26.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/1

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação de emissão de vistos (1) entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008.

(2)

Em 11 de abril de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia sobre alterações ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acordo») em fevereiro de 2012.

(3)

O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração.

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

26.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/3

(1)

Em conformidade com a Decisão 2012/106/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia (o «Acordo») foi assinado em 16 de dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração.

(2)

O Acordo deverá ser aprovado,

26.7.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 199/4

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

26.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/6

(1)

O artigo 15.o-A da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (1) («Convenção») permite que um país terceiro se torne parte contratante na Convenção na sequência de uma decisão da Comissão Mista, criada pela Convenção, de lhe dirigir um convite para o efeito.

(2)

O artigo 15.o da Convenção confere à Comissão Mista o poder de recomendar e adotar, mediante decisões, alterações à Convenção e aos seus apêndices.

(3)

A Turquia manifestou formalmente a sua vontade de aderir ao regime de trânsito comum e foi convidada a fazê-lo, na sequência de uma decisão tomada em 19 de janeiro de 2012 pela Comissão Mista.

(4)

Tendo cumprido os requisitos essenciais no plano jurídico e estrutural e em matéria de tecnologias da informação, que constituem condições prévias para a adesão, e no seguimento do procedimento formal de adesão, a Turquia aderirá à Convenção.

(5)

O alargamento do regime de trânsito comum exigirá algumas alterações à Convenção. Estas alterações dizem respeito à introdução de novas referências linguísticas em turco e às devidas adaptações dos termos de garantia.

(6)

A alteração proposta foi apresentada e debatida no grupo de trabalho UE-EFTA, tendo o texto sido objeto de uma aprovação preliminar.

(7)

Por conseguinte, importa definir a posição da União Europeia relativamente à alteração proposta,

26.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/15

(1)

O artigo 15.o-A da Convenção de 27 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (1) (Convenção) permite que um país terceiro se torne parte contratante na Convenção na sequência de uma decisão da Comissão Mista, criada pela Convenção, de lhe dirigir um convite para o efeito.

(2)

O artigo 15.o da Convenção confere à Comissão Mista o poder de recomendar e adotar, mediante decisões, alterações à Convenção e aos seus apêndices.

(3)

A Croácia manifestou formalmente a sua vontade de aderir ao regime de trânsito comum e foi convidada a fazê-lo na sequência de uma decisão tomada em 19 de janeiro de 2012 pela Comissão Mista.

(4)

Tendo cumprido os requisitos essenciais no plano jurídico e estrutural e em matéria de tecnologias da informação, que constituem condições prévias para a adesão, e no seguimento do procedimento formal de adesão, a Croácia aderirá à Convenção.

(5)

O alargamento do regime de trânsito comum exigirá algumas alterações à Convenção. Estas alterações dizem respeito à introdução de novas referências linguísticas em croata e às devidas adaptações dos termos de garantia.

(6)

A alteração proposta foi apresentada e debatida no grupo de trabalho UE-EFTA, tendo o texto sido objeto de uma aprovação preliminar.

(7)

Por conseguinte, importa definir a posição da União Europeia relativamente à alteração proposta,

26.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/24

(1)

As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis. As disposições dos artigos 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares às dos artigos 17.o e 18.o e do anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

(2)

Caso os biocombustíveis e biolíquidos tenham de ser considerados para efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos façam prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.

(3)

O considerando 76 da Diretiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para provar o cumprimento desses critérios de sustentabilidade.

(4)

A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Diretiva 2009/28/CE seja efetuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida diretiva.

(5)

A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos.

(6)

Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um regime voluntário reconhecido pela Comissão, na medida prevista pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

(7)

O regime «REDcert» foi apresentado à Comissão em 21 de fevereiro de 2012 com pedido de reconhecimento. Pode abranger um grande número de biocombustíveis e de biolíquidos diferentes. O regime reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. A Comissão deve ter em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.

(8)

A avaliação do «REDcert» concluiu que o regime abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE, e que aplica um método de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

(9)

A avaliação do regime «REDcert» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos previstos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

(10)

A presente decisão não tem em conta elementos de sustentabilidade adicionais eventualmente abrangidos pelo regime «REDcert». Esses elementos não são obrigatórios para demonstrar a conformidade com os requisitos de sustentabilidade previstos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE,

26.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/26

(1)

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14.

(2)

Nos termos da secção 1.6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer altura, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar se uma emissão, emitente, devedor ou garante preenche os seus requisitos de elevados padrões de crédito com base em qualquer informação que considere relevante.

(3)

No contexto da oferta de troca de dívida lançada a 24 de fevereiro de 2012 pela República Helénica e dirigida aos titulares de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo grego, os bancos centrais nacionais beneficiaram da prestação de um meio de reforço da fiabilidade creditícia dos ativos de garantia sob a forma de mecanismo de recompra, a fim de melhorar a qualidade dos referidos instrumentos.

(4)

A Decisão BCE/2012/3, de 5 de março de 2012, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (2), suspendeu temporariamente, a título de medida excecional, os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito aplicáveis a esses instrumentos de dívida, declarando-os elegíveis enquanto durasse o reforço da qualidade creditícia dos ativos de garantia.

(5)

Terminado o reforço da qualidade creditícia, e dado que a adequação dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou plenamente garantidos pelo governo grego não se encontra presentemente assegurada, o Conselho do BCE decidiu que se lhes devem aplicar os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito previstos na secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

(6)

Há, por conseguinte, que revogar a Decisão BCE/2012/3,