8.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 480/2012 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2012

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00

(codificação)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2058/96 da Comissão, de 28 de outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

(2)	Das concessões supracitadas, consta um contingente pautal de 1 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, beneficiando de um direito aduaneiro de 0 %, que podem ser importadas anualmente, destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00.

(3)	É necessário indicar que são aplicáveis, no âmbito do presente regulamento, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (4).

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (5), adota, em especial, as normas relativas aos pedidos, ao estatuto dos requerentes e à emissão dos certificados. Este regulamento limita o período de validade dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal e é aplicável sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações estabelecidas pelos regulamentos setoriais.

(5)

A fim de melhorar a gestão do contingente pautal aberto no âmbito do presente regulamento, é necessário continuar a permitir que os operadores possam apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento e, por conseguinte, derrogar do disposto no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006. Além disso, para melhorar o controlo do contingente referido, bem como para harmonizar e simplificar a sua gestão, convém prever que a apresentação dos pedidos de certificados de importação seja efetuada semanalmente.

(6)

Com vista a assegurar uma boa gestão administrativa do regime supracitado, devem ser adotadas normas especiais em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados. Essas normas são quer complementares quer derrogatórias do disposto no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6).

(7)

É necessário prever normas especiais para assegurar que as trincas de arroz importadas não sejam desviadas das utilizações previstas. É necessário, para o efeito, fazer depender o benefício da isenção do direito de importação, nomeadamente, de um compromisso do importador que certifique a utilização projetada e da constituição de uma garantia de um montante igual à isenção do direito de importação. Para uma gestão contínua do regime em causa, é necessário fixar um prazo razoável de transformação. A expedição das mercadorias requer o estabelecimento, no Estado-Membro de introdução em livre prática, de um exemplar de controlo T5, em conformidade com as normas definidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7), constituindo o instrumento adequado para fornecer a prova da transformação. Quando a transformação tem lugar no Estado-Membro de introdução em livre prática, a prova de transformação pode ser fornecida por intermédio de um documento nacional equivalente.

(8)	Apesar de a garantia ser constituída para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira de importação que venha a revelar-se, deve introduzir-se uma certa flexibilidade no que respeita à sua liberação.

(9)	Para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é necessário prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 EUR por tonelada.

(10)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aberto um contingente pautal anual de 1 000 toneladas de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, destinado a ser utilizado na produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00, em conformidade com o disposto no presente regulamento, beneficiando de um direito aduaneiro de 0 %.

O contingente terá o número de ordem 09.4079.

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 376/2008 são aplicáveis ao contingente referido no primeiro parágrafo.

Artigo 2.o

1.   Os pedidos de certificados de importação devem incidir numa quantidade mínima de 5 toneladas e máxima de 500 toneladas.

Cada pedido de certificado indicará uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais.

Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros o mais tardar às sextas-feiras, até às 13h00 (hora de Bruxelas).

2.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente pode apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento. No entanto, o requerente apenas pode apresentar um único pedido de certificado por semana.

3.   Na casa 7 do pedido de certificado e do certificado de importação será indicado o país de proveniência e a menção «sim» assinalada com uma cruz.

4.   Do pedido de certificado e do certificado constará:

a)	Na casa 20, uma das menções constantes do Anexo I;

b)	Na casa 24, uma das menções constantes do Anexo II.

5.   Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o montante da garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento será de 25 EUR por tonelada.

Artigo 3.o

1.   Se as quantidades solicitadas no prazo de uma semana excederem a quantidade disponível do contingente, a Comissão fixará, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o mais tardar no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, referido no artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do presente regulamento, o coeficiente de atribuição das quantidades solicitadas no decurso da semana transata e suspenderá a apresentação de novos pedidos de certificados de importação até ao final do período de contingentamento.

Os pedidos apresentados a título da semana em curso não serão admissíveis.

Os Estados-Membros admitirão que, no prazo de dois dias úteis a partir da data de publicação do regulamento de execução que fixar o coeficiente de atribuição, os operadores retirem os pedidos de certificados a emitir para quantidades inferiores a 20 toneladas.

2.   O certificado de importação será emitido no oitavo dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros comunicarão, por via eletrónica, à Comissão:

a)

O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana de apresentação dos pedidos de certificados, antes das 18h00 (hora de Bruxelas), as informações relativas aos pedidos de certificados de importação, referidas no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com as quantidades totais constantes desses pedidos;

b)

O mais tardar no segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, as quantidades totais para as quais foram emitidos certificados de importação, bem como as quantidades cujos pedidos de certificado foram retirados, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do presente regulamento;

c)

O mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades totais efetivamente introduzidas em livre prática em aplicação do contingente correspondente durante o penúltimo mês. Se, num determinado mês, nenhuma quantidade tiver sido introduzida em livre prática, será comunicada a inexistência de pedido. Essa comunicação deixa, porém, de ser necessária no terceiro mês seguinte à data-limite de validade dos certificados.

Artigo 5.o

1.   O benefício da isenção do direito aduaneiro está subordinado:

a)

Ao compromisso escrito do importador, subscrito aquando da introdução em livre prática, de que a totalidade da mercadoria declarada será transformada em conformidade com as indicações referidas na casa 20 do certificado, no prazo de seis meses a partir da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática;

b)	À constituição pelo importador, aquando da introdução em livre prática, de uma garantia de um montante igual ao direito aduaneiro relativo às trincas de arroz fixado no artigo 140.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (8).

2.   Aquando da introdução em livre prática, o importador indica como local de transformação quer o nome de uma empresa de transformação e de um Estado-Membro, quer um máximo de cinco unidades de transformação diferentes. A expedição das mercadorias obriga ao estabelecimento, no Estado-Membro de partida, de um exemplar de controlo T5 que, em conformidade com as normas definidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93, serve igualmente como prova da transformação.

No entanto, quando a transformação tem lugar no Estado-Membro de introdução em livre prática, a prova da transformação pode ser fornecida por intermédio de um documento nacional equivalente.

3.   Do exemplar de controlo T5 deve constar:

a)	Na casa 104, uma das menções constantes do Anexo III;

b)	Na casa 107, uma das menções constantes do Anexo IV.

4.   Salvo caso de força maior, a garantia prevista no n.o l, alínea b), é liberada quando o importador fornecer às autoridades competentes do Estado-Membro de introdução em livre prática a prova de que a totalidade das quantidades introduzidas em livre prática foram transformadas no produto mencionado no certificado de importação. Esta transformação será considerada como tendo sido efetuada quando, no prazo estabelecido no n.o l, alínea a), o produto tenha sido fabricado quer numa ou várias unidades de transformação pertencentes à empresa referida no n.o 2 e situadas no Estado-Membro aí referido, quer na unidade de transformação ou numa das unidades de transformação referidas nesse número.

Para as mercadorias introduzidas em livre prática que não tenham sido transformadas no prazo acima referido, a garantia a liberar é diminuída de 2 % por dia de superação do prazo.

5.   A prova da transformação é fornecida às autoridades competentes nos seis meses seguintes ao termo do prazo de transformação.

Se a prova não for fornecida no prazo fixado no presente número, a garantia referida no n.o 1, alínea b), eventualmente diminuída da percentagem prevista no n.o 4, segundo parágrafo, será diminuída de 2 % por dia de superação do prazo.

O montante da garantia não liberado é considerado perdido a título de direito aduaneiro.

Artigo 6.o

Em derrogação do disposto no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito o algarismo «0» na casa 19 do referido certificado.

Artigo 7.o

O Regulamento (CE) n.o 2058/96 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VI.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2)  JO L 276 de 29.10.1996, p. 7.

(3)  Ver Anexo V.

(4)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

(5)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

(6)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

(7)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(8)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

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L 148/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 481/2012 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2012

que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho (2) abriu, em regime plurianual, um contingente pautal autónomo de importação de 20 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade. Esse regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 464/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que aumenta o contingente pautal de importação para 21 500 toneladas, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, e para 48 200 toneladas, a partir de 1 de agosto de 2012. Os contingentes pautais para os produtos agrícolas devem ser geridos em conformidade com o artigo 144.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 617/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 464/2012, prevê a gestão do contingente pautal pela Comissão através de atos de execução, a adotar em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (5), estabelece regras para a gestão do contingente pautal em causa mediante a aplicação do método de «análise simultânea» dos pedidos de certificados de importação referido no artigo 144.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. A experiência recente com a gestão do contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade revelou a necessidade de melhorar a gestão do contingente pautal em causa. A experiência decorrente da utilização do sistema de gestão baseado no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», referido no artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, revelou-se positiva em outros setores agrícolas. Assim, por motivos de simplificação administrativa e para evitar comportamentos especulativos, o contingente pautal relativo à importação de carne de bovino de alta qualidade originária de países terceiros deve ser gerido em conformidade com os artigos 308.o-A a 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), que estabelecem regras para a gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados pela ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Se as importações forem geridas de acordo com essas regras, os certificados de importação deixam de ser necessários.

(3)	A fim de assegurar a regularidade das importações, justifica-se subdividir o período de contingentamento anual em subperíodos trimestrais. Os números de ordem pertinentes devem ser fixados em conformidade com o artigo 308.o-A, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 617/2009 estabelece que o ano de contingentação decorre de 1 de julho a 30 de junho. Para garantir uma transição suave do atual método de «análise simultânea» para o sistema de gestão «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», o novo método de gestão deve ser aplicado a partir de 1 de julho de 2012.

(5)	A quantidade disponível para o primeiro subperíodo trimestral (1 de julho a 30 de setembro de 2012) é calculada proporcionalmente ao volume do contingente pautal anual aplicável até 31 de julho de 2012 e ao novo volume do contingente pautal anual aplicável a partir de 1 de agosto de 2012.

(6)

A introdução em livre prática dos produtos importados ao abrigo do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 617/2009 deve ser subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade emitido pela autoridade competente do país terceiro de exportação. Através da emissão dos certificados de autenticidade, garante-se que os produtos importados satisfazem os critérios que definem a carne de bovino de alta qualidade, enunciados no presente regulamento.

(7)	Por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.o 620/2009 deve ser revogado e substituído por um novo Regulamento de Execução.

(8)	Dado que o novo sistema de gestão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012, não devem ser emitidos certificados solicitados em junho de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 620/2009.

(9)	O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as regras de gestão de um contingente pautal anual da União para a carne de bovino de alta qualidade previsto no Regulamento (CE) n.o 617/2009, a seguir denominado «contingente pautal». Os períodos, volumes de contingentamento e direitos aplicáveis são estabelecidos no anexo I do presente regulamento.

2.   O presente regulamento é aplicável à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, que satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo II.

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por «carne congelada» a carne que, no momento da sua introdução no território aduaneiro da União Europeia, se encontra a uma temperatura interna igual ou inferior a – 12 °C.

Artigo 2.o

Gestão do contingente pautal

1.   O contingente pautal é gerido de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com os artigos 308.o-A e 308.o-B e o artigo 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Não são exigidos certificados de importação.

2.   O contingente pautal é gerido como contingente pautal parente com o número de ordem 09.2201, com quatro subcontingentes pautais trimestrais com o número de ordem 09.2202.

Para poder beneficiar do contingente pautal, é necessário pedir o número de ordem 09.2202 relativo aos subcontingentes pautais.

3.   Os saques relativamente aos subcontingentes pautais efetuados até 30 de setembro, 31 de dezembro e 31 de março devem ser suspensos no quinto dia útil da Comissão em novembro, fevereiro e maio, respetivamente. Os saldos não utilizados devem ser adicionados às quantidades respeitantes aos subcontingentes pautais trimestrais com início, respetivamente, em 1 de outubro, 1 de janeiro e 1 de abril. Os saldos não utilizados no final de um ano de contingentamento não podem ser transferidos para outro ano de contingentamento.

Artigo 3.o

Certificados de autenticidade

1.   Para beneficiar do contingente pautal, deve ser apresentado às autoridades aduaneiras da União um certificado de autenticidade emitido no país terceiro em causa, juntamente com uma declaração aduaneira para introdução em livre prática dos produtos.

2.   O certificado de autenticidade referido no n.o 1 deve ser estabelecido em conformidade com o modelo que consta do anexo III.

3.   No verso do certificado de autenticidade deve declarar-se que a carne originária do país exportador satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo II.

4.   Um certificado de autenticidade só é válido se estiver devidamente preenchido e visado pelo organismo emissor.

5.   Considera-se que o certificado de autenticidade foi devidamente visado se dele constarem o local e a data da emissão e se ostentar o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

6.   O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de autenticidade e nas suas cópias, por um selo branco.

7.   O período de eficácia de um certificado de autenticidade termina, o mais tardar, no dia 30 de junho seguinte à data da sua emissão.

Artigo 4.o

Organismos emissores de países terceiros

1.   O organismo emissor a que se refere o artigo 3.o deve:

a)	Ser reconhecido como tal pela autoridade competente do país exportador;

b)	Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade.

2.   Devem ser notificados à Comissão os seguintes elementos:

a)	Nome e endereço, incluindo, se possível, endereço de correio eletrónico e endereço internet, do organismo ou dos organismos autorizados a emitir os certificados de autenticidade a que se refere o artigo 3.o;

b)	Espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados por esses organismos;

c)	Procedimentos e critérios aplicados pelo organismo emissor para determinar se são cumpridos os requisitos estabelecidos no anexo II.

Artigo 5.o

Notificações de países terceiros

Após o cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo II, a Comissão publicará o nome do organismo ou dos organismos emissores no Jornal Oficial da União Europeia, série C, ou através de qualquer outro meio adequado.

Artigo 6.o

Controlos in loco nos países terceiros

A Comissão pode pedir ao país terceiro que autorize os representantes da Comissão a efetuarem, se necessário, controlos in loco no seu território. Esses controlos são efetuados em conjunto com as autoridades competentes do país terceiro em causa.

Artigo 7.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 620/2009.

Artigo 8.o

Medidas transitórias

Os pedidos de certificados apresentados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012 devem ser indeferidos na data de entrada em vigor do presente regulamento. As garantias constituídas relativamente a esses pedidos serão liberadas.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

Contudo, o artigo 8.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 1.

(3)  JO L 149 de 8.6.2012, p. 1.

(4)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(5)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.

(6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

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Jornal Oficial da União Europeia

L 148/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 482/2012 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2012

que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tettnanger Hopfen (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Tettnanger Hopfen», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 415/2010 da Comissão (2).

(2)

O pedido tem por objetivo a alteração do caderno de especificações. Por motivos económicos, são autorizados novos sistemas de treliças. O período de poda é ajustado para permitir melhorar a adaptação a fatores meteorológicos cada vez mais desfavoráveis. A utilização de herbicidas é autorizada com os novos sistemas de treliças para permitir aumentar a quantidade de água disponível para as plantas de lúpulo. A temperatura máxima de secagem é fixada em 65 °C, na sequência de novos dados científicos.

(3)	A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Tettnanger Hopfen» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O documento único com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

(2)  JO L 119 de 13.5.2010, p. 5.

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Jornal Oficial da União Europeia

L 148/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 483/2012 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

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8.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/22

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 484/2012 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2012

que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (2), prevê dois subperíodos de apresentação de propostas.

(2)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (3), a Comissão, com base nas propostas comunicadas pelos Estados-Membros, decide fixar ou não fixar um montante máximo de ajuda.

(3)	Com base nas propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso parcial, afigura-se adequado fixar um montante máximo de ajuda à armazenagem privada de azeite relativamente ao subperíodo de apresentação de propostas com termo em 5 de junho de 2012.

(4)	A fim de dar um sinal rápido ao mercado e de assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5)	O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2012, e relativamente ao subperíodo de apresentação de propostas com termo em 5 de junho de 2012, o montante máximo de ajuda para o azeite é o constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 132 de 23.5.2012, p. 13.

(3)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

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8.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/24

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 485/2012 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2012

relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para importação de açúcar do código NC 1701, a uma taxa reduzida do direito aduaneiro.

(2)	Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.

(3)	Com base nas propostas recebidas para o sétimo concurso parcial, há que fixar direitos aduaneiros mínimos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códigos de oito algarismos relativos a açúcar desse código NC.

(4)	A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5)	O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita ao sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 6 de junho de 2012, fixaram-se os direitos aduaneiros mínimos, ou não se fixaram direitos mínimos, indicados no anexo do presente regulamento para os códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC1701.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 4.

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