20.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/1

(1)

Em 16 de Julho de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar no âmbito do Conselho da Europa, em nome da Comunidade Europeia, uma convenção sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional.

(2)

A Convenção Europeia sobre a Protecção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional («Convenção») foi adoptada pelo Conselho da Europa em 24 de Janeiro de 2001.

(3)

A Convenção estabelece um quadro normativo quase idêntico ao da Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (1).

(4)

A Convenção entrou em vigor em 1 de Julho de 2003 e está aberta à assinatura pela União e os seus Estados-Membros.

(5)

A assinatura da Convenção contribuirá para tornar disposições semelhantes às da Directiva 98/84/CE aplicáveis além das fronteiras da União e para instituir legislação aplicável em todo o continente europeu no domínio dos serviços que se baseiam num acesso condicional.

(6)

Ao adoptar a Directiva 98/84/CE, a União exerceu a sua competência interna nos domínios abrangidos pela Convenção, excepto no que se refere aos artigos 6.o e 8.o, na medida em que o artigo 8.o diz respeito às medidas previstas no artigo 6.o. A Convenção deverá por conseguinte ser assinada tanto pela União como pelos seus Estados-Membros.

(7)

A Convenção deverá ser assinada em nome da União, sob reserva da sua celebração,

20.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/6

(1)

Pelo Regulamento (UE) n.o 627/2011 (2) («regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados tubos de aço inoxidável sem costura originários da República Popular da China («RPC»).

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 16 de Agosto de 2010 («denúncia») pelo Comité de Defesa da indústria dos tubos sem costura de aço inoxidável da União Europeia («comité de defesa»), em nome dos dois grupos de produtores da União («autores da denúncia») que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total de determinados tubos sem costura de aço inoxidável da UE.

(3)

Recorde-se que, em conformidade com o considerando 14 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do PI («período considerado»).

(4)

Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. A Comissão continuou a procurar reunir todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

(5)

Em relação aos três pedidos de exame individual, foi decidido, definitivamente, que não podiam ser concedidos pois tornariam o inquérito demasiado moroso e impediriam a sua conclusão num prazo razoável. Como referido no considerando 6 do regulamento provisório, a Comissão seleccionou uma amostra representativa, abrangendo 25 % do total das importações registadas no Eurostat durante o PI e mais de 38 % do volume total das exportações dos exportadores que colaboraram no PI. Como indicado no considerando 13 do regulamento provisório, dois dos três produtores-exportadores incluídos na amostra constituíam grandes grupos. A dimensão dos grupos representava uma carga apreciável para o presente inquérito em termos de esforço requerido tanto pela investigação como pela análise. Nestas circunstâncias, não foi possível atender os pedidos de exame individual por parte de produtores-exportadores adicionais.

(6)

Recorde-se que o produto em causa é descrito no considerando 15 do regulamento provisório como tubos sem costura de aço inoxidável (com excepção dos providos de acessórios para transporte de gases ou de líquidos destinados a aeronaves civis), originários da RPC, actualmente classificados nos códigos 7304 11 00, 7304 22 00, 7304 24 00, ex 7304 41 00, 7304 49 10, ex 7304 49 93, ex 7304 49 95, ex 7304 49 99 e ex 7304 90 00 («produto em causa»).

(7)

Na ausência de quaisquer observações sobre o produto em causa na sequência da divulgação provisória, confirmam-se os considerandos 15 a 19 do regulamento provisório.

(8)

Na ausência de quaisquer observações, confirma-se o considerando 20 do regulamento provisório.

(9)

Na sequência da divulgação provisória, algumas partes contestaram determinadas conclusões relacionadas com a determinação do TEM, como enunciado nos considerandos 21 a 43 do regulamento provisório.

(10)

Uma parte alegou que a Comissão não divulgou a diferença de preços das matérias-primas entre a UE e o mercado da RPC. A este respeito, assinale-se que tanto a divulgação TEM como o regulamento provisório divulgam a diferença de preço nominal entre os preços das matérias-primas da UE,dos EUA e da RPC. Como se refere no considerando 27 do regulamento provisório, esta diferença, em média e consoante o tipo de aço, representa cerca de 30 %. Quanto às fontes de informação que constituem a base desta comparação, a Comissão utilizou dados disponíveis provenientes de produtores da UE e produtores-exportadores da RPC, que colaboraram no inquérito. Esses dados foram cruzados com outras fontes de acesso público (3).

(11)

Alegou-se também que a Comissão não fez qualquer comparação de preços de minério de ferro importado na RPC e preços do mercado internacional. Uma alegação similar foi a de que não tinham sido disponibilizados dados sobre o impacto do minério de ferro nos custos das matérias-primas (billets, lingotes, barras redondas) adquiridas pelos produtores do produto em causa. A referência ao minério de ferro no considerando 28 do regulamento provisório foi feita no contexto de uma vantagem comparativa para analisar uma possível explicação para os baixos preços de billets, lingotes e barras redondas na RPC. O minério de ferro bem como o níquel e o crómio são os principais factores na produção de billets, lingotes e barras redondas de aço inoxidável. Mas, devido ao facto de que os preços do minério de ferro, níquel e crómio são, em geral, baseados em preços do mercado internacional, o seu impacto sobre a diferença de preço entre billets, lingotes e barras redondas da UE e da RPC e, em última análise, sobre os tubos sem costura de aço inoxidável, só pode ser limitado. Por conseguinte, as conclusões que levaram à rejeição do critério 1 do pedido de TEM não se basearam nos preços do minério de ferro mas na diferença de preços das matérias-primas, ou seja, billets, lingotes e barras redondas, utilizadas directamente na produção do produto em causa; esta diferença de preço conjugada com a comprovada interferência do Estado (taxa de exportação e inexistência de reembolso do IVA) levou à conclusão de que não se comprovara o cumprimento do critério 1 para a concessão do TEM.

(12)

Uma das partes reiterou em várias ocasiões a mesma alegação relativamente a aspectos processuais da determinação do TEM. A alegação referia-se às consultas com o Comité Consultivo dos Estados-Membros, designadamente a informação transmitida a esse comité no decurso do presente inquérito. A questão foi explicada em duas cartas enviadas a essa parte e objecto de vários intercâmbios de comunicação com o conselheiro auditor. Refira-se que, segundo o artigo 19.o, n.o 5, do regulamento de base, os intercâmbios de informações relativamente às consultas no âmbito do Comité Consultivo dos Estados-Membros não devem ser divulgados, excepto se o regulamento de base disponha especificamente nesse sentido. Logo, as disposições em vigor não prevêem que às partes se dê acesso aos intercâmbios entre a Comissão e os Estados-Membros.

(13)

A mesma parte formulou algumas alegações relacionadas, sobretudo, com a questão das distorções no mercado das matérias-primas. Explicou que os billets de aço inoxidável adquiridos no mercado interno da RPC representavam apenas uma fracção das aquisições de matérias-primas durante o PI. A este respeito, note-se, antes do mais, que o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base não estabelece qualquer limiar quanto à proporção de aquisições de matérias-primas que teriam de ser afectadas pelas distorções. O artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base dispõe que os custos dos principais factores de produção têm de reflectir substancialmente valores do mercado. Mais importante, todavia, a Comissão explicou que as distorções no mercado das matérias-primas na RPC, diziam respeito às principais matérias-primas utilizadas na produção de tubos sem costura de aço inoxidável e não apenas a billets. As principais matérias-primas utilizadas na produção de tubos sem costura de aço inoxidável são billets de aço inoxidável, lingotes e barras redondas que representam mais de 50 % do custo de produção do produto em causa. Essas matérias-primas são colectivamente abrangidas pelo código SH 7218 10 (lingotes e outras formas primárias de aço inoxidável). Estão todas sujeitas a uma taxa de exportação de 15 % e, por outro lado, não estão sujeitas a qualquer reembolso do IVA de 17 % quando exportadas. É neste aspecto que se determinaram distorções que levaram à conclusão de que nenhum dos produtores-exportadores da RPC cumpria o critério 1 da avaliação MET. Em relação à empresa que levantou esta objecção, as matérias-primas utilizadas para a produção do produto em causa adquiridas no mercado interno da RPC representavam uma parte substancial (cerca de 30 %) das aquisições.

De assinalar que, além disso, a outra grande parte é importada de empresas coligadas. Se se analisarem especificamente as aquisições junto de fornecedores independentes, mesmo 56 % foram adquiridas no mercado interno. Deste modo, ao contrário do que alega a empresa, não se deturparam os factos em relação à determinação do TEM, nem na comunicação com a empresa nem no processo de consulta com o Comité Consultivo, que foi mantido informado sobre todos os argumentos apresentados. Por conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada.

(14)

Uma das empresas sustentou que a decisão de negar o TEM devia ser individual, relativa a cada empresa, ao passo que no caso vertente as instituições tornaram as conclusões à escala nacional extensivas aos produtores individuais. Este argumento não pode ser aceite; na realidade, as instituições examinaram individualmente cada produtor incluído na amostra. O facto de as instituições terem chegado à mesma conclusão relativamente aos três produtores deve-se à interferência do Estado no processo de tomada de decisão de cada um deles, tal como se expende no regulamento provisório.

(15)

Tendo em conta o que precede, confirma-se a conclusão de que todos os pedidos de TEM deviam ser negados, como se estabelece nos considerandos 21 a 43 do regulamento provisório.

(16)

Uma parte defendeu que os EUA deviam ter sido utilizados como país análogo. A este respeito, refira-se que os motivos para a não utilização dos EUA como país análogo foram exaustivamente enunciados nos considerandos 46 a 48 do regulamento provisório. A alegação tem de ser rejeitada, pois a parte não a fundamentou nem facultou quaisquer argumentos adicionais susceptíveis de alterar as conclusões relativas aos EUA como país análogo possível.

(17)

Por outro lado, importa sublinhar que a Comissão prosseguiu os seus esforços no sentido de obter colaboração de um país análogo adequado. Além das diligências referidas no considerando 47 do regulamento provisório, a Comissão contactou produtores nos seguintes países: Brasil, Canadá, Malásia, México, África do Sul, Coreia do Sul, Taiwan e Ucrânia. No total, foram contactadas 46 empresas sem que se conseguisse obter qualquer colaboração.

(18)

Tendo em conta o exposto, confirma-se a conclusão provisória de que o valor normal devia basear-se nos preços efectivamente pagos ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustados a fim de incluir um lucro razoável conforme consta do considerando 51 do regulamento provisório.

(19)

Como explicado nos considerandos 49 a 51 do regulamento provisório, o valor normal baseia-se nos preços efectivamente pagos ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustados a fim de incluir um lucro razoável, dos tipos do produto que mais se assemelham, com o mesmo diâmetro, a mesma qualidade de aço e o mesmo tipo (p.ex., estirado a quente ou estirado a frio).

(20)

As observações das partes relativas aos preços efectivamente pagos ou a pagar na União bem como aos ajustamentos (como estádio de comercialização e percepção da qualidade) foram analisadas nos considerandos 45 e 46.

(21)

Uma empresa alegou que o valor normal podia ser calculado com base nos preços de importação de perfis ocos de aço inoxidável nos EUA provenientes da UE ou na UE por produtores da União. Esta alegação não foi fundamentada. A empresa não apresentou argumentos que explicassem como esse cálculo seria mais adequado para a determinação do valor normal do que o método utilizado no regulamento provisório. Em particular, não se justificou por que motivo seria mais adequado calcular o valor normal com base nos preços dos perfis ocos do que com base nos preços da indústria da União para o produto similar.

(22)

Também não se explicou por que razão deviam ser consideradas as exportações da UE para os EUA. Esta alternativa não se afigura adequada, sobretudo devido ao facto de que todos os produtores colaborantes dos EUA dependem das importações provenientes das empresas-mãe na UE, como mencionado no considerando 48 do regulamento provisório. Aliás, os elevados custos de transformação nos EUA, como se refere no considerando 48 do regulamento provisório – o motivo por que os EUA não foram escolhidos como país análogo –, tornariam inadequado o método sugerido.

(23)

Quanto às exportações provenientes dos EUA e destinadas à UE, esta questão foi explicitamente abordada no considerando 49 do regulamento provisório. Considerou-se que os preços de exportação dos EUA seriam inquinados pelos altos custos de produção e que os volumes de tais exportações seriam muito limitados.

(24)

A mesma empresa propôs que se calculasse o valor normal com base nos preços de importação reais dos perfis ocos de aço inoxidável pagos pelos produtores da União. Todavia, o produtor da UE que importa perfis ocos provenientes da Índia na UE, como se refere na denúncia, não colabora no presente inquérito. Também nenhum dos produtores da União incluídos na amostra importa perfis ocos provenientes de qualquer país fora da UE. Por conseguinte, a metodologia proposta não pode ser utilizada.

(25)

Tendo em conta o exposto, confirma-se a determinação do valor normal, tal como consta dos considerandos 49 a 51 do regulamento provisório.

(26)

Uma parte reiterou a sua alegação de que, para assegurar uma comparação equitativa, devia ter sido considerada como data de venda a data de encomenda e não a data de facturação. Esta alegação fundamentava-se no artigo 2.o, n.o 10, alínea j), do regulamento de base. Como já se explicou à parte em causa no decurso da audição com o conselheiro auditor, que se realizou em 11 de Março de 2011, a disposição citada refere-se especificamente à conversão de divisas, ou seja, as taxas de câmbio aplicáveis quando a comparação de preços exige essa conversão de divisas. Consequentemente, a referência às datas de encomenda diz respeito às conversões de divisas no contexto de uma comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal e não está relacionada com o volume de negócios nem com o volume das vendas de exportação para a UE durante o PI.

(27)

Em todos os casos, o produto em causa foi exportado para clientes independentes na União, pelo que o preço de exportação foi determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar. Por conseguinte, confirma-se o considerando 52 do regulamento provisório.

(28)

Como se refere no considerando 20, as observações das partes relativas aos preços efectivamente pagos ou a pagar na União bem como aos ajustamentos (como estádio de comercialização e percepção da qualidade) foram analisadas nos considerandos 45 e 46.

(29)

Uma parte contestou o método de comparação do preço de exportação e do valor normal com base em três parâmetros específicos (diâmetro, qualidade do aço e tipo do produto, por exemplo, estirado a quente ou estirado a frio). A parte sustentou que as comparações deviam ter sido efectuadas a um nível de maior pormenor, ou seja, tendo em consideração mais parâmetros, designadamente espessura da parede, comprimento e ensaios.

(30)

Efectivamente, os serviços da Comissão recolheram informações relacionadas com vários parâmetros, incluindo comprimento, espessura da parede e ensaios.

(31)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e uma média ponderada dos preços de todas as transacções de exportação. Segundo o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, os cálculos de dumping devem basear-se em «todas as transacções de exportação para a Comunidade» mas «sob reserva das disposições pertinentes que regem a comparação equitativa». A empresa referiu o denominado número de controlo do produto e os parâmetros abrangidos. A este respeito, note-se que o número de controlo do produto é um instrumento utilizado no inquérito para estruturar e organizar a quantidade substancial de dados muito pormenorizados que as empresas facultam. É uma ajuda para efectuar uma análise mais pormenorizada de diferentes características do produto no âmbito da categoria do produto em causa e do produto similar. Para ser equitativa, a comparação baseou-se nas características mais pertinentes.

(32)

Na sequência da alegação da empresa, a Comissão enviou uma carta explicando que a espessura da parede de um tubo estava proporcionalmente ligada ao seu peso sendo, assim, indirectamente abrangida pela comparação. Outras características, como ensaios, têm efeitos pouco significativos na comparação. Por exemplo, quase todos os produtos em causa estão sujeitos a ensaios-tipo.

(33)

É importante sublinhar que, ao contrário do que afirma a empresa, a Comissão não ignorou quaisquer informações. Todavia, não é invulgar que determinados parâmetros utilizados no número de controlo do produto tenham uma menor ponderação e que alguns parâmetros mais do que outros constituam uma melhor base para uma comparação equitativa. Na comparação não foram ignorados quaisquer tubos com base em diferenças físicas ou por quaisquer outros motivos, tal como não foram criados quaisquer novos tipos do produto. Pelo contrário, todas as vendas foram incluídas na comparação, independentemente do diâmetro ou comprimento do tubo.

(34)

A empresa alegou ainda que a abordagem utilizada pela Comissão impediu-a de solicitar ajustamentos pelas características físicas. Esta alegação, mais uma vez, baseou-se no facto de a Comissão ter efectuado a comparação tendo em conta três parâmetros e não mais, questão esta que foi explicada nos considerandos 31 e seguintes.

(35)

No que diz respeito ao ângulo processual da questão da comparação, também evocado pela mesma parte, há que referir que a empresa teve plena oportunidade para comentar os cálculos efectuados no seu caso específico. Todos os dados dos cálculos foram divulgados no dia da publicação do regulamento provisório. A empresa comentou a questão dos parâmetros utilizados na comparação numa carta de 11 de Julho de 2011, pedindo esclarecimentos nesta matéria. Os serviços da Comissão responderam em 19 de Julho de 2011. A empresa reiterou os seus argumentos por carta datada de 29 de Julho de 2011. Por um lado discordava com a base de comparação, por outro repetidamente defendia que parâmetros como espessura da parede, comprimento ou ensaios tinham impacto nos preços. Como acima se explica, a Comissão reconhece que esses parâmetros tiveram algum impacto sobre os preços. Todavia, considerou-se mais adequado que os cálculos se baseassem nos três parâmetros mais importantes, pois assim se consegue o nível mais elevado de concordância e, simultaneamente, a possibilidade de se encontrarem vendas equivalentes para todas as transacções de exportação.

(36)

A empresa sustentou que fora impedida de solicitar ajustamentos. Este argumento tem de ser rejeitado. Durante todo o processo foi possível apresentar pedidos, designadamente por ocasião da divulgação provisória, quando a empresa teve acesso a todos os dados dos cálculos.

(37)

Uma parte alegou que aplicar os custos de produção de diâmetros mais pequenos a diâmetros maiores não reflecte os custos reais, porque os custos para os diâmetros maiores eram muito mais elevados. Todavia, a parte não apresentou qualquer alternativa nem fundamentou a alegação. Consequentemente, dado que não foi apresentado qualquer método alternativo, considerou-se que o método seguido era o mais razoável.

(38)

Uma empresa alegou que o número de ajustamentos (o facto de a Comissão ter utilizado três parâmetros e não mais, os ajustamentos sobre a percepção de qualidade e o estádio de comercialização) sugere que os produtos dos produtores da União dificilmente se comparam com aos produtos da RPC importados. A este respeito note-se que o simples facto de as instituições efectuarem ajustamentos é uma parte inerente de qualquer cálculo de dumping. Esses ajustamentos estão previstos no regulamento de base e, por conseguinte, não põem em causa a questão da comparabilidade entre produto em causa e produto similar. Aliás, a elevada taxa de concordância confirma que o produto em causa e o produto similar são plenamente comparáveis.

(39)

Tendo em conta o exposto, confirmam-se as conclusões dos considerandos 53 e 54 do regulamento provisório.

(40)

Uma parte alegou que, devido à elevada flutuação do preço do níquel, a margem de dumping deveria ter sido calculada numa base trimestral. Refira-se que no caso vertente a comparação entre preço de exportação e o valor normal não é uma comparação entre preços e custos, mas apenas entre os preços de venda médios ponderados (o valor normal foi estabelecido com base nos preços de venda da indústria da UE). Além disso, o aumento dos preços do níquel resultou de um aumento dos preços no mercado mundial, não constituindo portanto um fenómeno isolado da RPC. O aumento afectou, no máximo, três meses do PI, enquanto as vendas do produto em causa ocorreram durante todo o PI. Tais alterações dos preços das matérias-primas devem ser consideradas um factor normal da actividade comercial. O aumento dos preços do níquel deve afectar tanto produtores da União como da RPC, já que o níquel está cotado na Bolsa de Metais de Londres (London Metal Exchange). Quaisquer diferenças podem ser devidas a distorções nos preços das matérias-primas na RPC, não devendo, por conseguinte, ser consideradas nos cálculos. Logo, a alegação tem de ser rejeitada e a comparação baseada nos preços de exportação da RPC médios anuais com os preços da UE médios anuais, devidamente ajustados para incluir uma margem de lucro razoável. Por conseguinte, a referida alegação foi rejeitada.

(41)

Um produtor da RPC alegou e fundamentou que a determinação dos ajustamentos no cálculo da sua margem de dumping individual não estava correcta. A Comissão aceitou esta alegação e efectuou um novo cálculo que resultou numa margem de dumping de 83,7 %. Com excepção desta alteração, confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 55 a 61 do regulamento provisório. As margens de dumping revistas são as que se seguem:

(42)

No que respeita à definição de indústria da União e à representatividade da amostra dos produtores da União, não foram recebidas alegações no seguimento da divulgação provisória. Confirmam-se, por conseguinte, os considerandos 62 e 63 do regulamento provisório.

(43)

No que respeita ao consumo da União, não foram recebidas alegações. Confirmam-se, por conseguinte, os considerandos 64 a 66 do regulamento provisório.

(44)

As partes interessadas não fizeram quaisquer observações no que se refere às conclusões provisórias sobre volume, parte de mercado e evolução dos preços das importações objecto de dumping. Confirmam-se, por conseguinte, os considerandos 67 a 69 do regulamento provisório.

(45)

No que se refere ao cálculo da subcotação dos preços pelas importações provenientes da RPC, tanto os produtores-exportadores da RPC como a indústria da União solicitaram mais informações sobre o método de determinação de alguns ajustamentos (como custos pós-importação, estádio de comercialização e percepção da qualidade) que foram aplicados nos cálculos. A Comissão acedeu em divulgar o modo como esses ajustamentos foram determinados garantindo simultaneamente o cumprimento das regras de confidencialidade.

(46)

No seguimento das observações do produtor da RPC, foi feita uma pequena correcção nos cálculos da subcotação dos preços, pois nos cálculos provisórios o ajustamento referente ao estádio de comercialização incluiu também uma parte dos custos pós-importação que tinham sido simultaneamente abrangidos por um ajustamento separado para todos os custos de pós-importação. A correcção resultou numa alteração de menos de um ponto percentual nas margens de subcotação e nível de eliminação do prejuízo (quanto à revisão do nível de eliminação do prejuízo ver considerandos 82 e 83) em comparação com a fase provisória.

(47)

Para além das alterações referidas acima e na ausência de outras observações, confirmam-se os considerandos 70 e 71 do regulamento provisório.

(48)

Após a divulgação provisória, alguns produtores-exportadores da RPC alegaram que determinados indicadores deviam ser excluídos da análise do prejuízo. Afirmaram, designadamente, que a produção e a utilização da capacidade caíram na mesma proporção que o consumo da União, alegando que, por esse motivo, tais indicadores não deviam ser considerados como factores na análise do prejuízo importante. Fizeram uma afirmação semelhante em relação à queda nas vendas da União que, alegadamente, ocorreram também a um ritmo comparável à redução do consumo.

(49)

Neste contexto, importa assinalar antes do mais que, segundo o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, na análise do prejuízo devem ser avaliados «todos os factores e índices económicos pertinentes que influenciem a situação da indústria». No que se refere aos potenciais efeitos de quaisquer outros factores para além das importações objecto de dumping que possam ter contribuído para o prejuízo, a respectiva análise consta do capítulo F. Nexo de causalidade, sobretudo o ponto relativo aos efeitos de quaisquer outros factores (ver considerandos 59 a 69).

(50)

Na ausência de outras observações, confirmam-se os considerandos 72 a 89 do regulamento provisório.

(51)

Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se os considerandos 90 a 92 do regulamento provisório.

(52)

Algumas partes reiteraram as alegações apresentadas no decurso da fase provisória de que parte substancial do prejuízo importante sofrido pela indústria da União devia ser atribuída outros factores que não as importações objecto de dumping.

(53)

Neste contexto, após a divulgação provisória, alguns produtores-exportadores da RPC alegaram que uma parte substancial da perda de volume de vendas e parte de mercado se devia à diminuição da procura decorrente da crise económica e não às importações objecto de dumping provenientes da RPC. Alegaram ainda que a diminuição comparável nos preços das importações da RPC e da indústria da União durante o período considerado (9 % e 8 %, respectivamente) indicava também que a queda dos preços da indústria da União se devia puramente à redução da procura do mercado e não ao efeito das importações objecto de dumping.

(54)

Em primeiro lugar, é de assinalar que, nos considerandos 103 a 106 do regulamento provisório, se reconhece que a recessão económica e a resultante contracção da procura tiveram um efeito negativo sobre o estado da indústria da União e que, como tal, podem ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da União. Todavia, esta situação não diminui o efeito prejudicial das importações da RPC a baixos preços e objecto de dumping, cuja parte aumentou consideravelmente no mercado da União durante o período considerado.

(55)

Como se explica nos considerandos 104 e 105 do regulamento provisório, o efeito das importações objecto de dumping é muito mais nocivo num período de fraca procura do que durante um período de crescimento rápido. As importações da RPC parecem ter subcotado continuamente os preços da União durante o período considerado. Além disso, no PI, a subcotação dos preços situava-se entre 21 % e 32 %, representando as importações chinesas mais de 18 % da parte de mercado da União, como resultado de um considerável ganho de 7,9 pontos percentuais no período considerado. Portanto, se, por um lado, as importações da RPC exerceram uma evidente pressão em termos de preços, impedindo a indústria da União de estabelecer preços que cubram os custos (para não falar de preços rentáveis), por outro, o aumento do volume e parte de mercado dessas importações também tornou impossível que a indústria da União visasse volumes mais elevados de produção, de utilização da capacidade e de vendas, especialmente no que diz respeito a produtos de base vendidos sobretudo através de distribuidores.

(56)

Em segundo lugar, tirar conclusões apenas com base em determinados indicadores de prejuízo, como volume de vendas e parte de mercado, ou apenas preços de venda, distorceria a análise, neste caso. Por exemplo, as perdas em termos de volume de vendas e parte de mercado conjugaram-se, entre outros aspectos, com a grave deterioração da rendibilidade, e deveram-se, em grande medida, à pressão dos preços das importações objecto de dumping. No que diz respeito especificamente à questão da parte de mercado, a indústria da União perdeu 3,6 pontos percentuais para as importações da RPC durante o período considerado. Por último, e mais uma vez tendo em conta a taxa de subcotação e o aumento das importações da RPC, tanto em termos relativos como absolutos, de modo algum se pode concluir que a redução dos preços dos produtores da União nada teve a ver com os níveis de preços das importações objecto de dumping.

(57)

À luz do exposto, confirma-se o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo importante apurado, com base na significativa pressão quer de preços quer de volume exercida pelas importações da RPC sobre a indústria da União.

(58)

Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se os considerandos 94 a 96 do regulamento provisório.

(59)

No que diz respeito ao efeito das importações provenientes de outros países terceiros na União, alguns produtores-exportadores da RPC afirmaram que 1,0 dos 3,6 pontos percentuais de perda de parte de mercado pela indústria da União devia ser atribuído às importações provenientes do Japão e da Índia. Todavia, acontece que as importações da RPC ganharam parte de mercado à custa tanto de outras importações como da indústria da União. O aumento de 7,9 pontos percentuais da parte de mercado da RPC pode ser dividido em 3,6 pontos percentuais de perda de parte de mercado da indústria da União e 4,3 pontos percentuais de perda de parte de mercado de outras importações.

(60)

Os mesmos produtores-exportadores da RPC sustentaram que os preços médios das importações de alguns outros países terceiros, designadamente a Ucrânia, a Índia e os EUA, também tinham descido consideravelmente, podendo assim ter provocado prejuízo à indústria da União. A este respeito, importa referir, contudo, que, na globalidade, o preço médio das importações provenientes de todos os países que não a RPC até aumentaram 34 % durante o período considerado. Como já se afirmou no considerando 100 do regulamento provisório, o preço médio das importações provenientes dos EUA tinham excedido largamente os preços praticados no mercado da União. Como também sublinhado nesse mesmo considerando, a parte de mercado das importações provenientes da Ucrânia diminuiu enquanto as partes de mercado dos EUA e da Índia permaneceram basicamente estáveis. No entanto, com base nos dados do Eurostat sobre essas importações, não se pode concluir que as importações provenientes de outros países terceiros tenham desempenhado um papel significativo na deterioração do estado da indústria da União que fosse susceptível de quebrar o nexo de causalidade estabelecido entre as importações da RPC objecto de dumping e o prejuízo.

(61)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre as conclusões enunciadas nos considerandos 97 a 102 do regulamento provisório, confirmam-se essas conclusões.

(62)

Em relação aos efeitos da recessão económica, nos considerandos 52 a 58 analisam-se os motivos por que esse elemento não pode quebrar o nexo de causalidade. Dado que nenhuma das observações apresentadas contradiz esta afirmação, mantêm-se as conclusões enunciadas nos considerandos 103 a 106 do regulamento provisório.

(63)

Quanto ao desempenho das exportações da indústria da União, na ausência de quaisquer observações sobre as conclusões enunciadas nos considerandos 107 e 108 do regulamento provisório, confirmam-se essas conclusões.

(64)

Vários produtores-exportadores da RPC alegaram que o aumento de 18 % no custo unitário de produção, descrito no considerando 109 do regulamento provisório, desempenhou um papel mais importante na deterioração da rendibilidade da indústria da União do que as importações objecto de dumping, tendo solicitado uma análise mais detalhada do efeito desse aumento de custo unitário.

(65)

A Comissão examinou a questão e apurou que o aumento dos custos unitários de produção se podem atribuir a: custos de fabrico mais elevados devido aos preços mais elevados das matérias-primas, bem como aos custos fixos como mão-de-obra directa, depreciação, despesas gerais de fabrico e VAG e ainda à rápida queda da produção.

(66)

Dado que a flutuação dos custos das matérias-primas é, em grande parte, coberta pelo mecanismo de fixação de preços da indústria da União – o chamado mecanismo «sobretaxa de liga metálica» liga directamente os preços à cotação das matérias-primas mais importantes, tais como níquel, molibdénio e crómio –, é pouco provável que o seu impacto sobre a rendibilidade seja significativo. Contudo, os outros elementos, relacionados com volumes de produção e de venda insuficientes, tiveram um efeito directo sobre os níveis de rendibilidade. Como os volumes de produção e de vendas da indústria da União teriam sido significativamente mais elevados na ausência de importações objecto de dumping, não se pode concluir que o aumento do custo unitário de produção por si seja um factor importante causador de prejuízo, em vez das importações objecto de dumping, pois está indissoluvelmente ligado ao aumento de volume das importações objecto de dumping.

(67)

Alguns produtores-exportadores da RPC alegaram também que a falta de reestruturação da indústria da União apesar da queda do consumo pode ter sido um factor importante causador do prejuízo estabelecido.

(68)

A este respeito, importa sublinhar que a indústria da União teve de enfrentar não apenas o efeito da redução do consumo, mas também o impacto das importações objecto de dumping num período de baixa do consumo. No entanto, o inquérito mostrou que a indústria da União i) manteve a sua capacidade de produção na expectativa da natureza temporária da crise e da futura recuperação e não se pode esperar que adapte a capacidade por causa dos crescentes volumes de importações da RPC a preços de dumping, anormalmente baixos, ii) desenvolveu continuamente a sua gama de produtos tendo como objectivo produtos especializados de valor mais elevado, onde a concorrência da RPC se faz sentir menos e iii) reduziu a sua força de trabalho em 8 % e cortou o custo médio da mão-de-obra por trabalhador em 2 % no período considerado (se estas reduções forem vistas apenas no período de crise, ou seja, entre 2008 e o PI, representam 19 e 11 pontos percentuais, respectivamente). Todos estes elementos revelam que a indústria da União foi muito activa a tomar medidas numa tentativa de responder aos efeitos negativos derivados do prejuízo sofrido. Todavia, as medidas acima referidas provaram ser insuficientes para neutralizar os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping num período de fraca procura.

(69)

Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se os considerandos 109 e 110 do regulamento provisório.

(70)

Nenhum dos argumentos avançados pelas partes interessadas demonstra que o impacto de outros factores para além das importações objecto de dumping provenientes da RPC seja de molde a quebrar o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo importante estabelecido. Tendo em conta o que precede, conclui-se que as importações objecto de dumping provenientes da RPC causaram um prejuízo importante à indústria da União, na acepção do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base.

(71)

Confirmam-se, por conseguinte, as conclusões sobre o nexo de causalidade que figuram nos considerandos 111 a 113 do regulamento provisório.

(72)

Atendendo às observações das partes, a Comissão continuou a sua análise relativa ao interesse da União.

(73)

Não foram recebidas mais observações ou informações sobre o interesse da indústria da União. Confirmam-se, por conseguinte, as conclusões dos considerandos 116 a 120 do regulamento provisório.

(74)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre este ponto, confirmam-se os considerandos 121 a 123 do regulamento provisório.

(75)

Após a instituição das medidas provisórias, uma empresa utilizadora que não tinha colaborado enviou algumas observações sobre o interesse da União. Designadamente, este utilizador sustentou que o impacto das medidas anti-dumping seria significativo sobre a empresa. Afirmou que os tubos de aço inoxidável eram um elemento essencial para diversos produtos a jusante, incluindo os fabricados pela empresa (por exemplo, permutadores de calor), e que existia também uma preocupação adicional de segurança do abastecimento, tendo em conta os atrasos que a empresa tinha sofrido em relação a alguns fornecimentos efectuados por produtores da União.

(76)

No entanto, dado que este utilizador só compra 5 % dos seus tubos de aço inoxidável junto de exportadores da China, o possível impacto sobre esta empresa parece limitado, tanto em termos de custos como de segurança do abastecimento.

(77)

No que se refere ao alegado impacto dos custos em particular, a empresa não fundamentou a sua alegação com dados reais. Importa igualmente recordar que, como referido nos considerandos 124 e 125 do regulamento provisório, o impacto em termos de custos sobre o único utilizador que colaborou plenamente foi considerado insignificante, tanto em relação à empresa no seu todo como ao seu departamento que utiliza tubos de aço inoxidável.

(78)

Quanto à questão da segurança do abastecimento que o utilizador evocou, convém referir que são numerosos os países terceiros, para além da RPC, que continuam a importar tubos de aço inoxidável na União. Além disso, como a indústria da União continua a ser o mais importante fornecedor do produto, sua existência é igualmente fundamental para a indústria utilizadora.

(79)

Se bem que na fase provisória se tenha também considerado que as medidas anti-dumping pudessem ter um impacto mais grave sobre os utilizadores que necessitam de quantidades substanciais de tubos de aço inoxidável importados da RPC para fabricar os seus produtos a jusante (ver considerando 126 do regulamento provisório), tendo em conta a inexistência de qualquer alegação fundamentada ou de quaisquer novas informações no seguimento da divulgação provisória, pode-se concluir que as vantagens essenciais para a indústria da União decorrentes da instituição de medidas anti-dumping parecem compensar os impactos negativos esperados em relação a esses utilizadores. Por conseguinte, confirmam-se as conclusões sobre o interesse dos utilizadores enunciadas nos considerandos 124 a 130 do regulamento provisório.

(80)

À luz do que precede, conclui-se definitivamente que, em termos gerais, não há razões imperiosas para não instituir direitos anti-dumping definitivos sobre as importações do produto em causa originário da RPC. Confirmam-se, por conseguinte, as conclusões apresentadas nos considerandos 131 e 132 do regulamento provisório.

(81)

Os autores da denúncia alegaram que o lucro-alvo de 5 %, estabelecido na fase provisória, era excessivamente baixo e reiteraram que um nível de 12 % se justificaria, atendendo ao facto de que a indústria em causa é capital-intensiva e exige permanentemente melhorias técnicas e inovações, por consequência, investimentos apreciáveis. Os autores da denúncia defenderam que seria necessário um tal nível de rendibilidade para gerar um retorno do capital suficiente e possibilitar esses investimentos. Todavia, a alegação não foi convincentemente fundamentada com números reais. Conclui-se, portanto, que se deve manter a margem de lucro de 5 % estabelecida na fase provisória.

(82)

No que se refere à determinação do nível de eliminação do prejuízo, como já assinalado no considerando 45, a pequena correcção referente ao ajustamento para o estádio de comercialização que afectou o cálculo da subcotação dos preços aplicou-se igualmente no contexto do cálculo do nível de eliminação do prejuízo.

(83)

Esta alteração resultou numa ligeira revisão do nível de eliminação do prejuízo. Assim, o nível de eliminação do prejuízo situa-se entre 48,3 % e 71,9 %, como se pode ver no quadro abaixo:

(84)

Um produtor-exportador da RPC sustentou que, devido ao prejuízo causado pela crise económica, a margem de prejuízo devia basear-se na subcotação dos preços e não na subcotação dos custos, alegando que este método tinha sido seguido em vários processos anti-dumping  (4). Todavia, em todos os inquéritos citados pelo produtor-exportador, existiam motivos específicos referentes à indústria ou ao sector económico (como o risco de se criar um monopólio, um substancial aumento da capacidade da indústria da União num mercado plenamente desenvolvido, a ausência a longo prazo de lucros da indústria numa escala global) que fundamentaram a aplicação excepcional desta metodologia específica. No inquérito vertente não é esse o caso, pois a crise económica afectou a economia na sua globalidade e, por conseguinte, não se pode considerar que diga especificamente respeito à indústria produtora de tubos sem costura de aço inoxidável.

(85)

Atendendo às conclusões no que respeita ao dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, e em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre o produto em causa ao nível das margens de dumping e de prejuízo apuradas mais baixas, em conformidade com a regra do direito inferior. Neste caso, uma vez que os níveis de eliminação do prejuízo são agora inferiores às margens de dumping estabelecidas, as medidas definitivas devem basear-se no nível de eliminação do prejuízo.

(86)

Atendendo ao que precede, as taxas do direito, expressas em percentagem do preço CIF fronteira da União dos produtos não desalfandegados, são as seguintes:

(87)

As taxas do direito individual anti-dumping aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, reflectem a situação verificada durante o inquérito no tocante a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável à escala nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários da RPC e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cuja firma e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, e serão sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

(88)

Para limitar os riscos de evasão devidos à grande diferença entre as taxas dos direitos, considera-se necessário adoptar, no caso em apreço, medidas especiais para assegurar a correcta aplicação dos direitos anti-dumping. Trata-se, nomeadamente, da apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida em conformidade com as disposições do anexo II do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida factura serão sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todos os outros exportadores.

(89)

No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na acepção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspectos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente aplicação de um direito à escala nacional.

(90)

Qualquer pedido de aplicação de uma taxa do direito anti-dumping individual de uma empresa (na sequência, nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade jurídica ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (5) e conter todas as informações pertinentes, como a eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associadas, por exemplo, a essa alteração da designação ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual.

(91)

Todas as partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura de aço inoxidável originários da RPC. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação final.

(92)

As observações das partes interessadas foram tidas em conta, no entanto, nenhuma foi de molde a alterar as conclusões do inquérito.

(93)

A fim de assegurar uma correcta aplicação do direito anti-dumping, o nível do direito à escala nacional deve ser aplicável não só aos produtores-exportadores que não tenham colaborado no inquérito, mas igualmente aos produtores que não tenham efectuado qualquer exportação para a União durante o PI.

(94)

Para garantir a igualdade de tratamento entre os eventuais novos exportadores e as empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra, enumeradas no anexo I do presente regulamento, deve prever-se a aplicação do direito médio ponderado a que estas últimas se encontram sujeitas a quaisquer novos exportadores que, de outro modo, teriam direito a beneficiar de um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, uma vez que este artigo não se aplica quando se recorre à amostragem.

(95)

Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabelecidas e o nível do prejuízo causado à indústria da União (o direito definitivo instituído pelo presente regulamento foi estabelecido a um nível mais elevado do que o direito provisório instituído pelo regulamento provisório), considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório sejam cobrados, a título definitivo,

—

não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, durante o período de inquérito (1 de Julho de 2009 a 30 de Junho de 2010),

—

não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da RPC sujeitos às medidas instituídas pelo presente regulamento,

—

exportou efectivamente para a União o produto em causa após o período de inquérito em que se basearam as medidas ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa do produto,

20.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/20

(1)

Deverão ser impostos requisitos de segurança aos operadores de aeronaves matriculadas nos Estados-Membros ou num país terceiro e operadas por um operador da União, assim como aos operadores de aeronaves utilizadas por operadores de países terceiros dentro da União.

(2)

Na sequência de uma série de colisões no ar em que se perderam as margens de segurança, nomeadamente os acidentes de Yaizu (Japão) em 2001 e Überlingen (Alemanha) em 2002, o software actual do sistema anticolisão de bordo deve ser melhorado. Os estudos efectuados concluíram que, com o software actual do sistema, existe uma probabilidade de risco de colisão no ar de 2,7 × 10-8 por hora de voo. Por conseguinte, a actual versão 7.0 do ACAS II é considerada um risco inaceitável para a segurança.

(3)

É necessário introduzir uma nova versão do software do sistema anticolisão de bordo (ACAS II) para evitar colisões no ar de todas as aeronaves que voam no espaço aéreo abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(4)

Para garantir os mais elevados padrões de segurança possíveis, as aeronaves que não estejam abrangidas pelo requisito de instalação obrigatória a bordo mas nas quais tenha sido instalado o ACAS II antes da entrada em vigor do presente regulamento deverão instalar o sistema com a versão mais recente do software anticolisão.

(5)

Para garantir que os benefícios em termos de segurança associados à nova versão do software sejam alcançados, todas as aeronaves deverão ser equipadas com essa versão logo que tal seja possível na prática. No entanto, é necessário prever um prazo realista para a indústria aeronáutica se adaptar a este novo regulamento, tendo em conta a disponibilidade do novo equipamento.

(6)

A Agência elaborou um projecto de regras de execução e apresentou-o em forma de parecer à Comissão, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

a)

Operadores das aeronaves referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008 que efectuem voos com destino à União, com partida da União ou dentro do seu espaço aéreo; e

b)

Operadores das aeronaves referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 216/2008 que efectuem voos no espaço aéreo sobre o território a que o Tratado se aplica, assim como em qualquer outro espaço aéreo em que os Estados-Membros apliquem o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

20.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/23

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2257/94 da Comissão, de 16 de Setembro de 1994, que fixa normas de qualidade para as bananas (2), o Regulamento (CE) no 2898/95 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995, que estabelece disposições relativas ao controlo do respeito das normas de qualidade no sector das bananas (3) e o Regulamento (CE) n.o 239/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, que define as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho relativo aos requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas (4), foram alterados de modo substancial (5). É conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação dos referidos regulamentos num único texto.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o estabelecimento de normas de comercialização para as bananas. O objectivo dessas normas é o de assegurar que o mercado seja abastecido com produtos de qualidade homogénea e satisfatória, em especial no que se refere às bananas produzidas na União, relativamente às quais os esforços de melhoramento da qualidade devem ser prosseguidos.

(3)

Dada a multiplicidade das variedades comercializadas na União e a diversidade das práticas comerciais, é conveniente estabelecer normas mínimas para as bananas verdes não amadurecidas, sem prejuízo da ulterior adopção de normas aplicáveis noutro estádio de comercialização. Dadas as suas características e modo de comercialização, a banana-figo deve ser excluída do âmbito de aplicação das normas da União.

(4)

Atendendo aos objectivos definidos, afigura-se adequado permitir que os Estados-Membros produtores de bananas apliquem, nos respectivos territórios, normas nacionais às respectivas produções unicamente para os estádios de comercialização ulteriores ao das bananas não amadurecidas, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as normas da União e não constituam um obstáculo à livre circulação de bananas na União.

(5)

Há que atender ao facto de as condições de produção desfavoráveis da Madeira, dos Açores, do Algarve, de Creta, da Lacónia e de Chipre fazerem com que, por razões climáticas, as bananas não atinjam o comprimento mínimo exigido. Nesse caso, é conveniente que a produção destas regiões possa ser comercializada, classificada na categoria II.

(6)

É conveniente adoptar disposições tendentes a assegurar a uniforme aplicação das normas relativas às normas de comercialização para as bananas, em especial em matéria de controlo de conformidade.

(7)

Sem deixar de ter em conta as características de um produto muito perecível, bem como os modos de comercialização e as práticas de controlo vigentes no comércio, é conveniente prever que o controlo da conformidade seja realizado, em princípio, no estádio a que as normas são aplicáveis.

(8)

Um produto que tenha sido satisfatoriamente submetido a controlo neste estádio é considerado conforme as normas. Esta apreciação é efectuada sob reserva de verificações efectuadas inopinadamente num estádio ulterior e até às instalações de amadurecimento.

(9)

É conveniente que o controlo de conformidade não seja efectuado de modo sistemático, mas sim por sondagem, através da avaliação de uma amostra global colhida aleatoriamente no lote escolhido para controlo pelo organismo competente e considerada representativa do lote. Para o efeito, é conveniente aplicar as disposições pertinentes do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (6).

(10)

O comércio das bananas está sujeito a forte concorrência. Os próprios operadores instauraram práticas rigorosas de controlo. Em consequência, é conveniente não submeter ao controlo no estádio previsto os operadores que apresentem garantias adequadas em termos de pessoal e de equipamento de conservação, e que possam garantir a qualidade conforme das bananas que comercializam na União. É conveniente que esta isenção seja concedida pelo Estado-Membro em cujo território o controlo é, em princípio, realizado. É conveniente retirar a mesma em caso de inobservância das normas e das condições previstas para tal isenção.

(11)

A realização dos controlos implica a comunicação de informações aos organismos competentes pelos operadores em causa.

(12)

O certificado de conformidade emitido após o controlo não deve constituir um documento de acompanhamento das bananas até ao último estádio de comercialização, mas sim um documento de prova da conformidade das bananas até às instalações de amadurecimento, em conformidade com o âmbito de aplicação da norma, a apresentar a pedido das autoridades competentes. Importa lembrar que as bananas não conformes às normas fixadas pelo presente regulamento não podem ser destinadas ao consumo em fresco na União.

(13)

Para poder acompanhar o funcionamento do mercado das bananas, a Comissão tem de receber informações sobre a produção e comercialização das bananas produzidas na União. É necessário definir as normas de transmissão destas informações pelos Estados-Membros.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

Que não afectem a livre circulação de produtos originários de países terceiros ou de outras regiões da União conformes às normas de comercialização referidas no artigo 1.o;

b)

Que não sejam incompatíveis com as normas de comercialização referidas no artigo 1.o.

a)

Dispor de inspectores que tenham seguido uma formação reconhecida pelas autoridades nacionais competentes;

b)

Dispor do material e das instalações necessárias às verificações e análises exigidas pelo controlo;

c)

Dispor de equipamentos adequados para a transmissão das informações.

a)

Disponham de pessoal experiente e conhecedor das normas de comercialização, e de equipamento de conservação e de controlo;

b)

Mantenham um registo das operações realizadas;

c)

Apresentem garantias quanto à conformidade com as normas de comercialização referidas no artigo 1.° das bananas que comercializam.

a)

A quantidade de bananas produzidas na União que são comercializadas:

b)

Os preços médios de venda, nos mercados locais, de bananas verdes produzidas na União e comercializadas na região de produção;

c)

Os preços médios de venda de bananas verdes convertidos ao estádio primeiro porto de desembarque (mercadoria não descarregada) para bananas produzidas na União e comercializadas na União fora das regiões de produção;

d)

Previsões dos dados mencionados nas alíneas a), b) e c) para os dois períodos de declaração subsequentes.

a)

Ilhas Canárias;

b)

Guadalupe;

c)

Martinica;

d)

Madeira, Açores e Algarve;

e)

Creta e Lacónia;

f)

Chipre.

a)

Janeiro a Abril, inclusive;

b)

Maio a Agosto, inclusive;

c)

Setembro a Dezembro, inclusive.

20.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 336/35

(1)

O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

(2)

O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.