ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.345.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 345

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano
29 de Dezembro de 2011


Índice

 

I   Actos legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) n.o 1386/2011 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011, que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias

1

 

 

DIRECTIVAS

 

*

Directiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de Novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes

8

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão n.o 895/2011/UE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu prazo de aplicação

17

 

*

Decisão n.o 896/2011/UE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo

18

 

 

II   Actos não legislativos

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1387/2011 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2011, que rectifica as versões eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, italiana, polaca e portuguesa do Regulamento (CE) n.o 951/2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar

20

 

 

DECISÕES

 

 

2011/897/UE

 

*

Decisão do Conselho Europeu, de 19 de Dezembro de 2011, que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

21

 

 

2011/898/UE

 

*

Decisão de Execução da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos [notificada com o número C(2011) 9562]  ( 1 )

22

 

 

2011/899/UE

 

*

Decisão de Execução da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2011) 9568]  ( 1 )

28

 

 

 

*

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

s3

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos legislativos

REGULAMENTOS

29.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/1


REGULAMENTO (UE) N.o 1386/2011 DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2011

que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 704/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aquando da importação de determinados produtos industriais e à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias (3), a suspensão de direitos da Pauta Aduaneira Comum relativos a determinados bens de equipamento para utilização comercial ou industrial caduca em 31 de Dezembro de 2011.

(2)

Em Setembro de 2010, o Governo espanhol solicitou, em nome do Governo das Ilhas Canárias, a prorrogação da suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de produtos, nos termos do artigo 349.o do Tratado. O pedido foi justificado pelo facto de o afastamento das referidas ilhas constituir uma fonte de graves desvantagens económicas e comerciais para os agentes económicos, com efeitos negativos nas tendências demográficas, no emprego e no desenvolvimento social e económico.

(3)

O sector industrial das Ilhas Canárias, juntamente com a construção, foi gravemente afectado pela recente crise económica. A quebra no sector da construção fez abrandar todas as indústrias auxiliares que dele dependiam. As condições financeiras desfavoráveis tiveram grave impacto em muitas áreas empresariais. Além disso, o rápido aumento do desemprego em Espanha agravou a quebra na procura nacional, incluindo a procura de produtos industriais.

(4)

O desemprego nas Ilhas Canárias tem excedido sempre a média nacional em Espanha nos últimos dez anos e, desde 2009, é o mais elevado de todo o país (Eurostat: Estatísticas regionais – Taxa de desemprego, por regiões NUTS 2, 1999-2009). Acresce que mais de metade da produção industrial das Ilhas Canárias é consumida nas referidas ilhas, o que é particularmente grave, dado que a procura foi afectada com mais dureza justamente nas Ilhas Canárias.

(5)

Por conseguinte, com o objectivo de oferecer uma perspectiva a longo prazo aos investidores e de permitir aos agentes económicos alcançar um nível de actividades industriais e comerciais que estabilize o ambiente económico e social nas Ilhas Canárias, é adequado prorrogar plenamente, por um período de dez anos, a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de produtos descritos no anexo II e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 704/2002.

(6)

Além disso, no mesmo contexto, as autoridades espanholas solicitaram a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a três novos produtos com os códigos NC 3902 10, 3903 11 e 3906 10. Este pedido foi aceite, uma vez que tais suspensões reforçariam a economia das Ilhas Canárias.

(7)

A fim de garantir que só beneficiam das referidas medidas pautais os agentes económicos localizados no território das Ilhas Canárias, as suspensões deverão estar subordinadas à condição de utilização final dos produtos, de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), e o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5).

(8)

Na eventualidade de um desvio do comércio, e a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão que lhe permitam levantar temporariamente a suspensão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6).

(9)

As alterações na Nomenclatura Combinada não podem implicar alterações substanciais da natureza da suspensão dos direitos. Por conseguinte, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão para efeitos de introduzir as alterações e adaptações técnicas necessárias da lista de produtos a que se aplica uma suspensão. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão atempada e adequada dos documentos relevantes ao Conselho.

(10)

Para garantir a continuidade com as medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 704/2002, é necessário aplicar as medidas estabelecidas no presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2012,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2021, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações nas Ilhas Canárias de bens de equipamento para utilização comercial ou industrial dos códigos da NC enumerados no anexo I.

Os referidos bens devem ser utilizados de acordo com as disposições relevantes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 durante um período mínimo de 24 meses após a sua introdução em livre prática por agentes económicos situados nas Ilhas Canárias.

Artigo 2.o

Entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2021, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações nas Ilhas Canárias de matérias-primas, peças e componentes dos códigos da NC enumerados no anexo II utilizados para fins de transformação ou manutenção industrial nas Ilhas Canárias.

Artigo 3.o

A suspensão de direitos referida nos artigos 1.o e 2.o fica subordinada às condições de utilização final nos termos dos artigos 21.o e 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e aos controlos previstos nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

1.   Sempre que tenha motivos para considerar que as suspensões estabelecidas no presente regulamento causaram um desvio do comércio de um produto específico, a Comissão pode adoptar actos de execução para levantar temporariamente a suspensão por um período máximo de doze meses. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o

Os direitos de importação para os produtos em relação aos quais a suspensão tenha sido temporariamente levantada são assegurados através de uma garantia, e a introdução em livre prática dos produtos em causa nas Ilhas Canárias fica subordinada à constituição dessa garantia.

2.   Se, no decurso do período de doze meses, o Conselho decidir, de acordo com o procedimento estabelecido no Tratado, levantar definitivamente a suspensão, os montantes-garante dos direitos são cobrados a título definitivo.

3.   Caso não tenha sido adoptada uma decisão definitiva no período de doze meses previsto no n.o 2, as garantias são liberadas.

Artigo 5.o

A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados nos termos do artigo 6.o no que diz respeito às alterações e adaptações técnicas que seja necessário introduzir nos anexos I e II em virtude de alterações da Nomenclatura Combinada.

Artigo 6.o

1.   O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir de 1 de Janeiro de 2012.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor.

4.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o ao Conselho.

5.   Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 5.o só podem entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Conselho tiver informado a Comissão de que não tem objecções a formular.

Artigo 7.o

O Parlamento Europeu é informado da adopção de actos delegados pela Comissão, das objecções formuladas a respeito dos mesmos ou da revogação da delegação de poderes por parte do Conselho.

Artigo 8.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.o-A, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. O referido comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KOROLEC


(1)  Parecer de 15 de Novembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer de 22 de Setembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  JO L 111 de 26.4.2002, p. 1.

(4)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(5)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(6)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.


ANEXO I

Bens de equipamento para utilização comercial ou industrial dos códigos NC  (1)

4011 20

8450 20

8522 90 80

9006 53 80

4011 30

8450 90

8523 21

9006 59

4011 61

8469 00 91

 

9007 10

4011 62

8472

8523 29 39

9007 20

4011 63

 

8523 29 90

9008 50

4011 69

 

8523 49 99

 

4011 92

 

8523 51 99

 

4011 93

8473

8523 59 99

 

4011 94

 

8523 80 99

 

4011 99

8501

8525 50

9010 10

5608

 

8525 80 11

9010 50

6403 40

 

8525 80 19

9011

6403 51 05

 

8526

 

6403 59 05

 

 

 

6403 91 05

 

 

 

6403 99 05

 

 

9012

8415

 

 

 

 

 

 

9030 10

 

 

8701

 

 

 

 

9030 31

 

 

 

9030 33

 

 

8702

9106

 

 

8704 21 31

9107

8418 30 80

 

8704 21 39

9207

8418 40 80

 

8704 21 91

 

8418 50

 

8704 21 99

9506 91 90

8418 61

 

8704 22

9507 10

8418 69

 

8704 23

9507 20 90

8418 91

 

8704 31 31

9507 30

8418 99

 

8704 31 39

 

8427

 

8704 31 91

 

8431 20

 

8704 31 99

 

8443 31

 

 

 

 

 

8704 32

 

8443 32

8518 40 30

8704 90

 

8443 39 10

 

 

 

8443 39 39

8518 90

8705

 

 

8519 20

9006 10

 

8450 11 90

8519 81 51

 

 

8450 12

8521 10 95

9006 30

 

8450 19

8522 90 49

9006 52

 


(1)  Conforme definido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).


ANEXO II

Matérias-primas, peças e componentes utilizadas para fins agrícolas e de transformação ou manutenção industrial dos códigos NC  (1)

3901

 

5501

 

3902 10

 

5502

 

3903 11

 

5503

8706

3904 10

 

5504

8707

3906 10

 

5505

8708

4407 21

 

 

8714

 

 

5506

 

4407 22

 

5507

 

 

5108

5508 10 10

 

4407 25

5110

5508 20 10

 

 

5111

5509

 

 

 

5510

 

4407 26

 

5512

 

 

 

5513

 

 

 

5514

9002 90

4407 29

 

5515

9006 91

 

 

5516

9007 91

 

 

6001

9007 92

 

 

6002

9008 90

 

5112

 

9010 90

 

 

6217 90

9104

4407 99

 

6305

9108

4410

 

 

9109

4412

 

 

 

 

5205

 

 

 

5208

 

9110

 

5209

 

 

 

5210

 

 

 

5212

6309

 

 

5401 10 12

6406

 

 

5401 10 14

7601

9111

 

5401 20 10

 

9112

 

5402

8529 10 80

9114

 

5403

8529 10 95

 

 

5404 11

8529 90

 

 

5404 90

 

 

 

5407

 

 

 

5408

 

 


(1)  Conforme definido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).


DIRECTIVAS

29.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/8


DIRECTIVA 2011/96/UE DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2011

relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes

(reformulação)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (3) foi alterada por diversas vezes de modo substancial (4). Uma vez que são necessárias novas alterações, a Directiva deverá ser reformulada por razões de clareza.

(2)

À luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2008 proferido no âmbito do processo C-133/06 (5), considera-se necessário reformular artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 90/435/CEE, com o objectivo de deixar claro que as regras a que aí é feita referência são adoptadas pelo Conselho pelo procedimento previsto no Tratado. Além disso, cumpre actualizar os anexos da referida directiva.

(3)

O objectivo da presente Directiva é isentar de retenção na fonte os dividendos e outro tipo de distribuição de lucros pagos pelas sociedades afiliadas às respectivas sociedades-mãe, bem como suprimir a dupla tributação de tais rendimentos ao nível da sociedade-mãe.

(4)

Os agrupamentos de sociedades de Estados-Membros diferentes podem ser necessários para criar, na União, condições análogas às de um mercado interno e para garantir assim o bom funcionamento desse mercado interno. Essas operações não deverão ser dificultadas por restrições, desvantagens ou distorções decorrentes em especial das disposições fiscais dos Estados-Membros. Importa, por conseguinte, estabelecer, para esses agrupamentos de sociedades de Estados-Membros diferentes, regras fiscais neutras no que se refere à concorrência, a fim de permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado interno, aumentem a sua produtividade e reforcem a sua posição concorrencial no plano internacional.

(5)

Os agrupamentos em questão podem levar à criação de grupos de sociedades-mães e afiliadas.

(6)

Antes da entrada em vigor da Directiva 90/435/CEE, as disposições fiscais que regiam as relações entre sociedades-mães e afiliadas de Estados-Membros diferentes variavam sensivelmente de Estado-Membro para Estado-Membro e eram, em geral, menos favoráveis do que as aplicáveis às relações entre sociedades-mães e afiliadas de um mesmo Estado-Membro. Por esse facto, a cooperação entre sociedades de Estados-Membros diferentes era penalizada em comparação com a cooperação entre sociedades de um mesmo Estado-Membro. Tornava-se necessário eliminar essa penalização através da instituição de um regime comum e facilitar assim os agrupamentos de sociedades à escala da União.

(7)

Quando uma sociedade-mãe recebe, na qualidade de sócia da sociedade sua afiliada, lucros distribuídos, o Estado-Membro da sociedade-mãe deve abster-se de tributar estes lucros, ou tributá-los autorizando simultaneamente a sociedade-mãe a deduzir do montante do imposto devido a fracção do imposto sobre as sociedades paga pela sociedade afiliada sobre esses lucros.

(8)

Além disso, para garantir a neutralidade fiscal, torna-se necessário isentar de retenção na fonte os lucros que uma sociedade afiliada distribui à sua sociedade-mãe.

(9)

Os pagamentos das distribuições de lucros a um estabelecimento estável de uma sociedade-mãe, e o respectivo recebimento, deverão ter o mesmo tratamento que o aplicável entre uma sociedade afiliada e a sua sociedade-mãe. Deverá abranger-se a situação em que a sociedade-mãe e a sua sociedade afiliada se situam no mesmo Estado-Membro e o estabelecimento estável noutro Estado-Membro. Por outro lado, verifica-se que situações em que o estabelecimento estável e a sociedade afiliada estão situados no mesmo Estado-Membro podem, sem prejuízo da aplicação dos princípios do Tratado, ser tratadas com base na legislação nacional do Estado-Membro em questão.

(10)

Em relação ao tratamento dos estabelecimentos estáveis, os Estados-Membros podem necessitar de estabelecer condições e instrumentos jurídicos destinados a proteger as receitas fiscais nacionais e a evitar as tentativas de contornar a legislação nacional, nos termos dos princípios do Tratado e tendo em consideração as regras fiscais internacionalmente aceites.

(11)

Sempre que grupos de empresas estejam organizados em cadeias de empresas e os lucros sejam distribuídos à sociedade-mãe através da cadeia de sociedades afiliadas, deverá eliminar-se a dupla tributação através de uma isenção ou de um crédito de imposto. No caso do crédito de imposto, a sociedade-mãe deverá poder deduzir qualquer imposto pago por qualquer uma das sociedades afiliadas da cadeia desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na presente directiva.

(12)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas indicados na Parte B do anexo II,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros aplicam a presente directiva:

a)

À distribuição dos lucros obtidos por sociedades desse Estado-Membro e provenientes das suas afiliadas de outros Estados-Membros;

b)

À distribuição dos lucros efectuada por sociedades desse Estado-Membro a sociedades de outros Estados-Membros de que aquelas sejam afiliadas;

c)

À distribuição dos lucros obtidos por estabelecimentos estáveis, situados nesse Estado-Membro, de sociedades de outros Estados-Membros e provenientes das suas afiliadas instaladas num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que está situado o estabelecimento estável;

d)

À distribuição dos lucros efectuada por sociedades desse Estado-Membro a estabelecimentos estáveis, situados noutro Estado-Membro, de sociedades do mesmo Estado-Membro de que aquelas sejam afiliadas.

2.   A presente directiva não impede a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para evitar fraudes e abusos.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)

«Sociedade de um Estado-Membro», qualquer sociedade:

i)

que revista uma das formas enumeradas na Parte A do anexo I,

ii)

que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-Membro, seja considerada como tendo nele o seu domicílio fiscal e que, nos termos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebrada com um Estado terceiro, não seja considerada como tendo domicílio fiscal fora da União,

iii)

que, além disso, esteja sujeita, sem possibilidade de opção e sem deles se encontrar isenta, a um dos impostos enumerados na Parte B do anexo I ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um destes impostos;

b)

«Estabelecimento estável», qualquer instalação fixa, situada num Estado-Membro, através da qual uma sociedade de outro Estado-Membro exerce, no todo ou em parte, a sua actividade, na medida em que os lucros dessa instalação fixa sejam sujeitos a imposto no Estado-Membro em que estiver situada, por força da convenção fiscal bilateral aplicável ou, na ausência de tal convenção, por força do direito interno.

Artigo 3.o

1.   Para efeitos da presente directiva:

a)

É reconhecida a qualidade de sociedade-mãe:

i)

pelo menos a uma sociedade de um Estado-Membro que satisfaça as condições enunciadas no artigo 2.o e que detenha uma participação mínima de 10 % no capital de uma sociedade de outro Estado-Membro que satisfaça as mesmas condições,

ii)

nas mesmas condições, a uma sociedade de um Estado-Membro que detenha uma participação mínima de 10 % no capital de uma sociedade do mesmo Estado-Membro, total ou parcialmente, por intermédio de um estabelecimento estável da primeira sociedade situado noutro Estado-Membro.

b)

«Sociedade afiliada» é a sociedade em cujo capital é detida a participação a que se refere a alínea a).

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros têm a faculdade de:

a)

Por via de acordo bilateral, substituir o critério de participação no capital pelo de detenção de direitos de voto;

b)

Não aplicar a presente directiva às suas sociedades que não conservem durante um período ininterrupto de pelo menos dois anos uma participação que dê direito à qualidade de sociedade-mãe, ou às suas sociedades nas quais uma sociedade de outro Estado-Membro não conserve essa participação durante um período ininterrupto de pelo menos dois anos.

Artigo 4.o

1.   Sempre que uma sociedade-mãe ou o seu estabelecimento estável, em virtude da associação da sociedade-mãe com a sociedade sua afiliada, obtenha lucros distribuídos de outra forma que não seja por ocasião da liquidação desta última, o Estado-Membro da sociedade-mãe e o Estado-Membro do estabelecimento estável da sociedade-mãe:

a)

Abstêm-se de tributar esses lucros; ou

b)

Tributam esses lucros autorizando a sociedade-mãe e o estabelecimento estável a deduzirem do montante do imposto devido a fracção do imposto sobre as sociedades paga sobre tais lucros pela sociedade afiliada e por qualquer sociedade subafiliada, na condição de cada sociedade e respectiva sociedade subafiliada estarem abrangidas pelas definições constantes do artigo 2.o e satisfazerem em cada nível os requisitos previstos no artigo 3.o, até ao limite do montante correspondente do imposto devido.

2.   A presente directiva não contém qualquer disposição que impeça o Estado-Membro da sociedade-mãe de considerar que uma sociedade afiliada é transparente do ponto de vista fiscal à luz da avaliação, por esse Estado-Membro, das características jurídicas dessa sociedade afiliada resultantes do direito ao abrigo do qual foi constituída e de, por conseguinte, tributar a sociedade-mãe pela sua parte nos lucros da sociedade afiliada consoante estes vão sendo obtidos. Nesse caso, o Estado-Membro da sociedade-mãe abstém-se de tributar os lucros distribuídos da sociedade afiliada.

Ao determinar a parte da sociedade-mãe nos lucros da sua sociedade afiliada, consoante estes vão sendo obtidos, o Estado-Membro da sociedade-mãe isenta esses lucros ou autoriza a sociedade-mãe a deduzir, do montante do imposto devido, a fracção do imposto sobre as sociedades relativa à parte da sociedade-mãe nos lucros e paga pela sua sociedade afiliada e por qualquer sociedade subafiliada, na condição de cada sociedade e respectiva sociedade subafiliada estarem abrangidas pelas definições constantes do artigo 2.o e satisfazerem em cada nível os requisitos previstos no artigo 3.o, até ao limite do montante correspondente do imposto devido.

3.   Cada Estado-Membro conserva a faculdade de prever que os encargos respeitantes à participação e as menos-valias resultantes da distribuição dos lucros da sociedade afiliada não sejam dedutíveis do lucro tributável da sociedade-mãe.

Se, nesse caso, as despesas de gestão relativas à participação forem fixadas de modo forfetário, o montante forfetário não pode exceder 5 % dos lucros distribuídos pela sociedade afiliada.

4.   O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável até à data de entrada em vigor efectiva de um sistema comum de imposto sobre as sociedades.

5.   O Conselho, deliberando por unanimidade de acordo com um processo legislativo especial e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, adopta em tempo útil as disposições aplicáveis a partir da data de entrada em vigor efectiva de um sistema comum de imposto sobre as sociedades.

Artigo 5.o

Os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada à sua sociedade-mãe estão isentos de retenção na fonte.

Artigo 6.o

O Estado-Membro de que depende a sociedade-mãe não pode aplicar uma retenção na fonte sobre os lucros que esta sociedade recebe da sua afiliada.

Artigo 7.o

1.   A expressão «retenção na fonte», utilizada na presente directiva, não abrange o pagamento antecipado ou prévio (pagamento por conta) do imposto sobre as sociedades ao Estado-Membro em que está situada a afiliada, efectuado em ligação com a distribuição de lucros à sociedade-mãe.

2.   A presente directiva não afecta a aplicação de disposições nacionais ou convencionais destinadas a suprimir ou atenuar a dupla tributação económica dos dividendos, em especial as relativas ao pagamento de créditos de imposto aos beneficiários de dividendos.

Artigo 8.o

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir de 18 de Janeiro de 2012. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva, juntamente com um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Artigo 9.o

A Directiva 90/435/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na Parte A do anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno das directivas indicados na Parte B do anexo II.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ler-se nos termos do quadro de concordância constante do anexo III.

Artigo 10.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 11.o

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI


(1)  Parecer emitido em 4 de Maio de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO C 107 de 6.4.2011, p. 73.

(3)  JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.

(4)  Ver Parte A do anexo II.

(5)  Colectânea [2008] I-03189.


ANEXO I

PARTE A

Lista das sociedades a que se refere o artigo 2.o, alínea a), subalínea i)

a)

As sociedades constituídas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (1) e a Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (2), e as sociedades cooperativas constituídas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (3), e a Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (4);

b)

As sociedades de direito belga denominadas «société anonyme»/«naamloze vennootschap», «société en commandite par actions»/«commanditaire vennootschap op aandelen», «société privée à responsabilité limitée»/«besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», «société coopérative à responsabilité limitée»/«coöperatieve vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», «société coopérative à responsabilité illimitée»/«coöperatieve vennootschap met onbeperkte aansprakelijkheid», «société en nom collectif»/«vennootschap onder firma», «société en commandite simple»/«gewone commanditaire vennootschap», e as empresas públicas que tenham adoptado uma das formas jurídicas acima referidas, bem como outras sociedades de direito belga sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Bélgica;

c)

As sociedades de direito búlgaro denominadas «събирателно дружество», «командитно дружество», «дружество с ограничена отговорност», «акционерно дружество», «командитно дружество с акции», «неперсонифицирано дружество», «кооперации», «кооперативни съюзи», «държавни предприятия» constituídas nos termos do direito búlgaro e que exerçam actividades comerciais;

d)

As sociedades de direito checo denominadas «akciová společnost», «společnost s ručením omezeným»;

e)

As sociedades de direito dinamarquês denominadas «aktieselskab» e «anpartsselskab»; outras sociedades sujeitas a impostos nos termos da lei relativa ao imposto sobre as sociedades, na medida em que os seus rendimentos tributáveis sejam calculados e tributados de acordo com as regras fiscais gerais aplicáveis às «aktieselskaber»;

f)

As sociedades de direito alemão denominadas «Aktiengesellschaft», «Kommanditgesellschaft auf Aktien», «Gesellschaft mit beschränkter Haftung», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit», «Erwerbs– und Wirtschaftsgenossenschaft», «Betriebe gewerblicher Art von juristischen Personen des öffentlichen Rechts», bem como outras sociedades de direito alemão sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Alemanha;

g)

As sociedades de direito estónio denominadas «täisühing», «usaldusühing», «osaühing», «aktsiaselts», «tulundusühistu»;

h)

As sociedades constituídas nos termos do direito irlandês, os organismos registados nos termos do Industrial and Provident Societies Act, as «building societies» constituídas nos termos dos Building Societies Acts, bem como os «trustee savings banks» na acepção do Trustee Savings Banks Act de 1989;

i)

As sociedades de direito grego denominadas «ανώνυμη εταιρεία», «εταιρεία περιορισμένης ευθύνης (Ε.Π.Ε.)», bem como outras sociedades de direito grego sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Grécia;

j)

As sociedades de direito espanhol denominadas «sociedad anónima», «sociedad comanditaria por acciones», «sociedad de responsabilidad limitada», entidades de direito público que operam em regime de direito privado; outras entidades de direito espanhol sujeitas ao imposto sobre as sociedades em Espanha («Impuesto sobre sociedades»);

k)

As sociedades de direito francês denominadas «société anonyme», «société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée», «sociétés par actions simplifiées», «sociétés d’assurances mutuelles», «caisses d’épargne et de prévoyance», «sociétés civiles» que são automaticamente sujeitas ao imposto sobre as sociedades, «coopératives», «unions de coopératives», e os estabelecimentos e as empresas públicos de carácter industrial e comercial, bem como outras sociedades de direito francês sujeitas ao imposto sobre as sociedades em França;

l)

As sociedades de direito italiano denominadas «società per azioni», «società in accomandita per azioni», «società a responsabilità limitata», «società cooperative», «società di mutua assicurazione», bem como entidades públicas e privadas que exerçam actividades total ou essencialmente comerciais;

m)

Nos termos do direito cipriota: «εταιρείες», tal como definido na legislação relativa ao imposto sobre os rendimentos;

n)

As sociedades de direito letão denominadas «akciju sabiedrība», «sabiedrība ar ierobežotu atbildību»;

o)

As sociedades constituídas nos termos do direito lituano;

p)

As sociedades de direito luxemburguês denominadas «société anonyme», «société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée», «société coopérative», «société coopérative organisée comme une société anonyme», «association d’assurances mutuelles», «association d’épargne-pension», «entreprise de nature commerciale, industrielle ou minière de l’Etat, des communes, des syndicats de communes, des établissements publics et des autres personnes morales de droit public», bem como outras sociedades de direito luxemburguês sujeitas ao imposto sobre as sociedades no Luxemburgo;

q)

As sociedades de direito húngaro denominadas «közkereseti társaság», «betéti társaság», «közös vállalat», «korlátolt felelősségű társaság», «részvénytársaság», «egyesülés», «szövetkezet»;

r)

As sociedades de direito maltês denominadas «Kumpaniji ta’ Responsabilita’ Limitata», «Soċjetajiet en commandite li l-kapital tagħhom maqsum f’azzjonijiet»;

s)

As sociedades de direito neerlandês denominadas «naamloze vennootschap», «besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», «open commanditaire vennootschap», «coöperatie», «onderlinge waarborgmaatschappij», «fonds voor gemene rekening», «vereniging op coöperatieve grondslag», «vereniging welke op onderlinge grondslag als verzekeraar of kredietinstelling optreedt», bem como outras sociedades de direito neerlandês sujeitas ao imposto sobre as sociedades nos Países Baixos;

t)

As sociedades de direito austríaco denominadas «Aktiengesellschaft», «Gesellschaft mit beschränkter Haftung», «Versicherungsvereine auf Gegenseitigkeit», «Erwerbs– und Wirtschaftsgenossenschaften», «Betriebe gewerblicher Art von Körperschaften des öffentlichen Rechts», «Sparkassen», bem como outras sociedades de direito austríaco sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Áustria;

u)

As sociedades de direito polaco denominadas «spółka akcyjna», «spółka z ograniczoną odpowiedzialnością»;

v)

As sociedades comerciais ou as sociedades de direito civil sob forma comercial e as cooperativas e empresas públicas constituídas nos termos do direito português;

w)

As sociedades de direito romeno denominadas «societăți pe acțiuni», «societăți în comandită pe acțiuni», «societăți cu răspundere limitată»;

x)

As sociedades de direito esloveno denominadas «delniška družba», «komanditna družba», «družba z omejeno odgovornostjo»;

y)

As sociedades de direito eslovaco denominadas «akciová spoločnosť», «spoločnosť s ručením obmedzeným», «komanditná spoločnosť»;

z)

As sociedades de direito finlandês denominadas «osakeyhtiö/aktiebolag», «osuuskunta/andelslag», «säästöpankki/sparbank» e «vakuutusyhtiö/försäkringsbolag»;

aa)

As sociedades de direito sueco denominadas «aktiebolag», «försäkringsaktiebolag», «ekonomiska föreningar», «sparbanker», «ömsesidiga försäkringsbolag», «försäkringsföreningar»;

ab)

As sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido.

PARTE B

Lista de impostos a que se refere o artigo 2.o, alínea a), subalínea iii)

impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, na Bélgica,

корпоративен данък, na Bulgária,

daň z příjmů právnickýcosob, na República Checa,

selskabsskat, na Dinamarca,

Körperschaftssteuer, na Alemanha,

tulumaks, na Estónia,

corporation tax, na Irlanda,

φόρος εισοδήματος νομικών προσώπων κερδοσκοπικού χαρακτήρα, na Grécia,

impuesto sobre sociedades, em Espanha,

impôt sur les sociétés, em França,

imposta sul reddito delle società, em Itália,

φόρος εισοδήματος, em Chipre,

uzņēmumu ienākuma nodoklis, na Letónia,

pelno mokestis, na Lituânia,

impôt sur le revenu des collectivités, no Luxemburgo,

társasági adó, osztalékadó, na Hungria,

taxxa fuq l-income, em Malta,

vennootschapsbelasting, nos Países Baixos,

Körperschaftsteuer, na Áustria,

podatek dochodowy od osób prawnych, na Polónia,

imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em Portugal,

impozit pe profit, na Roménia,

davek od dobička pravnih oseb, na Eslovénia,

daň z príjmov právnických osôb, na Eslováquia,

yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund, na Finlândia,

statlig inkomstskatt, na Suécia,

corporation tax, no Reino Unido.


(1)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.

(2)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.

(3)  JO L 207 de 18.8.2003, p. 1.

(4)  JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.


ANEXO II

PARTE A

Directiva revogada com a lista das sucessivas alterações

(a que se refere o artigo 9.o)

Directiva 90/435/CEE do Conselho

(JO L 225 de 20.8.1990, p. 6).

 

Ponto XI.B.I.3 do anexo I do Acto de Adesão de 1994

(JO C 241 de 29.8.1994, p. 196).

 

Directiva 2003/123/CE do Conselho

(JO L 7 de 13.1.2004, p. 41).

 

Ponto 9.8 do anexo II do Acto de Adesão de 2003

(JO L 236 de 23.9.2003, p. 555).

 

Directiva 2006/98/CE do Conselho

(OJ L 363 de 20.12.2006, p. 129).

Apenas o ponto 7 do anexo

PARTE B

Lista dos prazos de transposição para o direito interno

(a que se refere o artigo 9.o)

Directiva

Data limite para a transposição

90/435/CEE

31 de Dezembro de 1991

2003/123/CE

1 de Janeiro de 2005

2006/98/CE

1 de Janeiro de 2007


ANEXO III

Quadro de correspondência

Directiva 90/435/CEE

Presente Directiva

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro ao quarto travessões

Artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a d)

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 1, primeira parte da frase introdutória

Artigo 2.o, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, segunda parte da frase introdutória

Artigo 2.o, alínea a), frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 2.o, alínea a), subalínea i)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 2.o, alínea a), subalínea ii)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), frase introdutória do primeiro parágrafo e segundo parágrafo

Artigo 2.o, alínea a), subalínea iii)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, primeiro ao vigésimo sétimo travessões

Anexo I, Parte B, primeiro ao vigésimo sétimo travessões

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 3.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), frase introdutória

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, última frase

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i)

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii)

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), terceiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quarto parágrafo

Artigo 3.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões

Artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 4.o, n.o 1, primeiro e segundo travessões

Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b)

Artigo 4.o, n.o 1-A

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 2, primeira frase

Artigo 4., n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 4.o, n.o 2, segunda frase

Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 4.o, n.o 5

Artigos 5.o, 6.o e 7.o

Artigos 5.o, 6.o e 7.o

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 9.o

Artigo 11.o

Anexo

Anexo I, Parte A

Anexo II

Anexo III


DECISÕES

29.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/17


DECISÃO N.o 895/2011/UE DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2011

que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu prazo de aplicação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2002/546/CE (2) autoriza a Espanha a aplicar, até 31 de Dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías em las islas Canárias» (AIEM) a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias. Do anexo dessa decisão consta a lista dos produtos aos quais podem aplicar-se as isenções ou reduções do imposto AIEM. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 5, 15 ou 25 %.

(2)

Justifica-se que o prazo de aplicação da Decisão 2002/546/CE seja prorrogado por dois anos, uma vez que os elementos de base que justificaram a autorização concedida no âmbito dessa decisão continuam inalterados. A este respeito, o relatório apresentado pela Comissão ao Conselho, em 28 de Agosto de 2008, sobre a aplicação de medidas específicas, no que diz respeito à aplicação do imposto AIEM nas Ilhas Canárias, confirma que o imposto AIEM tem sido aplicado de forma satisfatória e que não são necessárias alterações à Decisão 2002/546/CE.

(3)

Além disso, o relatório apresentado à Comissão pelas autoridades espanholas confirma que continuam a verificar-se as dificuldades que justificaram a autorização de isenções totais e de reduções parciais do imposto AIEM a aplicar a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias.

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2002/546/CE deverá ser alterada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2002/546/CE, na primeira frase, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Espanha.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KOROLEC


(1)  Parecer de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 179 de 9.7.2002, p. 22.


29.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/18


DECISÃO N.o 896/2011/UE DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2011

que altera a Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses (2) autoriza a França a aplicar sobre o rum «tradicional» produzido nos departamentos franceses ultramarinos e comercializado no território da França metropolitana, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo prevista na Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (3), mas que não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. O rum «tradicional» a que a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo se aplica passou a ser definido no anexo II, ponto 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (4). A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é limitada a um contingente anual de 108 000 hectolitros de álcool puro («hap»). A derrogação cessa em 31 de Dezembro de 2012.

(2)

A fim de adaptar os termos da Decisão 2007/659/CE ao artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e tendo presente que o rum «tradicional» é produzido unicamente na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião, deverá portanto ser feita uma referência na presente decisão de alteração exclusivamente a essas quatro regiões ultraperiféricas.

(3)

Em 29 de Junho de 2010, as autoridades francesas enviaram o relatório previsto no artigo 4.o da Decisão 2007/659/CE. Este relatório contém dois pedidos. As autoridades francesas solicitam, por um lado, que se aumente o contingente anual de 108 000 hap para 125 000 hap, a fim de ajustar o contingente por forma a ter em conta a evolução do mercado da União relativo ao rum, e, por outro lado, que se prorrogue por um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 2013, o prazo de aplicação da Decisão 2007/659/CE, a fim de fazer coincidir o termo deste prazo com o termo do prazo de aplicação da decisão adoptada pela Comissão, em 27 de Junho de 2007 (5), em matéria de auxílios estatais e relativamente ao mesmo assunto («decisão sobre auxílios estatais»).

(4)

Resulta das informações prestadas pelas autoridades francesas que as quantidades de rum «tradicional» introduzidas no mercado aumentaram, desde a adopção da Decisão 2007/659/CE, de 96 100 hap em 2007 para 105 700 hap em 2010, representando um aumento anual de 3,2 %. Se esta progressão continuar ao mesmo ritmo, as quantidades de rum «tradicional» colocadas no mercado deverão atingir aproximadamente 109 100 hap em 2011, 112 600 hap em 2012 e 116 200 hap em 2013, ultrapassando assim a quota de 108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE.

(5)

O considerando n.o 9 da Decisão 2007/659/CE sublinha que, uma vez que é necessário apoiar a competitividade do rum «tradicional» dos departamentos ultramarinos no mercado metropolitano francês, a fim de preservar a actividade do sector cana-açúcar-rum destes departamentos, devem ser revistas as quantidades de rum «tradicional» originário dos departamentos ultramarinos que podem beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial aquando da sua introdução no consumo neste mercado. A quota anual de 108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE deverá, portanto, ser elevada a 120 000 hap, incluindo já o ano de 2011, a fim de assegurar a continuidade, tendo em conta o aumento das quantidades previsto para esse ano. Tal aumento permite cobrir um aumento anual de 4,3 %, ou seja, um pouco mais do que os 3,2 % de aumento observados durante o período 2007-2010.

(6)

É também necessário prorrogar o prazo de aplicação da Decisão 2007/659/CE por um ano, a fim de fazer coincidir o termo desse prazo com o termo do prazo de aplicação da decisão sobre auxílios estatais.

(7)

Por conseguinte, a Decisão 2007/659/CE deverá ser alterada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/659/CE é alterada do seguinte modo:

1)

O título passa a ter a seguinte redacção:

2)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano, ao rum "tradicional" produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião, de uma taxa de imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool fixada no artigo 3.o da Directiva 92/84/CEE.».

3)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.o

«A derrogação prevista no artigo 1.o é limitada ao rum definido no anexo II, ponto 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (6) produzidas na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião a partir da cana-de-açúcar colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoométrico adquirido de 40 %.

4)

No artigo 3.o, o n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo aplicável ao produto referido no artigo 2.o é limitada a um contingente anual de 108 000 hap para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2010. Em relação ao período de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2013, esse contingente deve limitar-se a um contingente anual de 120 000 hectolitros.».

5)

No artigo 5.o, a data de «31 de Dezembro de 2012» é substituída por «31 de Dezembro de 2013».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KOROLEC


(1)  Parecer de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 270 de 13.10.2007, p. 12.

(3)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.

(4)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.

(5)  JO C 15 de 22.1.2008, p. 1.

(6)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.».


II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

29.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/20


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1387/2011 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2011

que rectifica as versões eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, italiana, polaca e portuguesa do Regulamento (CE) n.o 951/2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 85.o e o artigo 161.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2009 da Comissão (3), constatou-se que as versões eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, italiana, polaca e portuguesa do Regulamento (CE) n.o 951/2006 contêm, no artigo 7.o-B, n.o 3, um erro no que se refere à data de início para a apresentação dos pedidos de certificados de exportação.

(2)

Importa, por conseguinte, corrigir o Regulamento (CE) n.o 951/2006.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 951/2006, o artigo 7.o-B, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Os pedidos de certificados de exportação são apresentados semanalmente, de segunda a sexta-feira, desde a data de aplicação do regulamento que fixa os limites quantitativos, em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, até à suspensão da emissão dos certificados em conformidade com o artigo 7.o-E.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3)  JO L 290 de 6.11.2009, p. 64.


DECISÕES

29.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/21


DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

de 19 de Dezembro de 2011

que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2011/897/UE)

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,

Tendo em conta a recomendação do Conselho da União Europeia (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),

Considerando o seguinte:

(1)

Por carta datada de 10 de Novembro de 2011, o Presidente do Banco Central Europeu, Mario DRAGHI, informou da decisão de Lorenzo BINI SMAGHI de renunciar ao seu cargo na Comissão Executiva com efeitos a partir do final de 31 de Dezembro de 2011. É portanto necessário nomear um novo membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

(2)

O Conselho Europeu pretende nomear Benoît COEURÉ que, no seu entender, preenche todos os requisitos previstos no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Benoît COEURÉ é nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos com início em 1 de Janeiro de 2012.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

H. VAN ROMPUY


(1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2)  Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  Parecer emitido em 8 de Dezembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


29.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/22


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2011

que altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos

[notificada com o número C(2011) 9562]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/898/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir determinados procedimentos baseados naqueles princípios.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004 incluem requisitos estruturais aplicáveis aos estabelecimentos de transformação de leite e as normas previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos estruturais para tais estabelecimentos, bem como requisitos de higiene relativos ao leite cru e aos produtos lácteos.

(3)

O artigo 2.o da Decisão 2009/852/CE da Comissão (3) determina que certos requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no Regulamento (CE) n.o 853/2004 não se aplicam aos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia constantes do anexo I da referida decisão, até 31 de Dezembro de 2011.

(4)

A Decisão 2009/852/CE prevê igualmente que, em derrogação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo II da referida decisão podem continuar, até 31 de Dezembro de 2011, a transformar leite conforme e não conforme, desde que a transformação do leite conforme e não conforme seja efectuada em linhas de produção separadas.

(5)

Além disso, a Decisão 2009/852/CE prevê que os estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo III da referida decisão podem continuar, até 31 de Dezembro de 2011, a transformar leite conforme e não conforme sem linhas de produção separadas.

(6)

Em Setembro de 2011, a Roménia informou a Comissão de que, a partir de Janeiro de 2012, todos os estabelecimentos de transformação de leite que constam actualmente do anexo I da Decisão 2009/852/CE estarão em conformidade com os requisitos estruturais estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004. Por conseguinte, deve ser suprimido o artigo 2.o da Decisão 2009/852/CE.

(7)

Os anexos II e III da Decisão 2009/852/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.

(8)

Além disso, a Roménia informou a Comissão de que, desde a entrada em vigor da Decisão 2009/852/CE, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 entregue aos estabelecimentos de transformação de leite no Estado-Membro, aumentou consideravelmente. A Roménia estabeleceu igualmente um plano de acção que visa abranger toda a cadeia de produção de leite no Estado-Membro, assegurando a conformidade com as normas da UE.

(9)

No entanto, de acordo com o relatório apresentado pela Roménia com base no artigo 6.o da Decisão 2009/852/CE e nas informações fornecidas pelas autoridades romenas durante a reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de 17 de Outubro de 2011, a situação do sector do leite na Roménia não está ainda em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(10)

Tendo em conta a situação actual, e a fim de não comprometer os esforços envidados pelas autoridades romenas, é conveniente prorrogar o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2009/852/CE.

(11)

A Roménia deve prosseguir o processo iniciado no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos II e III da Decisão 2009/852/CE com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(12)

Nomeadamente, a Roménia deve continuar a acompanhar a situação e a apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre os progressos realizados no sentido de alcançar a plena conformidade com esses requisitos. Com base nas conclusões dos referidos relatórios, devem ser adoptadas medidas adequadas.

(13)

A Decisão 2009/852/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2009/852/CE é alterada do seguinte modo:

1)

É suprimido o artigo 2.o;

2)

No artigo 3.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;

3)

No artigo 4.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;

4)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1.   A Roménia deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos alcançados para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 dos seguintes elementos:

a)

As explorações de produção de leite não conforme;

b)

O sistema de recolha e de transporte de leite não conforme.

O primeiro relatório anual deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012 e o segundo relatório anual, o mais tardar, até 31 de Outubro de 2013.

Os relatórios devem ser apresentados utilizando o formulário do anexo IV.

2.   A Comissão deve acompanhar de perto os progressos no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos II e III com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Se a Comissão considerar, com base nos relatórios apresentados pela Roménia, que a conformidade não é susceptível de ser alcançada até 31 de Dezembro de 2013, deve propor as medidas adequadas para corrigir a situação.»;

5)

No artigo 7.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;

6)

Os anexos I, II e III são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão


(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(3)  JO L 312 de 27.11.2009, p. 59.


ANEXO

Os anexos I, II e III da Decisão 2009/852/CE são alterados da seguinte forma:

1)

É suprimido o anexo I;

2)

Os anexos II e III passam a ter a seguinte redacção:

«

ANEXO II

LISTA DE ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Endereço (cidade/localidade/circunscrição)

1

L35

SC DANONE PDPA ROMANIA SRL

București, 032451

2

MM 1795

SC CALITATEA SRL

Tăuții Măgherăuș, județul Maramureș, 437349

ANEXO III

LISTA DE ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.o

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Endereço (cidade/localidade/circunscrição)

1

AB 641

SC BIOMILK SRL

Lopadea Nouă, județul Alba, 517395

2

AB 3386

SC LACTATE C.H. SRL

Sânmiclăuș, județul Alba, 517761

3

BH 4020

SC MOISI SERV COM SRL

Borșa, nr. 8, județul Bihor, 417431

4

L 136

SC CAMPAEI PREST SRL

Hidișeul de Sus, județul Bihor, 417277

5

L72

SC LACTOMUNTEAN SRL

Teaca, județul Bistrița-Năsăud, 427345

6

L78

SC ROMFULDA PROD SRL

Beclean, județul Bistrița-Năsăud, 425100

7

L107

SC BENDEAR CRIS PROD COM SRL

Șieu Măgheruș, județul Bistrița-Năsăud, 427295

8

L110

SC LECH LACTO SRL

Lechința, județul Bistrița-Năsăud, 427105

9

BN 2399

SC CARMO-LACT PROD SRL

Monor, județul Bistrița-Năsăud, 427175

10

BN 2120

SC ELIEZER SRL

Lunca Ilvei, județul Bistrița-Năsăud, 427125

11

L3

SC ABY IMPEX SRL

Șendriceni, județul Botoșani, 717380

12

L116

SC RAM SRL

Ibănești, județul Botoșani, 717215

13

L140

S.C. CARMOLACT SRL

Ucea, județul Brasov, 507235

14

L154

S.C. CAS SRL

Braila, județul Braila, 810224

15

L148

S.C. LACTAS SRL

Ianca, județul Braila, 815200

16

CL 0044

SC IANIS DIM SRL

Lehliu Gară, județul Călărași, 915300

17

L129

SC BONAS IMPORT EXPORT SRL

Dezmir, județul Cluj, 407039

18

L84

SC PICOLACT PRODCOM SRL

Iclod, județul Cluj, 407335

19

L149

S.C. COMLACT SRL

Corusu, județul Cluj, 407056

20

L43

SC LACTOCORV SRL

Ion Corvin, județul Constanța, 907150

21

L40

SC BETINA IMPEX SRL

Ovidiu, județul Constanța, 905900

22

L41

SC ELDA MEC SRL

Topraisar, județul Constanța, 907210

23

L87

SC NICULESCU PROD SRL

Cumpăna, județul Constanța, 907105

24

L118

SC ASSLA KAR SRL

Medgidia, județul Constanța, 905600

25

L130

SC MUNTINA PROD SRL

Constanța, județul Constanța, 900735

26

CT 225

SC MIH PROD SRL

Cobadin, județul Constanța, 907065

27

CT 256

SC IAN PROD SRL

Târgușor, județul Constanța, 90727

28

CT 258

SC BINCO LACT SRL

Săcele, județul Constanța, 907260

29

CT 30

SC EASTERN EUROPEAN FOODS SRL

Mihail Kogălniceanu, județul Constanța, 907195

30

CT 15

SC NIC COSTI TRADE SRL

Dorobanțu, județul Constanța, 907211

31

CT 12203

SC LACTO GENIMICO SRL

Hârșova, județul Constanța, 905400

32

L82

SC TOTALLACT GROUP SA

Dragodana, județul Dâmbovița, 137200

33

DJ 80

SC DUVADI PROD COM SRL

Breasta, județul Dolj, 207115

34

DJ 730

SC LACTIDO SA

Craiova, județul Dolj, 200378

35

L91

SC COSMILACT SRL

Schela, județul Galați, 807265

36

GR 5610

SC LACTA SA

Giurgiu, județul Giurgiu, 080556

37

GJ 231

SC SEKAM PROD SRL

Novaci, județul Gorj, 215300

38

L49

SC ARTEGO SA

Tg. Jiu, Gorj, 210257

39

L65

SC KARPATEN MILK

Suseni, județul Harghita, 537305

40

L124

SC PRIMULACT SRL

Miercurea Ciuc, județul Harghita, 530242

41

HR 119

SC BOMILACT SRL

Mădăraș, județul Harghita, 537071

42

HR 625

SC LACTIS SRL

Odorheiu Secuiesc, județul Harghita, 535600

43

HR 213

SC PAULACT SA

Mărtiniș, județul Harghita, 537175

44

L99

SC VALIZVI PROD COM SRL

Gârbovi, județul Ialomița, 927120

45

IS 1540

SC PROMILCH SRL

Podu Iloaiei, județul Iași, 707365

46

L18

S.C. EUROCHEESE SRL

Jilava, județul Ilfov, 077120

47

L47

SC OBLAZA SRL

Bârsana, județul Maramureș, 437035

48

L85

SC AVI-SEB IMPEX SRL

Copalnic Mănăștur, județul Maramureș, 437103

49

L86

SC ZEA SRL

Boiu Mare, județul Maramureș, 437060

50

L16

SC ROXAR PROD COM SRL

Cernești, județul Maramureș, 437085

51

L135

SC MULTILACT SRL

Baia Mare, județul Maramureș, 430015

52

MM 793

SC WROMSAL SRL

Satulung, județul Maramureș, 437270

53

MM 6325

SC ONY SRL

Larga, județul Maramureș, 437317

54

L54

SC RODLACTA SRL

Fărăgău, județul Mureș, 547225

55

L108

SC LACTEX REGHIN SRL

Solovăstru, județul Mureș, 547571

56

L121

SC MIRDATOD PROD SRL

Ibănești, județul Mureș, 547325

57

MS 483

SC HELIANTUS PROD

Reghin, județul Mureș, 545300

58

MS 5554

SC GLOBIVET PHARM SRL

Batoș, județul Mureș, 547085

59

NT 900

SC COMPLEX AGROALIMENTAR SRL

Bicaz, județul Neamț, 615100

60

L96

SC PROD A.B.C. COMPANY SRL

Grumăzești, județul Neamț, 617235

61

L101

SC 1 DECEMBRIE SRL

Târgu Neamț, județul Neamț, 615235

62

L106

SC RAPANU SR. COM SRL

Petricani, județul Neamț, 617315

63

L6

SC LACTA HAN PROD SRL

Urecheni, județul Neamt, 617490

64

L123

SC PROCOM PASCAL SRL

Păstrăveni, județul Neamț, 617300

65

L100

SC ALTO IMPEX SRL

Provița de Jos, județul Prahova, 107477

66

L88

SC AGROMEC CRASNA SA

Crasna, județul Sălaj, 457085

67

L89

SC OVINEX SRL

Sărmășag, județul Sălaj, 457330

68

L71

SC LACTO SIBIANA SA

Șura Mică, județul Sibiu, 557270

69

SM 4189

SC PRIMALACT SRL

Satu Mare, județul Satu Mare, 440089

70

L5

SC NIRO SERV COM SRL

Gura Humorului, județul Suceava, 725300

71

L36

SC PROLACT PROD COM SRL

Vicovu de Sus, județul Suceava, 727610

72

L81

SC RARAUL SA

Câmpulung Moldovenesc, județul Suceava, 727100

73

SV 1085

SC BUCOVINA SA FALTICENI

Fălticeni, județul Suceava, 725200

74

SV 1562

SC BUCOVINA SA SUCEAVA

Suceava, județul Suceava, 720290

75

SV 1888

SC TOCAR PROD SRL

Frătăuții Vechi, județul Suceava, 727255

76

SV 4909

SC ZADA PROD SRL

Horodnic de Jos, județul Suceava, 727301

77

SV 6159

SC ECOLACT SRL

Milișăuți, județul Suceava, 727360

78

TR 27

SC VIOLACT SRL

Putineiu, județul Teleorman, 147285

79

TR 81

SC BIG FAMILY SRL

Videle, județul Teleorman, 145300

80

TR 239

SC COMALACT SRL

Nanov, județul Teleorman, 147215

81

L80

SC INDUSTRIAL MARIAN SRL

Drănceni, județul Vaslui, 737220

82

VN 231

SC VRANLACT SA

Focșani, județul Vrancea, 620122

»

29.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/28


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2011

que altera a Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2011) 9568]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/899/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos.

(2)

A Decisão 2009/861/CE da Comissão (2) prevê determinadas derrogações aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária enumerados nessa decisão. A referida decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.

(3)

Deste modo, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da Decisão 2009/861/CE podem, em derrogação às disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 853/2004, transformar leite conforme e não conforme, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.

(4)

A Bulgária informou a Comissão de que, desde a data de entrada em vigor da Decisão 2009/861/CE, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 entregue aos estabelecimentos de transformação de leite no Estado-Membro aumentou consideravelmente. A Bulgária estabeleceu igualmente um plano de acção que visa abranger toda a cadeia de produção de leite no Estado-Membro, assegurando a conformidade com as normas da UE.

(5)

No entanto, de acordo com o relatório apresentado pela Bulgária com base no artigo 5.o da Decisão 2009/861/CE e nas informações fornecidas pelas autoridades búlgaras na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de 17 de Outubro de 2011, a situação do sector do leite na Bulgária não está ainda em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(6)

Tendo em conta a situação actual, e a fim de não comprometer os esforços envidados pelas autoridades búlgaras, é conveniente prorrogar o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2009/861/CE.

(7)

A Bulgária deve prosseguir o processo iniciado no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos da Decisão 2009/861/CE com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(8)

Nomeadamente, a Bulgária deve continuar a acompanhar a situação e a apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre os progressos realizados no sentido de alcançar a plena conformidade com esses requisitos. Com base nas conclusões dos referidos relatórios, devem ser adoptadas medidas adequadas.

(9)

A Decisão 2009/861/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2009/861/CE é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 2.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;

2)

No artigo 3.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;

3)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   A Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos alcançados para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 dos seguintes elementos:

a)

As explorações de produção de leite não conforme;

b)

O sistema de recolha e de transporte de leite não conforme.

O primeiro relatório anual deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012 e o segundo relatório anual, o mais tardar, até 31 de Outubro de 2013.

Os relatórios devem ser apresentados utilizando o formulário do anexo III.

2.   A Comissão deve acompanhar de perto os progressos no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos I e II com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Se a Comissão considerar, com base nos relatórios apresentados pela Bulgária, que a conformidade não é susceptível de ser alcançada até 31 de Dezembro de 2013, deve propor as medidas adequadas para corrigir a situação.»;

4)

No artigo 6.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;

5)

Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão


(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 83.


ANEXO

«

ANEXO I

Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite conforme e não conforme, tal como referido no artigo 2.o

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/Rua ou Localidade/Região

1

BG 0412010

«Bi Si Si Handel» OOD

gr. Elena

ul. «Treti mart» 19

2

BG 0612027

«Mlechen ray - 2» EOOD

gr. Vratsa

kv. «Bistrets»

3

BG 0612043

ET «Zorov- 91 -Dimitar Zorov»

gr. Vratsa

Mestnost «Parshevitsa»

4

BG 2012020

«Yotovi» OOD

gr. Sliven

kv. «Rechitsa»

5

BG 2512020

«Mizia-Milk» OOD

gr. Targovishte

Industrialna zona

6

BG 2112001

«Rodopeya - Belev» EOOD

gr. Smolyan,

Ul. «Trakya» 20

7

BG 1212001

«S i S - 7» EOOD

gr. Montana

«Vrachansko shose» 1

8

BG 2812003

«Balgarski yogurt» OOD

s. Veselinovo,

obl. Yambolska

ANEXO II

Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite não conforme, tal como referido no artigo 3.o

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/Rua ou Localidade/Região

1

BG 2412037

«Stelimeks» EOOD

s. Asen

2

0912015

«Anmar» OOD

s. Padina

obsht. Ardino

3

0912016

OOD «Persenski»

s. Zhaltusha

obsht. Ardino

4

1012014

ET «Georgi Gushterov DR»

s. Yahinovo

5

1012018

«Evro miyt end milk» EOOD

gr. Kocherinovo

obsht. Kocherinovo

6

1112004

«Matev-Mlekoprodukt» OOD

s. Goran

7

1112017

ET «Rima-Rumen Borisov»

s. Vrabevo

8

1312023

«Inter-D» OOD

s. Kozarsko

9

1612049

«Alpina -Milk» EOOD

s. Zhelyazno

10

1612064

OOD «Ikay»

s. Zhitnitsa

obsht. Kaloyanovo

11

2112008

MK «Rodopa milk»

s. Smilyan

obsht. Smolyan

12

2412039

«Penchev» EOOD

gr. Chirpan

ul. «Septemvriytsi» 58

13

2512021

«Keya-Komers-03» EOOD

s. Svetlen

14

0112014

ET «Veles-Kostadin Velev»

gr. Razlog

ul. «Golak» 14

15

2312041

«Danim-D.Stoyanov» EOOD

gr. Elin Pelin

m-st Mansarovo

16

2712010

«Kamadzhiev-milk» EOOD

s. Kriva reka

obsht. N.Kozlevo

17

0712001

«Ben Invest» OOD

s. Kostenkovtsi

obsht. Gabrovo

18

1512012

ET «Ahmed Tatarla»

s. Dragash voyvoda,

obsht. Nikopol

19

2212027

«Ekobalkan» OOD

gr. Sofia

bul «Evropa» 138

20

2312030

ET «Favorit- D.Grigorov»

s. Aldomirovtsi

21

2312031

ET «Belite kamani»

s. Dragotintsi

22

BG 1512033

ET «Voynov-Ventsislav Hristakiev»

s. Milkovitsa

obsht. Gulyantsi

23

BG 1512029

«Lavena» OOD

s. Dolni Dębnik

obl. Pleven

24

BG 1612028

ET «Slavka Todorova»

s. Trud

obsht. Maritsa

25

BG 1612051

ET «Radev-Radko Radev»

s. Kurtovo Konare

obl. Plovdiv

26

BG 1612066

«Lakti ko» OOD

s. Bogdanitza

27

BG 2112029

ET «Karamfil Kasakliev»

gr. Dospat

28

BG 0912004

«Rodopchanka» OOD

s. Byal izvor

obsht. Ardino

29

0112003

ET «Vekir»

s. Godlevo

30

0112013

ET «Ivan Kondev»

gr. Razlog

Stopanski dvor

31

0212037

«Megakomers» OOD

s. Lyulyakovo

obsht. Ruen

32

0512003

SD «LAF-Velizarov i sie»

s. Dabravka

obsht. Belogradchik

33

0612035

OOD «Nivego»

s. Chiren

34

0612041

ET «Ekoprodukt-Megiya- Bogorodka Dobrilova»

gr. Vratsa

ul. «Ilinden» 3

35

0612042

ET «Mlechen puls - 95 - Tsvetelina Tomova»

gr. Krivodol

ul. «Vasil Levski»

36

1012008

«Kentavar» OOD

s. Konyavo

obsht. Kyustendil

37

1212022

«Milkkomm» EOOD

gr. Lom

ul. «Al.Stamboliyski» 149

38

1212031

«ADL» OOD

s. Vladimirovo

obsht. Boychinovtsi

39

1512006

«Mandra» OOD

s. Obnova

obsht. Levski

40

1512008

ET «Petar Tonovski-Viola»

gr. Koynare

ul. «Hr.Botev» 14

41

1512010

ET «Militsa Lazarova-90»

gr. Slavyanovo,

ul.» Asen Zlatarev» 2

42

1612024

SD «Kostovi - EMK»

gr. Saedinenie

ul. «L.Karavelov» 5

43

1612043

ET «Dimitar Bikov»

s. Karnare

obsht. «Sopot»

44

1712046

ET «Stem-Tezdzhan Ali»

gr. Razgrad

ul. «Knyaz Boris»23

45

2012012

ET «Olimp-P.Gurtsov»

gr. Sliven

m-t «Matsulka»

46

2112003

«Milk- inzhenering» OOD

gr. Smolyan

ul. «Chervena skala» 21

47

2112027

«Keri» OOD

s. Borino,

obsht. Borino

48

2312023

«Mogila» OOD

gr. Godech,

ul. «Ruse» 4

49

2512018

«Biomak» EOOD

gr. Omurtag

ul. «Rodopi» 2

50

2712013

«Ekselans» OOD

s. Osmar,

obsht. V. Preslav

51

2812018

ET «Bulmilk-Nikolay Nikolov»

s. General Inzovo,

obl. Yambolska

52

2812010

ET «Mladost-2-Yanko Yanev»

gr. Yambol,

ul. «Yambolen» 13

53

BG 1012020

ET «Petar Mitov-Universal»

s. Gorna Grashtitsa

obsht. Kyustendil

54

BG 1112016

Mandra «IPZHZ»

gr. Troyan

ul. «V.Levski» 281

55

BG 1712042

ET «Madar»

s. Terter

56

BG 2612042

«Bulmilk» OOD

s. Konush

obl. Haskovska

57

BG 0912011

ET «Alada-Mohamed Banashak»

s. Byal izvor

obsht. Ardino

58

1112026

«ABLAMILK» EOOD

gr. Lukovit

ul. «Yordan Yovkov» 13

59

1312005

«Ravnogor» OOD

s. Ravnogor

60

1712010

«Bulagrotreyd-chastna kompaniya» EOOD

s. Yuper

Industrialen kvartal

61

1712013

ET «Deniz»

s. Ezerche

62

2012011

ET «Ivan Gardev 52»

gr. Kermen

ul. «Hadzhi Dimitar» 2

63

2012024

ET «Denyo Kalchev 53»

gr. Sliven

ul. «Samuilovsko shose» 17

64

2112015

OOD «Rozhen Milk»

s. Davidkovo,

obsht. Banite

65

2112026

ET «Vladimir Karamitev»

s. Varbina

obsht. Madan

66

2312007

ET «Agropromilk»

gr. Ihtiman

ul. «P.Slaveikov» 19

67

BG 1812008

«Vesi» OOD

s. Novo selo

68

BG 2512003

«Si Vi Es» OOD

gr. Omurtag

Promishlena zona

69

BG 2612034

ET «Eliksir-Petko Petev»

s. Gorski izvor

70

BG 1812003

«Sirma Prista» AD

gr. Ruse

bul. «3-ti mart» 51

71

BG 2512001

«Mladost -2002» OOD

gr. Targovishte

bul. »29-ti yanuari» 7

72

0812030

«FAMA» AD

gr. Dobrich

bul. «Dobrudzha» 2

73

0912003

«Koveg-mlechni produkti» OOD

gr. Kardzhali

Promishlena zona

74

1412015

ET «Boycho Videnov - Elbokada 2000»

s. Stefanovo

obsht. Radomir

75

1712017

«Diva 02» OOD

gr. Isperih

ul. «An.Kanchev»

76

1712037

ET «Ali Isliamov»

s. Yasenovets

77

1712043

«Maxima milk» OOD

s. Samuil

78

1812005

«DAV - Viktor Simonov» EOOD

gr. Vetovo

ul. «Han Kubrat» 52

79

2012010

«Saray» OOD

s. Mokren

80

2012032

«Kiveks» OOD

s.Kovachite

81

2012036

«Minchevi» OOD

s. Korten

82

2212009

«Serdika -94» OOD

gr. Sofia

kv. Zheleznitza

83

2312028

ET «Sisi Lyubomir Semkov»

s. Anton

84

2312033

«Balkan spetsial» OOD

s. Gorna Malina

85

2312039

EOOD «Laktoni»

s. Ravno pole,

obl. Sofiyska

86

2412040

«Inikom» OOD

gr. Galabovo

ul. «G.S.Rakovski» 11

87

2512011

ET «Sevi 2000- Sevie Ibryamova»

s. Krepcha

obsht. Opaka

88

2612015

ET «Detelina 39»

s. Brod

89

2812002

«Arachievi» OOD

s. Kirilovo,

obl. Yambolska’

90

BG 1612021

ET «Deni-Denislav Dimitrov-Ilias Islamov»

s. Briagovo

obsht. Gulyantsi

91

BG 2012019

«Hemus-Milk komers» OOD

gr. Sliven

Promishlena zona Zapad

92

2012008

«Raftis» EOOD

s. Byala

93

2112023

ET «Iliyan Isakov»

s. Trigrad

obsht. Devin

94

2312020

«MAH 2003» EOOD

gr. Etropole

bul. «Al. Stamboliyski» 21

95

2712005

«Nadezhda» OOD

s. Kliment

»

29.12.2011   

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L 345/s3


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