ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.187.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 187

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano
17 de Julho de 2012


Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

 

2012/387/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2012, que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas da Decisão 2011/492/UE que encerrou as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e que altera essa decisão

1

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) n.o 641/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 356/2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

3

 

*

Regulamento (UE) n.o 642/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

8

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 643/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012, que dá execução ao artigo 11.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

13

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 644/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que altera, no que se refere à Rússia, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária ( 1 )

18

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 645/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que derroga os Regulamentos (CE) n.o 1122/2009 e (UE) n.o 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos em relação a Portugal Continental e à Madeira, para 2012

26

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )

29

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 647/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

36

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão 2012/388/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

38

 

*

Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

40

 

*

Decisão 2012/390/PESC do Conselho, de 16 de Julho de 2012, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana

44

 

*

Decisão 2012/391/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

47

 

*

Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

48

 

*

Decisão de Execução 2012/393/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/486/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

52

 

 

2012/394/UE

 

*

Decisão da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, sobre a compatibilidade com o direito da UE das medidas a adotar pela Itália nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

57

 

 

2012/395/UE

 

*

Decisão de Execução da Comissão, de 16 de julho de 2012, relativa ao reconhecimento do regime Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

62

 

 

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

 

 

2012/396/UE

 

*

Decisão n.o 1/2012 do Comité Misto UE-OLP, de 17 de fevereiro de 2012, que institui seis subcomités e que revoga a Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto CE-OLP

64

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/1


DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de julho de 2012

que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas da Decisão 2011/492/UE que encerrou as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e que altera essa decisão

(2012/387/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a útima redação que lhe foi dado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (2) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (4) foram encerradas as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.

(2)

Em 12 de abril de 2012, quando estava prestes a começar a campanha para a segunda volta das eleições presidenciais, na sequência do falecimento em janeiro do Presidente Bacai Sanhá, ocorreu um golpe de Estado por membros das Forças Armadas.

(3)

Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE continuam a ser violados e as atuais condições na República da Guiné-Bissau deterioraram-se siginficativamente, não estando garantido o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos ou o Estado de direito.

(4)

A Decisão 2011/492/UE deverá, por conseguinte, ser alterada, a fim de prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O período de vigência da Decisão 2011/492/UE é prorrogado por 12 meses. Para o efeito, no artigo 3.o, segundo parágrafo, da Decisão 2011/492/UE, a data de «19 de julho de 2012» é substituída por «19 de julho de 2013».

Artigo 2.o

A carta que consta do anexo da presente decisão é comunicada às autoridades da República da Guiné-Bissau.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS


(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

(4)  JO L 203 de 6.8.2011, p. 2.


ANEXO

Na sequência das consultas realizadas em Bruxelas em 29 de março de 2011, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia decidiu, em 18 de julho de 2011, pela Decisão 2011/492/UE do Conselho, adotar medidas apropriadas, incluindo um regime de compromissos mútuos para a retoma gradual da cooperação da UE.

Doze meses após a adoção dessa decisão, a União Europeia considera que não foram realizados progressos e que o golpe de Estado das Forças Armadas em 12 de abril de 2012 constitui um significativo retrocesso do processo. Por conseguinte, decide prorrogar por 12 meses o período de aplicação da sua Decisão 2011/492/UE, até 19 de julho de 2013.

A União Europeia recorda as conclusões do Conselho sobre a República da Guiné-Bissau adotadas em 23 de abril de 2012, sublinha uma vez mais a importância que confere à futura cooperação com a República da Guiné-Bissau e reitera a sua disponibilidade para, nos termos da Resolução 2048 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 18 de maio de 2012, acompanhar a República da Guiné-Bissau rumo à restauração da ordem constitucional e a uma situação que permita retomar plenamente a cooperação.

A União Europeia apoia os esforços concertados dos parceiros internacionais para restaurar a estabilidade, a democracia e o respeito pelos direitos humanos na República da Guiné-Bissau.

Queiram aceitar a expressão da nossa mais elevada consideração.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

Pela Comissão

Comissário

A. PIEBALGS


REGULAMENTOS

17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/3


REGULAMENTO (UE) N.o 641/2012 DO CONSELHO

de 16 de julho de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 356/2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, n.os 1 e 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 356/2010 (2) impõe medidas restritivas contra as pessoas, entidades e organismos identificados no Anexo I desse regulamento, tal como previsto na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1844 (2008).

(2)

Em 22 de fevereiro de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2036 (2012), em cujo ponto 23 confirma a sua apreciação segundo a qual a exportação de carvão vegetal da Somália pode constituir uma ameaça para a paz, segurança ou estabilidade da Somália.

(3)

Em 17 de fevereiro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança instituído nos termos da RCSNU 751 (1992) relativa à Somália atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

(4)

Em 16 julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/388/PESC (3), para dar execução à RCSNU 751 (1992), aditando um nome à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante da Decisão 2010/231/PESC.

(5)

Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária a sua regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação.

(6)

Além disso, a RCSNU 2002 (2011) clarificou a derrogação, já prevista no Regulamento (UE) n.o 356/2010, que autoriza a disponibilização de fundos ou de outros ativos financeiros ou recursos económicos necessários para a prestação, em tempo útil, de assistência humanitária urgente à Somália, por parte das Nações Unidas, das suas agências e programas especializados, das organizações humanitárias com estatuto de observador junto da Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária, e dos seus parceiros de execução. Esta clarificação deverá ser integrada no Regulamento (UE) n.o 356/2010.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 356/2010 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 356/2010 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   O Anexo I contém uma lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções em conformidade com a RCSNU 1844 (2008) que:

a)

Pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, inclusivamente atos que ponham em causa o cumprimentodo Acordo de Djibuti, de 18 de agosto de 2008, ou o processo político, ou ameacem pela força as instituições federais de transição ou a AMISOM;

b)

Tenham agido em violação do embargo às armas e de medidas conexas referidas no ponto 6 da RCSNU 1844 (2008);

c)

Coloquem obstáculos à entrega de ajuda humanitária à Somália, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição na Somália;

d)

Sejam dirigentes políticos ou militares que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados na Somália, em violação do direito internacional aplicável; ou

e)

Sejam responsáveis por violações do direito internacional aplicável na Somália cometidas contra civis, nomeadamente crianças e mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e baseada no género, ataques a escolas e hospitais e raptos e deslocações forçadas.»;

2)

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   No artigo 2.o, os n.os 1 e 2 não se aplicam à disponibilização de fundos ou recursos económicos necessários para garantir a prestação, em tempo útil, de assistência humanitária urgente à Somália, por parte das Nações Unidas, das suas agências e programas especializados, das organizações humanitárias com estatuto de observador junto da Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária e dos seus parceiros de execução, incluindo ONG financiadas a nível bilateral ou multilateral que participem no Apelo Consolidado da ONU para a Somália.»;

3)

A pessoa constante da lista do Anexo II do presente regulamento é aditada à lista de pessoas estabelecida no Anexo I, seção I;

4)

O Anexo II é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS


(1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

(2)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.

(3)  Ver página 38 do presente Jornal Oficial.


ANEXO I

«ANEXO II

Sítios Web para informação sobre as autoridades competentes e endereço para as notificações à Comissão Europeia

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/en/pages/view/5519

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www1.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA:

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

http://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL:

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

Endereço para as notificações à Comissão Europeia

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa (IPE)

Gabinete EEAS 02/309

B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)

Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu».


ANEXO II

Pessoa a que se refere o artigo 1.o, ponto 3

Jim’ale, Ali Ahmed Nur; (t.c.p.: a) Jim’ale, Ahmed Ali, b) Jim’ale, Ahmad Nur Ali, c) Jim’ale, Sheikh Ahmed, d) Jim’ale, Ahmad Ali, e) Jim’ale, Shaykh Ahmed Nur)

Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Eilbur, Somália. Nacionalidade: somali. Outra nacionalidade: djibutiana. Passaporte: A0181988 (Somália), caduca a 23 de janeiro de 2011. Localização: Djibuti, República do Djibuti. Data de designação das Nações Unidas: 17 de fevereiro de 2012.

Ali Ahmed Nur Jim’ale (Jim’ale) desempenhou funções de liderança no antigo Conselho Somali dos Tribunais Islâmicos, também conhecido por União dos Tribunais Islâmicos da Somália, que era um elemento islamita radical. Os elementos mais radicais da União dos Tribunais Islâmicos da Somália acabaram por formar o grupo conhecido por Al-Shabaab. Em abril de 2010, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos das resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) relativas à Somália e à Eritreia («Comité das Sanções para a Somália/Eritreia») incluiu a organização Al-Shabaab na lista de entidades sujeitas a sanções específicas. O Comité incluiu a Al-Shabaab na lista por se tratar de uma entidade envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, nomeadamente atos que constituem uma ameaça para o Governo Federal de Transição da Somália.

No relatório de 18 de julho de 2011 do Grupo de Acompanhamento do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia (S/2011/433), Jim’ale é identificado como um destacado homem de negócios e figura proeminente do ciclo do comércio de carvão vegetal e de açúcar desenvolvido pela Al-Shabaab, e como pessoa que beneficia de relações privilegiadas com a Al-Shabaab.

Jim’ale é identificado como um dos principais financiadores da Al-Shabaab, partilhando com esta organização a mesma linha ideológica. Jim’ale prestou um apoio essencial, em termos financeiros e políticos, a Hassan Dahir Aweys («Aweys»), pessoa igualmente inscrita na lista do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia. Consta que Emir Muktar Robow, antigo adjunto da Al-Shabaab, continuou a assumir posições políticas no seio da organização Al-Shabaab em meados de 2011. Muktar Robow envolveu Aweys e Jim’ale na promoção dos seus objetivos comuns e na consolidação da sua posição global no contexto da fratura surgida entre os líderes da Al-Shabaab.

No final de 2007, Jim’ale criou em Djibuti uma empresa de fachada – a «Investors Group» – em apoio das atividades extremistas. A «Investors Group» tinha por objetivo, a curto prazo, desestabilizar a Somaliland através do financiamento de atividades extremistas e da aquisição de armas. A «Investors Group» ajudou ao contrabando de armas de pequeno calibre que, provenientes da Eritreia e passando por Djibuti, chegaram à 5.a região da Etiópia, onde os extremistas as receberam. Em meados de 2008, Jim’ale continuava a dirigir a «Investors Group».

Em final de setembro de 2010, Jim’ale criou ZAAD, negócio de transferências de dinheiro por ligação móvel a móvel, e celebrou um contrato com a Al-Shabaab com vista a tornar as transferências de dinheiro mais anónimas, eliminando a necessidade de apresentar um documento de identidade.

Em fins de 2009, Jim’ale possuía um conhecido fundo hawala através do qual recolhia o zakat que era posto à disposição da Al-Shabaab.


17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/8


REGULAMENTO (UE) N.o 642/2012 DO CONSELHO

de 16 de julho de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, n.o 1,

Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 147/2003 (2) impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.

(2)

Em 22 de fevereiro de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2036 (2012), em cujo ponto 22 convida todos Estados membros das Nações Unidas a tomar as medidas necessárias para impedir a importação direta ou indireta de carvão vegetal proveniente da Somália.

(3)

Em 16 julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/388/PESC (3), que altera a Decisão 2010/231/PESC, tendo em vista proibir a importação direta ou indireta para a União de carvão vegetal proveniente da Somália.

(4)

Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária a sua regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 147/2003 é alterado do seguinte modo:

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-B

1.   É proibido:

a)

importar carvão vegetal para a União se este produto:

i)

for originário da Somália; ou

ii)

tiver sido exportado da Somália;

b)

comprar carvão vegetal que se encontre na Somália ou seja originário deste país;

c)

transportar carvão vegetal originário da Somália ou exportado da Somália para qualquer outro país;

d)

financiar ou prestar, direta ou indiretamente, assistência financeira, bem como serviços de seguro e resseguro, relacionados com a importação, transporte ou aquisição de carvão vegetal proveniente da Somália a que se referem as alíneas a), b) e c); e

e)

É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as probições a que se referem as alíneas a), b), c) e d).

2.   Para efeitos do presente artigo, por «carvão vegetal» entende-se os produtos enumerados no Anexo II.

3.   As proibições previstas no n.o 1 não são aplicáveis à aquisição ou transporte de carvão vegetal que tenha sido exportado da Somália antes de 22 de fevereiro de 2012.»;

2)

No artigo 2.o-A, no artigo 6.o-A e no artigo 7.o-A, n.o 1, as referências ao «Anexo» são substituídas pelas referências ao «Anexo I»;

3)

O Anexo passa a ser designado «Anexo I» e é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento;

4)

O texto constante do Anexo II do presente regulamento é aditado como Anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS


(1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

(2)  JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.

(3)  Ver página 38 do presente Jornal Oficial.


ANEXO I

«ANEXO I

Sítios Web para informação sobre as autoridades competentes e endereço para as notificações à Comissão Europeia

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/en/pages/view/5519

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner//

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www1.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA:

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

http://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL:

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

Endereço para as notificações à Comissão Europeia:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa (IPE)

Gabinete: EEAS 02/309

B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)

Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu».


ANEXO II

«ANEXO II

Produtos abrangidos pela definição de «carvão vegetal»

Código SH

Descrição

4402

Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou de caroços), mesmo aglomerado».


17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/13


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 643/2012 DO CONSELHO

de 16 de julho de 2012

que dá execução ao artigo 11.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.os 1 e 4,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011.

(2)

Em 11 de junho de 2012, o Comité criado por força do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas suprimiu dois nomes da lista de pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas.

(3)

Em 27 de junho de 2012, o Comité acrescentou um nome à lista de pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas.

(4)

Além disso, em 28 de junho de 2012, o Comité acrescentou dois nomes e duas entidades à lista de pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas.

(5)

Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A entradas relativas às pessoas e entidades que constam do Anexo I do presente regulamento são aditadas à lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011.

Artigo 2.o

As entradas relativas às pessoas que constam do Anexo II do presente regulamento são suprimidas da lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS


(1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.


ANEXO I

Entradas a que se refere o artigo 1.o

A.   Pessoas associadas aos Talibã

(1)

Bakht Gul (também conhecido por (a) Bakhta Gul (b) Bakht Gul Bahar (c) Shuqib).

Data de nascimento: 1980. Local de nascimento: Aki Village, Distrito de Zadran, Província de Paktiya, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Endereço: Miram Shah, Distrito do Vaziristão do Norte, zonas tribais sob administração federal, Paquistão. Outras informações: (a) Assistente de Badruddin Haqqani para a comunicação. (b) Coordena também as deslocações dos insurretos da Rede Haqqani e dos combatentes estrangeiros e a circulação de armas na zona da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. (c) Pertence à tribo Zadran. Data de designação pela ONU: 27.6.2012.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Pelo menos desde 2009, ano em que o seu antecessor foi detido no Afeganistão, Bakht Gul é um dos principais responsáveis pelas comunicações da rede Haqqani. Desde 2011 que Gul presta contas diretamente a Badruddin Haqqani, alto dirigente da rede Haqqani, desempenhando uma função de intermediário para quem deseje contactá-lo. Entre as suas responsabilidades contam-se a transferência de relatórios entre os comandantes presentes no Afeganistão e altos funcionários da rede Haqqani, funcionários talibã responsáveis pelo contacto com os média e centros oficiais de comunicação no Afeganistão.

Bakht Gul colabora também com funcionários da rede Haqqani, nomeadamente Badruddin Haqqani, na coordenação do movimento dos insurretos da rede Haqqani, dos combatentes estrangeiros e dos movimentos de armas na região da fronteira com o Paquistão e no leste de Afeganistão. Desde 2010 que Bakht Gul assegura a transmissão de ordens de caráter operacional de Badruddin Haqqani aos combatentes no Afeganistão. No fim de 2009, Bakht Gul distribuía dinheiros aos subcomandantes da rede Haqqani que se deslocavam entre Miram Shah e o Afeganistão.

(2)

Abdul Satar Abdul Manan (t.c.p. (a) Haji Abdul Sattar Barakzai (b) Haji Abdul Satar (c) Haji Satar Barakzai (d) Abdulasattar)

Título: Haji Data de nascimento: 1964 Local de nascimento: (a) Mirmandaw village, Nahr-e Saraj District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (b) Mirmadaw village, Gereshk District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (c) Qilla Abdullah, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) Passaporte n.o : AM5421691 (Passaporte paquistanês, caduca em 11 de agosto de 2013) N.o de Identificação Nacional: (a) N.o de Identificação Nacional paquistanês 5420250161699 (b) N.o de Identificação Nacional afegão 585629 Endereço: (a) Kachray Road, Pashtunabad, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) (b) Nasrullah Khan Chowk, Pashtunabad Area, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) (c) Chaman, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) (d) Abdul Satar Food Shop, Ayno Mina 0093, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão) Outras informações: (a) Coproprietário do Haji Khairullah Haji Sattar Money Exchange. (b) Também associado a Khairullah Barakzai. (c) Pertence à tribo Barakzai. (d) Nome do pai: Hajji ‘Abd-al-Manaf. Data de designação pela ONU: 29.6.2012

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Abdul Satar Abdul Manan é coproprietário e operador da Haji Khairullah Haji Sattar Money Exchange. Satar e Khairullah Barakzai Khudai Nazar são coproprietários e gerem conjuntamente os serviços designados por «hawalas» (serviços informais de remessas de dinheiro) conhecidos por HKHS no Afeganistão, Paquistão e Dubai e gerem uma filial do HKHS na região da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Desde 2009 que Satar e Khairullah detêm quotas-partes iguais no HKHS. O HKHS foi fundado por Satar, tendo a clientela optado pelos seus serviços em parte pelo facto de serem muito conhecidos os nomes de Satar e Khairullah. Satar fez doações de milhares de dólares aos talibã para apoiar as suas atividades no Afeganistão e distribuiu fundos aos talibã que recorriam aos seus serviços de «hawala». Desde 2010 que Satar presta assistência financeira aos talibã, tendo um dos seus comandantes e seus associados possivelmente transferido milhares de dólares por intermédio de Satar, para apoiar a insurreição. Desde finais de 2009 que Satar tem acolhido membros destacados dos talibã e fornecido ajuda no valor de dezenas de milhares de dólares para a luta dos talibã contra a Forças da Coligação em Marjah, Distrito de Nad’Ali, Província de Helmand, Afeganistão, tendo também ajudado a assegurar o transporte de um membro dos talibã para Marjah. Desde 2008 que Satar e Khairullah recolhem fundos de doadores e os fazem chegar aos talibã através do seu sistema de «hawala».

(3)

Khairullah Barakzai Khudai Nazar (t.c.p. (a) Haji Khairullah (b) Haji Khair Ullah (c) Haji Kheirullah (d) Haji Karimullah (e) Haji Khair Mohammad).

Título: Haji Data de nascimento: 1965 Local de nascimento: (a) Zumbaleh village, Nahr-e Saraj District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (b) Mirmadaw village, Gereshk District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (c) Qilla Abdullah, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) Passaporte n.o : BP4199631 (Passaporte paquistanês, caduca em 25 de junho de 2014) N.o de Identificação Nacional: N.o de Identificação Nacional paquistanês 5440005229635 Endereço: Abdul Manan Chowk, Pashtunabad, Quetta, Baluchistan Province Outras informações: (a) Coproprietário do Haji Khairullah Haji Sattar Money Exchange. (b) Também associado a Abdul Satar Abdul Manan. (c) Pertence à tribo Barakzai. (d) Nome do pai: Haji Khudai Nazar. (e) Outro nome do pai: Nazar Mohammad. Data de designação pela ONU: 29.6.2012

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Khairullah Barakzai Khudai Nazar é coproprietário e operador do Haji Khairullah Haji Sattar Money Exchange (HKHS). Desde 2009 que Khairullah e Abdul Satar Abdul Manan detêm quotas-partes iguais no HKHS. Gerem em conjunto um serviço de hawalas, conhecido por HKHS, no Afeganistão, Paquistão e Dubai e gerem uma filial do HKHS na região da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Khairullah chefia desde inícios de 2010 a filial do HKHS em Cabul. Desde 2010 que Khairullah exerce atividades de hawaladar (agente de câmbios) para os altos dirigentes dos talibã e lhes presta assistência financeira. Em colaboração com o seu sócio, Satar, Khairullah forneceu milhares de dólares aos talibã para financiar as atividades destes no Afeganistão. Desde 2008 que Khairullah e Satar recolhem fundos de doadores e os fazem chegar aos talibã através do seu sistema de «hawala».

B.   Entidades e outros grupos e empresas associados aos Talibã

(1)

Haji Khairullah Haji Sattar money exhange (t.c.p. (a) Haji Khairullah-Haji Sattar Sarafi (b) Haji Khairullah and Abdul Sattar and Company (c) Haji Khairullah Money Exchange (d) Haji Khair Ullah Money Service (e) Haji Salam Hawala (f) Haji Hakim Hawala (g) Haji Alim Hawala)

Endereço: (a) Branch Office 1: i) Chohar Mir Road, Kandahari Bazaar, Quetta City, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão); ii) Room number 1, Abdul Sattar Plaza, Hafiz Saleem Street, Munsafi Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) iii) Shop number 3, Dr. Bano Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) iv) Office number 3, Near Fatima Jinnah Road, Dr. Bano Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) v) Kachara Road, Nasrullah Khan Chowk, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) vi) Wazir Mohammad Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão); (b) Branch Office 2: Peshawar, Khyber Paktunkhwa Province, Pakistan (Paquistão); (c) Branch Office 3: Moishah Chowk Road, Lahore, Punjab Province, Pakistan (Paquistão); (d) Branch Office 4: Karachi, Sindh Province, Pakistan (Paquistão); (e) Branch Office 5: i) Larran Road number 2, Chaman, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) ii) Chaman Central Bazaar, Chaman, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) (f) Branch Office 6: i) Shop number 237, Shah Zada Market (também conhecido por: Sarai Shahzada), Kabul, Afghanistan (Afeganistão) ii) Shop number 257, 3rd Floor, Shah Zada Market (também conhecido por: Sarai Shahzada), Kabul, Afghanistan (Afeganistão). g) Branch Office 7: i) Shops number 21 and 22, 2nd Floor, Kandahar City Sarafi Market, Kandahar City, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão) ii) New Sarafi Market, 2nd Floor, Kandahar City, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão) iii) Safi Market, Kandahar City, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão) (h) Branch Office 8: Gereshk City, Nahr-e Saraj District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (i) Branch Office 9: i) Lashkar Gah Bazaar, Lashkar Gah, Lashkar Gah District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) ii) Haji Ghulam Nabi Market, 2nd Floor, Lashkar Gah District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (j) Branch Office 10: i) Suite numbers 196-197, 3rd Floor, Khorasan Market, Herat City, Herat Province, Afghanistan (Afeganistão) ii) Khorasan Market, Shahre Naw, District 5, Herat City, Herat Province, Afghanistan (Afeganistão) (k) Branch Office 11: i) Sarafi Market, Zaranj District, Nimroz Province, Afghanistan (Afeganistão) ii) Ansari Market, 2nd Floor, Nimroz Province, Afghanistan (Afeganistão) (l) Branch Office 12: Sarafi Market, Wesh, Spin Boldak District, Afghanistan (Afeganistão) (m) Branch Office 13: Sarafi Market, Farah, Afghanistan (Afeganistão) (n) Branch Office 14: Dubai, United Arab Emirates (Emiratos Árabes Unidos) (o) Branch Office 15: Zahedan, Iran (p) Branch Office 16: Zabul, Iran (Irão). Números de identificação fiscal e de alvará: (a) Número de identificação fiscal paquistanês: 1774308; (b) Número de identificação fiscal paquistanês: 0980338; (c) Número de identificação fiscal paquistanês: 3187777; (d) Número de alvará afegão de prestador de serviços monetários: 044. Outras informações: (a) Os dirigentes talibã recorreram a partir de 2011 ao Haji Khairullah Haji Sattar Money Exchange para a transferência de fundos para os comandantes talibã para financiar os combatentes e as operações levadas a cabo no Afeganistão. (b) Associado a Abdul Sattar Abdul Manan e Khairullah Barakzai Khudai Nazar. Data de designação pela ONU: 29.6.2012

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

O Haji Khairullah Haji Sattar Money Exchange (HKHS) é copropriedade de Abdul Satar Abdul Manan e Khairullah Barakzai Khudai Nazar. Satar e Khairullah operam em conjunto serviços de transferências de fundos no Afeganistão, Paquistão, Dubai e Emiratos Árabes Unidos. Os dirigentes talibã recorrem ao HKHS para a distribuição de fundos aos Governadores-sombra e comandantes talibã, bem como para receber transferências pelo sistema de hawala (serviço informal de remessas) destinadas aos talibã. Desde 2011 que os dirigentes talibã transferem verbas para os comandantes talibã no Afeganistão recorrendo aos serviços do HKHS. Em finais de 2011, a filial do HKHS em Lashkar Gah, Província de Helmand, Afeganistão, foi utilizada para enviar fundos para o Governador-sombra talibã daquela província. Em meados de 2011, um dos comandantes talibã recorreu à filial do HKHS na região da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão para financiar os combatentes e as operações levadas a cabo no Afeganistão. Depois de os talibã terem passado a depositar mensalmente uma quantia considerável em numerário nessa mesma filial do HKHS, os seus comandantes passaram também a poder ter acesso aos fundos a partir de qualquer das filiais do HKHS. Em 2010, o pessoal dos talibã recorreu ao HKHS para transferir fundos para o sistema de hawalas no Afeganistão, onde os comandantes operacionais os pudessem receber. Desde finais de 2009 que os movimentos de fundos dos talibã são realizados no HKHS sob a supervisão do gerente da filial de Lashkar Gah.

(2)

Roshan money exchange (t.c.p. (a) Roshan Sarafi (b) Roshan Trading Company (c) Rushaan Trading Company (d) Roshan Shirkat (e) Maulawi Ahmed Shah Hawala (f) Mullah Ahmed Shah Hawala (g) Haji Ahmad Shah Hawala (h) Ahmad Shah Hawala)

Endereço: (a) Branch Office 1: i) Shop number 1584, Furqan (variant Fahr Khan) Center, Chalhor Mal Road,Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) ii) Flat number 4, Furqan Center, Jamaluddin Afghani Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) iii) Office number 4, 2nd Floor, Muslim Plaza Building, Doctor Banu Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) iv) Cholmon Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) v) Munsafi Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) vi) Shop number 1, 1st Floor, Kadari Place, Abdul Samad Khan Street (next to Fatima Jena Road), Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) (b) Branch Office 2: i) Safar Bazaar, Garmser District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) ii) Main Bazaar, Safar, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (c) Branch Office 3: i) Haji Ghulam Nabi Market, Lashkar Gah, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) ii) Money Exchange Market, Lashkar Gah, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) iii) Lashkar Gah Bazaar, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (d) Branch Office 4: Hazar Joft, Garmser District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) e) Branch Office 5: Ismat Bazaar, Marjah District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (e) Branch Office 6: Zaranj, Nimruz Province, Afghanistan (Afeganistão) (f) Branch Office 7: i) Suite number 8, 4th Floor, Sarafi Market, District number 1, Kandahar City, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão) ii) Shop number 25, 5th Floor, Sarafi Market, Kandahar City, Kandahar District, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão) (g) Branch Office 8: Lakri City, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (h) Branch Office 9: Gerd-e-Jangal, Chaghi District, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) (i) Branch Office 10: Chaghi, Chaghi District, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) (j) Branch Office 11: Aziz Market, in front of Azizi Bank, Waish Border, Spin Boldak District, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão) Outras informações: A Roshan Money Exchange aceita em depósito e realiza as transferências de fundos destinados a financiar a operações militares dos talibã e as suas atividades no narcotráfico do Afeganistão. Data de designação pela ONU: 29.6.2012.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

A Roshan Money Exchange (RMX) aceita em depósito e realiza as transferências de fundos destinados a financiar a operações militares dos talibã e as suas atividades no narcotráfico do Afeganistão. A RMX foi uma das mais importantes hawalas a que os funcionários talibã passaram a recorrer a partir de 2011 na Província de Helmand. Em 2011, um dos altos dirigentes dos talibã realizou um levantamento de centenas de milhares de dólares de uma filial da RMX na fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão para distribuição aos Governadores-sombra talibã das províncias afegãs. Para o financiamento da ofensiva talibã da primavera de 2011, o Governador-sombra talibã da Província de Helmand enviou centenas de milhares de dólares para a RMX. Ainda em 2011, um dos elementos dos talibã recebeu dezenas de milhares de dólares da RMX para financiamento das operações militares. Uma das filiais da RMX localizada na fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão tinha em depósito uma quantia de dezenas de milhares de dólares para levantamento por um dos comandantes dos talibã. Em 2010, a RMX foi utilizada por um dos elementos dos talibã para enviar milhares de dólares para a região da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão, em nome do Governador-sombra talibã da Província de Helmand. A filial da RMX em Lashkar Gah, Província de Helmand, foi utilizada pelos talibã para a transferência de fundos destinados a operações locais. Em 2011, um dos subcomandantes dos talibã efetuou uma transferência de dezenas de milhares de dólares para um comandante talibã, recorrendo à filial da RMX em Lashkar Gah. Foram também enviados fundos para a filial da RMX em Lashkar Gah para distribuição aos comandantes talibã em 2010. Também em 2010, um dos elementos dos talibã recorreu à RMX para enviar dezenas de milhares de dólares para as Províncias de Helmand e de Herat, Afeganistão, em nome do Governador-sombra talibã da Província de Helmand.

Em 2009, um dos altos representantes dos talibã realizou um levantamento de centenas de milhares de dólares de uma filial da RMX na fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão para financiar operações militares talibã no Afeganistão. As verbas enviadas para a RMX provinham do Irão. Em 2008, a RMX foi utilizada por um dos dirigentes dos talibã para a transferência de dezenas de milhares de dólares do Paquistão para o Afeganistão. Os talibã recorrem também à RMX para as suas atividades de narcotráfico no Afeganistão. Desde 2011, os funcionários dos talibã, incluindo o Governador-sombra da Província de Helmand, transferiram já centenas de milhares de dólares da filial da RMX na região da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão para serviços de hawala no Afeganistão para a compra de droga em nome de elementos dos talibã. Ainda em 2011, os comandantes em atividade na Província de Helmand receberam ordens de um funcionário talibã para proceder à transferência do produto da venda de ópio por intermédio da RMX. Por ordem de um chefe de distrito talibã foram transferidos milhares de dólares de Marjah, na Província de Helmand, Afeganistão, para uma filial da RMX na região da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão.


ANEXO II

Entradas a que se refere o artigo 2.o

(1)

Mohammad Homayoon Mohammad Yonus Kohistani (também conhecido por Mohammad Homayoon Kohistani).

(2)

Mohammad Sharif Masood Mohammad Akbar.


17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/18


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 644/2012 DA COMISSÃO

de 16 de julho de 2012

que altera, no que se refere à Rússia, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 7.o, alínea e), o artigo 8.o, alínea d), e o artigo 13.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2004/68/CE estabelece normas de saúde animal referentes ao trânsito de animais ungulados vivos na União. Prevê a possibilidade de serem adotadas disposições específicas, incluindo modelos de certificados veterinários, relativas ao trânsito através da União de animais ungulados vivos provenientes de países terceiros autorizados, desde que esses animais transitem no território da União através de postos de inspeção fronteiriços comunitários aprovados, com o acordo e sob a supervisão dos serviços aduaneiros e dos serviços veterinários oficiais, sem qualquer paragem no território da União, à exceção das necessárias para garantir o seu bem-estar.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos, incluindo ungulados. O anexo I desse regulamento estabelece a lista de países terceiros, territórios ou partes destes, a partir dos quais tais remessas podem ser introduzidas na União, juntamente com os modelos de certificados veterinários que as acompanham.

(3)

No seguimento de um pedido, apresentado pela Rússia, de autorização do trânsito de bovinos vivos de reprodução e de rendimento provenientes da região de Calininegrado (Kaliningradskaya Oblast) através do território da Lituânia, a Comissão levou a cabo uma inspeção em Calininegrado. Concluiu-se que a situação da saúde animal na região parece ser favorável. Assim, a entrada na União de remessas de tais animais, exclusivamente em trânsito entre a região de Calininegrado e outras partes do território da Rússia, através do território da Lituânia, mediante veículos rodoviários, deve ser autorizada.

(4)

Além disso, a Lituânia pode assegurar a aplicação das medidas previstas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (3) a esses animais da região de Calininegrado, cujo transporte não pode ser efetuado sem haver descargas, devido a circunstâncias externas.

(5)

A Rússia confirmou igualmente o seu acordo com a Bielorrússia no âmbito da união aduaneira que abrange ambos os países que, por conseguinte, aplicam os mesmos requisitos veterinários e sanitários de base à importação.

(6)

Assim, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterado para contemplar o trânsito de bovinos vivos de reprodução e de rendimento provenientes da região de Calininegrado. A lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União determinados animais, constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7)

É igualmente necessário prever um modelo de certificado veterinário para o trânsito desses animais. Bem assim, há que inserir um modelo de certificado veterinário «BOV-X-TRANSIT-RU» no anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão é alterado do seguinte modo:

(1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

Derrogação para o trânsito de certas remessas de bovinos vivos de reprodução e de rendimento através da Lituânia

1.   O trânsito por estrada, através da Lituânia, de remessas de bovinos vivos de reprodução e de rendimento provenientes da região russa de Calininegrado e expedidos para um destino fora da União deve ser autorizado sob reserva do cumprimento das seguintes condições:

a)

Os animais entram na Lituânia pelo posto de inspeção fronteiriço da estrada de Kybartai e saem da Lituânia pelo posto de inspeção fronteiriço de Medininkai;

b)

Os animais são transportados em contentores, em veículos rodoviários selados com um selo numerado sequencialmente no posto de inspeção fronteiriço de entrada na União da estrada de Kybartai pelos serviços veterinários da autoridade competente lituana;

c)

Os documentos referidos no artigo 7.o, n.o 1, terceiro travessão, da Diretiva 91/496/CEE do Conselho, incluindo o certificado veterinário devidamente preenchido de acordo com o modelo de certificado veterinário «BOV-X-TRANSIT-RU» estabelecido no anexo I, parte 2, do presente regulamento, que acompanha os animais, estão carimbados em cada página com a menção «APENAS PARA TRÂNSITO ENTRE A REGIÃO RUSSA DE CALININEGRADO ATRAVÉS DA LITUÂNIA» do posto de inspeção fronteiriço da estrada de Kybartai ao posto de inspeção fronteiriço de Medininkai pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo posto de inspeção fronteiriço da estrada de Kybartai;

d)

Estão cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 9.o da Diretiva 91/496/CE do Conselho;

e)

A remessa está certificada como aceitável para trânsito através da Lituânia no documento veterinário comum de entrada referido no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão (4) e assinado pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço da estrada de Kybartai;

f)

Os animais são acompanhados de um certificado sanitário, que permite a entrada sem entraves na Bielorrússia, e de um certificado veterinário emitido para o lugar de destino dos animais na Rússia.

2.   A remessa não deve ser descarregada na União, devendo ser transportada diretamente para o posto de inspeção fronteiriço de saída de Medininkai.

O veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de Medininkai deve preencher a parte 3 do documento veterinário comum de entrada após os controlos de saída da remessa terem verificado que se trata da mesma remessa que entrou na Lituânia pelo posto de inspeção fronteiriço da estrada de Kybartai.

3.   Em caso de irregularidade ou de emergência durante o trânsito, o Estado-Membro de trânsito deve aplicar as medidas previstas no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, da Diretiva 90/425/CEE (5), consoante o caso.

4.   A autoridade competente lituana deve verificar regularmente que o número de remessas que entram no território da União corresponde às que dele saem.

(2)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO 139 de 30.4.2004, p. 321.

(2)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.

(3)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(4)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 11.

(5)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29


ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado do seguinte modo:

1)

As partes 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«PARTE 1

Lista de países terceiros, territórios ou partes destes  (1)

Código ISO e nome do país terceiro

Código do território

Descrição do país terceiro, território ou parte destes

Certificado veterinário

Condições específicas

Modelo(s)

GS

1

2

3

4

5

6

CA – Canadá

CA-0

Todo o país

POR-X

 

IVb

IX

V

CA-1

Todo o país, exceto a região do vale de Okanagan, na Colúmbia Britânica, a seguir descrita:

De um ponto na fronteira Canadá/Estados Unidos a 120°15′ de longitude e 49° de latitude

Para norte, até um ponto a 119°35′ de longitude e 50°30′ de latitude

Para nordeste, até um ponto a 119° de longitude e 50°45′ de latitude

Para sul, até um ponto na fronteira Canadá/Estados Unidos a 118°15′ de longitude e 49° de latitude

BOV-X, OVI-X, OVI-Y RUM (2)

A

CH – Suíça

CH-0

Todo o país

 (3)

 

 

CL – Chile

CL-0

Todo o país

BOV-X,OVI-X, RUM

 

 

POR-X, SUI

B

GL – Gronelândia

GL-0

Todo o país

OVI-X, RUM

 

V

HR – Croácia

HR-0

Todo o país

BOV-X, BOV-Y, RUM, OVI-X, OVI-Y

 

 

IS – Islândia

IS-0

Todo o país

BOV-X, BOV-Y RUM, OVI-X, OVI-Y

 

 

POR-X, POR-Y

B

ME – Montenegro

ME-0

Todo o país

 

 

I

MK – antiga República jugoslava da Macedónia (4)

MK-0

Todo o país

 

 

I

NZ – Nova Zelândia

NZ-0

Todo o país

BOV-X, BOV-Y, RUM, POR-X, POR-Y OVI-X, OVI-Y

 

III

V

PM – São Pedro e Miquelão

PM-0

Todo o país

BOV-X, BOV-Y, RUM, OVI-X, OVI-Y CAM

 

 

RS – Sérvia (5)

RS-0

Todo o país

 

 

I

RU – Rússia

RU-0

Todo o país

 

 

 

RU-1

Todo o país, exceto a região de Calininegrado

 

 

 

RU-2

Região de Calininegrado

BOV-X-TRANSIT-RU

 

X

Condições específicas (ver notas de rodapé em cada certificado):

«I»

:

para trânsito, através do território de um país terceiro, de animais vivos para abate imediato ou de bovinos vivos para engorda que são expedidos de um Estado-Membro e se destinam a outro Estado-Membro em camiões que foram selados com um selo numerado sequencialmente.

O número de selo deve ser inscrito no certificado sanitário emitido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo F da Diretiva 64/432/CEE (6), para os bovinos vivos para abate e engorda, e em conformidade com o modelo I do anexo E da Diretiva 91/68/CEE (7), para ovinos e caprinos para abates.

Além disso, o selo deve estar intacto à chegada ao posto de inspeção fronteiriço designado de entrada na União e o número de selo registado no sistema informático veterinário integrado da União (TRACES).

O certificado deve ser carimbado no ponto de saída da União pela autoridade veterinária competente antes do trânsito através de um ou mais países terceiros com a seguinte menção «APENAS PARA TRÂNSITO ENTRE PARTES DIFERENTES DA UNIÃO EUROPEIA ATRAVÉS DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA/DO MONTENEGRO/DA SÉRVIA (8)  (9)».

Os bovinos para engorda devem ser transportados diretamente para a exploração de destino designada pela autoridade veterinária competente de destino. Esses animais só podem sair dessa exploração para abate imediato.

«II»

:

território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de tuberculose para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.

«III»

:

território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.

«IVa»

:

território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de leucose bovina enzoótica para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.

«IVb»

:

reconhecido como tendo efetivos oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo D da Diretiva 64/432/CEE para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado BOV-X.

«V»

:

território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado OVI-X.

«VI»

:

restrições geográficas.

«VII»

:

território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de tuberculose para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado RUM.

«VIII»

:

território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade de brucelose para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado RUM.

«IX»

:

território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade da doença de Aujeszky para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado POR-X.

«X»

:

apenas para trânsito através da Lituânia de bovinos de reprodução e/ou de rendimento da região de Calininegrado para outras regiões da Rússia.

PARTE 2

Modelos de certificados veterinários

Modelos:

«BOV-X»

:

modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos) destinados a reprodução e/ou rendimento após a importação.

«BOV-Y»

:

modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos) destinados a abate imediato após a importação.

«BOV-X-TRANSIT-RU»

:

modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos) destinados a trânsito, da região de Calininegrado para outras regiões da Rússia, através do território da Lituânia.

«OVI-X»

:

modelo de certificado veterinário para ovinos domésticos (Ovis aries) e caprinos domésticos (Capra hircus) destinados a reprodução e/ou rendimento após a importação.

«OVI-Y»

:

modelo de certificado veterinário para ovinos domésticos (Ovis aries) e caprinos domésticos (Capra hircus) destinados a abate imediato após a importação.

«POR-X»

:

modelo de certificado veterinário para suínos domésticos (Sus scrofa) destinados a reprodução e/ou rendimento após a importação;

«POR-Y»

:

modelo de certificado veterinário para suínos domésticos (Sus scrofa) destinados a abate imediato após a importação.

«RUM»

:

modelo de certificado veterinário para animais da ordem Artiodactyla [excluindo bovinos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos), Ovis aries, Capra hircus, Suidae e Tayassuidae], e das famílias Rhinocerotidae e Elephantidae.

«SUI»

:

Modelo de certificado veterinário para Suidae, Tayassuidae e Tapiridae não domésticos.

«CAM»

:

modelo de atestado específico para animais importados de São Pedro e Miquelão nas condições previstas na parte 7 do anexo I.

GS (Garantias suplementares):

«A»

:

garantias relativas aos testes de deteção da febre catarral e da doença hemorrágica epizoótica nos animais certificados segundo o modelo de certificados veterinários BOV-X (ponto II. 2.8 B), OVI-X (ponto II.2.6 D) e RUM (ponto II.2.6).

«B»

:

garantias relativas aos testes de deteção da doença vesiculosa dos suínos e da peste suína clássica nos animais certificados segundo os modelos de certificado POR-X (ponto II.2.4 B) e SUI (ponto II.2.4 B).

«C»

:

garantias relativas aos testes de deteção da brucelose nos animais certificados segundo os modelos de certificado POR-X (ponto II.2.4 C) e SUI (ponto II.2.4 C).»

(2)

É inserido o seguinte modelo de certificado veterinário entre os modelos de certificados veterinários «BOV-Y» e «OVI-X»

Image

Image

Image


(1)  Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por qualquer acordo pertinente entre a União e países terceiros.

(2)  Exclusivamente para animais vivos não pertencentes às espécies de Cervidae.

(3)  Certificados em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).

(4)  Antiga República jugoslava da Macedónia: a denominação definitiva deste país será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria no quadro das Nações Unidas.

(5)  Não inclui o Kosovo, em conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(6)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(7)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

(8)  Riscar os países conforme adequado.

(9)  Sérvia, não incluindo o Kosovo, em conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.


17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/26


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 645/2012 DA COMISSÃO

de 16 de julho de 2012

que derroga os Regulamentos (CE) n.o 1122/2009 e (UE) n.o 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos em relação a Portugal Continental e à Madeira, para 2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o artigo 91.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), nomeadamente o artigo 142.o, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores, previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio ao setor vitivinícola (3), prevê, no artigo 23.o, n.o 1, que a apresentação tardia dos pedidos de ajuda, bem como dos documentos, contratos ou declarações que sejam constitutivos da respetiva elegibilidade, dá origem a reduções.

(2)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (4), os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 aplicam-se, mutatis mutandis, aos pedidos de pagamento ao abrigo da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011.

(3)

Portugal instaurou um sistema de pedidos de ajuda únicos que, nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, abrange vários regimes de apoio. Especificamente, fazem parte do pedido único os pedidos apresentados ao abrigo do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pedidos de prémios por ovelha e por cabra previstos no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores, previstos nos seus títulos IV e V (5), bem como alguns pedidos de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

(4)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, Portugal fixou a data de 15 de maio de 2012 como data-limite para apresentação dos pedidos únicos para 2012. No respeitante aos pedidos únicos que incluam prémios por ovelha e por cabra, Portugal fixou, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1121/2009, a data de 30 de abril do ano do pedido como data-limite para apresentação desses pedidos, para 2012.

(5)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, os Estados-Membros devem garantir a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas e exigir que os pedidos únicos sejam acompanhados de documentos que as identifiquem, de modo a permitir a implementação do sistema de controlo.

(6)

Em resposta às lacunas relacionadas com a identificação das parcelas agrícolas, persistentemente detetadas no passado, Portugal aplicou um «plano de ação» em articulação com a Comissão. O compromisso inclui, em especial, a atualização do sistema de identificação de parcelas agrícolas (SIP) português.

(7)

Todavia, no tocante a Portugal Continental e à Madeira, a gestão dos pedidos únicos para 2012 defrontou-se com circunstâncias excecionais. Numa segunda fase do «plano de ação», Portugal devia ter revisto, aproximadamente, 1 600 000 parcelas. O trabalho é complexo e os controlos de qualidade conduziram à reanálise de algumas das parcelas, o que gera atrasos. Além disso, atendendo ao atraso registado na parte do trabalho realizada por contratantes externos, a atualização do SIP não pôde respeitar o calendário inicial. Por conseguinte, os agricultores tiveram acesso às informações atualizadas sobre as parcelas mais tarde do que o previsto.

(8)

Considerando a capacidade técnica existente em Portugal, que já fora reforçada na previsão da execução do «plano de ação», esta situação afetou a possibilidade de os candidatos apresentarem pedidos únicos de ajuda para Portugal Continental e para a Madeira dentro do prazo previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 e no artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1121/2009.

(9)

Estas dificuldades são agravadas pelo facto de o processo de candidatura ser particularmente moroso em Portugal, em resultado das correções dos limites das parcelas de referência, que os agricultores têm de verificar cuidadosamente após a atualização do SIP. Tornou-se assim impossível cumprir os prazos de 15 de maio de 2012 e de 30 de abril de 2012, respetivamente, dado o contexto global do «plano de ação» e os compromissos assumidos por Portugal para melhorar o seu sistema integrado de gestão e de controlo.

(10)

Além disso, a aplicação de medidas adicionais decorrentes da situação de seca conduziu a uma utilização mais intensiva do sistema informático. Atendendo a que estas medidas eram geridas pelo mesmo sistema informático que o «plano de ação», a capacidade de gestão do «plano de ação» ficou ainda mais reduzida.

(11)

Devido às dificuldades atrás referidas, em 2012, o processo de apresentação de pedidos só pôde ter início depois da data em que havia sido lançado em 2011 e em anos anteriores. Pelas mesmas razões, os pedidos foram apresentados a um ritmo mais lento que em 2011. As informações apresentadas pelas autoridades portuguesas à Comissão sobre a capacidade do sistema informático mostram que é necessário conceder uma derrogação de 25 dias, de modo a dar a todos os agricultores e beneficiários interessados a possibilidade de apresentarem os seus pedidos.

(12)

Por conseguinte, é adequado não aplicar as reduções previstas no Regulamento (CE) n.o 1122/2009, por apresentação tardia dos pedidos únicos, no caso dos agricultores que, em Portugal Continental e na Madeira, tenham apresentado os seus pedidos únicos no prazo de, o mais tardar, 25 dias a contar de 15 de maio de 2012, ou, no caso dos prémios por ovelha e por cabra, no prazo de, o mais tardar, 25 dias a contar de 30 de abril de 2012.

(13)

Do mesmo modo, em derrogação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e no que respeita aos pedidos de pagamento apresentados para Portugal Continental e Madeira, ao abrigo da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, é adequado não aplicar reduções por apresentação tardia dos pedidos únicos submetidos, o mais tardar, 25 dias após 15 de maio de 2012.

(14)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (6), se o último dia de um prazo fixado por outra forma que não em horas for um dia feriado, um domingo ou um sábado, o prazo termina com o decurso da última hora do dia útil seguinte. Atendendo a que o dia 11 de junho de 2012 é o primeiro dia útil seguinte à data de 9 de junho de 2012, é conveniente não aplicar quaisquer reduções por motivos de apresentação tardia dos pedidos únicos no que respeita aos agricultores que tenham apresentado esses pedidos relativos a Portugal Continental e à Madeira até 11 de junho de 2012, o mais tardar, ou, no caso dos prémios por ovelha e por cabra, até 25 de maio de 2012, o mais tardar.

(15)

Uma vez que as derrogações propostas abrangem os pedidos únicos apresentados a título de 2012, é conveniente que o presente regulamento seja aplicado com efeitos retroativos.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural e do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, no respeitante aos pedidos de 2012, as reduções por apresentação tardia de pedidos únicos não se aplicam aos pedidos relativos a Portugal Continental e à Madeira que tenham sido apresentados até 11 de junho de 2012, o mais tardar.

2.   Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, as reduções por apresentação tardia de pedidos únicos para 2012 que incluam prémios por ovelha e por cabra não se aplicam aos pedidos relativos a Portugal Continental e à Madeira que tenham sido apresentados até 25 de maio de 2012, o mais tardar.

Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, no respeitante aos pedidos de 2012, as reduções por apresentação tardia de pedidos únicos, previstas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, não se aplicam aos pedidos de pagamento relativos a Portugal Continental e à Madeira, ao abrigo da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, que tenham sido apresentados até 11 de junho de 2012, o mais tardar.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

(2)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(3)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

(4)  JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.

(5)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.

(6)  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1-2.


17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/29


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.o 646/2012 DA COMISSÃO

de 16 de julho de 2012

que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 216/2008 visa estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa e estabelece os meios para atingir os objetivos visados, assim como outros objetivos, no domínio da segurança da aviação civil.

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») é responsável pela certificação de certos produtos, pessoas e empresas. Nos domínios sob a sua responsabilidade, a Agência tem de verificar se esses produtos, pessoas e empresas cumprem os requisitos aplicáveis, nomeadamente as disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as suas regras de execução.

(3)

Nos casos em que as eventuais irregularidades detetadas não sejam adequadamente corrigidas durante o processo de fiscalização existente, o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 atribui à Comissão o poder de, a pedido da Agência, aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias aos titulares de certificados emitidos pela Agência por incumprimento doloso ou negligente de qualquer das obrigações estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou nas suas regras de execução.

(4)

A possibilidade de aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias dá à Comissão uma ferramenta suplementar que lhe permite dar uma resposta, em caso de violação das regras, mais matizada, flexível e graduada do que a retirada de um certificado que a Agência tenha emitido.

(5)

É necessário estabelecer regras para os procedimentos, as investigações, as medidas conexas e os relatórios da Agência, assim como regras procedimentais de tomada de decisões, incluindo disposições sobre o método de cálculo das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias e a respetiva cobrança. É igualmente necessário definir em pormenor critérios para a determinação do montante das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias.

(6)

Estas regras e procedimentos devem orientar-se pela necessidade de garantir os mais elevados níveis de segurança e de proteção ambiental possíveis, pela necessidade de encorajar a condução eficaz das fases de investigação e de tomada de decisões e ainda pela necessidade de garantir a justeza e a transparência dos procedimentos e da aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias.

(7)

As disposições do presente regulamento apenas podem ser aplicadas eficazmente num quadro de estreita cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência. Para isso, é necessário instituir mecanismos de consulta e de cooperação entre eles, a fim de garantir a condução eficaz da investigação e do processo de tomada de decisões no que respeita às alegadas violações.

(8)

Convém que, para efeitos de início e condução do procedimento por incumprimento e do cálculo das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias, a Comissão e a Agência tenham em conta outros procedimentos contra o mesmo titular de um certificado iniciados ou concluídos por um Estado-Membro ou por países terceiros.

(9)

A Comissão e a Agência deverão também ter em conta qualquer processo pendente iniciado, ou decisão tomada, pela Agência relativo à alteração, limitação, suspensão ou revogação do certificado em causa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(10)

Sem prejuízo do direito da União que impede a utilização de informações de segurança para efeitos de imputação de culpa ou de responsabilidade, em particular o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (2) e o artigo 7.o da Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (3), qualquer poder de fiscalização atribuído à Comissão ou à Agência pelo direito da União no respeitante aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 pode ser utilizado no decurso da investigação ou durante as fases de tomada de decisão de tal procedimento por incumprimento. A decisão da Comissão de aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias deve ter por base a investigação efetuada pela Agência, as observações do titular do certificado que é alvo do procedimento por incumprimento e, sempre que adequado, outras informações apresentadas à Agência e à Comissão.

(11)

É adequado dar aos titulares de certificados a possibilidade de cumprirem voluntariamente, num determinado prazo, o disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução, não devendo a Comissão, nesse caso, aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. Esta possibilidade de demonstrar o cumprimento voluntário deverá, todavia, ser limitada no tempo.

(12)

As decisões que apliquem coimas ou sanções pecuniárias compulsórias deverão basear-se exclusivamente em fundamentos sobre os quais o titular do certificado em causa tenha podido apresentar as suas observações.

(13)

As coimas ou sanções pecuniárias compulsórias aplicadas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço.

(14)

Afigura-se adequado prever um procedimento específico para os casos em que a Comissão tenciona aplicar ao titular de um certificado que é objeto de um procedimento por incumprimento sanções pecuniárias compulsórias por não cooperar com a Comissão ou com a Agência em sede de medidas de instrução ou de outros pedidos de informações.

(15)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular no que respeita aos direitos de defesa e ao princípio da confidencialidade, em conformidade com os princípios gerais do direito e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(16)

Para garantir a segurança jurídica na condução do procedimento por incumprimento, é necessário estabelecer regras pormenorizadas para o cálculo dos prazos, incluindo os prazos de prescrição, para a aplicação e a execução das coimas e sanções pecuniárias compulsórias.

(17)

As decisões de aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias devem constituir título executivo, de acordo com o artigo 299.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e ser submetidas à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(18)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 216/2008 relativas aos critérios de determinação do montante das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias, aos procedimentos de investigação, às medidas conexas e à apresentação de relatórios, assim como regras procedimentais de tomada de decisões, incluindo disposições sobre os direitos de defesa, o acesso ao processo, a representação, a confidencialidade e a aplicação no tempo, e o método de cálculo do montante das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias e respetiva cobrança.

2.   O presente regulamento aplica-se à aplicação de:

a)

coimas às pessoas e empresas para as quais a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») tenha emitido um certificado («titulares de certificado»), caso tenham violado, dolosa ou negligentemente, as disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou as suas regras de execução e caso estejam em causa os interesses da União;

b)

sanções pecuniárias compulsórias aos titulares de certificado referidos na alínea a) para os obrigar a cumprir o Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou as suas regras de execução.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO POR INCUMPRIMENTO

SECÇÃO 1

Investigação

Artigo 2.o

Procedimento por incumprimento

1.   O procedimento por incumprimento sobre que versa o presente capítulo abrange todas as etapas administrativas da investigação de possíveis violações do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou das suas normas de execução.

2.   A Agência pode dar início a um procedimento por incumprimento por sua própria iniciativa ou na sequência de um pedido apresentado pela Comissão ou por um Estado-Membro.

3.   Caso o início de um procedimento por incumprimento decorra de um pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, a Comissão ou o Estado-Membro devem ser informados pela Agência do seguimento dado ao seu pedido.

Artigo 3.o

Pedidos de informações

1.   Para efeitos do início e tramitação de um procedimento por incumprimento, a Agência pode utilizar informações obtidas no exercício de um poder de fiscalização que lhe tenha sido atribuído pelo direito da União no que respeita aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008. Esse poder é exercido sem prejuízo do direito da União que proíba a utilização de informações para efeitos de imputação de culpa ou de responsabilidade.

2.   Antes de dar início a um procedimento por incumprimento, a Agência pode pedir ao titular do certificado em causa informações relacionadas com a alegada violação.

A Agência deve declarar a finalidade do pedido e o facto de o mesmo ser apresentado ao abrigo do presente regulamento e fixar um prazo para apresentação das informações pedidas.

Artigo 4.o

Notificação

1.   A Agência envia uma notificação escrita de início do procedimento por incumprimento ao titular do certificado, à Comissão e às autoridades nacionais da aviação do Estado-Membro ou Estados-Membros ou do país terceiro ou países terceiros em que o titular do certificado tem o seu principal local de atividade e em que a violação ocorreu, assim como, se adequado, às autoridades aeronáuticas de países terceiros e organizações internacionais competentes nas matérias cobertas pelo presente regulamento.

2.   A notificação deve:

a)

expor as alegações contra o titular do certificado, especificando as disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou das suas regras de execução alegadamente violadas e os elementos de prova em que tais alegações se baseiam; e

b)

informar o titular do certificado de que pode ser aplicada uma coima ou sanção pecuniária compulsória.

Artigo 5.o

Investigação

1.   Após o início da investigação, a Agência deve clarificar os factos e as alegações.

2.   A Agência pode pedir ao titular do certificado que forneça explicações por escrito ou oralmente, bem como precisões ou documentos.

O pedido é endereçado por escrito ao titular do certificado. A Agência indica a base jurídica e a finalidade do pedido, fixa um prazo para o fornecimento das informações e informa o titular do certificado das sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a) e b), em caso de não satisfação do pedido ou de fornecimento de informações incorretas ou enganosas.

3.   A Agência pode pedir às autoridades nacionais da aviação que cooperem na investigação e, designadamente, que forneçam todas as informações de que disponham sobre a alegada violação.

O pedido deve indicar a respetiva base jurídica e finalidade e fixar um prazo para a comunicação da resposta ou a execução da medida de instrução.

4.   A Agência pode pedir a pessoas singulares ou coletivas ou às autoridades aeronáuticas de países terceiros que forneçam informações relativas à alegada violação.

O pedido deve indicar a respetiva base jurídica e finalidade e fixar um prazo para o fornecimento das informações.

Artigo 6.o

Cumprimento voluntário

1.   No momento em que notifica o início do procedimento por incumprimento, ou posteriormente, a Agência fixa o prazo em que o titular do certificado pode indicar por escrito que cumpriu voluntariamente ou, se for o caso, que tenciona cumprir as disposições violadas. Caso o titular do certificado se decida pelo cumprimento voluntário dentro do prazo fixado pela Agência, esta deve tomar a decisão de encerrar o procedimento por incumprimento iniciado.

A Agência não é obrigada a tomar em consideração respostas recebidas após o termo do prazo fixado.

2.   O limite do prazo previsto no n.o 1 não pode, em caso algum, ser posterior à data em que a Agência notifica a comunicação de objeções prevista no artigo 7.o.

Artigo 7.o

Comunicação de objeções

1.   Depois de apurar os factos e constatar que há motivos para prosseguir com o procedimento por incumprimento, a Agência notifica por escrito ao titular do certificado em causa uma comunicação de objeções. A comunicação de objeções deve conter:

a)

as alegações contra o titular do certificado, especificando as disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou das suas regras de execução alegadamente violadas, assim como as provas em que tais alegações se fundamentam;

b)

a informação de que pode ser aplicada uma coima ou sanção pecuniária compulsória.

2.   Ao notificar a comunicação de objeções, a Agência convida, por escrito, o titular do certificado a apresentar, em resposta, as suas observações escritas, indicando um prazo para apresentação das observações.

Artigo 8.o

Audição

1.   Se o titular do certificado o solicitar, a Agência deve dar-lhe a possibilidade de expor os seus argumentos numa audição.

2.   Se necessário, a Comissão pode convidar as autoridades nacionais da aviação ou quaisquer outras pessoas a participar na audição.

3.   A audição não é pública. Cada pessoa pode ser ouvida separadamente ou na presença de outras pessoas convidadas a estar presentes, tendo em consideração o interesse legítimo dos titulares de certificado e de outras pessoas na proteção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.

Artigo 9.o

Prazos

Para garantir a segurança jurídica na condução do procedimento de investigação, a Agência estabelece regras sobre o estabelecimento de prazos.

Artigo 10.o

Relatório

1.   A Agência apresenta à Comissão, aos Estados-Membros e ao titular do certificado um relatório em que resume as conclusões a que chegou após a investigação realizada em conformidade com o disposto na presente secção. A Agência apresenta também à Comissão o processo relativo à investigação.

2.   Se o relatório elaborado pela Agência concluir que o titular do certificado violou as disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou as suas regras de execução, o relatório deve igualmente incluir o seguinte:

a)

uma avaliação das circunstâncias do caso, de acordo com os critérios enunciados no artigo 15.o do presente regulamento;

b)

um pedido dirigido à Comissão, para que aplique uma coima ou sanção pecuniária compulsória;

c)

uma proposta fundamentada que indique o montante da coima ou sanção pecuniária compulsória.

3.   A Agência adota o seu relatório o mais tardar [12 meses] após a notificação do início do procedimento por incumprimento, em conformidade com o artigo 4.o, ou [6 meses] após a notificação, pela Comissão, da devolução dos documentos do processo, em conformidade com o artigo 12.o.

SECÇÃO 2

Tomada de decisão

Artigo 11.o

Pedidos de informações

1.   Se, após um pedido formulado pela Agência nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), a Comissão decidir dar continuidade ao procedimento por incumprimento, a Comissão pode pedir por escrito ao titular do certificado que apresente explicações, por escrito ou oralmente, precisões ou documentos. Neste caso, a Comissão deve informar o titular do certificado das sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 16.o, n.o 1, alíneas c) e d), em caso de não satisfação do pedido ou de fornecimento de informações incorretas ou enganosas.

A Comissão pode igualmente solicitar à Agência, às autoridades nacionais da aviação ou a quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que forneçam informações sobre a alegada violação.

2.   A Comissão deve garantir que o titular do certificado possa apresentar explicações escritas, precisões ou documentos em apoio da sua causa. O titular do certificado pode solicitar uma audição, mas a Comissão tem o direito de apenas aceder a esse pedido se considerar a audição necessária.

Artigo 12.o

Nova fase de investigação

Tendo em conta o relatório da Agência, as observações do titular do certificado com base nesse relatório e outras informações pertinentes, a Comissão pode considerar serem necessárias informações adicionais e, por conseguinte, devolver o processo à Agência. A Comissão deve indicar claramente à Agência quais os pontos factuais que esta deve investigar melhor e, se adequado, sugerir possíveis medidas de instrução para o efeito, como previsto no Regulamento (CE) n.o 216/2008. O capítulo II, secção 1, deste regulamento é aplicável à nova fase de investigação.

SECÇÃO 3

Decisões sobre coimas e sanções pecuniárias compulsórias

Artigo 13.o

Coimas e sanções pecuniárias compulsórias e montantes máximos

1.   Se, após a tomada de decisão prevista na secção 2, a Comissão considerar que o titular do certificado violou, dolosa ou negligentemente, o Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou as suas regras de execução, pode adotar uma decisão que aplique uma coima não superior a 4% do rendimento ou do volume de negócios anuais do titular do certificado no exercício precedente.

2.   Se o titular do certificado não tiver posto fim à violação no momento em que a decisão referida no n.o 1 é adotada, a Comissão pode, nessa decisão, aplicar sanções pecuniárias compulsórias diárias não superiores a 2,5% do rendimento ou do volume de negócios médios diários do titular do certificado no exercício precedente.

Estas sanções pecuniárias compulsórias podem ser aplicadas durante o período compreendido entre a data da notificação da decisão e a data em que cessar a violação.

3.   Para efeito dos n.os 1 e 2, entende-se por «exercício precedente» o exercício que antecede a data da decisão referida no n.o 1.

4.   As coimas e as sanções pecuniárias compulsórias têm natureza administrativa.

5.   A decisão de aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias constituem título executivo.

Artigo 14.o

Conteúdo da decisão

1.   A decisão prevista no artigo 13.o deve basear-se exclusivamente em fundamentos sobre os quais o titular do certificado tenha tido a oportunidade de apresentar as suas observações à Comissão.

2.   A Comissão deve informar o titular do certificado das vias de recurso judiciais disponíveis.

3.   A Comissão deve informar os Estados-Membros e a Agência da adoção da decisão.

4.   Quando publicar os detalhes da sua decisão e informar os Estados-Membros, a Comissão deve ter em conta o interesse legítimo dos titulares de certificado e de outras pessoas na proteção do seu sigilo comercial.

Artigo 15.o

Critérios que regem a aplicação e o cálculo do montante das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias

1.   Ao determinar se impõe ou não coimas e sanções pecuniárias compulsórias e o respetivo montante, a Comissão deve guiar-se pelos princípios da eficácia, da proporcionalidade e da dissuasão.

2.   Em cada caso, a Comissão deve ter em consideração, sempre que se justifique, as seguintes circunstâncias:

a)

A gravidade e os efeitos da violação e, em particular, as suas implicações e consequências para a segurança e o ambiente;

b)

O grau de diligência e cooperação demonstrado pelo titular do certificado na deteção da violação e na aplicação da medida corretiva ou durante o procedimento por incumprimento, ou qualquer obstrução praticada pelo titular do certificado destinada a impedir a deteção de uma violação e a condução do procedimento por incumprimento, ou ainda a não satisfação, por parte do titular do certificado, de qualquer pedido formulado pela Agência, pela Comissão ou pela autoridade nacional da aviação nos termos do presente regulamento;

c)

A boa-fé do titular do certificado na interpretação e no cumprimento das obrigações dos titulares de certificado de acordo com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou as suas regras de execução, ou quaisquer provas de fraude dolosa por parte do titular do certificado;

d)

O volume de negócios em causa e a capacidade económica do titular do certificado;

e)

A necessidade de adotar medidas provisórias ou urgentes;

f)

A repetição, frequência ou duração da violação cometida pelo titular do certificado;

g)

Anteriores sanções, inclusivamente financeiras, aplicadas ao mesmo titular do certificado.

3.   Ao determinar o montante da coima e da sanção pecuniária compulsória, a Comissão deve ter em consideração quaisquer medidas executórias que já tenham sido aplicadas ao titular do certificado a nível nacional ou pela Agência com base nos mesmos fundamentos jurídicos e nos mesmos factos.

SECÇÃO 4

Não cooperação

Artigo 16.o

Sanções pecuniárias compulsórias por não cooperação

1.   A pedido da Agência ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode, por via de decisão, aplicar ao titular do certificado uma sanção pecuniária compulsória diária não superior a [0,5%] do rendimento ou do volume de negócios médios diários do titular do certificado no exercício precedente, caso este, dolosa ou negligentemente:

a)

Não cumpra o exigido numa medida de instrução adotada nos termos do artigo 5.o;

b)

Preste informações incorretas ou enganosas em resposta a uma medida de instrução adotada nos termos do artigo 5.o;

c)

Não satisfaça um pedido de informações apresentado nos termos do artigo 11.o;

d)

Preste informações incorretas ou enganosas em resposta a um pedido de informações apresentado nos termos do artigo 11.o.

As sanções pecuniárias compulsórias podem ser aplicadas no período compreendido entre a data da notificação da decisão e a data em que cessar a não cooperação.

2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por «exercício precedente» o exercício que antecede a data da decisão referida no n.o 1.

Artigo 17.o

Procedimento

Quando a Comissão tiver intenção de adotar uma decisão nos termos do artigo 16.o, n.o 1, deve começar por notificar por escrito o titular do certificado, dando-lhe um prazo para lhe apresentar as suas observações escritas.

A Comissão não é obrigada a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo desse prazo.

Artigo 18.o

Complementaridade de procedimentos

Para efeitos do início e tramitação do procedimento por incumprimento, a Comissão e a Agência devem ter em conta:

a)

quaisquer procedimentos por incumprimento já iniciados ou concluídos por um Estado-Membro ou um país terceiro contra o mesmo titular do certificado e baseados nos mesmos fundamentos jurídicos e nos mesmos factos; e

b)

qualquer procedimento iniciado pela Agência nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 contra o mesmo titular do certificado e baseado nos mesmos fundamentos jurídicos e nos mesmos factos, tendo em vista alterar, limitar, suspender ou revogar o certificado em causa.

SECÇÃO 5

Artigo 19.o

Cobrança das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias

A Comissão procede à cobrança das coimas e das sanções pecuniárias estabelecendo uma ordem de cobrança e emitindo uma nota de débito dirigida ao titular do certificado em causa, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (5).

CAPÍTULO III

ACESSO AO PROCESSO, REPRESENTAÇÃO, CONFIDENCIALIDADE E APLICAÇÃO NO TEMPO

SECÇÃO 1

Direitos de defesa

Artigo 20.o

Acesso ao processo

1.   Na sequência da notificação prevista no artigo 4.o, o titular do certificado tem o direito de aceder, mediante pedido, aos documentos e aos demais elementos reunidos pela Comissão e pela Agência e constituídos como elementos de prova da alegada violação.

2.   Os documentos obtidos através do acesso ao processo só podem ser utilizados para efeitos de processos judiciais ou administrativos relacionados com a aplicação do presente regulamento.

Artigo 21.o

Representação

O titular do certificado tem o direito de se fazer representar legalmente no decurso do procedimento por incumprimento.

Artigo 22.o

Confidencialidade, sigilo profissional e direito ao silêncio

1.   Sem prejuízo da troca e da utilização das informações previstas no artigo 5.o, n.o 3, e no artigo 11.o, n.o 1, o procedimento por incumprimento deve ser conduzido no respeito pelos princípios da confidencialidade e do sigilo profissional.

A Comissão, a Agência e as autoridades nacionais da aviação, quando intervierem nos termos dos artigos 5.o, n.o 3, e 11.o, n.o 1, os seus funcionários e outras pessoas que trabalhem sob a sua supervisão não podem divulgar informações adquiridas ou trocadas nos termos do presente regulamento nem as que, pela sua natureza, estejam abrangidas pela obrigação de confidencialidade e de sigilo profissional.

2.   Sem prejuízo do direito de acesso ao processo, o titular do certificado não pode ter acesso a segredos comerciais, informações confidenciais ou documentos internos na posse da Comissão ou da Agência.

3.   Qualquer pessoa que apresente observações ou informações por força do presente regulamento deve identificar claramente os elementos que considera confidenciais, justificar e fornecer em separado uma versão não confidencial no prazo fixado pela Comissão ou pela Agência. Na ausência de tal identificação, a Comissão pode presumir que as observações apresentadas não contêm informações confidenciais.

4.   Um titular de certificado tem o direito de permanecer em silêncio em situações em que, de outro modo, seria obrigado a dar respostas que poderiam implicar a admissão, por sua parte, da existência de uma violação.

SECÇÃO 2

Aplicação no tempo

Artigo 23.o

Aplicação de prazos

1.   Os prazos estabelecidos no presente regulamento contam-se a partir do dia seguinte ao da receção de uma comunicação ou à sua entrega em mão própria.

Quando o titular do certificado deva apresentar observações ou prestar informações num determinado prazo, é suficiente que as observações ou informações tenham sido enviadas por correio registado antes do termo do prazo.

2.   Se o prazo terminar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até ao final do dia útil seguinte.

3.   No estabelecimento dos prazos previstos no presente regulamento, a Comissão e a Agência, conforme o caso, devem tomar em consideração não só o tempo necessário para a elaboração do material a enviar como também a urgência do caso.

4.   Se adequado e mediante pedido fundamentado apresentado antes do termo do prazo inicial, os prazos podem ser prorrogados.

Artigo 24.o

Prescrição em matéria de aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias

1.   O direito da Comissão de adotar uma decisão que aplique coimas e sanções pecuniárias compulsórias nos termos do artigo 13.o prescreve ao fim de cinco anos.

No caso das sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 16.o, o direito da Comissão de adotar uma decisão que aplique tais sanções prescreve ao fim de três anos.

O prazo de prescrição começa a contar a partir do dia em que foi cometida a violação. Todavia, em caso de violações continuadas ou repetidas, o prazo de prescrição só começa a contar a partir da data em que tiver cessado a violação.

2.   Quaisquer medidas tomadas pela Comissão ou pela Agência para efeitos da investigação ou do procedimento por incumprimento interrompem os prazos de prescrição estabelecidos no n.o 1. A interrupção do prazo de prescrição produz efeitos a partir da data em que a medida é notificada ao titular do certificado.

3.   Cada interrupção determina o início de uma nova contagem do prazo. No entanto, o prazo de prescrição não pode exceder o dobro do prazo de prescrição inicial, exceto se o prazo de prescrição for suspenso de acordo com o n.o 4. Nesse caso, o prazo de prescrição é prorrogado pelo período em que a prescrição esteja suspensa.

4.   O prazo de prescrição para a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias fica suspenso enquanto a decisão da Comissão for objeto de processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 25.o

Prescrição em matéria de cobrança de coimas e sanções pecuniárias compulsórias

1.   O direito de dar início a um procedimento de cobrança prescreve um ano após a decisão, adotada nos termos do artigo 13.o ou do artigo 16.o, se ter tornado definitiva.

2.   O prazo de prescrição para a cobrança de coimas e sanções pecuniárias compulsórias é interrompido por qualquer medida adotada pela Comissão ou por um Estado-Membro, a pedido da Comissão, destinada à cobrança forçada do pagamento das coimas ou sanções pecuniárias compulsórias.

3.   Cada interrupção determina o início de uma nova contagem do prazo.

4.   O prazo de prescrição para a cobrança das coimas e sanções pecuniárias compulsórias fica suspenso enquanto:

a)

durar o prazo concedido para o pagamento;

b)

a cobrança forçada do pagamento estiver suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.o

Aplicação

No caso de violações que tenham começado antes da entrada em vigor do presente regulamento, este último só se aplica à parte da violação que tenha ocorrido depois dessa data.

Artigo 27.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 79 de 13.3.2008, p. 1.

(2)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 35.

(3)  JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.


17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/36


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 647/2012 DA COMISSÃO

de 16 de julho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

41,0

ZZ

41,0

0707 00 05

TR

95,4

ZZ

95,4

0709 93 10

TR

107,9

ZZ

107,9

0805 50 10

AR

85,3

BO

90,5

UY

94,5

ZA

94,1

ZZ

91,1

0808 10 80

AR

137,4

BR

91,3

CL

115,6

CN

125,2

NZ

127,8

US

161,0

ZA

109,1

ZZ

123,9

0808 30 90

AR

122,4

CL

125,5

ZA

121,2

ZZ

123,0

0809 10 00

TR

182,5

ZZ

182,5

0809 29 00

TR

345,5

ZZ

345,5

0809 30

TR

177,9

ZZ

177,9


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


DECISÕES

17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/38


DECISÃO 2012/388/PESC DO CONSELHO

de 16 de julho de 2012

que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1).

(2)

Em 17 de fevereiro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança instituído nos termos da RCSNU 751 (1992) relativa à Somália («Comité de Sanções») atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

(3)

Em 22 de fevereiro de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2036 (2012) que estipulou que os Estados membros deverão tomar as medidas necessárias para prevenir a importação direta ou indireta de carvão vegetal em proveniência da Somália, quer o carvão vegetal seja ou não originário da Somália.

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2010/231/PESC é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 1.o-A

1.   São proibidos a importação, a aquisição ou o transporte, diretos ou indiretos, de carvão vegetal em proveniência da Somália, quer o carvão vegetal seja originário ou não da Somália.

A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos que devem ser abrangidos pela presente disposição.

2.   É proibido facultar, de modo direto ou indireto, financiamento ou assistência financeira, bem como seguros e resseguros relacionados com a importação, aquisição ou transporte de carvão vegetal em proveniência da Somália.».

Artigo 2.o

A pessoa enumerada no Anexo da presente decisão é acrescentada à lista de pessoas constante do Anexo, secção I, da Decisão 2010/231/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS


(1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.


ANEXO

Pessoa a que se refere o artigo 2.o

Jim’ale, Ali Ahmed Nur; (t.c.p.: a) Jim’ale, Ahmed Ali, b) Jim’ale, Ahmad Nur Ali, c) Jim’ale, Sheikh Ahmed, d) Jim’ale, Ahmad Ali, e) Jim’ale, Shaykh Ahmed Nur)

Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Eilbur, Somália. Nacionalidade: somali. Outra nacionalidade: djibutiana. Passaporte: A0181988 (Somália), caduca a 23 de janeiro de 2011. Localização: Djibuti, República do Djibuti. Data de designação das Nações Unidas: 17 de fevereiro de 2012.

Ali Ahmed Nur Jim’ale (Jim’ale) desempenhou funções de liderança no antigo Conselho Somali dos Tribunais Islâmicos, também conhecido por União dos Tribunais Islâmicos da Somália, que era um elemento islamita radical. Os elementos mais radicais da União dos Tribunais Islâmicos da Somália acabaram por formar o grupo conhecido por Al-Shabaab. Em abril de 2010, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos das resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) relativas à Somália e à Eritreia («Comité das Sanções para a Somália/Eritreia») incluiu a organização Al-Shabaab na lista de entidades sujeitas a sanções específicas. O Comité incluiu a Al-Shabaab na lista por se tratar de uma entidade envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, nomeadamente atos que constituem uma ameaça para o Governo Federal de Transição da Somália.

No relatório de 18 de julho de 2011 do Grupo de Acompanhamento do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia (S/2011/433), Jim’ale é identificado como um destacado homem de negócios e figura proeminente do ciclo do comércio de carvão vegetal e de açúcar desenvolvido pela Al-Shabaab, e como pessoa que beneficia de relações privilegiadas com a Al-Shabaab.

Jim’ale é identificado como um dos principais financiadores da Al-Shabaab, partilhando com esta organização a mesma linha ideológica. Jim’ale prestou um apoio essencial, em termos financeiros e políticos, a Hassan Dahir Aweys («Aweys»), pessoa igualmente inscrita na lista do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia. Consta que Emir Muktar Robow, antigo adjunto da Al-Shabaab, continuou a assumir posições políticas no seio da organização Al-Shabaab em meados de 2011. Muktar Robow envolveu Aweys e Jim’ale na promoção dos seus objetivos comuns e na consolidação da sua posição global no contexto da fratura surgida entre os líderes da Al-Shabaab.

No final de 2007, Jim’ale criou em Djibuti uma empresa de fachada – a «Investors Group» – em apoio das atividades extremistas. A «Investors Group» tinha por objetivo, a curto prazo, desestabilizar a Somaliland através do financiamento de atividades extremistas e da aquisição de armas. A «Investors Group» ajudou ao contrabando de armas de pequeno calibre que, provenientes da Eritreia e passando por Djibuti, chegaram à 5.a região da Etiópia, onde os extremistas as receberam. Em meados de 2008, Jim’ale continuava a dirigir a «Investors Group».

Em final de setembro de 2010, Jim’ale criou ZAAD, negócio de transferências de dinheiro por ligação móvel a móvel, e celebrou um contrato com a Al-Shabaab com vista a tornar as transferências de dinheiro mais anónimas, eliminando a necessidade de apresentar um documento de identidade.

Em fins de 2009, Jim’ale possuía um conhecido fundo hawala através do qual recolhia o zakat que era posto à disposição da Al-Shabaab.


17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/40


DECISÃO 2012/389/PESC DO CONSELHO

de 16 de julho de 2012

sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 14 de novembro de 2011, o Conselho adotou um quadro estratégico para o Corno de África destinado a orientar a ação da UE na região.

(2)

Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeou um Representante Especial da União Europeia para o Corno de África.

(3)

Em 16 de dezembro de 2011, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises para a Missão de Reforço das Capacidades Navais Regionais.

(4)

Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/173/PESC (2) relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África.

(5)

Os governos de Jibuti, do Quénia e das Seicheles, bem como o Governo Federal de Transição da Somália, congratularam-se com o envio da Missão para os respetivos países.

(6)

Em 18 de junho de 2007, o Conselho aprovou as Diretrizes para a Estrutura de Comando e Controlo das Operações da UE no domínio da Gestão Civil de Crises.

(7)

A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a Missão criada pela presente decisão.

(8)

A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União (TUE),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

A União estabelece uma Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR).

Artigo 2.o

Mandato da Missão

A EUCAP NESTOR tem por objetivo ajudar ao desenvolvimento no Corno de África e nos Estados do Oceano Índico Ocidental de uma capacidade autossustentada para o reforço continuado da sua segurança marítima, nomeadamente da luta contra a pirataria, e da governação marítima. Inicialmente, a EUCAP NESTOR centra-se geograficamente no Jibuti, no Quénia, nas Seicheles e na Somália. A EUCAP NESTOR também estará presente na Tanzânia, na sequência da receção pela União de um convite das autoridades tanzanianas.

Artigo 3.o

Atribuições

1.   A fim de realizar o objetivo definido no artigo 2.o, a EUCAP NESTOR tem como atribuições:

a)

Assistir as autoridades da região na organização eficiente das agências de segurança marítima que desempenham as funções de guarda costeira;

b)

Proporcionar cursos de formação e conhecimentos técnicos de formação destinados a reforçar as capacidades navais dos Estados da região, inicialmente nas Seicheles, no Jibuti, no Quénia e nas Seicheles, com vista a tornarem-se autónomos em termos de formação;

c)

Assistir a Somália no desenvolvimento da sua própria capacidade policial costeira terrestre com o apoio de um enquadramento jurídico e regulamentar abrangente;

d)

Identificar as insuficiências prioritárias de capacidade em termos de equipamento e prestar assistência para a sua resolução, tanto quanto for adequado para realizar o objetivo da EUCAP NESTOR;

e)

Prestar assistência no reforço da legislação nacional e do Estado de direito, através de um programa de aconselhamento jurídico regional, e consultoria jurídica de apoio à elaboração de legislação nacional sobre segurança marítima e matérias relacionadas;

f)

Promover a cooperação regional entre autoridades nacionais responsáveis pela segurança marítima;

g)

Reforçar a coordenação regional no domínio da criação de capacidades navais;

h)

Fornecer aconselhamento estratégico através do destacamento de peritos para administrações-chave;

i)

Implementar projetos da missão e coordenar donativos;

j)

Desenvolver e conduzir uma estratégia regional de informação e comunicação.

2.   A EUCAP NESTOR não desempenha qualquer função executiva.

Artigo 4.o

Cadeia de comando e estrutura

1.   A EUCAP NESTOR tem uma cadeia de comando unificada enquanto operação de gestão de crise.

2.   A EUCAP NESTOR tem a seguinte estrutura:

a)

Um Quartel-General da Missão no Jibuti.

b)

Gabinetes locais, que forem apropriados.

3.   A EUCAP NESTOR está dotada de uma Célula de Projeto para a identificação e execução de projetos. A EUCAP NESTOR pode, se for caso disso, coordenar, facilitar e prestar aconselhamento sobre projetos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a EUCAP NESTOR e que apoiem o seu objetivo.

Artigo 5.o

Comandante da Operação Civil

1.   O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUCAP NESTOR.

2.   O Comandante da Operação Civil exerce, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e os auspícios do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), o comando e o controlo da EUCAP NESTOR a nível estratégico.

3.   O Comandante da Operação Civil assegura, no que diz respeito à condução das operações, a aplicação correta e eficaz das decisões do Conselho, bem como das decisões do CPS, nomeadamente dando instruções ao nível estratégico, conforme necessário, ao chefe da Missão e prestar-lhe-á aconselhamento e apoio técnico.

4.   O Centro de Operações da UE ativado pela Decisão 2012/173/PESC presta apoio direto ao Comandante da Operação Civil no domínio do planeamento operacional e da condução da EUCAP NESTOR.

5.   O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através do AR.

6.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado que o destacou de acordo com as regras nacionais, da instituição da União em questão ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.

7.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.

8.   O Comandante da Operação Civil, o Representante Especial da União Europeia para o Corno de África (REUE) e os Chefes das Delegações da União na região consultam-se na medida do necessário.

Artigo 6.o

Chefe de Missão

1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUCAP NESTOR no teatro de operações e responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil.

2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afetados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EUCAP NESTOR.

3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da EUCAP NESTOR para a eficaz condução da EUCAP NESTOR no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções a nível estratégico do Comandante da Operação Civil.

4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da EUCAP NESTOR. Para o efeito, o chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

5.   O chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela respetiva autoridade nacional de acordo com as regras nacionais, da instituição da União em questão ou do SEAE.

6.   O Chefe de Missão representa a EUCAP NESTOR na zona de operações e assegura a devida visibilidade da EUCAP NESTOR.

7.   O Chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua ação com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe do REUE orientação política a nível local, em estreita coordenação com os Chefes das Delegações relevantes da União na região.

8.   No contexto da Célula de Projeto, o Chefe de Missão fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de países terceiros para a execução de projetos identificados como complemento coerente das demais ações da EUCAP NESTOR, se o projeto:

a)

Estiver previsto na ficha de impacto orçamental relativa à presente decisão;

b)

For incluído no decurso da EUCAP NESTOR na ficha de impacto orçamental, a pedido do Chefe de Missão.

Nestes casos, o Chefe de Missão celebra convénios com os Estados em causa regulando nomeadamente as modalidades específicas relativas à resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição pelos Estados contribuintes.

Em caso algum a responsabilidade da União ou do AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição pelos Estados contribuintes.

Artigo 7.o

Pessoal

1.   A EUCAP NESTOR é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, por instituições da União ou pelo SEAE. Cada Estado-Membro ou instituição da União, ou o SEAE, suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias aplicáveis.

2.   O Estado, a instituição da União ou o SEAE que tenha destacado um dado membro do pessoal são responsáveis pelas respostas a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o respetivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal, bem como por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.

3.   A EUCAP NESTOR pode igualmente recrutar, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.

4.   As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos entre o Chefe de Missão e os membros do pessoal.

Artigo 8.o

Estatuto da EUCAP NESTOR e do seu pessoal

O estatuto da EUCAP NESTOR e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP NESTOR, é objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do TUE e pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 9.o

Controlo político e direção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direção estratégica da EUCAP NESTOR. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. A autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o Conceito de Operações (CONOPS) e o Plano de Operações (OPLAN). Os poderes de decisão relacionados com os objetivos e o termo da EUCAP NESTOR continuam investidos no Conselho.

2.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.

3.   O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo Comandante da Operação Civil e pelo Chefe de Missão sobre questões dos respetivos domínios de responsabilidade.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados Estados terceiros a dar o seu contributo para a EUCAP NESTOR, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e do local de destacamento, e que contribuam para as despesas correntes da EUCAP NESTOR, consoante as necessidades.

2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUCAP NESTOR têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUCAP NESTOR que os Estados-Membros.

3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.

4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objeto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da União de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUCAP NESTOR.

Artigo 11.o

Segurança

1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EUCAP NESTOR, em conformidade com o artigo 5.o.

2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUCAP NESTOR e por assegurar a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUCAP NESTOR, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do TUE e dos respetivos instrumentos de apoio.

3.   O Chefe de Missão é coadjuvado pelo Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.

4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUCAP NESTOR deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.

5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3).

Artigo 12.o

Capacidade de vigilância

A capacidade de vigilância é ativada para a EUCAP NESTOR.

Artigo 13.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante os primeiros 12 meses subsequentes à entrada em vigor da presente decisão é de 22 880 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.

2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   Sob reserva de aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUCAP NESTOR.

4.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUCAP NESTOR, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

5.   O Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às atividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

6.   As despesas efetuadas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 14.o

Coerência da resposta e da coordenação por parte da União

1.   O AR assegura a coerência da aplicação da presente decisão com a ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União.

2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão atua em estreita coordenação com as delegações da União na região para assegurar a coerência da ação da União na região do Corno de África.

3.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os chefes de Missão da União e dos Estados-Membros na região.

4.   O Chefe de Missão coopera com os outros intervenientes internacionais presentes na região, em especial o Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Organização Marítima Internacional.

5.   O Chefe de Missão coordena, em estreita colaboração com a EUNAVFOR Atalanta, a missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália), o Projeto Segurança Marítima e o Programa sobre Rotas Marítimas Críticas.

Artigo 15.o

Divulgação de informação e documentos

1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da EUCAP NESTOR, informações classificadas da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaboradas para efeitos da EUCAP NESTOR, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.

2.   O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas e à União Africana (UA), em função das necessidades operacionais da EUCAP NESTOR, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUCAP NESTOR, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre o AR e as autoridades competentes das Nações Unidas e da UA.

3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUCAP NESTOR, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre o AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.

4.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUCAP NESTOR e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (4).

5.   O AR pode delegar os poderes referidos nos n.os 1 a 4, bem como a faculdade de celebrar os acordos mencionados nos n.os 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.

Artigo 16.o

Entrada em vigor e vigência

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável por um período de 24 meses.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS


(1)  JO L 327 de 9.12.2011, p. 62.

(2)  JO L 89 de 27.3.2012, p. 66.

(3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

(4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/44


DECISÃO 2012/390/PESC DO CONSELHO

de 16 de Julho de 2012

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n. o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 20 de outubro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/697/PESC (1) que nomeou Gary QUINCE Representante Especial da União Europeia (REUE) junto da União Africana (UA). O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2012.

(2)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de 12 meses.

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar–se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Gary QUINCE como REUE junto da UA é prorrogado até 30 de junho de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante (AR).

Artigo 2.o

Objetivos políticos

O mandato do REUE baseia–se nos objetivos políticos globais da União, que visa apoiar os esforços de África para construir um futuro de paz, democracia e prosperidade, tal como definidos na Estratégia Conjunta África–UE. Esses objetivos incluem:

a)

Reforçar o diálogo político da União e, em geral, as relações com a UA;

b)

Reforçar a parceria União–UA em todos os domínios definidos na Estratégia Conjunta África–UE, contribuindo para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia Conjunta África–UE em parceria com a UA, respeitando o princípio da apropriação africana e colaborando mais estreitamente com os representantes africanos nos fóruns multilaterais, em coordenação com os parceiros multilaterais;

c)

Colaborar com a UA e prestar–lhe auxílio, apoiando o desenvolvimento institucional e reforçando as relações entre as instituições da União e da UA, nomeadamente através da ajuda ao desenvolvimento, a fim de promover:

a paz e a segurança: prever, prevenir, gerir, mediar e resolver conflitos, apoiar os esforços de promoção da paz e da estabilidade e apoiar a reconstrução nas fases pós–conflito;

os direitos humanos e a governação: promover e defender os direitos humanos; promover as liberdades fundamentais e o respeito pelo Estado de Direito; apoiar, pela via do diálogo político e da assistência financeira e técnica, os esforços desenvolvidos por África para acompanhar e melhorar a governação; apoiar o reforço da democracia participativa e da responsabilização; apoiar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e continuar a promover os esforços desenvolvidos no sentido de resolver a questão das crianças e os conflitos armados, em todos os seus aspetos;

o crescimento sustentável, a integração regional e o comércio: apoiar os esforços desenvolvidos no sentido de assegurar a interconectividade e facilitar o acesso dos cidadãos à água e ao saneamento, à energia e às tecnologias da informação; promover um quadro jurídico estável, eficiente e harmonizado para as empresas; ajudar à integração de África no sistema económico mundial; ajudar os países africanos a cumprirem as regras e normas da União; ajudar África a fazer face aos efeitos das alterações climáticas;

o investimento nas pessoas: apoiar os esforços desenvolvidos nos domínios da igualdade entre os sexos, da saúde, da segurança alimentar e da educação; promover os programas de intercâmbio, as redes de universidades e os centros de excelência e combater as causas profundas das migrações;

Além disso, o REUE desempenha um papel de primeiro plano na execução da Estratégia Conjunta África–UE, que tem por objetivo o desenvolvimento e a consolidação da parceria estratégica entre a África e a União.

Artigo 3.o

Mandato

A fim de concretizar os aspetos de Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) dos objetivos a que se refere o artigo 2.o, o REUE tem por mandato:

a)

Reforçar a influência global da União sobre o diálogo, baseado em Adis Abeba, com a UA e a respetiva Comissão a respeito de todas as questões associadas à PESC/PCSD do âmbito das relações União–UA, em especial a Parceria em matéria de Paz e Segurança e o apoio à operacionalização da Arquitetura de Paz e Segurança Africana, e sobre a coordenação desse mesmo diálogo;

b)

Garantir um nível adequado de representação política que corresponda à importância da União enquanto parceiro da UA aos níveis político, financeiro e institucional, bem como à evolução gradual dessa parceria exigida pela crescente importância política da UA na cena mundial;

c)

Se o Conselho assim o decidir, representar as posições e políticas da União nos casos em que a UA desempenhe um papel importante numa situação de crise para que não tenha sido nomeado um REUE;

d)

Contribuir para uma maior coerência, consistência e coordenação das políticas e ações da União relativamente à UA, bem como para o reforço da coordenação do grupo de parceiros mais alargado e das suas relações com a UA;

e)

Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos com relevância para a UA, incluindo as Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados e sobre a violência contra as mulheres e as jovens e a luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, bem como a política da União sobre Mulheres, Paz e Segurança e o Plano de Ação da UE para dar seguimento às decisões do Tribunal Penal Internacional;

f)

Acompanhar de perto, relatando–os, todos os desenvolvimentos importantes ao nível da UA;

g)

Manter um estreito contacto com a Comissão da UA, outros órgãos da UA, as missões das organizações sub–regionais africanas junto da UA e as missões dos Estados–Membros da UA junto da UA;

h)

Facilitar as relações e a cooperação entre a UA e as organizações sub–regionais africanas, especialmente nos domínios em que a União presta assistência;

i)

Prestar aconselhamento e assistência à UA, a pedido desta, nos domínios referidos na Estratégia Conjunta África–UE;

j)

Prestar aconselhamento e assistência, se tal lhe for solicitado, para o desenvolvimento de capacidades da UA no domínio da gestão de crises;

k)

Com base numa clara repartição de tarefas, coordenar as suas atividades com as ações dos REUE que exerçam os seus mandatos em Estados membros ou regiões da UA e apoiar essas ações; e

l)

Manter contactos estreitos e promover a coordenação com os principais parceiros internacionais da UA presentes em Adis Abeba, especialmente as Nações Unidas, mas também com outros intervenientes não estatais a respeito de todas as questões associadas à PESC/PCSD do âmbito da parceria União–UA.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.

3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 680 000 EUR.

2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.

2.   Os Estados–Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respetivamente, do Estado–Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados–Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados–Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado–Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a Parte ou Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados–Membros e a Comissão prestam para o efeito todo o apoio necessário.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados–Membros, a Comissão e o Secretariado–Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União e/ou os Estados–Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com base na situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta. Nomeadamente:

a)

Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações definidas pelo SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE;

d)

Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à Comissão e ao AR relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados–Membros são mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e, se adequado, com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados–Membros e as delegações da União.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados–Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de dezembro de 2012, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS


(1)  JO L 276 de 21.10.2011, p. 46.

(2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/47


DECISÃO 2012/391/PESC DO CONSELHO

de 16 de julho de 2012

que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/279/PESC (1) que prorroga a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de maio de 2013.

(2)

O atual montante de referência financeira abrange o período até 31 de julho de 2012.

(3)

A Decisão 2010/279/PESC deverá, pois, ser alterada por forma a incluir o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 13.o da Decisão 2010/279/CE passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 13.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de julho de 2011 é de 54 600 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2011 e 31 de julho de 2012 é de 60 500 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013 é de 56 870 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.

3.   O Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às atividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

4.   Os nacionais de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Desde que a Comissão o aprove, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com as nações que lideram os Comandos Regionais/PRT e intervenientes internacionais destacados no Afeganistão no que respeita ao fornecimento de equipamento, serviços e instalações à Missão, nomeadamente quando as condições de segurança o requeiram.

5.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUPOL AFEGANISTÃO, entre os quais a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas, e ter em conta o destacamento de pessoal para os Comandos Regionais e as PRT."

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS


(1)  JO L 123 de 19.5.2010, p. 4.


17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/48


DECISÃO 2012/392/PESC DO CONSELHO

de 16 de julho de 2012

relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 21 de março de 2011, o Conselho congratulou-se com a Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento na região do Sael, em que se salientava que a União tem interesse, desde há muito, em reduzir a insegurança e melhorar o desenvolvimento da região do Sael. Mais recentemente, a intensificação das ações terroristas e as consequências do conflito na Líbia reforçaram a urgência em proteger os cidadãos e interesses da União na região e em prevenir o alargamento dessas ameaças à União, contribuindo simultaneamente para reduzir as ameaças à segurança a nível regional.

(2)

Em 23 de março de 2012, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises para uma eventual missão civil no quadro da política comum de segurança e de defesa (PCSD) no Sael.

(3)

Em 1 de junho de 2012, o Primeiro Ministro do Níger endereçou à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) uma carta de convite relativa à projetada missão PCSD, em que se congratulava com o envio da referida missão da União destinada a reforçar as capacidades das Forças de Segurança do Níger, em particular para combater de forma eficaz, coerente e coordenada o terrorismo e a criminalidade organizada.

(4)

A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a EUCAP Sael Níger.

(5)

A EUCAP SAEL Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

A União estabelece a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger).

Artigo 2.o

Objetivos

No contexto da execução da Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento na região do Sael, a EUCAP Sael Níger tem por objetivo permitir que as autoridades nigerinas executem a dimensão de segurança da sua própria Estratégia de Segurança e Desenvolvimento e melhorar a coordenação regional na resolução dos desafios de segurança comuns. A EUCAP Sael Níger tem designadamente por objetivo contribuir para o desenvolvimento, entre os diversos intervenientes nigerinos do setor da segurança ativos na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, de uma abordagem integrada, pluridisciplinar, coerente, sustentável e assente nos direitos humanos.

Artigo 3.o

Atribuições

1.   A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.o, a EUCAP SAEL Níger:

a)

Presta aconselhamento e assistência na execução da dimensão de segurança da Estratégia nigerina para a Segurança e o Desenvolvimento, complementarmente a outros intervenientes;

b)

Apoia o desenvolvimento de uma coordenação abrangente a nível regional e internacional na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada,

c)

Reforça o Estado de direito através do desenvolvimento de capacidades de investigação criminal e, neste contexto, elabora e executa programas de formação adequados;

d)

Apoio o desenvolvimento da sustentabilidade das Forças de Segurança do Níger;

e)

Contribui para a identificação, o planeamento e a execução de projetos no domínio da segurança.

2.   A EUCAP SAEL Níger deve centrar-se inicialmente nas atividades referidas no n.o 1 que contribuam para melhorar o controlo do território do Níger, designadamente em coordenação com as Forças Armadas nigerinas.

3.   A EUCAP SAEL Níger não desempenha qualquer função executiva.

Artigo 4.o

Cadeia de comando e estrutura

1.   A EUCAP SAEL Níger tem uma cadeia de comando unificada, enquanto operação de gestão de crises.

2.   A EUCAP SAEL Níger tem o seu Quartel-General em Niamei.

3.   A EUCAP SAEL Níger tem a seguinte estrutura:

a)

Chefe de Missão;

b)

Componente de Planeamento e Operações, incluindo os agentes de ligação regionais;

c)

Componente de Apoio à Missão;

d)

Elementos de Comunicação de Informações, Segurança, Análise e Aconselhamento/Informação ao Público;

e)

Elemento de Apoio em Bruxelas.

4.   A EUCAP Sael Níger dispõe de uma célula de projeto para a identificação e execução de projetos. A EUCAP Sael Níger pode, tanto quanto necessário, coordenar, facilitar e prestar aconselhamento sobre projetos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a EUCAP Sael Níger e que apoiem os seus objetivos.

Artigo 5.o

Comandante da Operação Civil

1.   O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUCAP SAEL Níger.

2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do AR, exerce o comando e o controlo da EUCAP SAEL Níger a nível estratégico.

3.   O Comandante da Operação Civil assegura, no que respeita à condução das operações, a execução adequada e efetiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através da emissão de instruções no plano estratégico dirigidas ao Chefe de Missão, conforme necessário, e da prestação a este último de aconselhamento e apoio técnico.

4.   O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através do AR.

5.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado que o destacou de acordo com as regras nacionais, ou da instituição da União em causa ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Essas autoridades transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.

6.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.

7.   O Comandante da Operação Civil e o Chefe da Delegação da União em Niamei consultam-se na medida do necessário.

Artigo 6.o

Chefe de Missão

1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUCAP SAEL Níger no teatro de operações e responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil.

2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afetados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EUCAP SAEL Níger.

3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da EUCAP SAEL Níger, incluindo o Elemento de Apoio em Bruxelas e os agentes de ligação regionais, para a eficaz condução da EUCAP SAEL Níger no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, e segundo as instruções a nível estratégico do Comandante da Operação Civil.

4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da EUCAP SAEL Níger. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional de acordo com as regras nacionais, pela instituição da União em causa ou pelo SEAE.

6.   O Chefe de Missão representa a EUCAP Sael Níger na zona de operações e assegura a devida visibilidade da mesma.

7.   O Chefe de Missão articula, se necessário, a sua ação com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe do Chefe da Delegação da União no Níger orientação política a nível local.

8.   No contexto da Célula de Projeto, o Chefe de Missão fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de países terceiros para a execução de projetos identificados como complemento coerente das demais ações da EUCAP Sael Níger, se o projeto:

a)

Estiver previsto na Declaração de Impacto Orçamental relativa à presente decisão; ou

b)

For, no decurso da EUCAP Sael Níger, incluído na Declaração de Impacto Orçamental a pedido do Chefe de Missão.

Nesse caso, o Chefe de Missão celebra convénios com os Estados em causa que regulem, nomeadamente, as modalidades específicas relativas à resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição pelos Estados-Membros contribuintes.

Em caso algum a responsabilidade da União e do AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos dos referidos Estados.

Artigo 7.o

Pessoal

1.   A EUCAP SAEL Níger é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE. Cada Estado-Membro, a instituição da União ou o SEAE suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias aplicáveis.

2.   O Estado-Membro, a instituição da União ou o SEAE, respetivamente, responde pelas reclamações relacionadas com o destacamento apresentadas pelo ou contra o membro do pessoal destacado, e é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar este.

3.   A EUCAP SAEL Níger recruta, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não possam ser asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados, caso não existam candidatos qualificados dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.

4.   As condições de trabalho e os direitos e obrigações do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos entre o Chefe de Missão e os membros do pessoal.

Artigo 8.o

Estatuto da EUCAP SAEL Níger e do seu pessoal

O estatuto da EUCAP SAEL Níger e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP SAEL Níger, é objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do TUE e pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 9.o

Controlo político e direção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direção estratégica da EUCAP SAEL Níger. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do TUE. Esta autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o Conceito de Operações + (CONOPS +) e o Plano de Operações (OPLAN). Os poderes de decisão relativos aos objetivos e ao termo da EUCAP SAEL Níger continuam a relevar do Conselho.

2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.

3.   O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo Comandante da Operação Civil e pelo Chefe de Missão sobre matérias dos respetivos domínios de responsabilidade.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados Estados terceiros a dar o seu contributo para a EUCAP SAEL Níger, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e do Níger, e que contribuam para as despesas correntes da EUCAP SAEL Níger, consoante as necessidades.

2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUCAP SAEL Níger têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUCAP SAEL Níger que os Estados-Membros.

3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes sobre a aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.

4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objeto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem ou tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da União em matéria de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUCAP SAEL Níger.

Artigo 11.o

Segurança

1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz no âmbito da EUCAP SAEL Níger, nos termos do artigo 5.o.

2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUCAP SAEL Níger e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUCAP SAEL Níger, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do TUE e respetivos instrumentos de apoio.

3.   O Chefe de Missão é coadjuvado pelo Funcionário encarregado da Segurança da Missão (FSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.

4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUCAP SAEL Níger deve seguir obrigatoriamente uma formação de segurança, de acordo com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo FSM.

5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, de acordo com a Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1).

Artigo 12.o

Capacidade de vigilância

A capacidade de vigilância é ativada para a EUCAP Sael Níger.

Artigo 13.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP SAEL Níger para os primeiros 12 meses é de 8 700 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.

2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   Os nacionais de Estados terceiros participantes e de países anfitriões e vizinhos são autorizados a participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva de aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUCAP SAEL Níger.

4.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUCAP SAEL Níger, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

5.   O Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, e fica sujeito à supervisão desta, relativamente às atividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

6.   As despesas relacionadas com a EUCAP SAEL Níger são elegíveis a partir da data de adoção da presente decisão.

Artigo 14.o

Coerência da resposta e coordenação por parte da União

1.   O AR assegura, na aplicação da presente decisão, a coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União.

2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão atua em estreita coordenação com a Delegação da União em Niamei para assegurar a coerência da ação da União no Níger.

3.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os chefes de Missão dos Estados-Membros presentes no Níger.

Artigo 15.o

Comunicação de informações

1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da EUCAP SAEL Níger, informações classificadas da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaboradas para efeitos da EUCAP SAEL Níger, nos termos da Decisão 2011/292/UE.

2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUCAP SAEL Níger, nos termos da Decisão 2011/292/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo pelo AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.

3.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUCAP SAEL Níger e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (2).

4.   O AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 3, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se refere o n.o 2, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.

Artigo 16.o

Entrada em vigor e vigência

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável por um período de 24 meses.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS


(1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

(2)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/52


DECISÃO DE EXECUÇÃO 2012/393/PESC DO CONSELHO

de 16 de julho de 2012

que dá execução à Decisão 2011/486/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2011/486/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 5.o e o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/486/PESC.

(2)

Em 11 de junho de 2012, o Comité criado por força do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas suprimiu dois nomes da lista de pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas.

(3)

Em 27 de junho de 2012, o Comité acrescentou um nome à lista de pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas.

(4)

Além disso, em 28 de junho de 2012, o Comité acrescentou dois nomes e duas entidades à lista de pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas.

(5)

Por conseguinte, o Anexo da Decisão 2011/486/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As entradas relativas às pessoas e entidades que constam do Anexo I da presente decisão são aditadas à lista do Anexo da Decisão 2011/486/PESC.

Artigo 2.o

As entradas relativas às pessoas que constam do Anexo II da presente decisão são suprimidas da lista do Anexo da Decisão 2011/486/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS


(1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 57


ANEXO I

ENTRADAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

A.   Pessoas associadas aos Talibã

(1)

Bakht Gul (também conhecido por (a) Bakhta Gul (b) Bakht Gul Bahar (c) Shuqib). Data de nascimento: 1980. Local de nascimento: Aki Village, Distrito de Zadran, Província de Paktiya, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Endereço:Miram Shah, Distrito do Vaziristão do Norte, zonas tribais sob administração federal, Paquistão. Outras informações: (a) Assistente de Badruddin Haqqani para a comunicação. (b) Coordena também as deslocações dos insurretos da Rede Haqqani e dos combatentes estrangeiros e a circulação de armas na zona da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. (c) Pertence à tribo Zadran. Data de designação pela ONU:27.6.2012.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Pelo menos desde 2009, ano em que o seu antecessor foi detido no Afeganistão, Bakht Gul é um dos principais responsáveis pelas comunicações da rede Haqqani. Desde 2011 que Gul presta contas diretamente a Badruddin Haqqani, alto dirigente da rede Haqqani, desempenhando uma função de intermediário para quem deseje contactá–lo. Entre as suas responsabilidades contam–se a transferência de relatórios entre os comandantes presentes no Afeganistão e altos funcionários da rede Haqqani, funcionários talibã responsáveis pelo contacto com os média e centros oficiais de comunicação no Afeganistão. Bakht Gul colabora também com funcionários da rede Haqqani, nomeadamente Badruddin Haqqani, na coordenação do movimento dos insurretos da rede Haqqani, dos combatentes estrangeiros e dos movimentos de armas na região da fronteira com o Paquistão e no leste de Afeganistão. Desde 2010 que Bakht Gul assegura a transmissão de ordens de caráter operacional de Badruddin Haqqani aos combatentes no Afeganistão. No fim de 2009, Bakht Gul distribuía dinheiros aos subcomandantes da rede Haqqani que se deslocavam entre Miram Shah e o Afeganistão.

(2)

Abdul Satar Abdul Manan (t.c.p. (a) Haji Abdul Sattar Barakzai (b) Haji Abdul Satar (c) Haji Satar Barakzai (d) Abdulasattar)

Título: Haji Data de nascimento: 1964 Local de nascimento: (a) Mirmandaw village, Nahr–e Saraj District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (b) Mirmadaw village, Gereshk District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (c) Qilla Abdullah, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) Passaporte n.o: AM5421691 (Passaporte paquistanês, caduca em 11 de agosto de 2013) N.o de Identificação Nacional: (a) N.o de Identificação Nacional paquistanês 5420250161699 (b) N.o de Identificação Nacional afegão 585629 Endereço: (a)Kachray Road, Pashtunabad, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão)(b)Nasrullah Khan Chowk, Pashtunabad Area, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão)(c)Chaman, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão)(d)Abdul Satar Food Shop, Ayno Mina 0093, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão)Outras informações: (a) Coproprietário do Haji Khairullah Haji Sattar Money Exchange. (b) Também associado a Khairullah Barakzai. (c) Pertence à tribo Barakzai. (d) Nome do pai: Hajji ‘Abd–al–Manaf. Data de designação pela ONU:29.6.2012

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Abdul Satar Abdul Manan é coproprietário e operador da Haji Khairullah Haji Sattar Money Exchange. Satar e Khairullah Barakzai Khudai Nazar são coproprietários e gerem conjuntamente os serviços designados por "hawalas" (serviços informais de remessas de dinheiro) conhecidos por HKHS no Afeganistão, Paquistão e Dubai e gerem uma filial do HKHS na região da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Desde 2009 que Satar e Khairullah detêm quotas–partes iguais no HKHS. O HKHS foi fundado por Satar, tendo a clientela optado pelos seus serviços em parte pelo facto de serem muito conhecidos os nomes de Satar e Khairullah. Satar fez doações de milhares de dólares aos talibã para apoiar as suas atividades no Afeganistão e distribuiu fundos aos talibã que recorriam aos seus serviços de "hawala". Desde 2010 que Satar presta assistência financeira aos talibã, tendo um dos seus comandantes e seus associados possivelmente transferido milhares de dólares por intermédio de Satar, para apoiar a insurreição. Desde finais de 2009 que Satar tem acolhido membros destacados dos talibã e fornecido ajuda no valor de dezenas de milhares de dólares para a luta dos talibã contra a Forças da Coligação em Marjah, Distrito de Nad’Ali, Província de Helmand, Afeganistão, tendo também ajudado a assegurar o transporte de um membro dos talibã para Marjah. Desde 2008 que Satar e Khairullah recolhem fundos de doadores e os fazem chegar aos talibã através do seu sistema de "hawala".

(3)

Khairullah Barakzai Khudai Nazar (t.c.p. (a) Haji Khairullah (b) Haji Khair Ullah (c) Haji Kheirullah (d) Haji Karimullah (e) Haji Khair Mohammad)

Título: Haji Data de nascimento: 1965 Local de nascimento: (a) Zumbaleh village, Nahr–e Saraj District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (b) Mirmadaw village, Gereshk District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) (c) Qilla Abdullah, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) Passaporte n.o: BP4199631 (Passaporte paquistanês, caduca em 25 de junho de 2014) N.o de Identificação Nacional: N.o de Identificação Nacional paquistanês 5440005229635 Endereço:Abdul Manan Chowk, Pashtunabad, Quetta, Baluchistan ProvinceOutras informações: (a) Coproprietário do Haji Khairullah Haji Sattar Money Exchange. (b) Também associado a Abdul Satar Abdul Manan. (c) Pertence à tribo Barakzai. (d) Nome do pai: Haji Khudai Nazar. (e) Outro nome do pai: Nazar Mohammad. Data de designação pela ONU:29.6.2012

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Khairullah Barakzai Khudai Nazar é coproprietário e operador do Haji Khairullah Haji Sattar Money Exchange (HKHS). Desde 2009 que Khairullah e Abdul Satar Abdul Manan detêm quotas–partes iguais no HKHS. Gerem em conjunto um serviço de hawalas, conhecido por HKHS, no Afeganistão, Paquistão e Dubai e gerem uma filial do HKHS na região da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Khairullah chefia desde inícios de 2010 a filial do HKHS em Cabul. Desde 2010 que Khairullah exerce atividades de hawaladar (agente de câmbios) para os altos dirigentes dos talibã e lhes presta assistência financeira. Em colaboração com o seu sócio, Satar, Khairullah forneceu milhares de dólares aos talibã para financiar as atividades destes no Afeganistão. Desde 2008 que Khairullah e Satar recolhem fundos de doadores e os fazem chegar aos talibã através do seu sistema de "hawala".

B.   Entidades e outros grupos e empresas associados aos Talibã

(1)

Haji Khairullah Haji Sattar money exhange (t.c.p. (a) Haji Khairullah–Haji Sattar Sarafi (b) Haji Khairullah and Abdul Sattar and Company (c) Haji Khairullah Money Exchange (d) Haji Khair Ullah Money Service (e) Haji Salam Hawala (f) Haji Hakim Hawala (g) Haji Alim Hawala)

Endereço: (a) Branch Office 1: i) Chohar Mir Road, Kandahari Bazaar, Quetta City, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão); ii) Room number 1, Abdul Sattar Plaza, Hafiz Saleem Street, Munsafi Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) iii) Shop number 3, Dr. Bano Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) iv) Office number 3, Near Fatima Jinnah Road, Dr. Bano Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) v) Kachara Road, Nasrullah Khan Chowk, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) vi) Wazir Mohammad Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão); (b) Branch Office 2: Peshawar, Khyber Paktunkhwa Province, Pakistan (Paquistão); (c) Branch Office 3: Moishah Chowk Road, Lahore, Punjab Province, Pakistan (Paquistão); (d) Branch Office 4: Karachi, Sindh Province, Pakistan (Paquistão); (e) Branch Office 5: i) Larran Road number 2, Chaman, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) ii) Chaman Central Bazaar, Chaman, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão)(f) Branch Office 6: i) Shop number 237, Shah Zada Market (também conhecido por: Sarai Shahzada), Kabul, Afghanistan (Afeganistão) ii) Shop number 257, 3rd Floor, Shah Zada Market (também conhecido por: Sarai Shahzada), Kabul, Afghanistan (Afeganistão)(g) Branch Office 7: i) Shops number 21 and 22, 2nd Floor, Kandahar City Sarafi Market, Kandahar City, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão) ii) New Sarafi Market, 2nd Floor, Kandahar City, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão) iii) Safi Market, Kandahar City, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão)(h) Branch Office 8: Gereshk City, Nahr–e Saraj District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão)(i) Branch Office 9: i) Lashkar Gah Bazaar, Lashkar Gah, Lashkar Gah District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) ii) Haji Ghulam Nabi Market, 2nd Floor, Lashkar Gah District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão)(j) Branch Office 10: i) Suite numbers 196–197, 3rd Floor, Khorasan Market, Herat City, Herat Province, Afghanistan (Afeganistão) ii) Khorasan Market, Shahre Naw, District 5, Herat City, Herat Province, Afghanistan (Afeganistão)(k) Branch Office 11: i) Sarafi Market, Zaranj District, Nimroz Province, Afghanistan (Afeganistão) ii) Ansari Market, 2nd Floor, Nimroz Province, Afghanistan (Afeganistão)(l) Branch Office 12: Sarafi Market, Wesh, Spin Boldak District, Afghanistan (Afeganistão)(m) Branch Office 13: Sarafi Market, Farah, Afghanistan (Afeganistão)(n) Branch Office 14: Dubai, United Arab Emirates (Emiratos Árabes Unidos) (o) Branch Office 15: Zahedan, Iran (p) Branch Office 16: Zabul, Iran (Irão). Números de identificação fiscal e de alvará: (a) Número de identificação fiscal paquistanês: 1774308; (b) Número de identificação fiscal paquistanês: 0980338; (c) Número de identificação fiscal paquistanês: 3187777; (d) Número de alvará afegão de prestador de serviços monetários: 044. Outras informações: (a) Os dirigentes talibã recorreram a partir de 2011 ao Haji Khairullah Haji Sattar Money Exchange para a transferência de fundos para os comandantes talibã para financiar os combatentes e as operações levadas a cabo no Afeganistão. (b) Associado a Abdul Sattar Abdul Manan e Khairullah Barakzai Khudai Nazar. Data de designação pela ONU: 29.6.2012

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

O Haji Khairullah Haji Sattar Money Exchange (HKHS) é copropriedade de Abdul Satar Abdul Manan e Khairullah Barakzai Khudai Nazar. Satar e Khairullah operam em conjunto serviços de transferências de fundos no Afeganistão, Paquistão, Dubai e Emiratos Árabes Unidos. Os dirigentes talibã recorrem ao HKHS para a distribuição de fundos aos Governadores–sombra e comandantes talibã, bem como para receber transferências pelo sistema de hawala (serviço informal de remessas) destinadas aos talibã. Desde 2011 que os dirigentes talibã transferem verbas para os comandantes talibã no Afeganistão recorrendo aos serviços do HKHS. Em finais de 2011, a filial do HKHS em Lashkar Gah, Província de Helmand, Afeganistão, foi utilizada para enviar fundos para o Governador–sombra talibã daquela província. Em meados de 2011, um dos comandantes talibã recorreu à filial do HKHS na região da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão para financiar os combatentes e as operações levadas a cabo no Afeganistão. Depois de os talibã terem passado a depositar mensalmente uma quantia considerável em numerário nessa mesma filial do HKHS, os seus comandantes passaram também a poder ter acesso aos fundos a partir de qualquer das filiais do HKHS. Em 2010, o pessoal dos talibã recorreu ao HKHS para transferir fundos para o sistema de hawalas no Afeganistão, onde os comandantes operacionais os pudessem receber. Desde finais de 2009 que os movimentos de fundos dos talibã são realizados no HKHS sob a supervisão do gerente da filial de Lashkar Gah.

(2)

Roshan money exchange (t.c.p. (a) Roshan Sarafi (b) Roshan Trading Company (c) Rushaan Trading Company (d) Roshan Shirkat (e) Maulawi Ahmed Shah Hawala (f) Mullah Ahmed Shah Hawala (g) Haji Ahmad Shah Hawala (h) Ahmad Shah Hawala)

Endereço: (a) Branch Office 1: i) Shop number 1584, Furqan (variant Fahr Khan) Center, Chalhor Mal Road,Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) ii) Flat number 4, Furqan Center, Jamaluddin Afghani Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) iii) Office number 4, 2nd Floor, Muslim Plaza Building, Doctor Banu Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) iv) Cholmon Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) v) Munsafi Road, Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão) vi) Shop number 1, 1st Floor, Kadari Place, Abdul Samad Khan Street (next to Fatima Jena Road), Quetta, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão)(b) Branch Office 2: i) Safar Bazaar, Garmser District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) ii) Main Bazaar, Safar, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão)(c) Branch Office 3: i) Haji Ghulam Nabi Market, Lashkar Gah, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) ii) Money Exchange Market, Lashkar Gah, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) iii) Lashkar Gah Bazaar, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão)(d) Branch Office 4: Hazar Joft, Garmser District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão) e) Branch Office 5: Ismat Bazaar, Marjah District, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão)(e) Branch Office 6: Zaranj, Nimruz Province, Afghanistan (Afeganistão); (f) Branch Office 7: i) Suite number 8, 4th Floor, Sarafi Market, District number 1, Kandahar City, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão) ii) Shop number 25, 5th Floor, Sarafi Market, Kandahar City, Kandahar District, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão)(g) Branch Office 8: Lakri City, Helmand Province, Afghanistan (Afeganistão)(h) Branch Office 9: Gerd-e-Jangal, Chaghi District, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão)(i) Branch Office 10: Chaghi, Chaghi District, Baluchistan Province, Pakistan (Paquistão)(j) Branch Office 11: Aziz Market, in front of Azizi Bank, Waish Border, Spin Boldak District, Kandahar Province, Afghanistan (Afeganistão)Outras informações: A Roshan Money Exchange aceita em depósito e realiza as transferências de fundos destinados a financiar a operações militares dos talibã e as suas atividades no narcotráfico do Afeganistão. Data de designação pela ONU:29.6.2012

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

A Roshan Money Exchange (RMX) aceita em depósito e realiza as transferências de fundos destinados a financiar a operações militares dos talibã e as suas atividades no narcotráfico do Afeganistão. A RMX foi uma das mais importantes hawalas a que os funcionários talibã passaram a recorrer a partir de 2011 na Província de Helmand. Em 2011, um dos altos dirigentes dos talibã realizou um levantamento de centenas de milhares de dólares de uma filial da RMX na fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão para distribuição aos Governadores–sombra talibã das províncias afegãs. Para o financiamento da ofensiva talibã da primavera de 2011, o Governador–sombra talibã da Província de Helmand enviou centenas de milhares de dólares para a RMX. Ainda em 2011, um dos elementos dos talibã recebeu dezenas de milhares de dólares da RMX para financiamento das operações militares. Uma das filiais da RMX localizada na fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão tinha em depósito uma quantia de dezenas de milhares de dólares para levantamento por um dos comandantes dos talibã. Em 2010, a RMX foi utilizada por um dos elementos dos talibã para enviar milhares de dólares para a região da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão, em nome do Governador–sombra talibã da Província de Helmand. A filial da RMX em Lashkar Gah, Província de Helmand, foi utilizada pelos talibã para a transferência de fundos destinados a operações locais. Em 2011, um dos subcomandantes dos talibã efetuou uma transferência de dezenas de milhares de dólares para um comandante talibã, recorrendo à filial da RMX em Lashkar Gah. Foram também enviados fundos para a filial da RMX em Lashkar Gah para distribuição aos comandantes talibã em 2010. Também em 2010, um dos elementos dos talibã recorreu à RMX para enviar dezenas de milhares de dólares para as Províncias de Helmand e de Herat, Afeganistão, em nome do Governador–sombra talibã da Província de Helmand. Em 2009, um dos altos representantes dos talibã realizou um levantamento de centenas de milhares de dólares de uma filial da RMX na fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão para financiar operações militares talibã no Afeganistão.

As verbas enviadas para a RMX provinham do Irão. Em 2008, a RMX foi utilizada por um dos dirigentes dos talibã para a transferência de dezenas de milhares de dólares do Paquistão para o Afeganistão. Os talibã recorrem também à RMX para as suas atividades de narcotráfico no Afeganistão. Desde 2011, os funcionários dos talibã, incluindo o Governador–sombra da Província de Helmand, transferiram já centenas de milhares de dólares da filial da RMX na região da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão para serviços de hawala no Afeganistão para a compra de droga em nome de elementos dos talibã. Ainda em 2011, os comandantes em atividade na Província de Helmand receberam ordens de um funcionário talibã para proceder à transferência do produto da venda de ópio por intermédio da RMX. Por ordem de um chefe de distrito talibã foram transferidos milhares de dólares de Marjah, na Província de Helmand, Afeganistão, para uma filial da RMX na região da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão.


ANEXO II

ENTRADAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o

(1)

Mohammad Homayoon Mohammad Yonus Kohistani (também conhecido por Mohammad Homayoon Kohistani).

(2)

Mohammad Sharif Masood Mohammad Akbar.


17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/57


DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2011

sobre a compatibilidade com o direito da UE das medidas a adotar pela Itália nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)

(2012/394/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Por carta de 20 de setembro de 2011, recebida pela Comissão em 21 de setembro de 2011, a Itália notificou à Comissão as medidas tomadas em aplicação do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, destinadas a integrar, atualizar e alterar as medidas atualmente em vigor, aprovadas pela Comissão através da sua Decisão de 25 de junho de 2007 (2).

(2)

No prazo de três meses a contar da data de receção dessa notificação, a Comissão verificou se as medidas em causa eram compatíveis com o direito comunitário, em particular no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.

(3)

No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o panorama dos meios de comunicação social em Itália.

(4)

A lista alterada de eventos de grande importância para a sociedade incluídos nas medidas italianas foi elaborada de modo claro e transparente, com base numa ampla consulta nacional sobre a alteração da lista anterior.

(5)

A Comissão verificou com agrado que os novos eventos enumerados nas medidas notificadas pela Itália satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a atividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da seleção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes índices de audiência.

(6)

O Grande Prémio de Motociclismo é um evento particularmente popular em toda a Itália e que atrai igualmente tipos de público que não acompanham normalmente esse desporto, precisamente devido à participação de corredores e fabricantes italianos num torneio internacional de grande importância. Além disso, é tradicionalmente transmitido na televisão de sinal aberto, registando grandes índices de audiência.

(7)

As finais e meias finais dos campeonatos mundiais de basquetebol, polo aquático e voleibol em que participa a equipa nacional italiana, para além de satisfazerem o critério da participação da equipa nacional num torneio internacional de grande importância, suscitam um interesse particular e generalizado em Itália, mesmo junto de um público que não acompanha normalmente essas disciplinas, e são tradicionalmente transmitidas na televisão de sinal aberto, registando grandes índices de audiência.

(8)

Os jogos da Taça do Mundo de râguebi em que participa a seleção italiana da modalidade, para além de satisfazerem o critério da participação da equipa nacional num torneio internacional de grande importância, têm ressonância especial e generalizada em Itália, interessando também a um público que não acompanha normalmente este desporto.

(9)

Os jogos de râguebi do torneio das Seis Nações em que participa a seleção italiana da modalidade, para além de satisfazerem o critério da participação da equipa nacional num torneio internacional de grande importância, têm ressonância especial e generalizada em Itália, interessando também a um público que não acompanha normalmente este desporto, e são tradicionalmente transmitidos na televisão de sinal aberto, registando índices de audiência cada vez maiores.

(10)

As meias finais e a final da Taça Davis e da Fed Cup em que participa a equipa nacional italiana, para além de satisfazerem o critério da participação da equipa nacional num torneio internacional de grande importância, têm ressonância particular e generalizada em Itália, interessando também a um público que não acompanha normalmente este desporto.

(11)

A final e as meias-finais do torneio de ténis Internazionali d’Italia em que participam tenistas italianos, para além de satisfazerem o critério da participação de jogadores italianos num torneio internacional de grande importância, têm ressonância particular e generalizada em Itália, interessando também a um público que não acompanha normalmente este desporto, em parte devido ao local em que se realiza. A ressonância especial deste evento é confirmada pelos números das audiências, que mostram um aparente aumento do interesse e da paixão do público por esta disciplina desportiva nos últimos anos.

(12)

Os Campeonatos do Mundo de Ciclismo em estrada (profissional masculino) têm uma ressonância particular e generalizada em Itália, interessando também a outras pessoas que não apenas às que acompanham normalmente este tipo de evento, também devido à participação de atletas italianos, e são tradicionalmente transmitidos na televisão de sinal aberto, registando grandes índices de audiência.

(13)

O espetáculo de abertura da temporada de ópera no Teatro La Scala, em Milão, goza de uma popularidade especial e generalizada em Itália e suscita o interesse de pessoas que não apenas as que acompanham normalmente este tipo de evento, para além de ter uma importância cultural particular e genericamente reconhecida em Itália, funcionando como catalisador da identidade cultural italiana.

(14)

O Concerto de Ano Novo transmitido a partir do Teatro La Fenice, em Veneza, tem ressonância particular e generalizada em Itália, interessando também a outras pessoas que não apenas às que acompanham normalmente este tipo de evento, possui uma importância cultural genericamente reconhecida no país, funciona como catalisador da identidade cultural italiana e é tradicionalmente transmitido na televisão de sinal aberto, registando grandes índices de audiência.

(15)

As medidas notificadas pela Itália afiguram-se proporcionadas, justificando uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no artigo 56.o do TFUE, pelo motivo imperativo de interesse público que é o de assegurar o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância para a sociedade.

(16)

As medidas notificadas pela Itália são, além disso, compatíveis com as regras da UE em matéria de concorrência, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão televisiva qualificadas para a transmissão dos eventos enumerados assenta em critérios objetivos (cobertura exigida), que permitem a concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão de acesso livre e da televisão paga.

(17)

A proporcionalidade geral das medidas italianas é corroborada por vários fatores. Em primeiro lugar, a redução de 90 % para 80 % do limiar exigido de cobertura da população para as empresas de radiodifusão qualificadas aumenta a proporcionalidade das medidas, dado que aumenta o número de empresas potencialmente qualificadas. Em segundo lugar, foi instituído um mecanismo voluntário de resolução de litígios entre empresas de radiodifusão no que respeita à definição das modalidades técnicas de transmissão e ao pagamento de uma indemnização justa pelo sublicenciamento dos direitos exclusivos de transmissão. Em terceiro lugar, a entrada em vigor das medidas definitivas italianas será adiada para 1 de setembro de 2012, a fim de garantir que nenhuma das negociações em curso seja prejudicada. Por último, as medidas italianas acautelam as situações em que os direitos sobre os eventos enumerados sejam adquiridos por empresas de radiodifusão não qualificadas, a fim de garantir disposições adequadas para o sublicenciamento de direitos às empresas de radiodifusão qualificadas, e as situações em que possa não haver compradores qualificados para os eventos enumerados, a fim de garantir que a empresa não qualificada possa exercer os seus direitos, evitando assim uma situação em que o evento não seja de todo transmitido.

(18)

A Comissão comunicou as medidas notificadas pela Itália aos restantes Estados-Membros e apresentou os resultados desta verificação na reunião do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE. O comité emitiu um parecer favorável nessa reunião,

DECIDE:

Artigo único

1.   As medidas a adotar pela Itália em aplicação do disposto no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE e notificadas à Comissão em aplicação do disposto no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE em 21 de setembro de 2011 são compatíveis com o direito da União.

2.   As medidas tomadas pela Itália, na sua forma definitiva, serão publicadas no Jornal Oficial logo que sejam adotadas a nível nacional e notificadas à Comissão. Essa será a publicação prevista no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2010/13/UE.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2011.

Pela Comissão

Neelie KROES

Vice-Presidente


(1)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

(2)  Decisão 2007/475/CE da Comissão, de 25 de junho de 2007, sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Itália nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 180 de 10.7.2007, p. 5).


ANEXO

Publicação nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

As disposições adotadas pela Itália, a publicar nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE, constam dos seguintes excertos da Decisão n.o 131/12/CONS da Autoridade das Comunicações, de 15 de março de 2012:


«DECISÃO

Artigo único

1.   A Autoridade aprova definitivamente a lista dos eventos de especial importância para a sociedade, cuja difusão é garantida em canais de acesso gratuito nos termos do artigo 32.o-B do texto consolidado do decreto relativo aos serviços de comunicação social audiovisual e radiofónica, constante dos anexos A e B, que são parte integrante da presente decisão.

2.   A presente decisão entra em vigor em 1 de setembro de 2012, sendo publicada no Jornal Oficial da República Italiana, no sítio web da Autoridade e, no que respeita apenas ao anexo A, no Jornal Oficial da União Europeia.

Roma, 15 de março de 2011 (1).

o Presidente

Corrado CALABRÒ

o Comissário relator

Nicola D’ANGELO

o Comissário relator

Antonio MARTUSCIELLO

para certificar a conformidade com a decisão

o Secretário-geral

Roberto VIOLA»

AUTORIDADE PARA AS COMUNICAÇÕES

[Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni]

«ANEXO A DA DECISÃO N.o 131/12/CONS DE 15 DE MARÇO DE 2012

LISTA DOS EVENTOS DE ESPECIAL IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE, CUJA DIFUSÃO É GARANTIDA EM CANAIS DE ACESSO GRATUITO

(Texto relevante para efeitos da UE)

Artigo 1.o

Eventos de especial importância para a sociedade

1.   A presente decisão refere-se à transmissão televisiva de eventos considerados de especial importância para a sociedade.

2.   Para efeitos da presente lista, entende-se por:

A.

«Evento de especial importância para a sociedade», um evento, desportivo ou não, que preenche, no mínimo, duas das quatro condições seguintes:

a)

o evento e os seus resultados suscitam um interesse excecional e geral em Itália, nomeadamente por parte de pessoas distintas das que habitualmente seguem o tipo de evento em causa;

b)

o evento goza de um reconhecimento generalizado por parte da população, reveste-se de especial importância cultural e reforça a identidade cultural italiana;

c)

o evento envolve a participação da equipa nacional de uma determinada disciplina desportiva numa importante competição internacional;

d)

o evento tem sido tradicionalmente transmitido pela televisão de acesso gratuito, beneficiando de taxas de audiência elevadas em Itália;

B.

«Organismo de radiodifusão qualificado», um organismo de radiodifusão televisiva, sob a jurisdição italiana, capaz de garantir a pelo menos 80 % da população italiana a possibilidade de seguir tais eventos num canal de acesso gratuito, sem custos adicionais.

Artigo 2.o

Lista dos eventos e condições de exercício dos direitos de transmissão

1.   A autoridade estabeleceu a seguinte lista de eventos considerados de especial importância para a sociedade, que os organismos de radiodifusão televisiva sob a jurisdição italiana não podem transmitir em exclusividade e unicamnete sob forma codificada, a fim de garantir a pelo menos 80% da população italiana a possibilidade de os seguir num canal de acesso gratuito, sem custos adicionais:

a)

Os Jogos Olímpicos de verão e de inverno;

b)

A final e todos os jogos do campeonato mundial de futebol disputados pela equipa nacional italiana;

c)

A final e todos os jogos do campeonato europeu de futebol disputados pela equipa nacional italiana;

d)

Todos os jogos dos campeonatos oficiais de futebol disputados pela equipa nacional italiana, em Itália e no estrangeiro;

e)

A final e as meias-finais da Champions League e da Europa League, sempre que disputadas por equipas italianas;

f)

O Giro d'Italia (volta à Itália em bicicleta);

g)

O Grande Prémio de Itália de Fórmula 1;

h)

O Grande Prémio de Itália de Motociclismo (GP);

i)

As finais e meias-finais dos campeonatos mundiais de basquetebol, polo aquático, voleibol e râguebi disputadas pela equipa nacional italiana;

j)

Os encontros do torneio de râguebi das Seis Nações disputados pela equipa nacional italiana;

k)

A final e as meias-finais da Taça Davis e da Fed Cup disputadas pela equipa nacional italiana e dos torneios internacionais de ténis de Itália em que participem atletas italianos;

l)

O campeonato mundial de ciclismo de estrada;

m)

O festival de música italiana de Sanremo;

n)

A primeira representação da temporada lírica do Teatro La Scala de Milão;

o)

O concerto de fim de ano do Teatro La Fenice de Veneza.

2.   Os eventos mencionados nas alíneas b) e c) são integralmente transmitidos em direto. No que respeita aos restantes eventos, os organismos de radiodifusão televisiva podem decidir as modalidades de transmissão com acesso gratuito, ou seja, transmissão direta total ou parcial ou transmissão total ou parcial em diferido.

3.   Quando os direitos de transmissão de um ou mais eventos mencionados no n.o 1 são adquiridos por um organismo de radiodifusão não qualificado, este publica no seu sítio Internet, com uma antecedência suficiente, a proposta de cessão, em condições de mercado equitativas, razoáveis e não discriminatórias, dos direitos que permitem a transmissão de tal ou tais eventos nas condições previstas no n.o 1, informando simultaneamente a autoridade desse facto.

4.   Se nenhum organismo de radiodifusão qualificado apresentar propostas ou não as apresentar em condições de mercado equitativas, razoáveis e não discriminatórias, o organismo de radiodifusão titular dos direitos pode exercê-los, em derrogação das condições previstas no n.o 1.

5.   A autoridade reserva-se o direito de alterar por decisão, num prazo adequado, a lista que consta do n.o 1 e as condições que figuram no n.o 2.

Artigo 3.o

Procedimento relativo aos diferendos)

1.   Em caso de diferendo entre os organismos de radiodifusão relacionado com a transmissão de um evento constante da lista do artigo 2.o, n.o 1, e com a definição das modalidades técnicas de transmissão e de pagamento de uma compensação equitativa pela cessão, sob a forma de sublicença, de direitos exclusivos de transmissão, aplicam-se as regras processuais previstas no regulamento anexo à Decisão n.o 352/08/CONS, considerando-se que as competências atribuídas pelo referido regulamento à Comissão das Infraestruturas e das Redes são atribuídas ao Conselho e entendendo-se por Direção a Direção dos Serviços de Comunicação Social e por Diretor o Diretor da Direção de Serviços de Comunicação Social.»


(1)  Trata-se de um erro tipográfico, devendo ler-se «15 de março de 2012», como na versão publicada no Jornal Oficial da República Italiana, série geral – n.o 92, de 19 de abril de 2012.


17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/62


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de julho de 2012

relativa ao reconhecimento do regime «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2012/395/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (2), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/30/CE (3), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE,

Considerando o seguinte:

(1)

As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis. As disposições dos artigos 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares às dos artigos 17.o e 18.o e do anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

(2)

Caso os biocombustíveis e biolíquidos tenham de ser considerados para os efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos façam prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.

(3)

O considerando 76 da Diretiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para provar o cumprimento desses critérios de sustentabilidade.

(4)

A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Diretiva 2009/28/CE seja efetuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida diretiva.

(5)

A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos.

(6)

Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um regime voluntário reconhecido pela Comissão, na medida prevista pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

(7)

O pedido de reconhecimento do regime «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» foi apresentado à Comissão em 4 de abril de 2012. O regime abrange os cereais, as sementes oleaginosas e a beterraba sacarina produzidos no Reino Unido até ao primeiro ponto de entrega das culturas. O regime reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. A Comissão deve ter em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.

(8)

A avaliação do «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» concluiu que o regime abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE, e que aplica a essas culturas, até ao primeiro ponto de entrega, um método de balanço de massa, em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE. O regime não abrange o disposto no artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE, mas apresenta dados precisos sobre dois elementos necessários para efeitos do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE, a saber, a área geográfica de origem das culturas e a contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo. Uma pequena percentagem dos participantes no regime não satisfaz os critérios de sustentabilidade numa parte das suas terras. O regime indica o estado de conformidade total ou parcial das terras dos participantes na sua base de dados de verificação em linha e mostra que os lotes cumprem os critérios de sustentabilidade constantes do passaporte de culturas combináveis, igualmente referido como declaração pós-colheita.

(9)

A avaliação do «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» concluiu que este regime satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente.

(10)

A presente decisão não tem em conta elementos de sustentabilidade adicionais eventualmente abrangidos pelo regime «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet». Esses elementos de não são obrigatórios para demonstrar a conformidade com os requisitos de sustentabilidade previstos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet», em relação ao qual foi apresentado à Comissão um pedido de reconhecimento em 4 de abril de 2012, demonstra, através do seu passaporte de culturas combináveis, que os lotes de cereais, sementes oleaginosas e beterraba sacarina cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE. O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE, no que diz respeito à contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo («e l ») a que se refere o anexo IV, parte C, ponto 1, da Diretiva 98/70/CE e o anexo V, parte C, ponto 1, da Diretiva 2009/28/CE, que demonstra serem iguais a zero, e à área geográfica mencionada no anexo IV, parte C, ponto 6, da Diretiva 98/70/CE e no anexo V, parte C, ponto 6, da Diretiva 2009/28/CE.

O regime voluntário «Red Tractor Farm Assurance Combinable Crops & Sugar Beet» pode ser utilizado até ao primeiro ponto de entrega dos lotes em causa para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

Artigo 2.o

A decisão é válida por um período de cinco anos após a sua entrada em vigor. Se, após adoção da presente decisão, o regime sofrer alterações de conteúdo que possam afetar a base da mesma, essas alterações devem ser imediatamente comunicadas à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas com vista a estabelecer se o regime continua a abranger adequadamente os critérios de sustentabilidade pelos quais é reconhecido.

Se tiver sido claramente demonstrado que o regime não aplicou elementos considerados decisivos para a presente decisão e em caso de incumprimento estrutural grave desses elementos, a Comissão pode revogar a presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

(2)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

(3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.


ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

17.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/64


DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ MISTO UE-OLP

de 17 de fevereiro de 2012

que institui seis subcomités e que revoga a Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto CE-OLP

(2012/396/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (1) («Acordo provisório de Associação»),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 66.o do Acordo provisório de Associação prevê a criação de comités (a seguir designados por «subcomités») para assistirem o Comité Misto UE-OLP no desempenho das suas funções.

(2)

O funcionamento da Política Europeia de Vizinhança e dos respetivos planos de ação num amplo leque de domínios exige a criação dum novo conjunto de subcomités.

(3)

O Acordo provisório de Associação entrou numa nova fase de execução no contexto da Política Europeia de Vizinhança e à luz da evolução da situação na região.

(4)

A Autoridade Palestiniana solicitou que fosse aumentado o número de subcomités.

(5)

A Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto CE-OLP deverá ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São instituídos junto do Comité Misto UE-OLP os seis subcomités enumerados no Anexo I.

São adotados os regulamentes internos que constam do Anexo II.

O Comité Misto UE-OLP toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos subcomités. Pode decidir criar outros subcomités ou grupos, ou ainda suprimir os subcomités ou os grupos existentes.

Artigo 2.o

A Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto CE-OLP é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012.

Pelo Comité Misto UE-OLP

O Presidente

H. MINGARELLI


(1)  JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.


ANEXO I

SUBCOMITÉS DEPENDENTES DO COMITÉ MISTO UE-OLP

1.

Subcomité «Direitos humanos, boa governação e Estado de direito»

2.

Subcomité «Assuntos sociais e saúde»

3.

Subcomité «Investigação, inovação, sociedade da informação, setor audiovisual e meios de comunicação social, educação e cultura»

4.

Subcomité «Assuntos económicos e financeiros»

5.

Subcomité «Comércio e mercado interno, indústria, agricultura e pescas, alfândegas»

6.

Subcomité «Energia, transportes, alterações climáticas, ambiente, água»


ANEXO II

1.   Regulamento interno do Subcomité «Direitos humanos, boa governação e Estado de direito»

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e por representantes da Autoridade Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.

2.   Função

O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um relatório de cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.

3.   Objeto

O subcomité examina a aplicação do Acordo provisório de Associação e do Plano de Ação relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a seguir enumerados e avalia os progressos realizados em termos de objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação.

Quando necessário, o subcomité examina a cooperação no domínio da administração pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos setores a seguir indicados e propõe as medidas a adotar:

a)

Direitos humanos;

b)

Boa governação;

c)

Estado de direito.

A lista supra não é exaustiva e outros domínios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser acrescentados mediante decisão do Comité Misto.

O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assegurado conjuntamente por um funcionário da União Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a pedido do presidente de uma das partes, que deve ser transmitido pelo secretário competente à outra parte. O secretário permanente da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas partes.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas necessárias.

6.   Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários permanentes.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Os dois secretários permanentes lavram e aprovam a ata após cada reunião. Os secretários permanentes do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité Misto.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

2.   Regulamento interno do Subcomité «Assuntos sociais e saúde»

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e por representantes da Autoridade Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.

2.   Função

O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um relatório de cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.

3.   Objeto

O subcomité examina a aplicação do Acordo provisório de Associação e do Plano de Ação relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a seguir enumerados e avalia os progressos realizados em termos de objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação.

Quando necessário, o subcomité examina a cooperação no domínio da administração pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos setores a seguir indicados e propõe as medidas a adotar:

a)

Emprego e desenvolvimento social;

b)

Saúde pública.

A lista supra não é exaustiva e outros domínios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser acrescentados mediante decisão do Comité Misto.

O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assegurado conjuntamente por um funcionário da União Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a pedido do presidente de uma das partes, que deve ser transmitido pelo secretário competente à outra parte. O secretário permanente da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas partes.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas necessárias.

6.   Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários permanentes.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Os dois secretários permanentes lavram e aprovam a ata após cada reunião. Os secretários permanentes do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité Misto.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

3.   Regulamento interno do Subcomité «Investigação, inovação, sociedade da informação, setor audiovisual e meios de comunicação social, educação e cultura»

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e por representantes da Autoridade Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.

2.   Função

O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um relatório de cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.

3.   Objeto

O subcomité examina a aplicação do Acordo provisório de Associação e do Plano de Ação relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a seguir enumerados e avalia os progressos realizados em termos de objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação.

Quando necessário, o subcomité examina a cooperação no domínio da administração pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos setores a seguir indicados e propõe as medidas a adotar:

a)

Ensino e formação profissional;

b)

Cultura;

c)

Juventude;

d)

Política no domínios da sociedade da informação, setor audiovisual e meios de comunicação social;

e)

Ciência e tecnologia;

f)

Investigação e desenvolvimento.

A lista supra não é exaustiva e outros domínios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser acrescentados mediante decisão do Comité Misto.

O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assegurado conjuntamente por um funcionário da União Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a pedido do presidente de uma das partes, que deve ser transmitido pelo secretário competente à outra parte. O secretário permanente da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas partes.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas necessárias.

6.   Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários permanentes.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Os dois secretários permanentes lavram e aprovam a ata após cada reunião. Os secretários permanentes do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité Misto.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

4.   Regulamento interno do Subcomité «Assuntos económicos e financeiros»

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e por representantes da Autoridade Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.

2.   Função

O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um relatório de cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.

3.   Objeto

O subcomité examina a aplicação do Acordo provisório de Associação e do Plano de Ação relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a seguir enumerados e avalia os progressos realizados em termos de objetivos e de ações identificados e acordados no Plano de Ação.

Quando necessário, o subcomité examina a cooperação no domínio da administração pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos setores a seguir indicados e propõe as medidas a adotar:

a)

Responsabilização financeira e boa gestão das finanças públicas;

b)

Reforma e desenvolvimento económico;

c)

Estatísticas.

A lista supra não é exaustiva e outros domínios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser acrescentados mediante decisão do Comité Misto.

O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assegurado conjuntamente por um funcionário da União Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a pedido do presidente de uma das partes, que deve ser transmitido pelo secretário competente à outra parte. O secretário permanente da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas partes.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas necessárias.

6.   Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários permanentes.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Os dois secretários permanentes lavram e aprovam a ata após cada reunião. Os secretários permanentes do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité Misto.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

5.   Regulamento interno do Subcomité «Comércio e mercado interno, indústria, agricultura e pescas, alfândegas»

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e por representantes da Autoridade Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.

2.   Função

O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um relatório de cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.

3.   Objeto

O subcomité examina a aplicação do Acordo provisório de Associação e do Plano de Ação relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a seguir enumerados e avalia os progressos realizados em termos de objetivos e de ações identificados e acordados no Plano de Ação.

Quando necessário, o subcomité examina a cooperação no domínio da administração pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos setores a seguir indicados e propõe as medidas a adotar:

a)

Questões ligadas ao comércio;

b)

Agricultura e pescas;

c)

Questões sanitárias e fitossanitárias (SFS);

d)

Investimento

e)

Mercado e reformas regulamentares;

f)

Indústria e pequenas e médias empresas (PME);

g)

Questões aduaneiras;

h)

Fiscalidade.

A lista supra não é exaustiva e outros domínios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser acrescentados mediante decisão do Comité Misto.

O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assegurado conjuntamente por um funcionário da União Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a pedido do presidente de uma das partes, que deve ser transmitido pelo secretário competente à outra parte. O secretário permanente da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas partes.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas necessárias.

6.   Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários permanentes.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Os dois secretários permanentes lavram e aprovam a ata após cada reunião. Os secretários permanentes do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité Misto.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

6.   Regulamento interno do Subcomité «Energia, transportes, alterações climáticas, ambiente, água»

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e por representantes da Autoridade Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.

2.   Função

O subcomité fica sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresenta um relatório de cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.

3.   Objeto

O subcomité examina a aplicação do Acordo provisório de Associação e do Plano de Ação relativo à Política Europeia de Vizinhança conexo nos domínios a seguir enumerados e avalia os progressos realizados em termos de objetivos e de ações identificados e acordados no Plano de Ação.

Quando necessário, o subcomité examina a cooperação no domínio da administração pública. Neste contexto, analisa os problemas que possam surgir nos sectores a seguir indicados e propõe as medidas a adotar:

a)

Energia;

b)

Transportes;

c)

Alterações climáticas;

d)

Ambiente;

e)

Água.

A lista supra não é exaustiva e outros domínios, nomeadamente horizontais, podem vir a ser acrescentados mediante decisão do Comité Misto.

O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assegurado conjuntamente por um funcionário da União Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. Podem ser convocadas reuniões a pedido do presidente de uma das partes, que deve ser transmitido pelo secretário competente à outra parte. O secretário permanente da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário permanente competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas partes.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas necessárias.

6.   Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários permanentes.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário permanente competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários permanentes o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Os dois secretários permanentes lavram e aprovam a ata após cada reunião. Os secretários permanentes do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité Misto.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.