinado país.


ANEXO II

Condições aplicáveis aos instrumentos financeiros de elevada liquidez

1.

Para efeitos do disposto no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os instrumentos financeiros podem ser considerados de elevada liquidez, com riscos de crédito e de mercado mínimos, se forem instrumentos de dívida que satisfaçam as seguintes condições:

a)

Esses instrumentos são emitidos ou garantidos por:

i)

um Estado,

ii)

um banco central,

iii)

um banco multilateral de desenvolvimento constante do anexo VI, parte 1, ponto 4.2, da Diretiva 2006/48/CE,

iv)

o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e o Mecanismo Europeu de Estabilidade, se aplicável;

b)

A CCP pode demonstrar que têm um risco de crédito e de mercado baixo, segundo uma avaliação interna por si efetuada. Ao proceder a essa avaliação, a CCP deve empregar uma metodologia definida e objetiva, que se não deve basear exclusivamente em pareceres externos e que tenha em conta o risco decorrente do estabelecimento do emitente num determinado país;

c)

O prazo médio de vencimento da carteira da CCP não excede dois anos;

d)

Esses instrumentos são expressos numa das seguintes moedas:

i)

uma moeda cujo risco a CCP possa demonstrar ser capaz de gerir,

ii)

uma moeda em que a CCP compensa transações, no limite da garantia recebida nessa moeda;

e)

Esses instrumentos financeiros são livremente transferíveis, sem qualquer restrição regulamentar ou direitos de terceiros que prejudiquem a liquidação;

f)

Esses instrumentos têm mercados ativos de venda definitiva ou de venda com acordo de recompra, com um grupo diversificado de compradores e vendedores, mesmo em condições de pressão, aos quais a CCP tem um acesso fiável;

g)

São publicados regularmente dados fiáveis sobre preços, relativamente a esses instrumentos.

2.

Para efeitos do disposto no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, os contratos de derivados podem ser considerados igualmente investimentos financeiros de elevada liquidez, com riscos de crédito e de mercado mínimos, se forem celebrados para um dos seguintes efeitos:

a)

Cobrir a carteira de um membro compensador insolvente, no âmbito do procedimento da CCP de gestão do incumprimento;

b)

Cobrir o risco cambial decorrente do seu quadro de gestão da liquidez, estabelecido em conformidade com o disposto no capítulo VIII.

Se forem utilizados contratos de derivados em tais circunstâncias, a sua utilização deve ser limitada aos contratos de derivados relativamente aos quais são publicados regularmente dados fiáveis sobre preços e ao período necessário para reduzir os riscos de crédito e de mercado a que a CCP está exposta.

A política da CCP de utilização de contratos de derivados deve ser aprovada pelo órgão de administração após consulta do comité de risco.