28.4.2012   

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L 116/1

28.4.2012   

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L 116/2

(1)

O Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(3)

A Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas (4) deverá ser incorporada no Acordo EEE.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 110/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (5), que está incorporado no Acordo EEE, e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão, de 24 de abril de 1990, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e a apresentação das bebidas espirituosas (6), que está incorporado no Acordo EEE, tornou–se obsoleto (7) e deverá, por conseguinte, ser suprimido.

(6)

A fim de reduzir os problemas suscetíveis de ser provocados pelo consumo de álcool, os Estados da EFTA podem proibir, de forma não discriminatória, a comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a 60 %.

(7)

Devido às características específicas do sistema de registo das indicações geográficas para as bebidas espirituosas, e ao facto de se esperar um número muito limitado de registos por parte dos Estados da EFTA, o n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 não se aplica a estas questões. Consequentemente, os procedimentos de pedido e registo das indicações geográficas serão efetuados pela Comissão também quando se trata de pedidos provenientes dos Estados da EFTA partes do Acordo EEE.

(8)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear–se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

28.4.2012   

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L 116/5

(1)

O Anexo XXI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de estatísticas.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(3)

No que respeita à Islândia, os Anexos I, II e III do Regulamento (UE) n.o 691/2011devem ser aplicados no prazo de dois anos a contar do prazo para a primeira transmissão, o que permitirá continuar o desenvolvimento das contas ambientais da Islândia.

(4)

Uma vez que o Liechtenstein, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (4), já está isento do sistema europeu de contas nacionais e regionais, deve ficar igualmente isento das obrigações relativas às contas económicas europeias do ambiente.

(5)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear–se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

28.4.2012   

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L 116/7

(1)

O Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE. O Regulamento (CE) n.o 470/2009 revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho (4) e altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). O Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (7), tal como retificado no JO L 293 de 11.11.2010, p. 72, deverá também ser incorporado no Acordo EEE.

(3)

Por conseguinte, o Anexo II do Acordo EEE deverá ser alterado.

(4)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear–se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

28.4.2012   

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L 116/10

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2) prevê a vigilância das importações dos produtos enunciados no seu anexo XVIII. Esta vigilância decorre como estabelece o artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

(2)

Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4) celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis para 2009, 2010 e 2011, é necessário adaptar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos a partir de 1 de maio de 2012 e às cerejas, com exclusão das ginjas, a partir de 21 de maio de 2012.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

28.4.2012   

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L 116/12

(1)

Os preços nos mercados mundiais do açúcar, baseados no mercado de futuros de Londres, estabilizaram-se desde o início da campanha de comercialização de 2011/2012 a um nível historicamente bastante elevado. Os preços na bolsa de futuros de Londres oscilaram na gama de 600 – 650 USD por tonelada, ou 460 – 500 EUR por tonelada.

(2)

Ao mesmo tempo, os preços nos mercados do açúcar da União, como indicado pelo sistema de controlo dos preços instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (2), continuaram a aumentar. Além disso, o aumento dos preços acelerou-se, a partir de outubro de 2011, quando o preço médio do açúcar na União subiu mais de 10 % num mês.

(3)

A fim de melhorar o abastecimento do mercado do açúcar da União, foram tomadas medidas excecionais, em novembro de 2011, ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro (3) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (4). Apesar dessas medidas, a atual tendência para a subida dos preços do açúcar na União manteve-se e o preço médio atingiu 701 EUR por tonelada em fevereiro de 2012, o que representa um aumento de mais de 20 % entre setembro de 2011 e fevereiro de 2012, ou seja, de quase 40 % entre fevereiro de 2011 e fevereiro de 2012.

(4)

A tendência continuada para a subida dos preços do açúcar na União indica que a disponibilidade de oferta no mercado do açúcar da União melhorou apenas moderadamente nesta fase. Uma grande maioria de Estados-Membros confirmou esta análise no Comité de Gestão de 8 de março de 2012, considerando que os problemas de abastecimento subsistem e poderão mesmo agravar-se ao longo da campanha de comercialização. Estas circunstâncias poderiam afetar, especialmente, as pequenas e médias empresas e os clientes cujas quantidades são fixadas em contratos a longo prazo.

(5)

Por outro lado, devido às boas colheitas registadas em diversas regiões da União, a produção de açúcar excedeu em 5,3 milhões de toneladas a quota estabelecida pelo artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tendo em conta a estimativa da procura de açúcar industrial, em conformidade com o artigo 62.° do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os compromissos de exportação de 2011/2012 para açúcar extraquota fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011 da Comissão, de 15 de abril de 2011, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 (5), bem como as quantidades de açúcar extraquota introduzidas no mercado da União em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2011, ainda estarão disponíveis quantidades substanciais de açúcar produzido para além da quota. Uma parte desse açúcar poderia ser colocada de imediato no mercado do açúcar da União, para satisfazer parcialmente a procura e, desse modo, contribuir para limitar a tendência de subida dos preços do açúcar na União que perturbam atualmente o mercado.

(6)

O artigo 186.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 confere à Comissão o poder de tomar as medidas necessárias para o setor se os preços nos mercados do açúcar da União aumentarem ao ponto de perturbarem ou ameaçarem perturbar os mercados.

(7)

O artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 habilita a Comissão a fixar a imposição sobre os excedentes de açúcar e de isoglicose produzidos para além da quota, num valor suficientemente elevado para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (6), fixou essa imposição em 500 EUR por tonelada.

(8)

A Comissão considerou que a persistência de um baixo abastecimento de açúcar no mercado interno, como indica claramente a subida considerável do preço médio observado nos mercados da União na campanha de 2011/2012, pode tornar necessária a venda de quantidades suplementares de açúcar extraquota no mercado interno. O aumento do abastecimento deverá melhorar a fluidez do mercado do açúcar. A fim de evitar qualquer risco de acumulação de quantidades, é conveniente autorizar a colocação no mercado da União de uma quantidade limitada. Tendo em conta o défice estimado e as fontes alternativas de abastecimento, a quantidade limitada deve ser fixada em 250 000 toneladas. Para essa quantidade limitada de açúcar produzida para além da quota deve fixar-se uma imposição reduzida sobre os excedentes, a um nível por tonelada que corresponda à diferença entre o preço médio na União mais recente publicamente disponível e o preço no mercado mundial.

(9)

Dado que o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fixa as quotas do açúcar e da isoglicose, deve ser aplicada uma medida semelhante a uma quantidade adequada da produção extraquota de isoglicose, uma vez que este produto é, de certa forma, um sucedâneo comercial do açúcar.

(10)

Por esse motivo, e no intuito de aumentar a oferta, os produtores de açúcar e de isoglicose devem requerer às autoridades competentes dos Estados-Membros certificados que os autorizem a vender no mercado da União determinadas quantidades, produzidas para além da quota, com uma imposição reduzida sobre os excedentes.

(11)

A validade dos certificados deve ser limitada no tempo para acelerar o rápido melhoramento da situação do abastecimento.

(12)

A fixação de limites máximos para as quantidades que podem ser objeto de pedido por cada produtor num mesmo período, bem como a restrição dos certificados à produção própria do requerente, deverão impedir operações especulativas no âmbito do regime criado pelo presente regulamento.

(13)

Ao apresentar o pedido, os produtores de açúcar devem comprometer-se a pagar o preço mínimo pela beterraba açucareira utilizada para a produção da quantidade de açúcar a que diz respeito o pedido. É necessário especificar os requisitos mínimos de admissibilidade aplicáveis aos pedidos.

(14)

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem notificar à Comissão os pedidos recebidos. Devem ser disponibilizados modelos, a fim de simplificar e normalizar estas notificações.

(15)

A Comissão deve velar por que só sejam emitidos certificados nos limites quantitativos fixados no presente regulamento. Por conseguinte, a Comissão deve, se necessário, poder fixar um coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos recebidos.

(16)

Os Estados-Membros devem notificar imediatamente aos requerentes se a quantidade pedida foi deferida, integral ou parcialmente.

(17)

A imposição reduzida sobre os excedentes deve ser paga após a admissão do pedido e antes da emissão do certificado.

(18)

As autoridades competentes devem comunicar à Comissão as quantidades para as quais foram emitidos certificados com uma imposição reduzida sobre os excedentes. A Comissão deve disponibilizar modelos para esse efeito.

(19)

As quantidades de açúcar colocadas no mercado da União que excedam as dos certificados emitidos ao abrigo do presente regulamento devem ser sujeitas à imposição sobre os excedentes referida no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Afigura-se, pois, adequado estabelecer que os requerentes que não cumpram a obrigação de introduzir no mercado da União as quantidades objeto dos certificados que lhes tenham sido emitidos devem pagar igualmente um montante correspondente a 500 EUR por tonelada. Esta abordagem coerente tem por finalidade impedir a utilização indevida do dispositivo introduzido pelo presente regulamento.

(20)

Para efeitos do estabelecimento dos preços médios do açúcar dentro da quota ou extraquota no mercado da União em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 952/2006, o açúcar abrangido por um certificado emitido nos termos do presente regulamento deve ser considerado como açúcar dentro da quota.

(21)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (7), as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado no setor do açúcar constituem recursos próprios. É, pois, necessário fixar a data para o apuramento dos montantes em questão, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (8).

(22)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

(a)

Devem mencionar:

(b)

As quantidades pedidas neste período de apresentação de pedidos, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco e, para a isoglicose, em toneladas de matéria seca, não podem exceder 50 000 toneladas, tratando-se de açúcar, e 2 500 toneladas, tratando-se de isoglicose;

(c)

Se o pedido disser respeito a açúcar, o requerente compromete-se a pagar o preço mínimo da beterraba açucareira fixado no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 pela quantidade de açúcar coberta pelos certificados emitidos nos termos do artigo 6.o do presente regulamento;

(d)

O pedido deve ser redigido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é apresentado.

(e)

O pedido deve comportar uma referência ao presente regulamento e indicar a data-limite do prazo para a apresentação dos pedidos no período em causa, conforme definido no artigo 3.°.

(a)

Fixará um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros devem aplicar às quantidades cobertas por cada pedido de certificado notificado;

(b)

Recusará os pedidos ainda não comunicados;

(c)

Encerrará o período de apresentação de pedidos.

28.4.2012   

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L 116/17

(1)

Os limites de captura para a galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV são estabelecidos no anexo I A do Regulamento (UE) n.o 44/2012.

(2)

Nos termos do ponto 4 do anexo II B do Regulamento (UE) n.o 44/2012, o total admissível de capturas (TAC) e as quotas para 2012 para a galeota nessas zonas devem ser revistos pela Comissão com base em pareceres científicos apresentados para cada uma das sete zonas de gestão definidas nesse anexo.

(3)

Em 1 de março de 2012, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um parecer sobre a galeota que preconiza que as capturas na zona de gestão 1 devem ser limitadas a 23 000 toneladas, em vez das 200 000 toneladas fixadas inicialmente para essa zona pelo Regulamento (UE) n.o 44/2012.

(4)

O CIEM recomendou igualmente que sejam autorizadas capturas de até 5 000 toneladas em cada uma das zonas de gestão 2, 3 e 4, a fim de permitir o controlo da unidade populacional nessas zonas, que as capturas na zona de gestão 6 não possam aumentar para além do volume de 420 toneladas fixado para 2011 e que não sejam permitidas capturas nas zonas de gestão 5 e 7.

(5)

O anexo I A do Regulamento (UE) n.o 44/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e Aquicultura,

28.4.2012   

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L 116/19

(1)

As substâncias ativas farinha de sangue, carboneto de cálcio, carbonato de cálcio, calcário, pimenta e areia de quartzo foram incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (3), em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, essas substâncias são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo desse regulamento, sendo enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (5).

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão as conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da farinha de sangue (6) em 26 de setembro de 2011, do carboneto de cálcio (7) em 17 de outubro de 2011, do carbonato de cálcio (8) e do calcário (9) em 6 de julho de 2011, do resíduo de extração de pó de pimenta (10) em 4 de julho de 2011 e da areia de quartzo (11) em 6 de julho de 2011. Os projetos de relatórios de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 9 de março de 2012, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre a farinha de sangue, o carboneto de cálcio, o carbonato de cálcio, o calcário, o resíduo de extração de pó de pimenta e a areia de quartzo.

(3)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão convidou os notificadores a apresentarem os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do referido regulamento a Comissão convidou os notificadores a apresentar comentários sobre os projetos de relatórios de revisão da farinha de sangue, do carboneto de cálcio, do carbonato de cálcio, do calcário, do resíduo de extração de pó de pimenta e da areia de quartzo. Os notificadores apresentaram os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

(4)

Confirma-se que as substâncias ativas farinha de sangue, carboneto de cálcio, carbonato de cálcio, calcário, pimenta e areia de quartzo devem ser consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(5)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação da farinha de sangue, do carboneto de cálcio, do carbonato de cálcio, do calcário, da pimenta e da areia de quartzo. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias no que se refere à farinha de sangue, ao carbonato de cálcio e à pimenta. Ao mesmo tempo, devem ser feitas certas adaptações técnicas, em especial, o nome da substância ativa «pimenta» deve ser substituído por «resíduo de extração de pó de pimenta».

(6)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

Deve prever-se um período razoável antes da aplicação do presente regulamento a fim de permitir que os Estados-Membros, os notificadores e os titulares das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos cumpram os requisitos decorrentes da alteração das condições de aprovação.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

28.4.2012   

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L 116/25

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

28.4.2012   

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L 116/27

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 353/2012 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

(3)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

28.4.2012   

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L 116/29

(1)

Em 17 de outubro de 2011, o Reino da Suécia notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 114.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), da sua intenção de introduzir disposições nacionais para reduzir o teor de cádmio permitido nos adubos fosfatados para um nível máximo de 46 gramas de cádmio por tonelada de fósforo (equivalente a 20 mg Cd/kg P2O5). Estas medidas derrogariam o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (1) e baixariam o nível máximo de 100 gramas de cádmio por tonelada de fósforo (equivalente a 44 mg Cd/kg P2O5) para o qual já foi concedida uma derrogação ao Reino da Suécia.

(2)

O artigo 114.o, n.os 5 e 6, do TFUE dispõe:

«5.   […] Além disso, sem prejuízo do disposto no n.o 4, se, após a adoção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adotar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a proteção do meio de trabalho ou do ambiente, motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adoção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adoção.

6.   No prazo de seis meses a contar da data da notificação […], a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.os […] e 5 foram aprovadas.

Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o respetivo Estado-Membro de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.».

(3)

A Diretiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (2) estabelece os requisitos que os adubos devem respeitar para serem colocados no mercado com a menção «Adubo CE».

(4)

O anexo I da Diretiva 76/116/CEE estabelece a designação do tipo e os respetivos requisitos, relativos, por exemplo, à composição, que devem ser respeitados por cada adubo para poder ostentar a menção «Adubo CE». As designações dos tipos nesta lista foram agrupadas por categorias, de acordo com o teor dos nutrientes primários, ou seja, os elementos azoto, fósforo e potássio.

(5)

Nos termos do artigo 7.o da Diretiva 76/116/CEE (3), não era permitido aos Estados-Membros proibir, restringir ou entravar, por motivos relacionados com a composição, a identificação, a rotulagem ou a embalagem, a colocação no mercado dos adubos munidos da indicação «Adubo CE» que obedecessem às disposições da diretiva.

(6)

A Decisão 2002/399/CE da Comissão, de 24 de maio de 2002, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos (4) concedeu uma derrogação à Diretiva 76/116/CEE, ao aprovar as disposições suecas que proibiam, no seu território, a colocação no mercado de adubos cujo teor de cádmio fosse superior a 100 gramas por tonelada de fósforo. A referida derrogação era aplicável até 31 de dezembro de 2005.

(7)

A Diretiva 76/116/CEE foi substituída pelo Regulamento (CE) n.° 2003/2003.

(8)

Segundo o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, as derrogações ao artigo 7.o da Diretiva 76/116/CEE que tiverem sido concedidas pela Comissão ao abrigo do artigo 95.o, n.o 6, do Tratado CE devem ser entendidas como derrogações ao artigo 5.o daquele regulamento e continuar a produzir efeitos não obstante a entrada em vigor do referido regulamento.

(9)

O considerando 15 do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 declara que a Comissão abordará a questão do teor involuntário de cádmio em adubos minerais e, se for caso disso, elaborará uma proposta de regulamento a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão tem realizado um profundo trabalho preparatório, mas, devido à complexidade dos vários fatores a levar em conta, ainda não adotou a proposta.

(10)

Como a derrogação sueca foi concedida apenas até 31 de dezembro de 2005, a Suécia solicitou a prorrogação da derrogação em vigor em junho de 2005. A Decisão 2002/399/CE da Comissão, de 3 de janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia, nos termos do n.° 4 do artigo 95.° do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (5) permite que as autoridades suecas mantenham as medidas nacionais até que venham a ser aplicadas a nível da UE medidas harmonizadas em matéria de cádmio em adubos.

(11)

A Portaria relativa aos produtos químicos (limitações respeitantes ao manuseamento, à importação e à exportação) (1998:944) (6) contém disposições relacionadas, entre outros aspetos, com o teor máximo permitido de cádmio em adubos, incluindo os adubos com a menção CE. O n.o 1 da secção 3 da portaria dispõe que os adubos abrangidos pelos números 25.10, 28.09, 28.35, 31.03 e 31.05 das pautas aduaneiras e que contenham cádmio em concentrações que excedam 100 gramas por tonelada de fósforo não podem ser comercializados ou transferidos.

(12)

A medida nacional prevista, notificada ao abrigo do artigo 114.o, n.o 5, do TFUE, pretende reduzir o teor de cádmio permitido nos adubos fosfatados do atual nível máximo de 100 gramas de cádmio por tonelada de fósforo para um nível de 46 gramas de cádmio por tonelada de fósforo (46 mg Cd/kg P, equivalente a 20 mg Cd/kg P2O5).

(13)

Por carta de 17 de maio de 2011, o Reino da Suécia comunicou à Comissão que, em conformidade com o artigo 114.o, n.o 5, do TFUE, solicitava autorização para introduzir disposições nacionais para reduzir o teor de cádmio autorizado nos adubos fosfatados para uma concentração máxima de 46 gramas por tonelada de fósforo. As autoridades suecas solicitam, deste modo, a redução do teor de cádmio autorizado pela derrogação prevista na Decisão 2006/347/CE.

(14)

Por carta de 17 de outubro de 2011, as autoridades suecas enviaram informações adicionais à Comissão, designadamente o texto da legislação nacional em vigor refletindo as alterações introduzidas pelas Portarias 2008:255 e 2009:654 (7).

(15)

Por carta de 14 de novembro de 2011, a Comissão informou as autoridades suecas de que o prazo de seis meses para a sua análise, em conformidade com o artigo 114.o, n.o 6, começava em 18 de outubro de 2011.

(16)

Por carta de 17 de outubro de 2011, a Comissão informou os restantes Estados-Membros sobre o pedido da Suécia. A Comissão publicou igualmente uma notificação no Jornal Oficial da União Europeia  (8) com vista a informar as outras partes interessadas sobre as disposições nacionais que a Suécia tenciona manter e as razões invocadas para o efeito. Em reação, a Letónia apoiou o pedido da Suécia. A Comissão não recebeu mais observações a este propósito.

(17)

O artigo 114.o, n.o 5, do TFUE diz respeito a casos em que são notificadas disposições nacionais em relação a uma medida de harmonização da UE, quando as medidas nacionais devem ser introduzidas após a adoção e a aplicação da medida de harmonização e a nova medida nacional é incompatível com a medida de harmonização da UE. As disposições nacionais foram notificadas em relação ao Regulamento (CE) n.o 2003/2003, que foi adotado com base no antigo artigo 95.o do Tratado CE e que estabelece regras harmonizadas sobre a composição, a identificação, a rotulagem e a embalagem dos adubos CE. Segundo o artigo 5.o desse regulamento, os Estados-Membros não podem introduzir obstáculos à livre circulação de adubos com base nesses aspetos.

(18)

Além disso, o artigo 114.o, n.o 5, do TFUE exige que a notificação das medidas nacionais previstas se baseie em novas provas científicas relacionadas com a proteção do meio de trabalho ou do ambiente, motivadas por qualquer problema específico do Estado-Membro notificante que tenha surgido após a adoção da medida de harmonização, e deve ser acompanhada da descrição dos motivos para a introdução das medidas nacionais previstas.

(19)

Em apoio do seu pedido para reduzir o limite do teor de cádmio nos adubos fosfatados, as autoridades suecas apresentaram uma avaliação dos riscos realizada a nível nacional e alguns estudos. Esta avaliação tem em conta a avaliação geral da UE dos riscos do cádmio e do óxido de cádmio efetuada em 2007, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (9), um parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre a presença de cádmio nos alimentos (10), bem como dados antigos e novos relacionados com a avaliação dos riscos para a saúde humana e o ambiente provenientes do cádmio em adubos, na Suécia. A avaliação de risco apresentada pelas autoridades suecas encontra-se disponível na Internet (11).

(20)

Segundo as autoridades suecas, a nova avaliação de riscos revela a necessidade de reduzir a exposição ao cádmio, a fim de proteger a saúde da população sueca, a longo prazo. A exposição depende da ingestão de cádmio através de alimentos, principalmente vegetais, tornando-se assim necessário reduzir os riscos de existência de níveis elevados de cádmio nas culturas. Os solos aráveis são, em geral, mais ácidos na Suécia do que na Europa Central e essa situação específica determina que o cádmio esteja mais facilmente presente nas plantas.

(21)

Além disso, baixar o limite nacional de 100 gramas de cádmio por tonelada de fósforo para 46 gramas de cádmio por tonelada de fósforo é uma medida que se destina a reduzir a acumulação de cádmio nos solos e também os riscos para os organismos aquáticos que vivem em águas extremamente doces, como ocorre na Suécia.

(22)

Tendo em conta o exposto anteriormente, a Comissão conclui que é admissível o pedido do Reino da Suécia no sentido de obter autorização para reduzir o teor de cádmio nos adubos para um nível máximo de 46 gramas de cádmio por tonelada de fósforo.

(23)

Para apoiar o seu pedido, a Suécia realizou uma nova avaliação dos riscos, concluída em janeiro de 2011, na qual compara as concentrações previsíveis sem efeitos (PNEC) para os organismos representativos dos vários compartimentos ambientais com as concentrações de cádmio no ambiente sueco. Na sua notificação, faz-se ainda referência a determinados estudos disponibilizados no âmbito dos anteriores pedidos apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, do Tratado e à avaliação da UE dos riscos do cádmio e do óxido de cádmio.

(24)

A PNEC para a água doce depende da dureza. Como as águas suecas são muito doces, prevê-se que a toxicidade para os organismos aquáticos ocorra com uma concentração mais reduzida de cádmio em comparação com outras zonas da Europa. Por conseguinte, as autoridades suecas consideram que é provável que os organismos aquáticos nas águas suecas sejam, de um modo geral, mais sensíveis ao cádmio do que os que vivem nas águas da Europa Central e Meridional.

(25)

Os resultados dos programas de monitorização das águas superficiais suecas, em 2006 e 2009, mostram que cerca de 1 % dos lagos e 7 % das águas costeiras revelam concentrações de cádmio mais elevadas do que os valores PNEC. Segundo as conclusões de um estudo realizado em 2008, as medidas de redução das emissões resultaram, para a maior parte dos metais, numa significativa diminuição das concentrações nos organismos aquáticos, mas a situação é menos clara no que se refere ao cádmio. Uma tendência para o aumento dos efeitos sobre o sistema imunitário dos peixes (peixe-carneiro-europeu) durante os últimos anos parece estar correlacionada com o aumento das concentrações de cádmio nos peixes. Em 2011, realizou-se um novo relatório, com o objetivo de descrever futuras tendências do cádmio nos solos aráveis e culturas, e estimar concentrações em 100 anos; os resultados foram utilizados numa modelização da pior das hipóteses para estimar os riscos para os organismos aquáticos que habitam águas próximas de campos adubados, durante 100 anos.

(26)

Na sua avaliação, as autoridades suecas concluíram que, a longo prazo, pode existir um maior risco para os organismos aquáticos que vivem em águas extremamente doces (dureza inferior a 5 mg CaCO3/l). Todavia, esta situação provavelmente só se verificará em pequenos ribeiros com fraca diluição da água de drenagem proveniente do solo agrícola. As autoridades suecas não identificaram outros riscos para o ambiente resultantes da utilização de cádmio nos adubos.

(27)

À luz da complexidade das relações da introdução de cádmio através de adubos fosfatados, das possibilidades de acumulação e dos eventuais riscos para o ambiente, como já demonstrado durante a avaliação de pedidos de derrogação semelhantes apresentados pela Áustria, pela Finlândia e pela República Checa, bem como anteriores pedidos da Suécia, a Comissão solicitou ao Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) um parecer sobre a qualidade global da avaliação de riscos efetuada pela Suécia, quaisquer deficiências significativas, a pertinência dos cenários estudados e as hipóteses avançadas, bem como sobre a fiabilidade e validade das conclusões relativas aos riscos identificados para o ambiente.

(28)

O CCRSA adotou o seu parecer em 27 de fevereiro de 2012 (12). O CCRSA concluiu que o relatório de avaliação dos riscos preparado pelas autoridades suecas é de boa qualidade científica e que, em geral, os cenários estudados são adequados e a maior parte dos valores dos parâmetros utilizados nos cenários é aceitável. Todavia, o CCRSA considera que algumas afirmações e/ou hipóteses referidas no relatório não são apoiadas por elementos de prova suficientes. Por exemplo, as observações sobre os estudos de monitorização dos peixes assentam num nexo de causalidade que não está comprovado. Outro exemplo é a importante hipótese (central para a avaliação dos riscos) de um fator de diluição de ½ utilizado para o cálculo da concentração de cádmio nas águas de superfície de ribeiros. Não foram apresentados quaisquer elementos de prova ou justificação para apoiar este fator. O CCRSA assinala ainda que, para alguns cenários, foram utilizadas preferencialmente as piores hipóteses. Por exemplo, os cálculos relativos às aplicações de fosfato nos solos agrícolas baseiam-se em taxas de aplicação que são efetivamente válidas para menos de 25 % dos solos suecos. Os cálculos das concentrações na superfície da água dos ribeiros após drenagem afiguram-se problemáticos e os níveis propostos não correspondem às concentrações medidas, indicadas noutra secção do relatório. As PNEC utilizadas na avaliação dos riscos sueca são as sugeridas no relatório de avaliação geral da UE dos riscos do cádmio (EU RAR) e, como tal, podem ser apoiados pelo CCRSA. Os rácios de caracterização dos riscos (RCR) apresentados dependem, assim, apenas da avaliação da exposição, ou seja, das concentrações de cádmio previsíveis nas águas de superfície suecas. Estas últimas dependem do fator (não fundamentado) de diluição solo/ribeiro. O CCRSA também não concorda com a hipótese de que não existe adsorção de cádmio no solo. Isso apenas ocorrerá se o solo já estiver fortemente contaminado e se não houver adsorção líquida no estado sólido, o que não é o caso na Suécia. O relatório sueco parte igualmente do princípio de que não há adsorção de cádmio no solo a mais de 30 cm de profundidade, o que também não é o caso. Por consequência, o CCRSA não apoia os resultados apresentados pelas autoridades suecas em relação aos ribeiros, que é o único compartimento ambiental para o qual essas autoridades identificaram riscos.

(29)

Todavia, o CCRSA refere a anterior avaliação do CSTEE, em 2002, na qual se estimava que as concentrações de cádmio no solo provavelmente não aumentariam, na maior parte dos solos europeus, no limite de 46 mg Cd/kg P. O CCRSA confirma que essas estimativas ainda são defensáveis, incluindo no que se refere aos solos agrícolas suecos, e nota que a derivação se baseou no «princípio de status quo» e não numa avaliação dos riscos como efetuada pelas autoridades suecas na sua atual justificação.

(30)

Se bem que no seu parecer de 27 de fevereiro de 2012 o CCRSA considere que o relatório de avaliação dos riscos preparado pelas autoridades suecas seja de boa qualidade científica e contenha dados novos e pertinentes, permanecem algumas incertezas no que se refere a determinadas hipóteses centrais utilizadas pelas autoridades suecas para concluir que existe um risco para os organismos aquáticos nos pequenos ribeiros na Suécia. Este aspeto deverá ser clarificado pelas autoridades suecas para permitir que a Comissão tome uma posição definitiva.

(31)

Na sua justificação, as autoridades suecas identificam riscos para grupos sensíveis da população (diabéticos, pessoas atingidas pela osteoporose ou com carência em ferro). Estes riscos devem-se à exposição, a longo prazo, ao cádmio através da dieta alimentar. Por conseguinte, não existe perigo para a saúde humana associado a uma decisão de prorrogar a avaliação da situação sueca por um período adicional de seis meses. Este período adicional permitirá à Comissão ter em conta outros esclarecimentos que as autoridades suecas devem facultar, de modo a poder adotar uma decisão definitiva.

(32)

Atendendo ao que precede, a Comissão considera que estão cumpridas as condições fixadas no artigo 114.o, n.o 6, terceiro parágrafo, para se poder recorrer à possibilidade de prorrogar o prazo de seis meses previsto nesse artigo para a aprovação ou rejeição das disposições nacionais notificadas pela Suécia.

(33)

Perante estas considerações, é possível concluir que o pedido apresentado pelo Reino da Suécia, no sentido de introduzir disposições nacionais que derrogam ao Regulamento (CE) n.o 2003/2003, é admissível.

(34)

Todavia, tendo em conta a complexidade da matéria e a ausência de perigo para a saúde humana associado à adoção da presente decisão, a Comissão considera que se justifica prorrogar por um novo período, que termina em 18 de outubro de 2012, o prazo referido no artigo 114.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do TFUE,