27.1.2012   

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L 24/1

(1)

O Protocolo n.o 10 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2009, de 30 de junho de 2009 (2), a fim de inserir um novo capítulo II-A sobre as medidas aduaneiras de segurança.

(2)

O artigo 9.o-B do Protocolo n.o 10 estabelece que as Partes Contratantes, no seu comércio bilateral, devem renunciar à aplicação das medidas aduaneiras de segurança, desde que exista um nível equivalente de segurança aduaneira nos respetivos territórios.

(3)

O artigo 9.o-F do Protocolo n.o 10 estabelece que cabe ao Comité Misto do EEE definir as regras que permitam às Partes Contratantes garantir o acompanhamento da aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.o 10 e verificar se foram cumpridas as disposições do mesmo e dos anexos I e II do referido Protocolo,

27.1.2012   

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L 24/5

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI.

(2)

O valor forfetário de importação é fixado, em cada dia útil, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

27.1.2012   

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L 24/7

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento.

(2)

Janeiro é o primeiro subperíodo correspondente aos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

(3)

Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.

(4)

Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152 e 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

(5)

É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152, 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

(6)

Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

27.1.2012   

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L 24/11

(1)

Em 16 de março de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/249/CE (2), que nomeia Johnny ÅKERHOLM como Presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos a partir de 23 de março de 2009.

(2)

Por conseguinte, é necessário nomear um novo Presidente para assumir funções quando terminar o mandato que se iniciou em 23 de março de 2009.

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão n.o 235/2008/CE, o Presidente não pode ser membro de um serviço nacional de estatística nem da Comissão,

27.1.2012   

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L 24/12

(1)

A Dinamarca completou em abril de 2011.o pedido de derrogação ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 relativamente às transferências de fundos entre a Dinamarca e a Gronelândia, e entre a Dinamarca e as Ilhas Faroé, iniciado em dezembro de 2006.

(2)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1781/2006, as transferências de fundos entre a Dinamarca e a Gronelândia, e entre a Dinamarca e as Ilhas Faroé, têm sido tratadas provisoriamente, desde dezembro de 2006, como transferências de fundos efetuadas dentro da Dinamarca.

(3)

Em 27 de abril de 2011, os Estados-Membros foram informados de que a Comissão considerava ter recebido as informações necessárias para a apreciação do pedido apresentado pela Dinamarca.

(4)

A Gronelândia e as Ilhas Faroé não fazem parte do território da União Europeia, determinado de acordo com o artigo 52.o do Tratado da União Europeia (TUE) e com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mas fazem parte do espaço monetário da Dinamarca. Por conseguinte, a Gronelândia e as Ilhas Faroé cumprem os critérios estabelecidos no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.

(5)

Os prestadores de serviços de pagamento na Gronelândia e nas Ilhas Faroé participam diretamente nos sistemas de pagamento e liquidação da Dinamarca, nomeadamente no Kronos ou no Sumclearing. Por conseguinte, cumprem o critério estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.

(6)

A Gronelândia e as Ilhas Faroé incorporaram na ordem jurídica respetiva disposições correspondentes às do Regulamento (CE) n.o 1781/2006, a Gronelândia através da Lei n.o 399, de 21 de abril de 2010, relativa às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos e da Lei n.o 6, de 19 de maio de 2010, relativa às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos e as Ilhas Faroé através da Lei n.o 467, de 17 de junho de 2008, relativa às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos, alterada pela Lei n.o 579, de 1 de junho de 2010.

(7)

A Gronelândia e as Ilhas Faroé adotaram legislação que contribui para a criação de um regime eficaz de prevenção do branqueamento de capitais. Na Gronelândia, esta legislação consiste, nomeadamente, no Decreto Real n.o 1034, de 30 de agosto de 2010, relativo a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e na Lei n.o 5, de 19 de maio de 2010, relativa a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Nas Ilhas Faroé, a legislação para a prevenção do branqueamento de capitais inclui, em especial, o Decreto Real n.o 79, de 29 de janeiro de 2010, relativo a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e a Lei n.o 56, de 9 de junho de 2008, relativa a medidas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, alterada em 26 de maio de 2010.

(8)

Na Gronelândia e nas Ilhas Faroé, a legislação vigente prevê a imposição de sanções financeiras às entidades ou pessoas que constam das listas da Organização das Nações Unidas ou da União Europeia.

(9)

Desta forma, a Gronelândia e as Ilhas Faroé adotaram as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1781/2006 e exigem a aplicação destas pelos seus prestadores de serviços de pagamento, cumprindo assim o critério estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento.

(10)

É conveniente, por conseguinte, conceder à Dinamarca a derrogação solicitada.

(11)

Os acordos que a Dinamarca concluir com a Gronelândia devem assegurar o cumprimento da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, (2) nomeadamente os artigos 25.o e 26.o.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo,

27.1.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 24/14

(1)

As Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE indicam em pormenor requisitos específicos para os controlos veterinários de cada remessa de animais vivos e de produtos de origem animal provenientes de um país terceiro e que se destinem à União num posto de inspeção fronteiriço (PIF) aprovado pela União.

(2)

O artigo 13.o da Diretiva 91/496/CEE permite regras especiais para os controlos a efetuar em animais vivos importados para abate e destinados ao consumo local, bem como em animais de criação e de rendimento, para utilização em partes mais remotas dos Estados-Membros. Estas regras exigem que os planos que descrevem a natureza dos controlos a efetuar sejam apresentados à Comissão. Esses planos devem especificar os controlos a realizar para evitar que os animais introduzidos nas regiões mais remotas ou os produtos deles provenientes sejam, em quaisquer circunstâncias, reexpedidos para outras partes do território da União.

(3)

O artigo 18.o da Diretiva 97/78/CE autoriza regras especiais para os controlos a efetuar em produtos de origem animal importados para uso local em regiões mais remotas da República Francesa, entre outros países. Estas regras exigem que os planos que descrevem a natureza dos controlos a efetuar sejam apresentados à Comissão. Esses planos devem especificar os controlos a realizar para evitar que os produtos de origem animal introduzidos nessas regiões remotas sejam, em quaisquer circunstâncias, reexpedidos para outras partes do território da União.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (3) e o Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (4) indicam pormenorizadamente os procedimentos para a notificação e os controlos veterinários de produtos de origem animal e de animais vivos, bem como os documentos veterinários comuns de entrada que devem ser utilizados para documentar os resultados dos controlos veterinários sobre essas remessas.

(5)

As autoridades francesas apresentaram planos à Comissão relativamente a certos pontos de entrada situados nos departamentos franceses ultramarinos de Guadalupe, Martinica e Guiana Francesa.

(6)

Os planos franceses demonstram que todas as remessas de animais vivos ou de produtos de origem animal devem ser apresentadas para importação nos pontos de entrada designados dos departamentos, onde são sujeitas a controlos veterinários. Quando aplicados, estes planos permitem efetivamente evitar a expedição para outras partes do território da União de remessas que não estejam em conformidade com as exigências da legislação aplicável da União. Nesse sentido, os documentos veterinários comuns de entrada de animais vivos ou de produtos de origem animal autorizados para importação nos departamentos são carimbados com a indicação de que a sua utilização está restringida apenas ao território do departamento em questão. Os importadores são informados de que não é possível a expedição destes animais vivos, de produtos deles derivados, ou de produtos de origem animal para outras partes do território da União e as autoridades competentes dos departamentos franceses ultramarinos controlam a aplicação desta exigência aquando da aprovação de certificados para o comércio intra-UE.

(7)

Os planos da França especificam igualmente a infraestrutura das instalações, que devem ser suficientemente espaçosas para uma amostragem higiénica, e o equipamento necessário para executar os controlos veterinários exigidos, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos da União em termos de saúde pública e de sanidade animal aplicáveis aos animais vivos e aos produtos de origem animal. Além disso, existem locais e instalações frigoríficas que permitem a armazenagem das remessas incluídas na amostra, imobilizadas ou inspecionadas no local; além disso, no caso dos animais vivos, existem instalações adequadas para o seu alojamento enquanto se aguarda pelos resultados dos controlos efetuados.

(8)

Os planos da França indicam existir pessoal veterinário e técnico em número suficiente para executar os controlos veterinários, tal como previsto pelo artigo 4.o da Diretiva 91/496/CEE e pelo artigo 4.o da Diretiva 97/78/CE, e em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 136/2004 e no Regulamento (CE) n.o 282/2004.

(9)

Embora, em geral, os controlos veterinários tenham de ser realizados em todas as remessas de produtos de origem animal, o artigo 10.o da Diretiva 97/78/CE prevê a redução da frequência dos controlos físicos de certos produtos de origem animal, que são enumerados, bem como a frequência pertinente dos controlos físicos previstos nos anexos I e II da Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Diretiva 90/675/CEE (5). Tendo em vista a sua coerência com os controlos veterinários nas fronteiras da União, estas frequências reduzidas podem ser aplicadas às remessas veterinárias destinadas aos três departamentos ultramarinos franceses.

(10)

O sistema Traces (Trade Control and Expert System) da União, criado pela Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces (6), determina que os Estados-Membros introduzam e comecem a aplicar este sistema, em especial para as remessas de animais vivos e de produtos de origem animal provenientes de países terceiros.

(11)

A utilização do sistema Traces para as importações de animais vivos e de produtos de origem animal exige a emissão de um documento veterinário comum de entrada por cada remessa apresentada para introdução. Esses documentos devem ser utilizados para garantir que tais remessas importadas de animais vivos ou de produtos de origem animal não são expedidas para outras partes do território da União e se destinam unicamente a utilização local.

(12)

Os pontos de entrada nos departamentos franceses ultramarinos de Guadalupe, Martinica e Guiana devem, pois, ser identificados, devendo os requisitos para o seu funcionamento ser especificados na presente decisão.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

Notificar a autoridade competente responsável pela ponto de entrada, antes da chegada física da remessa de produtos que utiliza a primeira parte do documento veterinário comum de entrada, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 136/2004 e utilizando o sistema Traces, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/292/CE;

2.

Dar um aviso de um dia útil à autoridade competente à qual os animais vivos devem ser apresentados, especificando a quantidade, a natureza e a hora prevista de chegada, utilizando a primeira parte do documento veterinário comum de entrada, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 282/2004 e utilizando o sistema Traces, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/292/CE;

3.

Conservar um registo aprovado pela autoridade competente, com indicação das quantidades de produtos ou animais importados e o nome e o endereço do(s) comprador(es);

4.

Informar o(s) comprador(es) de que os produtos derivados de animais ou os produtos de origem animal importados se destinam exclusivamente ao consumo local e que os animais de criação e rendimento não devem em caso algum ser expedidos para outros territórios da União;

5.

Informar o(s) comprador(es) de que, em caso de revenda, deve(m) informar o novo comprador, caso este seja um operador comercial, de que os produtos se destinam exclusivamente ao consumo local e que os animais de criação e rendimento não devem em caso algum ser expedidos para outros territórios da União.