14.1.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/1

(1)

A Diretiva 97/78/CE dispõe que os controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União devem ser efetuados pelos Estados-Membros, em conformidade com aquela diretiva e com o Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, diretamente ou através do ambiente.

(3)

A Diretiva 2002/99/CE estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis a todas as fases de produção, transformação e distribuição no interior da União, e de introdução a partir de países terceiros, de produtos de origem animal e seus derivados destinados ao consumo humano.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. O artigo 6.o, n.o 4, daquele regulamento dispõe que os operadores das empresas do setor alimentar que importem géneros alimentícios que contêm produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal (produtos compostos) devem assegurar que os produtos transformados de origem animal incluídos nesses géneros alimentícios cumprem determinadas exigências em matéria de saúde pública nele contidas. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 853/2004 dispõe que os operadores de empresas do setor alimentar devem poder demonstrar que o fizeram, designadamente através de documentação ou certificação adequadas.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2006. Todavia, a aplicação de algumas das medidas nele definidas com efeitos imediatos a partir daquela data teria colocado, nalguns casos, dificuldades práticas.

(6)

Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (6) estabeleceu que, em derrogação ao disposto no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os operadores de empresas do setor alimentar que importam géneros alimentícios contendo produtos compostos devem estar isentos da obrigação prevista naquele artigo.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 2076/2005. O Regulamento (CE) n.o 1162/2009 contém a mesma derrogação ao artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, tal como acontecia com o Regulamento (CE) n.o 2076/2005.

(8)

Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 dispõe que as importações de produtos compostos devem cumprir, quando aplicáveis, as regras harmonizadas da União e, noutros casos, as regras nacionais aplicadas pelos Estados-Membros.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1162/2009 é aplicável até 31 de dezembro de 2013.

(10)

A Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (8) prevê que determinados produtos compostos sejam sujeitos a controlos veterinários aquando da sua importação para a União. Nos termos daquela decisão, os produtos compostos sujeitos a controlos veterinários são todos os que contenham produtos transformados à base de carne, os que contenham quaisquer produtos transformados de origem animal, que não produtos transformados à base de carne, em quantidade igual ou superior a metade da sua massa e os que não contenham produtos transformados à base de carne e contenham produtos lácteos transformados em quantidade inferior a metade da sua massa, quando os produtos finais não cumprirem os requisitos previstos na Decisão 2007/275/CE.

(11)

Além disso, a Decisão 2007/275/CE define determinadas exigências de certificação relativas aos produtos compostos sujeitos a controlos veterinários. Prevê que os produtos compostos que contenham produtos transformados à base de carne sejam acompanhados pelo certificado veterinário pertinente para produtos à base de carne definido na legislação da União aquando da introdução no seu território. Os produtos compostos que contenham produtos lácteos transformados, que devem ser sujeitos a controlos veterinários, devem ser acompanhados pelo certificado veterinário pertinente definido na legislação da União aquando da introdução no seu território. Além disso, os produtos compostos que contenham apenas produtos de pesca ou produtos de ovos transformados, que devem ser sujeitos a controlos veterinários, devem ser acompanhados pelo certificado pertinente estabelecido pela legislação da União ou por um documento comercial, caso não seja exigido o referido certificado, aquando da introdução no seu território.

(12)

Os produtos compostos sujeitos a controlos veterinários ao abrigo da Decisão 2007/275/CE são, devido à sua natureza, os que podem também colocar um risco mais elevado para a saúde pública. Os níveis de risco potenciais para a saúde pública variam em função do produto de origem animal incluído no produto composto, da percentagem desse produto de origem animal no produto composto e do tratamento que lhe é aplicado, bem como da estabilidade de conservação do produto composto.

(13)

Por conseguinte, é adequado que as exigências de saúde pública previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 se apliquem àqueles produtos compostos, mesmo antes do fim da derrogação prevista no Regulamento (CE) n.o 1162/2009.

(14)

Em especial, a certificação da conformidade com as exigências em matéria de saúde pública previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 deve ser prevista no presente regulamento para a importação dos produtos compostos que contenham produtos transformados à base de carne, dos produtos compostos que contenham produtos lácteos, produtos de pesca ou produtos de ovos transformados em quantidade igual ou superior a metade da sua massa e dos produtos compostos que não contenham produtos transformados à base de carne e contenham produtos lácteos transformados em quantidade inferior a metade da sua massa, sempre que os produtos finais não apresentem uma estabilidade de conservação à temperatura ambiente ou sempre que não tenham sido claramente submetidos, durante o seu fabrico, a uma cozedura completa ou a um processo de tratamento térmico em toda a sua massa, por forma a que nenhuma das suas matérias-primas tenha sido desnaturada.

(15)

Consequentemente, a derrogação prevista no Regulamento (CE) n.o 1162/2009 deve deixar de ser aplicada àqueles produtos compostos.

(16)

As exigências em matéria de sanidade animal relativas àqueles produtos compostos já estão definidas na legislação da União. De acordo com essas exigências, aqueles produtos compostos devem, em particular, apenas ser importados de países terceiros aprovados.

(17)

O presente regulamento deve definir um modelo específico de certificado sanitário que ateste que tais produtos compostos importados para a União cumprem as referidas exigências em matéria de saúde pública e sanidade animal. Assim, as exigências de certificação previstas na Decisão 2007/275/CE devem deixar de ser aplicadas àqueles produtos compostos.

(18)

Para os restantes produtos compostos com contenham produtos de origem animal à exceção de produtos lácteos, da pesca e de ovos em quantidade igual ou superior a metade da sua massa, devem continuar a aplicar-se as exigências de certificação previstas na Decisão 2007/275/CE. Todavia, por questões de simplificação e clareza da legislação da União, importa incluir aquelas exigências de certificação no presente regulamento para que as regras principais em matéria de certificação de produtos compostos sejam definidas num ato único.

(19)

A Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(20)

Por motivos de sanidade animal, devem ser previstos um certificado e condições específicas para o trânsito através da União. No entanto, estas condições devem apenas ser aplicáveis a produtos compostos que contenham produtos transformados à base de carne ou a produtos lácteos transformados.

(21)

Dada a situação geográfica de Kalininegrado, que apenas diz respeito à Letónia, à Lituânia e à Polónia, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da União de remessas provenientes da Rússia ou com destino a esse país.

(22)

Para evitar perturbações ao comércio, a utilização de certificados emitidos em conformidade com a Decisão 2007/275/CE antes da data de aplicação do presente regulamento deve ser autorizada durante um período transitório.

(23)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Produtos compostos que contenham produtos transformados à base de carne, tal como referidos no artigo 4.o, alínea a), da Decisão 2007/275/CE;

b)

Produtos compostos que contenham produtos lácteos transformados, tal como referidos no artigo 4.o, alíneas b) e c), da Decisão 2007/275/CE;

c)

Produtos compostos que contenham produtos da pesca ou de ovos transformados em quantidade igual ou superior a metade da sua massa, tal como referidos no artigo 4.o, alínea b), da Decisão 2007/275/CE.

a)

Forem provenientes de um país terceiro, ou parte de um país terceiro, autorizado a introduzir na União remessas dos produtos de origem animal contidos naqueles produtos compostos e cumpram as condições de tratamento adequadas para esses produtos, tal como previsto na Decisão 2007/777/CE da Comissão (9) e no Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (10) para os produtos de origem animal em questão;

b)

Forem acompanhadas por um certificado sanitário redigido em conformidade com o modelo de certificado sanitário indicado no anexo II;

c)

Cumprirem as exigências específicas de sanidade animal para a importação para a União dos produtos de origem animal contidos nos produtos compostos em questão, tal como definidas na atestação de sanidade animal do modelo de certificado referido na alínea b);

d)

Forem certificadas como aceitáveis para trânsito, incluindo para armazenagem se for o caso, no documento veterinário comum de entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (11), assinado pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de introdução na União.

a)

A remessa tenha sido selada com um selo numerado sequencialmente no posto de inspeção fronteiriço de introdução na União pelos serviços veterinários da autoridade competente;

b)

Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE ostentem em cada página um carimbo com a menção «APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA UE» aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo posto de inspeção fronteiriço de introdução na União;

c)

Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE;

d)

A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de introdução na União.

14.1.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/14

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

(2)

O azeite tem qualidades, nomeadamente organoléticas e nutricionais, que, atendendo aos seus custos de produção, lhe abrem um mercado a um preço relativamente elevado quando comparado com o da maior parte das outras matérias gordas vegetais. Devido a essa situação de mercado, é conveniente prever para o azeite normas de comercialização, que contenham nomeadamente regras específicas de rotulagem, que completem as previstas pela Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (4) e, em especial, os princípios enunciados no artigo 2.o.

(3)

A fim de garantir a autenticidade do azeite vendido, é adequado prever, para o comércio a retalho, embalagens de dimensões reduzidas, com um sistema de fecho adequado. No entanto, é oportuno que os Estados-Membros possam admitir uma capacidade superior para as embalagens destinadas às coletividades.

(4)

Além das denominações obrigatórias para as diferentes categorias de azeite previstas pelo artigo 118.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, afigura-se necessário informar o consumidor sobre o tipo de azeite que lhe é proposto.

(5)

Os azeites virgens diretamente comercializáveis podem ter, devido às técnicas agrícolas ou às práticas locais de extraçãoextração ou de loteamento, qualidades e sabores marcadamente diferentes consoante as suas origens geográficas. Daí podem resultar, para uma mesma categoria de azeite, diferenças de preços que perturbem o mercado. Para as outras categorias de azeites comestíveis, não há diferenças substanciais ligadas à origem e a indicação da origem nas embalagens destinadas aos consumidores poderia levá-los a pensar que essas diferenças existem. É pois necessário, para evitar riscos de distorção do mercado dos azeites comestíveis, estabelecer, a nível da União, um regime obrigatório de designação da origem, limitado ao azeite «virgem extra» e ao azeite «virgem», que obedeça a condições precisas. O regime facultativo que vigorou até 2009 revelou-se insuficiente para evitar a indução em erro do consumidor quanto às características reais dos azeites virgens neste domínio. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (5) estabeleceu as regras de rastreabilidade aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2005. A experiência adquirida na matéria pelos operadores e pelas administrações públicas permitiu que a indicação da origem na rotulagem passe a ter carácter obrigatório no caso do azeite virgem extra e do azeite virgem.

(6)

Os nomes de marcas existentes que incluam referências geográficas podem continuar a ser utilizados quando esses nomes tenham sido oficialmente registados no passado em conformidade com a primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (6), ou com o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (7).

(7)

A designação de uma origem regional pode ser objeto de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP) nos termos do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (8). Para evitar a confusão por parte dos consumidores e, portanto, perturbações do mercado, é conveniente reservar para as DOP e as IGP as designações de origem a nível regional. Para os azeites importados, é necessário respeitar as disposições aplicáveis em matéria de origem não preferencial previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9).

(8)

No caso de a designação da origem dos azeites virgens fazer referência à União ou a um Estado-Membro, deve ter-se em conta que não só as azeitonas utilizadas, mas também as práticas e técnicas de extração, influenciam a sua qualidade e sabor. A designação da origem deve, pois, visar a zona geográfica em que os azeites foram obtidos, que, geralmente, corresponde à zona onde o azeite é extraído das azeitonas. No entanto, em certos casos, o local de colheita das azeitonas é diferente do da extração do azeite e é conveniente mencionar essa informação nas embalagens ou nos rótulos ligados a essas embalagens, para não induzir em erro o consumidor e para não perturbar o mercado do azeite.

(9)

Na União, uma parte importante do azeite virgem extra e do azeite virgem é constituída por loteamentos de azeites originários de vários Estados-Membros e países terceiros. Há que estabelecer disposições simples para a indicação da origem desses loteamentos na rotulagem.

(10)

Em conformidade com a Diretiva 2000/13/CE, as menções que constam da rotulagem não podem ser de natureza a induzir o comprador em erro, nomeadamente quanto às características do azeite em causa, conferindo a esse azeite propriedades que o mesmo não possua ou, ainda, sugerindo como especiais características que sejam comuns à maior parte dos azeites. Além disso, certas menções facultativas, características do azeite e frequentemente utilizadas, requerem regras harmonizadas que permitam defini-las com precisão e controlar a sua veracidade. Assim, as noções de «pressão a frio» ou «extração a frio» devem corresponder a um modo de produção tradicional tecnicamente definido. Determinados termos utilizados para descrever as características organoléticas de sabor e/ou odor do azeite virgem extra e do azeite virgem foram definidos pelo Conselho Oleícola Internacional (COI) no seu método revisto para o exame organoléptico de azeites virgens. A utilização desses termos na rotulagem de azeite virgem extra e de azeite virgem deve ficar reservada aos azeites que tenham sido examinados segundo o método de análise correspondente. São necessárias disposições transitórias para o caso dos operadores que utilizam atualmente os termos reservados. A acidez mencionada isoladamente sugere, falsamente, uma escala de qualidade absoluta que é enganadora para o consumidor, pois esse critério só corresponde a um valor qualitativo no âmbito das outras características do azeite em causa. Assim, atendendo à proliferação de certas menções e ao seu significado económico, torna-se necessário, para tornar mais transparente o mercado do azeite, estabelecer critérios objetivos para a sua utilização.

(11)

É necessário evitar que os géneros alimentícios que contêm azeite induzam o consumidor em erro ao porem em relevo a reputação do azeite sem especificarem a composição real do produto. Assim, deve figurar claramente nos rótulos uma indicação da percentagem de azeite, bem como certas menções próprias dos produtos constituídos exclusivamente por uma mistura de óleos vegetais. Por outro lado, é necessário ter em conta as disposições específicas de certos regulamentos respeitantes a produtos que contêm azeite.

(12)

As denominações das categorias de azeite correspondem a características físico-químicas e organoléticas especificadas no anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e no Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (10). As outras menções constantes do rótulo devem ser corroboradas por elementos objetivos, a fim de evitar riscos de abuso em detrimento do consumidor e distorções de concorrência no mercado dos azeites em questão.

(13)

No âmbito do sistema de controlo estabelecido no segundo parágrafo, n.o 3 do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros devem prever, em função das menções a rotular, os elementos de prova a apresentar e as sanções em causa. Os elementos de prova podem ser, sem afastar a priori uma das possibilidades, factos comprovados, resultados de análises ou registos fiáveis ou informações administrativas ou contabilísticas.

(14)

Dado que os controlos das empresas responsáveis pela rotulagem são efetuados no Estado-Membro em que as empresas estão estabelecidas, é necessário prever um procedimento de colaboração administrativa entre a Comissão e os Estados-Membros em que o azeite é comercializado.

(15)

A fim de avaliar o sistema previsto pelo presente regulamento, os Estados-Membros em causa devem comunicar as dificuldades e os problemas encontrados.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

Azeite virgem extra:

«azeite de categoria superior obtido diretamente de azeitonas, unicamente por processos mecânicos»;

b)

Azeite virgem:

«azeite obtido diretamente de azeitonas, unicamente por processos mecânicos»;

c)

Azeite — contém azeite refinado e azeite virgem:

«azeite constituído exclusivamente por azeites submetidos a um tratamento de refinação e por azeites obtidos diretamente de azeitonas»;

d)

Óleo de bagaço de azeitona:

a)

No caso dos azeites originários, em conformidade com os n.os 4 e 5, de um Estado-Membro ou de um país terceiro, na menção do Estado-Membro, da União ou do país terceiro, consoante o caso;

b)

No caso de loteamentos de azeites originários, em conformidade com os n.os 4 e 5, de mais de um Estado-Membro ou país terceiro, numa das seguintes menções, consoante o caso:

c)

Nas denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas referidas no Regulamento (CE) n.o 510/2006, em conformidade com as disposições do caderno de especificações de produto em causa.

a)

A menção «primeira pressão a frio» só pode figurar relativamente ao azeite virgem extra ou virgem obtidos a menos de 27.°-C, aquando de uma primeira prensagem mecânica da massa de azeitona, por um sistema de extração de tipo tradicional com prensas hidráulicas;

b)

A menção «extraído a frio» só pode figurar relativamente ao azeite virgem extra ou virgem obtidos a menos de 27.°-C por percolação ou por centrifugação da massa de azeitona;

c)

As menções de características organoléticas de sabor e/ou odor só podem figurar no caso do azeite virgem extra ou virgem; os termos referidos no ponto 3.3 do anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 só podem figurar se se basearem nos resultados de um exame efetuado segundo o método previsto no anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91;

d)

A menção da acidez ou da acidez máxima só pode figurar se for acompanhada da menção, em caracteres da mesma dimensão e no mesmo campo visual, do índice de peróxidos, do teor de ceras e da absorvância no ultravioleta, determinados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2568/91.

a)

Elementos reais ou cientificamente estabelecidos;

b)

Resultados de análises ou de registos automáticos de amostras representativas;

c)

Informações administrativas ou contabilísticas mantidas em conformidade com as regulamentações da União e/ou nacionais.

a)

Pelos serviços competentes da Comissão;

b)

Por uma organização de operadores, a que se refere o artigo 125.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, desse Estado-Membro;

c)

Pelo organismo de controlo de outro Estado-Membro.

a)

Da data da colheita ou da compra do azeite ou óleo em causa;

b)

Do nome ou da firma e do endereço do estabelecimento em que teve lugar a colheita ou a compra do azeite ou óleo em causa;

c)

Do número dos lotes em questão;

d)

Da cópia de todos os rótulos que se encontram na embalagem do azeite ou óleo em causa;

e)

Dos resultados da análise ou de outras peritagens contraditórias, com indicação dos métodos utilizados e do nome e endereço do laboratório ou do perito em questão;

f)

Se for caso disso, do nome e do endereço do fornecedor do azeite ou óleo em questão, tal como declarados pelo estabelecimento de venda.

a)

Disporem de instalações de acondicionamento;

b)

Comprometerem-se a coligir e a conservar os elementos de justificação previstos pelo Estado-Membro, em conformidade com o artigo 7.o;

c)

Disporem de um sistema de armazenagem que permita, a contento do Estado-Membro em questão, controlar a proveniência dos azeites ou óleos cuja origem é designada.

a)

Pedidos de verificação recebidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o;

b)

Verificações iniciadas e verificações que, iniciadas aquando das campanhas precedentes, estejam ainda em curso;

c)

Seguimento dado às verificações efetuadas e sanções aplicadas.

14.1.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/22

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI.

(2)

O valor forfetário de importação é fixado, em cada dia útil, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

14.1.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/24

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de janeiro de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

(5)

A fim de poder garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,