ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.013.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 13

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano
17 de Janeiro de 2013


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) n.o 25/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao aditivo alimentar diacetato de potássio ( 1 )

1

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 26/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

6

 

 

DECISÕES

 

 

2013/31/UE

 

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 11 de dezembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2012/31)

8

 

 

2013/32/UE

 

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/24 relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (BCE/2012/33)

12

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

17.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/1


REGULAMENTO (UE) N.o 25/2013 DA COMISSÃO

de 16 de janeiro de 2013

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao aditivo alimentar diacetato de potássio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, o artigo 14.o e o artigo 30.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromas alimentares e nutrientes e suas condições de utilização.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 (3).

(4)

Essas listas podem ser alteradas em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

(5)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido.

(6)

Em 27 de setembro de 2010 foi apresentado um pedido de autorização para a utilização de diacetato de potássio como conservante, que foi colocado à disposição dos Estados-Membros.

(7)

Solicita-se a possibilidade de utilizar o diacetato de potássio como alternativa ao aditivo alimentar diacetato de sódio E 262 (ii) que é utilizado como inibidor do crescimento de microrganismos. A substituição de diacetato de sódio E 262 (ii) pelo diacetato de potássio pode contribuir para a redução da ingestão alimentar de sódio.

(8)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. O diacetato de potássio é um composto equimolecular de dois aditivos alimentares autorizados (acetato de potássio E 261 e ácido acético E 260). O Comité Científico da Alimentação Humana avaliou aditivos alimentares com diversas funções tecnológicas em 1990. No que respeita a ácidos, bases e respetivos sais, as avaliações basearam-se nos aniões e catiões enumerados. Foram abrangidos pela avaliação o ácido acético (E 260) e respetivos sais e os acetatos e diacetatos de amónio, sódio, potássio e cálcio. O Comité criou um grupo «Dose Diária Admissível não especificada» para todas estas substâncias. Significa isto que a sua utilização para alcançar o efeito tecnológico desejado não representa um risco para a saúde. A autorização para a utilização de diacetato de potássio à semelhança da do acetato de potássio não é suscetível de ter efeitos na saúde humana, pelo que não é necessário solicitar o parecer da Autoridade.

(9)

O diacetato de potássio deve ser autorizado para ser utilizado da mesma forma que o acetato de potássio. Por conseguinte, nos anexos do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a denominação atual do aditivo E 261, a saber, «Acetato de potássio», deve ser substituída pela expressão «Acetatos de potássio» para abranger tanto o acetato de potássio como o diacetato de potássio.

(10)

As especificações relativas ao diacetato de potássio devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.o 231/2012. No anexo desse regulamento, o número E 261 (ii) deve ser atribuído ao diacetato de potássio e o número do acetato de potássio, atualmente E 261, deve ser alterado para E 261 (i). Esta nova numeração não tem consequências para os requisitos de rotulagem previstos nos artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(11)

Em conformidade com as disposições transitórias do Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (4), o anexo II, que estabelece a lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e condições de utilização, é aplicável a partir de 1 de junho de 2013. A fim de autorizar a utilização de diacetato de potássio antes dessa data, é necessário especificar uma data de aplicação anterior para esse aditivo alimentar.

(12)

Os Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 e (UE) n.o 231/2012 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 são alterados em conformidade com o disposto no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

(2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

(3)  JO L 83 de 22.3.2012, p. 1.

(4)  JO L 295 de 12.11.2011, p. 1.


ANEXO I

A.

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado do seguinte modo:

1)

Na parte B, ponto 3, «Aditivos alimentares, com exceção dos corantes e dos edulcorantes», a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação:

«E 261

Acetatos de potássio (1)

2)

Na parte C, grupo I, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação:

«E 261

Acetatos de potássio (2)

Quantum satis

3)

Na parte E:

a)

Na categoria de alimentos 04.2.3 «Frutas e produtos hortícolas em lata ou em frasco», a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação:

«E 261

Acetatos de potássio

Quantum satis

 

Período de aplicação:

A partir de 6 de fevereiro de 2013.»

b)

Na categoria de alimentos 07.1.1, «Pão preparado exclusivamente com os seguintes ingredientes: farinha de trigo, água, fermento ou massa levedada, sal», a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação:

«E 261

Acetatos de potássio

Quantum satis

 

Período de aplicação:

A partir de 6 de fevereiro de 2013.»

c)

Na categoria de alimentos 07.1.2, «Pain courant français; Friss búzakenyér, fehér és félbarna kenyerek», a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação:

«E 261

Acetatos de potássio

Quantum satis

 

Unicamente Friss búzakenyér, fehér és félbarna kenyerek

Período de aplicação:

A partir de 6 de fevereiro de 2013.»

d)

Na categoria de alimentos 08.1.2, «Preparados de carne tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004», a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação:

«E 261

Acetatos de potássio

Quantum satis

 

Unicamente preparados pré-embalados de carne fresca picada

Período de aplicação:

A partir de 6 de fevereiro de 2013.»

e)

Na categoria de alimentos 13.1.3, «Alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens, tal como definidos na Diretiva 2006/125/CE», a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação:

«E 261

Acetatos de potássio

Quantum satis

 

Unicamente alimentos à base de cereais e alimentos para bebés, unicamente para ajuste do pH

Período de aplicação:

A partir de 6 de fevereiro de 2013.»

B.

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte 3, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação:

«E 261

Acetatos de potássio

Quantum satis

Quantum satis

Quantum satis»

 

b)

Na parte 5, secção A, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação:

«E 261

Acetatos de potássio

Quantum satis

Todos os nutrientes»

 

c)

Na parte 6, quadro 1, a entrada relativa ao aditivo E 261 passa a ter a seguinte redação:

«E 261

Acetatos de potássio»


(1)  Período de aplicação: A partir de 6 de fevereiro de 2013.».

(2)  Período de aplicação: A partir de 6 de fevereiro de 2013.».


ANEXO II

O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 é alterado do seguinte modo:

a)

Na entrada relativa ao aditivo E 261, o título passa a ter a seguinte redação:

«E 261 (i) ACETATO DE POTÁSSIO»

b)

É inserida a seguinte entrada após a entrada relativa ao aditivo E 261 (i):

«E 261 (ii) DIACETATO DE POTÁSSIO

Sinónimos

 

Definição

O diacetato de potássio é um composto molecular de acetato de potássio e ácido acético

EINECS

224-217-7

Denominação química

Hidrogenodiacetato de potássio

Fórmula química

C4H7KO4

Massa molecular

158,2

Composição

Teor de ácido acético livre compreendido entre 36 e 38 % e teor de acetato de potássio compreendido entre 61 e 64 %

Descrição

Cristais de cor branca

Identificação

pH

4,5 – 5 (solução aquosa a 10 %)

Ensaio para a pesquisa de acetato

Positivo

Ensaio para a pesquisa de potássio

Positivo

Pureza

Teor de água

Teor não superior a 1 % (método de Karl Fischer)

Ácido fórmico, formatos e outras impurezas oxidáveis

Teor não superior a 1 000 mg/kg expresso em ácido fórmico

Arsénio

Teor não superior a 3 mg/kg

Chumbo

Teor não superior a 2 mg/kg

Mercúrio

Teor não superior a 1 mg/kg»


17.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/6


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 26/2013 DA COMISSÃO

de 16 de janeiro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

66,0

TN

102,6

TR

139,9

ZZ

102,8

0707 00 05

EG

194,1

TR

156,4

ZZ

175,3

0709 91 00

EG

144,1

ZZ

144,1

0709 93 10

MA

104,4

TR

155,4

ZZ

129,9

0805 10 20

EG

54,5

MA

56,7

TR

67,7

ZA

103,6

ZZ

70,6

0805 20 10

IL

162,4

MA

90,8

ZZ

126,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

123,4

KR

139,5

TR

83,1

ZZ

115,3

0805 50 10

TR

75,8

ZZ

75,8

0808 10 80

BA

47,0

CN

87,6

MK

44,1

US

198,2

ZZ

94,2

0808 30 90

CN

59,0

US

135,5

ZZ

97,3


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


DECISÕES

17.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/8


DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 11 de dezembro de 2012

que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB

(BCE/2012/31)

(2013/31/UE)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 11.o-6, 17.o, 22.o e 23.o,

Tendo em conta a Orientação BCE/2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2), (1) nomeadamente o seu artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A Orientação BCE/2007/2, de 26 de abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (2), foi recentemente reformulada a fim de incorporar matérias anteriormente do foro interno do Eurosistema e de aditar definições e, ainda, disposições relativas à inaplicabilidade de sanções a bancos estabelecidos fora da União, à partilha de informações referentes à suspensão ou cancelamento do acesso a operações de política monetária e às consequências de tal suspensão ou cancelamento.

(2)

Torna-se, necessário, por conseguinte, alterar a Decisão BCE/2007/7, de 24 de julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (3), a fim de: a) incorporar certos elementos da Orientação BCE/2012/27 nos termos e condições do TARGET2-ECB; e b) atualizar as referências à legislação nacional pertinente para efeitos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliário (4),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações à Decisão BCE/2007/7

A Decisão BCE/2007/7 é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, n.o 1, alínea c), a primeira nota de rodapé é substituída pela seguinte:

«(1)

A atual política do Eurosistema para a localização de infraestruturas consta dos seguintes documentos, todos disponíveis no website do BCE www.ecb.europa.eu: a) Policy statement on euro payment and settlement systems located outside the euro area, de 3 de novembro de 1998; b) The Eurosystem’s policy line with regard to consolidation in central counterparty clearing, de 27 de setembro de 2001; c) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling in euro-denominated payment transactions, de 19 de julho de 2007; d) The Eurosystem policy principles on the location and operation of infrastructures settling euro-denominated payment transactions: specification of "legally and operationally located in the euro área", de 20 de novembro de 2008 e e) The Eurosystem oversight policy framework de julho de 2011».

2)

O anexo da Decisão BCE/2007/7 é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.

Feito em Frankfurt am Main, em 11 de dezembro de 2012.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI


(1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 1.

(3)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 71.

(4)  JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.


ANEXO

O anexo da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

A definição de «Eurosystem CBs» é substituída pela seguinte:

«—

"Eurosystem CB" means the ECB or a euro area NCB,»;

b)

É inserida a seguinte definição:

«—

"euro area NCB" means the national central bank (NCB) of a Member State whose currency is the euro,».

2)

No artigo 20.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:

«1.   For the purposes of the first sentence of Article 3(1) of the Settlement Finality Directive and the third sentence of § 116, § 96(2), § 82 and § 340(3) of the German Insolvency Code (Insolvenzordnung) and the last sentence of § 46(2) of the KWG, payment orders are deemed entered into TARGET2-ECB at the moment that the relevant participant’s PM account is debited.».

3)

No artigo 25.o, o n.o 5 é substituído pelo seguinte:

«5.   Notwithstanding Sections 675(u), 675(v), 675(x), 675y 675z, 676a, 676c of the German Civil Code (Bürgerliches Gesetzbuch), paragraphs 1 to 4 shall apply to the extent that the ECB’s liability can be excluded.».

4)

No artigo 33.o, o primeiro período do n.o 3 é substituído pelo seguinte:

«Participants, when acting as the payment service provider of a payer or payee, shall comply with all requirements resulting from administrative or restrictive measures imposed pursuant to Articles 75 or 215 of the Treaty on the Functioning of the European Union to which they are subject, including with respect to notification and/or the obtaining of consent from a competent authority in relation to the processing of transactions. In addition:».

5)

O apêndice VI é substituído pelo seguinte:

«Appendix VI

FEE SCHEDULE AND INVOICING

Fees and invoicing for direct participants

1.

The monthly fee for the processing of payment orders in TARGET2-ECB for direct participants, depending on which option the direct participant has chosen, shall be either:

(a)

EUR 150 per PM account plus a flat fee per transaction (debit entry) of EUR 0,80; or

(b)

EUR 1 875 per PM account plus a fee per transaction (debit entry) determined as follows, based on the volume of transactions (number of processed items) per month:

Band

From

To

Price

(EUR)

1

1

10 000

0,60

2

10 001

25 000

0,50

3

25 001

50 000

0,40

4

50 001

100 000

0,20

5

Above 100 000

0,125

Liquidity transfers between a participant’s PM account and its sub-accounts shall not be subject to a charge.

2.

There shall be an additional monthly fee for direct participants who do not wish the BIC of their account to be published in the TARGET2 directory of EUR 30 per account.

3.

The following invoicing rules apply to direct participants. The direct participant shall receive the invoice for the previous month specifying the fees to be paid, no later than on the fifth business day of the following month. Payment shall be made at the latest on the 10th working day of that month to the account specified by the ECB and shall be debited from that participant’s PM account.

Fees and invoicing for ancillary systems

4.

An ancillary system using the ASI or the Participant Interface, irrespective of the number of any accounts it may hold with the ASCB and/or the SCB, shall be subject to a fee schedule consisting of three elements, as set out below.

(a)

A fixed monthly fee of EUR 1 000 to be charged to each ancillary system (Fixed Fee I).

(b)

A second monthly fixed fee of between EUR 417 and EUR 4 167, in proportion to the underlying gross value of the ancillary system’s euro cash settlement transactions (Fixed Fee II):

Band

From (EUR million/day)

To (EUR million/day)

Annual fee

(EUR)

Monthly fee

(EUR)

1

0

below 1 000

5 000

417

2

1 000

below 2 500

10 000

833

3

2 500

below 5 000

20 000

1 667

4

5 000

below 10 000

30 000

2 500

5

10 000

below 50 000

40 000

3 333

6

Above 50 000

50 000

4 167

The gross value of the ancillary system’s euro cash settlement transactions shall be calculated by the ASCB once a year on the basis of such gross value during the previous year and the calculated gross value shall be applied for calculating the fee as from 1 January of each calendar year.

(c)

A transaction fee calculated on the same basis as the schedule established for direct participants in paragraph 1 of this Appendix. The ancillary systems may choose one of the two options: either to pay a flat EUR 0,80 fee per payment instruction (Option A) or to pay a fee calculated on a degressive basis (Option B), subject to the following modifications:

(i)

for Option B, the limits of the bands relating to volume of payment instructions are divided by two, and

(ii)

a monthly fixed fee of EUR 150 (under Option A) or EUR 1 875 (under Option B) shall be charged in addition to Fixed Fee I and Fixed Fee II.

5.

Any fee payable in relation to a payment instruction submitted or payment received by an ancillary system, via either the participant interface or the ASI, shall be exclusively charged to this ancillary system. The Governing Council may establish more detailed rules for the determination of billable transactions settled via the ASI.

6.

Each ancillary system shall receive an invoice from its respective ASCB for the previous month based on the fees referred to in paragraph 4, no later than the fifth business day of the following month. Payments shall be made no later than the 10th business day of this month to the account specified by the ASCB or shall be debited from an account specified by the ancillary system.

7.

For the purposes of this paragraph, each ancillary system that has been designated under Directive 98/26/EC shall be treated separately, even if two or more of them are operated by the same legal entity. The same rule shall apply to the ancillary systems that have not been designated under Directive 98/26/EC, in which case the ancillary systems shall be identified by reference to the following criteria: (a) a formal arrangement, based on a contractual or legislative instrument, e.g. an agreement among the participants and the system operator; (b) multiple membership; (c) common rules and standardised arrangements; (d) for the clearing, netting or settlement of payments or securities between the participants.».


17.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 13/12


DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 19 de dezembro de 2012

que altera a Decisão BCE/2010/24 relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida

(BCE/2012/33)

(2013/32/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão BCE/2010/24, de 25 de novembro de 2010, relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (1), estabelece como se efetua a distribuição pelo Banco Central Europeu (BCE) entre os BCN: a) dos proveitos decorrentes das notas de euro em circulação que tenha auferido em cada exercício financeiro; e b) dos proveitos decorrentes dos títulos adquiridos abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (PMTD) que tenha auferido em cada exercício financeiro.

(2)

Considera-se necessário alinhar as datas de distribuição intercalar dos proveitos decorrentes para o BCE das notas de euro em circulação com as datas de distribuição dos proveitos decorrentes dos títulos adquiridos abrigo do PMTD. Excetuando os casos em que o Conselho do BCE delibere de forma diferente, o BCE deve distribuir estes dois tipos de proveitos no último dia útil de janeiro do exercício subsequente. Desta forma, o BCE dispõe de tempo suficiente para determinar o montante de qualquer rendimento adquirido ao abrigo do PMTD.

(3)

A Decisão BCE/2010/14 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

Os n.os 2 a 4 do artigo 2.o são substituídos pelo seguinte:

«2.   Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, o BCE distribui pelos BCN os proveitos auferidos nas notas de euro em circulação e os proveitos decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD no último dia útil de janeiro do exercício subsequente.

3.   O montante dos proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação pode ser reduzido, em conformidade com uma eventual decisão do Conselho do BCE baseada nos Estatutos do SEBC, para cobertura de despesas incorridas pelo BCE em relação com a emissão e o processamento das notas de euro.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2012.

Feito em Frankfurt am Main, em 19 de dezembro de 2012.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI


(1)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 35.