ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.287.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 287

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano
18 de Outubro de 2012


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

 

2012/643/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento

1

 

 

2012/644/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

2

 

 

2012/645/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 10 de outubro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica

3

 

 

2012/646/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 10 de outubro de 2012, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

4

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 957/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à supressão da entrada para as Antilhas Neerlandesas na lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de leite cru e de produtos lácteos ( 1 )

5

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 958/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

7

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 959/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012, relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de dezembro de 2012, a 28 de fevereiro de 2013

9

 

 

DECISÕES

 

 

2012/647/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 16 de outubro de 2012, que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

11

 

 

2012/648/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 16 de outubro de 2012, que nomeia um membro belga e um suplente belga do Comité das Regiões

12

 

 

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

 

*

Recomendação do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 3 de outubro de 2012, sobre a execução do Plano de Ação UE-Jordânia no âmbito da PEV

13

 

 

III   Outros atos

 

 

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

 

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 204/11/COL, de 29 de junho de 2011, relativa a um alegado auxílio estatal concedido a empresas pertencentes ao grupo Norsk Film (Noruega)

14

 

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 189/12/COL, de 22 de maio de 2012, que isenta a produção e a venda por grosso de eletricidade na Noruega da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

21

 

 

Retificações

 

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 771/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que sujeita a registo as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América em aplicação do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 229 de 24.8.2012)

25

 

*

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 335 de 20.12.2007)

25

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

18.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/1


DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de setembro de 2012

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento

(2012/643/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A União e o Canadá deverão alargar a cooperação aduaneira para passar a abranger questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento e com a gestão dos riscos conexos, com vista a reforçar a segurança de toda a cadeia de abastecimento e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio legítimo.

(2)

Para o efeito, em 26 de novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Canadá. A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento (o «Acordo»).

(3)

A posição a adotar pela União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá (CMCA), quando for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, deverá ser decidida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se necessário, outras posições a adotar pela União no CMCA deverão ser determinadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 16.o do Tratado da União Europeia.

(4)

O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poder para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS


(1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


18.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/2


DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de setembro de 2012

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

(2012/644/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2)

As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

(3)

Essas negociações foram concluídas e o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo») foi rubricado por um representante da União Europeia, em 21 de dezembro de 2011, e por um representante dos Estados Unidos da América, em 17 de fevereiro de 2012.

(4)

O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS


(1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à celebração.


18.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/3


DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de outubro de 2012

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica

(2012/645/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o em conjugação com o artigo 218.o, n.os 6 e 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 16 de novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica (o «Acordo»), que foi rubricado em 14 de outubro de 2010.

(2)

O Acordo foi assinado em 19 de março de 2012, sob reserva da sua celebração numa data posterior, e tem sido aplicado a título provisório desde a sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 5, do Tratado.

(3)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Acordo (2).

Artigo 3.o

A Comissão Europeia adota a posição da União no Comité Misto instituído no artigo 4.o, n.o 2, do Acordo no que respeita às alterações técnicas a esse Acordo, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do mesmo Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. MALAS


(1)  O Acordo foi publicado no JO L 99 de 5.4.2012, p. 2, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

(2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


18.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/4


DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de outubro de 2012

relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

(2012/646/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

Na sua Decisão 2005/781/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil («Acordo»).

(2)

O artigo XII, n.o 2, do Acordo estabelece o seguinte: «O presente Acordo tem uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação no penúltimo ano de cada período de renovação subsequente.».

(3)

Na quinta reunião do Comité Diretivo criado ao abrigo do artigo VI, n.o 2, do Acordo, realizada em 22 de novembro de 2011 em Brasília, ambas as Partes confirmaram o seu interesse em renovar o Acordo por um período adicional de cinco anos.

(4)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(5)

A renovação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a renovação, por um período adicional de cinco anos, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação do Governo da República Federativa do Brasil de que a União completou os seus procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo nos termos do artigo XII, n.o 2, do Acordo.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à seguinte notificação:

«Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à "Comunidade Europeia" no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à "União Europeia".».

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. MALAS


(1)  JO L 295 de 11.11.2005, p. 37.


REGULAMENTOS

18.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/5


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 957/2012 DA COMISSÃO

de 17 de outubro de 2012

que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à supressão da entrada para as Antilhas Neerlandesas na lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de leite cru e de produtos lácteos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada e atualizada nos termos desse regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e atualizar essas listas, devem ter-se em conta os controlos da União Europeia nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes dos países terceiros no que se refere à equivalência e ao cumprimento da legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas de saúde animal especificadas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3).

(3)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (4), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais é permitida a introdução na União de remessas de leite cru e de produtos lácteos.

(4)

O país autónomo das Antilhas Neerlandesas consta atualmente da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

(5)

Na sequência de uma reforma interna no Reino dos Países Baixos com efeitos a partir de 10 de outubro de 2010, as Antilhas Neerlandesas deixaram de existir enquanto país autónomo desse Reino. Nessa mesma data, Curaçau e São Martinho adquiriram o estatuto de países autónomos desse Reino, enquanto Bonaire, Santo Eustáquio e Saba se tornaram municipalidades especiais da parte europeia do Reino dos Países Baixos. É, por conseguinte, adequado suprimir a entrada relativa às Antilhas Neerlandesas da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

(6)

Curaçau e São Martinho não manifestaram interesse em continuar as exportações de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano para a União. Não é, por conseguinte, adequado proceder à sua inclusão na lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 605/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É suprimida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 a entrada relativa às Antilhas Neerlandesas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia posterior à data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

(3)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(4)  JO L 175 de 10.7.2010, p. 1.


18.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/7


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 958/2012 DA COMISSÃO

de 17 de outubro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

69,6

MK

41,5

TR

59,9

ZZ

57,0

0707 00 05

MK

38,5

TR

118,9

ZZ

78,7

0709 93 10

TR

116,7

ZZ

116,7

0805 50 10

AR

82,5

CL

108,8

TR

85,8

UY

65,5

ZA

91,1

ZZ

86,7

0806 10 10

BR

274,0

MK

59,9

TR

153,1

ZZ

162,3

0808 10 80

AR

216,9

MK

29,8

NZ

130,9

US

143,5

ZA

107,2

ZZ

125,7

0808 30 90

CN

92,8

TR

117,7

ZZ

105,3


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


18.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/9


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 959/2012 DA COMISSÃO

de 17 de outubro de 2012

relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de dezembro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

(2)

As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de outubro de 2012, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e da Argentina de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.

(3)

Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de outubro de 2012, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007.

(4)

A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os sete primeiros dias de outubro de 2012 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de outubro de 2012 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

(3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12.


ANEXO

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição

Argentina

Importadores tradicionais

09.4104

92,505965 %

Novos importadores

09.4099

1,338084 %

China

Importadores tradicionais

09.4105

42,208055 %

Novos importadores

09.4100

0,385076 %

Outros países terceiros

Importadores tradicionais

09.4106

100 %

Novos importadores

09.4102

3,949315 %


DECISÕES

18.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/11


DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de outubro de 2012

que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

(2012/647/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Petra ROTH,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

Dagmar MÜHLENFELD, Oberbürgermeisterin der Stadt Mülheim an der Ruhr.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS


(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


18.10.2012   

PT

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L 287/12


DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de outubro de 2012

que nomeia um membro belga e um suplente belga do Comité das Regiões

(2012/648/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Belga,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Paul FICHEROULLE.

(3)

Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Marc HENDRICKX na qualidade de membro do Comité das Regiões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

a)

na qualidade de membro:

Marc HENDRICKX, Vlaams Volksvertegenwoordiger

e

b)

na qualidade de suplente:

Karim VAN OVERMEIRE, Vlaams Volksvertegenwoordiger.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS


(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

18.10.2012   

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L 287/13


RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA

de 3 de outubro de 2012

sobre a execução do Plano de Ação UE-Jordânia no âmbito da PEV

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1) (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 91.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 91.o do Acordo concede ao Conselho de Associação UE-Jordânia poderes para formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

(2)

O artigo 101.o do Acordo prevê que as Partes no Acordo adotarão as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo e garantirão a realização dos objetivos definidos neste último.

(3)

As Partes no Acordo acordaram no texto do Plano de Ação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) («Plano de Ação no âmbito da PEV»).

(4)

O Plano de Ação no âmbito da PEV apoiará a execução do Acordo através da elaboração e adoção pelas Partes de medidas concretas que proporcionarão uma orientação prática para essa execução.

(5)

O Plano de Ação no âmbito da PEV tem como duplo objetivo estabelecer medidas concretas tendo em vista o cumprimento das obrigações das Partes enunciadas no Acordo, bem como a criação de um quadro mais abrangente para o reforço das relações UE-Jordânia, a fim de obter um grau significativo de integração económica e um aprofundamento da cooperação política, em conformidade com os objetivos gerais do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo único

O Conselho de Associacão recomenda que as Partes executem o Plano de Ação no âmbito da PEV (2), na medida em que essa execução se oriente para a concretização dos objetivos estabelecidos no Acordo.

Feito em Bruxelas, em 3 de outubro de 2012.

Pelo Conselho de Associação UE-Jordânia

A Presidente

C. ASHTON


(1)  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

(2)  Ver documento 3302/12 em: http://register.consilium.europa.eu


III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

18.10.2012   

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L 287/14


DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 204/11/COL

de 29 de junho de 2011

relativa a um alegado auxílio estatal concedido a empresas pertencentes ao grupo Norsk Film (Noruega)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (A SEGUIR DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 61.o e 62.o,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,

TENDO EM CONTA o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir designado «Protocolo n.o 3»), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I, e os artigos 4.o, n.o 4, e 7.o, n.o 1, da Parte II,

TENDO CONVIDADO as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3 (1),

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

1.   Procedimento

Por carta de 23 de março de 2006 (doc. n.o 368163), um conjunto de empresas cinematográficas norueguesas (2) apresentou uma denúncia alegando que as autoridades norueguesas tinham concedido subvenções anuais à Norsk FilmStudio AS/Filmparken AS durante o período de 2000 a 2005.

Após diversas trocas de correspondência, o Órgão de Fiscalização adotou a Decisão n.o 491/09/COL, publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE (3), dando início ao procedimento formal de investigação e convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações. O Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer observações de terceiros.

As autoridades norueguesas apresentaram as suas observações por carta de 2 de fevereiro de 2010 (doc. n.o 545244).

2.   O grupo Norsk Film

A Norsk Film AS foi constituída em 1932, através da associação de diversos cinemas municipais. O seu estúdio de produção foi inaugurado em 1935. No orçamento de Estado de 1947, o Governo norueguês decidiu assumir responsabilidades acrescidas no setor da produção cinematográfica. Ao longo das décadas de 1950 e 1960, a Norsk Film AS debateu-se com dificuldades financeiras que levaram o Governo a conceder-lhe subvenções destinadas a garantir a sua sobrevivência. Depois de ter sido declarada a falência da empresa em finais da década de 1960, o Governo decidiu assumir integralmente a responsabilidade pelo seu futuro. Em 1974, o Estado passou a deter 77,6 % das ações da empresa. A Norsk Film AS servia dois propósitos: disponibilizar as estruturas necessárias à indústria norueguesa de produção cinematográfica e produzir filmes noruegueses.

A ScanCam AS foi fundada em 1986 pela Norsk Film AS e pelo jornal VG (Verdens Gang) com base no departamento de câmaras da primeira já existente. Posteriormente, o respetivo capital passou a ser detido, em partes iguais, pela Norsk Film AS e pela Schibsted ASA. Em 31 de dezembro de 1998, a Schibsted ASA vendeu a sua participação à Norsk Film AS e, a partir de 1999, a ScanCam AS passou a ser uma filial a 100 % da Norsk FilmStudio AS.

A Norsk FilmStudio AS, fundada em 1989, era uma filial a 100 % da Norsk Film AS. Até 1989, o estúdio e as instalações técnicas constituíam uma divisão da Norsk Film AS. A fundação da Norsk FilmStudio AS teve como objetivo estabelecer uma distinção clara entre o papel da empresa como produtora e o seu papel na manutenção da infraestrutura de produção cinematográfica (estúdios e instalações técnicas).

Em 2001, o Governo norueguês reformulou a sua política em matéria de cinema, estabelecendo uma separação mais nítida entre as áreas da responsabilidade do Estado e as áreas da responsabilidade do setor privado. A atividade de produção cinematográfica devia passar a ser da competência das produtoras privadas. Assim, foi proposta a alienação das participações nas Norsk Film AS. O Estado continuaria a ser responsável pelos estúdios, já que se entendia que essa parte do processo de produção não seria sustentável em condições de mercado. Em 2001, a Norsk Film AS foi cindida em duas empresas distintas: uma empresa de produção cinematográfica, a Norsk Film AS, e uma empresa detentora da infraestrutura, a Filmparken AS. Os ativos remanescentes da empresa permaneceram na Filmparken AS. A Norsk FilmStudio AS continuou a ser uma filial a 100 % da Filmparken AS. Em 25 de junho de 2001, a Norsk FilmStudio AS foi objeto de fusão com a Filmparken AS. Em 4 de janeiro de 2002, o Estado vendeu as ações que detinha na produtora Norsk Film AS à Diopter AS, uma empresa privada de produção cinematográfica.

Em 2002, a Filmparken AS retomou a designação de Norsk FilmStudio AS.

Em 2004, ScanCam AS foi objeto de fusão com a Norsk FilmStudio AS.

Em 2009, a Norsk FilmStudio AS e a The Chimney Pot AS fundiram-se, dando origem à Storyline Studios AS. Após a fusão, a Filmparken AS passou a deter uma quota de 60 % da empresa, ficando os acionistas da antiga Chimney Pot AS com os restantes 40 %.

A Storyline Studios AS fornece toda a gama de equipamentos e serviços destinados à indústria cinematográfica, incluindo estúdios, serviços de assistência de produção e iluminação, câmaras, pós-produção, guarda-roupa, financiamento, instalações de escritório, direção de produção e catálogos de cinema.

3.   Descrição das medidas objeto da investigação

O Órgão de Fiscalização investigou duas medidas diferentes: o pagamento da subvenção de 36 milhões de NOK (ver secção 3.1) e a concessão de tratamento fiscal preferencial a algumas empresas pertencentes ao grupo Norsk Film (ver secção 3.2).

3.1    Pagamento da subvenção de 36 milhões de NOK

Foram pagas subvenções anuais a diversas entidades pertencentes ao grupo Norsk Film entre a década de 1970 e 2006. Os orçamentos anuais de 1971–1972 fazem referência a um «regime de auxílios existente». As subvenções foram pagas pelo Ministério da Cultura e dos Assuntos Religiosos.

Na sua Decisão n.o 491/09/COL, o Órgão de Fiscalização entendeu que os pagamentos anuais efetuados pelo Estado norueguês desde a década de 1970 a favor de várias entidades pertencentes ao grupo Norsk Film para a produção de longas-metragens e a manutenção da infraestrutura necessária à produção cinematográfica tiveram por base um regime de auxílios existente.

As autoridades norueguesas informaram que, em 1997, o Parlamento norueguês decidiu atribuir à Norsk Film AS uma verba de 36 milhões de NOK para beneficiação, modernização e desenvolvimento das instalações de produção designadas «Filmparken». A subvenção foi imputada na secção do orçamento nacional consagrada às subvenções para edifícios culturais nacionais. O montante foi atribuído num período de dois anos, tendo sido pagos 10 milhões de NOK em 1998 e os restantes 26 milhões de NOK em 1999. Parte da subvenção destinava-se à modernização e beneficiação de estúdios e o remanescente ao desenvolvimento de novas instalações administrativas.

Na sua Decisão n.o 491/09/COL, o Órgão de Fiscalização considerou que, atendendo a que o pagamento da subvenção de 36 milhões de NOK foi feito a partir de outra rubrica orçamental e afetado a um fim específico (renovação do complexo), poderia constituir uma nova medida de auxílio. O Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto ao facto de essa contribuição fazer parte do regime de auxílios existente ou constituir uma nova medida de auxílio.

3.2    Tratamento fiscal preferencial

As empresas Norsk Film AS e Norsk FilmStudio AS beneficiaram de um regime de isenção fiscal a partir de 1995. A isenção foi concedida ao abrigo do disposto no n.o 1, alínea k), da secção 26 da Lei fiscal n.o 8, de 18 de agosto de 1911, entretanto revogada pela Lei fiscal n.o 14, de 26 de março de 1999 (4).

Nos termos da secção 2-32 da Lei fiscal norueguesa, que estabelece presentemente as normas aplicáveis a este regime fiscal preferencial, as organizações, instituições e empresas sem fins lucrativos estão isentas do imposto sobre as sociedades na medida em que não prossigam fins lucrativos.

O reconhecimento do estatuto de instituição ou empresa sem fins lucrativos nos termos da secção 2-32 assenta em critérios objetivos, sendo os fins prosseguidos pela empresa o fator decisivo. Assim, um fim de beneficência indica a presença de uma instituição sem fins lucrativos. Na determinação dos objetivos da empresa, as autoridades fiscais tomam em consideração inter alia os respetivos estatutos, incluindo os fins da empresa e atividade efetivamente desenvolvida. A circunstância de a entidade em apreço exercer ou não atividades sujeitas a um regime de concorrência é igualmente tida em consideração. O facto de a empresa praticar atividades económicas ou comerciais e se encontrar em concorrência com empresas com fins lucrativos, constitui um indicador de que se está perante uma entidade passível de tributação. Outro elemento que é tido em conta é a natureza do financiamento da empresa. O facto de o financiamento provir de donativos ou outras contribuições privadas constitui um indício de ausência de fins lucrativos.

Os lucros das organizações sem fins lucrativos que sejam decorrentes das suas atividades sem fins lucrativos estão isentos do pagamento do imposto sobre as sociedades. As receitas derivadas de atividades comerciais estão – sob determinadas condições – sujeitas ao imposto sobre as sociedades (5).

As autoridades fiscais decidem da aplicabilidade da secção 2-32 a uma empresa ou organização no quadro do processo anual ordinário de avaliação. É com base nas informações prestadas pelo contribuinte na declaração fiscal e noutros elementos disponíveis que os serviços fiscais locais determinam o regime fiscal aplicável.

Às empresas Norsk Film AS, Norsk FilmStudio AS e ScanCam AS foi concedida uma isenção fiscal com base no facto de não terem fins lucrativos. Até 1995, a Norsk Film AS e a Norsk FilmStudio AS não requereram a aplicação do regime especial. Na sequência da apresentação de pedidos nesse sentido, beneficiaram do regime entre 1995 e 2001.

Em 2001, a Norsk Film AS foi cindida em duas empresas distintas: uma empresa de produção cinematográfica, denominada Norsk Film AS e uma empresa detentora da infraestrutura, denominada Filmparken AS. A partir de 2002, estas empresas deixaram de receber subsídios do Governo, tendo desenvolvido as suas atividades nos moldes normais. Foram, por isso, consideradas sociedades com fins lucrativos como quaisquer outras e sujeitas à taxa normal do imposto sobre as sociedades.

Até 1998, a Norsk Film AS e a Schibsted ASA detinham cada uma 50 % do capital da ScanCam AS. Como tal, esta última não era considerada parte integrante da Norsk Film AS. A partir de dezembro de 1998, a ScanCam AS passou a ser detida a 100 %, inicialmente pela Norsk Film AS e posteriormente, de 1999 em diante, pela Norsk FilmStudio AS (a filial a 100 % da Norsk Film AS). Após esta mudança, as autoridades fiscais entenderam que a ScanCam AS fazia parte integrante da atividade da Norsk Film AS, podendo assim beneficiar do mesmo regime fiscal no período 1998–2000. A ScanCam AS obteve lucros em 1998, 1999, 2000 e 2001 (6).

Na sua avaliação, as autoridades fiscais consideraram que as empresas podiam beneficiar do estatuto de organização sem fins lucrativos com base nos seguintes elementos: os estatutos da Norsk Film AS, que dispunham que a sociedade não tinha fins lucrativos, o facto de 97,7 % do seu capital ser detido pelo Estado e por municípios locais e o facto de o respetivo financiamento consistir essencialmente em subvenções estatais.

As autoridades fiscais condicionaram ainda a concessão da isenção à obrigação de aplicação integral de eventuais lucros à prossecução dos fins da empresa, enquanto entidade sem fins lucrativos. A filial Norsk FilmStudio AS foi considerada parte integrante da atividade da Norsk Film AS e abrangida pela mesma isenção. As autoridades norueguesas indicaram que, dado que a Norsk FilmStudio AS não registou qualquer lucro no período 1995–2001, a aplicação do regime fiscal favorável não produziu quaisquer efeitos.

Todas estas empresas estão agora sujeitas à taxa normal do imposto sobre as sociedades.

Na sua Decisão n.o 491/09/COL, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto ao facto de a aplicação da isenção do imposto das sociedades baseada na lógica da isenção para organizações sem fins lucrativos poder justificar a isenção das empresas pertencentes ao grupo Norsk Film.

O auxílio sob a forma de isenção do imposto sobre as sociedades constitui um auxílio ao funcionamento. Este tipo de auxílio só é permitido em circunstâncias especiais e, em particular, em situações em que as condições definidas nas Orientações do Órgão de Fiscalização estejam preenchidas (por exemplo, no caso de determinados tipos de auxílios a favor do ambiente ou regionais). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização teve dúvidas quanto ao facto de a aplicação do regime fiscal especial de que algumas companhias pertencentes ao grupo Norsk Film beneficiaram se justificar ao abrigo das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo EEE.

4.   Observações das autoridades norueguesas

4.1    Pagamento da subvenção de 36 milhões de NOK

4.1.1   O pagamento da subvenção não constitui um auxílio estatal

As autoridades norueguesas alegam que o pagamento de 36 milhões de NOK não constitui um auxílio estatal.

As autoridades norueguesas, com base numa abordagem centrada nos efeitos, afirmam que, na realidade, a subvenção em apreço não conferiu qualquer vantagem económica ao beneficiário.

As autoridades norueguesas consideram que nenhuma das empresas retirou qualquer vantagem económica da concessão da subvenção para beneficiação e modernização do Filmparken. A Norsk FilmStudio AS era responsável pelo aluguer de instalações a todas as produtoras da Noruega. No seio do grupo Norsk Film, existia uma separação jurídica clara entre as atividades de produção cinematográfica e de aluguer de instalações de produção. O acesso às instalações de produção estava disponível e foi concedido a todas as produtoras cinematográficas norueguesas (incluindo a Norsk Film AS) nas mesmas condições. As atividades de aluguer da Norsk FilmStudio AS não eram rentáveis e geraram défices.

As autoridades norueguesas alegam que não se pode afirmar que a medida tenha proporcionando uma vantagem económica ao grupo Norsk Film, visto que, visivelmente, a subvenção não produziu esse efeito. A medida tinha, sim, como objetivo e teve como efeito proporcionar às produtoras cinematográficas norueguesas o acesso a instalações de produção. As autoridades norueguesas salientam que a circunstância de a Norsk FilmStudio AS ser a única empresa de aluguer de espaços e equipamentos de estúdio com condições para a realização de filmes com uma certa extensão e qualidade é imputável a uma deficiência do mercado. A empresa exerceu essa função para benefício de todas as produtoras e não retirou dela qualquer vantagem económica.

4.1.2   A medida constituiria, em qualquer caso, um auxílio existente

As autoridades norueguesas alegam que, mesmo que a subvenção de 36 milhões de NOK configurasse um auxílio estatal, constituiria sempre um auxílio existente.

Com efeito, na opinião das autoridades norueguesas, o pagamento da subvenção no valor de 36 milhões de NOK enquadra-se no âmbito do regime de auxílios existente sob a forma de pagamento de subvenções anuais.

As autoridades norueguesas afirmam que o facto de o pagamento da subvenção ter sido suportado por um orçamento distinto do utilizado para as subvenções anuais não constitui indicação suficiente de que a subvenção em si fosse uma medida independente e nova. Explicam ainda que o facto de a subvenção de 1998–1999 ter sido imputada a outra rubrica orçamental é «fruto de uma mera coincidência e trata-se de uma simples questão técnica de processamento e o pagamento dos 36 milhões de NOK poderia ter sido igualmente realizado através da secção orçamental de financiamento ao cinema e repartido por um período de dez anos, sendo assim «dissolvido» nos pagamentos anuais a favor da Norsk Film AS, que incluíam tanto uma componente de auxílios ao funcionamento como uma componente de auxílios ao investimento. O facto de a subvenção de 1998-1999 ter sido imputada a uma rubrica orçamental diferente foi o resultado de uma reformulação da secção do orçamento [de Estado] onde são inscritas as contribuições para a construção de edifícios nacionais». As autoridades norueguesas argumentam ainda que o importante é o facto de pagamento se inserir numa cadeia de pagamentos sistemáticos e contínuos ao mesmo beneficiário e de a natureza do auxílio não ter sido alterada. O regime em causa terá sempre comportado uma componente de auxílios ao investimento e outra de auxílios ao funcionamento.

O processo de beneficiação e modernização já estava em curso há algum tempo e os respetivos custos até 1998–1999 tinham sido estimados em 13 milhões de NOK. Este montante incluía contribuições do Estado norueguês através do regime de apoio existente, que estava em vigor desde a década de 1970. Em 1997, contudo, tornou-se claro que o referido montante era insuficiente para a conclusão das obras e foi decidido afetar uma verba adicional de 36 milhões de NOK para o efeito.

As autoridades norueguesas forneceram ao Órgão de Fiscalização dados que comprovam que no passado já tinham sido afetadas outras verbas para fins de beneficiação e modernização das infraestruturas necessárias para que os estúdios continuassem a oferecer condições adequadas para a produção de filmes.

Por último, as autoridades norueguesas argumentam que o facto de o valor da subvenção ser muito superior ao dos pagamentos anuais anteriores não constitui uma indicação de que configure um novo auxílio. Citam o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Namur-Les-Assurances  (7): «a instituição de um novo auxílio ou a alteração de um auxílio existente não pode, caso o auxílio resulte de disposições legais anteriores que não foram modificadas, ser apreciada em função do auxílio e, designadamente, do seu montante financeiro em cada momento da vida da empresa».

4.1.3   O novo auxílio seria, em todo o caso, compatível

As autoridades norueguesas alegam que, caso o Órgão de Fiscalização viesse a concluir que a medida constituiu um novo auxílio, seria, em todo o caso, compatível com o Acordo EEE. Com efeito, em seu entender, a medida seria compatível com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, dado que a subvenção se destinava à conservação do património cultural e a medida era necessária e proporcionada para a consecução desse fim.

As autoridades norueguesas afirmam que a produção cinematográfica constitui um importante meio de expressão cultural e faz parte do património cultural da nação. Sem instalações adequadas, não poderia haver produção cinematográfica. Além disso, a subvenção constituía uma intervenção necessária devido a uma deficiência do mercado. As autoridades norueguesas salientam também que o Órgão de Fiscalização aprovou medidas de apoio ao setor audiovisual que ficariam desprovidas de objeto se a infraestrutura necessária à produção de obras audiovisuais não existisse.

4.2    Tratamento fiscal preferencial

4.2.1   A aplicação do regime fiscal preferencial não constitui um auxílio estatal

Em primeiro lugar, as autoridades norueguesas frisam que o Órgão de Fiscalização, na sua Decisão n.o 491/09/COL, não levantou quaisquer dúvidas a respeito da aplicação do atual regime de isenção do imposto sobre as sociedades previsto para as empresas sem fins lucrativos, mas investigou a aplicação desse regime a determinadas empresas pertencentes ao grupo Norsk Film. O que está em causa é, portanto, a aplicação concreta, devida ou indevida, desse regime fiscal a determinadas empresas.

Em segundo lugar, as autoridades norueguesas alegam que não analisaram a questão da correção da aplicação da secção 2-32 da Lei fiscal às empresas pertencentes ao grupo Norsk Film, visto que não são uma autoridade com competência na matéria.

No entanto, observaram que «uma aplicação eventualmente incorreta, por parte das autoridades fiscais, de uma disposição fiscal de caráter geral em benefício de um contribuinte não constitui um auxílio estatal (…). Em caso de aplicação incorreta de uma disposição fiscal nacional, deve a mesma ser, em primeira análise, corrigida pelas autoridades fiscais ou pelos tribunais ao abrigo da legislação nacional aplicável (…). A entender-se que toda a aplicação incorreta de disposições tributárias fiscais de que resulte uma vantagem injustificada para um contribuinte constitui um auxílio estatal, gerar-se-ia uma situação insustentável».

As autoridades norueguesas frisam que, dado que as incorreções em matéria fiscal produzem efeitos variáveis, a menos que se esteja perante uma incorreção persistente a sua retificação deve ser feita de acordo com a legislação nacional e não ser apreciada à luz das regras do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

4.2.2   A aplicação do tratamento fiscal preferencial baseou-se, em todo o caso, num regime de auxílios existente

As autoridades norueguesas alegam ainda que, em qualquer caso, a aplicação de uma disposição da legislação fiscal anterior à entrada em vigor do Acordo EEE não constituiria um novo auxílio, tratando-se da mera aplicação de um regime de auxílios existente.

Em seu entender, «uma aplicação corrente da regra geral e a avaliação da sua aplicabilidade a um caso específico não pode, em circunstância alguma, constituir um novo auxílio e, como tal, não estava sujeita a notificação ao Órgão de Fiscalização. Na realidade, se se considerasse que as aplicações individuais de um regime de auxílios existente constituíam novos auxílios, alargar-se-ia o âmbito do conceito de novo auxílio de forma não razoável e diluir-se-ia o âmbito do conceito de auxílio compatível baseado num regime de auxílios existente, na aceção das regras relativas aos auxílios estatais».

II.   APRECIAÇÃO

1.   A existência de auxílios estatais

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula o seguinte:

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou produções.»

1.1    Presença de recursos estatais

O auxílio tem de ser concedido pelo Estado ou provir de recursos estatais.

1.1.1   Pagamento da subvenção de 36 milhões de NOK

A subvenção de 36 milhões de NOK foi paga através da secção do orçamento de Estado consagrada às subvenções para edifícios culturais nacionais.

O Órgão de Fiscalização considera, por conseguinte, que o requisito da presença de recursos estatais está preenchido.

1.1.2   Regime fiscal preferencial

A Norsk Film AS e a sua filial Norsk FilmStudio AS beneficiaram de uma isenção fiscal no período 1995-2001. Por carta de 18 de março de 1996, a Repartição de Finanças de Bærum concedeu-lhes isenção fiscal para 1995 sob condição de aplicarem integralmente eventuais lucros que viessem a obter à prossecução dos objetivos da empresa, enquanto empresa sem fins lucrativos.

A empresa ScanCam AS (a filial responsável pelo aluguer de câmaras) beneficiou de uma isenção fiscal no período 1998–2001 nas mesmas condições.

Em sequência da aplicação do regime fiscal preferencial, o Estado renunciou às receitas fiscais que teria normalmente cobrado às empresas em causa. A ausência desses fundos representou um ónus para os recursos do Estados correspondente a encargos que normalmente são suportados pelos orçamentos das empresas em causa (8).

O facto de a avaliação ter sido levada a cabo pelos serviços locais da administração fiscal não afeta em nada a conclusão de que a medida envolveu a utilização de recursos estatais (9).

1.2    Favorecimento de certas empresas ou de certas produções

1.2.1   Pagamento da subvenção de 36 milhões de NOK

Em primeiro lugar, a medida deve ter conferido vantagens à Norsk FilmStudio AS/Filmparken AS, libertando-a de encargos que por norma são suportados pelo seu orçamento. A subvenção de 36 milhões de NOK facultou às beneficiárias uma vantagem financeira a que não teriam acesso no exercício normal da sua atividade. Dessa forma, reforçou a situação financeira da Norsk FilmStudio AS/Filmparken AS face à das demais empresas de produção cinematográfica do EEE.

Em segundo lugar, a medida de auxílio deve ser seletiva, no sentido de favorecer «certas empresas ou produções».

O Órgão de Fiscalização considera que o pagamento do montante de 36 milhões de NOK para beneficiação dos estúdios foi seletivo, uma vez que o beneficiário foi expressamente designado.

1.2.2   Regime fiscal preferencial

Algumas das companhias do grupo Norsk Film foram isentas do pagamento do imposto sobre as sociedades que em condições normais lhes seria aplicável e, dessa forma, ficaram libertas de encargos que normalmente seriam suportados pelos respetivos orçamentos. Estas empresas não teriam acesso a essa vantagem no exercício normal da sua atividade.

O Órgão de Fiscalização reconhece, contudo, que a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal da EFTA defende que as medidas que concedem vantagens a determinados beneficiários não são seletivas quando podem ser justificadas pela natureza e economia geral do regime de que são parte integrante.

Além disso, as Orientações do Órgão de Fiscalização em matéria de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas proveem expressamente que «é evidente que não pode ser cobrado qualquer imposto sobre os lucros na ausência dos mesmos. Pode assim justificar-se, pela natureza do sistema fiscal, que as entidades sem fins lucrativos, como as fundações ou associações, sejam especificamente isentas do imposto sobre os lucros se não os podem realmente obter.»

Na sua Decisão n.o 491/09/COL, o Órgão de Fiscalização não questionou o facto de o regime fiscal preferencial poder, como tal, ser justificado pela natureza e economia do sistema. O Órgão de Fiscalização tinha dúvidas quanto à aplicação do regime às empresas em causa, às quais fora concedida isenção do imposto sobre as sociedades nos termos da secção 26, n.o 1, alínea k), da antiga Lei fiscal n.o 8, de 18 de agosto de 1911, entretanto substituída pela Lei fiscal n.o 14, de 26 de março de 1999. Este regime prevê uma isenção do imposto sobre as sociedades aplicável, mediante pedido, às organizações que preencham certos critérios, que se prendem sobretudo com a ausência de fins lucrativos.

Segundo os dados fornecidos pelas autoridades norueguesas, a decisão de concessão de isenção fiscal às empresas Norsk Film AS, Norsk FilmStudio AS e ScanCam AS teve como fundamento o facto de as empresas não terem fins lucrativos. O Órgão de Fiscalização, na sua apreciação, não pode substituir-se aos serviços locais da administração fiscal norueguesa. O Órgão de Fiscalização considera que não dispõe, à luz dos elementos que lhe foram facultados, de indícios suficientes que lhe permitam concluir que o regime preferencial foi indevidamente aplicado às três empresas e que, consequentemente, se possa afirmar que a medida é de natureza seletiva.

O Órgão de Fiscalização não pode, por tal motivo, concluir que a aplicação do tratamento fiscal preferencial à Norsk FilmStudio AS/Filmparken AS/ScanCam AS, com base nos critérios originalmente estabelecidos na Lei fiscal de 1911 inclui elementos de auxílio estatal.

1.3    Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes

Considera-se que a concessão de auxílios estatais a empresas específicas provoca distorções da concorrência e afeta as trocas comerciais entre as Partes Contratantes quando o beneficiário exerce uma atividade económica que envolve comércio entre as Partes Contratantes. A produção de obras cinematográficas pode ter lugar em locais alternativos do EEE. Trata-se de um domínio em que existem, por isso, trocas comerciais entre as Partes Contratantes do Acordo EEE. A concessão de apoios a uma empresa que se dedique à produção cinematográfica e à prestação de serviços relacionados com estúdios, por conseguinte, distorcer a concorrência entre diferentes centros de produção de filmes. Assim, pode considerar-se que a medida em análise distorce a concorrência e afeta as trocas comerciais entre as Partes Contratantes.

1.4    Conclusão

Com base nos elementos expostos, o Órgão de Fiscalização conclui que o pagamento de 36 milhões de NOK constitui um auxílio estatal e que a concessão de um tratamento fiscal preferencial às empresas Norsk FilmStudio AS/Filmparken AS/ScanCam AS não contém elementos de auxílio estatal.

Assim, a análise infra do Órgão de Fiscalização incidirá exclusivamente sobre o pagamento de 36 milhões de NOK.

2.   Procedimento

O procedimento referente a novos auxílios está previsto no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3. Quando a compatibilidade de uma medida lhe suscita dúvidas, o Órgão de Fiscalização deve dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 4.o, n.o 4, da Parte I do Protocolo n.o 3.

Um procedimento distinto para auxílios existentes está previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Parte I do Protocolo n.o 3. Nos termos desta disposição, o Órgão de Fiscalização, em cooperação com os Estados da EFTA, procede ao exame permanente dos regimes de auxílio existentes nesses Estados, devendo propor-lhes as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do Acordo EEE.

Qualquer posição tomada numa decisão de início do procedimento formal de investigação sobre a questão de saber se uma medida de auxílio potencial constitui um novo auxílio ou um auxílio existente é, necessariamente, de índole meramente preliminar. O facto de o Órgão de Fiscalização, com base nas informações fornecidas até esse momento, decidir dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 1.o, n.os 3 e 2, da Parte I do Protocolo n.o 3, não o impede, na sua decisão final, de concluir que a medida constitui na realidade um auxílio existente (10). Quando está em causa um auxílio existente, o Órgão de Fiscalização deve aplicar o procedimento relativo aos auxílios existentes (11). Assim, o Órgão de Fiscalização deve encerrar o procedimento formal de investigação e, se for caso disso, dar início ao procedimento relativo aos auxílios existentes, estabelecido nos artigos 17.o a 19.o da Parte II do Protocolo n.o 3 (12).

O teor das informações apresentadas ao Órgão de Fiscalização até ao momento em que decidiu dar início ao procedimento formal de investigação não era de molde a justificar a conclusão provisória de que os eventuais auxílios envolvidos constituíam auxílios existentes, pelo que o Órgão de Fiscalização apreciou as medidas no quadro das regras relativas aos novos auxílios.

O Órgão de Fiscalização decidirá da existência e compatibilidade de novas medidas de auxílio no âmbito do procedimento formal de investigação. Se estiverem em causa auxílios existentes, visto que as duas medidas objeto da investigação já não se encontram em vigor, o procedimento formal de investigação será encerrado sem que seja dado início a um procedimento relativo a auxílios existentes, que seria desprovido de objeto.

3.   Pagamento da subvenção de 36 milhões de NOK – auxílio existente

Nos termos do disposto no artigo 1.o, alíneas b) e i), da Parte II do Protocolo n.o 3, considera-se auxílio existente qualquer medida que já existisse antes da entrada em vigor do Acordo EEE nos respetivos Estados da EFTA, isto é, todos os regimes de auxílio e os auxílios individuais em execução antes da entrada em vigor do Acordo EEE e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data. As alterações a esse auxílio constituem novos auxílios nos termos da alínea c) do mesmo artigo.

As autoridades norueguesas forneceram informações adicionais no contexto das suas observações à Decisão n.o 491/09/COL (ver Secção 4.1.2).

O Órgão de Fiscalização, conforme exposto na Decisão n.o. 491/09/COL, considera que os pagamentos anuais efetuados pelo Estado norueguês a partir da década de 1970 à Norsk FilmStudio AS/Filmparken AS para produção de películas de longa-metragem e para a manutenção da infraestrutura necessária à produção cinematográfica se basearam num regime de auxílios existente.

O Órgão de Fiscalização considera que o pagamento de 36 milhões de NOK se inseriu no contexto de um regime de auxílios existente.

Em primeiro lugar, afigura-se que as subvenções anuais pagas ao longo dos anos terão sempre incluído uma componente de auxílio ao investimento e uma componente de auxílio ao funcionamento (13). Assim, as autoridades norueguesas esclareceram que o processo de beneficiação e modernização já tinha sido iniciado e o seu custo fora, até 1998–1999, estimado em 13 milhões de NOK, cobertos pelas subvenções anuais. As autoridades norueguesas apresentaram extratos de propostas orçamentais que demonstram que diversas quantias consideráveis tinham sido afetadas à Norsk Film AS para beneficiação e modernização da infraestrutura necessária para a produção cinematográfica (14). O facto de ter sido destinada uma subvenção específica às obras de renovação do complexo não deve, por conseguinte, ser interpretado como uma alteração do regime de auxílios existente.

Em segundo lugar, o facto de o pagamento da subvenção ter sido imputado a uma secção orçamental diferente da utilizada para as subvenções anuais é irrelevante no caso vertente. Com efeito, resultou de uma mera alteração técnica e de uma reformulação do orçamento.

Por último, o facto de o montante da subvenção ser muito superior aos pagamentos anuais não constitui uma indicação de que a subvenção constitua um novo auxílio. O Tribunal de Justiça tem sustentado que «a instituição de um novo auxílio ou a alteração de um auxílio existente não pode, caso o auxílio resulte de disposições legais anteriores que não foram modificadas, ser apreciada em função do auxílio e, designadamente, do seu montante financeiro em cada momento da vida da empresa» (15).

Atento o exposto, o Órgão de Fiscalização conclui que o pagamento de 36 milhões de NOK se inseriu num regime de auxílios existente, que foi extinto em 2006.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a subvenção de 36 milhões de NOK se inseriu num regime de auxílios existente. Assim, é encerrado o procedimento formal de investigação aplicável aos novos auxílios.

Artigo 2.o

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a aplicação de um tratamento fiscal preferencial às empresas Norsk Film AS, Norsk FilmStudio AS e ScanCam AS não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

Artigo 3.o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Artigo 4.o

Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2011.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

Presidente

Sabine MONAUNI-TÖMÖRDY

Membro do Colégio


(1)  JO C 174 de 1.7.2010 e Suplemento EEE n.o 34 de 1.7.2010.

(2)  The Chimney Pot Oslo AS, Dagslys AS, Egg & Bacon AS, Grip Teknikk AS, Bob Aas Carho ENK, Kamerautleien AS, Lydhodene AS, Megaphon AS e Krypton Film AS.

(3)  Ver nota 1.

(4)  Este regime concede isenção do imposto sobre as sociedades às chamadas «organizações ideais».

(5)  A secção 2-32 da Lei fiscal norueguesa dispõe, no seu n.o 2, que o rendimento está sujeito a imposto sobre as sociedades quando o volume de negócios anual das atividades comerciais for superior a 70 000 NOK ou a 140 000 NOK, consoante os casos.

(6)  Ver a carta das autoridades norueguesas de 11.8.2006 (doc. n.o 383774).

(7)  Processo C-44/93 Namur-Les Assurances du Crédit SA/Office National du Ducroire e Estado belga, Coletânea 1994, p. I-3829, n.o 28.

(8)  Processo C-156/98 Alemanha / Comissão, Coletânea 2000, p. I-6857, n.o 26.

(9)  Processo C 248/84 Alemanha / Comissão, Coletânea 1987, p. I-4013, n.o 17.

(10)  Processo C-400/99 Itália /Comissão, Coletânea 2005, p. I-3657, n.os 47 e 54-55.

(11)  Processo T-190/00 Regione Siciliana /Comissão, Coletânea 2003, p. II-5015, n.o 48.

(12)  Processo C-312/90 Espanha/Comissão, Coletânea 1992, p. I-4117, n.os 14-17, e Processo C-47/91 Itália /Comissão, Coletânea 1992, p. I-4145, n.os 22-25.

(13)  Ver observações das autoridades norueguesas sobre a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de dar início ao procedimento formal de investigação no processo n.o 67377 – Alegado auxílio concedido a empresas pertencentes ao grupo Norsk Film (doc. n.o 545244).

(14)  Ver St.prp. n.o 1 (1976–77): 1 313 000 NOK, St.prp. n.o 1 (1977–78): 4 milhões NOK, St.prp. n.o 1 (1978–79): 3,9 milhões NOK.

(15)  Processo C-44/93 Namur-Les-Assurances du Credit SA/Office National du Ducroire e Estado belga, Coletânea 1994, p. I-3829, n.o 28.


18.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/21


DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 189/12/COL

de 22 de maio de 2012

que isenta a produção e a venda por grosso de eletricidade na Noruega da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

Tendo em conta o Ato referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo aos processos de adjudicação de contratos públicos no setor dos serviços públicos (Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1)) («Diretiva 2004/17/CE»), nomeadamente o artigo 30.o,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente os artigos 1.o e 3.o do Protocolo 1,

Tendo em conta o pedido apresentado pelas empresas Akershus Energi Vannkraft AS, E-CO Energi AS, EB Kraftproduksjon AS e Østfold Energi AS («requerentes») ao Órgão de Fiscalização em 24 de janeiro de 2012,

Tendo em conta a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») de 19 de abril de 2012, que habilita o membro com responsabilidade especial em matéria de contratos públicos a adotar certas decisões no âmbito da adjudicação de contratos públicos (Decisão n.o 138/12/COL),

Após consulta do Comité de Contratos Públicos da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

(1)

Em 24 de janeiro de 2012, o Órgão de Fiscalização recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE, pelas empresas Akershus Energi Vannkraft AS, E-CO Energi AS, EB Kraftproduksjon AS e Østfold Energi AS, visando obter a aprovação da aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da referida Diretiva às atividades de produção e de venda por grosso de energia hidroelétrica na Noruega. Por cartas de 17 de fevereiro de 2012, o Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais à Noruega (Documento n.o 624270) e aos requerentes (Documento n.o 624258). O Órgão de Fiscalização recebeu uma resposta da Noruega, por carta de 20 de março de 2012, e dos requerentes, por carta de 22 de março de 2012.

(2)

O pedido dos requerentes, que devem ser considerados empresas públicas, na aceção da Diretiva 2004/17/CE, diz respeito, tal como descrito no pedido, à produção e fornecimento por grosso de eletricidade hidroelétrica.

II.   QUADRO JURÍDICO

(3)

O artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das atividades referidas nos artigos 3.o a 7.o não estão abrangidos pela Diretiva 2004/17/CE se, no Estado da EFTA em que a atividade se realiza, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado.

(4)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE, as entidades adjudicantes podem submeter um pedido relativo à aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1 se a legislação do Estado do EEE interessado o previr. Decorre do ponto 15-1, n.o 2, do Regulamento n.o 403, de 7 de abril de 2006, sobre os contratos públicos no setor dos serviços de utilidade pública (Forskrift nr. 403 av 7. April 2006 om innkjøp i forsyningssektorene) que as entidades adjudicantes podem apresentar um pedido relativo à aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE ao Órgão de Fiscalização, desde que tenham obtido um parecer da autoridade norueguesa da concorrência.

(5)

Os requerentes obtiveram o parecer da autoridade norueguesa da concorrência em 16 de março de 2011, no qual essa autoridade concluía que as atividades relevantes estão diretamente expostas à concorrência num mercado em que o acesso não está limitado.

(6)

O acesso ao mercado será considerado não limitado se o Estado tiver transposto e aplicado a legislação pertinente do EEE, respeitante à abertura à concorrência um determinado setor ou parte dele. Esta legislação consta do anexo XI da Diretiva 2004/17/CE, que remete, em relação ao setor da eletricidade, para a Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (2). A Diretiva 96/92/CE foi substituída pela Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE (3) («Diretiva 2003/54/CE»), que foi incorporada no ponto 22 do anexo IV do Acordo EEE. Assim, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado se o Estado norueguês tiver transposto e aplicado corretamente a Diretiva 2003/54/CE.

(7)

A exposição à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, não sendo nenhum deles decisivo por si só. No caso dos mercados a que se refere a presente decisão, a parte de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Outro critério é o grau de concentração desses mercados. Dadas as características dos mercados em causa, devem ser também tomados em consideração outros critérios, como o funcionamento do mercado de compensação, a concorrência a nível dos preços e a proporção de clientes que mudam de fornecedor.

III.   APRECIAÇÃO

(8)

O mercado do produto relevante é a produção e fornecimento por grosso de eletricidade (4). O mercado abrange, por conseguinte, a produção de eletricidade em centrais elétricas e a importação de eletricidade através de interligações, para efeitos da sua revenda direta aos grandes clientes industriais ou aos retalhistas.

(9)

O comércio por grosso de eletricidade na Noruega é um mercado muito integrado no mercado nórdico (Dinamarca, Noruega, Suécia e Finlândia). Uma grande parte da produção de energia elétrica na região nórdica é comercializada através da bolsa de eletricidade comum para os contratos relativos ao fornecimento físico de energia elétrica, gerido pela Nord Pool Spot AS («Nord Pool»). A bolsa de eletricidade nórdica da Nord Pool abrange atualmente os mercados grossistas de eletricidade na Noruega, Suécia, Dinamarca, Finlândia e Estónia.

(10)

A Nord Pool gere dois mercados para o comércio grossista físico de eletricidade: o mercado de Elspot (mercado de um dia), onde são negociados diariamente contratos horários para o fornecimento físico de energia em 24 horas, e o mercado Elbas, um mercado diário transfronteiriço contínuo, onde são efetuados os ajustamentos das transações celebradas no mercado Elspot até uma hora antes do seu fornecimento. Conjuntamente, estes mercados abrangeram, em 2010, 74 % do consumo nórdico de eletricidade, ou seja um volume de 307 TWh. O volume restante comercializado é negociado bilateralmente entre o fornecedor e o cliente.

(11)

O mercado nórdico está dividido em várias zonas de leilão que estão ligadas entre elas através de interligações. O preço de venda no mercado Elspot é estabelecido com base nas ofertas de compra e venda de todos os participantes no mercado e é fixado de forma a equilibrar a oferta e a procura no mercado para cada hora durante um período de 24 horas. O mecanismo de fixação dos preços no mercado Elspot permite ajustar o fluxo de eletricidade entre as interligações no mercado em função da capacidade comercial disponível proposta pelos operadores das redes de transporte nórdicas.

(12)

As limitações em matéria de capacidade de transporte na região nórdica podem conduzir a um congestionamento temporário que separa geograficamente a zona nórdica em vários mercados mais reduzidos. Nos pontos de interligação entre os países nórdicos e na Noruega, os mecanismos de preços permitem descongestionar a rede mediante a introdução de preços diferentes na zona Elspot. Poderá, assim, haver preços diferentes entre as zona tarifárias para equilibrar a oferta e a procura nessa zona.

(13)

Por conseguinte, o mercado geográfico relevante pode variar de uma hora para a outra. Em caso de congestionamento, esse mercado é mais restrito do que a região nórdica e pode coincidir com as zonas de leilão nacionais.

(14)

Existem atualmente cinco zonas de leilão na Noruega (5).

(15)

No entanto, a percentagem de horas em que há diferenças de preços entre as zonas tarifárias na região nórdica é limitada:

Zona tarifária

% de horas isoladas

NO 1 – Oslo

1,4 %

NO 2 – Kristiansand

16,4 %

NO 3 – Trondheim

6,2 %

NO 4 – Tromsø

6,6 %

NO 5 – Bergen

4,1 %

15.3.2010-11.3.2011

Na maior parte do tempo, as zonas tarifária estão ligadas:

Reagrupamento das zonas tarifárias

% de horas interligadas

NO 1 – NO 2

77,7 %

NO 1 – NO 3

48,0 %

NO 1 – NO 5

94,9 %

NO 2 – NO 5

76,6 %

NO 3 – NO 4

89,9 %

NO 1 – NO 2 – NO 5

75,7 %

N.o 3 – n.o 4 – Suécia

76,3 %

15.3.2010-11.3.2011

As zonas tarifárias norueguesas estão, em geral, integradas com a Suécia.

(16)

A possibilidade de ocorrerem congestionamentos pode suscitar preocupações sobre a possível exploração de estrangulamentos temporários que poderiam aumentar o poder do mercado dos intervenientes locais. Partindo deste pressuposto, as autoridades norueguesas da concorrência definiram o mercado geográfico relevante como o mercado nórdico durante os períodos sem congestionamentos, e um mercado mais reduzido durante os períodos de congestionamento (6).

(17)

A questão de saber se o âmbito do mercado deve ser definido como abrangendo a região nórdica, em termos de ou mais estreito será deixada em aberto, uma vez que o resultado da análise não se alteram pelo facto de se adotar uma definição mais alargada ou mais restritiva.

(18)

Tendo em conta as informações atualmente disponíveis, e para efeitos da presente decisão, afigura-se que a Noruega transpôs e aplicou plenamente a Diretiva 2003/54/CE. Por conseguinte, nos termos do artigo 30.o, n.o 3, 1.o parágrafo, deve considerar-se que o acesso ao mercado não é limitado no território da Noruega.

(19)

O Órgão de Fiscalização, em consonância com a Comissão Europeia (7), irá analisar a parte de mercado dos três principais produtores, o grau de concentração do mercado, bem como o seu grau de liquidez.

(20)

A Comissão Europeia considera que, no que diz respeito à produção de eletricidade, «um dos indicadores do grau de concorrência nos mercados nacionais é a parte total do mercado dos três maiores produtores» (8).

(21)

Em 2010, a parte de mercado agregada em termos de capacidade de produção dos três maiores produtores na região nórdica foi de 45,1 % (Vattenfall: 18,8 %, Statkraft: 13,3 % e Fortum: 13 %), o que representa um nível aceitável.

(22)

O grau de concentração na Noruega, medido pelo índice Hirschman-Herfindahl (HHI) com base na capacidade, foi de 1 826 em 2008 (9).

(23)

O mercado nórdico grossista de energia elétrica deve ser considerado competitivo. A transição para um mercado aberto na região nórdica foi muito bem sucedida. Desde a abertura de um mercado norueguês-sueco comum em 1996, os outros países nórdicos foram posteriormente integrados no mercado; a Finlândia em 1998, a Dinamarca em 1999/2000 e a Estónia em 2010. Em 2010, cerca de 74 % do consumo de eletricidade na região nórdica foi comercializado através da bolsa. Estão registados na bolsa mais de 300 operadores.

(24)

Tal como acima referido, os estrangulamentos devidos a congestionamento são raros e de caráter temporário. Por conseguinte é exercida uma pressão concorrencial constante devido à possibilidade de obter eletricidade fora do território norueguês. Não são cobradas taxas de transporte entre os países nórdicos. As ligações frequentemente descongestionadas entre a Noruega e outras zonas tarifárias garantem que os investimentos no setor elétrico no território da Noruega não possam ser feitos sem tomar em consideração outros produtores ativos no mercado nórdico. Além disso, os preços de venda da eletricidade por grosso são fixados pela Nord Pool, que gere uma plataforma de negociação de elevada liquidez.

(25)

Por outro lado, o funcionamento do mecanismo dos mercados de equilibração deve ser igualmente considerado um indicador, no que diz respeito não apenas à produção, mas também ao mercado grossista. Com efeito, um interveniente no mercado que não consiga facilmente adaptar a sua carteira de produção às características dos clientes corre o risco de ficar exposto à diferença entre o preço ao qual o operador de redes de transporte (ORT) vende a energia de equilibração e o preço ao qual compra a produção excedentária. Estes preços são diretamente impostos pelo regulador ao ORT, ou, em alternativa, são fixados através de um mecanismo baseado no mercado, no âmbito do qual o preço é determinado em função das propostas de outros produtores, de forma a regular a sua produção, em alta ou em baixa. Existe um mercado de equilibração quase totalmente integrado na região nórdica para o fornecimento de energia de equilibração, e as suas principais características – tarifação em função do mercado e uma pequena diferença entre o preço de aquisição do ORT e o preço de venda — são tais que devem ser consideradas como o indicador de uma exposição direta à concorrência.

(26)

Estes fatores devem, pois, ser considerados como a indicação de uma exposição direta à concorrência no mercado em causa, independentemente da questão de saber se o âmbito geográfico do mercado abrange a região nórdica no seu conjunto ou é mais restrito.

IV.   CONCLUSÃO

(27)

Considerando os indicadores relativos à Noruega acima referidos, a condição de exposição direta à concorrência, enunciada no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, deve ser considerada como preenchida no que diz respeito à produção e venda por grosso de eletricidade na Noruega. Além disso, tal como indicado no considerando 18, a condição de livre acesso à atividade, deve considerar-se respeitada. Consequentemente, a Diretiva 2004/17/CE não deve aplicar-se nos casos em que as entidades adjudicantes atribuam contratos destinados a assegurar a produção ou a venda por grosso de eletricidade nestas áreas geográficas, nem quando organizem concursos tendo em vista o exercício dessa atividade nessas zonas.

(28)

A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto em 24 de janeiro de 2012, segundo as informações fornecidas pela recorrente. A decisão poderá, portanto, ser revista se alterações na situação de direito e de facto fizerem com que as condições de aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas.

(29)

A presente decisão, tem por único objetivo conceder uma isenção nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

(30)

A presente decisão é aplicável à produção e venda por grosso de eletricidade na Noruega e não afeta as atividades de transporte, distribuição e fornecimento a retalho de eletricidade na Noruega.

(31)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Contratos Públicos da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Ato referido no ponto 4 do anexo XVI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos no setor dos serviços públicos (Diretiva 2004/17/CE) não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes com o objetivo de permitir a produção e a venda por grosso de eletricidade na Noruega.

Artigo 2.o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2012.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON

Membro do Colégio

Xavier LEWIS

Diretor


(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

(2)  JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.

(3)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. A Diretiva 2003/54/CE foi incorporada no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2005, de 2 de dezembro de 2005 (JO L 53 de 23.2.2006, p. 43), e entrou em vigor para os Estados da EFTA em 1 de junho de 2007.

(4)  Ver as decisões da Comissão Europeia, de 26 de janeiro de 2011, no processo COMP/M.5978 – GDF Suez/International Power, de 22 de dezembro de 2008, no processo COMP/M.5224 – EDF/British Energy, de 14 de novembro de 2006, Processo COMP/M.4180 – Gaz de France/Suez, de 9 de dezembro de 2004, processo M.3440 – EDP/ENI/GDP. Ver também as decisões adotadas pela Comissão que isentam a produção e venda de eletricidade na Suécia e na Finlândia da aplicação da Diretiva 2004/17/CE; Decisão de 19 de junho de 2006 que estabelece que o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE é aplicável à produção e à venda de eletricidade na Finlândia, com exceção das Ilhas Åland, e a decisão de 29 de outubro de 2007 que isenta a produção e venda de eletricidade na Suécia da aplicação da Diretiva 2004/17/CE.

(5)  Oslo – NO 1, Kristiansand – NO 2, Trondheim – NO 3, Tromsø – NO 4 e Bergen – NO 5. Em 5 de setembro de 2011, a fronteira entre a zona de leilão NO 2 e NO 5 foi deslocada para o norte devido à entrada em funcionamento de uma nova ligação. Os dados apresentados no pedido não têm em conta esta alteração.

(6)  Ver decisões do Ministério da administração pública norueguês de 14 de outubro de 2002, Statkraft – Agder Energi e, de 7 de fevereiro de 2003, Statkraft– Trondheim Energiverk.

(7)  Decisão de 19 de junho de 2006 que estabelece que o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE é aplicável à produção e à venda de eletricidade na Finlândia, com exceção das Ilhas Åland e a decisão, de 29 de outubro de 2007 que isenta a produção e venda de eletricidade na Suécia da aplicação da Diretiva 2004/17/CE.

(8)  Ver Relatório sobre os progressos realizados na criação do mercado interno do gás e da eletricidade, COM(2005) 568 final de 15.11.2005, Decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2007 que isenta a produção e venda de eletricidade na Suécia da aplicação da Diretiva 2004/17/CE.

(9)  Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, anexo técnico à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Relatório sobre os progressos realizados na criação do mercado interno do gás e da eletricidade, COM (2010) 84 final, p. 12.


Retificações

18.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/25


Retificação do Regulamento (UE) n.o 771/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que sujeita a registo as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América em aplicação do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 229 de 24 de agosto de 2012 )

Na página 21, o artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

«1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 24. o, n. o 5, do Regulamento (CE) n. o 597/2009, no sentido de adotarem medidas adequadas para proceder ao registo das importações na União de bioetanol, por vezes referido como «etanol combustível», isto é, o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como listados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), desnaturado ou não, exceto os produtos com um teor de água superior a 0,3 % (m/m) medido segundo a norma EN 15376, bem como o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como listados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) contido nas misturas com gasolina com um teor de álcool etílico superior a 10 % (v/v) atualmente abrangido pelos códigos NC ex 2207 10 00, ex 2207 20 00, ex 2208 90 99, ex 2710 12 11, ex 2710 12 15, ex 2710 12 21, ex 2710 12 25, ex 2710 12 31, ex 2710 12 41, ex 2710 12 45, ex 2710 12 49, ex 2710 12 51, ex 2710 12 59, ex 2710 12 70, ex 2710 12 90, ex 3814 00 10, ex 3814 00 90, ex 3820 00 00 e ex 3824 90 97 (códigos TARIC 2207100011, 2207200011, 2208909911, 2710121110, 2710121510, 2710122110, 2710122591, 2710123110, 2710124110, 2710124510, 2710124910, 2710125110, 2710125910, 2710127010, 2710129010, 3814001010, 3814009070, 3820000010 e 3824909767) e originário dos Estados Unidos da América. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.».


18.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/25


Retificação do Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 335 de 20 de dezembro de 2007 )

Na página 10, artigo 1.o:

onde se lê:

«O presente regulamento estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006, as disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, ativos e temporariamente fora de serviço, que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa.»

deve ler-se:

«O presente regulamento estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006, as disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, ativos e temporariamente fora de serviço, que contenham 3 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa.».