20.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/1

(1)

Os Estados-Membros tiveram experiências positivas com os regimes de ajuda reembolsável ao nível das operações no período de programação 2000-2006 e, por conseguinte, prosseguiram-nos ou começaram a aplicá-los no actual período de programação 2007-2013. Alguns Estados-Membros também incluíram descrições desses regimes nos respectivos documentos de programação, que foram aprovados pela Comissão.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (3), prevê instrumentos de engenharia financeira com domínios de intervenção e âmbitos de aplicação precisos. No entanto, os regimes de ajuda reembolsável aplicados pelos Estados-Membros sob a forma de subvenções reembolsáveis e de linhas de crédito geridas por autoridades de gestão através de organismos intermédios não estão cobertos de forma adequada pelas disposições relativas aos instrumentos de engenharia financeira, nem por outras disposições do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. Assim, é necessário, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (4), que já prevê que a ajuda para despesas elegíveis possa assumir a forma de subvenções reembolsáveis, alterar o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 a fim de prever que os fundos estruturais possam co-financiar ajudas reembolsáveis. Essa alteração deverá abranger subvenções reembolsáveis e linhas de crédito geridas por autoridades de gestão através de organismos intermédios que sejam instituições financeiras.

(3)

Tendo em conta que os recursos financeiros utilizados através da ajuda reembolsável são total ou parcialmente reembolsados pelos beneficiários, é necessário introduzir disposições apropriadas para que a reutilização da ajuda reembolsada sirva os mesmos fins ou seja utilizada em consonância com os objectivos do programa operacional em causa, a fim de assegurar que os fundos reembolsados sejam correctamente investidos e que a ajuda prestada pela União seja utilizada de forma tão eficaz quanto possível.

(4)

É necessário clarificar que as disposições relativas a grandes projectos, projectos geradores de receitas e durabilidade das operações não deverão, por uma questão de princípio, ser aplicáveis aos instrumentos de engenharia financeira, dado que se destinam a outros tipos de operações.

(5)

É necessário aumentar a transparência do processo de execução e assegurar um acompanhamento adequado, pelos Estados-Membros e pela Comissão, da execução dos instrumentos de engenharia financeira, nomeadamente a fim de permitir que os Estados-Membros prestem informações apropriadas à Comissão sobre o tipo de instrumentos criados e sobre as acções concretas realizadas ao abrigo desses instrumentos. É pois necessário introduzir uma disposição relativa a relatórios sobre os instrumentos de engenharia financeira. Tal permitirá à Comissão avaliar melhor o desempenho global dos instrumentos de engenharia financeira e apresentar uma síntese dos progressos efectuados a nível da União e dos Estados-Membros.

(6)

A fim de garantir a conformidade com o artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a declaração de despesas a apresentar à Comissão deverá conter todas as informações necessárias para a Comissão elaborar contas transparentes que apresentem uma imagem fiel do património da União e da execução orçamental. Para o efeito, deverão incluir-se em apêndice a cada declaração de despesas informações sobre o montante total das despesas pagas para a constituição de instrumentos de engenharia financeira ou a título de contribuição para os mesmos instrumentos e sobre os adiantamentos pagos aos beneficiários no âmbito de auxílios estatais. Por razões de coerência e de segurança jurídica, o formato dos apêndices deverá ser definido em anexo ao Regulamento (CE) N.o 1083/2006. Contudo, a execução prática da compilação de dados necessária para esse fim deverá ocorrer a nível nacional e, na medida em que o regime legal aplicável o permita, não deverá implicar alterações dos sistemas informáticos nacionais.

(7)

As alterações relativas às formas e à reutilização da ajuda reembolsável e à exclusão da aplicação das disposições relativas a grandes projectos, projectos geradores de receitas e durabilidade das operações, às operações abrangidas pelo artigo 44.o (instrumentos de engenharia financeira) destinam-se a garantir uma maior segurança jurídica e uma maior clareza no que respeita à aplicação de uma prática existente nesses domínios, com efeitos a partir do início do período de elegibilidade fixado pelo Regulamento (CE) n.o 1083/2006. É, portanto, necessário que essas alterações produzam efeitos retroactivos a partir do início do actual período de programação 2007-2013.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 deverá ser alterado,

1)

No artigo 2.o, são aditados os seguintes pontos:

«8)   “Subvenção reembolsável”: uma participação financeira directa por via de donativo que pode ser total ou parcialmente reembolsável, sem juros;

9)   “Linha de crédito”: um instrumento financeiro que permite ao beneficiário receber a contribuição financeira, que pode ser total ou parcialmente reembolsável, relativa a uma despesa por si efectuada e comprovada por facturas pagas ou por documentos contabilísticos de valor probatório equivalente.».

2)

No título III, capítulo II, é aditada a seguinte secção:

«SECÇÃO 3-A

Ajuda reembolsável

Artigo 43.o-A

Modalidades de ajuda reembolsável

1.   No âmbito de um programa operacional, os fundos estruturais podem financiar ajudas reembolsáveis sob a forma de:

2.   A declaração de despesas relativas à ajuda reembolsável deve ser apresentada nos termos do artigo 78.o, n.os 1 a 5.

Artigo 43.o-B

Reutilização de ajuda reembolsável

A ajuda reembolsada ao organismo que prestou a ajuda reembolsável ou a outra autoridade competente do Estado-Membro deve ser reutilizada para os mesmos fins ou em consonância com os objectivos do programa operacional correspondente. Os Estados-Membros devem assegurar que a ajuda reembolsada seja devidamente registada na contabilidade da autoridade ou do organismo competentes.».

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 44.o-A

Não aplicação de determinadas disposições

Os artigos 39.o, 55.o e 57.o não se aplicam às operações abrangidas pelo artigo 44.o.».

4)

O artigo 67.o é alterado do seguinte modo:

5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 78.o-A

Obrigação de fornecer informações adicionais na declaração de despesas relativas aos instrumentos de engenharia financeira e aos adiantamentos pagos aos beneficiários no âmbito de auxílios estatais

Em apêndice a cada declaração de despesas a apresentar à Comissão, no formato estabelecido no Anexo V, devem figurar as seguintes informações referentes ao total das despesas incluídas na declaração:

6)

O texto constante do anexo ao presente regulamento é aditado ao Regulamento (CE) n.o 1083/2006 como anexo V.

20.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/5

(1)

A crise financeira mundial sem precedentes e a recessão económica afectaram gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e provocaram uma acentuada deterioração das condições financeiras, económicas e sociais em vários Estados-Membros. Em particular, alguns Estados-Membros enfrentam já ou correm o risco de vir a enfrentar sérias dificuldades, nomeadamente problemas de crescimento económico e estabilidade financeira, bem como de deterioração da situação do défice e da dívida públicos, reflexo também da conjuntura económica e financeira internacional.

(2)

Embora já tenham sido tomadas medidas substanciais para contrabalançar os efeitos negativos da crise, incluindo alterações do enquadramento legal, o impacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e nos cidadãos faz-se sentir de forma generalizada. A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que devem ser rapidamente tomadas novas medidas para a reduzir, fazendo o máximo e o melhor uso possível do financiamento proveniente dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão.

(3)

Nos termos do artigo 122.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que prevê a possibilidade de a União conceder ajuda financeira a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excepcionais que não possa controlar, o Regulamento (UE) n.o 407/2010, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (3), instituiu esse mecanismo com o objectivo de preservar a estabilidade financeira da União.

(4)

Pelas Decisões de Execução 2011/77/UE do Conselho (4), e 2011/344/UE do Conselho (5), foi concedida assistência financeira respectivamente à Irlanda e a Portugal.

(5)

A Grécia experimentava já graves dificuldades em termos de estabilidade financeira antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 407/2010. Por conseguinte, o apoio financeiro à Grécia não podia basear-se nesse regulamento.

(6)

O acordo entre credores e o acordo sobre o mecanismo de empréstimo para a Grécia, celebrados em 8 de Maio de 2010, entraram em vigor em 11 de Maio de 2010. Neles se prevê que o acordo entre credores se mantenha integralmente em vigor e produza efeitos durante um período de programação de três anos, enquanto existirem montantes por pagar no âmbito do acordo sobre o mecanismo de empréstimo.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (6), criou um instrumento que prevê que o Conselho conceda assistência mútua sempre que um Estado-Membro que não tenha adoptado o euro se veja confrontado com dificuldades ou graves ameaças de dificuldades na sua balança de pagamentos.

(8)

Pelas Decisões 2009/102/CE do Conselho (7), 2009/290/CE do Conselho (8), e 2009/459/CE do Conselho (9), foi concedida assistência financeira respectivamente à Hungria, à Letónia e à Roménia.

(9)

O período durante o qual a assistência financeira está à disposição da Irlanda, da Hungria, da Letónia, de Portugal e da Roménia é fixado nas respectivas decisões do Conselho. O período durante o qual a assistência a assistência financeira foi posta à disposição da Hungria expirou em 4 de Novembro de 2010.

(10)

O período durante o qual a assistência financeira ao abrigo do acordo entre credores e do acordo sobre o mecanismo de empréstimo está à disposição da Grécia varia em função dos Estados-Membros que participam nesses instrumentos.

(11)

Em 11 de Julho de 2011, os ministros das Finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro assinaram o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Ao abrigo desse Tratado, que vem dar seguimento à Decisão 2011/199/UE do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (10), o MEE assumirá as atribuições actualmente cometidas ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), em 2013. O MEE deverá, pois, ser já tido em conta no presente regulamento.

(12)

Nas suas conclusões de 23 e 24 de Junho de 2011, o Conselho Europeu saudou a intenção da Comissão de reforçar as sinergias entre o programa de empréstimos à Grécia e os fundos da União, e apoiou os esforços tendentes a aumentar a capacidade da Grécia para absorver fundos da União a fim de estimular o crescimento e o emprego, reorientando esses fundos para a melhoria da competitividade e a criação de emprego. Além disso, o Conselho Europeu saudou e apoiou a elaboração pela Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, de um programa global de assistência técnica à Grécia. A presente alteração do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (11), contribui para o desenvolvimento dessas sinergias.

(13)

A fim de facilitar a gestão dos fundos fornecidos pela União, de ajudar a acelerar os investimentos nos Estados-Membros e nas regiões e de melhorar a disponibilidade dos fundos destinados a executar a política de coesão, é necessário autorizar temporariamente, nos casos em que tal se justifique, e sem interferir no período de programação para 2014-2020, um aumento dos pagamentos intermédios e dos pagamentos do saldo final feitos ao abrigo dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão, correspondente a dez pontos percentuais acima da taxa de co-financiamento aplicável a cada eixo prioritário, no caso dos Estados-Membros que enfrentam graves dificuldades de estabilidade financeira e que tenham pedido para beneficiar desta medida. Por conseguinte, a contrapartida nacional exigida sofrerá uma redução equivalente. Atendendo a que o aumento será temporário, e para que as taxas de co-financiamento iniciais continuem a servir de ponto de referência para calcular os montantes temporariamente majorados, as alterações resultantes da aplicação do mecanismo não deverão repercutir-se no plano financeiro incluído no programa operacional. No entanto, os programas operacionais poderão ter de ser actualizados a fim de concentrar os fundos na competitividade, no crescimento e no emprego e de ajustar as suas metas e os seus objectivos em função do decréscimo dos fundos totais disponíveis.

(14)

Os Estados-Membros que apresentem um pedido a Comissão para beneficiar da derrogação prevista no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 deverão especificar claramente no seu pedido a data a partir da qual consideram justificado que a derrogação se aplique. Nesse pedido, os Estados-Membros em causa deverão apresentar todas as informações necessárias para comprovar, através de dados sobre a sua situação macroeconómica e orçamental, que não possuem recursos capazes de assegurar a contrapartida nacional. Deverão também demonstrar que será necessário aumentar os pagamentos ao abrigo da derrogação para garantir a execução ininterrupta dos programas operacionais, e que os problemas de capacidade de absorção persistirão mesmo que se utilizem os limites máximos aplicáveis às taxas de co-financiamento previstos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. Deverão fornecer igualmente as referências da decisão aplicável do Conselho ou de outro diploma legal de onde se conclua que podem beneficiar da derrogação. A Comissão deverá verificar a exactidão das informações apresentadas e deverá dispor de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido para levantar objecções. Para que a derrogação produza efeitos e possa ser aplicada, é também necessário que se estabeleça a presunção de que, se a Comissão não levantar objecções, o pedido do Estado-Membro será considerado fundamentado. Contudo, a Comissão deverá ser habilitada com competência para adoptar, através de um acto de execução, uma decisão de objecção aos pedidos dos Estados-Membros, devendo, nesses casos, fundamentá-la.

(15)

Por conseguinte, as regras de cálculo dos pagamentos intermédios e dos pagamentos do saldo final para os programas operacionais durante o período em que os Estados-Membros recebam assistência financeira para enfrentar graves dificuldades de estabilidade financeira deverão ser revistas.

(16)

É necessário assegurar que os Estados-Membros que beneficiam do aumento temporário dos pagamentos intermédios e dos pagamentos do saldo final ao abrigo da derrogação prevista no artigo 77, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, comuniquem devidamente qual a utilização dada a esses montantes majorados.

(17)

Findo o período durante o qual a assistência financeira foi posta à disposição, poderão ter de ser efectuadas avaliações nos termos do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nomeadamente para avaliar se a redução do co-financiamento nacional não conduz a um desvio considerável em relação aos objectivos inicialmente fixados. Essa avaliação poderá conduzir à revisão do programa operacional.

(18)

Na medida em que a crise sem precedentes que se faz sentir nos mercados financeiros internacionais e o abrandamento económico, que afectaram gravemente a estabilidade financeira de vários Estados-Membros, exigem uma reacção rápida para contrariar os seus efeitos sobre a economia em geral, o presente regulamento deverá entrar em vigor logo que possível. Tendo em conta a situação excepcional dos Estados-Membros envolvidos, o presente regulamento deverá aplicar-se a título retroactivo, a partir do exercício orçamental de 2010 ou da data em que a assistência financeira tenha sido posta à disposição, consoante o estatuto do Estado-Membro requerente, aos períodos durante os quais os Estados-Membros em causa receberam assistência financeira da União ou de outros Estados-Membros da área do euro para fazerem face a graves dificuldades de estabilidade financeira.

(19)

A aplicação do aumento temporário dos pagamentos intermédios e dos pagamentos do saldo final ao abrigo da derrogação prevista no artigo 77, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 deverá também ser ponderada no contexto das restrições orçamentais com que todos os Estados-Membros se vêem confrontados, e que deverão repercutir-se de forma apropriada no orçamento da União Europeia. Além disso, atendendo a que o mecanismo tem como principal objectivo fazer face às dificuldades actuais específicas, a sua aplicação deverá ser limitada no tempo. Portanto, a aplicação do mecanismo deverá abranger, no máximo, o período que medeia entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013.

(20)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 deverá ser alterado,

20.12.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 337/9

(1)

Devem ser introduzidas várias alterações materiais na Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (3). Por uma questão de clareza, a referida directiva deverá ser reformulada.

(2)

Uma política comum de asilo, que inclua um sistema comum europeu de asilo, faz parte integrante do objectivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na União.

(3)

O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária em Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, decidiu desenvolver esforços para estabelecer um sistema europeu comum de asilo, baseado na aplicação integral e global da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 («Convenção de Genebra»), e do Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967 («protocolo»), adicional à Convenção, afirmando dessa forma o princípio de não repulsão e assegurando que ninguém é reenviado para onde possa ser perseguido.

(4)

A Convenção de Genebra e o seu protocolo constituem a pedra basilar do regime jurídico internacional relativo à protecção dos refugiados.

(5)

As conclusões de Tampere prevêem que um sistema europeu comum de asilo deverá incluir, a curto prazo, a aproximação das normas relativas ao reconhecimento de refugiados e ao conteúdo do estatuto de refugiado.

(6)

As conclusões de Tampere prevêem igualmente que o estatuto de refugiado deverá ser completado por medidas relativas a formas subsidiárias de protecção que proporcionem um estatuto adequado a todas as pessoas que necessitem de tal protecção.

(7)

A primeira fase da criação de um sistema europeu comum de asilo ficou agora concluída. O Conselho Europeu de 4 de Novembro de 2004 adoptou o Programa de Haia que estabelece os objectivos a atingir no domínio da liberdade, da segurança e da justiça para o período 2005-2010. A este respeito, o Programa de Haia convidou a Comissão Europeia a concluir a avaliação dos instrumentos jurídicos da primeira fase e a apresentar os instrumentos e as medidas da segunda fase ao Parlamento Europeu e ao Conselho, tendo em vista a sua adopção até ao final de 2010.

(8)

No Pacto Europeu sobre a imigração e o asilo, adoptado em 15 e 16 de Outubro de 2008, o Conselho Europeu sublinhou que subsistem grandes disparidades entre os Estados-Membros no que diz respeito à concessão da protecção e às formas que esta reveste, tendo solicitado novas iniciativas para levar a cabo a instauração, prevista pelo Programa de Haia, de um sistema europeu comum de asilo e oferecer assim um nível de protecção mais elevado.

(9)

No Programa de Estocolmo, o Conselho Europeu reiterou o seu compromisso em relação ao objectivo de criar um espaço comum de protecção e solidariedade, com base num processo comum de asilo e num estatuto uniforme, nos termos do artigo 78.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), para os beneficiários de protecção internacional, o mais tardar em 2012.

(10)

Tendo em conta os resultados das avaliações realizadas, é adequado, nesta fase, confirmar os princípios subjacentes à Directiva 2004/83/CE e procurar alcançar um maior nível de aproximação das normas sobre o reconhecimento e o conteúdo da protecção internacional com base em normas mais eficazes.

(11)

Os recursos do Fundo Europeu para os Refugiados e do Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo deverão ser mobilizados para apoiar adequadamente os esforços dos Estados-Membros na aplicação das normas estabelecidas na segunda fase do sistema europeu comum de asilo, em especial dos Estados-Membros cujos sistemas nacionais de asilo sejam sujeitos a pressões específicas e desproporcionadas, especialmente devidas à sua situação geográfica ou demográfica.

(12)

O principal objectivo da presente directiva consiste em assegurar, por um lado, que os Estados-Membros apliquem critérios comuns de identificação das pessoas que tenham efectivamente necessidade de protecção internacional e, por outro, que exista em todos os Estados-Membros um nível mínimo de benefícios à disposição dessas pessoas.

(13)

A aproximação das normas sobre o reconhecimento do estatuto de refugiado e do estatuto de protecção subsidiária, bem como das normas relativas ao seu conteúdo, deverá contribuir para limitar os movimentos secundários de requerentes de protecção internacional entre os Estados-Membros, nos casos em que tais movimentos são exclusivamente devidos às diferenças existentes entre os seus regimes jurídicos.

(14)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever ou manter disposições mais favoráveis do que as normas previstas na presente directiva para os nacionais de países terceiros ou apátridas requerentes de protecção internacional num Estado-Membro, sempre que se considere que tal pedido é apresentado com base na qualidade de refugiado, na acepção do ponto A do artigo 1.o da Convenção de Genebra, ou de pessoa elegível para protecção subsidiária.

(15)

Os nacionais de países terceiros ou os apátridas autorizados a permanecer em território dos Estados-Membros, não por motivo de necessidade de protecção internacional mas, discricionariamente, por compaixão ou por motivos humanitários, não ficam abrangidos pela presente directiva.

(16)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente directiva procura assegurar o respeito integral da dignidade humana e o direito de asilo dos requerentes de asilo e dos membros da sua família acompanhantes, e promover a aplicação dos artigos 1.o, 7.o, 11.o, 14.o, 15.o, 16.o, 18.o, 21.o, 24.o, 34.o e 35.o da Carta, e, por conseguinte, deverá ser aplicada em conformidade.

(17)

No que respeita ao tratamento de pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros estão vinculados pelas obrigações que lhes incumbem por força dos instrumentos de direito internacional de que são partes, incluindo em particular os que proíbem a discriminação.

(18)

O «interesse superior da criança» deverá ser uma das principais preocupações a ter em consideração pelos Estados-Membros na aplicação da presente directiva, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança. Ao avaliarem o interesse superior da criança, os Estados-Membros deverão ter devidamente em conta, em particular, o princípio da unidade familiar, o bem-estar e o desenvolvimento social do menor, questões de segurança e as opiniões do menor em função da sua idade e grau de maturidade.

(19)

É necessário alargar a noção de membro da família, tendo em conta as diferentes circunstâncias específicas de dependência e a especial atenção a conferir ao interesse superior da criança.

(20)

A presente directiva não prejudica o protocolo relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE.

(21)

O reconhecimento do estatuto de refugiado é um acto declarativo.

(22)

A realização de consultas junto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados pode fornecer orientações úteis aos Estados-Membros para a determinação do estatuto de refugiado em conformidade com o artigo 1.o da Convenção de Genebra.

(23)

Deverão estabelecer-se normas relativas à configuração e ao conteúdo do estatuto de refugiado, a fim de auxiliar as instâncias nacionais competentes dos Estados-Membros a aplicar a Convenção de Genebra.

(24)

É necessário introduzir critérios comuns para o reconhecimento de requerentes de asilo como refugiados na acepção do artigo 1.o da Convenção de Genebra.

(25)

Em especial, é necessário introduzir conceitos comuns de necessidade de protecção surgida in loco, de origem das ofensas e protecção, de protecção interna e de perseguição, incluindo os motivos da perseguição.

(26)

A protecção pode ser proporcionada, nos casos em que estejam dispostos e tenham capacidade para conferir protecção, pelo Estado ou por partes ou organizações, incluindo organizações internacionais, que cumpram os requisitos estabelecidos na presente directiva e que controlem uma região ou uma área maior do território do Estado. Essa protecção deverá ser efectiva e de natureza não temporária.

(27)

A protecção interna contra perseguição ou ofensa grave deverá estar efectivamente disponível para o requerente numa parte do país de origem em que possa viajar e ser admitido de forma regular e em segurança e onde seja razoável prever que se instale. Quando o Estado ou os agentes do Estado forem os agentes da perseguição ou ofensa grave, deverá presumir-se que não está disponível protecção efectiva para o requerente. Quando o requerente for um menor não acompanhado, a existência de modalidades apropriadas de cuidados e guarda que respondam ao interesse superior do menor não acompanhado deverá constituir parte integrante da avaliação da disponibilidade efectiva dessa protecção.

(28)

É necessário que, na apreciação dos pedidos de protecção internacional apresentados por menores, os Estados-Membros tenham em conta formas de perseguição associadas especificamente às crianças.

(29)

Uma das condições a preencher para beneficiar do estatuto de refugiado na acepção do ponto A do artigo 1.o da Convenção de Genebra é a existência de um nexo de causalidade entre os motivos de perseguição, nomeadamente a raça, a religião, a nacionalidade, as convicções políticas ou a pertença a um determinado grupo social, e os actos de perseguição ou a falta de protecção contra tais actos.

(30)

É igualmente necessário introduzir um conceito comum para o motivo de perseguição constituído pela pertença a um determinado grupo social. Para efeitos de definição de determinado grupo social, deverão ser tidas em devida consideração questões relacionadas com o género do requerente, incluindo a identidade de género e a orientação sexual, que possam estar relacionadas com determinadas tradições jurídicas e costumes, conducentes, por exemplo, à mutilação genital, à esterilização forçada ou ao aborto forçado, na medida em que estejam relacionadas com o receio fundado de perseguição por parte do requerente.

(31)

Os actos contrários aos objectivos e princípios da Organização das Nações Unidas estão enunciados no preâmbulo e nos artigos 1.o e 2.o da Carta das Nações Unidas, e estão incluídos, nomeadamente, nas resoluções das Nações Unidas relativas às medidas de combate ao terrorismo, segundo as quais, «os actos, métodos e práticas terroristas são contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas», e «são igualmente contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas o financiamento, a planificação e a incitação, com conhecimento de causa, de tais actos terroristas».

(32)

Tal como se refere no artigo 14.o, o «estatuto» também pode incluir o estatuto de refugiado.

(33)

Importa igualmente adoptar normas relativas à configuração e ao conteúdo do estatuto da protecção subsidiária. A protecção subsidiária deverá completar e suplementar a protecção dos refugiados consagrada na Convenção de Genebra.

(34)

É necessário estabelecer os critérios comuns a preencher pelos requerentes de protecção internacional para poderem beneficiar de protecção subsidiária. Tais critérios deverão ser estabelecidos com base nas obrigações internacionais previstas em instrumentos relativos aos direitos humanos e em práticas existentes nos Estados-Membros.

(35)

Os riscos aos quais uma população ou um grupo da população de um país estão geralmente expostos não suscitam em geral, por si mesmos, uma ameaça individual que se possa qualificar como uma ofensa grave.

(36)

Os familiares, meramente em virtude da sua relação de parentesco com o refugiado, são por regra vulneráveis a actos de perseguição que podem justificar o estatuto de refugiado.

(37)

As noções de segurança nacional e de ordem pública abrangem também os casos em que um nacional de um país terceiro pertence a uma associação que apoia o terrorismo internacional ou que apoia uma associação desse tipo.

(38)

Ao decidirem das condições de elegibilidade para os benefícios incluídos na presente directiva, os Estados-Membros deverão ter na devida consideração o interesse superior da criança, bem como as circunstâncias particulares da dependência em relação ao beneficiário de protecção internacional de parentes próximos que já se encontrem presentes nos Estados-Membros e que não sejam familiares desse beneficiário. Em circunstâncias excepcionais, quando o parente próximo do beneficiário de protecção internacional for um menor casado mas não acompanhado pelo seu cônjuge, pode considerar-se que o interesse superior do menor reside na sua família de origem.

(39)

Respondendo à solicitação do Programa de Estocolmo para que seja estabelecido um estatuto uniforme para os refugiados ou pessoas elegíveis para protecção subsidiária, e com excepção das derrogações necessárias e objectivamente justificadas, os beneficiários do estatuto de protecção subsidiária deverão beneficiar dos mesmos direitos e benefícios a que têm direito os refugiados ao abrigo da presente directiva, e deverão estar sujeitos às mesmas condições de elegibilidade.

(40)

Dentro dos limites definidos pelas obrigações internacionais, os Estados-Membros podem determinar que a concessão de benefícios em matéria de acesso ao emprego, à segurança social, aos cuidados de saúde e aos mecanismos de integração exige a emissão prévia de uma autorização de residência.

(41)

A fim de melhorar o exercício efectivo dos direitos e benefícios estabelecidos na presente directiva pelos beneficiários de protecção internacional, é necessário ter em conta as suas necessidades específicas e os problemas particulares de integração com que se confrontam. Tais considerações não deverão normalmente conduzir a um tratamento mais favorável do que o conferido aos seus nacionais, sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros introduzirem ou manterem normas mais favoráveis.

(42)

Neste contexto, deverão ser desenvolvidos esforços, em especial, para resolver os problemas que impedem o acesso efectivo dos beneficiários de protecção internacional a oportunidades de formação ligadas ao emprego e à formação profissional, nomeadamente devido a condicionalismos financeiros.

(43)

A presente directiva não se aplica aos benefícios financeiros concedidos pelos Estados-Membros para promover a educação.

(44)

É necessário ponderar a adopção de medidas especiais para resolver eficazmente as dificuldades práticas dos beneficiários de protecção internacional no que respeita à autenticação dos seus diplomas, certificados ou outras provas de qualificação oficial estrangeiros, em especial devido à falta de provas documentais e à impossibilidade de fazerem face às despesas relacionadas com os procedimentos de reconhecimento.

(45)

Especialmente a fim de evitar privações sociais, é conveniente proporcionar aos beneficiários de protecção internacional assistência social e meios de subsistência adequados, de forma não discriminatória e no contexto do sistema de segurança social. No que respeita à assistência social, as regras gerais e específicas relativas à concessão das prestações sociais de base aos beneficiários do estatuto de protecção subsidiária deverão ser determinadas pelo direito nacional. A possibilidade de limitar tal assistência às prestações sociais de base deverá ser entendida como abrangendo pelo menos o rendimento mínimo de subsistência, a assistência em caso de doença ou a gravidez e o auxílio parental, na medida em que tais benefícios sejam concedidos aos cidadãos nacionais ao abrigo do direito nacional.

(46)

Os beneficiários de protecção internacional deverão beneficiar de acesso aos cuidados de saúde, incluindo cuidados de saúde física e mental.

(47)

As necessidades específicas e as particularidades da situação dos beneficiários do estatuto de refugiado e do estatuto de protecção subsidiária deverão ser tidas em conta, na medida do possível, nos programas de integração que lhes são destinados, incluindo, se adequado, formação linguística e prestação de informação sobre os direitos e obrigações individuais relacionados com o seu estatuto de protecção no Estado-Membro em causa.

(48)

A aplicação da presente directiva deverá ser objecto de avaliação regular, tendo particularmente em conta a evolução das obrigações internacionais dos Estados-Membros em matéria de não repulsão, a evolução dos mercados de trabalho nos Estados-Membros e o desenvolvimento de princípios elementares comuns da integração.

(49)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, o estabelecimento de normas relativas à concessão pelos Estados-Membros de protecção internacional a nacionais de países terceiros e apátridas, a um estatuto uniforme para os refugiados e para as pessoas elegíveis para protecção subsidiária e ao conteúdo da protecção concedida, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente directiva, ser melhor alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(50)

Nos termos dos artigos 1.o, 2.o e 4.o-A, n.o 1, do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente directiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(51)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adopção da presente directiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(52)

A obrigação de transposição da presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que representam uma alteração material em relação à Directiva 2004/83/CE. A obrigação de transposição das disposições que se mantêm inalteradas decorre dessa directiva.

(53)

A presente directiva não afecta as obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição para o direito nacional da Directiva 2004/83/CE previsto no anexo I, Parte B,

a)

«Protecção internacional», o estatuto de refugiado e o estatuto de protecção subsidiária, definidos nas alíneas e) e g);

b)

«Beneficiário de protecção internacional», uma pessoa a quem foi concedido o estatuto de refugiado ou o estatuto de protecção subsidiária, definidos nas alíneas e) e g);

c)

«Convenção de Genebra», a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, celebrada em Genebra, em 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967;

d)

«Refugiado», o nacional de um país terceiro que, receando com razão ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, convicções políticas ou pertença a um determinado grupo social, se encontre fora do país de que é nacional e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a protecção desse país, ou o apátrida que, estando fora do país em que tinha a sua residência habitual, pelas mesmas razões que as acima mencionadas, não possa ou, em virtude do referido receio, a ele não queira voltar, e aos quais não se aplique o artigo 12.o;

e)

«Estatuto de refugiado», o reconhecimento por parte de um Estado-Membro de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida como refugiado;

f)

«Pessoa elegível para protecção subsidiária», o nacional de um país terceiro ou um apátrida que não possa ser considerado refugiado, mas em relação ao qual se verificou existirem motivos significativos para acreditar que, caso volte para o seu país de origem ou, no caso de um apátrida, para o país em que tinha a sua residência habitual, correria um risco real de sofrer ofensa grave na acepção do artigo 15.o, e ao qual não se aplique o artigo 17.o, n.os 1 e 2, e que não possa ou, em virtude dos referidos riscos, não queira pedir a protecção desse país;

g)

«Estatuto de protecção subsidiária», o reconhecimento por parte de um Estado-Membro de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida como pessoa elegível para protecção subsidiária;

h)

«Pedido de protecção internacional», um pedido de protecção apresentado a um Estado-Membro por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida que dêem a entender que pretendem beneficiar do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária e não solicitem expressamente outra forma de protecção não abrangida pelo âmbito de aplicação da presente directiva e susceptível de ser objecto de um pedido separado;

i)

«Requerente», um nacional de um país terceiro ou um apátrida que tenha apresentado um pedido de protecção internacional em relação ao qual ainda não foi tomada uma decisão definitiva;

j)

«Membros da família», desde que a família já esteja constituída no país de origem, os seguintes familiares do beneficiário de protecção internacional que se encontrem presentes no mesmo Estado-Membro devido ao seu pedido de protecção internacional:

k)

«Menor», o nacional de um país terceiro ou um apátrida com menos de 18 anos de idade;

l)

«Menor não acompanhado», o menor que entra no território dos Estados-Membros não acompanhado por um adulto que, por força da lei ou da prática do Estado-Membro em causa, por ele seja responsável e enquanto não for efectivamente tomado a cargo por essa pessoa; estão incluídos os menores que ficam desacompanhados após a entrada no território dos Estados-Membros;

m)

«Autorização de residência», uma autorização ou licença emitida pela autoridade de um Estado-Membro nos termos da sua lei que permita a um nacional de um país terceiro ou a um apátrida residirem no seu território;

n)

«País de origem», o país ou países de nacionalidade ou, no caso dos apátridas, o país em que tinha a sua residência habitual.

a)

Todos os factos pertinentes respeitantes ao país de origem à data da decisão sobre o pedido, incluindo a respectiva legislação e regulamentação e a forma como estas são aplicadas;

b)

As declarações e a documentação pertinentes apresentadas pelo requerente, incluindo informações sobre se o requerente sofreu ou pode sofrer perseguição ou ofensa grave;

c)

A situação e as circunstâncias pessoais do requerente, incluindo factores como a sua história pessoal, sexo e idade, por forma a apreciar, com base na situação pessoal do requerente, se os actos a que foi ou possa vir a ser exposto podem ser considerados perseguição ou ofensa grave;

d)

Se as actividades empreendidas pelo requerente desde que deixou o seu país de origem tinham por fito único ou principal criar as condições necessárias para requerer protecção internacional, por forma a apreciar se essas actividades exporiam o interessado a perseguição ou ofensa grave se regressasse a esse país;

e)

Se era razoável prever que o requerente podia valer-se da protecção de outro país do qual pudesse reivindicar a cidadania.

a)

For autêntico o esforço envidado pelo requerente para justificar o seu pedido;

b)

Tenham sido apresentados todos os elementos pertinentes ao dispor do requerente e tenha sido dada uma explicação satisfatória para a eventual falta de outros elementos pertinentes;

c)

As declarações do requerente tenham sido consideradas coerentes e plausíveis, não contradizendo informações gerais ou particulares disponíveis pertinentes para o seu pedido;

d)

O requerente tenha apresentado o pedido de protecção internacional com a maior brevidade possível, a menos que possa motivar seriamente por que o não fez; e

e)

Tenha sido apurada a credibilidade geral do requerente.

a)

O Estado;

b)

As partes ou organizações que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respectivo território;

c)

Os agentes não estatais, se puder ser provado que os agentes mencionados nas alíneas a) e b), incluindo organizações internacionais, são incapazes de ou não querem proporcionar protecção contra a perseguição ou ofensa grave na acepção do artigo 7.o.

a)

Pelo Estado; ou

b)

Por partes ou organizações, incluindo organizações internacionais, que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respectivo território,

a)

Não tiver receio fundado de ser perseguido ou não se encontrar perante um risco real de ofensa grave; ou

b)

Tiver acesso a protecção contra a perseguição ou ofensa grave, tal como definida no artigo 7.o,

a)

Ser suficientemente grave, devido à sua natureza ou persistência, para constituir uma violação grave dos direitos humanos fundamentais, em especial os direitos que não podem ser derrogados, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; ou

b)

Constituir um cúmulo de várias medidas, incluindo violações dos direitos humanos, suficientemente graves para afectar o indivíduo de forma semelhante à referida na alínea a).

a)

Actos de violência física ou mental, incluindo actos de violência sexual;

b)

Medidas legais, administrativas, policiais e/ou judiciais, quando forem discriminatórias ou aplicadas de forma discriminatória;

c)

Acções judiciais ou sanções desproporcionadas ou discriminatórias;

d)

Recusas de acesso a recurso judicial que se traduzam em sanções desproporcionadas ou discriminatórias;

e)

Acções judiciais ou sanções por recusa de cumprir o serviço militar numa situação de conflito em que o cumprimento do serviço militar implique a prática de crimes ou actos abrangidos pelo âmbito dos motivos de exclusão previstos no artigo 12.o, n.o 2;

f)

Actos cometidos especificamente em razão do género ou contra crianças.

a)

A noção de raça inclui, nomeadamente, considerações associadas à cor, à ascendência ou à pertença a determinado grupo étnico;

b)

A noção de religião abrange, designadamente, o facto de se ter convicções teístas, não teístas e ateias, a participação ou a abstenção de participação em cerimónias de culto privadas ou públicas, quer a título individual, quer em conjunto com outras pessoas, outros actos religiosos ou expressões de convicções, ou formas de comportamento pessoal ou comunitário fundadas em credos religiosos ou por estes impostas;

c)

A noção de nacionalidade não se limita à cidadania ou à sua ausência, mas abrange também, designadamente, a pertença a um grupo determinado pela sua identidade cultural, étnica ou linguística, pelas suas origens geográficas ou políticas comuns ou pela sua relação com a população de outro Estado;

d)

Um grupo é considerado um grupo social específico nos casos concretos em que:

Dependendo das circunstâncias no país de origem, um grupo social específico poderá incluir um grupo baseado numa característica comum de orientação sexual. A orientação sexual não pode ser entendida como incluindo actos considerados criminosos segundo o direito nacional dos Estados-Membros. Para efeitos da determinação da pertença a um grupo social específico ou da identificação de uma característica desse grupo, são tidos devidamente em conta os aspectos relacionados com o género, incluindo a identidade de género;

e)

A noção de opinião política inclui, designadamente, o facto de se possuir uma opinião, ideia ou ideal em matéria relacionada com os agentes potenciais da perseguição a que se refere o artigo 6.o e com as suas políticas ou métodos, quer essa opinião, ideia ou ideal sejam ou não manifestados por actos do requerente.

a)

Decidir voluntariamente valer-se de novo da protecção do país de que tem nacionalidade; ou

b)

Tendo perdido a sua nacionalidade, a recuperar voluntariamente; ou

c)

Adquirir uma nova nacionalidade e gozar da protecção do país cuja nacionalidade adquiriu; ou

d)

Regressar voluntariamente ao país que abandonou ou fora do qual permaneceu por receio de ser perseguido; ou

e)

Não puder continuar a recusar valer-se da protecção do país de que tem a nacionalidade, por terem deixado de existir as circunstâncias segundo as quais foi reconhecido como refugiado; ou

f)

Tratando-se de um apátrida, estiver em condições de regressar ao país em que tinha a sua residência habitual, por terem deixado de existir as circunstâncias segundo as quais foi reconhecido como refugiado.

a)

Estiver abrangido pelo âmbito do ponto D do artigo 1.o da Convenção de Genebra, relativo à protecção ou assistência de órgãos ou agências das Nações Unidas, com excepção do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Quando essa protecção ou assistência tiver cessado por qualquer razão sem que a situação da pessoa em causa tenha sido definitivamente resolvida em conformidade com as resoluções aplicáveis da Assembleia Geral das Nações Unidas, essa pessoa terá direito ipso facto a beneficiar do disposto na presente directiva;

b)

As autoridades competentes do país em que tiver estabelecido a sua residência considerarem que tem os direitos e os deveres de quem possui a nacionalidade desse país, ou direitos e deveres equivalentes.

a)

Praticou crimes contra a paz, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, nos termos dos instrumentos internacionais que estabelecem disposições relativas a estes crimes;

b)

Praticou um crime grave de direito comum fora do país de refúgio antes de ter sido admitido como refugiado, ou seja, antes da data em que foi emitida uma autorização de residência com base na concessão do estatuto de refugiado; podem ser classificados como crimes de direito comum graves os actos particularmente cruéis ou desumanos, mesmo que praticados com objectivos alegadamente políticos;

c)

Praticou actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas enunciados no preâmbulo e nos artigos 1.o e 2.o da Carta das Nações Unidas.

a)

Deveria ter sido ou foi excluído da qualidade de refugiado, nos termos do artigo 12.o;

b)

A sua deturpação ou omissão de factos, incluindo a utilização de documentos falsos, foi decisiva para receber o estatuto de refugiado.

a)

Haja motivos razoáveis para considerar que representa um perigo para a segurança do Estado-Membro em que se encontra;

b)

Tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por crime particularmente grave, represente um perigo para a comunidade desse Estado-Membro.

a)

A pena de morte ou a execução; ou

b)

A tortura ou a pena ou tratamento desumano ou degradante do requerente no seu país de origem; ou

c)

A ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno.

a)

Praticou crimes contra a paz, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, nos termos dos instrumentos internacionais que estabelecem disposições relativas a estes crimes;

b)

Praticou um crime grave;

c)

Praticou actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas enunciados no preâmbulo e nos artigos 1.o e 2.o da Carta das Nações Unidas;

d)

Representa um perigo para a comunidade ou para a segurança do Estado-Membro onde se encontra.

a)

Após este ter recebido o estatuto de protecção subsidiária, se apurar que deveria ter sido ou foi excluído da qualidade de pessoa elegível para protecção subsidiária nos termos do artigo 17.o, n.os 1 e 2;

b)

A sua deturpação ou omissão de factos, incluindo a utilização de documentos falsos, tiver sido decisiva para receber o estatuto de protecção subsidiária.

a)

Haja motivos razoáveis para considerar que representa um perigo para a segurança do Estado-Membro em que se encontra; ou

b)

Tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por crime particularmente grave, represente um perigo para a comunidade desse Estado-Membro.

a)

Junto de familiares adultos; ou

b)

Numa família de acolhimento; ou

c)

Em centros especializados de alojamento de menores; ou

d)

Noutro local de alojamento que disponha de instalações adequadas a menores.

20.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 337/27