20.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2).

(2)

É necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 para ter em conta as medidas de regulamentação tomadas no que respeita a determinados produtos químicos em conformidade com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4) e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (5).

(3)

As substâncias etalfluralina, ácido indolilacético e tiobencarbe não foram incluídas como substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

(4)

A substância guazatina não foi incluída como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e a sua forma designada por triacetato de guazatina não foi incluída nos anexos I, IA e IB da Directiva 98/8/CE, do que resulta a proibição da utilização de guazatina como pesticida e a necessidade de a incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008. O aditamento da guazatina a esse anexo I foi suspenso, por ter sido apresentado um novo pedido de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (6). Porém, deixou entretanto de haver motivo para a suspensão do aditamento ao referido anexo I, dado que o requerente retirou esse novo pedido. A substância guazatina deve, portanto, ser aditada às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

(5)

A substância 1,3-dicloropropeno não foi incluída como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticida e a necessidade de a incluir nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008. O aditamento do 1,3-dicloropropeno a esse anexo I, parte 2, foi suspenso, por ter sido apresentado um novo pedido de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. Este novo pedido resultou novamente na decisão de não incluir a substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE, pelo que a sua utilização como pesticida continua proibida, deixando de existir motivo para suspender o aditamento da substância ao referido anexo I, parte 2. A substância 1,3-dicloropropeno deve, portanto, ser aditada à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

(6)

A substância haloxifope-P foi incluída como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, pelo que a sua utilização como pesticida deixou de ser proibida. A forma desta substância activa designada por haloxifope-R deve, portanto, ser suprimida do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

(7)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8)

Para que os Estados-Membros e o sector industrial possam dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias, deve diferir-se a aplicação do presente regulamento.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

20.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), estabelece teores máximos para o benzo(a)pireno em diversos géneros alimentícios.

(2)

O benzo(a)pireno pertence ao grupo dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) e, com base num parecer científico do antigo Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) (3), é utilizado como marcador relativamente à ocorrência e ao efeito de PAH cancerígenos nos géneros alimentícios. No seu parecer de Dezembro de 2002, o CCAH recomendou que são necessárias mais análises sobre a proporção relativa destes PAH nos alimentos para uma futura revisão da adequabilidade de manter o benzo(a)pireno como marcador.

(3)

No âmbito da Recomendação 2005/108/CE da Comissão (4), os Estados-Membros recolheram novos dados relativamente à ocorrência de PAH cancerígenos nos géneros alimentícios. A Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que reexaminasse o parecer do CCAH tendo em conta os novos dados sobre a ocorrência, outras novas informações científicas pertinentes, bem como a abordagem da margem de exposição (ME). Neste reexame, solicitou-se à AESA que reavaliasse a adequabilidade de manter o benzo(a)pireno como mercador.

(4)

O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da AESA, adoptou, em 9 de Junho de 2008, um parecer sobre os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (5). Neste parecer, a AESA concluiu que o benzo(a)pireno não é um marcador adequado para a ocorrência de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos nos alimentos e que um sistema de quatro substâncias específicas (PAH4 (6)) ou de oito substâncias específicas (PAH8 (7)) representaria os indicadores mais adequados dos PAH nos alimentos. A AESA também concluiu que um sistema de oito substâncias (PAH8) não representaria um grande valor acrescentado em comparação com um sistema de quatro substâncias (PAH4).

(5)

Além disso, o painel CONTAM concluiu, utilizando a abordagem da margem de exposição (ME), que a preocupação é reduzida para a saúde dos consumidores nos níveis estimados de exposição alimentar média. No entanto, para consumidores de alto nível, as ME aproximavam-se ou eram inferiores a 10 000, o que indica uma preocupação potencial para a saúde dos consumidores.

(6)

Com base nas conclusões da AESA, não é possível manter o sistema actual de utilização do benzo(a)pireno como único marcador para o grupo dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos. Por conseguinte, é necessária uma alteração do Regulamento (CE) n.o 1881/2006.

(7)

Devem ser introduzidos novos teores máximos para a soma de quatro substâncias (PAH4) (benzo(a)pireno, benz(a)antraceno, benzo(b)fluoranteno e criseno), mantendo, no entanto, um teor máximo diferenciado para o benzo(a)pireno.

(8)

Um tal sistema asseguraria que os teores de PAH nos alimentos fossem mantidos em níveis que não suscitem preocupação em termos de saúde e que a quantidade de PAH também pudesse ser controlada nas amostras em que o benzo(a)pireno não é detectável, mas em que estão presentes outros PAH.

(9)

O teor máximo diferenciado para o benzo(a)pireno é mantido para assegurar a comparabilidade com dados anteriores e futuros. Após um determinado tempo de aplicação desta alteração e com base em novos dados que serão gerados no futuro, deve ser reavaliada a necessidade de manter um teor máximo diferenciado para o benzo(a)pireno.

(10)

No que se refere à soma das quatro substância (PAH4), devem ser utilizadas concentrações a níveis inferiores como base para as decisões em matéria de conformidade.

(11)

Os teores máximos respeitantes aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos devem ser seguros e tão baixos quanto razoavelmente possível (ALARA), tendo por base boas práticas de fabrico e boas práticas agrícolas/de pesca. Os novos dados relativos à ocorrência de PAH mostram que os valores de base de PAH são inferiores aos anteriormente previstos em alguns produtos alimentares. Por conseguinte, os teores máximos de benzo(a)pireno foram adaptados a fim de reflectir valores de base inferiores em moluscos bivalves frescos e fumados.

(12)

Os dados relativos ao peixe fumado e à carne fumada também revelaram que é possível alcançar teores máximos inferiores. Não obstante, talvez seja necessário, nalguns casos, fazer algumas adaptações relativamente à actual tecnologia de fumagem. Por conseguinte, deve ser estabelecido um procedimento em duas fases para a carne fumada e o peixe fumado que conceda uma transição de dois anos a partir da data de aplicação do presente regulamento antes de os teores máximos inferiores serem aplicáveis.

(13)

Verificou-se que as espadilhas fumadas e as espadilhas fumadas em lata contêm teores de PAH mais elevados do que outros peixes fumados. Devem ser estabelecidos teores máximo específicos para as espadilhas fumadas e as espadilhas fumadas em lata, a fim de reflectir o que é possível alcançar relativamente a estes géneros alimentícios.

(14)

Anteriormente, foi estabelecido um nível máximo para o benzo(a)pireno na «parte comestível de peixe, com excepção de peixe fumado» como indicador para uma potencial poluição ambiental. Não obstante, provou-se que os PAH são rapidamente metabolizados no peixe fresco e que não se acumulam na parte comestível do peixe. Por conseguinte, deixa de ser adequado manter um teor máximo para os PAH no peixe fresco.

(15)

Detectaram-se teores elevados de PAH em alguns tipos de carne tratada termicamente e de produtos à base de carne tratada termicamente vendidos ao consumidor final. Estes teores são evitáveis se se utilizarem condições de transformação e equipamentos adequados. Assim, é apropriado estabelecer teores máximo para os PAH na carne e nos produtos à base de carne que foram submetidos a um tratamento térmico conhecido por dar potencialmente origem à formação de PAH, ou seja, apenas grelhados na grelha ou em «barbecue».

(16)

A manteiga de cacau foi temporariamente isenta do teor máximo existente para o benzo(a)pireno em óleos e gorduras ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 e estava prevista a realização, até 1 de Abril de 2007, de uma revisão da adequabilidade da fixação de um teor máximo para os PAH na manteiga de cacau. A revisão foi adiada enquanto se aguardava o resultado da reavaliação científica dos PAH então em curso pela AESA.

(17)

A manteiga de cacau contém teores de PAH mais elevados do que outros óleos e gorduras. Isto deve-se sobretudo a práticas de secagem inapropriadas dos grãos de cacau e ao facto de a manteiga de cacau não poder ser refinada como outros óleos e gorduras vegetais. A manteiga de cacau é um componente principal dos produtos de cacau crus (p. ex., grãos de cacau, pasta de cacau, granulado de cacau ou licor de cacau) e está presente no chocolate e noutros produtos à base de cacau muitas vezes consumidos por crianças. Por conseguinte, contribui para a exposição humana, sobretudo a exposição das crianças. É necessário, portanto, estabelecer teores máximos para os PAH em grãos de cacau e em produtos derivados, incluindo igualmente a manteiga de cacau.

(18)

Os teores máximos para os PAH em grãos de cacau devem ser estabelecidos em níveis tão baixos quanto for razoavelmente possível e tendo em conta as possibilidades tecnológicas actuais dos países produtores. Devem ser estabelecidos com base na gordura, uma vez que os PAH concentram-se na fracção gorda, na manteiga de cacau. Para dar tempo aos países produtores para fazerem melhoramentos tecnológicos a fim de se adaptarem a estes níveis máximos, a data de aplicação dos teores máximos para os grãos de cacau e produtos derivados deve ser adiada. Além disso, deve ser aplicável a estes produtos um teor máximo mais elevado para a soma das quatro substâncias. Após um período de transição de dois anos, deve ser aplicado um teor máximo mais baixo. Os teores de PAH nos grãos de cacau e produtos derivados devem ser monitorizados regularmente com vista a avaliar a possibilidade de reduzir ainda mais os teores máximos no futuro.

(19)

Os dados revelaram que o óleo de coco pode conter quantidades mais elevadas de PAH4 do que outros óleos e gorduras vegetais. Isto deve-se à presença de teores proporcionalmente mais elevados de benz(a)antraceno e criseno que não podem ser facilmente removidos durante a refinação do óleo de coco. Os teores máximos específicos no óleo de coco devem, portanto, ser estabelecidos em níveis tão baixos quanto for razoavelmente possível e tendo em conta as possibilidades tecnológicas actuais dos países produtores. Dado que se esperam melhoramentos técnicos nos países produtores, os teores de PAH no óleo de coco devem ser monitorizados regularmente com vista a avaliar a possibilidade de se fixarem teores mais baixos no futuro.

(20)

Os dados actuais sobre a ocorrência de PAH em cereais e vegetais são limitados. Os dados disponíveis indicam que os cereais e os vegetais contêm teores bastante baixos de PAH. Os teores baixos verificados nos dados actualmente disponíveis sobre a ocorrência não justificam a fixação imediata de teores máximos. Não obstante, a AESA identificou os cereais e os vegetais como contribuindo de forma importante para a exposição humana devido ao seu elevado consumo. Por conseguinte, os teores de PAH nesses dois grupos de produtos deve continuar a ser monitorizada. Com base em mais dados, avaliar-se-á a necessidade de fixar teores máximos.

(21)

Detectaram-se níveis elevados de PAH em alguns suplementos alimentares. Contudo, os níveis são variáveis e dependem do tipo específico de suplemento alimentar. São necessários e devem ser recolhidos mais dados sobre os suplementos alimentares. Assim que estes dados estiverem disponíveis, avaliar-se-á a necessidade de fixar teores máximos de PAH em suplementos alimentares.

(22)

Convém conceder aos Estados-Membros e às empresas do sector alimentar tempo suficiente para se adaptarem aos teores máximos fixados pelo presente regulamento. A data de aplicação do presente regulamento deve, por conseguinte, ser diferida. Deve ser previsto um período transitório para os produtos já colocados no mercado antes da data de aplicação das alterações introduzidas pelo presente regulamento.

(23)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,

20.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), estabelece, inter alia, teores máximos para o contaminante benzo(a)pireno.

(2)

O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), adoptou, em 9 de Junho de 2008, um parecer sobre os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (3). A AESA concluiu que o benzo(a)pireno não é um marcador adequado para a ocorrência de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) nos alimentos e que um sistema de quatro substâncias específicas ou de oito substâncias específicas representaria os indicadores mais adequados dos PAH nos alimentos. A AESA também concluiu que um sistema de oito substâncias não representaria um grande valor acrescentado em comparação com um sistema de quatro substâncias.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (EU) n.o 835/2011 da Comissão (4) alterou o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 a fim de fixar teores máximos para a soma de quatro hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (benzo(a)pireno, benz(a)antraceno, benzo(b)fluoranteno e criseno).

(4)

O Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão (5) estabelece os critérios de desempenho analítico para o benzo(a)pireno. Por conseguinte, é necessário fixar critérios de desempenho analítico para as outras três substâncias relativamente às quais o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 fixa actualmente teores máximos.

(5)

O Laboratório de Referência da União Europeia para os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (LR-UE PAH), em colaboração com os laboratórios de referência nacionais, realizou um estudo com a participação dos laboratórios de controlo oficiais para avaliar quais os critérios de desempenho analítico que seriam possíveis para o benzo(a)pireno, o benz(a)antraceno, o benzo(b)fluoranteno e o criseno em matrizes relevantes de alimentos. O resultado deste estudo foi resumido pelo LR-UE PAH no relatório sobre as características de desempenho dos métodos de análise para a determinação de 4 hidrocarbonetos aromáticos policíclicos nos alimentos (6). Os resultados do estudo mostram que os critérios de desempenho analíticos actualmente aplicáveis ao benzo(a)pireno também são adequados às outras três substâncias.

(6)

A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 333/2007 revelou que, em alguns casos, as actuais disposições em matéria de amostragem podem ser impraticáveis ou podem causar danos económicos inaceitáveis no lote amostrado. Para estes casos, deve ser permitido um desvio dos procedimentos de amostragem, desde que a amostragem permaneça suficientemente representativa do lote ou sublote amostrado e que o procedimento utilizado seja plenamente documentado. Para a amostragem na fase de retalho, já existia a flexibilidade de desvio dos procedimentos de amostragem. As disposições para a amostragem na fase de retalho devem ser alinhadas com os procedimentos gerais de amostragem.

(7)

São necessárias mais disposições pormenorizadas no que diz respeito aos materiais dos recipientes destinados à colheita de amostras para análise dos PAH. As autoridades de controlo utilizam geralmente recipientes de plástico, mas estes não são adequados para a análise dos PAH, dado que o teor de PAH da amostra pode ser alterado por esse material.

(8)

É necessária clarificação relativamente a alguns aspectos dos requisitos específicos aplicáveis aos métodos analíticos, em particular os requisitos referentes à utilização dos critérios de desempenho e à abordagem «adequação à finalidade». Além disso, a apresentação dos quadros com os critérios de desempenho deve ser modificada para que todos os analitos sejam apresentados de forma mais uniforme.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 333/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Dado que o Regulamento (UE) n.o 835/2011 e o presente regulamento estão interligados, ambos os regulamentos devem tornar-se aplicáveis na mesma data.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,

1.

O título passa a ter a seguinte redacção:

2.

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

‘1.   A amostragem e a análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos («PAH»), incluídos na lista das secções 3, 4 e 6 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006, são realizadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.».

3.

O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

20.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/17

20.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/19

(1)

O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Agosto de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

20.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/20

(1)

Em 28 de Setembro de 2009, a empresa Cantox Health Science International, em nome da empresa Enzymotec Ltd., apresentou às autoridades competentes da Finlândia um pedido para colocar no mercado fosfatidilserina de fosfolípidos de soja, enquanto novo ingrediente alimentar.

(2)

Em 14 de Abril de 2010, o organismo competente da Finlândia para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório concluiu que a empresa Enzymotec prestou informações suficientes para autorizar a colocação no mercado de fosfatidilserina de fosfolípidos de soja como novo ingrediente alimentar.

(3)

A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 21 de Abril de 2010.

(4)

No prazo de sessenta dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 258/97, foi apresentada uma objecção fundamentada à comercialização do produto, referente à dose diária máxima, em conformidade com aquela disposição. Em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 4, é necessária uma decisão de execução da Comissão que tenha em conta a objecção fundamentada levantada.

(5)

A fosfatidilserina de fosfolípidos de soja está em conformidade com os critérios previstos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,