19.7.2011   

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L 188/1

(1)

Em 23 de Julho de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 894/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «Acordo»). A este Acordo foi junto um protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira (2) (a seguir designado «antigo protocolo»). Este protocolo caducou em 31 de Maio de 2010.

(2)

Por conseguinte, a União negociou com a República Democrática de São Tomé e Príncipe um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca («protocolo») e atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

(3)

Na sequência dessas negociações, foi rubricado um protocolo em 15 de Julho de 2010.

(4)

Nos termos da Decisão 2011/296/UE do Conselho (3), o protocolo foi assinado e objecto de aplicação a título provisório.

(5)

É conveniente celebrar o novo protocolo,

19.7.2011   

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L 188/2

(1)

Em 12 de Julho de 2010, o Conselho adoptou o Regulamento de Execução (UE) 610/2010 (2) que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 através do estabelecimento de uma lista actualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

(2)

Em 31 de Janeiro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 (3), o Conselho estabeleceu uma lista actualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e revogou o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010, excepto na medida em que se refere ao grupo mencionado no ponto 25 da parte 2 do respectivo anexo.

(3)

O Conselho enviou a todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazê-lo, exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídas na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011.

(4)

Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (4), o Conselho informou as pessoas, os grupos e as entidades enumerados na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível requerer ao Conselho o envio da exposição dos motivos que levara à sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos não lhes tivesse ainda sido enviada. Relativamente a determinadas pessoas e grupos, foi facultada uma exposição de motivos actualizada.

(5)

O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.

(6)

O Conselho concluiu que já não há motivos para manter certas pessoas e grupos na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

(7)

O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades enumerados no anexo do presente regulamento estiveram implicados em actos terroristas na acepção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (5), que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

(8)

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade,

19.7.2011   

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L 188/6

(1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 3/2008 dispõe que os sectores ou produtos que podem ser objecto de acções de informação e promoção financiadas, totalmente ou em parte, pelo orçamento da União são determinados tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de fazer face a problemas específicos ou conjunturais num determinado sector.

(2)

O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 3/2008 dispõe que os produtos que podem ser objecto de acções de informação e promoção financiadas, totalmente ou em parte, pelo orçamento da União e a realizar nos países terceiros são, nomeadamente, aqueles para os quais existem possibilidades de exportação ou de novos mercados, em especial sem a concessão de restituições.

(3)

Em consequência de uma epidemia causada pela bactéria Escherichia coli, o sector dos frutos e produtos hortícolas frescos está a ser afectado por uma crise sem precedentes. A referida epidemia provocou uma crise de confiança dos consumidores, que se traduziu numa queda substancial do consumo. É, por conseguinte, conveniente reforçar a confiança dos consumidores nos frutos e produtos hortícolas frescos produzidos na União.

(4)

A crise de confiança dos consumidores originou, igualmente, dificuldades económicas acentuadas, susceptíveis de fazer periclitar a sobrevivência económica de um grande número de explorações do sector dos produtos hortícolas frescos da União. É, por conseguinte, conveniente reforçar as possibilidades de exportação, para os países terceiros, dos frutos e produtos hortícolas frescos produzidos na União.

(5)

Neste contexto, afigura-se útil oferecer às organizações profissionais do sector dos frutos e produtos hortícolas frescos a possibilidade de um co-financiamento da União no âmbito do Regulamento (CE) n.o 3/2008 e de apresentarem programas de informação e promoção às autoridades nacionais competentes, nas próximas semanas, para selecção e, eventualmente, adopção pela Comissão antes do fim do ano corrente. Os referidos programas poderão ser apresentados fora do ritmo anual de adopção dos programas e do calendário habitual previstos pelo Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão, de 5 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (2), nos artigos 8.o e 11.o.

(6)

Consequentemente, importa derrogar ao Regulamento (CE) n.o 501/2008, relativamente a 2011 e aos programas de informação e promoção dos frutos e produtos hortícolas frescos que visam o mercado interno e os países terceiros.

(7)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

a)

As organizações profissionais e interprofissionais representativas do sector dos frutos e produtos hortícolas frescos podem apresentar os seus programas aos Estados-Membros até 16 de Agosto de 2011;

b)

Até 15 de Setembro de 2011, os Estados-Membros notificam à Comissão a lista provisória dos programas seleccionados;

c)

Até 15 de Novembro de 2011, a Comissão decide que programas podem ser co-financiados pela União.

19.7.2011   

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L 188/8

19.7.2011   

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L 188/10

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 685/2011 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

19.7.2011   

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L 188/12

(1)

Através da Decisão 2010/145/PESC, o Conselho renovou algumas medidas para impedir a entrada ou o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou cujo comportamento possa de algum outro modo obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal.

(2)

Na sequência da transferência de Ratko MLADIC para a custódia do TPIJ, em 31 de Maio de 2011, determinadas pessoas com ligações a Ratko MLADIC deverão ser retiradas da lista constante do anexo da Decisão 2010/145/PESC.

(3)

A lista constante do anexo da Decisão 2010/145/PESC deverá ser alterada em conformidade,

19.7.2011   

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L 188/19

(1)

Através da Decisão 2010/603/PESC, o Conselho adoptou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista anexa à referida decisão, que tinham sido acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).

(2)

Na sequência da transferência de Ratko MLADIC para a custódia do TPIJ em 31 de Maio de 2011, o seu nome deverá ser retirado da lista anexa à Decisão 2010/603/PESC.

(3)

A lista constante do anexo da Decisão 2010/603/PESC deverá ser alterada em conformidade,

19.7.2011   

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L 188/20

(1)

Em 30 de Maio de 2005, o Conselho adoptou a Posição Comum 2005/411/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Sudão. A Posição Comum 2005/411/PESC integrou as medidas impostas pela Posição Comum 2004/31/PESC (2) e as medidas impostas em aplicação da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas [«Resolução 1591 (2005) do CSNU»] num único instrumento jurídico.

(2)

O alcance das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2005/411/PESC deverá ser adaptado e essa posição comum deverá ser substituída.

(3)

O procedimento para a alteração do anexo da presente decisão deverá incluir uma exigência de comunicar às pessoas ou entidades designadas os motivos, fornecidos pelo Comité das Sanções criado ao abrigo da Resolução 1591 (2005) do CSNU, que justificam a sua inclusão na lista, para lhes dar a oportunidade de apresentarem as suas observações. Sendo apresentadas observações ou novos elementos substanciais de prova, o Conselho deverá reapreciar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa ou entidade em causa.

(4)

A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios.

(5)

A presente decisão também respeita inteiramente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(6)

As medidas de execução da União constam do Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão (3), e do Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região do Darfur, no Sudão (4),

a)

Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos, outros activos financeiros e recursos económicos congelados,

após o Estado-Membro em questão ter notificado o Comité das Sanções da intenção de autorizar, quando adequado, o acesso a esses fundos, outros activos financeiros e recursos económicos e na ausência de uma decisão negativa do Comité das Sanções nos dois dias úteis subsequentes a essa notificação;

d)

Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité das Sanções e a aprovação deste;

e)

Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, activos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da Resolução 1591 (2005) do CSNU, e não tenha como beneficiário uma pessoa ou entidade referida no presente artigo, após notificação do Estado-Membro em questão ao Comité das Sanções.

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tiverem ficado sujeitas a medidas restritivas,

a)

Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses artigos, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Sudão ou do Sudão do Sul ou para utilização nesses países;

b)

Directa ou indirectamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Sudão ou do Sudão do Sul ou para utilização nesses países;

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

a)

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito pelos direitos humanos ou de protecção, ou para programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU), da União Africana, da União Europeia, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pela ONU e pela União Africana;

b)

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros no Sudão ou no Sudão do Sul.

c)

À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações;

d)

Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações;

e)

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento ou materiais utilizados para operações de desminagem;

f)

À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços e à assistência financeira, vendas, fornecimentos, transferências ou exportações destinados a apoiar a execução do Acordo de Paz Global;

g)

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento não letal destinados unicamente a apoiar o processo de reforma do sector da segurança no Sudão do Sul, bem como a prover financiamento ou a prestar assistência financeira ou técnica relacionados com tal equipamento,

19.7.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 188/24

(1)

Os recentes acontecimentos no mundo árabe exigem uma resposta reforçada e global da União Europeia.

(2)

O Conselho Europeu adoptou Declarações em 4 de Fevereiro e 11 de Março de 2011 e Conclusões em 24-25 de Março de 2011 nas quais manifestou a intenção da União de apoiar todas as medidas conducentes à transformação democrática na sua vizinhança meridional e desenvolver uma nova parceria com a região.

(3)

O Conselho adoptou Conclusões, em 21 de Fevereiro de 2011, sobre a evolução da situação na Vizinhança Meridional e, em 20 de Junho de 2011, sobre a Política Europeia de Vizinhança, tendo-se congratulado com a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) tendente à nomeação de um representante especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo.

(4)

Nas suas Comunicações de 8 de Março e 25 de Maio de 2011, a AR e a Comissão apresentaram propostas relativas a uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada e a uma nova abordagem para a parceria com os vizinhos da União através da Política Europeia de Vizinhança.

(5)

É necessário reforçar a diplomacia da União nos países da região para apoiar a transição ordenada para uma democracia sustentada, bem como os direitos humanos e o Estado de direito.

(6)

Consequentemente, deverá ser nomeado um Representante Especial da União Europeia (REUE) para a região do Sul do Mediterrâneo.

(7)

O mandato do REUE será exercido no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

a)

Reforçar o diálogo político da União, contribuindo para a parceria e para um maior relacionamento com os países da região do Sul do Mediterrâneo;

b)

Contribuir para a resposta da União Europeia aos acontecimentos nos países da região do Sul do Mediterrâneo e, em particular, para reforçar a democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a paz e a cooperação regional, incluindo através da Política Europeia de Vizinhança e da União para o Mediterrâneo;

c)

Aumentar a eficácia, a presença e a visibilidade da União Europeia na região e nas instâncias internacionais pertinentes. Estabelecer uma estreita coordenação com os parceiros locais e as organizações internacionais e regionais relevantes, como sejam a União Africana, o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, a Organização da Conferência Islâmica, a Liga dos Estados Árabes e as Nações Unidas.

a)

Reforçar o papel político global da União em relação aos países da região do Sul do Mediterrâneo, nomeadamente reforçando o diálogo com os governos e as organizações internacionais, bem assim com a sociedade civil e os demais interlocutores relevantes, e fomentando a sensibilização dos parceiros para a abordagem da União;

b)

Manter um estreito contacto com todas as partes envolvidas no processo de transformação democrática na região, fomentar a estabilização e a reconciliação no pleno respeito pela apropriação local e contribuir para a gestão e prevenção de crises;

c)

Contribuir para uma melhor coerência, compatibilidade e coordenação das políticas e das acções da União e dos Estados-Membros para a região;

d)

Contribuir para promover a coordenação com os parceiros e as organizações internacionais. Ajudar a AR, em coordenação com a Comissão, contribuindo para os trabalhos do Grupo de Missão para o Sul do Mediterrâneo;

e)

Contribuir para a aplicação na região da política da União em matéria de direitos humanos, nomeadamente as Directrizes da União sobre os direitos humanos, em especial as Directrizes da União sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações, assim como formulando recomendações, a este respeito.

a)

Define um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão;

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

19.7.2011   

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L 188/27

(1)

Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/670/PESC (1) que nomeou Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central. O mandato de Pierre MOREL caduca em 31 de Agosto de 2011.

(2)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 30 de Junho de 2012.

(3)

O mandato do REUE será exercido no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

a)

Estreitar e promover boas relações entre os países da Ásia Central e a União, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos relevantes;

b)

Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região;

c)

Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central;

d)

Enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações directas na União;

e)

Aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais relevantes, tais como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

a)

Promover a coordenação política global da União na Ásia Central e ajudar a assegurar a coerência das acções externas da União na região;

b)

Acompanhar, em nome do AR e em conformidade com o seu mandato, em colaboração com o Serviço Europeu para a Acção externa (SEAE) e a Comissão, o processo de execução da Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central, formular recomendações e informar periodicamente as instâncias competentes do Conselho;

c)

Prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central;

d)

Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social;

e)

Incentivar o Cazaquistão, o Quirguizistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Uzbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum;

f)

Desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e com todas as organizações regionais e internacionais relevantes, nomeadamente a Organização de Cooperação de Xangai (OCX), a Comunidade Económica Eurasiática (EURASEC), a Conferência sobre a Interacção e as Medidas de Confiança na Ásia (CICA), a Organização do Tratado de Segurança Colectiva (CSTO), o Programa de Cooperação Económica Regional da Ásia Central (CAREC) e o Centro Regional de Informação e Coordenação para a Ásia Central (CARICC);

g)

Contribuir para a aplicação da política da UE em matéria de direitos humanos e das directrizes da UE sobre os direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito às crianças e às mulheres de regiões afectadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;

h)

Contribuir, em estreita cooperação com a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local como organizações não-governamentais, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respectivos líderes;

i)

Contribuir para a formulação dos aspectos da política externa e de segurança comum relacionados com a segurança energética, a luta contra a droga e a gestão dos recursos hídricos no que diz respeito à Ásia Central.

a)

Define um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e um plano de emergência e de evacuação da missão;

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa que devam ser destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão;

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

19.7.2011   

PT

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L 188/30

(1)

Em 11 de Março de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/181/PESC (1) que nomeia Valentin INZKO Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina.

(2)

Em 11 de Agosto de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/442/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE na Bósnia e Herzegovina até 31 de Agosto de 2011.

(3)

Peter SØRENSEN deverá ser nomeado REUE na Bósnia e Herzegovina para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2011 e 30 de Junho de 2015.

(4)

Em 21 de Março de 2011, o Conselho adoptou conclusões que definem a abordagem geral da União para a Bósnia e Herzegovina.

(5)

A União está a reforçar ainda mais a sua política e a sua presença no terreno por intermédio de um representante único e com poderes reforçados, que tomará a iniciativa de apoiar a Bósnia e Herzegovina nas questões relacionadas com a União, a fim de a ajudar a avançar no seu processo de integração na União, recorrendo inclusivamente a um vasto e equilibrado conjunto de instrumentos.

(6)

O mandato do REUE deverá ser executado em coordenação com a Comissão Europeia, por forma a assegurar a coerência com outras actividades pertinentes da competência da União.

(7)

O Conselho prevê que sejam investidos na mesma pessoa os poderes e as atribuições do REUE e do Chefe da Delegação da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

(8)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá impedir a prossecução dos objectivos de acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

a)

Disponibilizar o aconselhamento da União e os seus bons ofícios no processo político;

b)

Garantir a compatibilidade e a coerência da acção da União;

c)

Promover a realização de progressos no cumprimento das prioridades políticas, económicas e europeias;

d)

Acompanhar e aconselhar as autoridades executivas e legislativas a todos os níveis da governação da Bósnia e Herzegovina e trabalhar em concertação com as autoridades e partidos políticos desse país;

e)

Assegurar a concretização dos esforços da União em todo o leque de actividades no domínio do Estado de direito e da reforma do sector da segurança, promover a coordenação global da União e dar uma orientação política local à acção da UE em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção e, neste contexto, facultar avaliações e aconselhamento, sempre que necessário, ao AR e à Comissão;

f)

Dar ao Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) orientações políticas a nível local; o REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário; consultar o Chefe da MPUE antes de desenvolver acções políticas que possam ter impacto nas condições de policiamento e de segurança; dar apoio ao reforço e ao aumento da eficácia do interface entre a justiça penal e a polícia na Bósnia e Herzegovina, em estreita ligação com a MPUE;

g)

Sem prejuízo da cadeia de comando militar, dar ao Comandante da Força da UE orientações políticas em questões militares de dimensão política local, designadamente no que respeita a operações delicadas ou às relações com as autoridades locais e com os meios de comunicação social locais; consultar o Comandante da Força da UE antes de desenvolver acções políticas que possam ter impacto nas condições de segurança;

h)

Coordenar e concretizar as iniciativas da União destinadas a divulgar os assuntos da União junto da população da Bósnia e Herzegovina;

i)

Promover o processo de integração na União por meio de actividades de diplomacia pública e acções de sensibilização da União destinadas a melhorar a percepção e o apoio da população da Bósnia e Herzegovina relativamente às questões da União, apelando inclusive à participação dos intervenientes da sociedade civil a nível local;

j)

Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais na Bósnia e Herzegovina, de acordo com a política de direitos humanos da União e com as directrizes da União em matéria de direitos humanos;

k)

Estabelecer contactos com as autoridades competentes da Bósnia e Herzegovina a respeito da plena cooperação destas com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ);

l)

Em consonância com o processo de integração na União, aconselhar, apoiar, facilitar e acompanhar o diálogo político sobre as alterações constitucionais necessárias;

m)

Manter estreitos contactos e consultas com o Alto Representante na Bósnia e Herzegovina, e com outras importantes organizações internacionais que operem no país;

n)

Aconselhar o AR, se necessário, a respeito de pessoas singulares ou colectivas que possam vir a ser alvo de medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina;

o)

Sem prejuízo das cadeias de comando aplicáveis, contribuir para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam aplicados de forma coerente, para alcançar os objectivos políticos da União.

a)

Define um plano de segurança específico da sua missão, que inclua medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado in loco, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão;

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

19.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/34

(1)

Em 22 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/168/PESC (1) que nomeou Vygaudas UŠACKAS Representante Especial da União Europeia («REUE») no Afeganistão.

(2)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 30 de Junho de 2012.

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

a)

Contribuir para a implementação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão e conduzir a implementação do Plano de Acção da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão, no que respeita ao Afeganistão, colaborando para o efeito com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão;

b)

Dar apoio ao diálogo político entre a União e o Afeganistão;

c)

Apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas («ONU») no Afeganistão, procurando em particular contribuir para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a execução dos Comunicados da Conferências de Londres e de Cabul, e das Resoluções pertinentes da ONU.

a)

Promover os pontos de vista da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;

b)

Manter contactos estreitos com as instituições pertinentes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o seu desenvolvimento. Deve também manter contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros intervenientes relevantes no Afeganistão;

c)

Manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte, bem como com os outros principais parceiros e organizações;

d)

Prestar informações sobre a evolução verificada no cumprimento dos objectivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, no Plano de Acção da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão (no que respeita ao Afeganistão), nas Conferências de Londres, de Cabul e nas próximas Conferências de Bona, em especial nos seguintes domínios:

e)

Participar activamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento, mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;

f)

Dar conselhos sobre a participação da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão e sobre as posições por ela adoptadas, e contribuir para a promoção da cooperação regional;

g)

Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das directrizes da UE sobre os direitos humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças de regiões afectadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio.

a)

Define um plano de segurança específico da sua missão, que inclua medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado in loco, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão;

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

19.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/37

(1)

Em 20 de Julho de 2001, os Estados participantes na Conferência ad hoc das Nações Unidas aprovaram o Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos (o Programa de Acção). Em 8 de Dezembro de 2005, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou um Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas (Instrumento Internacional de Rastreio). Ambos os instrumentos internacionais declaram que os Estados irão desenvolver com as Nações Unidas a cooperação necessária para apoiar a sua aplicação efectiva.

(2)

A 3.a reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Acção, que teve lugar em 2008, assinalou no seu relatório final que importava adoptar abordagens regionais na execução do Programa de Acção e que convinha, por conseguinte, convocar reuniões regionais patrocinadas pelos Estados interessados e pelas organizações internacionais, regionais e sub-regionais com condições para tal. Além disso, o mesmo relatório final exortou os Estados a apoiarem e a tirarem o melhor partido dos mecanismos que contribuem para a execução do Programa de Acção e da comparação entre necessidades e recursos, tais como o Sistema de Apoio à Execução do Programa de Acção.

(3)

Reunido em 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições (Estratégia da UE para as ALPC), que aponta o apoio ao Programa de Acção da ONU como primeira acção prioritária a nível internacional e preconiza a adopção de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre o rastreio e a marcação de ALPC e respectivas munições.

(4)

Adoptado o Instrumento Internacional de Rastreio, a União Europeia apoiou a sua plena aplicação, adoptando e executando a Acção Comum 2008/113/PESC dò Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, de apoio ao Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) ilícitas (1). O Conselho da União Europeia fez uma avaliação positiva da execução dessa acção comum.

(5)

Em 2 de Dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução A/RES/64/50, relativa ao comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, que encoraja todas as iniciativas (inclusive da parte de organizações internacionais, regionais e sub-regionais) no sentido de dar execução ao Programa de Acção e salienta que as iniciativas da comunidade internacional em matéria de cooperação e assistência internacionais são um complemento essencial dos esforços nacionais de implementação.

(6)

Na Resolução A/RES/64/50 ficou igualmente previsto que a 4.a reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Acção a nível nacional, regional e mundial se realizaria em Nova Iorque, de 14 a 18 de Junho de 2010, e que será convocada para 2012 o mais tardar, em Nova Iorque, uma conferência de duas semanas encarregada de avaliar os progressos registados na execução do mesmo programa.

(7)

Também em 2 de Dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução A/RES/64/51, relativa aos problemas decorrentes da acumulação de reservas excedentárias de munições convencionais, que incentiva os Estados com condições para tal a ajudarem a, no quadro das Nações Unidas, elaborar orientações técnicas para a gestão das reservas de munições convencionais que apoiem os Estados no seu esforço para melhorar a sua própria capacidade de gestão, evitando o avolumar das munições convencionais excedentárias,

—

promover a execução do Programa de Acção da ONU para as ALPC, tanto a nível mundial como regional;

—

apoiar a aplicação do Instrumento Internacional de Rastreio;

—

apoiar a elaboração e o cumprimento de orientações técnicas da ONU para a gestão das reservas de munições.

—

desenvolvimento do Sistema de Apoio à Execução do Programa de Acção, que constitui uma ferramenta eficaz para coordenar os esforços internacionais de execução do Programa de Acção da ONU, nomeadamente através do apoio ao Grupo Informal de Estados interessados no domínio das ALPC;

—

organização de um máximo de oito reuniões regionais de dois dias consagradas à forma de fazer avançar a execução do Programa de Acção a nível regional;

—

organização de cursos regionais de formação de formadores sobre o Instrumento Internacional de Rastreio dirigidos a países da África Ocidental, e criação de estruturas e conhecimentos especializados sobre marcação nos países da região que não estejam equipados para o efeito;

—

apoio à elaboração de orientações técnicas da ONU para a gestão das reservas de munições;

—

apoio ao cumprimento dessas orientações graças a programas regionais de formação de formadores dirigidos aos agentes de aplicação da lei da região africana dos Grandes Lagos e da América Latina e Caraíbas;

—

apoio a Estados específicos que necessitem urgentemente de ajuda para gerirem as suas reservas de munições, através de assistência técnica, jurídica e estratégica e de formação especializada.

19.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/42

(1)

Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça que visa, nomeadamente, reforçar a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT), prosseguir a discussão sobre a verificação da CABT, apoiar a sua universalização e a sua implementação nacional, inclusive através de legislação penal, e reforçar a observância da CABT.

(2)

Em 28 de Abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou por unanimidade a Resolução 1540 (2004) que qualifica a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores como uma ameaça para a paz e a segurança internacionais. Em 27 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou por unanimidade a Resolução 1673 (2006) a fim de intensificar os esforços para promover a plena implementação da Resolução 1540 (2004). A aplicação das disposições destas resoluções contribuem para a implementação da CABT.

(3)

Em 26 de Agosto de 1988, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 620 (1988), na qual, nomeadamente, incita o Secretário-Geral a investigar com prontidão as alegações sobre possíveis utilizações de armas químicas e bacteriológicas (biológicas) ou toxínicas susceptíveis de constituírem uma violação do Protocolo de Genebra de 1925. Em 8 de Setembro de 2006, a Assembleia Geral adoptou a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo, anexa à Resolução 60/288, na qual os Estados-Membros encorajam o Secretário-Geral a actualizar a lista de peritos e de laboratórios, bem como as orientações e procedimentos técnicos, à disposição do Secretário-Geral para a investigação atempada e eficiente das alegações.

(4)

A Sexta Conferência de Revisão dos Estados Partes na CABT decidiu que a Sétima Conferência de Revisão teria lugar em Genebra, o mais tardar em 2011, e reapreciaria o funcionamento da CABT, tendo em conta, entre outros elementos: os novos progressos científicos e tecnológicos relevantes para efeitos da CABT, bem como os progressos efectuados pelos Estados Partes na CABT (a seguir designados «Estados Partes») na execução das obrigações decorrentes da CABT; e o ponto da situação em termos de execução das decisões e recomendações acordadas na Sexta Conferência de Revisão.

(5)

Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2006/184/PESC (1) e em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/858/PESC (2). Ambas as Acções Comuns promovem a universalidade da CABT e apoiam a aplicação da CABT pelos Estados Partes. Além disso, a Acção Comum 2008/858/PESC promove a apresentação pelos Estados Partes de declarações de medidas geradoras de confiança (MGC) e apoia o processo inter-sessões da CABT.

(6)

Paralelamente à Acção Comum 2006/184/PESC, a União Europeia aprovou um Plano de acção da UE sobre Armas Biológicas e Toxínicas complementar à Acção Comum da UE de apoio à CABT (3), a respeito da CABT, no qual os Estados-Membros se comprometeram a apresentar às Nações Unidas, todos os anos em Abril, declarações sobre MGC, bem como a fornecer ao Secretário-Geral das Nações Unidas listas de peritos e laboratórios competentes, a fim de facilitar investigações sobre a alegada utilização de armas (químicas) biológicas e toxínicas.

(7)

Tendo em vista a realização próxima da Sétima Conferência de Revisão da CABT, que terá lugar de 5 a 22 de Dezembro de 2011, é conveniente actualizar a posição da União Europeia,

a)

Gerar confiança na observância da CABT;

b)

Apoiar a respectiva execução a nível nacional; e

c)

Promover a universalidade.

a)

Contribui para uma reapreciação integral do funcionamento da CABT na Sétima Conferência de Revisão, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes no âmbito da CABT;

b)

Apoia o estabelecimento de um novo processo inter-sessões substancial para o período compreendido entre a Sétima e a Oitava Conferências de Revisão, identifica domínios específicos e determina modalidades reforçadas para a obtenção de novos progressos no âmbito desse processo;

c)

Apoia a realização de uma Oitava Conferência de Revisão, a ter lugar o mais tardar em 2016;

d)

Cria um consenso tendo em vista o êxito da Sétima Conferência de Revisão, com base no quadro estabelecido pelas anteriores conferências, e promove, designadamente, os seguintes elementos-chave:

a)

Medidas relacionadas com as declarações MGC:

b)

Medidas relacionadas com o mecanismo do Secretário-Geral das Nações Unidas para investigar os casos de alegada utilização de armas biológicas e toxínicas; reafirmar a necessidade de os Estados Partes assegurarem a eficácia das disposições desse mecanismo e tomarem medidas práticas para esse fim, tais como prestar apoio a programas de formação ou desenvolver um sistema de laboratórios de análises.

a)

A prorrogação do mandato da UAI por um novo período de cinco anos;

b)

A inclusão das seguintes novas actividades no mandato da UAI:

c)

Para que a UAI possa realizar as actividades mencionadas na alínea b), a União apoia um aumento adequado do actual quadro de pessoal da UAI.

a)

Apoia a inclusão dos seguintes temas num novo processo inter-sessões, quer a título de temas inter-sessões quer através de grupos de trabalho específicos:

b)

Apoia um processo de avaliação mais frequente dos progressos científicos e tecnológicos pertinentes. A UAI pode desempenhar um papel através do seu mandato renovado. Além de um debate aprofundado durante o processo inter-sessões, os Estados Partes podem definir outras modalidades de debate sobre questões de ciência e tecnologia (por exemplo, criar um novo grupo de trabalho, incluir um ponto sobre ciência e tecnologia na ordem do dia das reuniões dos Estados Partes, organizar uma reunião específica de peritos em ciência e tecnologia, criar um painel consultivo ou estabelecer um fórum aberto sobre ciência e tecnologia);

c)

Apoia a criação de quadros regulamentares nacionais, em particular em matéria de biossegurança e bioprotecção. A adopção de normas adequadas de gestão para os laboratórios e a indústria de biossegurança e bioprotecção, que no entanto em caso algum substituem um regime de observância, pode a longo prazo ajudar os Estados Partes no cumprimento das obrigações previstas na CABT. Tais normas podem também revelar-se um instrumento útil, em conjunção com outras medidas, para contribuir para um melhor regime de observância no futuro. O debate sobre esta questão, em particular com a indústria do sector, pode integrar-se num novo processo inter-sessões;

d)

Apoia o reforço da natureza decisória do processo inter-sessões através da exploração de uma série de opções tais como a atribuição de um carácter vinculativo ao relatório final das reuniões dos Estados Partes, a obtenção de um acordo sobre roteiros de trabalho e a ponderação da possibilidade de criar grupos de trabalho consagrados a questões, planos de acção ou recomendações específicos.

a)

Apoia a adopção de um plano de acção sobre a universalização, gerido pela UAI, fixando medidas e actividades concretas. O plano de acção pode incluir actividades tais como eventos de sensibilização, diligências conjuntas, tradução de documentos relevantes, incentivos como por exemplo o intercâmbio de informações sobre ofertas de assistência e visitas de assistência para preenchimento das primeiras declarações MGC. Este plano de acção é avaliado e, se necessário, modificado em cada reunião dos Estados Partes;

b)

Apoia a organização de sessões ou de reuniões de grupos de trabalho especificamente consagradas à universalização durante o processo inter-sessões, a fim de coordenar as actividades de sensibilização entre os diversos intervenientes e de programar iniciativas regionais.

a)

Explorar o modo de integrar nas MGC as informações relacionadas com a assistência, através da revisão do formulário D ou da criação de um novo formulário, a fim de permitir aos Estados Partes trocar informações sobre actividades relacionadas com a cooperação e a assistência;

b)

Mandatar a UAI para compilar as informações relativas ao artigo X da CABT numa base de dados em linha, que pode situar-se na zona de acesso restrito do sítio Internet.

a)

Com base na posição definida nos artigos 1.o a 8.o, propostas da União sobre medidas específicas, práticas e viáveis para o melhoramento efectivo da execução da CABT, a considerar pelos Estados Partes por ocasião da Sétima Conferência de Revisão;

b)

Diligências da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou das Delegações da União;

c)

Declarações proferidas pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou pela Delegação da União nas Nações Unidas na fase preparatória e durante a Sétima Conferência de Revisão.

19.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/47

(1)

Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1).

(2)

Em 12 de Julho de 2010, pela Decisão 2010/386/PESC (2), o Conselho actualizou a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

(3)

Em 31 de Janeiro de 2011, pela Decisão 2011/70/PESC (3), o Conselho procedeu a uma nova actualização da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC e revogou a Decisão 2010/386/PESC, excepto na medida em que se refere ao grupo mencionado no ponto 25 da parte 2 do respectivo anexo.

(4)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam as Decisões 2010/386/PESC e 2011/70/PESC.

(5)

A presente decisão incorpora o resultado dessa revisão realizada pelo Conselho.

(6)

O Conselho determinou que já não há motivos para manter certas pessoas e grupos na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

(7)

O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades constantes da lista em anexo à presente decisão estiveram implicados em actos terroristas na acepção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que tais pessoas, grupos e entidades deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.

(8)

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser actualizada em conformidade,

19.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/50

(1)

Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2011, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, incluindo os pedidos de participação financeira da União nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas.

(2)

Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(3)

Os pedidos de financiamento pela União foram analisados quanto ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2).

(4)

É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão.

(5)

A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão em carta de 6 de Dezembro de 2010 (3) – que indicava que seria dada prioridade e seriam aplicadas taxas de participação mais elevadas aos projectos requeridos pela execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (4) – e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com a automatização e a gestão de dados, os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) e os sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como a rastreabilidade e o controlo da potência do motor, devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(6)

A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados todos os pedidos dos Estados-Membros de participação financeira da União nos projectos relacionados com a formação, a sensibilização para as regras da PCP, bem como a compra ou a modernização de navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca.

(7)

Para poderem beneficiar da participação financeira, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (5).

(8)

Para poderem beneficiar da participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 (6).

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,