ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.202.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 202

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano
5 de Agosto de 2011


Índice

 

II   Actos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

 

2011/491/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

1

Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

3

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) n.o 779/2011 do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

31

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 780/2011 da Comissão, de 4 de Agosto de 2011, que derroga os Regulamentos (CE) n.o 1122/2009 e (UE) n.o 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos em relação a Portugal Continental para 2011

34

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 781/2011 da Comissão, de 4 de Agosto de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

37

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 782/2011 da Comissão, de 4 de Agosto de 2011, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

39

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

5.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/1


DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

(2011/491/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 764/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1).

(2)

O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido Acordo de Parceria terminou em 27 de Fevereiro de 2011.

(3)

A União Europeia negociou com o Reino de Marrocos um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas abrangidas pela soberania ou pela jurisdição de Marrocos.

(4)

Na sequência de negociações, foi rubricado em 25 de Fevereiro de 2011 o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado «protocolo»).

(5)

Para permitir que os navios da UE exerçam as suas actividades de pesca, o artigo 12.o do protocolo prevê a sua aplicação provisória a partir de 28 de Fevereiro de 2011.

(6)

O protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A assinatura do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado «protocolo») é autorizada em nome da União Europeia, sob reserva da celebração do referido protocolo.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

O protocolo é aplicado a título provisório a partir de 28 de Fevereiro de 2011, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI


(1)  JO L 141 de 29.5.2006, p. 1.


PROTOCOLO

entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1.   A partir de 28 de Fevereiro de 2011 e pelo período de um ano, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas no quadro anexado ao presente protocolo.

2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.

3.   Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia (UE) só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca marroquinas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira – condições de pagamento

1.   A contrapartida financeira referida no artigo 7.o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 36 100 000 EUR (1).

2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 10.o do presente protocolo.

3.   O pagamento pela UE da contrapartida financeira referida no n.o 1 é efectuado o mais tardar quatro meses após a data de assinatura do presente protocolo.

4.   A contrapartida financeira é paga em nome do tesoureiro geral do Reino numa conta aberta na Tesouraria Geral do Reino, indicada pelas autoridades marroquinas.

5.   Sob reserva do disposto no artigo 6.o do presente protocolo, a afectação dessa contrapartida é da competência exclusiva das autoridades marroquinas.

Artigo 3.o

Coordenação no domínio científico

1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca marroquinas, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.

2.   Durante o período de vigência do presente protocolo, a UE e as autoridades marroquinas cooperam com vista a acompanhar a evolução do estado dos recursos nas zonas de pesca marroquinas no âmbito da reunião científica conjunta, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do acordo.

3.   Com base nas conclusões destas reuniões e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

Artigo 4.o

Revisão das possibilidades de pesca

1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões das reuniões científicas a que se refere o artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos de Marrocos. Nesse caso, a contrapartida financeira fixada no artigo 2.o, n.o 1, é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela UE não pode exceder o dobro do montante referido no artigo 2.o, n.o 1.

2.   Inversamente, se as Partes acordarem na adopção de medidas referidas no artigo 3.o que resultem numa redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do presente protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela UE no caso de o esforço de pesca definido no presente protocolo não poder ser exercido na sua totalidade.

3.   A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as Partes e no respeito de eventuais recomendações das reuniões científicas sobre a gestão das unidades populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição. As Partes acordam no ajustamento correspondente da contribuição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.

4.   As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.o 1, n.o 2, primeira frase, e n.o 3 são decididas de comum acordo entre as Partes, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.

Artigo 5.o

Pesca experimental

As Partes incentivam a pesca experimental nas zonas de pesca marroquinas, com base nos resultados das investigações efectuadas sob a direcção do comité científico conjunto previsto no acordo. Para o efeito, as Partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, as espécies (por exemplo, esponjas), as condições e outros parâmetros pertinentes.

As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins de ensaio durante um período máximo de seis meses.

Sempre que as Partes concluírem que os resultados das campanhas experimentais foram positivos, podem ser concedidas novas possibilidades de pesca à UE, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.o, até à data do termo do presente protocolo. Nesse caso, a contrapartida financeira será aumentada em conformidade.

Artigo 6.o

Contribuição do Acordo de Parceria para o estabelecimento de uma política sectorial das pescas em Marrocos

1.   A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 1, do presente protocolo contribui, à razão de 13 500 000 EUR, para o desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas em Marrocos, com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas.

2.   A afectação e gestão dessa contribuição por Marrocos baseia-se na identificação pelas Partes, de comum acordo, no âmbito da comissão mista, dos objectivos a realizar e da respectiva programação, em conformidade com a estratégia «Halieutis» de desenvolvimento do sector das pescas.

Artigo 7.o

Execução das acções de apoio ao estabelecimento de uma pesca responsável

1.   Sob proposta de Marrocos e para fins da execução do disposto no artigo 6.o, a UE e Marrocos acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, a partir da data de assinatura do protocolo:

a)

Nas orientações que regem a execução das prioridades da política das pescas marroquina com vista à instauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente naquelas a que se refere o artigo 6.o, n.o 2;

b)

Nos objectivos a atingir, assim como nos critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos.

2.   Qualquer alteração dessas orientações, objectivos, critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista.

3.   A afectação por Marrocos da contribuição referida no artigo 6.o, n,o 2, é comunicada à UE no momento da aprovação, na comissão mista, das orientações, objectivos, critérios e indicadores de avaliação.

4.   Marrocos apresenta, no final do mês anterior ao do termo do protocolo, um relatório sobre a programação do apoio sectorial previsto a título do presente protocolo, que indique, nomeadamente, as repercussões económicas e sociais previstas, bem como a sua distribuição geográfica.

5.   As Partes devem continuar a acompanhar a execução do apoio sectorial, se necessário, após o termo do presente protocolo, assim como durante os períodos de suspensão a que se refere o artigo 9.o, de acordo com as regras previstas no presente protocolo.

Artigo 8.o

Integração económica dos operadores da UE no sector das pescas em Marrocos

1.   As Partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores da UE no conjunto do sector das pescas em Marrocos.

2.   Será lançada uma iniciativa, apoiada pela Comissão Europeia, a fim de sensibilizar os operadores privados da UE para as oportunidades comerciais e industriais, inclusive em matéria de investimento directo, no conjunto do sector das pescas em Marrocos.

3.   Além disso, com o mesmo objectivo, Marrocos concederá, a título indicativo, uma redução do montante das taxas, em conformidade com o disposto no anexo, aos operadores da UE que desembarquem as suas capturas nos portos marroquinos, nomeadamente para fins de venda às indústrias locais, de valorização em Marrocos por esses operadores ou de encaminhamento por via terrestre das capturas efectuadas nas zonas de pesca marroquinas.

4.   As Partes decidem igualmente criar um grupo de reflexão, a fim de identificar as limitações aos investimentos directos da UE no sector e as medidas que permitam tornar mais flexíveis as condições que regem tais investimentos.

Artigo 9.o

Litígios – Suspensão da aplicação do protocolo

1.   Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.

2.   A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma Parte sempre que o litígio que opõe as duas Partes for considerado grave e que as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.

3.   A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4.   Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.

Artigo 10.o

Suspensão da aplicação do protocolo por não-pagamento

Sob reserva do disposto no artigo 4.o, se a UE não efectuar o pagamento previsto no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:

a)

As autoridades competentes de Marrocos notificam a Comissão Europeia do não-pagamento. Esta procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

b)

Na falta de pagamento, sem justificação adequada, no prazo previsto no artigo 2.o, n.o 3, as autoridades competentes de Marrocos têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

c)

O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

Artigo 11.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

As actividades dos navios que operam ao abrigo do presente protocolo e do seu anexo, em especial os transbordos, a utilização de serviços portuários, a compra de abastecimentos, etc., regem-se pela legislação aplicável em Marrocos.

Artigo 12.o

Aplicação provisória

O presente protocolo e o anexo são aplicáveis a título provisório a partir de 28 de Fevereiro de 2011.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente protocolo e o anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Possibilidades de pesca

Tipo de pesca

Pesca artesanal

Pesca demersal

Pesca pelágica industrial

Pesca pelágica Norte: redes envolventes-arrastantes

Pesca artesanal Sul: linhas, canas, nassas

Pesca artesanal Norte: palangres de fundo

Pesca atuneira artesanal: navios de pesca com canas

Palangres de fundo, redes de arrasto pelo fundo e redes de emalhar fixas de profundidade confeccionadas com multifilamento

Unidade populacional C

 

 

 

 

 

Tonelagem:

60 000 toneladas

20 navios

20 navios

30 navios

27 navios

22 navios

 

Съставено в Брюксел на тринадесети юли две хиляди и единадесета година.

Hecho en Bruselas, el trece de julio de dos mil once.

V Bruselu dne třináctého července dva tisíce jedenáct.

Udfærdiget i Bruxelles den trettende juli to tusind og elleve.

Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Juli zweitausendelf.

Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta juulikuu kolmeteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα τρεις Ιουλίου δύο χιλιάδες έντεκα.

Done at Brussels on the thirteenth day of July in the year two thousand and eleven.

Fait à Bruxelles, le treize juillet deux mille onze.

Fatto a Bruxelles, addì tredici luglio duemilaundici.

Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada trīspadsmitajā jūlijā.

Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų liepos tryliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év július tizenharmadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tlettax-il jum ta’ Lulju tas-sena elfejn u ħdax.

Gedaan te Brussel, de dertiende juli tweeduizend elf.

Sporządzono w Brukseli dnia trzynastego lipca roku dwa tysiące jedenastego.

Feito em Bruxelas, em treze de Julho de dois mil e onze.

Întocmit la Bruxelles la treisprezece iulie două mii unsprezece.

V Bruseli dňa trinásteho júla dvetisícjedenásť.

V Bruslju, dne trinajstega julija leta dva tisoč enajst.

Tehty Brysselissä kolmantenatoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayksitoista.

Som skedde i Bryssel den trettonde juli tjugohundraelva.

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За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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За Кралство Мароко

Por el Reino de Marruecos

Za Marocké království

For Kongeriget Marokko

Für das Königreich Marokko

Maroko Kuningriigi nimel

Για το Βασίλειο του Μαρόκου

For the Kingdom of Morocco

Pour le Royaume du Maroc

Per il Regno del Marocco

Marokas Karalistes vārdā –

Maroko Karalystės vardu

A Marokkói Királyság részéről

Għar-Renju tal-Marokk

Voor het Koninkrijk Marokko

W imieniu Królestwa Maroka

Pelo Reino de Marrocos

Pentru Regatul Maroc

Za Marocké kráľovstvo

Za Kraljevino Maroko

Marokon kuningaskunnan puolesta

För Konungariket Marocko

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(1)  A este montante vem acrescentar-se o montante das taxas devidas pelos armadores a título das licenças de pesca emitidas em aplicação do artigo 6.o do acordo e segundo as condições previstas no capítulo I, pontos 4 e 5, do anexo do presente protocolo.

ANEXO

Condições do exercício da pesca nas zonas de pesca marroquinas pelos navios da União Europeia

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS

Pedidos de licenças

1.

Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca de Marrocos.

2.

Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca em Marrocos e devem encontrar-se em situação regular perante a administração marroquina, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em Marrocos, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a UE.

3.

As autoridades competentes da UE apresentam ao Ministério da Agricultura e das Pescas Marítimas – Departamento das Pescas Marítimas (a seguir denominado «Departamento»), as listas dos navios que pretendem exercer actividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas anexadas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.

4.

As listas indicam, por categoria de pesca e por zona, a arqueação utilizada, o número de navios e, relativamente a cada navio, as suas principais características e o montante dos pagamentos discriminados por rubrica. Relativamente às categorias «palangreiros» e «pesca artesanal», são igualmente indicadas, em relação a cada navio, as artes a utilizar no período solicitado.

5.

Além disso, é anexado ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Departamento, um ficheiro com todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca.

6.

Os pedidos individuais são apresentados ao Departamento em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice 1.

7.

Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:

uma cópia do certificado de arqueação devidamente autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão que estabelece a arqueação do navio,

uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm,

a prova de pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores,

qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo.

Emissão das licenças

1.

As licenças de pesca são entregues pelo Departamento à Delegação da UE em Marrocos (a seguir designada por «Delegação») para todos os navios, no prazo de quinze dias a contar da recepção do conjunto da documentação referida no ponto 6 supra.

2.

As licenças de pesca são estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas anexadas ao protocolo e mencionam, nomeadamente, a zona de pesca, a distância em relação à costa, as artes autorizadas, as espécies principais, as malhagens autorizadas, as capturas acessórias toleradas, assim como a quota de capturas para os arrastões de pesca pelágica.

3.

As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para este efeito.

4.

As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica.

Validade e utilização das licenças

1.

As licenças são válidas de 28 de Fevereiro de 2011 a 27 de Fevereiro de 2012.

2.

As licenças só são válidas em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, os tipos de artes de pesca e a categoria de pesca nelas especificados.

3.

As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da UE, a licença de um navio é substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.

4.

O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao Departamento por intermédio da Delegação.

5.

A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.

6.

As licenças de pesca têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. Todavia, no caso da pesca pelágica industrial, podem ser concedidas e renovadas licenças de pesca mensais.

Direitos das licenças de pesca e taxas

1.

Os direitos anuais das licenças de pesca são fixados pela legislação marroquina em vigor.

2.

Os direitos das licenças cobrem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido de licença do ano em curso. Os montantes das licenças incluem qualquer outro direito ou imposto que lhe digam respeito, com excepção das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

3.

Para além dos direitos das licenças de pesca, as taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas fixadas nas fichas técnicas anexadas ao protocolo.

4.

A taxa é calculada proporcionalmente ao período de validade efectiva da licença de pesca.

5.

Qualquer alteração da legislação relativa às licenças de pesca é comunicada à Delegação o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.

Modalidades de pagamento

O pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores é efectuado em nome do Tesoureiro Ministerial no Ministério da Agricultura e das Pescas Marítimas, antes da emissão das licenças de pesca, na conta bancária n.o 001 810 0078251501 1075 61 71, aberta no Bank Al Maghrib – Marrocos.

O pagamento da taxa sobre as capturas realizadas pelos arrastões de pesca pelágica é efectuado por fracção trimestral, no final do trimestre seguinte ao trimestre em que foram efectuadas as referidas capturas.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS (ATUNEIROS)

1.

As taxas são fixadas em 25 EUR por tonelada pescada nas zonas de pesca de Marrocos.

2.

As licenças são emitidas para um ano civil após pagamento de um adiantamento forfetário de 5 000 EUR por navio.

3.

O adiantamento é calculado proporcionalmente ao período de validade da licença.

4.

Os capitães dos navios detentores de licenças para as espécies altamente migradoras devem manter actualizado um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 6 do anexo.

5.

Os capitães desses navios devem igualmente transmitir uma cópia do referido diário de bordo às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que diz respeito. Essas autoridades transmitem as cópias imediatamente à Delegação, que assegura a sua transmissão ao Departamento antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que dizem respeito.

6.

A Delegação transmite ao Departamento, antes de 30 de Abril, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados de capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas) e o INRH (Institut National de Recherche Halieutique).

7.

O cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior é notificado no prazo de quatro meses seguintes à data do termo do protocolo.

8.

O cômputo definitivo é transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de 30 dias, a contar da notificação da aprovação dos valores pelo Departamento, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das respectivas autoridades competentes. O pagamento em euros, efectuado em nome do Tesoureiro Principal de Marrocos na conta mencionada no capítulo I, ponto 5, é transmitido pela Delegação ao Departamento o mais tardar um mês e meio após a referida notificação.

9.

Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento supramencionado, o montante residual correspondente não pode ser recuperado.

10.

Os armadores tomam todas as disposições necessárias para que as cópias do diário de bordo sejam transmitidas e os eventuais pagamentos complementares efectuados nos prazos indicados nos pontos 6 e 7.

11.

A inobservância das obrigações previstas nos pontos 6 e 7 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.

CAPÍTULO III

ZONAS DE PESCA

As zonas de pesca por cada tipo de pescaria na zona atlântica de Marrocos são definidas nas fichas técnicas (apêndice 2). A zona mediterrânica de Marrocos, situada a leste de 35° 48′ N – 6° 20′ W (Cabo Spartel), fica excluída do presente protocolo.

CAPÍTULO IV

REGRAS DE EXERCÍCIO DA PESCA EXPERIMENTAL

As Partes decidem conjuntamente dos operadores europeus que exercerão a pesca experimental, do período mais adequado para esse fim, bem como das condições aplicáveis. A fim de facilitar as actividades exploratórias dos navios, o Departamento transmite as informações científicas e os outros dados fundamentais disponíveis.

O sector das pescas marroquino é estreitamente associado ao processo (coordenação e diálogo sobre as condições de execução da pesca experimental).

As campanhas têm uma duração de três meses, no mínimo, e seis meses, no máximo, salvo alteração decidida de comum acordo pelas Partes.

Selecção dos candidatos à realização de campanhas experimentais:

A Comissão Europeia comunica às autoridades marroquinas os pedidos de licenças de pesca experimental. A Comissão fornece um processo técnico em que são especificadas:

as características técnicas do navio,

o nível dos conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria,

a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.).

Se o considerar necessário, o Departamento organiza um diálogo sobre os aspectos técnicos com a Comissão Europeia, por um lado, e os armadores em causa, por outro.

Antes do início da campanha, os armadores fornecem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia:

uma declaração das capturas já mantidas a bordo,

as características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha,

a garantia de que satisfazem as exigências da regulamentação de Marrocos em matéria de pescas.

Durante a campanha no mar, os armadores em causa:

transmitem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia um relatório semanal sobre as capturas efectuadas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários),

indicam a posição, a velocidade e a direcção do navio por VMS,

asseguram a presença a bordo de um observador científico marroquino ou de um observador escolhido pelas autoridades marroquinas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e a proceder a uma amostragem das capturas. O observador é tratado como um oficial, assumindo o armador as despesas de subsistência durante a sua estada a bordo do navio. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada de acordo com as autoridades marroquinas. Excepto decisão contrária das Partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao porto mais do que uma vez de dois em dois meses,

submetem o respectivo navio a uma inspecção antes de sair das águas marroquinas, se as autoridades de Marrocos o solicitarem,

respeitam a regulamentação de Marrocos em matéria de pescas.

As capturas, incluindo as capturas acessórias, efectuadas durante a campanha científica são propriedade do armador, sob reserva do respeito das disposições adoptadas neste domínio pela comissão mista.

As autoridades marroquinas designam uma pessoa de contacto, incumbida de tratar de todos os problemas imprevistos que possam obstar ao desenvolvimento da pesca experimental.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE DOS NAVIOS DE PESCA DA UE QUE OPERAM NAS ZONAS DE PESCA MARROQUINAS COM BASE NO PRESENTE ACORDO

1.

Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora da fora, que pescam no âmbito do presente acordo, são objecto de localização por satélite aquando da sua permanência nas zonas de pesca marroquinas.

2.

Para fins da localização por satélite, as autoridades marroquinas comunicam à Parte europeia as coordenadas (latitudes e longitudes) das zonas de pesca marroquinas.

As autoridades marroquinas transmitem essas informações em formato informático, expressas em graus, minutos e segundos.

3.

As Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços X.25 e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações incluem, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (Internet ou X.400) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de controlo.

4.

A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.

5.

Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é sujeito à localização por satélite nos termos da legislação europeia entrar nas zonas de pesca marroquinas, as subsequentes comunicações de posição são imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas (CVP) de Marrocos, com uma periodicidade máxima de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Essas mensagens são identificadas como comunicações de posição.

6.

As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.

7.

Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, por fax, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP marroquino, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, é necessário enviar uma comunicação de posição global de quatro em quatro horas. A comunicação de posição global inclui as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de duas em duas horas, de acordo com as condições previstas no ponto 5.

O centro de controlo do Estado de pavilhão envia imediatamente estas mensagens ao CVP marroquino. O equipamento defeituoso é consertado ou substituído no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa tem de sair das zonas de pesca marroquinas ou entrar num dos portos marroquinos.

8.

Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiam as deslocações dos seus navios nas águas marroquinas, com uma periodicidade de uma hora. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP marroquino é imediatamente informado desse facto e é aplicável o procedimento previsto no ponto 7.

9.

Se o CVP marroquino estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, os serviços competentes da Comissão Europeia são imediatamente informados desse facto.

10.

Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades marroquinas da frota europeia que pesca no âmbito do acordo de pesca UE/Marrocos. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes.

11.

As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições nem manipulação.

O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.

Os capitães dos navios asseguram-se de que:

os dados não são alterados,

a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas,

a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida,

o equipamento de localização por satélite não é desmontado.

12.

As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições. Deve ser organizada uma primeira reunião neste sentido antes da entrada em vigor do protocolo.

13.

Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.

14.

As Partes acordam em rever, se necessário, estas disposições na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.

CAPÍTULO VI

DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

Diário de bordo

1.

Os capitães dos navios devem utilizar o diário de bordo estabelecido especialmente para o exercício da pesca nas zonas de pesca de Marrocos e mantê-lo actualizado, em conformidade com o disposto na nota explicativa dele constante.

2.

Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às respectivas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que diz respeito. Essas autoridades transmitem as cópias imediatamente à Delegação, que assegura a sua transmissão ao Departamento antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que dizem respeito.

3.

A inobservância pelo armador das obrigações previstas nos pontos 1 e 2 supra originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.

Declaração das capturas trimestrais

1.

A Delegação notifica o Departamento, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da UE no trimestre anterior.

2.

Os dados notificados são mensais e discriminados, nomeadamente, por tipo de pesca, por navio e por espécie indicada no diário de bordo.

3.

Os dados são igualmente transmitidos ao Departamento num ficheiro informático, estabelecido num formato compatível com os suportes lógicos (software) utilizados no Ministério.

Fiabilidade dos dados

As informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 e 2 acima devem reflectir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais.

CAPÍTULO VII

EMBARQUE DE MARINHEIROS MARROQUINOS

1.

Os armadores que beneficiam de licenças de pesca no âmbito do presente acordo embarcam, durante todo o período em que os seus navios estão presentes nas águas marroquinas, marinheiros marroquinos de acordo com a seguinte repartição:

a)

Arrastões pelágicos:

arqueação inferior a 150 GT: embarque voluntário de marinheiros marroquinos,

arqueação inferior a 5 000 GT: seis marinheiros,

arqueação superior ou igual a 5 000 GT: oito marinheiros.

Todavia, se operarem menos de um mês por ano nas zonas de pesca marroquinas, os navios ficam isentos da obrigação de embarcar marinheiros marroquinos.

Por outro lado, aquando da renovação das licenças de pesca destes navios por um período superior a um mês por ano, os armadores em causa devem pagar o montante forfetário previsto no ponto 10 do presente capítulo em relação ao primeiro mês. A partir do primeiro dia do segundo mês da licença de pesca, os armadores devem cumprir a obrigação de embarque de marinheiros marroquinos;

b)

Artesanais Norte: embarque voluntário de marinheiros marroquinos;

c)

Artesanais Sul: dois marinheiros;

d)

Cercadores Norte: dois marinheiros;

e)

Arrastões e palangreiros de águas profundas: oito marinheiros;

f)

Atuneiros com canas: três marinheiros.

2.

Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios.

3.

Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros pescadores.

4.

O armador ou o seu representante comunica ao Departamento os nomes dos marinheiros marroquinos embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.

5.

A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios de pesca europeus. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

6.

Os contratos de trabalho dos marinheiros marroquinos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes de Marrocos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.

7.

O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Departamento, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

8.

O salário dos marinheiros marroquinos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros marroquinos interessados ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros marroquinos não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações marroquinas, devem respeitar as normas da OIT e não podem, em caso algum, ser inferiores a estas.

9.

Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem na hora de partida fixada, o navio é autorizado a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da insuficiência do número de marinheiros requerido e ter actualizado o seu rol de tripulação. Estas autoridades informam o Departamento deste facto.

O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo acordo, o mais tardar na maré seguinte.

10.

Em caso de não-embarque de marinheiros marroquinos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios europeus em causa devem pagar um montante forfetário de 20 EUR por dia de pesca nas zonas de pesca marroquinas e por marinheiro, no prazo máximo de três meses.

Esse montante é utilizado para a formação dos marinheiros pescadores marroquinos e deve ser depositado na conta indicada no capítulo I, ponto 5.

11.

A Delegação comunica ao Departamento, semestralmente, em 1 de Julho de 2011 e em 1 de Janeiro de 2012, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados nos navios da UE, com menção da sua inscrição nos registos de matrícula dos marítimos e indicação dos navios em que foram realizados os embarques.

12.

Excepto no caso previsto no ponto 9, a inobservância repetida, por parte dos armadores, da obrigação de embarcar o número de marinheiros marroquinos previsto origina a suspensão automática da licença de pesca do navio até ao cumprimento dessa obrigação.

CAPÍTULO VIII

ACOMPANHAMENTO E OBSERVAÇÃO DA PESCA

Observação da pesca

1.

Os navios autorizados a pescar nas zonas de pesca marroquinas ao abrigo do acordo embarcam observadores designados por Marrocos nas condições a seguir estabelecidas.

1.1.

Os navios autorizados de arqueação superior a 100 GT embarcam observadores no limite de 25 % por trimestre.

1.2.

Os navios de pesca pelágica industrial embarcam, em permanência, um observador científico durante todo o período de actividade nas águas marroquinas.

1.3.

Os outros navios de pesca europeus de arqueação inferior ou igual a 100 GT são observados durante, no máximo, dez marés por ano e por categoria de pesca.

1.4.

O Departamento estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Após o seu estabelecimento, essas listas são imediatamente comunicadas à Delegação.

1.5.

O Departamento comunica aos armadores interessados, por intermédio da Delegação, o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.

2.

A presença do observador a bordo dos arrastões pelágicos é permanente. No respeitante às outras categorias de pesca, o tempo de presença dos observadores a bordo dos navios em causa é de uma maré por navio.

3.

As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades de Marrocos.

4.

O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas de pesca marroquinas seguinte à notificação da lista dos navios designados.

5.

Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos marroquinos previstos para o embarque dos observadores.

6.

Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador marroquino, sair das zonas de pesca marroquinas, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

7.

Em caso de deslocação inútil do observador científico, devido ao não respeito dos compromissos assumidos pelo armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às cobradas pelos funcionários nacionais marroquinos de grau equivalente, pelos dias de inactividade do observador científico, ficam a cargo do armador. Do mesmo modo, em caso de atraso no embarque por motivos imputáveis ao armador, este último paga ao observador científico as ajudas de custo diárias descritas acima.

Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias é comunicada à Delegação o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.

8.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

9.

O observador é tratado a bordo como um oficial. O observador desempenha as seguintes tarefas:

9.1.

observa as actividades de pesca dos navios;

9.2.

verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca;

9.3.

procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;

9.4.

toma nota das artes de pesca utilizadas;

9.5.

verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca marroquinas constantes do diário de bordo;

9.6.

verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos e cefalópodes comercializáveis;

9.7.

comunica, por fax ou por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

10.

O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para garantir a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

11.

São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, nomeadamente o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.

12.

Durante a sua permanência a bordo, o observador:

12.1.

toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem entravem as operações de pesca;

12.2.

respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.

13.

No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades competentes marroquinas, com cópia para a Delegação da União Europeia. O observador assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.

14.

O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.

15.

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes marroquinas.

16.

A fim de reembolsar a Marrocos as despesas decorrentes da presença dos observadores científicos a bordo dos navios, estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos denominados «despesas de observadores científicos», calculados na base de 3,5 EUR/GT/trimestre por navio que exerce actividades de pesca nas zonas de pesca de Marrocos.

O pagamento destas despesas é efectuado no momento em que são feitos os pagamentos trimestrais, em conformidade com o disposto no capítulo I, ponto 5, do anexo.

17.

A inobservância das obrigações previstas no ponto 4 supra origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.

Sistema de acompanhamento conjunto da pesca

As Partes Contratantes estabelecem um sistema de acompanhamento e observação conjuntos dos controlos dos desembarques em terra, com vista a melhorar a eficácia do controlo e assegurar, assim, o respeito das disposições do acordo.

Para o efeito, as autoridades competentes de cada Parte Contratante designam o seu representante para assistir ao controlo dos desembarques e observar a forma como são efectuados, através da notificação do seu nome à outra Parte.

O representante da autoridade marroquina assiste, na qualidade de observador, às inspecções dos desembarques dos navios que operaram nas zonas de pesca marroquinas, realizadas pelos serviços nacionais de controlo dos Estados-Membros.

Esse representante acompanha os funcionários nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios, aos cais, aos mercados de primeira venda, às lojas dos grossistas, aos entrepostos frigoríficos e a outros locais ligados ao desembarque e à armazenagem do pescado antes da primeira venda e tem acesso aos documentos que são objecto dessas inspecções.

O representante da autoridade marroquina estabelece e submete um relatório sobre o controlo ou os controlos a que assistiu.

O Departamento deve notificar a Delegação para assistir às missões de inspecção programadas nos portos de desembarque com dez dias de antecedência.

A pedido da Comissão Europeia, os inspectores das pescas europeus podem assistir na qualidade de observadores às inspecções realizadas pelas autoridades marroquinas relativas às operações de desembarque dos navios europeus nos portos marroquinos.

As modalidades práticas dessas operações são definidas de comum acordo entre as autoridades competentes das duas Partes.

CAPÍTULO IX

CONTROLO

1.   A UE mantém uma lista actualizada dos navios para os quais é emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Essa lista é notificada às autoridades marroquinas encarregadas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.

2.   Inspecções técnicas

2.1.

Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios europeus mencionados no ponto 1 supra devem apresentar-se num porto marroquino, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizam-se obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.

2.2.

Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, a prazo de validade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.

2.3.

A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação marroquina.

2.4.

As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação marroquina. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços.

2.5.

A inobservância de uma das disposições previstas nos pontos 2.1 e 2.2 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.

3.   Entrada e saída de zona

3.1.

Os navios europeus notificam, com pelo menos quatro horas de antecedência, o Departamento da sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca marroquinas.

3.2.

Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio, cujas referências constam do apêndice 8.

3.3.

Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Departamento é considerado um navio sem licença.

3.4.

Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

4.   Procedimentos de controlo

4.1.

Os capitães dos navios europeus que exercem actividades de pesca nas águas de pesca marroquinas autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário marroquino encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

4.2.

A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

4.3.

Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.

5.   Apresamento

5.1.

O Departamento informa a Comissão Europeia, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio europeu, ocorrido nas águas de pesca marroquinas, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.

5.2.

Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

6.   Auto de apresamento

6.1.

O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo.

6.2.

A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.

6.3.

O capitão deve conduzir o navio ao porto indicado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo. O navio em infracção à regulamentação das pescas marítimas marroquina em vigor é retido no porto, até ao cumprimento das formalidades administrativas de apresamento usuais.

7.   Resolução da infracção

7.1.

Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

7.2.

Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação marroquina em matéria de pescas.

7.3.

Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita, num banco designado pelas autoridades competentes marroquinas, uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.

7.4.

A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pela autoridade competente de Marrocos.

7.5.

O navio é autorizado a sair do porto:

quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,

quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 7.3 supra e sua aceitação pela autoridade competente de Marrocos, na pendência da conclusão do processo judicial.

8.   Transbordos

8.1.

É proibida nas zonas de pesca de Marrocos qualquer operação de transbordo das capturas no mar. Contudo, os arrastões pelágicos europeus que pretendam efectuar um transbordo das capturas nas águas marroquinas podem efectuar essa operação num porto marroquino ou noutro local designado pelas autoridades competentes marroquinas, após obtenção de uma autorização do Departamento. O transbordo é efectuado sob vigilância do observador ou de um representante da delegação das pescas marítimas e das autoridades de controlo. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação marroquina em vigor.

8.2.

Antes de qualquer operação de transbordo, os armadores desses navios devem notificar o Departamento, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,

nome, pavilhão, número de registo e indicativo de chamada do cargueiro transportador,

tonelagem, por espécie, a transbordar,

destino das capturas,

data e dia do transbordo.

A Parte marroquina reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido actividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das zonas marítimas sob jurisdição marroquina.

8.3.

O transbordo é considerado uma saída das zonas de pesca marroquinas. Os navios devem, pois, apresentar ao Departamento as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das zonas de pesca marroquinas.

Os capitães dos arrastões pelágicos europeus que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto marroquino autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores marroquinos. Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.

CAPÍTULO X

DESEMBARQUE DAS CAPTURAS

As Partes Contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos sectores das pescas respectivos, acordaram em adoptar as seguintes disposições relativas ao desembarque, nos portos marroquinos, de uma parte das capturas dos navios europeus efectuadas nas águas marroquinas.

O desembarque obrigatório deve ser efectuado de acordo com a repartição indicada nas fichas técnicas anexadas ao acordo.

Incentivos financeiros:

1.   Desembarques

Os atuneiros europeus que desembarquem voluntariamente as suas capturas num porto marroquino beneficiam de uma redução da taxa, relativamente ao montante indicado na ficha técnica n.o 5, de 2,5 EUR por tonelada pescada nas águas marroquinas.

Em caso de venda dos produtos da pesca nas lotas, é concedida uma redução suplementar de 2,5 EUR.

Este mecanismo é aplicado, relativamente a qualquer navio europeu, até ao limite de 50 % do cômputo final das capturas (como definido no capítulo II do anexo).

Os navios europeus de pesca pelágica que desembarquem voluntariamente num porto marroquino uma quantidade superior aos 25 % obrigatórios, previstos em relação às capturas na ficha técnica n.o 6, beneficiam de uma redução de 10 % relativamente à taxa por cada tonelada desembarcada voluntariamente.

2.   Regras de execução

As operações de desembarque são objecto de um talão de pesagem estabelecido pela lota, que serve de base para a rastreabilidade dos produtos.

As vendas dos produtos na lota são objecto de um atestado de «cômputo das vendas e deduções».

As cópias dos talões de pesagem e dos atestados de cômputos são transmitidas à delegação das pescas marítimas do porto de desembarque. Após aprovação do Departamento, os armadores em causa são informados dos montantes que lhes serão restituídos. Esses montantes são deduzidos das taxas devidas no âmbito dos pedidos de licença seguintes.

3.   Avaliação

O nível dos incentivos financeiros é ajustado na comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados.

Apêndices

a)

Formulário de pedido de licença

b)

Fichas técnicas

c)

Transmissão das mensagens VMS a Marrocos, comunicação de posição

d)

Limites das zonas de pesca marroquinas, coordenadas das zonas de pesca

e)

Coordenadas do CVP marroquino

f)

Diário de bordo da ICCAT para a pesca do atum

g)

Formulários de declaração das capturas. Modelo a harmonizar

h)

Características da estação de rádio do Departamento das Pescas Marítimas em Marrocos

Apêndice 1

ACORDO DE PESCA ENTRE MARROCOS E A UNIÃO EUROPEIA

PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA

Image

Apêndice 2

Ficha técnica de pesca n.o 1

Pesca artesanal norte: pelágicos

Número de navios autorizados

20

Arte autorizada

Rede envolvente-arrastante

Dimensões máximas autorizadas correspondentes às condições prevalecentes na zona: 500 m × 90 m

Proibição de pescar com lâmparas

Tipo de navio

< 100 GT

Taxa

67 EUR/GT/trimestre

Limite geográfico

A norte de 34° 18′ 00″

Para além das 2 milhas marítimas

Espécies-alvo

Sardinha, biqueirão e outras espécies de pequenos pelágicos

Obrigação de descarregamento

25 %

Repouso biológico

Dois meses: Fevereiro e Março

Observações

 

As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.

Ficha técnica de pesca n.o 2

Pesca artesanal norte

Número de navios autorizados

30

Arte autorizada

Palangre de fundo

Cat. a): Número máximo de anzóis por palangre autorizados: 2 000.

Cat. b): O número máximo de anzóis autorizados por palangre é decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina

Tipo de navio

a)

< 40 GT: 27 licenças

b)

> 40 GT e < 150 GT: 3 licenças

Taxa

60 EUR/GT/trimestre

Limite geográfico

A norte de 34° 18′ 00″ N

Para além das 6 milhas marítimas

Espécies-alvo

Peixe-espada, esparídeos e outras espécies demersais

Obrigação de desembarque

Desembarque voluntário

Repouso biológico

De 15 de Março a 15 de Maio

Capturas acessórias

0 % de espadarte e tubarões de superfície

As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.

Ficha técnica de pesca n.o 3

Pesca artesanal sul

Número de navios autorizados

20

Arte autorizada

Linha, cana e nassas até ao limite de duas artes por navio

É proibido utilizar palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas, redes de emalhar de deriva, corricos e redes de pesca da corvina

Tipo de navio

< 80 GT

Taxa

60 EUR/GT/trimestre

Limite geográfico

A sul de 30° 40′ N

Para além das 3 milhas marítimas

Espécies-alvo

Corvina e esparídeos

Obrigação de descarregamento

Desembarque voluntário

Repouso biológico

Rede autorizada

Rede de 8 mm para a captura dos iscos, para além das 2 milhas marítimas

Capturas acessórias

0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 10 % de caranguejo; é proibida a pesca dirigida ao caranguejo

10 % de outras espécies demersais

As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.

Ficha técnica de pesca n.o 4

Pesca demersal

Número de navios autorizados

22 navios, com um máximo de 11 arrastões por ano

Arte autorizada

Para os palangreiros:

palangre de fundo,

rede de emalhar fixa multifilamento de profundidade

Para os arrastões: arrasto de fundo

Tipo de navio

Dimensões médias de 275 GT, pesca a mais de 200 m de profundidade no caso dos arrastões

Taxa

53 EUR/GT/trimestre

Limite geográfico

A sul de 29° N

Para além da isóbata de 200 m no caso dos arrastões (e das 12 milhas marítimas no caso dos palangreiros)

Espécies-alvo

Pescada-negra, lírio, palombeta

Obrigação de descarregamento

50 % das capturas realizadas em Marrocos

Repouso biológico

Aplicável apenas aos arrastões

O período de repouso biológico é o fixado para os cefalópodes

Rede autorizada

Arrasto: rede de 70 mm, no mínimo

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

O número máximo de anzóis autorizados por palangre é decidido posteriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamentação marroquina.

Capturas acessórias

0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 5 % de caranguejo

As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.

Ficha técnica de pesca n.o 5

Pesca atuneira

Número de navios autorizados

27

Arte autorizada

Cana e corrico

Rede envolvente-arrastante para a pesca do isco vivo

Limite geográfico

Para além das 3 milhas marítimas

Captura do isco para além das 2 milhas marítimas

Toda a zona atlântica de Marrocos, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une os pontos 33° 30′ N/7° 35′ W e 35° 48′ N/6° 20′ W

Espécies-alvo

Tunídeos

Obrigação de descarregamento

Uma parte em Marrocos, ao preço do mercado internacional

Repouso biológico

Não

Rede autorizada

Captura do isco com rede envolvente-arrastante de 8 mm

Taxas

25 EUR por tonelada pescada

Adiantamento

É pago um adiantamento forfetário de 5 000 EUR no momento do pedido de licença anual

Observações

 

As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.

Ficha técnica de pesca n.o 6

Pesca pelágica industrial

Arte autorizada

Pelágica ou semi-pelágica

Quota atribuída

60 000 toneladas por ano, com um máximo de 10 000 toneladas por mês

Tipo de navio

Arrastão pelágico industrial

Número de navios autorizados

No máximo:

5-6 navios (1) com mais de 3 000 GT/navio

2-3 navios entre 150-3 000 GT/navio

10 navios com menos de 150 GT/navio

Arqueação global dos navios autorizados

No máximo:

Limite geográfico

A sul de 29° N, para além das 15 milhas marítimas das costas medidas a partir da linha de baixa-mar

Espécies-alvo

Sardinha, sardinela, sardas, carapaus e biqueirão.

Obrigação de descarregamento

Cada navio deve desembarcar 25 % das suas capturas em Marrocos.

Repouso biológico

Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo Ministério na zona de pesca autorizada e suspender todas as actividades de pesca. A administração marroquina notifica essa decisão previamente à Comissão, especificando o período ou períodos de suspensão da pesca, assim como as zonas em causa.

Rede autorizada

A dimensão mínima da malha estirada da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica é de 40 mm. O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, ser utilizada para a pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados.

Capturas acessórias

No máximo: 3,5 % de outras espécies

A captura de cefalópodes, crustáceos e outras espécies demersais e bentónicas é estritamente proibida.

Transformação industrial

A transformação industrial das capturas em farinha e/ou óleo de peixe é estritamente proibida. Contudo, os peixes danificados ou deteriorados, assim como os resíduos resultantes das manipulações das capturas podem ser transformados em farinha ou óleo de peixe, desde que não seja superado o limite máximo de 5 % das capturas totais autorizadas.

Observações

Os navios pertencem a três categorias:

Categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3 000 GT, limite de 12 500 t/ano/navio;

Categoria 2: arqueação bruta superior a 3 000 GT e inferior ou igual a 5 000 GT, limite de 17 500 t/ano/navio;

Categoria 3: arqueação bruta superior a 5 000 GT, limite de 25 000 t/ano/navio

Número de navios/taxas

Número máximo de navios autorizados a pescar simultaneamente: 18.

Taxas do armador em euros por tonelada de captura autorizada: 20 EUR/t.

Taxas do armador em euros por tonelada de captura excedentária: 50 EUR/t.

As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das licenças.


(1)  O valor relativo ao número de navios pode ser revisto por acordo de ambas as Partes. A pesca pelágica industrial é gerida através da limitação do número de navios que pescam simultaneamente.

Apêndice 3

TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A MARROCOS

COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO

Dado

Código

Obrigatório/Facultativo

Observações

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema – indica o início do registo

Destinatário

AD

O

Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa-3 do país

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do país

Estado de pavilhão

FS

F

 

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem «POS»

Indicativo de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio

Número de referência interno da Parte Contratante

IR

F

Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)

Número de registo externo

XR

O

Dado relativo ao navio – número lateral do navio

Latitude

LA

O

Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84)

Longitude

LO

O

Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos E/W GGGMM (WGS-84)

Rumo

CO

O

Rota do navio à escala de 360°

Velocidade

SP

O

Velocidade do navio em décimos de nós

Data

DA

O

Dado relativo à posição do navio – data de registo da posição UTC (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição do navio – hora de registo da posição UTC (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo

Conjunto de caracteres: ISO 8859.1

As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,

uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.

Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.

Apêndice 4

LIMITES DAS ZONAS DE PESCA MARROQUINAS

COORDENADAS DAS ZONAS DE PESCA/PROTOCOLO VMS UE

Ficha técnica

Categoria

Zona de pesca (latitude)

Distância da costa

1

Pesca artesanal Norte pelágica

34°18′00″N — 35°48′00″N

Para além das 2 milhas marítimas

2

Pesca artesanal Norte palangre

34°18′00″ — 35°48′00″N

Para além das 6 milhas marítimas

3

Pesca artesanal Sul

A sul de 30°40′00″

Para além das 3 milhas marítimas

4

Pesca demersal

A sul de 29°00′00″

Palangreiros: Para além das 12 milhas marítimas

Arrastões: Para além da isóbata de 200 metros

5

Pesca atuneira

Todo o Atlântico, com excepção do perímetro delimitado por: 35°48′N; 6°20′W/33°30′N; 7°35′W

Para além das 3 milhas marítimas e das 2 milhas marítimas no caso do isco

6

Pesca pelágica industrial

A sul de 29°00′00″N

Para além das 15 milhas marítimas

Apêndice 5

COORDENADAS DO CVCP MARROQUINO

Nome do CVP: CSC (Centre de surveillance et de contrôle de la pêche – Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas)

Tel. SSN: + 212 5 37 68 81 46

Fax SSN: + 212 5 37 68 81 34

Endereço electrónico SSN: alaouihamd@mpm.gov.ma; fouima@mpm.gov.ma

Tel. DSPCM:

Fax DSPCM:

Endereço X25 não utilizado

Declaração entradas/saídas: pela estação de rádio (apêndice 8)

Apêndice 6

DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM

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Apêndice 7

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Apêndice 8

CARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO DE RÁDIO DO DEPARTAMENTO DAS PESCAS MARÍTIMAS DE MARROCOS

MMSI:

242 069 000

Indicativo de chamada:

CNA 39 37

Localização:

Rabat

Gama de frequência:

1,6 a 30 MHz

Classe de emissão:

SSB-AIA-J2B

Potência de emissão:

800 W


Frequências de trabalho

Bandas

Canais

Emissão

Recepção

Banda 8

831

8 285 kHz

8 809 kHz

Banda 12

1206

12 245 kHz

13 092 kHz

Banda 16

1612

16 393 kHz

17 275 kHz


Horários da estação

Período

Horários

Dias úteis

das 8 h 30 às 16 h 30

Sábado, domingo e dias feriados

das 9 h 30 às 14 horas


VHF:

Canal 16

Canal 70 ASN

Rádio telex:

 

 

 

Tipo:

DP-5

 

Classe de emissão:

ARQ-FEC

 

Número:

31356

Fax:

 

 

 

Números:

212 5 37 68 82 13/45


REGULAMENTOS

5.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/31


REGULAMENTO (UE) N.o 779/2011 DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2011

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 22 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 764/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria»).

(2)

Uma vez que, em 27 de Fevereiro de 2011, caducou o protocolo que fixava as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria, em 25 de Fevereiro de 2011 foi rubricado um novo protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria (2) (a seguir designado «Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas abrangidas pela soberania ou pela jurisdição de Marrocos.

(3)

O Conselho adoptou em 12 de Julho de 2011 a Decisão 2011/491/UE (3) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.

(4)

Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do referido Protocolo.

(5)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (4), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Esse prazo deverá ser fixado.

(6)

Atendendo a que o protocolo anterior caducou em 27 de Fevereiro de 2011, e que se aplica a título provisório desde 28 de Fevereiro de 2011, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2011,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As possibilidades de pesca fixadas pelo protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir denominado «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Categoria de pesca

Tipo de navio

Estado-Membro

Licenças ou quota ou quota

Pesca artesanal Norte

cercadores

Espanha

20

Pesca artesanal Norte

palangreiros de fundo, < 40 GT

Espanha

20

Portugal

7

palangreiros de fundo, > 40 GT < 150 GT

Portugal

3

Pesca artesanal Sul

 

Espanha

20

Pesca demersal

palangreiros de fundo

Espanha

7

Portugal

4

arrastões

Espanha

10

Itália

1

Pesca atuneira

navios de pesca com canas

Espanha

23

França

4

Pelágica industrial

 

Alemanha

4 850 t

Lituânia

15 520 t

Letónia

8 730 t

Países-Baixos

19 400 t

Irlanda

2 500 t

Polónia

2 500 t

Reino Unido

2 500 t

Espanha

400 t

Portugal

1 333 t

França

2 267 t

2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.

3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

O prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do dito Regulamento é de dez dias úteis.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Ele é aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VINCENT-ROSTOWSKI


(1)  JO L 141 de 29.5.2006, p. 1.

(2)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(3)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(4)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.


5.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/34


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 780/2011 DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2011

que derroga os Regulamentos (CE) n.o 1122/2009 e (UE) n.o 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos em relação a Portugal Continental para 2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o artigo 91.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), nomeadamente o artigo 142.o, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (3), prevê, no artigo 23.o, n.o 1, que a apresentação tardia dos pedidos de ajuda, bem como dos documentos, contratos ou declarações que sejam constitutivos da respectiva elegibilidade, dá origem a reduções.

(2)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (4), os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 aplicam-se, mutatis mutandis, aos pedidos de pagamento no âmbito da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011.

(3)

Portugal instaurou um sistema de pedidos únicos de ajuda que, nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, abrange vários regimes de apoio. Especificamente, fazem parte do pedido único os pedidos no âmbito do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pedidos de prémio por ovelha e por cabra previstos no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (5), assim como alguns pedidos de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

(4)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, Portugal fixou a data de 15 de Maio do ano do pedido como data-limite para apresentação dos pedidos únicos para 2011. No respeitante aos pedidos únicos que incluem o prémio por ovelha e por cabra, Portugal fixou, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1121/2009, a data de 30 de Abril do ano do pedido como data-limite para apresentação desses pedidos para 2011.

(5)

Nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, quando a data-limite de apresentação de um pedido de ajuda ou de qualquer documento comprovativo, contrato ou declaração no âmbito da parte II, título II, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 coincida com um feriado, um sábado ou um domingo, esta deve ser entendida como o primeiro dia útil seguinte. Assim sendo, em 2011, os pedidos únicos podem ser apresentados até 16 de Maio de 2011, o mais tardar, que é o primeiro dia útil seguinte à data-limite de 15 de Maio de 2011. Especificamente, no que respeita aos pedidos únicos, incluindo pedidos de prémio por ovelha ou cabra, os mesmos podem ser apresentados até 2 de Maio de 2011, o mais tardar, que é o primeiro dia útil seguinte à data-limite de 30 de Abril de 2011.

(6)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, os Estados-Membros devem garantir a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas e exigir que os pedidos únicos sejam acompanhados de documentos que as identifiquem, para permitir a implementação do sistema de controlo.

(7)

Em resposta às lacunas relacionadas com a identificação das parcelas agrícolas, persistentemente detectadas no passado, Portugal aplicou um «Plano de Acção» em articulação com a Comissão. O compromisso inclui, em especial, a actualização do sistema português de identificação de parcelas agrícolas (SIP).

(8)

No âmbito da execução destes compromissos, Portugal incrementou a sua capacidade administrativa para receber pedidos de ajuda e, relativamente a 2010, antecipou a data de recepção dos pedidos de ajuda para 1 de Fevereiro de 2011.

(9)

Todavia, no tocante a Portugal Continental, a gestão dos pedidos únicos para 2011 defrontou-se com circunstâncias excepcionais. Especificamente, o atraso de um contratante externo na finalização da interpretação fotográfica de 1 800 000 parcelas impediu a actualização do SIP dentro do calendário previsto. Assim sendo, os agricultores só começaram a receber as informações actualizadas sobre as parcelas a partir de 21 de Fevereiro de 2011.

(10)

Considerando a actual capacidade técnica de Portugal, que já fora alargada na previsão da execução do «Plano de Acção», esta situação afectou a possibilidade de os candidatos apresentarem os pedidos únicos de ajuda relativos a Portugal Continental dentro do prazo previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 e do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1121/2009.

(11)

Estas dificuldades foram agravadas pelo facto de o processo de candidatura ser muito moroso em Portugal, em resultado das correcções dos limites das parcelas de referência, que os agricultores têm de verificar cuidadosamente na sequência da actualização do SIP. O cumprimento dos prazos de 16 de Maio de 2011 e de 2 de Maio de 2011, respectivamente, tornou-se assim particularmente difícil, dado o contexto global do «Plano de Acção» e os compromissos assumidos por Portugal para melhorar o seu sistema integrado de gestão e de controlo.

(12)

Pelo que precede, justifica-se a não aplicação das reduções previstas no Regulamento (CE) n.o 1122/2009, por apresentação tardia dos pedidos únicos, no caso dos agricultores que, em relação a Portugal Continental, tenham criado os pedidos únicos, com recurso ao sistema electrónico, até 16 de Maio de 2011, o mais tardar, ou, para os prémios por ovelha e por cabra, até 2 de Maio de 2011, o mais tardar, e finalizado e apresentado os seus pedidos no prazo de 14 dias civis a contar de 16 de Maio de 2011 ou, respectivamente, de 2 de Maio de 2011.

(13)

Do mesmo modo, em derrogação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e no que respeita aos pedidos de pagamento apresentados em relação a Portugal Continental, nos termos da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, é adequado não aplicar reduções por apresentação tardia dos pedidos únicos criados no sistema electrónico de candidaturas até 16 de Maio de 2011, o mais tardar, e concluídos e apresentados 14 dias civis, o mais tardar, após aquela data.

(14)

Uma vez que as derrogações propostas devem abranger os pedidos únicos apresentados a título de 2011, é conveniente que o presente regulamento seja aplicado com efeitos retroactivos.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural e do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, relativamente ao ano do pedido de 2011, a apresentação tardia dos pedidos únicos não dá origem a reduções no caso dos agricultores que, em relação a Portugal Continental, tenham criado os seus pedidos no sistema electrónico até 16 de Maio de 2011, o mais tardar, e os tenham finalizado e apresentado no prazo de 14 dias civis, o mais tardar, após aquela data.

2.   Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, a apresentação tardia dos pedidos únicos para 2011 que incluam prémios por ovelha e por cabra não dá origem a reduções no caso dos agricultores que, em relação a Portugal Continental, tenham criado os seus pedidos no sistema electrónico até 2 de Maio de 2011, o mais tardar, e os tenham finalizado e apresentado no prazo de 14 dias civis, o mais tardar, após aquela data.

Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e no que respeita ao ano do pedido de 2011, as reduções por apresentação tardia dos pedidos únicos previstas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, não se aplicam aos pedidos de pagamento apresentados em relação a Portugal Continental, nos termos da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, caso os pedidos tenham sido criados no sistema electrónico de candidaturas até 16 de Maio de 2011, o mais tardar, e finalizados e apresentados 14 dias civis, o mais tardar, após aquela data.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

(2)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(3)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

(4)  JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.

(5)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.


5.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/37


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 781/2011 DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

ZA

27,3

ZZ

27,3

0707 00 05

TR

105,8

ZZ

105,8

0709 90 70

TR

116,3

ZZ

116,3

0805 50 10

AR

67,4

CL

76,3

TR

56,0

UY

72,6

ZA

70,8

ZZ

68,6

0806 10 10

EG

172,4

MA

187,3

TR

167,0

ZA

98,7

ZZ

156,4

0808 10 80

AR

118,6

BR

73,2

CL

99,7

CN

56,8

NZ

102,5

US

100,4

ZA

87,3

ZZ

91,2

0808 20 50

AR

70,0

CL

102,2

CN

50,2

NZ

105,7

ZA

88,2

ZZ

83,3

0809 20 95

CA

870,0

TR

302,1

ZZ

586,1

0809 30

TR

116,6

ZZ

116,6

0809 40 05

BA

52,0

IL

149,1

XS

57,7

ZZ

86,3


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


5.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/39


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 782/2011 DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 778/2011 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

(4)  JO L 201 de 4.8.2011, p. 14.


ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 5 de Agosto de 2011

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

46,44

0,00

1701 11 90 (1)

46,44

0,97

1701 12 10 (1)

46,44

0,00

1701 12 90 (1)

46,44

0,68

1701 91 00 (2)

50,57

2,30

1701 99 10 (2)

50,57

0,00

1701 99 90 (2)

50,57

0,00

1702 90 95 (3)

0,51

0,21


(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.