ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2011.306.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 306

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano
23 de Novembro de 2011


Índice

 

I   Actos legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro

1

 

*

Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro

8

 

*

Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas

12

 

*

Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos

25

 

*

Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos

33

 

 

II   Actos não legislativos

 

 

DIRECTIVAS

 

*

Directiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de Novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros

41

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos legislativos

REGULAMENTOS

23.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/1


REGULAMENTO (UE) N.o 1173/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2011

relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

Os Estados-Membros cuja moeda é o euro têm interesse e responsabilidade particulares em aplicar políticas económicas que promovam o bom funcionamento da União Económica e Monetária e em evitar políticas que o comprometam.

(2)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite a adopção de medidas específicas na área do euro que vão além das disposições aplicáveis a todos os Estados-Membros, a fim de assegurar o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

(3)

A experiência adquirida e os erros cometidos durante a primeira década da União Económica e Monetária demonstram a necessidade de uma melhor governação económica na União, que deverá assentar numa maior apropriação nacional das normas e das políticas comummente acordadas e, a nível da União, num quadro mais robusto de supervisão das políticas económicas nacionais.

(4)

O quadro de governação económica reforçada deverá assentar em várias políticas interligadas e coerentes de crescimento sustentável e emprego, em particular numa estratégia da União para o crescimento e o emprego com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado interno, no fomento das ligações comerciais internacionais e da competitividade, num Semestre Europeu para uma coordenação reforçada das políticas económicas e orçamentais, num quadro eficaz de prevenção e correcção de défices orçamentais excessivos – o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) –, num quadro robusto de prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, em requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais e numa regulação e supervisão reforçadas do mercado financeiro, incluindo a supervisão macroprudencial pelo Comité Europeu do Risco Sistémico.

(5)

O PEC e todo o quadro de governação económica deverão complementar e ser compatíveis com a estratégia da União para o crescimento e o emprego. As interligações entre as diversas vertentes não deverão implicar excepções às disposições do PEC.

(6)

A realização e manutenção de um mercado interno dinâmico deverão ser consideradas condição do bom funcionamento da União Económica e Monetária.

(7)

A Comissão deverá ter um papel mais activo no processo de supervisão reforçada das avaliações específicas a cada Estado-Membro, no seu acompanhamento, nas missões «in loco», nas recomendações e nas advertências. Na tomada de decisões relativas a sanções, o papel do Conselho deverá ser limitado, devendo utilizar-se a votação por maioria qualificada «invertida».

(8)

Para garantir um diálogo permanente com os Estados-Membros, tendo em vista a consecução dos objectivos do presente regulamento, a Comissão deverá realizar missões de supervisão.

(9)

A Comissão deverá realizar, com regularidade, uma ampla avaliação do sistema de governação económica e, em particular, da eficácia e da adequação das respectivas sanções. Essas avaliações deverão, se necessário, ser acompanhadas de propostas pertinentes.

(10)

Na aplicação do presente regulamento, a Comissão deverá ter em conta a actual situação económica dos Estados-Membros em causa.

(11)

O reforço da governação económica deverá implicar uma participação mais activa e tempestiva do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais.

(12)

Pode estabelecer-se um diálogo económico com o Parlamento Europeu, permitindo que a Comissão torne públicas as suas análises e que o Presidente do Conselho, a Comissão e, se for caso disso, o Presidente do Conselho Europeu ou o Presidente do Eurogrupo as debatam. Um tal debate público poderia viabilizar a discussão dos efeitos de contágio das decisões nacionais e possibilitar o exercício de uma pressão dos pares em termos públicos sobre os intervenientes relevantes. Embora reconhecendo que os interlocutores do Parlamento Europeu no âmbito deste diálogo são as outras instituições competentes da União e os seus representantes, a comissão competente do Parlamento Europeu poderá proporcionar aos Estados-Membros destinatários de decisões adoptadas pelo Conselho nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do presente regulamento a oportunidade de participar numa eventual troca de pontos de vista. A participação dos Estados-Membros nessas trocas de pontos de vista é facultativa.

(13)

Há que impor sanções adicionais para que o exercício da supervisão orçamental na área do euro seja mais eficaz. Tais sanções deverão aumentar a credibilidade do quadro de supervisão orçamental da União.

(14)

As regras previstas no presente regulamento deverão assegurar mecanismos equitativos, oportunos, graduais e eficazes para cumprimento das vertentes preventiva e correctiva do PEC, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (4) e o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (5), nos casos em que a observância da disciplina orçamental seja avaliada com base nos critérios do défice orçamental e da dívida pública.

(15)

A aplicação de sanções nos termos do presente regulamento com base na vertente preventiva do PEC aos Estados-Membros cuja moeda é o euro deverá constituir um incentivo ao ajustamento e à manutenção do objectivo orçamental de médio prazo.

(16)

A fim de impedir a deturpação, intencional ou por negligência grave, dos dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública, que são elementos essenciais para a coordenação da política económica da União, torna-se necessário prever a aplicação de multas aos Estados-Membros em falta.

(17)

Para completar as regras de cálculo das multas aplicáveis à manipulação de estatísticas, bem como o procedimento que deverá ser seguido pela Comissão na investigação de tais comportamentos, deverá ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que diz respeito aos critérios específicos para a fixação do montante das multas e para a condução das investigações que a Comissão deverá levar a cabo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. No contexto da preparação e redacção de actos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(18)

Quanto à vertente preventiva do PEC, o ajustamento e a adesão ao objectivo orçamental de médio prazo deverão ser assegurados através da obrigação de constituição de um depósito remunerado temporário imposta aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e que registem progressos insuficientes na área da consolidação orçamental. Estas sanções deverão ser aplicadas sempre que um Estado-Membro, mesmo apresentando um défice inferior ao valor de referência de 3 % do Produto Interno Bruto (PIB), se desvie significativamente do objectivo orçamental de médio prazo ou da trajectória adequada de ajustamento a esse objectivo e não corrija o desvio.

(19)

O depósito remunerado deverá ser restituído ao Estado-Membro em causa, conjuntamente com os respectivos juros, logo que o Conselho considere que a situação que deu origem à sua imposição foi corrigida.

(20)

Quanto à vertente correctiva do PEC, as sanções a aplicar aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro deverão assumir a forma de obrigação de constituir um depósito não remunerado associado a uma decisão do Conselho que declare a existência de um défice excessivo, sempre que já tenha sido imposto aos Estados-Membros em causa um depósito remunerado no âmbito da vertente preventiva do PEC ou em casos particularmente graves de incumprimento das obrigações de política orçamental estabelecidas no PEC, ou da obrigação de pagar uma multa no caso de incumprimento de uma recomendação do Conselho para corrigir uma situação de défice excessivo.

(21)

A fim de evitar a aplicação retroactiva das sanções do âmbito da vertente preventiva do PEC previstas no presente regulamento, tais sanções só deverão ser aplicadas por força de decisões adoptadas pelo Conselho nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 após a entrada em vigor do presente regulamento. Do mesmo modo, e a fim de evitar a aplicação retroactiva das sanções do âmbito da vertente correctiva do PEC previstas no presente regulamento, tais sanções só deverão ser aplicadas por força de recomendações e decisões no sentido da correcção de um défice orçamental excessivo adoptadas pelo Conselho após a entrada em vigor do presente regulamento.

(22)

O montante dos depósitos remunerados e não remunerados e das multas previstos no presente regulamento deverá ser fixado de modo a assegurar uma graduação equitativa das sanções, tanto na vertente preventiva como na vertente correctiva do PEC, e a constituir incentivo suficiente para que os Estados-Membros cuja moeda é o euro respeitem o quadro orçamental da União. As multas previstas no artigo 126.o, n.o 11, do TFUE e a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 compreendem uma componente fixa, correspondente a 0,2 % do PIB, e uma componente variável. Assim, assegura-se a graduação e o tratamento equitativo dos Estados-Membros se os depósitos remunerados e não remunerados e a multa prevista no presente regulamento forem equivalentes a 0,2 % do PIB, isto é, o valor da componente fixa da multa imposta por força do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE.

(23)

Há que prever a possibilidade de o Conselho reduzir ou anular as sanções impostas a Estados-Membros cuja moeda é o euro com base numa recomendação da Comissão emitida na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa. No âmbito da vertente correctiva do PEC, a Comissão deverá igualmente ter a possibilidade de recomendar a redução do montante ou a anulação de uma sanção com base em circunstâncias económicas excepcionais.

(24)

O depósito não remunerado deverá ser libertado após correcção da situação de défice excessivo, enquanto os respectivos juros e o montante das multas cobradas deverão ser consignados a mecanismos de estabilidade destinados a prestar assistência financeira criados pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro com o objectivo de salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu conjunto.

(25)

Deverá ser atribuída ao Conselho competência para adoptar decisões individuais relativas à aplicação das sanções previstas no presente regulamento. No quadro da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito do Conselho, prevista no artigo 121.o, n.o 1, do TFUE, este tipo de decisão inscreve-se plenamente no seguimento das medidas adoptadas pelo Conselho nos termos dos artigos 121.o e 126.o do TFUE e dos Regulamentos (CE) n.o 1466/97 e (CE) n.o 1467/97.

(26)

Dado que o presente regulamento estabelece regras gerais de aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 1466/97 e (CE) n.o 1467/97, deverá ser adoptado de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 121.o, n.o 6, do TFUE.

(27)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, criar um regime de sanções destinado a melhorar a aplicação das vertentes preventiva e correctiva do PEC na área do euro, não pode ser suficientemente realizado a nível dos Estados-Membros, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio de proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece um regime de sanções destinado a reforçar a aplicação das vertentes preventiva e correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento na área do euro.

2.   O presente regulamento é aplicável aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

1)

«Vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento», o sistema de supervisão multilateral previsto no Regulamento (CE) n.o 1466/97;

2)

«Vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento», o procedimento destinado a evitar os défices excessivos dos Estados-Membros, previsto no artigo 126.o do TFUE e no Regulamento (CE) n.o 1467/97;

3)

«Circunstâncias económicas excepcionais», circunstâncias em que o excesso do défice orçamental em relação ao valor de referência é considerado excepcional na acepção do artigo 126.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, do TFUE e de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1467/97.

CAPÍTULO II

DIÁLOGO ECONÓMICO

Artigo 3.o

Diálogo económico

A fim de aprofundar o diálogo entre as instituições da União, nomeadamente o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e no intuito de garantir uma maior transparência e responsabilização, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar o Presidente do Conselho, a Comissão e, se for caso disso, o Presidente do Conselho Europeu ou o Presidente do Eurogrupo a comparecerem perante ela para debater decisões tomadas nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do presente regulamento.

A comissão competente do Parlamento Europeu pode proporcionar aos Estados-Membros destinatários das decisões em causa a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista.

CAPÍTULO III

SANÇÕES NO ÂMBITO DA VERTENTE PREVENTIVA DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO

Artigo 4.o

Depósitos remunerados

1.   Caso o Conselho adopte uma decisão em que constate que um Estado-Membro não tomou medidas para dar cumprimento à recomendação do Conselho a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, a Comissão, no prazo de 20 dias a contar da adopção daquela decisão, recomenda ao Conselho que adopte uma nova decisão que imponha ao Estado-Membro em causa a constituição junto da Comissão de um depósito remunerado de montante equivalente a 0,2 % do seu PIB do ano anterior.

2.   Considera-se a decisão que impõe a constituição do depósito como adoptada pelo Conselho salvo se este decidir, deliberando por maioria qualificada, rejeitar a recomendação da Comissão no prazo de 10 dias a contar da sua adopção pela Comissão.

3.   O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, alterar a recomendação da Comissão e adoptar o texto assim alterado enquanto decisão do Conselho.

4.   Na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa, a Comissão pode, no prazo de 10 dias a contar da adopção da decisão do Conselho que constate o incumprimento a que se refere o n.o 1, recomendar ao Conselho a redução do montante do depósito remunerado ou a sua anulação.

5.   Os depósitos remunerados vencem juros a uma taxa que reflicta o risco de crédito da Comissão e o prazo de investimento correspondente.

6.   Se a situação que deu origem à recomendação do Conselho a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 deixar de se verificar, o Conselho, com base numa nova recomendação da Comissão, decide que o depósito e os juros respectivos sejam restituídos ao Estado-Membro em causa. O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, alterar a nova recomendação da Comissão.

CAPÍTULO IV

SANÇÕES NO ÂMBITO DA VERTENTE CORRECTIVA DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO

Artigo 5.o

Depósitos não remunerados

1.   Se, nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, o Conselho decidir que existe um défice excessivo num Estado-Membro que constituiu um depósito remunerado junto da Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento, ou caso a Comissão identifique violações especialmente graves de obrigações de política orçamental estabelecidas no PEC, a Comissão, no prazo de 20 dias a contar da adopção da decisão do Conselho, recomenda a este que, em nova decisão, imponha ao Estado-Membro em causa a constituição junto da Comissão de um depósito não remunerado equivalente a 0,2 % do seu PIB do ano anterior.

2.   Considera-se a decisão que impõe a constituição do depósito como adoptada pelo Conselho salvo se este decidir, deliberando por maioria qualificada, rejeitar a recomendação da Comissão no prazo de 10 dias a contar da sua adopção pela Comissão.

3.   O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, alterar a recomendação da Comissão e adoptar o texto assim alterado enquanto decisão do Conselho.

4.   Tendo como fundamento circunstâncias económicas excepcionais ou na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa, a Comissão pode, no prazo de 10 dias a contar da adopção da decisão do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 1, do TFUE a que se refere o n.o 1, recomendar ao Conselho a redução do montante do depósito não remunerado ou a sua anulação.

5.   O depósito deve ser constituído junto da Comissão. Caso o Estado-Membro tenha constituído um depósito remunerado junto da Comissão nos termos do artigo 4.o, esse depósito remunerado é convertido em depósito não remunerado.

Caso o montante do depósito remunerado constituído nos termos do artigo 4.o, acrescido dos respectivos juros, seja superior ao montante exigido para o depósito não remunerado a constituir nos termos do n.o 1 do presente artigo, a diferença é restituída ao Estado-Membro em causa.

Caso o montante do depósito não remunerado seja superior ao montante do depósito remunerado constituído nos termos do artigo 4.o acrescido dos respectivos juros, o Estado-Membro deve completar a diferença quando constituir o depósito não remunerado.

Artigo 6.o

Multas

1.   Caso o Conselho, por decisão adoptada nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, constate que o Estado-Membro não tomou medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo, a Comissão, no prazo de 20 dias a contar da adopção daquela decisão, recomenda ao Conselho que, por nova decisão, aplique ao Estado-Membro em causa uma multa equivalente a 0,2 % do seu PIB do ano anterior.

2.   Considera-se a decisão que impõe a multa como adoptada pelo Conselho salvo se este decidir, deliberando por maioria qualificada, rejeitar a recomendação da Comissão no prazo de 10 dias a contar da sua adopção pela Comissão.

3.   O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, alterar a recomendação da Comissão e adoptar o texto assim alterado enquanto decisão do Conselho.

4.   Tendo como fundamento circunstâncias económicas excepcionais ou na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa, a Comissão pode, no prazo de 10 dias a contar da adopção da decisão do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE a que se refere o n.o 1, recomendar ao Conselho a redução do montante da multa ou a sua anulação.

5.   Caso o Estado-Membro tenha constituído um depósito não remunerado junto da Comissão nos termos do artigo 5.o, esse depósito não remunerado é convertido em multa.

Caso o montante do depósito não remunerado constituído nos termos do artigo 5.o seja superior ao montante da multa, a diferença é restituída ao Estado-Membro.

Caso o montante da multa aplicada seja superior ao montante do depósito não remunerado constituído nos termos do artigo 5.o, ou caso não tenha sido constituído qualquer depósito não remunerado, o Estado-Membro deve suprir o montante em falta quando pagar a multa.

Artigo 7.o

Restituição dos depósitos não remunerados

Caso o Conselho decida, nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, revogar parte ou a totalidade das suas decisões, os depósitos não remunerados constituídos pelo Estado-Membro em causa junto da Comissão são-lhe restituídos.

CAPÍTULO V

SANÇÕES APLICÁVEIS À MANIPULAÇÃO DE ESTATÍSTICAS

Artigo 8.o

Sanções aplicáveis à manipulação de estatísticas

1.   O Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão, pode aplicar uma multa a um Estado-Membro que, intencionalmente ou por negligência grave, deturpe dados relativos ao défice ou à dívida pública relevantes para a aplicação dos artigos 121.o ou 126.o do TFUE ou do Protocolo relativo aos défices excessivos anexo ao TUE e ao TFUE.

2.   As multas a que se refere o n.o 1 devem ser eficazes, dissuasivas e proporcionais à natureza, gravidade e à duração da deturpação de dados em causa. O montante das multas não pode ultrapassar 0,2 % do PIB do Estado-Membro em causa.

3.   A Comissão pode efectuar todas as investigações necessárias para constatar a prática da deturpação a que se refere o n.o 1. A Comissão pode abrir uma investigação sempre que considere que há sérios indícios da prática de factos susceptíveis de constituir uma deturpação de dados. A Comissão investiga as presumíveis deturpações de dados tendo em conta as alegações apresentadas pelo Estado-Membro em causa. A fim de exercer a sua competência, a Comissão pode requerer ao Estado-Membro em causa que preste informações, e pode efectuar inspecções «in loco» e aceder à contabilidade de todas as entidades governamentais a nível central, estadual, local e da segurança social. Caso a legislação do Estado-Membro em causa requeira uma autorização judicial prévia para efectuar inspecções «in loco», a Comissão deve apresentar o respectivo pedido.

Após concluir a sua investigação e antes de apresentar qualquer proposta ao Conselho, a Comissão deve dar ao Estado-Membro em causa a oportunidade de ser ouvido sobre as matérias investigadas. A Comissão deve basear a sua proposta ao Conselho exclusivamente em factos sobre os quais o Estado-Membro em causa tenha tido a oportunidade de se pronunciar.

A Comissão deve respeitar na íntegra os direitos de defesa do Estado-Membro em causa no decurso das investigações.

4.   A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados nos termos do artigo 11.o no que diz respeito:

a)

Aos critérios específicos de fixação do montante das multas a que se refere o n.o 1;

b)

À regulamentação do processo de investigação a que se refere o n.o 3, às medidas conexas e à apresentação de relatórios sobre a investigação;

c)

À regulamentação das regras processuais destinadas a garantir os direitos da defesa, o acesso ao processo, a representação legal, a confidencialidade, os prazos e a cobrança das multas a que se refere o n.o 1.

5.   É atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia plena jurisdição para rever as decisões do Conselho que imponham multas ao abrigo do n.o 1. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar as multas aplicadas.

CAPÍTULO VI

NATUREZA ADMINISTRATIVA DAS SANÇÕES E CONSIGNAÇÃO DOS JUROS E MULTAS

Artigo 9.o

Natureza administrativa das multas

As sanções aplicadas ao abrigo dos artigos 4.o a 8.o são de natureza administrativa.

Artigo 10.o

Distribuição do montante dos juros e das multas

Os juros obtidos pela Comissão sobre os depósitos constituídos nos termos do artigo 5.o e as multas aplicadas ao abrigo dos artigos 6.o e 8.o constituem outras receitas, na acepção do artigo 311.o do TFUE, e devem ser consignadas ao Fundo Europeu de Estabilização Financeira. Após a criação pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro de outro mecanismo de estabilidade destinado à prestação de assistência financeira com o objectivo de salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu conjunto, o montante dos juros e multas passará a ser consignado a esse mecanismo.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 11.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 8.o, n.o 4 é conferido à Comissão por um período de três anos a contar de 13 de Dezembro de 2011. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do referido período de três anos. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período.

3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 8.o, n.o 4 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou em data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor.

4.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 8.o, n.o 4 só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se antes do termo do referido prazo o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, o prazo é prorrogado por dois meses.

Artigo 12.o

Votações no Conselho

1.   Relativamente às medidas a que se referem os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o, o direito de voto é atribuído apenas aos membros do Conselho que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, devendo o Conselho deliberar sem ter em conta o voto do membro do Conselho que represente o Estado-Membro em causa.

2.   A maioria qualificada dos membros do Conselho a que se refere o n.o 1 é determinada nos termos do disposto no artigo 238.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

Artigo 13.o

Revisão

1.   Até 14 de Dezembro de 2014 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Esse relatório deve avaliar, nomeadamente:

a)

A eficácia do presente regulamento, incluindo a possibilidade de permitir que o Conselho e a Comissão ajam para fazer face a situações que ameacem pôr em risco o bom funcionamento da união monetária;

b)

Os progressos no sentido de uma coordenação mais estreita das políticas económicas e de uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, nos termos do TFUE.

2.   Se for caso disso, o relatório deve ser acompanhado de uma proposta de alteração ao presente regulamento.

3.   O relatório é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4.   Antes do final de 2011, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a possibilidade da introdução de «euro-obrigações».

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em Estrasburgo, 16 de Novembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho,

O Presidente

W. SZCZUKA


(1)  JO C 150 de 20.5.2011, p. 1.

(2)  JO C 218 de 23.7.2011, p. 46.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novembro de 2011.

(4)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(5)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.


23.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/8


REGULAMENTO (UE) N.o 1174/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2011

relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1)

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

O quadro de governação económica reforçada deverá assentar em várias políticas interligadas e coerentes de crescimento sustentável e emprego, em particular numa estratégia da União para o crescimento e o emprego, com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado interno e no fomento das ligações comerciais internacionais e da competitividade, num Semestre Europeu para o reforço da coordenação das políticas económicas e orçamentais, num quadro eficaz de prevenção e correcção de défices orçamentais excessivos – o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) –, num quadro robusto de prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, em requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais en uma regulação e supervisão reforçadas do mercado financeiro, incluindo a supervisão macroprudencial pelo Comité Europeu do Risco Sistémico.

(2)

Dispor de dados estatísticos fiáveis é fundamental para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos. Para garantir a fiabilidade e independência das estatísticas, os Estados-Membros deverão assegurar a independência das autoridades estatísticas nacionais, de acordo com o Código de Prática das Estatísticas Europeias constante do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (4). Além disso, a disponibilidade de dados orçamentais fiáveis também é importante para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos. Este requisito deverá ser garantido pelas normas previstas a este respeito pelo Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativo à aplicação efectiva da supervisão orçamental na área do euro (5), em especial o artigo 8.o.

(3)

A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito da União deverá desenvolver-se no contexto das orientações gerais de política económica e de emprego, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e implicar o respeito dos princípios orientadores em matéria de estabilidade de preços, solidez e sustentabilidade das finanças públicas e das condições monetárias e sustentabilidade da balança de pagamentos.

(4)

A experiência adquirida e os erros cometidos durante a primeira década da União Económica e Monetária demonstram a necessidade de uma melhor governação económica na União, que deverá assentar numa maior apropriação nacional das normas e das políticas comummente adoptadas e, a nível da União, num quadro reforçado de supervisão das políticas económicas nacionais.

(5)

A realização e manutenção de um mercado interno dinâmico deverão ser consideradas condição do bom funcionamento da União Económica e Monetária.

(6)

Em especial, importa alargar a supervisão das políticas económicas dos Estados-Membros para além da supervisão orçamental, com base num quadro mais formal e pormenorizado, a fim de evitar desequilíbrios macroeconómicos excessivos e auxiliar os Estados-Membros afectados a estabelecerem medidas correctivas antes de as divergências se enraizarem e de a evolução económica e financeira seguir de forma continuada uma direcção excessivamente desfavorável. Este alargamento da supervisão das políticas económicas deverá ser acompanhado do reforço da supervisão orçamental.

(7)

A fim de facilitar a correcção destes desequilíbrios macroeconómicos excessivos, é necessário adoptar legislação prevendo procedimentos detalhados para o efeito.

(8)

É conveniente completar o procedimento de supervisão multilateral a que se refere o artigo 121.o, n.os 3 e 4, do TFUE com regras específicas para a detecção, prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos excessivos no interior da União. É essencial que esse procedimento se insira no ciclo anual de supervisão multilateral.

(9)

O reforço da governação económica deverá incluir uma participação mais activa e tempestiva do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Embora reconhecendo que os interlocutores do Parlamento Europeu no âmbito do diálogo são as outras instituições competentes da União e os seus representantes, a comissão competente do Parlamento Europeu pode proporcionar aos Estados-Membros destinatários de decisões do Conselho que imponham a constituição de um depósito remunerado ou a aplicação de uma multa anual ao abrigo do presente regulamento a oportunidade de participar numa eventual troca de pontos de vista. A participação dos Estados-Membros nessa troca de pontos de vista é facultativa.

(10)

A Comissão deverá ter um papel mais activo no processo de supervisão reforçada das avaliações específicas a cada Estado-Membro, no seu acompanhamento, nas missões «in loco», nas recomendações e nas advertências.

(11)

A aplicação do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativo à prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos (6) deverá ser reforçada com a obrigação de constituir depósitos remunerados em caso de incumprimento da recomendação de adoptar medidas correctivas. Esses depósitos deverão ser convertidos em multa anual em caso de persistência no incumprimento das recomendações para corrigir desequilíbrios macroeconómicos excessivos no âmbito de um mesmo procedimento relativo a tais desequilíbrios. Estas medidas de execução deverão ser aplicadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(12)

Em caso de incumprimento das recomendações do Conselho, o depósito remunerado ou a multa deverão ser impostos até que o Conselho constate que o Estado-Membro em causa tomou as medidas correctivas necessárias para dar cumprimento a essas recomendações.

(13)

Além disso, a persistência de um Estado-Membro em não elaborar um plano de medidas correctivas para cumprir a recomendação do Conselho deverá igualmente ser objecto de uma multa anual até que o Conselho constate que o Estado-Membro apresentou um plano de medidas correctivas que dê resposta suficiente à recomendação de que é destinatário.

(14)

A fim de garantir a igualdade de tratamento dos Estados-Membros, os depósitos remunerados e as multas deverão ser idênticos para todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro e equivalentes a 0,1 % do produto interno bruto (PIB) do Estado-Membro em causa no ano anterior.

(15)

A Comissão deverá, com fundamento em circunstâncias económicas excepcionais, ter a possibilidade de recomendar a redução do montante de uma sanção ou a sua anulação.

(16)

O processo de aplicação de sanções aos Estados-Membros que não tomem medidas eficazes para corrigir os seus desequilíbrios macroeconómicos excessivos deverá ser configurado de forma que a aplicação de sanções a esses Estados-Membros seja a regra, e não a excepção.

(17)

As multas a que se refere o presente regulamento deverão constituir outras receitas, na acepção do artigo 311.o do TFUE, e ser consignadas a mecanismos de estabilidade destinados a prestar assistência financeira, criados pelos Estados-Membros cuja moeda seja o euro a fim de salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu conjunto.

(18)

Deverá ser atribuída ao Conselho competência para adoptar decisões individuais relativas à aplicação das sanções previstas no presente regulamento. No quadro da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito do Conselho prevista no artigo 121.o, n.o 1, do TFUE, este tipo de decisão inscreve-se plenamente no seguimento das medidas adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 121.o do TFUE e do Regulamento (UE) n.o 1176/2011.

(19)

Dado que estabelece as regras gerais de execução do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o presente regulamento deverá ser adoptado de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 121.o, n.o 6, do TFUE

(20)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a execução eficaz da correcção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, dadas as suas profundas interligações comerciais e financeiras e as repercussões das políticas económicas nacionais na União e na área do euro no seu conjunto, e pode, pois, ser melhor concretizado a nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece um regime de sanções relativo à correcção efectiva dos desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro.

2.   O presente regulamento é aplicável aos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011.

Além disso, entende-se por

«circunstâncias económicas excepcionais», circunstâncias em que o carácter excessivo do défice orçamental em relação ao valor de referência é considerado excepcional e temporário, na acepção do artigo 126.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, do TFUE e de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (7).

Artigo 3.o

Sanções

1.   Caso o Conselho tenha adoptado uma decisão sobre medidas correctivas nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 constatando que um Estado-Membro não tomou as medidas correctivas por si recomendadas, deve adoptar, sob recomendação da Comissão, uma nova decisão impondo a esse Estado-Membro a constituição de um depósito remunerado.

2.   O Conselho deve adoptar, sob recomendação da Comissão, uma decisão aplicando uma multa anual caso:

a)

Sejam adoptadas duas recomendações sucessivas do Conselho, no âmbito do mesmo procedimento por desequilíbrio excessivo, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 e o Conselho conclua que o Estado-Membro em causa apresentou um plano de medidas correctivas insuficiente; ou

b)

Sejam adoptadas duas decisões sucessivas do Conselho, no âmbito do mesmo procedimento por desequilíbrio excessivo, constatando o incumprimento nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Neste caso, a multa anual é aplicada mediante a conversão do depósito remunerado numa multa anual.

3.   As decisões a que se referem os n.os 1 e 2 consideram-se como adoptadas pelo Conselho salvo se este decidir, por maioria qualificada, rejeitar a recomendação no prazo de 10 dias a contar da sua adopção pela Comissão. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode alterar a recomendação.

4.   A recomendação da Comissão relativa à decisão do Conselho deve ser adoptada no prazo de 20 dias a contar da data em que estiverem preenchidas as condições referidas nos n.os 1 e 2.

5.   O depósito remunerado ou a multa anual a recomendar pela Comissão é equivalente a 0,1 % do PIB do Estado-Membro em causa no ano anterior.

6.   Não obstante o disposto no n.o 5, a Comissão pode, com fundamento em circunstâncias económicas excepcionais ou na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa no prazo de 10 dias a contar da data em que estejam preenchidas as condições a que se referem os n.os 1 e 2, propor ao Conselho a redução do montante do depósito remunerado ou da multa ou a sua anulação.

7.   Se um Estado-Membro tiver constituído um depósito remunerado ou pago uma multa anual relativa a um determinado ano civil e o Conselho concluir posteriormente, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, que esse Estado-Membro adoptou as medidas correctivas recomendadas nesse mesmo ano, o depósito constituído relativamente ao ano em causa, acrescido dos juros vencidos, ou o montante da multa relativa ao ano em causa, deve ser devolvido «pro rata temporis» a esse Estado-Membro.

Artigo 4.o

Consignação do montante das multas

As multas a que se refere o artigo 3.o do presente regulamento constituem outras receitas, na acepção do artigo 311.o do TFUE, e devem ser consignadas ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. Após a criação pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro de outro mecanismo de estabilidade destinado à prestação de assistência financeira com o objectivo de salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu conjunto, o montante das multas passará a ser consignado a esse mecanismo.

Artigo 5.o

Votação no Conselho

1.   Relativamente às medidas a que se refere o artigo 3.o, o direito de voto é atribuído apenas aos membros do Conselho que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, devendo o Conselho deliberar sem ter em conta o voto do membro do Conselho que representa o Estado-Membro em causa.

2.   A maioria qualificada dos membros do Conselho a que se refere o n.o 1 é determinada nos termos do disposto no artigo 238.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

Artigo 6.o

Diálogo económico

A fim de aprofundar o diálogo entre as instituições da União, em especial o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e no intuito de garantir uma maior transparência e responsabilidade, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar o Presidente do Conselho, a Comissão e, se for caso disso, o Presidente do Conselho Europeu ou o Presidente do Eurogrupo para comparecerem perante ela para debater decisões tomadas nos termos do artigo 3.o.

A comissão competente do Parlamento Europeu pode proporcionar aos Estados-Membros destinatários das decisões em causa a oportunidade de participarem numa troca de pontos de vista.

Artigo 7.o

Revisão

1.   Até 14 de Dezembro de 2014 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Esse relatório deve avaliar, nomeadamente:

a)

A eficácia do regime previsto no presente regulamento;

b)

Os progressos registados no sentido de uma coordenação mais estreita das políticas económicas e de uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, nos termos do TFUE.

2.   Se for caso disso, o relatório deve ser acompanhado de uma proposta de alteração do presente regulamento.

3.   A Comissão transmite o relatório e as propostas que eventualmente o acompanhem ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

W. SZCZUKA


(1)  JO C 150 de 20.5.2011, p.1.

(2)  JO C 218 de 23.7.2011, p. 53.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novembro de 2011.

(4)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

(5)  Ver p. 1 do presente Jornal Oficial.

(6)  Ver p. 25 do presente Jornal Oficial.

(7)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.


23.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/12


REGULAMENTO (UE) N.o 1175/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito da União, prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), implica a observância dos seguintes princípios orientadores: preços estáveis, finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de pagamentos sustentável.

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) compreendia inicialmente o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (3), o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (4) e a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de Junho de 1997 (5). Os Regulamentos (CE) n.o 1466/97 e (CE) n.o 1467/97 foram alterados em 2005 pelos Regulamentos (CE) n.o 1055/2005 (6) e (CE) n.o 1056/2005 (7), respectivamente. Além disso, o Conselho adoptou, em 20 de Março de 2005, um relatório intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (8).

(3)

O PEC baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilização dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objectivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego.

(4)

A vertente preventiva do PEC prevê que os Estados-Membros alcancem e mantenham um objectivo orçamental a médio prazo e apresentem programas de estabilidade e convergência para esse efeito. Esta vertente beneficiaria de formas mais rigorosas de supervisão, a fim de assegurar a coerência e a conformidade com o quadro de coordenação orçamental da União por parte dos Estados-Membros.

(5)

O conteúdo dos programas de estabilidade e convergência, bem como o procedimento para a sua avaliação, deverão continuar a ser desenvolvidos, tanto a nível nacional como da União, por forma a ter em conta a experiência adquirida com a execução do PEC.

(6)

Os objectivos orçamentais dos programas de estabilidade e convergência deverão ter expressamente em conta as medidas adoptadas em conformidade com as orientações gerais para as políticas económicas, as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros e da União e, em geral, os programas nacionais de reforma.

(7)

Deverá proceder-se à apresentação e avaliação dos programas de estabilidade e convergência antes de serem tomadas decisões fundamentais sobre os orçamentos nacionais para os anos seguintes. Deverá, portanto, ser fixado um prazo adequado para a apresentação dos referidos programas. Atendendo às especificidades do exercício orçamental do Reino Unido, deverão ser estabelecidas disposições especiais para a data de apresentação dos seus programas de convergência.

(8)

A experiência adquirida e os erros cometidos durante a primeira década da União Económica e Monetária demonstram a necessidade de uma melhor governação económica na União, que deverá assentar numa maior apropriação nacional das normas e políticas comummente adoptadas e, a nível da União, num quadro de supervisão reforçada das políticas económicas nacionais.

(9)

O quadro de governação económica reforçada deverá assentar em várias políticas interligadas e coerentes de crescimento sustentável e emprego, em particular numa estratégia da União para o crescimento e o emprego, com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado interno e no fomento das ligações comerciais internacionais e da competitividade, num semestre europeu para o reforço da coordenação das políticas económicas e orçamentais (Semestre Europeu), num enquadramento eficaz de prevenção e correcção de défices orçamentais excessivos (PEC), num quadro robusto de prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, em requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais e numa regulação e supervisão reforçadas do mercado financeiro, incluindo a supervisão macroprudencial pelo Comité Europeu do Risco Sistémico.

(10)

O PEC e todo o quadro de governação económica deverão complementar e apoiar a estratégia da União para o crescimento e o emprego. As interligações entre as diversas vertentes não deverão implicar excepções às disposições do PEC.

(11)

O reforço da governação económica deverá implicar uma participação mais activa e tempestiva do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Embora reconhecendo que os interlocutores do Parlamento Europeu no âmbito deste diálogo são as outras instituições competentes da União e os seus representantes, a comissão competente do Parlamento Europeu pode proporcionar aos Estados-Membros destinatários de recomendações adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 6.o, n.o 2 ou do artigo 10.o, n.o 2 a oportunidade de participarem numa eventual troca de pontos de vista. A participação dos Estados-Membros nessa troca de pontos de vista é facultativa.

(12)

A Comissão deverá ter um papel mais activo no processo de supervisão reforçada das avaliações específicas a cada Estado-Membro, no seu acompanhamento, nas missões in loco, nas recomendações e nas advertências.

(13)

Os programas de estabilidade ou convergência e os programas nacionais de reforma deverão ser preparados de forma coerente e as respectivas datas de apresentação deverão ser ajustadas. Esses programas deverão ser apresentados ao Conselho e à Comissão. Estes programas deverão ser tornados públicos.

(14)

No âmbito do Semestre Europeu o ciclo de supervisão e de coordenação das políticas tem início no princípio do ano com uma análise global na qual o Conselho Europeu, baseando-se em dados fornecidos pela Comissão e pelo Conselho, identifica os grandes desafios para a União e para a área do euro e fornece orientações estratégicas sobre as políticas a seguir. Deverá também efectuar-se um debate no Parlamento Europeu no início do ciclo anual de supervisão, antes de os debates no Conselho Europeu terem lugar. Os Estados-Membros deverão ter em conta as orientações gerais do Conselho Europeu na elaboração dos respectivos programas de estabilidade ou de convergência e dos programas nacionais de reforma.

(15)

A fim de promover a apropriação nacional do PEC, os quadros orçamentais nacionais deverão ser alinhados com os objectivos de supervisão multilateral da União, em especial o Semestre Europeu.

(16)

De acordo com as disposições legais e políticas de cada Estado-Membro, os parlamentos nacionais deverão participar adequadamente no Semestre Europeu e na preparação dos programas de estabilidade, dos programas de convergência e dos programas nacionais de reforma, a fim de aumentar a transparência, a apropriação e a responsabilização pelas decisões tomadas. O Comité Económico e Financeiro, o Comité de Política Económica, o Comité do Emprego e o Comité da Protecção Social deverão ser consultados no âmbito do Semestre Europeu. As partes interessadas, nomeadamente os parceiros sociais, deverão participar, no âmbito do Semestre Europeu, no debate das principais questões políticas, sempre que tal se afigure adequado, de acordo com o disposto no TFUE e com as disposições legais e políticas nacionais.

(17)

A adesão ao objectivo de médio prazo relativo às situações orçamentais deverá permitir aos Estados-Membros manterem uma certa margem de segurança relativamente ao valor de referência de 3 % do PIB, de forma a assegurar a sustentabilidade das finanças públicas ou uma progressão rápida no sentido da sustentabilidade, prevendo simultaneamente uma margem de manobra orçamental, em especial para atender às necessidades de investimento público. O objectivo orçamental de médio prazo deverá ser regularmente actualizado com base numa metodologia comummente acordada que reflicta de forma adequada os riscos para as finanças públicas decorrentes de passivos explícitos e implícitos, conforme consubstanciado nos objectivos do PEC.

(18)

A obrigação de alcançar e manter o objectivo orçamental de médio prazo tem de ser concretizada, procedendo-se, para tal, à especificação dos princípios relativos à trajectória de ajustamento conducente ao objectivo de médio prazo. Esses princípios deverão assegurar, nomeadamente, que as receitas excepcionais, em particular as receitas superiores ao que normalmente se pode esperar do crescimento económico, sejam canalizadas para a redução do défice.

(19)

A obrigação de alcançar e manter o objectivo orçamental de médio prazo deverá aplicar-se a todos os Estados-Membros.

(20)

A realização de progressos suficientes para atingir o objectivo orçamental de médio prazo deverá ser apreciada com base numa avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas. Neste contexto, e enquanto não for atingido o objectivo orçamental de médio prazo, a taxa de crescimento da despesa pública não deverá normalmente exceder a taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial, sendo os aumentos que ultrapassam essa norma compensados por aumentos discricionários da receita do Estado e as reduções discricionárias das receitas compensadas por reduções da despesa. A taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial deverá ser calculada segunda um método comummente acordado. A Comissão deverá tornar público o método de cálculo dessas projecções, bem como a taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial que daí resulta. Deverá ser tida em conta a variabilidade potencialmente muito elevada das despesas de investimento, especialmente no caso dos Estados-Membros de menor dimensão.

(21)

Deverá exigir-se aos Estados-Membros confrontados com um nível de dívida superior a 60 % do PIB ou com riscos acentuados em termos de sustentabilidade global da dívida uma trajectória de ajustamento mais rápida ao objectivo orçamental de médio prazo.

(22)

Deverá ser permitido um desvio temporário da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo caso esse desvio resulte de uma circunstância excepcional não controlável pelo Estado-Membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas ou em caso de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a União, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo, a fim de facilitar a recuperação económica. A execução de grandes reformas estruturais deverá também ser tida em conta no que toca a permitir um desvio temporário em relação ao objectivo orçamental de médio prazo ou à respectiva trajectória de ajustamento, na condição de se manter uma margem de segurança relativamente ao valor de referência do défice. Há que prestar especial atenção, neste contexto, às reformas sistémicas dos regimes de pensões, nas quais o desvio deverá reflectir o custo adicional directo da transição das contribuições do pilar de gestão pública para o pilar de capitalização integral. As medidas de retransferência dos activos do pilar de capitalização integral para o pilar de gestão pública deverão ser consideradas como medidas extraordinárias e temporárias e, por isso mesmo, excluídas do saldo estrutural utilizado na apreciação dos progressos no sentido de atingir o objectivo orçamental de médio prazo.

(23)

Em caso de desvio significativo da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, a Comissão deverá dirigir ao Estado-Membro em causa uma advertência, a que se seguirá, no prazo de um mês, uma análise da situação pelo Conselho e uma recomendação indicando as medidas de ajustamento necessárias. A recomendação deverá fixar um prazo não superior a cinco meses para a correcção do desvio. O Estado-Membro em causa deverá informar o Conselho sobre as medidas tomadas. Se o Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas no prazo estabelecido pelo Conselho, este deverá adoptar uma decisão constatando que não foram tomadas medidas eficazes e informar o Conselho Europeu. É importante determinar tempestivamente a ocorrência de incumprimentos por parte dos Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas apropriadas, em especial quando o incumprimento se mantém. A Comissão deverá poder recomendar ao Conselho que adopte recomendações revistas. A Comissão deverá poder convidar o BCE a participar numa missão de supervisão dos Estados-Membros da área do euro e dos Estados-Membros partes no Acordo de 16 de Março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os Bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (9) (MTC2), se for caso disso. A Comissão deverá informar o Conselho dos resultados da missão e ter a possibilidade de, se necessário, tornar públicas as suas conclusões.

(24)

Deverá ser atribuída ao Conselho competência para adoptar decisões individuais que declarem a não conformidade com as recomendações por ele adoptadas com base no artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, que determina as medidas políticas a tomar caso um Estado-Membro se desvie significativamente da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo. No quadro da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito do Conselho prevista no artigo 121.o, n.o 1, do TFUE, este tipo de decisão inscreve-se plenamente no seguimento das referidas recomendações adoptadas pelo Conselho com base no artigo 121.o, n.o 4, do TFUE. A suspensão dos direitos de voto dos membros do Conselho representantes dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro na votação da decisão do Conselho que constata o incumprimento das recomendações dirigidas a um Estado-Membro cuja moeda é o euro ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE decorre directamente do facto de este tipo de decisão se inscrever inteiramente no seguimento da referida recomendação e de a disposição do artigo 139.o, n.o 4, do TFUE reservar o direito de voto deste tipo de recomendações aos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(25)

A fim de garantir a conformidade com o quadro de supervisão orçamental da União para os Estados-Membros cuja moeda é o euro, deverá ser estabelecido um mecanismo de execução específico com base no artigo 136.o do TFUE para os casos em que se verifique um desvio significativo em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo.

(26)

As referências contidas no Regulamento (CE) n.o 1466/97 deverão ter em conta a nova numeração dos artigos que compõem o TFUE.

(27)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1466/97 deverá ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as normas que regulam o conteúdo, a apresentação, a apreciação e o acompanhamento dos programas de estabilidade e dos programas de convergência no âmbito da supervisão multilateral a exercer pelo Conselho e a Comissão para evitar, numa fase precoce, a ocorrência de défices públicos excessivos e promover a supervisão e coordenação das políticas económicas, apoiando assim a consecução dos objectivos da União em matéria de crescimento e emprego.».

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

a)

“Estados-Membros participantes”, os Estados-Membros cuja moeda é o euro;

b)

“Estados-Membros não participantes”, os Estados-Membros cuja moeda não é o euro.».

3)

É inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 1-A

SEMESTRE EUROPEU PARA A COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS

Artigo 2.o-A

1.   A fim de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, o Conselho procede à supervisão multilateral como parte integrante do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, de acordo com os objectivos e requisitos previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

2.   O Semestre Europeu inclui:

a)

A formulação e a supervisão da aplicação das orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União (Orientações Gerais para as Políticas Económicas), nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE;

b)

A formulação e a apreciação da aplicação das orientações em matéria de emprego que os Estados-Membros devem ter em conta (orientações para o emprego), nos termos do artigo 148.o, n.o 2, do TFUE;

c)

A apresentação e a avaliação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, nos termos do presente regulamento;

d)

A apresentação e a avaliação dos programas nacionais de reforma dos Estados-Membros de prestação de apoio à estratégia da União para o crescimento e o emprego, estabelecidos em consonância com as orientações referidas nas alíneas a) e b) e com as orientações gerais emitidas pela Comissão e pelo Conselho Europeu para os Estados-Membros no início do ciclo anual de supervisão;

e)

A supervisão para prevenir e corrigir desequilíbrios macroeconómicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativo à prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos (10).

3.   Durante o Semestre Europeu, a fim de prestar aconselhamento político atempado e integrado relativamente às políticas macro-orçamentais e macro-estruturais previstas, o Conselho deve, por princípio, na sequência da avaliação destes programas com base em recomendações da Comissão, dar orientações aos Estados-Membros para fazendo pleno uso dos instrumentos legais previstos nos artigos 121.o e 148.o do TFUE, ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) N.o 1176/2011.

Os Estados-Membros devem ter na devida conta as orientações que lhes forem dadas no desenvolvimento das respectivas políticas económicas, orçamentais e de emprego, antes de tomarem decisões fundamentais sobre os seus orçamentos nacionais para os anos subsequentes. Os progressos efectuados devem ser acompanhados pela Comissão.

O incumprimento, por parte de um Estado-Membro, das orientações que lhe foram dadas pode resultar:

a)

Em novas recomendações para que sejam tomadas medidas concretas;

b)

Numa advertência da Comissão nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE;

c)

Na imposição de medidas ao abrigo do presente regulamento, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 ou do Regulamento (UE) n.o 1176/2011.

A aplicação das medidas fica sujeita a uma supervisão reforçada por parte da Comissão e pode incluir missões de supervisão nos termos do artigo –11.o do presente regulamento.

4.   O Parlamento Europeu deve participar de forma adequada no Semestre Europeu, a fim de aumentar a transparência, a apropriação e a responsabilização pelas decisões tomadas, nomeadamente através do diálogo económico instituído nos termos do artigo 2.o-AA do presente regulamento. O Comité Económico e Financeiro, o Comité de Política Económica, o Comité do Emprego e o Comité da Protecção Social devem ser consultados no âmbito do Semestre Europeu, caso tal se afigure adequado. As partes interessadas, nomeadamente os parceiros sociais, devem participar, no âmbito do Semestre Europeu, no debate das principais questões políticas, se for caso disso, nos termos do TFUE, da legislação nacional e das disposições políticas acordadas.

O Presidente do Conselho e a Comissão, nos termos do artigo 121.o do TFUE, e, se necessário, o Presidente do Eurogrupo devem apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu um relatório sobre os resultados da supervisão multilateral. Estes relatórios devem integrar o Diálogo Económico a que se refere o artigo 2.o-AA do presente regulamento.

4)

É inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 1-AA

DIÁLOGO ECONÓMICO

Artigo 2.o-AB

1.   A fim de melhorar o diálogo entre as instituições da União, em particular o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e de assegurar uma maior transparência e responsabilização, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar o Presidente do Conselho, a Comissão e, se for caso disso, o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do Eurogrupo a comparecerem perante a comissão para debater:

a)

As informações prestadas à comissão pelo Conselho a respeito das orientações gerais para as políticas económicas, nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE;

b)

As orientações gerais para os Estados-Membros dadas pela Comissão no início do ciclo anual de supervisão;

c)

As conclusões apresentadas pelo Conselho Europeu sobre as orientações para as políticas económicas no contexto do Semestre Europeu;

d)

Os resultados da supervisão multilateral exercida nos termos do presente regulamento;

e)

As conclusões apresentadas pelo Conselho Europeu sobre as orientações e os resultados da supervisão multilateral;

f)

As eventuais revisões do exercício da supervisão multilateral no final do Semestre Europeu;

g)

As recomendações dirigidas pelo Conselho aos Estados-Membros nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE em caso de desvio significativo, bem como o relatório apresentado pelo Conselho ao Conselho Europeu nos termos dos artigos 6.o, n.o 2 e 10.o, n.o 2, do presente regulamento;

2.   Espera-se que, por princípio, o Conselho siga as recomendações e propostas da Comissão ou exponha a sua posição publicamente.

3.   A comissão competente do Parlamento Europeu pode dar aos Estados-Membros destinatários de recomendações emitidas pelo Conselho nos termos dos artigos 6.o, n.o 2 ou 10.o, n.o 2 a oportunidade de participarem numa troca de pontos de vista.

4.   O Conselho e a Comissão devem informar regularmente o Parlamento Europeu quanto à aplicação do presente regulamento.».

5)

O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o-A

Cada Estado-Membro deve ter um objectivo de médio prazo diferenciado para a sua situação orçamental. Estes objectivos orçamentais de médio prazo específicos de cada país poderão divergir da exigência de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária, mas devem facultar uma margem de segurança em relação ao rácio de 3 % do PIB para o défice orçamental. Os objectivos orçamentais de médio prazo devem assegurar a sustentabilidade das finanças públicas ou um rápido progresso na via dessa sustentabilidade, conservando simultaneamente uma margem de manobra orçamental, em especial para atender às necessidades de investimento público.

Tomando estes factores em consideração, para os Estados-Membros participantes e para os Estados-Membros do MTC2 deve ser especificado um intervalo de variação definido para os objectivos de médio prazo específicos de cada país entre – 1 % do PIB e uma situação de equilíbrio ou excedentária, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais e temporárias.

Os objectivos orçamentais de médio prazo serão revistos de três em três anos. O objectivo orçamental de médio prazo de um Estado-Membro pode ser submetido a uma nova revisão se for posta em prática uma reforma estrutural que tenha um impacto considerável na sustentabilidade das finanças públicas.

O cumprimento do objectivo orçamental de médio prazo deve ser incluído nos quadros orçamentais nacionais de médio prazo, nos termos do capítulo IV, artigo 5.o da Directiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 November 2011 que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (11).

6)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Cada Estado-Membro participante presta ao Conselho e à Comissão as informações necessárias ao exercício da supervisão multilateral regular prevista no artigo 121.o do TFUE sob a forma de um “programa de estabilidade” que proporcione uma base essencial para a sustentabilidade das finanças públicas que conduza à estabilidade dos preços, a um crescimento sustentável forte e à criação de emprego;»

b)

No n.o 2, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

«a)

O objectivo orçamental a médio prazo e a trajectória de ajustamento conducente ao objectivo fixado para o saldo da administração pública expresso em percentagem do PIB, a trajectória prevista do rácio da dívida pública, a trajectória de crescimento planeada da despesa pública, incluindo a dotação correspondente para a formação bruta de capital fixo, em particular, em especial tendo presentes as condições e os critérios para determinar o crescimento da despesa nos termos do artigo 5.o, n.o 1, a trajectória de crescimento planeada das receitas públicas numa política inalterada e a quantificação das medidas discricionárias previstas em matéria de receitas;

a-A)

Informações sobre os passivos implícitos, ligados ao envelhecimento demográfico, e contingentes, como as garantias públicas, com impacto potencialmente forte nas contas gerais da administração pública;

a-B)

Informações sobre a coerência do programa de estabilidade com as orientações gerais para as políticas económicas e os programas nacionais de reforma;

b)

As principais hipóteses relativas à evolução prevista da economia e a outras importantes variáveis económicas susceptíveis de influenciar a realização do programa de estabilidade, nomeadamente a despesa com o investimento público, o crescimento do PIB em termos reais, o emprego e a inflação;

c)

Uma avaliação quantitativa das medidas orçamentais e de outras medidas de política económica adoptadas ou propostas para a realização dos objectivos do programa, incluindo uma análise dos custos/benefícios das reformas estruturais importantes que tenham efeitos orçamentais positivos a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento sustentável potencial;»;

c)

É inserido o seguinte número:

«2-A.   O programa de estabilidade deve basear-se no cenário macro-orçamental mais provável ou num cenário mais prudente. As previsões macroeconómicas e orçamentais serão comparadas com as previsões mais actualizadas da Comissão e, se for caso disso, de outros órgãos independentes. Quaisquer divergências significativas entre o cenário macroeconómico escolhido e as previsões da Comissão devem ser descritas e fundamentadas, em particular se o nível ou o crescimento das hipóteses externas divergir significativamente dos valores constantes das previsões da Comissão.

A natureza exacta das informações incluídas no n.o 2, alíneas a), a-A), b), c) e d, deve ser apresentada num quadro harmonizado, a estabelecer pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros.»;

d)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As informações relativas à trajectória do saldo da administração pública e do rácio da dívida pública, o crescimento da despesa pública, a trajectória planeada de crescimento das receitas públicas numa política inalterada, as medidas de planeamento das receitas discricionárias, adequadamente quantificadas, e as principais hipóteses de natureza económica a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b), devem ser estabelecidas numa base anual e abranger, para além do ano em curso e do ano precedente, pelo menos os três anos seguintes.

4.   Cada programa incluirá informações sobre o seu estatuto no contexto dos procedimentos nacionais, nomeadamente se o programa foi apresentado ao parlamento nacional e se este último teve oportunidade de debater o parecer do Conselho sobre o programa anterior ou, se for o caso, qualquer recomendação ou advertência, e se o parlamento aprovou o programa.».

7)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

1.   Os programas de estabilidade devem ser apresentados anualmente em Abril, de preferência até meados e no máximo até 30 de Abril.

2.   Os Estados-Membros devem tornar públicos os seus programas de estabilidade.».

8)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve examinar, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 121.o do TFUE, os objectivos orçamentais de médio prazo apresentados pelos Estados-Membros em causa nos respectivos programas de estabilidade, e apreciar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas, se a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo é adequada, incluindo a apreciação da trajectória acompanhante do rácio da dívida, e se as medidas adoptadas ou propostas para respeitar essa trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o objectivo orçamental de médio prazo durante o ciclo.

Ao apreciarem a trajectória de ajustamento para alcançar o objectivo orçamental de médio prazo, o Conselho e a Comissão devem analisar se o Estado-Membro em causa prossegue uma melhoria anual adequada do seu saldo orçamental, corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, exigido para alcançar o seu objectivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência. Quanto aos Estados-Membros com um nível de endividamento superior a 60 % do PIB ou com riscos acentuados ao nível da sustentabilidade global da dívida, o Conselho e a Comissão devem analisar se a melhoria anual do saldo orçamental corrigido das variações cíclicas, líquido das medidas extraordinárias ou temporárias, é superior a 0,5 % do PIB. O Conselho e a Comissão devem tomar em consideração se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, podendo ser mais limitados em períodos de conjuntura económica desfavorável. Devem ser tidas em conta, em particular, as receitas e perdas de receitas excepcionais.

A realização de progressos suficientes para atingir o objectivo orçamental de médio prazo deve ser apreciada com base numa avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas. Para este efeito, o Conselho e a Comissão devem avaliar se a trajectória de crescimento da despesa pública, considerada em conjunto com o efeito das medidas adoptadas ou planeadas no lado da receita, respeita as seguintes condições:

a)

No que respeita aos Estados-Membros que tiverem alcançado o seu objectivo orçamental de médio prazo, o crescimento anual da despesa não exceder uma taxa de referência a médio prazo de crescimento do PIB potencial, a não ser que o excedente seja compensado por medidas discricionárias em matéria de receitas;

b)

No que respeita aos Estados-Membros que ainda não tiverem alcançado o objectivo orçamental de médio prazo, o crescimento anual da despesa não exceder uma taxa abaixo da taxa de referência a médio prazo de crescimento do PIB potencial, a não ser que o excedente seja compensado por medidas discricionárias em matéria de receitas. A dimensão da diferença da taxa de crescimento da despesa pública em relação à taxa de referência a médio prazo do crescimento do PIB potencial deve assegurar um ajustamento adequado e direccionado para a concretização do objectivo orçamental de médio prazo;

c)

No que respeita aos Estados-Membros que ainda não tiverem alcançado o objectivo orçamental de médio prazo, as reduções discricionárias de elementos das receitas públicas serem compensadas por reduções da despesa, por aumentos discricionários de outros elementos das receitas públicas ou por ambos.

O agregado da despesa deve excluir as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União e as alterações não discricionárias nas despesas com subsídios de desemprego.

O excedente do crescimento da despesa em relação à referência de médio prazo não é considerado um incumprimento do valor de referência na medida em que seja totalmente compensado por aumentos de receitas impostos por lei.

A taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial deve ser determinada com base em projecções e em estimativas retrospectivas. As projecções devem ser objecto de actualização periódica. A Comissão deve tornar público o método de cálculo dessas projecções, bem como a taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial que daí resulta.

Ao definir a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo e, no que se refere aos países que já o alcançaram, ao autorizar um desvio temporário em relação ao objectivo, na condição de ser garantida uma margem de segurança suficiente para assegurar a observância do valor de referência para o défice e de se esperar que a situação orçamental regresse ao objectivo de médio prazo dentro do período do programa, o Conselho e a Comissão devem ter em conta as reformas estruturais importantes cuja aplicação tenha efeitos orçamentais positivos directos a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento sustentável potencial, e que, consequentemente, tenham um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Deve ser dada especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Os Estados-Membros que apliquem tais reformas devem ser autorizados a desviar-se da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, ou do próprio objectivo, devendo o desvio reflectir o montante da incidência adicional directa da reforma no saldo da administração pública, desde que seja preservada uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência do défice.

O Conselho e a Comissão devem igualmente analisar se o programa de estabilidade facilita a consecução de uma convergência sustentável e efectiva na área do euro e uma coordenação estreita das políticas económicas e se as políticas económicas dos Estados-Membros em causa são consentâneas com as orientações gerais das políticas económicas e as orientações de emprego dos Estados-Membros e da União.

Em caso de ocorrência excepcional não controlável pelo Estado-Membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou em períodos de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a União, os Estados-Membros podem ser autorizados a desviarem-se temporariamente da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo a que se refere o terceiro parágrafo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

2.   O Conselho e a Comissão devem analisar o programa de estabilidade no prazo máximo de três meses a contar da data da sua apresentação. O Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, aprova, se necessário, um parecer sobre o programa. Se, nos termos do artigo 121.o do TFUE, considerar que os objectivos e o conteúdo do programa devem ser reforçados, sobretudo em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, o Conselho deve, no seu parecer, convidar o Estado-Membro em causa a ajustar o seu programa.».

9)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1.   No âmbito da supervisão multilateral prevista no artigo 121.o, n.o 3, do TFUE, o Conselho e a Comissão devem acompanhar a aplicação dos programas de estabilidade com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros participantes e nas avaliações da Comissão e do Comité Económico e Financeiro, nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio significativo, efectivo ou previsível, da situação orçamental em relação ao objectivo a médio prazo ou à trajectória de ajustamento a esse objectivo.

2.   Se identificar um desvio significativo em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do presente regulamento, e a fim de evitar a ocorrência de um défice excessivo, a Comissão deve dirigir ao Estado-Membro em causa uma advertência nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE.

O Conselho, no prazo de um mês a contar da data de adopção da advertência referida no primeiro parágrafo, analisa a situação e adopta uma recomendação indicando as medidas políticas necessárias, com base numa recomendação da Comissão, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE. A recomendação deve fixar um prazo não superior a cinco meses para a correcção do desvio. O prazo deve ser reduzido para três meses se a Comissão, na sua advertência, considerar que a situação é particularmente grave e requer acção imediata. O Conselho, sob proposta da Comissão, torna pública a sua recomendação.

No prazo fixado pelo Conselho na recomendação feita ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, o Estado-Membro em causa deve comunicar ao Conselho as medidas tomadas em resposta à recomendação.

Se o Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas dentro do prazo fixado na recomendação feita pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo, a Comissão recomenda imediatamente ao Conselho que adopte, por maioria qualificada, uma decisão constatando que não foram tomadas medidas eficazes. Simultaneamente, a Comissão pode recomendar ao Conselho que adopte uma recomendação revista, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, indicando as medidas políticas necessárias.

Caso o Conselho não adopte a decisão com base na recomendação da Comissão que tiver constatado que não foram tomadas medidas eficazes e o Estado-Membro em causa persista em não adoptar as medidas apropriadas, a Comissão, um mês após a sua recomendação anterior, recomenda ao Conselho que adopte a decisão constatando que não foram tomadas medidas eficazes. Considera-se a decisão como adoptada pelo Conselho salvo se, por maioria simples, este decidir rejeitar a recomendação no prazo de dez dias a contar da sua adopção pela Comissão. Simultaneamente, a Comissão pode recomendar ao Conselho que adopte uma recomendação revista, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, indicando as medidas políticas necessárias.

Na votação da decisão sobre incumprimento a que se referem os quarto e quinto parágrafos só podem votar os membros do Conselho representantes dos Estados-Membros participantes, devendo o Conselho deliberar sem ter em conta o voto do membro do Conselho que represente o Estado-Membro em causa.

O Conselho deve apresentar ao Conselho Europeu um relatório formal sobre as decisões tomadas.

3.   Os desvios em relação ao objectivo orçamental de médio prazo ou à trajectória de ajustamento a tal objectivo deve ser apreciado com base numa avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, nos termos do artigo 5.o, n.o 1.

A avaliação para determinar se um desvio é significativo deve basear-se, nomeadamente, nos seguintes critérios:

a)

Para Estados-Membros que não tenham atingido o objectivo orçamental de médio prazo, ao avaliar a variação do saldo estrutural, o desvio ser de pelo menos 0,5 % do PIB num só ano, ou de pelo menos 0,25 % do PIB em média anual em dois anos consecutivos;

b)

Ao avaliar a evolução da despesa, líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, o desvio ter um impacto total sobre o saldo da administração pública de pelo menos 0,5 % do PIB num único ano ou, cumulativamente, em dois anos consecutivos.

O desvio da evolução da despesa não é considerado significativo se o Estado-Membro em causa tiver ultrapassado o objectivo orçamental de médio prazo, tendo em conta a possibilidade de receitas excepcionais significativas, e se os planos orçamentais estabelecidos no programa de estabilidade não colocarem em risco aquele objectivo ao longo do período de vigência do programa.

Do mesmo modo, o desvio pode não ser tido em consideração caso resulte de ocorrência excepcional não controlável pelo Estado-Membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou em caso de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a União, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.».

10)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Cada um dos Estados-Membros não participantes presta periodicamente ao Conselho e à Comissão as informações necessárias ao exercício da supervisão multilateral prevista no artigo 121.o do TFUE sob a forma de um “programa de convergência” que proporcione uma base essencial para a sustentabilidade das finanças públicas que conduza à estabilidade dos preços, a um crescimento sustentável forte e à criação de emprego.»;

b)

No n.o 2, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

«a)

O objectivo orçamental de médio prazo e a trajectória de ajustamento a tal objectivo fixados para o saldo das administrações públicas expresso em percentagem do PIB, a trajectória prevista do rácio da dívida pública, a trajectória planeada de crescimento da despesa pública, incluindo a dotação correspondente para a formação bruta de capital fixo, em particular tendo presentes as condições e os critérios para calcular o crescimento da despesa nos termos do artigo 9.o, n.o 1, a trajectória planeada de crescimento da receita pública numa política inalterada e a quantificação das medidas discricionárias planeadas em matéria de receitas, os objectivos da política monetária a médio prazo, a relação entre estes objectivos e a estabilidade dos preços e da taxa de câmbio e a concretização de uma convergência sustentada;

a-A)

Informações sobre os passivos implícitos, ligados ao envelhecimento demográfico, e contingentes, como as garantias públicas, com impacto potencialmente forte nas contas gerais da administração pública;

a-B)

Informações sobre a coerência do programa de convergência com as orientações gerais para as políticas económicas e os programas nacionais de reformas;

b)

As principais hipóteses relativas à evolução esperada da economia e a outras importantes variáveis económicas susceptíveis de influenciar a realização do programa de convergência, nomeadamente a despesa com o investimento público, o crescimento do PIB em termos reais, o emprego e a inflação;

c)

Uma avaliação quantitativa das medidas orçamentais e de outras medidas de política económica adoptadas ou propostas para a realização dos objectivos do programa, incluindo uma análise dos custos/benefícios das reformas estruturais importantes que tenham efeitos orçamentais positivos directos a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento sustentável potencial;»;

c)

É inserido o seguinte número:

«2-A.   O programa de convergência deve basear-se no cenário macro-orçamental mais provável ou num cenário mais prudente. As previsões macroeconómicas e orçamentais serão comparadas com as previsões mais actualizadas da Comissão e, se for caso disso, de outros órgãos independentes. Quaisquer divergências significativas entre o cenário macroeconómico escolhido e as previsões da Comissão devem ser descritas e fundamentadas, em particular, se o nível ou o crescimento das hipóteses externas divergir significativamente dos valores constantes das previsões da Comissão.

A natureza exacta das informações incluídas no n.o 2, alíneas a), a-A), b), c) e d), deve ser apresentada num quadro harmonizado, a estabelecer pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros.»;

d)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As informações relativas à trajectória do saldo da administração pública e do rácio da dívida pública, o crescimento da despesa pública, a trajectória planeada de crescimento das receitas públicas numa política inalterada, as medidas de planeamento das receitas discricionárias, adequadamente quantificadas, e as principais hipóteses de natureza económica a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b), devem ser estabelecidas numa base anual e abranger, para além do ano em curso e do ano precedente, pelo menos os três anos seguintes.

4.   Cada programa incluirá informações sobre o seu estatuto no contexto dos procedimentos nacionais, nomeadamente se o programa foi apresentado ao parlamento nacional e se este último teve oportunidade de debater o parecer do Conselho sobre o programa anterior ou, se for o caso, qualquer recomendação ou advertência, e se o parlamento aprovou o programa.».

11)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

1.   Os programas de convergência devem ser apresentados anualmente em Abril, de preferência até meados e no máximo até 30 de Abril.

2.   Os Estados-Membros tornarão públicos os seus programas de convergência.».

12)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

1.   Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve examinar, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 121.o do TFUE, os objectivos orçamentais de médio prazo apresentados pelos Estados-Membros em causa nos respectivos programas de convergência, e apreciar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas, se a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo é adequada, incluindo a apreciação da trajectória acompanhante do rácio da dívida, e se as medidas adoptadas ou propostas para respeitar essa trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o objectivo orçamental de médio prazo durante o ciclo e concretizar o processo de convergência sustentada.

Ao apreciarem a trajectória de ajustamento para alcançar o objectivo orçamental de médio prazo, o Conselho e a Comissão devem tomar em consideração se os esforços são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, podendo ser mais limitados em períodos de conjuntura económica desfavorável. Devem ser tidas em conta, em particular, as receitas e perdas de receitas excepcionais. No que respeita aos Estados-Membros que apresentam um nível de endividamento superior a 60 % do PIB ou com riscos acentuados ao nível da sustentabilidade global da dívida, o Conselho e a Comissão devem analisar se a melhoria anual do saldo orçamental corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, é superior a 0,5 % do PIB. No que respeita aos Estados-Membros do MTC2, o Conselho e a Comissão devem analisar se o Estado-Membro em causa prossegue uma melhoria anual adequada do seu saldo, corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, necessária para atingir o seu objectivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência.

A realização de progressos suficientes para atingir o objectivo orçamental de médio prazo deve ser apreciada com base numa avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas. Para este efeito, o Conselho e a Comissão devem avaliar se a trajectória de crescimento da despesa pública, considerada em conjunto com o efeito das medidas adoptadas ou planeadas no lado da receita, respeita as seguintes condições:

a)

No que respeita aos Estados-Membros que tiverem alcançado o objectivo orçamental de médio prazo, o crescimento anual da despesa não exceder uma taxa de referência a médio prazo de crescimento do PIB potencial, a não ser que o excedente seja compensado por medidas discricionárias em matéria de receitas;

b)

No que respeita aos Estados-Membros que ainda não tiverem alcançado o objectivo orçamental de médio prazo, o crescimento anual da despesa não exceder uma taxa abaixo da taxa de referência a médio prazo de crescimento do PIB potencial, a não ser que o excedente seja compensado por medidas discricionárias em matéria de receitas. A dimensão da diferença da taxa de crescimento da despesa pública em relação à taxa de referência a médio prazo do crescimento do PIB potencial deve assegurar um ajustamento adequado e direccionado para a concretização do objectivo orçamental de médio prazo;

c)

No que respeita aos Estados-Membros que ainda não tiverem alcançado o objectivo orçamental de médio prazo, as reduções discricionárias de elementos das receitas públicas serem compensadas por reduções da despesa, por aumentos discricionários de outros elementos das receitas públicas ou por ambos.

O agregado da despesa deve excluir as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego.

O excedente de crescimento da despesa em relação à referência de médio prazo não deve ser considerado um incumprimento do valor de referência, na medida em que seja totalmente compensado por aumentos de receitas impostos por lei.

A taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial deve ser determinada com base em projecções e em estimativas retrospectivas. As projecções devem ser objecto de actualização periódica. A Comissão deve tornar público o método de cálculo dessas projecções, bem como a taxa de referência de médio prazo do crescimento do PIB potencial que daí resulta.

Ao definir a trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo e, no que se refere aos países que já o alcançaram, ao autorizar um desvio temporário em relação ao objectivo, na condição de ser garantida uma margem de segurança suficiente para assegurar a observância do valor de referência para o défice e de se esperar que a situação orçamental regresse ao objectivo de médio prazo dentro do período do programa, o Conselho e a Comissão devem ter em conta as reformas estruturais importantes cuja aplicação tenha efeitos orçamentais positivos directos a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento sustentável potencial, e que, consequentemente, tenham um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Deve ser dada especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Os Estados-Membros que apliquem tais reformas devem ser autorizados a desviar-se da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, ou do próprio objectivo, devendo o desvio reflectir o montante da incidência adicional directa da reforma no saldo da administração pública, desde que seja preservada uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência do défice.

O Conselho e a Comissão devem igualmente analisar se o programa de convergência facilita a consecução de uma convergência sustentável e efectiva e uma coordenação estreita das políticas económicas, e se as políticas económicas dos Estados-Membros em causa são consentâneas com as orientações gerais das políticas económicas e as orientações para o emprego dos Estados-Membros e da União. Além disso, no que diz respeito aos Estados-Membros do MTC2, o Conselho deve analisar se o programa de convergência assegura uma participação normal no mecanismo de taxas de câmbio.

Em caso de ocorrência excepcional não controlável pelo Estado-Membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou em períodos de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a União, os Estados-Membros podem ser autorizados a desviarem-se temporariamente da trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo a que se refere o terceiro parágrafo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

2.   O Conselho e a Comissão devem analisar o programa de convergência no prazo máximo de três meses a contar da data da sua apresentação. O Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, aprova, se necessário, um parecer sobre o programa. Se, nos termos do artigo 121.o do TFUE, considerar que os objectivos e o conteúdo do programa devem ser reforçados, sobretudo em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo, o Conselho deve, no seu parecer, convidar o Estado-Membro em causa a ajustar o seu programa.».

13)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

1.   No âmbito da supervisão multilateral prevista no artigo 121.o, n.o 3, do TFUE, o Conselho e a Comissão devem acompanhar a aplicação dos programas de convergência com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros isentos e nas avaliações da Comissão e do Comité Económico e Financeiro, nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio significativo, efectivo ou previsível, da situação orçamental em relação ao objectivo de médio prazo ou à respectiva trajectória de ajustamento a esse objectivo.

Além disso, o Conselho e a Comissão devem acompanhar as políticas económicas dos Estados-Membros não participantes em função dos objectivos dos programas de convergência, a fim de garantir que as suas políticas sejam orientadas para a estabilidade e desse modo evitar distorções das taxas de câmbio reais e flutuações excessivas das taxas de câmbio nominais.

2.   Se identificar um desvio significativo em relação à trajectória de ajustamento ao objectivo orçamental de médio prazo a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do presente regulamento, e a fim de evitar a ocorrência de um défice excessivo, a Comissão deve dirigir ao Estado-Membro em causa uma advertência nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE.

O Conselho, no prazo de um mês a contar da data de adopção da advertência referida no primeiro parágrafo, analisa a situação e adopta uma recomendação indicando as medidas políticas necessárias, com base numa recomendação da Comissão, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE. A recomendação deve fixar um prazo não superior a cinco meses para a correcção do desvio. O prazo deve ser reduzido para três meses se a Comissão, na sua advertência, considerar que a situação é particularmente grave e requer acção imediata. O Conselho, sob proposta da Comissão, torna pública a sua recomendação.

No prazo fixado pelo Conselho na recomendação feita ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, o Estado-Membro em causa deve comunicar ao Conselho as medidas tomadas em resposta à recomendação.

Se o Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas dentro do prazo fixado na recomendação feita pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo, a Comissão recomenda imediatamente ao Conselho que adopte, por maioria qualificada, uma decisão constatando que não foram tomadas medidas eficazes. Simultaneamente, a Comissão pode recomendar ao Conselho que adopte uma recomendação revista, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE indicando as medidas políticas necessárias.

Caso o Conselho não adopte a decisão com base na recomendação da Comissão que tiver constatado que não foram tomadas medidas eficazes e o Estado-Membro em causa persista em não adoptar as medidas apropriadas, a Comissão, um mês após a sua recomendação anterior, recomenda ao Conselho que adopte a decisão constatando que não foram tomadas medidas eficazes. Considera-se a decisão como adoptada pelo Conselho salvo se, por maioria simples, este decidir rejeitar a recomendação no prazo de dez dias a contar da sua adopção pela Comissão. Simultaneamente, a Comissão pode recomendar ao Conselho que adopte uma recomendação revista, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, indicando as medidas políticas necessárias.

Na votação da decisão sobre incumprimento a que se referem os quarto e quinto parágrafos, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do Conselho que represente o Estado-Membro em causa.

O Conselho deve apresentar ao Conselho Europeu um relatório formal sobre as decisões tomadas.

3.   O desvio em relação ao objectivo orçamental de médio prazo ou à respectiva trajectória de ajustamento será apreciado com base numa avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, tal como definido no artigo 9.o, n.o 1.

A avaliação para determinar se um desvio é significativo deve basear-se, nomeadamente, nos seguintes critérios:

a)

Para Estados-Membros que não tenham atingido o objectivo orçamental de médio prazo, ao avaliar a variação do saldo estrutural, o desvio ser de pelo menos 0,5 % do PIB num só ano, ou de pelo menos 0,25 % do PIB em média anual em dois anos consecutivos;

b)

Ao avaliar a evolução da despesa, líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, o desvio ter um impacto total sobre o saldo da administração pública de pelo menos 0,5 % do PIB num único ano ou, cumulativamente, em dois anos consecutivos.

O desvio da evolução da despesa não é considerado significativo se o Estado-Membro em causa tiver ultrapassado o objectivo orçamental de médio prazo, tendo em conta a possibilidade de receitas excepcionais significativas, e se os planos orçamentais estabelecidos no programa de convergência não colocarem em risco aquele objectivo ao longo do período de vigência do programa.

Do mesmo modo, o desvio pode não ser tido em consideração caso resulte de ocorrência excepcional não controlável pelo Estado-Membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou em caso de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a União, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.».

14)

É inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 3-A

PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ESTATÍSTICA

Artigo 10.o-A

A fim de assegurar que a supervisão multilateral se baseie em estatísticas sólidas e independentes, os Estados-Membros devem assegurar a independência das autoridades estatísticas nacionais, que deve ser coerente com o Código de Prática das Estatísticas Europeias, estabelecido no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (12). Isto exige, no mínimo:

a)

Procedimentos de contratação e despedimento transparentes e baseados exclusivamente em critérios profissionais;

b)

Dotações orçamentais que devem ser feitas numa base anual ou plurianual;

c)

A data da publicação das informações estatísticas essenciais, a qual deve ser indicada com antecedência significativa.

15)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo –11.o

1.   A Comissão garante um diálogo permanente com as autoridades competentes dos Estados-Membros de acordo com os objectivos do presente regulamento. Para este efeito, a Comissão deve, em particular, realizar missões para avaliar a situação económica dos Estados-Membros e identificar eventuais riscos ou dificuldades no cumprimento dos objectivos do presente regulamento.

2.   A Comissão pode realizar missões de supervisão reforçada a Estados-Membros objecto de recomendações feitas nos termos dos artigos 6.o, n.o 2 ou 10.o, n.o 2 para fins de acompanhamento “in loco”. Os Estados-Membros em causa devem prestar todas as informações necessárias à preparação e realização de tais missões.

3.   Se o Estado-Membro em causa for um Estado-Membro participante ou um Estado-Membro do MTC2, a Comissão pode convidar representantes do Banco Central Europeu, se o considerar adequado, para participarem nas missões de supervisão.

4.   A Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre o resultado das missões referidas no n.o 2 e, se for caso disso, pode tornar públicas as suas conclusões.

5.   Ao organizar as missões referidas no n.o 2, a Comissão deve transmitir os respectivos resultados provisórios aos Estados-Membros em causa, para que estes apresentem as suas observações.».

16)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

1.   Até 14 de Novembro de 2014 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Esse relatório deve avaliar, nomeadamente:

a)

A eficácia do presente regulamento, em particular se as disposições que regem o processo de tomada de decisões demonstraram ser suficientemente sólidas;

b)

Os progressos verificados no sentido de uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros nos termos do TFUE.

2.   O relatório em causa deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do presente regulamento, nomeadamente quanto aos procedimentos de tomada de decisões.

3.   O relatório é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.».

17)

Todas as referências ao «artigo 99.o do Tratado» são substituídas em todo o regulamento por referências ao «artigo 121.o do TFUE».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, 16 de Novembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

W. SZCZUKA


(1)  JO C 150 de 20.5.2011, p. 1.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novembro de 2011.

(3)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(4)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

(5)  JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.

(6)  Regulamento (CE) n.o 1055/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1056/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

(8)  Ver documento 7423/05 em http://www.consilium.europa.eu/documents.aspx?lang=pt.

(9)  JO C 73 de 25.3.2006, p. 21.

(10)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25».

(11)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 41».

(12)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.».


23.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/25


REGULAMENTO (UE) N.o 1176/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2011

sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 121.o, n.o 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito da União deverá ser desenvolvida no contexto das orientações gerais das políticas económicas e das orientações para o emprego, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e implicar a observância dos princípios orientadores em matéria de estabilidade dos preços, solidez e sustentabilidade das finanças públicas e das condições monetárias, e sustentabilidade da balança de pagamentos.

(2)

É necessário extrair as lições da primeira década de funcionamento da União Económica e Monetária e, em particular, melhorar a governação económica na União, com base numa maior apropriação nacional.

(3)

A realização e manutenção de um mercado interno dinâmico deverão ser consideradas condição do bom funcionamento da União Económica e Monetária.

(4)

O quadro de governação económica reforçada deverá assentar em várias políticas interligadas e coerentes de crescimento sustentável e emprego, em particular uma estratégia da União para o crescimento e o emprego, com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado interno e no fomento das ligações comerciais internacionais e da competitividade, um Semestre Europeu para o reforço da coordenação das políticas económicas e orçamentais (Semestre Europeu), um enquadramento eficaz de prevenção e correcção de défices orçamentais excessivos - o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) -, um quadro robusto de prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais e uma regulação e supervisão reforçadas do mercado financeiro, incluindo a supervisão macroprudencial pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB).

(5)

O reforço da governação económica deverá incluir uma participação mais activa e tempestiva do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Embora reconhecendo que os interlocutores do Parlamento Europeu no âmbito do diálogo são as outras instituições competentes da União e os seus representantes, a comissão competente do Parlamento Europeu poderá proporcionar aos Estados-Membros destinatários de recomendações ou de decisões do Conselho adoptadas nos termos dos artigos 7.o, n.o 2, 8.o, n.o 2 ou 10.o, n.o 4, do presente regulamento a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista. A participação dos Estados-Membros nessa troca de pontos de vista é facultativa.

(6)

A Comissão deverá ter um papel mais activo no processo de supervisão reforçada das avaliações específicas a cada Estado-Membro, no seu acompanhamento, nas missões in loco, nas recomendações e nas advertências.

(7)

Em especial, importa alargar a supervisão das políticas económicas dos Estados-Membros para além da supervisão orçamental, com base num quadro mais formal e pormenorizado, a fim de evitar desequilíbrios macroeconómicos excessivos e auxiliar os Estados-Membros afectados a estabelecerem medidas correctivas antes de as divergências se enraizarem e de a evolução económica e financeira seguir de forma continuada uma direcção excessivamente desfavorável. Este alargamento da supervisão das políticas económicas deverá ser acompanhado do reforço da supervisão orçamental.

(8)

A fim de facilitar a correcção destes desequilíbrios macroeconómicos excessivos, é necessário adoptar legislação prevendo procedimentos detalhados para o efeito

(9)

É conveniente completar o procedimento de supervisão multilateral a que se refere o artigo 121.o, n.os 3 e 4 do TFUE com regras específicas para a detecção de desequilíbrios macroeconómicos, bem como para a prevenção e correcção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos na União. É essencial que esse procedimento seja compatível com o ciclo anual de supervisão multilateral.

(10)

Esse procedimento deverá prever um mecanismo de alerta para a detecção precoce de desequilíbrios macroeconómicos emergentes. Deverá basear-se na utilização de um painel de avaliação indicativo e transparente que inclua limiares indicativos, conjugado com uma apreciação económica. Esta apreciação deverá ter em conta, nomeadamente, a convergência nominal e real dentro e fora da área do euro.

(11)

Para funcionar eficientemente como elemento do mecanismo de alerta, o painel de avaliação deverá ser composto por um conjunto limitado de indicadores económicos, financeiros e estruturais relevantes para a detecção de desequilíbrios macroeconómicos, com os correspondentes limiares indicativos. Os indicadores e os limiares deverão ser ajustados, se necessário, de forma a adaptarem-se ao carácter evolutivo dos desequilíbrios macroeconómicos, devido, entre outras razões, à evolução dos riscos que pesam sobre a estabilidade macroeconómica, e a terem em conta a melhoria da disponibilidade de estatísticas relevantes. Os indicadores não deverão ser considerados como objectivos de política económica, mas sim como instrumentos para ter em conta o carácter evolutivo dos desequilíbrios macroeconómicos na União.

(12)

A Comissão deverá cooperar estreitamente com o Parlamento Europeu e o Conselho na elaboração do painel de avaliação e do conjunto de indicadores macroeconómicos e macrofinanceiros relativos aos Estados-Membros. A Comissão deverá apresentar, para apreciação pelas comissões competentes do Parlamento Europeu e do Conselho, sugestões sobre planos para estabelecer e adaptar os indicadores e os limiares. A Comissão deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho de quaisquer alterações dos indicadores e limiares e explicar os motivos que a levam a sugerir tais alterações.

(13)

Ao elaborar o painel de avaliação, deverá ser prestada a devida atenção a situações económicas heterogéneas, nomeadamente os efeitos de recuperação.

(14)

A superação de um ou mais limiares indicativos não implica necessariamente que estejam a aparecer desequilíbrios macroeconómicos, dado que o processo de elaboração das políticas económicas deverá ter em conta as interligações entre as diversas variáveis macroeconómicas. Não deverão retirar-se conclusões de uma leitura automática do painel de avaliação: a apreciação económica deverá garantir que todos os elementos informativos, quer integrem o painel de avaliação, quer não, são devidamente contextualizados e considerados numa análise exaustiva.

(15)

Com base no procedimento de supervisão multilateral e no mecanismo de alerta, ou caso haja uma importante evolução económica inesperada que requeira uma análise urgente para efeitos do presente regulamento, a Comissão deverá identificar os Estados-Membros que serão sujeitos a uma apreciação aprofundada. Esta apreciação aprofundada deverá ser realizada sem pressupor a existência de um desequilíbrio e incluir uma análise exaustiva das causas dos desequilíbrios no Estado-Membro em causa, tendo na devida conta as condições e circunstâncias económicas e um conjunto alargado de instrumentos analíticos, indicadores e informações qualitativas próprias do Estado-Membro em causa. Quando a Comissão estiver a proceder à referida apreciação aprofundada, o Estado-Membro deverá colaborar para assegurar que as informações de que a Comissão dispõe sejam tão completas e correctas quanto possível. Além disso, a Comissão deverá tomar devidamente em consideração quaisquer outras informações que, na opinião do Estado-Membro em causa, sejam relevantes e que este tenha comunicado ao Conselho e à Comissão.

(16)

A apreciação aprofundada deverá ser discutida no âmbito do Conselho e do Eurogrupo no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Deverá ter em conta, se for o caso, as recomendações ou os convites dirigidos pelo Conselho aos Estados-Membros sob apreciação nos termos dos artigos 121.o, 126.o e 148.o do TFUE e dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 10.o, do presente regulamento, bem como as políticas previstas pelo Estado-Membro em causa no seu programa nacional de reformas e as melhores práticas internacionais no que respeita a indicadores e metodologias. Se decidir proceder a uma apreciação aprofundada em caso de importante evolução económica inesperada que requeira uma análise urgente, a Comissão deverá informar o Estado-Membro em causa.

(17)

Na avaliação dos desequilíbrios macroeconómicos deverá ser tida em conta a sua gravidade e as potenciais repercussões económicas e financeiras negativas que agravem a vulnerabilidade da economia da União e ameacem o bom funcionamento da União Económica e Monetária. São necessárias medidas para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos e as divergências de competitividade em todos os Estados-Membros, especialmente na área do euro. No entanto, a natureza, importância e urgência dos desafios que se colocam em termos de políticas podem ser bastante diferentes em função dos Estados-Membros em causa. Atendendo às vulnerabilidades e à dimensão do ajustamento exigido, a necessidade de agir é particularmente premente nos Estados-Membros que persistentemente apresentam grandes défices da balança de transacções correntes e perdas de competitividade. Além disso, nos Estados-Membros com grandes excedentes de balança de transacções correntes as políticas deverão ter por objectivo definir e executar medidas que contribuam para reforçar a procura interna e o potencial de crescimento.

(18)

Deverão também ser considerados a capacidade de ajustamento económico e o historial do Estado-Membro em causa no que respeita ao cumprimento de recomendações adoptadas nos termos do presente regulamento e de outras recomendações adoptadas nos termos do artigo 121.o do TFUE no âmbito da supervisão multilateral, nomeadamente as grandes orientações sobre as políticas económicas dos Estados-Membros e da União.

(19)

Um procedimento de supervisão e correcção de desequilíbrios macroeconómicos adversos com elementos preventivos e correctivos requer instrumentos de supervisão reforçados, baseados nos instrumentos usados no procedimento de supervisão multilateral. Este procedimento poderá incluir missões reforçadas de supervisão a efectuar pela Comissão nos Estados-Membros, em cooperação com o Banco Central Europeu (BCE), para os Estados-Membros da área do euro e das partes no Acordo de 16 de Março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (4) (MTC2), e a apresentação adicional de relatórios por parte dos Estados-Membros em caso de graves desequilíbrios, incluindo desequilíbrios que comprometam o bom funcionamento da União Económica e Monetária. Os parceiros sociais e outras partes interessadas a nível nacional deverão, se for caso disso, participar no diálogo.

(20)

Se forem identificados desequilíbrios macroeconómicos, deverão ser dirigidas recomendações ao Estado-Membro em causa com orientações para a definição de políticas adequadas com a participação, se for caso disso, das comissões competentes A resposta política do Estado-Membro em causa deverá ser atempada e utilizar todos os instrumentos políticos disponíveis sob controlo das autoridades públicas. Se for caso disso, as partes interessadas a nível nacional, incluindo os parceiros sociais, deverão ser igualmente associadas a este processo, nos termos do TFUE, da legislação nacional e das disposições políticas acordadas. A resposta política deverá ser adaptada ao contexto e às circunstâncias específicas do referido Estado-Membro e abranger as principais áreas de política económica, incluindo potencialmente as políticas orçamental e salarial, os mercados de trabalho, os mercados de produtos e serviços e a regulamentação do sector financeiro. Deverão ser tidos em conta os compromissos assumidos no âmbito do MTC2.

(21)

Os alertas e as recomendações do ESRB aos Estados-Membros ou à União contemplam riscos de natureza macrofinanceira, os quais deverão também justificar uma acção de seguimento apropriada por parte Comissão no contexto da supervisão de desequilíbrios macroeconómicos, se necessário. A independência e o regime de confidencialidade do ESRB deverão ser estritamente respeitados.

(22)

Se forem identificados desequilíbrios macroeconómicos graves, entre os quais se incluem desequilíbrios que possam colocar em risco o bom funcionamento da União Económica e Monetária, deverá ser iniciado um procedimento por desequilíbrio excessivo, o qual pode passar por recomendações ao Estado-Membro, pelo reforço da supervisão e dos requisitos de fiscalização e, no que se refere aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, pela possibilidade de aplicação de medidas de execução nos termos do Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (5), em caso de persistência em não adoptar medidas correctivas.

(23)

Qualquer Estado-Membro objecto de um procedimento por desequilíbrio excessivo deverá elaborar um plano de medidas correctivas definindo pormenorizadamente as políticas que concebeu para dar cumprimento às recomendações do Conselho. O plano deve incluir um calendário de aplicação das medidas previstas e ser aprovado por uma recomendação do Conselho. A recomendação deve ser transmitida ao Parlamento Europeu.

(24)

Deverá ser conferida ao Conselho competência para adoptar decisões individuais que constatem o incumprimento das recomendações por ele aprovadas no âmbito do plano de medidas correctivas. Fazendo parte da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros efectuada no Conselho nos termos do artigo 121.o, n.o 1, do TFUE, tais decisões individuais inscrevem-se plenamente no seguimento das recomendações adoptadas pelo Conselho ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE no contexto do plano de medidas de correcção.

(25)

Na aplicação do presente regulamento, o Conselho e a Comissão deverão respeitar inteiramente o papel dos parlamentos nacionais e dos parceiros sociais, bem como as diferenças entre sistemas nacionais, como os sistemas de formação dos salários.

(26)

Se o Conselho considerar que um Estado-Membro já não está a ser afectado por um desequilíbrio macroeconómico excessivo, o procedimento por desequilíbrio excessivo deverá ser encerrado após o Conselho, sob recomendação da Comissão, revogar as recomendações correspondentes. A revogação deverá basear-se numa análise global da Comissão que demonstre que as medidas tomadas pelo Estado-Membro estão em consonância com as recomendações aplicáveis do Conselho e que deixaram de existir as causas subjacentes e os riscos associados identificados na recomendação de abertura do procedimento por desequilíbrio excessivo, nomeadamente tendo em conta a evolução macroeconómica, as perspectivas e os efeitos induzidos. O encerramento do procedimento por desequilíbrio excessivo deverá ser tornado público.

(27)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de um enquadramento eficaz de detecção de desequilíbrios macroeconómicos e de prevenção e correcção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, devido às profundas interligações comerciais e financeiras entre os Estados-Membros e às repercussões das políticas económicas nacionais na União e na área do euro como um todo, e pode, pois, ser melhor concretizado a nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

1.   O presente regulamento estabelece regras específicas para a detecção de desequilíbrios macroeconómicos, bem como para a prevenção e correcção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos na União.

2.   O presente regulamento é aplicável no contexto do Semestre Europeu previsto no Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e da supervisão e coordenação das políticas económicas (6).

3.   A aplicação do presente regulamento deve respeitar plenamente o disposto no artigo 152.o do TFUE e as recomendações emitidas com base no seu articulado têm que respeitar as práticas e instituições nacionais no que diz respeito à formação de salários. Terá igualmente em conta o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo que não pode afectar o direito à negociação, celebração e aplicação de acordos colectivos, assim como à realização de acções colectivas, de acordo com a legislação e as práticas nacionais.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

1)   «Desequilíbrios»: qualquer tendência que provoque uma evolução macroeconómica que afecte de forma adversa ou tenha potencial para afectar de forma adversa o bom funcionamento da economia de um Estado-Membro, da União Económica e Monetária ou da União no seu todo;

2)   «Desequilíbrios excessivos»: desequilíbrios graves, entre os quais se incluem desequilíbrios que coloquem ou possam colocar em risco o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

CAPÍTULO II

DETECÇÃO DE DESEQUILÍBRIOS

Artigo 3.o

Mecanismo de alerta

1.   É estabelecido um mecanismo de alerta para facilitar a identificação precoce e a vigilância de desequilíbrios. A Comissão redige um relatório anual que contém uma avaliação económica e financeira qualitativa baseada num painel de avaliação com um conjunto de indicadores cujos valores são comparados com os limiares indicativos com eles relacionados, nos termos do artigo 4.o. O relatório anual, incluindo os valores dos indicadores do painel de avaliação, é tornado público.

2.   O relatório anual da Comissão deve conter uma avaliação económica e financeira que contextualize as variações dos indicadores, baseando-se, se necessário, em outros indicadores económicos e financeiros relevantes quando avaliar a evolução dos desequilíbrios. Não devem retirar-se conclusões de uma leitura automática do painel de avaliação. A avaliação deve ter em conta a evolução dos desequilíbrios na União e na área do euro. O relatório deve igualmente indicar se a superação de limiares num ou mais Estados-Membros significa o possível aparecimento de desequilíbrios. A avaliação de Estados-Membros que apresentem grandes défices da balança de transacções correntes pode diferir da de Estados-Membros cujas balanças de transacções correntes apresentem grandes excedentes.

3.   O relatório anual deve identificar os Estados-Membros que a Comissão considere poderem estar a ser afectados ou estarem em risco de poderem vir a ser afectados por desequilíbrios.

4.   A Comissão transmite o relatório anual em tempo útil ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

5.   No âmbito da supervisão multilateral prevista no artigo 121.o, n.o 3, do TFUE, o Conselho analisa e procede a uma avaliação global do relatório anual da Comissão. O Eurogrupo analisa o relatório no que se refira aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

Artigo 4.o

Painel de avaliação

1.   O painel de avaliação que compreende o conjunto dos indicadores é utilizado como instrumento para facilitar a identificação precoce e a vigilância de desequilíbrios.

2.   O painel de avaliação é composto por um pequeno número de indicadores macroeconómicos e macrofinanceiros relevantes, práticos, simples, mensuráveis e disponíveis relativos aos Estados-Membros. O painel de avaliação destina-se a permitir a identificação precoce, tanto de desequilíbrios macroeconómicos a curto prazo, como de desequilíbrios resultantes de tendências estruturais e de longo prazo.

3.   O painel de avaliação compreende, entre outros, indicadores úteis para a identificação precoce de:

a)

Desequilíbrios internos, nomeadamente os que possam resultar do endividamento público ou privado, da evolução do mercado financeiro e do mercado de valores mobiliários, incluindo a habitação, da evolução das disponibilidades de crédito no sector privado e da evolução do desemprego;

b)

Desequilíbrios externos, incluindo os que possam resultar da evolução da balança de transacções correntes e das posições líquidas de investimento dos Estados-Membros, das taxas de câmbio reais efectivas, das quotas de mercado no sector das exportações, de alterações de preços e custos e da competitividade não ligada aos preços, tendo em conta as diferentes componentes da produtividade,

4.   Ao efectuar a sua leitura económica do painel de avaliação no âmbito do mecanismo de alerta, a Comissão deve dar particular atenção à evolução da economia real, nomeadamente o crescimento económico e o desempenho do emprego e do desemprego, à convergência nominal e real no interior e no exterior da área do euro, à evolução da produtividade e dos seus motores relevantes, como a investigação e desenvolvimento e o investimento externo e interno, e à evolução a nível sectorial, inclusive no sector da energia, que afecta o desempenho do PIB e da balança de transacções correntes.

O painel compreende também limiares indicativos para estes indicadores, que funcionarão como níveis de alerta. A escolha dos indicadores e dos limiares deve ser conducente à promoção da competitividade na União.

O painel de indicadores deve dispor de limiares de alerta superiores e inferiores a menos que tal seja inadequado, e deve ser diferenciado consoante se trate ou não de Estados-Membros da área do euro, se tal se justificar pelas especificidades da união monetária e por circunstâncias económicas relevantes. Ao elaborar o painel de avaliação, deverá ser prestada a devida atenção a situações económicas heterogéneas, nomeadamente os efeitos de recuperação.

5.   O trabalho do ESRB deve ser tido na devida conta na definição de indicadores relevantes para a estabilidade do mercado financeiro. A Comissão deve convidar o ESRB a pronunciar-se sobre o projecto dos indicadores relevantes para a estabilidade do mercado financeiro.

6.   A Comissão divulga publicamente a lista de indicadores e os limiares a incluir no painel de avaliação.

7.   A Comissão avalia periodicamente a adequação do painel de avaliação, nomeadamente a composição dos indicadores, os limiares estabelecidos e a metodologia utilizada, ajustando-os ou alterando-os caso tal seja necessário. A Comissão divulga publicamente as alterações na metodologia e composição do painel de avaliação e nos limiares associados.

8.   Os valores dos indicadores do painel de avaliação serão actualizados pela Comissão pelo menos uma vez por ano.

Artigo 5.o

Apreciação aprofundada

1.   Tendo na devida conta os debates havidos no Conselho e no Eurogrupo nos termos do artigo 3.o, n.o 5, ou caso haja uma importante evolução económica inesperada que requeira uma análise urgente para efeitos do presente regulamento, a Comissão procede a uma apreciação aprofundada de cada Estado-Membro que considere poder estar a ser afectado ou estar em risco de poder vir a ser afectado por desequilíbrios.

A apreciação aprofundada deve basear-se numa análise pormenorizada da situação específica de cada Estado-Membro, tendo em conta as diferentes posições de partida dos Estados-Membros; a apreciação deve incidir sobre um conjunto amplo de variáveis económicas e incluir a utilização de instrumentos analíticos e informação qualitativa especificamente relacionados com cada Estado-Membro. Deve igualmente ter em conta as especificidades nacionais em matéria de relações laborais e de diálogo social.

Além disso, a Comissão deve tomar devidamente em consideração quaisquer outras informações que, na opinião do Estado-Membro em causa, sejam pertinentes e que este lhe tenha comunicado.

A Comissão realiza a sua apreciação aprofundada juntamente com as missões de supervisão feitas nos termos do artigo 13.o ao Estado-Membro em causa.

2.   A apreciação aprofundada da Comissão deve apurar se o Estado-Membro em causa está a ser afectado por desequilíbrios e se esses desequilíbrios são excessivos. Examina a origem dos desequilíbrios detectados em comparação com a situação económica predominante, incluindo as interligações comerciais e financeiras profundas entre Estados-Membros e os efeitos induzidos das políticas económicas nacionais entre si. A apreciação aprofundada deve analisar a evolução relevante ligada à estratégia da União para o crescimento e o emprego, bem como a relevância da evolução económica na União e na área do euro no seu conjunto. Deve ter em conta, nomeadamente:

a)

Se for o caso, as recomendações ou convites dirigidos pelo Conselho ao Estado-Membro sob apreciação nos termos dos artigos 121.o, 126.o e 148.o do TFUE e dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 10.o do presente regulamento;

b)

As políticas previstas pelo Estado-Membro sob apreciação, reflectidas no seu programa nacional de reformas e, conforme o caso, no seu programa de estabilidade ou de convergência;

c)

Quaisquer alertas ou recomendações do ESRB sobre riscos sistémicos tratados ou que sejam relevantes para o Estado-Membro sob apreciação. O regime de confidencialidade do ESRB deve ser respeitado.

3.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados da apreciação aprofundada, devendo divulgá-la publicamente.

Artigo 6.o

Medidas preventivas

1.   Se, com base na apreciação aprofundada a que se refere o artigo 5.o, a Comissão considerar que um Estado-Membro está a ser afectado por desequilíbrios, informa desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho e o Eurogrupo. O Conselho, com base numa recomendação da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias ao Estado-Membro em causa, nos termos do procedimento previsto no artigo 121.o, n.o 2, do TFUE.

2.   O Conselho informa o Parlamento Europeu da recomendação e divulga-a publicamente.

3.   As recomendações do Conselho e da Comissão devem respeitar plenamente o disposto no artigo 152.o do TFUE e ter em conta o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

4.   O Conselho reaprecia anualmente a sua recomendação no contexto do Semestre Europeu e pode, se for caso disso, adaptá-la, nos termos do n.o 1.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTO POR DESEQUILÍBRIO EXCESSIVO

Artigo 7.o

Abertura do procedimento por desequilíbrio excessivo

1.   Se, com base na apreciação aprofundada a que se refere o artigo 5.o, a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa está a ser afectado por desequilíbrios excessivos, informa desse facto o Parlamento Europeu, o Conselho e o Eurogrupo.

A Comissão informa igualmente as Autoridades Europeias de Supervisão competentes e o ESRB. Este é convidado a tomar as medidas que considere necessárias.

2.   O Conselho pode, com base numa recomendação da Comissão, adoptar uma recomendação nos termos do artigo 121.o, n.o 4 do TFUE declarando a existência de um desequilíbrio excessivo e recomendando ao Estado-Membro em causa que tome medidas correctivas.

Da recomendação do Conselho devem constar a natureza e as implicações dos desequilíbrios e a descrição de um conjunto de recomendações políticas que deverão ser seguidas, bem como o prazo no qual o Estado-Membro em causa deve apresentar um plano de medidas correctivas. O Conselho pode, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, divulgar publicamente a sua recomendação.

Artigo 8.o

Plano de medidas correctivas

1.   Os Estados-Membros relativamente aos quais seja aberto um procedimento por desequilíbrios excessivos têm de apresentar um plano de medidas correctivas ao Conselho e à Comissão no prazo fixado na recomendação referida no artigo 7.o, n.o 2, e com base nesta última. O plano de medidas correctivas deve estabelecer um conjunto de medidas políticas específicas que o Estado-Membro em causa aplicou ou tenciona aplicar, e incluir um calendário de aplicação das medidas em causa. O plano de medidas correctivas deve ter em conta o impacto económico e social das medidas políticas e ser consentâneo com as orientações gerais das políticas económicas e as orientações para o emprego.

2.   O Conselho, com base num relatório da Comissão, avalia o plano de medidas correctivas no prazo de dois meses a contar da respectiva apresentação. Se, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho considerar o plano de medidas correctivas suficiente, subscreve-o através de uma recomendação na qual deve enunciar as medidas específicas necessárias e os prazos para as tomar, e estabelece um calendário para a supervisão, prestando a devida atenção aos canais de transmissão e reconhecendo que pode decorrer um grande lapso de tempo entre a adopção das medidas correctivas e a resolução efectiva dos desequilíbrios.

3.   Se, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho considerar insuficientes as medidas ou o calendário previstos no plano de medidas correctivas, dirige ao Estado-Membro uma recomendação para que este apresente, num prazo, por norma, de dois meses, um novo plano de medidas correctivas. O Conselho procede à avaliação do novo plano de medidas correctivas nos termos do procedimento previsto no presente artigo.

4.   O plano de medidas correctivas, o relatório da Comissão e a recomendação do Conselho referidos nos n.os 2 e 3 são divulgados publicamente.

Artigo 9.o

Fiscalização das medidas correctivas

1.   A Comissão fiscaliza a aplicação da recomendação adoptada pelo Conselho nos termos do artigo 8.o, n.o 2. Para esse efeito, o Estado-Membro deve apresentar periodicamente ao Conselho e à Comissão relatórios intercalares cuja frequência deve ser fixada pelo Conselho na recomendação a que se refere o artigo 8.o, n.o 2.

2.   O Conselho divulga publicamente os relatórios intercalares dos Estados-Membros.

3.   A Comissão pode realizar missões de supervisão reforçada no Estado-Membro em causa para fiscalizar a execução do plano de medidas correctivas, em articulação com o BCE, caso as missões digam respeito a Estados-Membros cuja moeda é o euro ou a Estados-Membros participantes no MTC2. Se for caso disso, a Comissão associa ao diálogo os parceiros sociais e outras partes interessadas nacionais durante as referidas missões.

4.   Se as circunstâncias económicas se alterarem significativamente, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, pode alterar as recomendações adoptadas nos termos do artigo 8.o, n.o 2, nos termos do procedimento previsto nesse mesmo artigo. Se necessário, o Conselho convida o Estado-Membro em causa a apresentar um plano de medidas correctivas revisto e avalia esse plano nos termos do procedimento previsto no artigo 8.o.

Artigo 10.o

Avaliação das medidas correctivas

1.   Com base num relatório da Comissão, o Conselho avalia se o Estado-Membro em causa aplicou as medidas correctivas recomendadas de acordo com a recomendação adoptada pelo Conselho nos termos do artigo 8.o, n.o 2.

2.   A Comissão divulga publicamente o seu relatório.

3.   O Conselho procede à sua avaliação no prazo por si fixado nas suas recomendações adoptadas nos termos do artigo 8.o, n.o 2.

4.   Se considerar que o Estado-Membro não aplicou as medidas correctivas recomendadas, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adopta uma decisão em que declara o incumprimento, conjuntamente com uma recomendação em que fixa novos prazos para aplicar as medidas correctivas. Neste caso, o Conselho deve informar o Conselho Europeu e tornar públicas as conclusões das missões de supervisão a que se refere o artigo 9.o, n.o 3.

A recomendação da Comissão que declara o incumprimento considera-se como adoptada pelo Conselho salvo se este decidir, por maioria qualificada, rejeitá-la no prazo de dez dias a contar da sua adopção pela Comissão. O Estado-Membro em causa pode requerer a convocação dentro do mesmo prazo de uma reunião do Conselho para se proceder à votação da decisão.

5.   Se o Conselho, com base no relatório da Comissão a que se refere o n.o 1, considerar que o Estado-Membro aplicou as medidas correctivas recomendadas nos termos do artigo 8.o, n.o 2, o procedimento por desequilíbrio excessivo será considerado no bom caminho e suspenso. No entanto, a supervisão deve prosseguir de acordo com o calendário fixado na recomendação emitida nos termos do artigo 8.o, n.o 2. O Conselho torna públicos os motivos que o levaram a suspender o processo, reconhecendo as medidas políticas correctivas tomadas pelo Estado-Membro em causa.

Artigo 11.o

Encerramento do procedimento por desequilíbrio excessivo

O Conselho revoga as recomendações adoptadas nos termos dos artigos 7.o, 8.o e 10.o, com base numa recomendação da Comissão, logo que considere que o Estado-Membro em causa já não está a ser afectado pelos desequilíbrios excessivos descritos na recomendação a que se refere o artigo 7.o, n.o 2. O Conselho divulga publicamente este facto.

Artigo 12.o

Votação no Conselho

Relativamente às medidas referidas nos artigos 7.o a 11.o, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do Conselho que represente o Estado-Membro em causa.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Missões de supervisão

1.   A Comissão assegura um diálogo permanente com as autoridades dos Estados-Membros em conformidade com os objectivos do presente regulamento. Para esse efeito, a Comissão realiza missões com a finalidade de avaliar a situação económica em cada Estado-Membro e identificar quaisquer riscos ou dificuldades de cumprimento dos objectivos do presente regulamento.

2.   A Comissão pode realizar missões de supervisão reforçada a Estados-Membros que sejam objecto de uma recomendação relativa à existência de uma posição de desequilíbrio excessivo nos termos do artigo 7.o, n.o 2, para efeitos de monitorização in loco.

3.   Se o Estado-Membro em causa tiver como moeda o euro ou participar no MTC2, a Comissão pode, se o considerar adequado, convidar representantes do Banco Central Europeu a participarem em missões de supervisão.

4.   A Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre os resultados das missões referidas no n.o 2 e pode, se for caso disso, tornar públicas as suas conclusões.

5.   Ao organizar as missões referidas no n.o 2, a Comissão transmite os respectivos resultados provisórios aos Estados-Membros em causa, para que estes apresentem as suas observações.

Artigo 14.o

Diálogo económico

1.   A fim de reforçar o diálogo entre as instituições da União, nomeadamente, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e de assegurar uma maior transparência e responsabilização, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar o Presidente do Conselho, a Comissão e, se for caso disso, o Presidente do Conselho Europeu ou o Presidente do Eurogrupo a comparecerem perante ela para debaterem:

a)

Informações prestadas pelo Conselho sobre as orientações gerais das políticas económicas, nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE;

b)

Orientações gerais para os Estados-Membros emitidas pela Comissão no início do ciclo anual de supervisão;

c)

As conclusões do Conselho Europeu sobre orientações para as políticas económicas no contexto do Semestre Europeu;

d)

Os resultados da supervisão multilateral realizada nos termos do presente regulamento;

e)

As conclusões do Conselho Europeu sobre as orientações para a supervisão multilateral e os resultados desta última;

f)

A eventual revisão do exercício da supervisão multilateral no final do Semestre Europeu;

g)

As recomendações adoptadas nos termos dos artigos 7.o, n.o 2, 8.o, n.o 2 e 10.o, n.o 4, do presente regulamento;

2.   A comissão competente do Parlamento Europeu pode proporcionar aos Estados-Membros destinatários de recomendações ou decisões adoptadas pelo Conselho nos termos dos artigos 7.o, n.o 2, 8.o, n.o 2 ou 10.o, n.o 4 a oportunidade de participar em trocas de pontos de vista.

3.   O Conselho e a Comissão devem informar regularmente o Parlamento Europeu dos resultados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 15.o

Relatório anual

A Comissão publica anualmente um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo uma actualização do painel de avaliação a que se refere o artigo 4.o, e apresenta os respectivos resultados ao Parlamento Europeu e ao Conselho no contexto do Semestre Europeu.

Artigo 16.o

Avaliação

1.   Até 14 de Dezembro de 2014 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão revê e publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Esse relatório deve avaliar, nomeadamente:

a)

A eficácia das regras previstas no presente regulamento;

b)

Os progressos registados no sentido de assegurar uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, nos termos do TFUE.

Este relatório será acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do presente regulamento.

2.   A Comissão transmite os relatórios a que se refere o n.o 1 ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

W. SZCZUKA


(1)  JO C 150 de 20.5.2011, p. 1.

(2)  JO C 218 de 23.7.2011, p. 53.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novembro de 2011.

(4)  JO C 73 de 25.3.2006, p.21.

(5)  Ver p. 8 do presente Jornal Oficial.

(6)  Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.


23.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/33


REGULAMENTO (UE) N.o 1177/2011 DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2011

que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.o, n.o 14, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)

A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito da União prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) implica a observância dos princípios orientadores em matéria de estabilidade dos preços, solidez das finanças públicas e das condições monetárias, e a sustentabilidade da balança de pagamentos.

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) abrangia inicialmente o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (3), o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (4) e a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de Junho de 1997 (5). Os Regulamentos (CE) n.o 1466/97 e (CE) n.o 1467/97 foram alterados pelos Regulamentos (CE) n.o 1055/2005 (6) e (CE) n.o 1056/2005 (7), respectivamente. Além disso, o Conselho adoptou, em 20 de Março de 2005, um relatório intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (8).

(3)

O PEC baseia-se no objectivo de assegurar a solidez e a sustentabilidade das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilização dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, contribuindo para a consecução dos objectivos da União em matéria de crescimento sustentado e de emprego.

(4)

A experiência adquirida e os erros cometidos durante a primeira década da União Económica e Monetária demonstram a necessidade de uma melhor governação económica na União, que deverá assentar numa maior apropriação nacional das normas e das políticas comummente adoptadas e, a nível da União, num quadro de supervisão reforçada das políticas económicas nacionais.

(5)

É necessário melhorar o quadro comum de governação económica, nomeadamente no que respeita ao reforço da supervisão orçamental, em conformidade com o elevado grau de integração alcançado entre as economias dos Estados-Membros na União e, em especial, na área do euro.

(6)

O quadro de governação económica reforçada deverá assentar em várias políticas interligadas e coerentes de crescimento sustentável e de emprego, em particular numa estratégia da União para o crescimento e o emprego, com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado interno, no fomento do comércio internacional e da competitividade, num Semestre Europeu para uma coordenação reforçada das políticas económicas e orçamentais, num quadro eficaz de prevenção e correcção de défices orçamentais excessivos (PEC), num quadro robusto de prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, em requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais e uma regulação e supervisão reforçadas do mercado financeiro, incluindo a supervisão macroprudencial pelo Comité Europeu do Risco Sistémico.

(7)

A realização e manutenção de um mercado único dinâmico deverão ser consideradas condição do bom funcionamento da União Económica e Monetária.

(8)

O PEC e um quadro de governação económica completo deverão complementar e apoiar a estratégia da União para o crescimento e o emprego. As interligações entre as diversas vertentes não deverão estabelecer excepções às disposições do PEC.

(9)

O reforço da governação económica deverá implicar uma participação mais activa e tempestiva do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Embora reconhecendo que os interlocutores do Parlamento Europeu no âmbito deste diálogo são as outras instituições competentes da União e os seus representantes, a comissão competente do Parlamento Europeu poderá proporcionar aos Estados-Membros destinatários de decisões do Conselho adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, de recomendações adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 7 do TFUE, de notificações efectuadas nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE ou de decisões adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE, a oportunidade de participarem numa troca de pontos de vista. A participação dos Estados-Membros nessas trocas de pontos de vista é facultativa.

(10)

A Comissão deverá ter um papel mais activo no processo de supervisão reforçada das avaliações específicas a cada Estado-Membro, no seu acompanhamento, nas missões in loco, nas recomendações e nas advertências.

(11)

Ao aplicarem o presente regulamento, a Comissão e o Conselho deverão, se for caso disso, ter em conta todos os factores pertinentes, bem como a situação económica e orçamental dos Estados-Membros em causa.

(12)

As regras de disciplina orçamental deverão ser reforçadas, nomeadamente atribuindo um papel mais relevante ao nível e à evolução da dívida e à sustentabilidade global. Deverão ser igualmente reforçados os mecanismos destinados a garantir o cumprimento dessas regras e a respectiva execução.

(13)

A aplicação do actual procedimento relativo aos défices excessivos com base no critério do défice e no critério da dívida exige um valor de referência numérico que tenha em conta o ciclo económico para avaliar se a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB) se encontra em diminuição significativa e se está a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência.

Deverá ser consagrado um período de transição destinado a permitir aos Estados-Membros que, à data da adopção do presente regulamento, sejam objecto de um procedimento relativo aos défices excessivos adaptarem as suas políticas ao valor de referência numérico para a redução da dívida. O mesmo se deverá aplicar aos Estados-Membros que estejam sujeitos a um programa de ajustamento da União ou do Fundo Monetário Internacional.

(14)

O incumprimento do valor de referência numérico para a redução da dívida não deverá ser suficiente para a constatação da existência de um défice excessivo, que deverá ter em conta todos os outros factores pertinentes examinados no relatório da Comissão, nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE. Em especial, a avaliação do efeito das flutuações cíclicas e da composição do ajustamento défice-dívida na evolução da dívida pode ser suficiente para excluir a constatação de um défice excessivo com base no critério da dívida.

(15)

Na constatação da existência de um défice excessivo com base no critério do défice e nas fases conducentes a essa decisão, é necessário ter em conta todos os outros factores pertinentes examinados no relatório da Comissão, nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, se a relação entre a dívida pública e o PIB não exceder o valor de referência.

(16)

Ao ter em conta as reformas sistémicas dos regimes de pensões entre os factores pertinentes, a principal consideração deverá ser a de saber se essas reformas reforçam a sustentabilidade a longo prazo do sistema global de pensões, sem aumentar os riscos para a situação orçamental a médio prazo.

(17)

O relatório da Comissão elaborado nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE deverá ter devidamente em conta a qualidade do quadro orçamental nacional, uma vez que este tem um papel essencial no apoio à consolidação orçamental e à sustentabilidade das finanças públicas. Essa consideração deverá incluir os requisitos mínimos estabelecidos na Directiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de Novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (9), bem como outros requisitos tidos por convenientes para a disciplina orçamental.

(18)

A fim de facilitar o cumprimento das recomendações e notificações do Conselho tendo em vista a correcção de situações de défice excessivo, é necessário que as mesmas definam objectivos orçamentais anuais compatíveis com a necessária melhoria da situação orçamental, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias. Neste contexto, o valor de referência anual de 0,5 % do PIB deverá ser entendido como base média anual.

(19)

A avaliação das medidas eficazes beneficiará do cumprimento dos objectivos de despesa pública, em conjugação com a aplicação das medidas específicas previstas em matéria de receitas.

(20)

Na avaliação de um pedido de prorrogação de prazo para correcção do défice excessivo, deverão ser tomadas especialmente em consideração as situações de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a UE, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

(21)

É conveniente reforçar a aplicação das sanções financeiras previstas no artigo 126.o, n.o 11, do TFUE de forma a que as mesmas constituam uma incitação concreta para o cumprimento das notificações efectuadas nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE.

(22)

A fim de garantir a conformidade com o quadro de supervisão orçamental da União aplicável aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, deverão ser estabelecidas regras em matéria de sanções tendo por base o artigo 136.o do TFUE, que assegurem mecanismos justos, oportunos e eficazes para o cumprimento das regras do PEC.

(23)

As multas a que se refere o presente regulamento deverão constituir outras receitas, na acepção do artigo 311.o do TFUE, e ser consignadas a mecanismos de estabilidade destinados a prestar assistência financeira, criados pelos Estados-Membros cuja moeda seja o euro a fim de salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu conjunto.

(24)

As remissões constantes do Regulamento (CE) n.o 1467/97 deverão ter em conta a nova numeração dos artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a substituição do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho (10) pelo Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (11).

(25)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1467/97 deverá ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1467/97 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   O presente regulamento estabelece as disposições para acelerar e clarificar a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O procedimento relativo aos défices excessivos tem o objectivo de evitar défices orçamentais excessivos e, caso venham a ocorrer, de os corrigir rapidamente, sendo o cumprimento da disciplina orçamental avaliado com base nos critérios do défice orçamental e da dívida pública.

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Estados-Membros participantes", os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.».

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Considera-se que o excesso do défice orçamental em relação ao valor de referência é excepcional, nos termos do artigo 126.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), quando resultar de uma circunstância excepcional não controlável pelo Estado-Membro em causa que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou quando resultar de uma recessão económica grave.»;

b)

É aditado o seguinte número:

«1-A.   Quando exceder o valor de referência, considera-se que a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB) se encontra em diminuição significativa e se está a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência, nos termos do artigo 126.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, se, nos três anos anteriores, o diferencial relativamente ao valor de referência tiver tido uma redução média de um vigésimo por ano como padrão de referência, com base nas alterações verificadas durante os últimos três anos para os quais existam dados disponíveis.

Considera-se também cumprido o requisito do critério da dívida se as previsões orçamentais fornecidas pela Comissão indicarem que a necessária redução do diferencial irá ocorrer durante o período de três anos que abrange os dois anos seguintes ao último ano para o qual existem dados disponíveis. Para um Estado-Membro que seja objecto de um procedimento relativo aos défices excessivos em 8 de Novembro de 2011 e durante um período de três anos a contar da correcção do défice excessivo, considera-se cumprido o requisito do critério da dívida se o Estado-Membro em causa fizer progressos suficientes em matéria de cumprimento, tal como avaliado no parecer adoptado pelo Conselho sobre o respectivo programa de estabilidade ou de convergência.

Ao aplicar o padrão de referência do ajustamento da dívida, deve ser tida em conta a influência do ciclo no ritmo de redução da dívida.»;

c)

Os n.os 3 a 7 passam a ter a seguinte redacção:

«3.   Para efeitos da preparação do relatório previsto no artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão deve tomar em consideração todos os factores pertinentes conforme referido nesse artigo, na medida em que afectem significativamente a avaliação do cumprimento dos critérios do défice e da dívida pelo Estado-Membro em causa. O relatório deve reflectir de modo adequado:

a)

A evolução da situação económica a médio prazo, em especial, o crescimento potencial, incluindo as diferentes contribuições proporcionadas pelo trabalho, pela acumulação de capital e pela produtividade total dos factores, a evolução cíclica e a situação da poupança líquida do sector privado;

b)

A evolução das situações orçamentais a médio prazo, em especial, o ajustamento conseguido tendo em vista o objectivo orçamental de médio prazo, o nível do saldo primário e a evolução das despesas primárias, tanto correntes como de capital, a introdução de políticas no contexto da prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos excessivos, a introdução de políticas no contexto da estratégia de crescimento comum da União e a qualidade geral das finanças públicas, nomeadamente a eficiência dos quadros orçamentais nacionais;

c)

A evolução da situação da dívida pública a médio prazo, bem como a sua dinâmica e sustentabilidade, em especial, os factores de risco, incluindo a estrutura de vencimento da dívida e a unidade monetária em que é expressa, o ajustamento défice-dívida e a sua composição, as reservas cumuladas e outros activos financeiros, as garantias, nomeadamente as associadas ao sector financeiro, todos os passivos implícitos associados ao envelhecimento demográfico e a dívida privada na medida em que esta possa representar um passivo potencial implícito para as autoridades públicas;

A Comissão deve tomar devida e expressamente em consideração quaisquer outros factores que, na opinião do Estado-Membro em causa, sejam pertinentes para avaliar globalmente o cumprimento dos critérios do défice e da dívida e tenham sido comunicados pelo Estado-Membro ao Conselho e à Comissão. Neste contexto, deve ser dada especial atenção: às contribuições financeiras destinadas a fomentar a solidariedade internacional e a realizar os objectivos políticos da União; à dívida contraída sob a forma de apoio bilateral e multilateral entre Estados-Membros no âmbito da salvaguarda da estabilidade financeira; à dívida relacionada com operações de estabilização financeira durante perturbações financeiras graves.

4.   O Conselho e a Comissão devem fazer uma avaliação global equilibrada de todos os factores pertinentes, nomeadamente da sua incidência, enquanto circunstâncias agravantes ou atenuantes, na avaliação do cumprimento do critério do défice e/ou da dívida. Se, na avaliação do cumprimento com base no critério do défice, a relação entre a dívida pública e o PIB exceder o valor de referência, esses factores apenas devem ser tomados em consideração nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo, previstas no artigo 126.o, n.os 4, 5 e 6, do TFUE, se for plenamente satisfeita a dupla condição do princípio central segundo o qual, antes de serem tomados em consideração os factores pertinentes, o défice orçamental geral continua perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência é temporário.

Todavia, na avaliação do cumprimento com base no critério da dívida, esses factores devem ser tomados em consideração nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo.

5.   Na avaliação do cumprimento dos critérios do défice e da dívida e nas etapas seguintes do procedimento relativo aos défices excessivos, o Conselho e a Comissão devem ponderar cuidadosamente a implementação de reformas dos sistemas de pensões que introduzam um sistema em vários pilares, incluindo um pilar obrigatório de capitalização integral e os custos líquidos do pilar do sistema de pensões de gestão pública. Deve ser dada especial atenção às características do sistema global de pensões criado pela reforma, nomeadamente quanto a saber se promove a sustentabilidade a longo prazo, sem aumentar os riscos para a situação orçamental a médio prazo.

6.   Caso o Conselho decida, nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, que existe um défice excessivo num Estado-Membro, o Conselho e a Comissão devem ter igualmente em conta, nas fases processuais subsequentes previstas nesse artigo do TFUE, os factores pertinentes a que se refere o n.o 3 do presente artigo, na medida em que afectem a situação do Estado-Membro em causa, incluindo o previsto no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do presente regulamento, em especial na fixação de um prazo para a correcção da situação de défice excessivo e, eventualmente, na prorrogação desse prazo. Todavia, esses factores pertinentes não devem ser tidos em conta na decisão a tomar pelo Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE sobre a revogação total ou parcial das suas decisões nos termos do artigo 126.o, n.os 6 a 9 e 11, do TFUE.

7.   Quando, num Estado-Membro, o excesso do défice em relação ao valor de referência reflectir a implementação de uma reforma do regime de pensões que introduza um sistema em vários pilares incluindo um pilar obrigatório de capitalização integral, o Conselho e a Comissão devem também considerar os custos da reforma ao avaliarem a evolução dos valores do défice no procedimento relativo aos défices excessivos, desde que o défice não exceda significativamente um nível que possa ser considerado próximo do valor de referência e o rácio da dívida não exceda o valor de referência, na condição de ser mantida a sustentabilidade orçamental global. Esse custo líquido também deve ser tido em conta para a decisão a tomar pelo Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, quanto à revogação de parte ou da totalidade das suas decisões nos termos do artigo 126.o, n.os 6 a 9 e 11, do TFUE, se o défice tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se aproxime do valor de referência.».

3)

É inserida a seguinte secção:

«SECÇÃO 1-A

DIÁLOGO ECONÓMICO

Artigo 2.o-A

1.   A fim de reforçar o diálogo entre as instituições da União, em especial o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e no intuito de garantir uma maior transparência e responsabilização, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar o Presidente do Conselho, o Presidente da Comissão e, se for caso disso, o Presidente do Conselho Europeu ou o Presidente do Eurogrupo a comparecerem perante ela para debaterem as decisões do Conselho adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, as recomendações do Conselho adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, as notificações efectuadas nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE ou as decisões do Conselho adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE.

Espera-se que, regra geral, o Conselho siga as recomendações e as propostas da Comissão ou que torne públicos os motivos da sua posição.

A comissão competente do Parlamento Europeu pode proporcionar aos Estados-Membros destinatários das referidas recomendações, notificações ou decisões a oportunidade de participarem numa troca pontos de vista.

2.   O Conselho e a Comissão informam regularmente o Parlamento Europeu sobre a aplicação do presente regulamento.».

4)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Tendo plenamente em conta o parecer a que se refere o n.o 1, a Comissão, se considerar que existe uma situação de défice excessivo, envia um parecer e uma proposta ao Conselho nos termos do artigo 126.o, n.os 5 e 6, do TFUE e informa o Parlamento Europeu.»;

b)

No n.o 3, a remissão para os «n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93» é substituída pela remissão para o «artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 479/2009»;

c)

Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:

«4.   A recomendação do Conselho adoptada nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, deve estabelecer um prazo máximo de seis meses para que o Estado-Membro em causa tome medidas eficazes. Se a gravidade da situação o justificar, o prazo para a tomada de medidas eficazes pode ser de três meses. A recomendação do Conselho deve igualmente estabelecer um prazo para a correcção da situação de défice excessivo, que deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Na sua recomendação, o Conselho deve exigir que o Estado-Membro cumpra os seus objectivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à recomendação, possibilitem uma melhoria anual mínima de 0,5 % do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na recomendação.

4-A.   No prazo fixado no n.o 4, o Estado-Membro em causa deve comunicar ao Conselho e à Comissão as medidas tomadas em resposta à recomendação do Conselho adoptada nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE. O relatório deve incluir os objectivos relativos à despesa e receita pública e às medidas discricionárias tanto no lado da despesa como no da receita, devendo esses objectivos ser consentâneos com a recomendação do Conselho, bem como informações sobre as medidas tomadas e a natureza das medidas previstas para o cumprimento dos objectivos. O Estado-Membro deve tornar público o relatório.

5.   Caso tenham sido tomadas medidas eficazes em resposta a uma recomendação adoptada nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e, após a adopção dessa recomendação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir adoptar, sob recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE. A recomendação revista, tendo em conta os factores pertinentes a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do presente regulamento, pode, designadamente, prorrogar por um ano, como regra geral, o prazo para a correcção da situação de défice excessivo. O Conselho deve apreciar se, em relação às previsões económicas contidas na sua recomendação, ocorreram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Em caso de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a UE, o Conselho pode também decidir adoptar, sob recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.».

5)

No artigo 4.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   As decisões do Conselho, nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, no sentido de tornar públicas as suas recomendações, sempre que se verifique que não foram tomadas medidas eficazes devem ser adoptadas imediatamente a seguir ao termo do prazo fixado nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do presente regulamento.

2.   Para determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência das recomendações adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, o Conselho deve basear a sua decisão no relatório apresentado pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, do presente regulamento e na respectiva execução, bem como noutras decisões tornadas públicas pelo governo do Estado-Membro em causa.

Caso o Conselho verifique, nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, que o Estado-Membro em causa não tomou medidas eficazes, informa o Conselho Europeu em conformidade.».

6)

No artigo 5.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   A decisão do Conselho no sentido de notificar o Estado-Membro participante em causa para este tomar medidas destinadas a reduzir o défice, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE deve ser adoptada no prazo de dois meses a contar da data da decisão do Conselho que tiver verificado que não foram tomadas medidas eficazes nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE. Na notificação, o Conselho deve exigir que o Estado-Membro cumpra objectivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à notificação, possibilitem uma melhoria anual mínima de 0,5 % do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na notificação. O Conselho deve igualmente definir as medidas conducentes ao cumprimento desses objectivos.

1-A.   Na sequência da notificação do Conselho efectuada nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE, o Estado-Membro em causa deve comunicar ao Conselho e à Comissão as medidas adoptadas em resposta à notificação do Conselho. O relatório deve incluir os objectivos relativos à despesa e à receita pública e às medidas discricionárias tanto no lado da despesa como no da receita, bem como informações sobre as medidas adoptadas em resposta às recomendações específicas do Conselho de forma a permitir que o Conselho adopte, se necessário, uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento. O Estado-Membro deve tornar público o relatório.

2.   Caso tenham sido tomadas medidas eficazes, em cumprimento de uma notificação adoptada nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE e, após a adopção dessa notificação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir adoptar, sob recomendação da Comissão, uma notificação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE. A notificação revista, tendo em conta os factores pertinentes a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do presente regulamento, pode designadamente prorrogar por um ano, como regra geral, o prazo para a correcção da situação de défice excessivo. O Conselho deve apreciar se, em relação às previsões económicas contidas na sua notificação, ocorreram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Em caso de recessão económica grave que afecte a área do euro ou toda a União, o Conselho pode também decidir adoptar, sob recomendação da Comissão, uma notificação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.».

7)

Os artigos 6.o a 8.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1.   Para determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência da notificação efectuada nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE, o Conselho deve basear a sua decisão no relatório apresentado pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 5.o, n.o 1-A, do presente regulamento e na respectiva execução, bem como noutras decisões tornadas públicas pelo governo do Estado-Membro em causa. Devem ser tidos em conta os resultados da missão de supervisão efectuada pela Comissão nos termos do artigo 10.o-A do presente regulamento.

2.   Sempre que estejam reunidas as condições necessárias para aplicar o artigo 126.o, n.o 11, do TFUE, o Conselho deve aplicar sanções nos termos dessa mesma disposição. Essa decisão deve ser tomada, o mais tardar, no prazo de quatro meses a contar da decisão do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE que notifica o Estado-Membro participante em causa para tomar medidas.

Artigo 7.o

Se um Estado-Membro participante não cumprir sucessivos actos jurídicos do Conselho adoptados nos termos do artigo 126.o, n.os 7 e 9, do TFUE, a decisão do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE, de aplicar sanções deve ser tomada, como regra geral, no prazo de dezasseis meses a contar das datas de notificação previstas no artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 479/2009. Caso sejam aplicados o artigo 3.o, n.o 5 ou o artigo 5.o, n.o 2, do presente regulamento, o prazo de dezasseis é alterado em conformidade. Deve recorrer-se a um procedimento acelerado no caso de um défice programado de forma deliberada e que o Conselho decida ser excessivo.

Artigo 8.o

As decisões do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE no sentido de reforçar as sanções, devem ser tomadas, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar das datas de notificação previstas no Regulamento (CE) n.o 479/2009. As decisões do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE de revogar parte ou a totalidade das decisões que tomou devem ser tomadas o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de dois meses a contar das datas de notificação previstas no Regulamento (CE) n.o 479/2009.».

8)

No artigo 9.o, n.o 3, a remissão para o «artigo 6.o» é substituída pela remissão para o «artigo 6.o, n.o 2».

9)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

A frase introdutória do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O Conselho e a Comissão acompanham regularmente a aplicação das medidas tomadas:»;

b)

No n.o 3, a remissão para o «Regulamento (CE) n.o 3605/93» é substituída pela remissão para o «Regulamento (CE) n.o 479/2009».

10)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 10.o-A

1.   A Comissão assegura um diálogo permanente com as autoridades dos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do presente regulamento. Para esse fim, a Comissão deve efectuar, em especial, missões destinadas a avaliar a situação económica real do Estado-Membro e a identificar eventuais riscos ou dificuldades no cumprimento dos objectivos do presente regulamento.

2.   Podem ser sujeitos a supervisão reforçada os Estados-Membros destinatários de recomendações e notificações emitidas com base numa decisão adoptada nos termos do artigo 126.o, n.o 8, e de decisões adoptadas nos termos do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE para fins de controlo in loco. Os Estados-Membros em causa devem prestar todas as informações necessárias à preparação e realização da missão.

3.   A Comissão pode, se for caso disso, convidar representantes do BCE a participar numa missão de supervisão dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e dos Estados-Membros partes no Acordo, de 16 de Março de 2006, entre o Banco Central Europeu e os Bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (MTC2) (12).

4.   A Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre os resultados da missão a que se refere o n.o 2 e pode, se for caso disso, decidir tornar públicas as suas conclusões.

5.   Ao organizar as missões de supervisão a que se refere o n.o 2, a Comissão deve transmitir as suas conclusões provisórias aos Estados-Membros em causa, para que estes formulem observações.».

11)

Os artigos 11.o e 12.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Sempre que o Conselho decida, nos termos do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE impor sanções a um Estado-Membro participante, é aplicada, como regra geral, uma multa. O Conselho pode decidir complementar essa multa através das outras medidas previstas no artigo 126.o, n.o 11, do TFUE.

Artigo 12.o

1.   O montante da multa deve incluir uma componente fixa, correspondente a 0,2 % do PIB, e uma componente variável. A componente variável deve corresponder a um décimo do valor absoluto da diferença entre o saldo orçamental expresso em percentagem do PIB no ano anterior e o valor de referência para o saldo da administração pública ou, se o incumprimento da disciplina orçamental incluir o critério da dívida, o saldo da administração pública expresso em percentagem do PIB que deveria ser alcançado no mesmo ano de acordo com a notificação emitida nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE.

2.   Em cada um dos anos seguintes após a aplicação de um multa, e até que seja revogada a decisão sobre a existência de um défice excessivo, o Conselho deve avaliar se o Estado-Membro participante em causa tomou medidas efectivas em resposta à notificação do Conselho nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE. Nessa avaliação anual, o Conselho deve decidir nos termos do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE reforçar as sanções, a não ser que o Estado-Membro participante em causa tenha cumprido o estabelecido na notificação do Conselho. Caso o Conselho decida aplicar uma multa adicional, o montante deve ser calculado da mesma forma que o montante da componente variável da multa a que se refere o n.o 1.

3.   Qualquer das multas a que se referem os n.os 1 e 2 não deve exceder o limite máximo de 0,5 % do PIB.».

12)

O artigo 13.o é revogado e a remissão para esse artigo no artigo 15.o é substituída pela remissão para o «artigo 12.o».

13)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

As multas a que se refere o artigo 12.o do presente regulamento constituem outras receitas, na acepção do artigo 311.o do TFUE, e o seu montante é consignado ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. Após a criação pelos Estados-Membros participantes de outro mecanismo de estabilidade destinado à prestação de assistência financeira com o objectivo de salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu conjunto, o montante das multas passará a ser consignado a esse mecanismo.».

14)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 17.o-A

1.   Até 14 de Dezembro de 2014 e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Esse relatório deve avaliar, nomeadamente:

a)

A eficácia do regime constante do presente regulamento;

b)

Os progressos registados no sentido de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, nos termos do TFUE.

2.   O relatório em causa deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do presente regulamento.

3.   O relatório é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.».

15)

Em todo o Regulamento (CE) n.o 1467/97, as remissões para o «artigo 104.o do Tratado» são substituídas por remissões para o «artigo 126.o do TFUE».

16)

No ponto 2 do anexo, as remissões na coluna I para os «n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93» são substituídas por remissões para o «artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 479/2009».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI


(1)  Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO C 150 de 20.5.2011, p. 1.

(3)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(4)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

(5)  JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.

(6)  Regulamento (CE) n.o 1055/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1056/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).

(8)  Ver documento 7423/05 em http://www.consilium.europa.eu/documents.aspx?lang=pt

(9)  Ver página 41 do presente Jornal Oficial.

(10)  Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 332 de 31.12.1993, p. 7).

(11)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

(12)  JO C 73 de 25.3.2006, p. 21.


II Actos não legislativos

DIRECTIVAS

23.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/41


DIRECTIVA 2011/85/UE DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2011

que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 14, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1)

Há que aproveitar a experiência adquirida nos primeiros dez anos da União Económica e Monetária. Os recentes desenvolvimentos económicos colocaram novos desafios à condução da política orçamental em toda a União e, em especial, salientaram a necessidade de reforçar a apropriação nacional e de harmonizar os requisitos respeitantes às regras e procedimentos que constituem os quadros orçamentais dos Estados-Membros. Em particular, é necessário especificar as medidas que as autoridades nacionais têm de tomar a fim de cumprirem as disposições do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 3.o.

(2)

As administrações públicas dos Estados-Membros e os seus subsectores possuem sistemas de contabilidade pública que integram elementos tais como registos contabilísticos, controlos internos, prestação de informações financeiras e auditorias. Esses sistemas deverão distinguir-se quer dos dados estatísticos que dizem respeito aos resultados das finanças públicas calculados com base em métodos estatísticos, quer das previsões ou medidas de orçamentação relativas ao futuro das finanças públicas.

(3)

A existência de práticas de contabilidade pública exaustivas e fiáveis em todos os subsectores da administração pública constitui um pré-requisito para a elaboração de estatísticas de elevada qualidade que sejam comparáveis entre os Estados-Membros. O controlo interno deverá assegurar que as regras em vigor sejam aplicadas em todos os subsectores da administração pública. A acção de auditoria independente exercida por instituições públicas, como o Tribunal de Contas, ou organismos privados de auditoria deverá encorajar a adopção das melhores práticas internacionais.

(4)

Dispor de dados orçamentais é fundamental para o correcto funcionamento do quadro de supervisão orçamental da União. A disponibilização atempada de dados orçamentais fiáveis é essencial para um acompanhamento adequado e oportuno que, por sua vez, permitirá uma acção imediata em caso de acontecimentos inesperados do ponto de vista orçamental. A transparência é um dos elementos fundamentais que assegura a qualidade dos dados orçamentais e deverá implicar a disponibilização regular destes dados ao público.

(5)

No que diz respeito às estatísticas, o Regulamento (CE) n.o 23/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (3) estabeleceu um quadro legislativo para a elaboração de estatísticas europeias, com vista à concepção, aplicação, controlo e avaliação das políticas da União. O referido regulamento estabeleceu ainda os princípios que regem o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias – independência, imparcialidade, objectividade, fiabilidade, segredo estatístico e relação custo-eficácia –, consagrando definições precisas de cada um destes princípios. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4) reforçou os poderes da Comissão no que diz respeito à verificação dos dados estatísticos utilizados no procedimento relativo aos défices excessivos.

(6)

Os termos «orçamental», «défice» e «investimento» encontram-se definidos no Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos por referência ao Sistema europeu de contas económicas integradas (SEC), substituído pelo Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (adoptado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (5) («SEC 95»).

(7)

A disponibilidade e a qualidade dos dados estabelecidos de acordo com os princípios do SEC 95 são fundamentais para assegurar o correcto funcionamento do quadro de supervisão orçamental da União. O SEC 95 assenta em informações fornecidas com base na contabilidade de exercício. No entanto, essas estatísticas orçamentais com base na contabilidade de exercício assentam na compilação prévia de dados de tesouraria ou equivalentes. Tais dados podem desempenhar um papel preponderante no reforço atempado do controlo orçamental, por forma a evitar a detecção tardia de erros orçamentais significativos. A disponibilidade de séries cronológicas de dados de tesouraria sobre a evolução orçamental pode revelar padrões que justifiquem uma supervisão reforçada. Os dados orçamentais baseados na contabilidade de caixa (ou os valores equivalentes da contabilidade pública se os dados baseados na contabilidade de caixa não estiverem disponíveis) a serem publicados deverão pelo menos incluir um saldo global, o total das receitas e o total das despesas. Em casos devidamente justificados, por exemplo quando existir um grande número de organismos da administração local, a publicação dos dados em tempo útil poderá assentar em técnicas de estimação adequadas baseadas numa amostragem de organismos, procedendo-se mais tarde a uma revisão utilizando os dados completos.

(8)

As previsões macroeconómicas e orçamentais erróneas e irrealistas podem prejudicar consideravelmente a eficácia do planeamento orçamental e, consequentemente, comprometer o empenho no cumprimento da disciplina orçamental, enquanto que a transparência e a discussão das metodologias previsionais podem aumentar significativamente a qualidade das previsões macroeconómicas e orçamentais necessárias ao planeamento orçamental.

(9)

A transparência é um elemento fundamental para assegurar a utilização de previsões realistas para a condução das políticas orçamentais o que implica a publicação não só das previsões macroeconómicas e orçamentais oficiais elaboradas para fins de planeamento orçamental, mas também das metodologias, dos pressupostos e dos parâmetros relevantes que serviram de base à elaboração dessas previsões.

(10)

A análise de sensibilidade e as correspondentes projecções orçamentais que complementam o cenário macro-orçamental mais provável permitem analisar a forma como as principais variáveis orçamentais evoluiriam a partir de diferentes pressupostos de crescimento e taxas de juros, reduzindo largamente o risco de incumprimento da disciplina orçamental devido a erros de previsão.

(11)

As previsões da Comissão e as informações respeitantes aos modelos em que estas se baseiam podem fornecer aos Estados-Membros um padrão de referência útil para a definição do cenário macro-orçamental mais provável, que lhes permita melhorar a validade das previsões utilizadas no planeamento orçamental, embora a medida em que se pode esperar que os Estados-Membros comparem as previsões utilizadas para o planeamento orçamental com as previsões da Comissão varie em função do calendário de elaboração das previsões e a comparabilidade das metodologias e pressupostos previsionais. As previsões de outros organismos independentes podem fornecer também padrões de referência úteis.

(12)

As diferenças significativas entre o cenário macro-orçamental escolhido e as previsões da Comissão deverão ser descritas e fundamentadas, em especial se o nível ou o crescimento das variáveis dos pressupostos externos divergir significativamente dos valores constantes das previsões da Comissão.

(13)

Dada a interdependência entre os orçamentos dos Estados-Membros e o orçamento da União, a fim de apoiar os Estados-Membros na elaboração das suas previsões orçamentais, a Comissão deverá fornecer previsões da despesa da União, com base no nível da despesa programada no âmbito do quadro financeiro plurianual.

(14)

A fim de facilitar a elaboração das previsões utilizadas no planeamento orçamental e clarificar as diferenças entre as previsões da Comissão e as dos Estados-Membros, anualmente cada Estado-Membro deverá ter a oportunidade de discutir com a Comissão os pressupostos subjacentes à elaboração das previsões macroeconómicas e orçamentais.

(15)

A qualidade das previsões oficiais macroeconómicas e orçamentais é consideravelmente melhorada através de uma avaliação regular, imparcial e exaustiva baseada em critérios objectivos. Uma avaliação rigorosa inclui a análise dos pressupostos económicos, a comparação com previsões elaboradas por outras instituições e a avaliação do desempenho de previsões anteriores.

(16)

Tendo em conta a eficácia comprovada dos quadros orçamentais baseados em regras e elaborados pelos Estados-Membros no aumento da apropriação nacional das regras orçamentais da União e na promoção da disciplina orçamental, o quadro de supervisão orçamental reforçado da União tem de assentar em sólidas regras orçamentais numéricas específicas para cada país, compatíveis com os objectivos orçamentais ao nível da União. Essas sólidas regras orçamentais numéricas deverão ser acompanhadas de uma definição concreta dos objectivos e de mecanismos que permitam realizar um controlo efectivo e atempado dos mesmos. Tal deverá ser feito com base numa análise fiável e independente efectuada por organismos independentes ou organismos dotados de autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais dos Estados-Membros. Além disso, a experiência demonstra que, para que as regras orçamentais numéricas sejam eficazes, o incumprimento das mesmas tem de ter consequências, mesmo que os custos envolvidos possam ter apenas um carácter reputacional.

(17)

Nos termos do Protocolo (n.o 15) relativo a certas disposições relativas ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte anexo ao TUE e ao TFUE, os valores de referência mencionados no Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos não vinculam directamente o Reino Unido. A obrigação de estabelecer regras orçamentais numéricas que promovam eficazmente o cumprimento dos valores de referência específicos para os défices excessivos, bem como a obrigação conexa de que os objectivos plurianuais nos quadros orçamentais a médio prazo sejam coerentes com essas regras não serão aplicáveis ao Reino Unido.

(18)

Os Estados-Membros deverão evitar a adopção de políticas orçamentais procíclicas e, perante uma conjuntura económica mais favorável, os esforços de consolidação orçamental deverão ser reforçados. Regras orçamentais numéricas claramente enunciadas conduzem à consecução destes objectivos e deverão ser reflectidas na lei do orçamento anual dos Estados-Membros.

(19)

O planeamento orçamental nacional só poderá ser compatível com as vertentes preventiva e correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) se adoptar uma perspectiva plurianual e tiver como principal finalidade a concretização dos objectivos orçamentais a médio prazo. Os quadros orçamentais a médio prazo são essenciais para assegurar a compatibilidade dos quadros orçamentais dos Estados-Membros com a legislação da União. De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (6), e com o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (7), as vertentes preventiva e correctiva do PEC não deverão ser consideradas isoladamente.

(20)

Embora a aprovação anual do orçamento seja a etapa essencial do processo orçamental, na qual os Estados-Membros adoptam importantes decisões orçamentais, a maior parte das medidas orçamentais tem implicações orçamentais que ultrapassam claramente o ciclo orçamental anual. Por conseguinte, uma perspectiva anual fornece uma base inadequada para a elaboração de políticas orçamentais sólidas. A fim de integrar a perspectiva orçamental plurianual do quadro de supervisão orçamental da União, o planeamento da lei orçamental anual deverá basear-se num planeamento orçamental plurianual assente no quadro orçamental a médio prazo.

(21)

Esse quadro orçamental a médio prazo deverá incluir, nomeadamente, projecções em relação às rubricas mais relevantes em termos de despesas e receitas para o exercício em causa e para os seguintes com base em políticas que não sofreram alterações. Cada Estado-Membro deverá poder definir adequadamente as políticas que não sofreram alterações, devendo essa definição ser tornada pública juntamente com os pressupostos, as metodologias e os parâmetros pertinentes utilizados.

(22)

A presente directiva não deverá impedir um novo governo de um Estado-Membro de actualizar o seu quadro orçamental a médio prazo, de modo a reflectir as suas novas prioridades políticas. Neste caso, o Estado-Membro em causa deverá realçar as diferenças em relação ao anterior quadro orçamental a médio prazo.

(23)

As disposições do quadro de supervisão orçamental estabelecidas no TFUE e, em especial, no PEC são aplicáveis ao conjunto da administração pública, incluindo os subsectores da administração central, estadual e local e dos fundos de segurança social, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 2223/96.

(24)

Um número significativo de Estados-Membros passou por um claro processo de descentralização, assente na transferência da competência orçamental para as administrações subnacionais, que passaram a assumir maior responsabilidade no cumprimento do PEC, pelo que haverá que garantir em especial que todos os subsectores da administração central se encontram devidamente abrangidos pelo âmbito das obrigações e dos procedimentos estabelecidos nos quadros orçamentais nacionais, sobretudo – mas não exclusivamente – naqueles Estados-Membros.

(25)

Para promoverem com eficácia a disciplina orçamental e a sustentabilidade das finanças públicas, os quadros orçamentais deverão abranger as finanças públicas na sua totalidade. Por este motivo, deverá ser dada especial atenção às operações dos fundos e organismos das administrações públicas que, embora não fazendo parte dos orçamentos ordinários a nível do subsector, têm um impacto imediato ou a médio prazo na situação orçamental dos Estados-Membros. O seu impacto combinado no saldo e na dívida da administração pública deverá ser apresentado no âmbito do procedimento orçamental anual e dos planos orçamentais a médio prazo.

(26)

Do mesmo modo, importa dar a devida atenção à existência de passivos eventuais. Mais especificamente, os passivos eventuais incluem obrigações possíveis que dependem da ocorrência ou não ocorrência de algum acontecimento futuro incerto, ou obrigações presentes em relação às quais não é provável que seja necessário um pagamento ou cujo montante não pode ser avaliado de modo fiável. Compreendem, por exemplo, informações pertinentes sobre as garantias estatais, os empréstimos improdutivos e os passivos decorrentes das operações de empresas públicas, incluindo, se adequado, a probabilidade e a eventual data de vencimento dos passivos eventuais. Deverão ser tidas devidamente em conta as sensibilidades do mercado.

(27)

A Comissão deverá acompanhar regularmente a implementação da presente directiva. Haverá que identificar e partilhar as melhores práticas constantes das disposições da presente directiva relativas aos diferentes aspectos dos quadros orçamentais nacionais.

(28)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, garantir o cumprimento uniforme da disciplina orçamental como exigido pelo Tratado, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(29)

Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (8), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

A presente directiva estabelece regras específicas relativas às características dos quadros orçamentais dos Estados-Membros. Essas regras são necessárias para garantir que os Estados-Membros cumprem as obrigações previstas no TFUE, tendo em vista evitar défices orçamentais excessivos.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições de «orçamental», «défice» e «investimento» estabelecidas no artigo 2.o do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao TEU e ao TFUE. É também aplicável a definição dos subsectores da administração pública constante do anexo A, ponto 2.70, do Regulamento (CE) n.o 2223/96.

Além disso, é aplicável a seguinte definição:

entende-se por «quadro orçamental» o conjunto de medidas, procedimentos, regras e instituições em que assenta a condução das políticas orçamentais da administração pública, em especial:

a)

Os sistemas de contabilidade orçamental e de informação estatística;

b)

As regras e os procedimentos que regem a preparação das previsões para efeitos de planeamento orçamental;

c)

As regras orçamentais numéricas, específicas para cada país, que contribuem para a coerência da condução das políticas orçamentais pelos Estados-Membros com as obrigações que lhes incumbem nos termos do TFUE, expressas em termos de um indicador sumário do desempenho orçamental, tal como o défice orçamental, os empréstimos públicos, a dívida pública ou uma das suas componentes mais importantes;

d)

Os procedimentos orçamentais que incluem regras processuais para apoiar todas as fases do processo orçamental;

e)

Os quadros orçamentais a médio prazo definidos enquanto conjunto específico de procedimentos orçamentais nacionais que alargam o horizonte das políticas orçamentais para além do calendário de orçamentação anual, incluindo a definição de prioridades políticas e de objectivos orçamentais a médio prazo;

f)

Os procedimentos de controlo e análise independentes destinados a reforçar a transparência dos elementos do processo orçamental;

g)

Os mecanismos e regras que regem as relações orçamentais entre as autoridades públicas em todos os subsectores da administração pública.

CAPÍTULO II

CONTABILIDADE PÚBLICA E ESTATÍSTICAS

Artigo 3.o

1.   No que diz respeito aos sistemas nacionais de contabilidade pública, os Estados-Membros devem criar sistemas contabilísticos que abranjam, de forma integral e coerente, todos os subsectores da administração pública e contenham as informações necessárias para gerar dados de exercício, com vista à elaboração dos dados baseados no SEC 95. Estes sistemas de contabilidade pública estão sujeitos a procedimentos internos de controlo e auditoria.

2.   Os Estados-Membros devem garantir a divulgação regular e atempada dos dados orçamentais relativos a todos os subsectores da administração pública, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 2223/96. Em especial, os Estados-Membros devem publicar:

a)

Dados orçamentais baseados na contabilidade de caixa (ou os valores equivalentes da contabilidade pública se os dados baseados na contabilidade de caixa não estiverem disponíveis), com a seguinte frequência:

mensalmente e antes do final do mês seguinte, no que se refere aos subsectores da administração central, estadual e da segurança social, e

trimestralmente e antes do final do trimestre seguinte, no que se refere ao subsector da administração local;

b)

Um quadro de harmonização identificando detalhadamente a metodologia utilizada para a transição entre os dados baseados na contabilidade de caixa (ou os valores equivalentes da contabilidade pública se os dados baseados na contabilidade de caixa não estiverem disponíveis) e os dados baseados no SEC 95.

CAPÍTULO III

PREVISÕES

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros asseguram que o planeamento orçamental se baseia em previsões macroeconómicas e orçamentais realistas, recorrendo, para isso, às informações mais actualizadas. O planeamento orçamental deve basear-se no cenário macro-orçamental mais provável ou num cenário mais prudente. As previsões macroeconómicas e orçamentais devem ser comparadas com as previsões mais actualizadas da Comissão e, se adequado, com as de outros organismos independentes. As diferenças significativas entre o cenário macro-orçamental escolhido e as previsões da Comissão devem ser descritas e fundamentadas, em especial se o nível ou o crescimento das variáveis dos pressupostos externos divergir significativamente dos valores constantes das previsões da Comissão.

2.   A Comissão torna públicas as metodologias, os pressupostos e os parâmetros relevantes, subjacentes às suas previsões macroeconómicas e orçamentais.

3.   A fim de apoiar os Estados-Membros na elaboração das suas previsões orçamentais, a Comissão fornece previsões da despesa da União, com base no nível da despesa programada no âmbito do quadro financeiro plurianual.

4.   No âmbito de uma análise de sensibilidade, as previsões macroeconómicas e orçamentais devem analisar a trajectória das principais variáveis orçamentais a partir de diferentes pressupostos de crescimento e taxas de juros. A gama de pressupostos alternativos utilizados nas previsões macroeconómicas e orçamentais deve guiar-se pelos resultados dos anteriores desempenhos em matéria de previsões e esforçar-se por ter em conta os cenários de risco pertinentes.

5.   Os Estados-Membros devem identificar a instituição que é responsável pela elaboração das previsões macroeconómicas e orçamentais, e tornar públicas as previsões oficiais macroeconómicas e orçamentais elaboradas para efeitos de planeamento orçamental, incluindo as metodologias, os pressupostos e os parâmetros relevantes subjacentes a essas previsões. Uma vez por ano, pelo menos, os Estados-Membros e a Comissão estabelecem um diálogo técnico sobre os pressupostos subjacentes à elaboração das previsões macroeconómicas e orçamentais.

6.   As previsões macroeconómicas e orçamentais para efeitos de planeamento orçamental devem ser objecto de uma avaliação regular, imparcial e exaustiva baseada em critérios objectivos, incluindo uma avaliação ex post. O resultado desta avaliação deve ser tornado público e devidamente tido em conta em futuras previsões macroeconómicas e orçamentais. Se a avaliação detectar uma discrepância significativa que afecte as previsões macroeconómicas durante um período de, pelo menos, quatro anos consecutivos, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas necessárias e torná-las públicas.

7.   Os níveis da dívida e do défice trimestrais dos Estados-Membros são publicados pela Comissão (Eurostat) de três em três meses.

CAPÍTULO IV

REGRAS ORÇAMENTAIS NUMÉRICAS

Artigo 5.o

Cada Estado-Membro deve estabelecer as suas regras orçamentais numéricas específicas, que promovam eficazmente o cumprimento das suas obrigações no domínio da política orçamental previstas no TFUE num contexto plurianual para o conjunto da administração pública Essas regras devem promover, nomeadamente:

a)

O cumprimento dos valores de referência aplicáveis ao défice e à dívida estabelecidos nos termos do TFUE;

b)

A adopção de um horizonte plurianual de planeamento orçamental, no qual se inclua o respeito dos objectivos orçamentais a médio prazo do Estado-Membro.

Artigo 6.o

1.   Sem prejuízo das disposições do TFUE relativas ao quadro de supervisão orçamental da União, as regras orçamentais numéricas, específicas para cada país, devem conter especificações sobre os seguintes elementos:

a)

A definição do objectivo e o âmbito de aplicação das regras;

b)

O controlo efectivo e atempado do cumprimento das regras, com base numa análise fiável e independente efectuada por organismos independentes ou organismos dotados de autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais dos Estados-Membros;

c)

As consequências em caso de incumprimento.

2.   Se as regras orçamentais numéricas contiverem cláusulas de exclusão, estas devem estabelecer um número limitado de circunstâncias específicas, compatíveis com as obrigações que incumbem aos Estados-Membros nos termos do TFUE no domínio da política orçamental, e de procedimentos rigorosos em que é permitido o incumprimento temporário de uma regra.

Artigo 7.o

A lei do orçamento anual dos Estados-Membros deve reflectir as regras orçamentais numéricas, específicas para cada país, em vigor.

Artigo 8.o

Os artigos 5.o a 7.o não são aplicáveis ao Reino Unido.

CAPÍTULO V

QUADROS ORÇAMENTAIS A MÉDIO PRAZO

Artigo 9.o

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro orçamental eficaz, credível, a médio prazo que facilite a adopção de um horizonte de planeamento orçamental de, pelo menos, três anos, a fim de assegurar que o planeamento orçamental nacional se inscreve numa perspectiva de planeamento orçamental plurianual.

2.   Os quadros orçamentais a médio prazo devem incluir procedimentos para estabelecer os seguintes elementos:

a)

Objectivos orçamentais plurianuais abrangentes e transparentes em termos de défice da administração pública, dívida pública, e qualquer outro indicador orçamental sumário, tal como a despesa, assegurando a sua compatibilidade com as regras orçamentais numéricas previstas no capítulo IV que estejam em vigor;

b)

Projecções em relação às rubricas mais relevantes em termos de despesas e receitas da administração pública, com mais especificações ao nível da administração central e da segurança social, para o exercício em causa e para os seguintes, com base em políticas que não sofreram alterações;

c)

Uma descrição das políticas previstas a médio prazo com impacto nas finanças da administração pública, distribuídas pelas rubricas mais relevantes em termos de despesas e receitas, revelando a forma como é realizado o ajustamento aos objectivos orçamentais a médio prazo em comparação com as projecções baseadas em políticas que não sofreram alterações;

d)

Uma avaliação do modo como, atendendo ao seu impacto directo a longo prazo sobre as finanças da administração pública, as políticas previstas poderão afectar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

3.   As projecções adoptadas no âmbito dos quadros orçamentais a médio prazo devem basear-se em previsões macroeconómicas e orçamentais realistas, em conformidade com o capítulo III.

Artigo 10.o

O orçamento anual deve ser compatível com as disposições do quadro orçamental a médio prazo. Em termos concretos, as projecções e prioridades em termos de receitas e despesas que resultam do quadro orçamental a médio prazo, tal como referido no artigo 9.o, n.o 2, devem constituir a base para a preparação do orçamento anual. Qualquer desvio em relação a estas disposições deve ser devidamente fundamentado.

Artigo 11.o

Nenhuma disposição da presente directiva afecta a possibilidade de um novo governo de um Estado-Membro de actualizar o seu quadro orçamental a médio prazo, de modo a reflectir as suas novas prioridades políticas. Neste caso, o Estado-Membro em causa deve indicar as diferenças em relação ao anterior quadro orçamental a médio prazo.

CAPÍTULO VI

TRANSPARÊNCIA NAS FINANÇAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUADROS ORÇAMENTAIS ABRANGENTES

Artigo 12.o

Os Estados-Membros devem garantir que todas as medidas adoptadas tendo em vista assegurar o cumprimento dos capítulos II, III e IV abrangem de forma coerente e exaustiva todos os subsectores da administração pública. Tal deve implicar, em especial, a compatibilidade das regras e procedimentos contabilísticos e a integridade dos respectivos sistemas subjacentes de recolha e tratamento de dados.

Artigo 13.o

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer mecanismos adequados de coordenação entre os subsectores da administração pública, por forma a assegurar a cobertura exaustiva e coerente de todos esses subsectores no planeamento orçamental, nas regras orçamentais numéricas, específicas para cada país, bem como na elaboração de previsões orçamentais e no estabelecimento do planeamento plurianual, tal como previsto, em particular, no quadro orçamental plurianual.

2.   A fim de promover a responsabilização orçamental, deve ser claramente estabelecida a responsabilidade das autoridades públicas nos diferentes subsectores da administração pública.

Artigo 14.o

1.   No âmbito do procedimento orçamental anual, os Estados-Membros devem identificar e apresentar todos os organismos e fundos da administração pública que não fazem parte dos orçamentos ordinários a nível dos subsectores, juntamente com outras informações pertinentes. O seu impacto combinado no saldo e na dívida das administrações públicas deve ser apresentado no âmbito do procedimento orçamental anual e dos planos orçamentais a médio prazo.

2.   Os Estados-Membros publicam informações pormenorizadas sobre o impacto das despesas fiscais nas receitas.

3.   Relativamente a todos os subsectores da administração pública, os Estados-Membros publicam informações pertinentes sobre passivos eventuais com impacto potencialmente elevado nos orçamentos públicos, incluindo as garantias estatais, os empréstimos improdutivos e os passivos decorrentes das operações de empresas públicas, definindo ainda a extensão dos mesmos. Os Estados-Membros publicam também informações sobre as participações da administração pública no capital de empresas privadas e públicas, de montantes economicamente significativos.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o

1.   Até 31 de Dezembro de 2013, os Estados-Membros põem em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. O Conselho encoraja os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros de correspondência que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

2.   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

3.   Até 14 de Dezembro de 2012, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre a implementação das principais disposições da presente directiva, com base nas informações pertinentes fornecidas pelos Estados-Membros.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 16.o

1.   Até 14 de Dezembro de 2018, a Comissão publica uma avaliação da adequação das disposições da presente directiva.

2.   Esta avaliação incide, nomeadamente, sobre a adequação:

a)

Dos requisitos estatísticos relativos a todos os subsectores da administração pública;

b)

Da concepção e eficácia das regras orçamentais numéricas nos Estados-Membros;

c)

Do nível geral de transparência das finanças públicas nos Estados-Membros.

3.   Até final de 2012, a Comissão procede a uma avaliação da adequação das Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público aos Estados-Membros.

Artigo 17.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 18.o

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI


(1)  Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO C 150 de 20.5.2011, p. 1.

(3)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

(4)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

(5)  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

(6)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(7)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

(8)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.