ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.100.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 100

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano
14 de Abril de 2011


Índice

 

II   Actos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de Abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 360/2011 do Conselho, de 12 de Abril de 2011, que dá execução aos n.os 1 e 2 do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

12

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 361/2011 da Comissão, de 13 de Abril de 2011, relativo à autorização de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o) e que altera o Regulamento (CE) n.o 943/2005 ( 1 )

22

 

*

Regulamento (UE) n.o 362/2011 da Comissão, de 13 de Abril de 2011, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel ( 1 )

26

 

*

Regulamento (UE) n.o 363/2011 da Comissão, de 13 de Abril de 2011, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância isoeugenol ( 1 )

28

 

*

Regulamento (UE) n.o 364/2011 da Comissão, de 13 de Abril de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão e que altera o Regulamento (CE) n.o 1291/2008 da Comissão no que refere ao programa de controlo de salmonelas em determinadas aves de capoeira e ovos na Croácia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e rectifica os Regulamentos (UE) n.o 925/2010 e (UE) n.o 955/2010 da Comissão ( 1 )

30

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 365/2011 da Comissão, de 13 de Abril de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

37

 

 

DIRECTIVAS

 

*

Directiva de Execução 2011/43/UE da Comissão, de 13 de Abril de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a calda sulfo-cálcica como substância activa e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão ( 1 )

39

 

*

Directiva de Execução 2011/44/UE da Comissão, de 13 de Abril de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a azadiractina como substância activa e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão ( 1 )

43

 

*

Directiva de Execução 2011/45/UE da Comissão, de 13 de Abril de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir o diclofope como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão ( 1 )

47

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

51

 

*

Decisão de Execução 2011/236/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2011, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

58

 

 

2011/237/PESC

 

*

Decisão Atalanta/1/2011 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Abril de 2011, que nomeia o comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

72

 

 

2011/238/UE

 

*

Decisão da Comissão, de 13 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2007/843/CE da Comissão relativamente ao programa de controlo de salmonelas em determinadas aves de capoeira e em ovos na Tunísia [notificada com o número C(2011) 2520]  ( 1 )

73

 

 

Rectificações

 

*

Rectificação da Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011)

74

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

14.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/1


REGULAMENTO (UE) N.o 359/2011 DO CONSELHO

de 12 de Abril de 2011

que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (1), adoptada em conformidade com o capítulo 2 do título V do Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2011/235/PESC prevê o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos no Irão. As pessoas e entidades em causa são enumeradas no anexo da referida decisão.

(2)

As medidas restritivas deverão visar pessoas autoras ou cúmplices de violações graves dos direitos humanos através da repressão de manifestantes pacíficos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, estudantes ou outras pessoas que se exprimam em defesa dos seus legítimos direitos, nomeadamente da liberdade de expressão, bem como pessoas autoras ou cúmplices de violações graves do direito a um processo equitativo, de torturas, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, ou da aplicação indiscriminada, excessiva ou crescente da pena de morte, incluindo as execuções públicas, o apedrejamento, o enforcamento ou as execuções de jovens delinquentes em violação das obrigações internacionais do Irão em matéria de direitos humanos.

(3)

As referidas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo necessária acção regulamentar ao nível da União para as aplicar, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.

(4)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos.

(5)

A competência para alterar a lista constante do anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em conta a situação política no Irão, e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2011/235/PESC.

(6)

O procedimento de alteração das listas constantes do anexo I do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas, entidades e organismos em causa os motivos justificativos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

(7)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados de acordo com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), assim como a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3).

(8)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

i)

numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento,

ii)

depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito,

iii)

valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados,

iv)

juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos,

v)

créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros,

vi)

cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas,

vii)

documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

b)

«Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir a movimentação, transferência, alteração, utilização, operação de fundos, ou o acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que seja susceptível de permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

c)

«Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

d)

«Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

e)

«Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.

Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I ou que estejam na sua posse, à sua disposição ou sob o seu controlo.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas nos n.os 1 e 2.

Artigo 3.o

1.   O anexo I contém a lista das pessoas que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2011/235/PESC foram identificadas pelo Conselho como sendo responsáveis por graves violações dos direitos humanos no Irão, e das pessoas, entidades e organismos a elas associadas.

2.   O anexo I inclui as razões que justificam a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa.

3.   O anexo I inclui também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, caso disponível, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de pessoas colectivas, entidades ou organismos, as informações podem compreender o nome, o local, data e número de registo, bem como o local de actividade.

Artigo 4.o

1.   Em derrogação ao artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo I e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal dos fundos ou recursos económicos congelados; ou

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro tenha comunicado aos restantes Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos pelos quais considera que deve ser concedida uma autorização específica.

2.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 5.o

1.   Em derrogação ao artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

Os fundos ou recursos económicos em questão foram objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da inclusão no anexo I da pessoa, entidade ou organismo a que se refere o artigo 2.o, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b)

Os fundos ou recursos económicos em causa serão utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pela legislação e regulamentação que rege os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c)

O beneficiário da garantia ou da decisão não é uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo I; e

d)

O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

2.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 6.o

1.   O n.o 2 do artigo 2.o, não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o foi incluída no anexo I,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos sejam congelados nos termos do n.o 1 do artigo 2.o.

2.   O disposto no n.o 2 do artigo 2.o não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes relevantes acerca dessas transacções.

Artigo 7.o

Em derrogação ao artigo 2.o e desde que um pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo I seja devido por força de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua designação, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

A autoridade competente em causa determinou que:

i)

os fundos ou os recursos económicos serão utilizados num pagamento a efectuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo I, e

ii)

o pagamento não é contrário ao n.o 2 do artigo 2.o; e

b)

O Estado-Membro em causa notificou, com pelo menos duas semanas de antecedência em relação à concessão da autorização, os outros Estados-Membros e a Comissão dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização.

Artigo 8.o

1.   O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos de boa-fé, no pressuposto de que essa acção está de acordo com o disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou colectiva, a entidade ou o organismo que proceda ao referido congelamento ou retenção, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2.   A proibição prevista no n.o 2 do artigo 2.o não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar que as suas acções violavam a proibição em causa.

Artigo 9.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

a)

Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados nos termos do artigo 2.o, à autoridade competente, indicada nos sítios Web enumerados no anexo II, dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e

b)

Colaborar com essa autoridade competente na verificação dessas informações.

2.   As informações prestadas ou recebidas nos termos do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.

Artigo 10.o

Os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 11.o

É conferida à Comissão competência para alterar o anexo II com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.

Artigo 12.o

1.   Caso decida submeter uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo às medidas referidas no n.o 1 do artigo 2.o, o Conselho altera o anexo I em conformidade.

2.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

4.   A lista constante do anexo I é reapreciada a intervalos regulares, pelo menos de 12 em 12 meses.

Artigo 13.o

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 14.o

Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no anexo II.

Artigo 15.o

O presente regulamento é aplicável:

a)

No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b)

A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c)

A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 16.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 2011.

Pelo Conselho,

A Presidente

C. ASHTON


(1)  Ver página 51 do presente Jornal Oficial.

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.


ANEXO I

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1

Pessoas

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

AHMADI-MOQADDAM Esmail

Lugar de nascimento: Teerão (Irão) Data de nascimento: 1961

Chefe da Polícia Nacional do Irão. Forças sob o seu comando dirigiram ataques brutais contra manifestações pacíficas e um violento ataque nocturno nos dormitórios da Universidade de Teerão, em 15 de Junho de 2009.

 

2.

ALLAHKARAM Hossein

 

Chefe do Ansar-e Hezbollah e Coronel no Corpo de Guardas da Revolução do Irão (CGRI). Co-fundador do Ansar-e Hezbollah, força paramilitar responsável por actos de extrema violência durante a repressão exercida contra estudantes e universidades em 1999, 2002 e 2009.

 

3.

ARAGHI (ERAGHI) Abdollah

 

Chefe Adjunto das forças terrestres do CGRI.

Teve responsabilidade directa e pessoal na repressão dos protestos durante todo o Verão de 2009.

 

4.

FAZLI Ali

 

Vice-Comandante das Forças Basij, ex-Chefe da Brigada Seyyed al-Shohada do CGRI, Província de Teerão (até Fevereiro de 2010). A Brigada Seyyed al-Shohada, responsável pela segurança na Província de Teerão, teve um papel-chave na brutal repressão contra os participantes nos protestos de 2009.

 

5.

HAMEDANI Hossein

 

Chefe da Brigada Rassoulollah do CGRI, responsável pela Grande Teerão desde Novembro de 2009. A Brigada Rassoulollah, responsável pela segurança na Grande Teerão, teve um papel-chave na violenta repressão contra os participantes nos protestos de 2009. Responsável pela repressão dos protestos durante a Ashura (Dezembro de 2009) e até agora.

 

6.

JAFARI Mohammad-Ali

(t.c.p. “Aziz Jafari”)

Lugar de nascimento Yazd (Irão) Data de nascimento: 1.9.1957

Comandante General do CGRI. O CGRI e a Base Sarollah, sob o comando do General Aziz Jafari, teve um papel-chave na manipulação das eleições presidenciais de 2009, na prisão e detenção de activistas políticos e nos confrontos de rua com manifestantes.

 

7.

KHALILI Ali

 

General do CGRI, Chefe da Unidade Médica da Base de Sarollah. Assinou uma carta enviada ao Ministro da Saúde em 26 de Junho de 2009, na qual se proibia a transmissão de documentos ou processos médicos a qualquer pessoa que tivesse sido ferida ou hospitalizada durante os incidentes pós-eleitorais.

 

8.

MOTLAGH Bahram Hosseini

 

Chefe da Brigada Seyyed al-Shohada do CGRI, Província de Teerão. A Brigada Seyyed al-Shohada teve um papel-chave na organização da repressão dos protestos.

 

9.

NAQDI Mohammad-Reza

Lugar de nascimento: Najaf (Iraque) Data de nascimento: cerca de 1952

Comandante das Forças Basij. A esse título, teve responsabilidade ou foi cúmplice nas brutalidades cometidas pelas Basij em finais de 2009, entre as quais a violenta reacção aos protestos durante a Ashura, em Dezembro de 2009, de que resultaram 15 mortes e centenas de detenções.

Antes de ser nomeado Comandante das Forças Basij, em Outubro de 2009, Naqdi era Chefe da Unidade de Informações, responsável pelos interrogatórios dos detidos durante a repressão pós-eleitoral.

 

10.

RADAN Ahmad-Reza

Lugar de nascimento: Isfahan (Irão) Data de nascimento: 1963

Chefe Adjunto da Polícia Nacional do Irão. Nesse cargo, que ocupa desde 2008, Radan foi responsável por actos cometidos pelas forças policiais contra participantes em protestos, designadamente espancamentos, assassinatos, prisões e detenções arbitrárias.

 

11.

RAJABZADEH Azizollah

 

Ex-Chefe da Polícia de Teerão (até Janeiro de 2010). Na qualidade de Comandante das Forças de Polícia da Grande Teerão, Azizollah Rajabzadeh é o responsável de mais alta patente acusado no julgamento dos casos de maus tratos no Centro de Detenção de Kahrizak.

 

12.

SAJEDI-NIA Hossein

 

Chefe da Polícia de Teerão, ex-Chefe Adjunto da Polícia Nacional do Irão, responsável pelas operações policiais. Tem a seu cargo a coordenação, sob a alçada do Ministério do Interior, das operações de repressão na capital iraniana.

 

13.

TAEB Hossein

Lugar de nascimento: Teerão Data de nascimento: 1963

Ex-Comandante das Forças Basij (até Outubro de 2009). Actual Vice-Comandante do CGRI, responsável pelas actividades de informações. Forças sob o seu comando participaram em actos de violência em massa, designadamente espancamentos, assassinatos, detenções e tortura de pessoas que protestavam pacificamente.

 

14.

SHARIATI Seyeed Hassan

 

Procurador de Mashhad. Supervisionou julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos acusados e com base em confissões obtidas sob pressão e tortura. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem o devido respeito pelas regras do processo equitativo.

 

15.

DORRI-NADJAFABADI Ghorban-Ali

Lugar de nascimento: Najafabad (Irão) Data de nascimento: 1945

Ex-Procurador-Geral do Irão, até Setembro de 2009 (ex-Ministro da Informação durante o mandato do Presidente Khatami). Na qualidade de Procurador-Geral do Irão, ordenou e supervisionou os julgamentos de fachada que se seguiram aos primeiros protestos após as eleições e nos quais os réus não tiveram sequer direito a advogado. É também responsável pelos maus tratos em Kahrizak.

 

16.

HADDAD Hassan

(t.c.p. Hassan ZAREH DEHNAVI)

 

Juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Responsável pelos processos contra detidos durante a crise pós-eleitoral, ameaçava regularmente os familiares dos detidos para os obrigar ao silêncio. Foi instrumental na emissão dos mandados de detenção cumpridos no Centro de Detenção de Kahrizak.

 

17.

Hodjatoleslam Seyed Mohammad SOLTANI

 

Juiz, Tribunal Revolucionário de Mashhad. Presidiu a julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos acusados e com base em confissões obtidas sob pressão e tortura. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem o devido respeito pelas regras do processo equitativo.

 

18.

HEYDARIFAR Ali-Akbar

 

Juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão. Participou no julgamento de pessoas envolvidas em protestos. Foi interrogado pelo Ministério Público acerca das exacções cometidas em Kahrizak. Foi instrumental na emissão dos mandados de detenção cumpridos no Centro de Detenção de Kahrizak.

 

19.

JAFARI-DOLATABADI Abbas

 

Procurador-Geral de Teerão desde Agosto de 2009. O seu gabinete indiciou numerosas pessoas, entre as quais participantes nos protestos durante a Ashura, em Dezembro de 2009. Ordenou o encerramento dos escritórios de Karroubi, em Setembro de 2009, e a prisão de vários políticos reformistas, e proibiu dois partidos reformistas em Junho de 2010. Vários participantes nos protestos foram acusados pelo seu gabinete do crime de «Muharebeh», ou inimizade a Deus, que é passível de pena de morte, e não tiveram direito a processo equitativo. O seu gabinete também perseguiu e prendeu reformistas, activistas dos direitos humanos e jornalistas, numa vasta campanha de repressão dirigida contra a oposição política.

 

20.

MOGHISSEH Mohammad

(t.c.p. NASSERIAN)

 

Juiz, Presidente da 28.a Secção do Tribunal Revolucionário de Teerão. Tem a seu cargo os processos na sequência das eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares, contra activistas sociais e políticos e contra jornalistas, bem como várias penas de morte contra participantes em protestos e activistas sociais e políticos.

 

21.

MOHSENI-EJEI Gholam-Hossein

Lugar de nascimento: Ejiyeh Data de nascimento: cerca de 1956

Procurador-Geral do Irão desde Setembro de 2009 e porta-voz do Ministério Público (ex-Ministro da Informação durante as eleições de 2009). Quando exercia o cargo de Ministro da Informação, durante as eleições, agentes sob o seu comando detiveram, torturaram e extraíram falsas confissões, sob pressão, a centenas de activistas, jornalistas, dissidentes e políticos reformistas. Também figuras políticas foram coagidas a fazer falsas confissões durante interrogatórios realizados em condições insustentáveis, com uso de tortura, maus tratos, chantagem e ameaças a familiares.

 

22.

MORTAZAVI Said

Lugar de nascimento: Meybod, Yazd (Irão) Data de nascimento: 1967

Chefe da Brigada Anticontrabando iraniana, ex-Procurador-Geral de Teerão até Agosto de 2009. Como Procurador-Geral de Teerão, emitiu um mandado-chapa que foi utilizado para a detenção de centenas de activistas, jornalistas e estudantes. Foi suspenso das suas funções em Agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua na sequência das eleições.

 

23.

PIR-ABASSI Abbas

 

Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a e 28.a Secções. Tem a seu cargo os processos na sequência das eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares, contra activistas dos direitos humanos, bem como várias penas de morte contra participantes em protestos.

 

24.

MORTAZAVI Amir

 

Procurador Adjunto de Mashhad. Participou em julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos acusados. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem o devido respeito pelas regras do processo equitativo.

 

25.

SALAVATI Abdolghassem

 

Juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 15.a Secção. Encarregado dos processos na sequência das eleições, foi o juiz que presidiu os julgamentos de fachada no Verão de 2009, condenou à morte dois monarquistas que compareceram nos julgamentos de fachada. Proferiu longas penas de prisão contra mais de cem presos políticos, activistas dos direitos humanos e demonstrantes.

 

26.

SHARIFI Malek Adjar

 

Procurador do Azerbaijão Oriental. Foi responsável pelo julgamento de Sakineh Mohammadi-Ashtiani.

 

27.

ZARGAR Ahmad

 

Juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 36.a Secção. Confirmou sentenças a longas penas de prisão e penas de morte contra participantes nos protestos.

 

28.

YASAGHI Ali-Akbar

 

Juiz, Tribunal Revolucionário de Mashhad. Os julgamentos sob a sua jurisdição foram conduzidos sumariamente e à porta fechada, sem respeitar os direitos básicos dos réus. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem o devido respeito pelas regras do processo equitativo.

 

29.

BOZORGNIA Mostafa

 

Chefe da secção 350 da Prisão de Evin. Exerceu várias ocasiões uma violência desproporcionada contra os presos.

 

30.

ESMAILI Gholam-Hossein

 

Chefe da Organização das Prisões do Irão. Nesta função, foi cúmplice detenção em massa de manifestantes políticos e do encobrimento de abusos perpetrados no sistema prisional.

 

31.

SEDAQAT Farajollah

 

Secretário Adjunto da Administração-Geral das Prisões em Teerão – antigo Director da Prisão de Evin, Teerão, até Outubro de 2010, período durante o qual foi praticada tortura. Proferiu ameaças e exerceu pressão sobre os detidos inúmeras vezes.

 

32.

ZANJIREI Mohammad-Ali

 

Na qualidade de Chefe-Adjunto da Organização das Prisões do Irão, responsável por brutalidades e privação de direitos no centro de detenção. Ordenou a transferência de muitos detidos celas de isolamento especial de segurança.

 


ANEXO II

Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no n.o 1 do artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 5.o, no artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 9.o, e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações

A.

Autoridades competentes dos Estados-Membros:

 

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

 

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/bg/pages/view/5519

 

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

 

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

 

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

 

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

 

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id = 28519

 

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral + Diplomacy/Global + Issues/International + Sanctions/

 

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/ Sanciones_%20Internacionales.aspx

 

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

 

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

 

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

 

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

 

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

 

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

 

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

 

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

 

PAÍSES BAIXOS

http://www.minbuza.nl/sancties

 

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id = 12750&LNG = en&version=

 

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

 

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

 

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

 

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

 

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

 

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

 

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

 

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

B.

Endereço da Comissão Europeia para envio de notificações e outras comunicações:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

CHAR 12/106

1049 Bruxelles/Brussel

Bélgica

Correio electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Tel.: (32 2) 295 55 85

Fax: (32 2) 299 08 73


14.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/12


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 360/2011 DO CONSELHO

de 12 de Abril de 2011

que dá execução aos n.os 1 e 2 do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

(2)

Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

(3)

Além disso, uma pessoa deverá ser retirada da lista constante do anexos III e as informações relativas a determinadas pessoas e entidades que figuram nas listas constantes dos anexos II e III do referido regulamento deverão ser actualizadas,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 são substituídos, respectivamente, pelo texto constante dos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON


(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.


ANEXO I

«ANEXO II

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o

1.

QADHAFI, Aisha Muammar

Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filha de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

2.

QADHAFI, Hannibal Muammar

N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20/09/1975. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

3.

QADHAFI, Khamis Muammar

Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

4.

QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

Data de nascimento: 1942. Lugar de nascimento: Sirte, Líbia.

Chefe da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e violado os direitos humanos.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

5.

QADHAFI, Mutassim

Data de nascimento: 1976. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Conselheiro em matéria de Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

6.

QADHAFI, Saif al-Islam

Director da Fundação Qadhaf. N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.06.1972. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Declarações públicas inflamadas a incentivar a violência contra os manifestantes.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

7.

DORDA, Abu Zayd Umar

Cargo: Director, Organização da Segurança Externa.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

8.

JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis

Cargo: Ministro da Defesa.

Título: Major-General. Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

9.

MATUQ, Matuq Mohammed

Cargo: Secretário dos Serviços Públicos.

Data de nascimento: 1956. Lugar de nascimento: Khoms, Líbia

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

10.

QADHAFI, Mohammed Muammar

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data de nascimento: 1970. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

11.

QADHAFI, Saadi

Cargo: Comandante das Forças Especiais.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações. Data de nascimento: 27/05/1973. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

12.

QADHAFI, Saif al-Arab

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

13.

AL-SENUSSI, Coronel Abdullah

Cargo: Director dos Serviços de Informação Militares

Data de nascimento: 1949. Local de nascimento: Sudão

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

Entidades

1.

Central Bank of Libya (CBL)

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento do regime.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

2.

Libyan Investment Authority

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento do regime.

t.c.p.: Libyan Arab Foreign Investment Company (LAFICO) 1 Fateh Tower Office No. 99 22nd Floor, Borgaida Street, Trípoli, 1103 Líbia

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

3.

Libyan Foreign Bank

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento do regime.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

4.

Libyan Africa Investment Portfolio

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento do regime.

Jamahiriya Street, LAP Building, PO Box 91330, Trípoli, Líbia

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

5.

Libyan National Oil Corporation

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento do regime.

Bashir Saadwi Street, Trípoli, Tarabulus, Líbia

Data da designação pela ONU: 17.3.2011»


ANEXO II

«ANEXO III

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o

Pessoas

 

Nome

Elementos de identificação

Fundamentos

Data de inclusão na lista

1.

ABDULHAFIZ, Coronel Mas'ud

Cargo: Comandante das Forças Armadas

3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informação Militar.

28.2.2011

2.

ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed

Cargo: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia

Membro proeminente do Comité Revolucionário.

Elemento próximo de Muammar QADHAFI.

28.2.2011

3.

ABU SHAARIYA

Cargo: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa

Membro proeminente do regime.

Cunhado de Muammar QADHAFI.

28.2.2011

4.

ASHKAL, Al-Barrani

Cargo: Director Adjunto, Serviços de Informações militares

Membro destacado do regime.

28.2.2011

5.

ASHKAL, Omar

Cargo: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários

Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

Comités Revolucionários implicados na violência contra os manifestantes.

28.2.2011

6.

AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed

Cargo: Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários Passaporte n.o B010574

Data de nascimento: 1.7.1950

Comités Revolucionários implicados na violência contra os manifestantes.

28.2.2011

7.

DIBRI, Abdulqader Yusef

Cargo: Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Houn, Líbia

Responsável pela segurança do regime. No passado, participou na violência contra dissidentes.

28.2.2011

8.

QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Egipto

Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente implicado em actividades terroristas.

28.2.2011

9.

QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed

Data de nascimento: 1948

Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

Primo de Muammar QADHAFI. Na década de 80 participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado implicado na aquisição de armamento.

28.2.2011

10.

AL-BARASSI, Safia Farkash

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Al Bayda, Líbia

Esposa de Muammar QADHAFI.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

11.

SALEH, Bachir

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Traghen

Chefe de Gabinete do Guia da Revolução.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

12.

TOHAMI, General Khaled

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Genzur

Director do Serviço de Segurança Interna.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

13.

FARKASH, Mohammed Boucharaya

Data de nascimento: 1 de Julho de 1949

Lugar de nascimento: Al-Bayda

Director dos Serviços de Informação no Serviço de Segurança Externa.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

14.

ZARTI, Mustafa

Data de nascimento: 29 de Março de 1970, (passaporte austríaco n.o P1362998, válido de 6 de Novembro de 2006 a 5 de Novembro de 2016)

Cúmplice do regime e vice-chefe executivo da “Libyan Investment Authority”, membro do Conselho de Administração da National Oil Corporation e vice-presidente do Primeiro Banco para a Energia no Barém.

10.3.2011

15.

EL-KASSIM ZOUAI, Mohamed Abou

 

Secretário-Geral do Congresso Geral do Povo; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

16.

AL MAHMOUDI, Baghdadi

 

Primeiro-ministro do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

17.

HIJAZI, Mohamad Mahmoud

 

Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

18.

ZLITNI, Abdelhaziz

Data de nascimento: 1935

Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

19.

HOUEJ, Mohamad Ali

Data de nascimento: 1949

Lugar de nascimento: Al-Azizia (próximo de Trípoli)

Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

20.

AL-GAOUD, Abdelmajid

Data de nascimento: 1943

Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Qadhafi.

21.3.2011

21.

AL-CHARIF, Ibrahim Zarroug

 

Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

22.

FAKHIRI, Abdelkebir Mohamad

Data de nascimento: 4 de Maio de 1963

Passaporte n.o: B/014965 (caduca em fins de 2013)

Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

23.

ZIDANE, Mohamad Ali

Data de nascimento: 1958

Passaporte n.o: B/0105075 (caduca em fins de 2013)

Ministro dos Transportes do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

24.

MANSOUR, Abdallah

Data de nascimento: 8.7.1954

Passaporte n.o: B/014924 (caduca em fins de 2013)

Colaborador próximo do Coronel Qadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Radiotelevisão; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

25.

AL QADHAFI, Quren Salih Quren

 

Embaixador da Líbia no Chade. Abandonou o Chade e encontra-se em Sabha. Directamente implicado no recrutamento e coordenação de mercenários para o regime.

12.4.2011

26.

AL KUNI, Colonel Amid Husain

 

Governador de Ghat (Sul da Líbia). Directamente implicado no recrutamento de mercenários.

12.4.2011


Entidades

 

Nome

Elementos de identificação

Fundamentos

Data de inclusão na lista

1.

Libyan Housing and Infrastructure Board (HIB)

Tejora, Trípoli, Líbia Acto legislativo 60/2006 do Comité Geral do Povo da Líbia

Tel.: +218 21 369 1840;

Fax: +218 21 369 6447

http://www.hib.org.ly

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime.

10.3.2011

2.

Economic and Social Development Fund (ESDF)

Qaser Bin Ghasher road Salaheddine Cross – BP: 93599 Líbia – Trípoli

Tel.: +218 21 490 8893;

Fax: +218 21 491 8893 – E-mail: info@esdf.ly

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime.

21.3.2011

3.

Libyan Arab African Investment Company – LAAICO

Sítio: http://www.laaico.com

Sociedade criada em 1981

76351 Janzour-Líbia.

81370 Trípoli-Líbia

Tel.: 00 218 (21) 4890146 – 4890586 – 4892613;

Fax: 00 218 (21) 4893800 - 4891867

E-mail: info@laaico.com

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime.

21.3.2011

4.

Gaddafi International Charity and Development Foundation

Contactos da administração: Hay Alandalus – Jian St. – Trípoli – P.O. Box: 1101 – LÍBIA Tel.: (+218) 214778301; Fax: (+218) 214778766 E-mail: info@gicdf.org

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime.

21.3.2011

5.

Waatassimou Foundation

Baseada em Trípoli.

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime.

21.3.2011

6.

Libyan Jamahirya Broadcasting Corporation

Contactos:

Tel.: 00 218 21 444 59 26;

00 21 444 59 00;

Fax: 00 218 21 340 21 07

http://www.ljbc.net;

E-mail: info@ljbc.net

Incitação pública ao ódio e à violência através da participação em campanhas de desinformação sobre a repressão dos manifestantes.

21.3.2011

7.

Revolutionary Guard Corps

 

Participação na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

8.

National Commercial Bank

Orouba Street

AlBayda,

Líbia

Tel.:

+218 21-361-2429;

Fax:

+218 21-446-705

www.ncb.ly

O National Commercial Bank é um banco comercial libanês. Foi fundado em 1970 e tem sede em AlBayda, Líbia. Tem instalações em Trípoli e em AlBayda, bem como diversas filiais na Líbia. O seu capital é detido a 100 % pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

21.3.2011

9.

Gumhouria Bank

Gumhouria Bank Building

Omar Al Mukhtar Avenue

Giaddal Omer Al Moukhtar

P.O. Box 685

Tarabulus

Trípoli

Líbia

Tel.: +218 21-333-4035;

+218 21-444-2541;

+218 21-444-2544;

+218 21-333-4031;

Fax:

+218 21-444-2476;

+218 21-333-2505

E-mail:

info@gumhouria-bank.com.ly

Sítio web:

www.gumhouria-bank.com.ly

O Gumhouria Bank é um banco comercial libanês. Foi criado em 2008 através de uma fusão com os bancos Al Ummah e Gumhouria. O seu capital é detido a 100 % pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

21.3.2011

10.

Sahara Bank

Sahara Bank Building

First of September Street

P.O. Box 270

Tarabulus

Trípoli

Líbia

Tel.:

+218 21-379-0022;

Fax:

+218 21-333-7922

E-mail:

info@saharabank.com.ly

Website:

www.saharabank.com.ly

O Sahara Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 81 % pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

21.3.2011

11.

Azzawia (Azawiya) Refining

P.O. Box 6451

Trípoli

Líbia

+218 023 7976 26778

http://www.arc.com.ly

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

23.3.2011

12.

Ras Lanuf Oil e Gas Processing Company (RASCO)

Ras Lanuf Oil e Gas Processing Company Building

Ras Lanuf City

P.O. Box 2323

Líbia

Tel.: +218 21-360-5171;

+218 21-360-5177;

+218 21-360-5182;

Fax: +218 21-360-5174

E-mail: info@raslanuf.ly

Website: www.raslanuf.ly

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

23.3.2011

13.

Brega

Sede: Azzawia / estrada marginal

P.O. Box: Azzawia 16649

Tel.: 2 – 625021-023 / 3611222

Fax: 3610818

Telex: 30460 / 30461 / 30462

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

23.3.2011

14.

Sirte Oil Company

Sirte Oil Company Building

Marsa Al Brega Area

P.O. Box 385

Tarabulus

Trípoli

Líbia

Tel.:

+218 21-361-0376;

+218 21-361-0390

Fax:

+218 21-361-0604

+218 21-360-5118

E-mail: info@soc.com.ly

Website: www.soc.com.ly

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

23.3.2011

15.

Waha Oil Company

Waha Oil Company

Escritórios: Off Airport Road

Trípoli

Tarabulus

Líbia

Endereço postal: P.O. Box 395

Trípoli

Líbia

Tel.: +218 21-3331116

Fax: +218 21-3337169

Telex: 21058

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

23.3.2011

16.

Libyan Agricultural Bank (t.c.p.. Agricultural Bank; t.c.p.. Al Masraf Al Zirae Agricultural Bank; t.c.p.. Al Masraf Al Zirae; t.c.p.. Libyan Agricultural Bank)

El Ghayran Area, Ganzor El Sharqya, P.O. Box 1100, Trípoli, Líbia; Al Jumhouria Street, East Junzour, Al Gheran, Trípoli, Líbia; Email Address agbank@agribankly.org; SWIFT/BIC AGRULYLT (Líbia);

Tel.: (218)214870586;

Tel.: (218) 214870714;

Tel.: (218) 214870745;

Tel.: (218) 213338366;

Tel.: (218) 213331533;

Tel.: (218) 213333541;

Tel.: (218) 213333544;

Tel.: (218) 213333543;

Tel.: (218) 213333542;

Fax: (218) 214870747;

Fax: (218) 214870767;

Fax: (218) 214870777;

Fax: (218) 213330927;

Fax No. (218) 213333545

Filial líbia do Central Bank of Libya.

12.4.2011

17.

Tamoil Africa Holdings Limited (t.c.p.. Oil Libya Holding Company)

 

Filial líbia do Libyan Africa Investment Portfolio.

12.4.2011

18.

Al-Inma Holding Co. for Services Investments

 

Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

12.4.2011

19.

Al-Inma Holding Co. For Industrial Investments

 

Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

12.4.2011

20.

Al-Inma Holding Company for Tourism Investment

Hasan al-Mashay Street (off al-Zawiyah Street)

Tel.: (218) 213345187

Fax: +218.21.334.5188

e-mail: info@ethic.ly

Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

12.4.2011

21.

Libyan Holding Company for Development and Investment

 

Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

12.4.2011

22.

Al-Inma Holding Co. for Construction and Real Estate Developments

 

Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

12.4.2011

23.

First Gulf Libyan Bank

The 7th of November Street, P.O. Box 81200, Trípoli, Líbia; SWIFT/BIC FGLBLYLT (Líbia);

Tel./ (218) 213622262;

Fax: (218) 213622205

Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

12.4.2011

24.

LAP Green Networks (t.c.p.. LAP Green Holding Company)

 

Filial líbia do Libyan Africa Investment Portfolio.

12.4.2011

25.

National Oil Wells and Drilling and Workover Company (t.c.p.. National Oil Wells Chemical and Drilling and Workover Equipment Co.; t.c.p.. National Oil Wells Drilling And Workover Equipment Co.)

National Oil Wells Drilling and Workover Company Building, Omar Al Mokhtar Street, P.O. Box 1106, Tarabulus,Trípoli, Líbia

Tel.: (218) 213332411;

Tel.: (218) 213368741;

Tel.: (218) 213368742

Fax: (218) 214446743

Email: info@nwd-ly.com Website:

www.nwd-ly.com

Filial líbia do National Oil Corporation (NOC)

Empresa criada em 2010 através de fusão entre a National Drilling Co. e a National Company for Oil Wells Services.

12.4.2011

26.

North African Geophysical Exploration Company (t.c.p.. NAGECO; t.c.p.. North African Geophysical Exploration)

Airport Road, Ben Ghasir 6.7 KM, Trípoli, Líbia

Tel.: (218) 215634670/4

Fax: (218) 215634676

Email: nageco@nageco.com

Website: www.nageco.com

Filial líbia da National Oil Corporation

Em 2008, a NOC adquiriu uma participação de 100 % da NAGECO.

12.4.2011

27.

National Oil Fields and Terminals Catering Company

Airport Road Km 3, Trípoli, Líbia

Filial líbia da National Oil Corporation.

12.4.2011

28.

Mabruk Oil Operations

Dat El-Emad 2, Ground Floor, PO Box 91171, Trípoli

Empresa comum entre a Total e a National Oil Corporation.

12.4.2011

29.

Zuietina Oil Company (t.c.p.. ZOC; t.c.p.. Zueitina)

Zueitina Oil Building, Sidi Issa Street, Al Dahra Area, P.O. Box 2134, Trípoli, Líbia

Empresa comum entre a Occidental e a National Oil Corporation.

12.4.2011

30.

Harouge Oil Operations (t.c.p.. Harouge; t.c.p.. Veba Oil Libya GMBH)

Al Magharba Street, P.O. Box 690, Trípoli, Líbia

Empresa comum entre a Petro Canada e a National Oil Corporation.

12.4.2011

31.

Jawaby Property Investment Limited

Cutlers Farmhouse, Marlow Road, Lane End, High Wycombe, Buckinghamshire, UK Other info: Reg no 01612618 (UK)

Sociedade do R.U. filial da National Oil Corporation.

12.4.2011

32.

Tekxel Limited

One Wood Street, London, UK Other info: Reg no 02439691

Sociedade do R.U. filial da National Oil Corporation.

12.4.2011

33.

Sabtina Ltd

530-532 Elder Gate, Elder House, Milton Keynes, UK

Other info: Reg no 01794877 (UK)

Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.

12.4.2011

34.

Dalia Advisory Limited (LIA sub)

11 Upper Brook Street, London, UK Other info: Reg no 06962288 (UK)

Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.

12.4.2011

35.

Ashton Global Investments Limited

Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands Other Info: Reg no 1510484 (BVI)

BVI - Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.

12.4.2011

36.

Capitana Seas Limited

c/o Trident Trust Company (BVI) Ltd, Trident Chambers, PO Box 146, Road Town, Tortola, British Virgin Islands

Other info: Reg no: 1526359 (BVI)

BVI - Sociedade do R.U. propriedade de Saadi Qadhafi.

12.4.2011

37.

Kinloss Property Limited

Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands Other Info: Reg no 1534407 (BVI)

BVI - Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.

12.4.2011

38.

Baroque Investments Limited

c/o ILS Fiduciaries (IOM) Ltd, First Floor, Millennium House, Victoria Road, Douglas, Isle of Man

Other info: Reg no 59058C (IOM)

IOM - Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.

12.4.2011

39.

Mediterranean Oil Services Company (t.c.p.. Mediterranean Sea Oil Services Company)

Bashir El Saadawy Street, P.O. Box 2655, Trípoli, Líbia

Propriedade da NOC ou sob o seu controlo.

12.4.2011

40.

Mediterranean Oil Services GMBH (t.c.p. MED OIL OFFICE DUESSELDORF, t.c.p. MEDOIL)

Werdener strasse 8

Duesseldorf

Nordhein - Westfalen, 40227

Germany

Propriedade da National Oil Company ou sob o seu controlo.

12.4.2011

41.

Libyan Arab Airlines

P.O. Box 2555

Haiti street

Tripoli, Libya

HQ Phone: + 218 (21) 602 093

HQ Fax: + 218 (22) 30970

Detido a 100 % pelo Governo da Líbia.

12.4.2011»


14.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/22


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 361/2011 DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 2011

relativo à autorização de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o) e que altera o Regulamento (CE) n.o 943/2005

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2).

(2)

A preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 foi autorizada, em conformidade com a Directiva 70/524/CE, como aditivo nos alimentos para animais por um período ilimitado para utilização em vitelos até seis meses pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão (3), para utilização em frangos de engorda e em suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 943/2005 da Comissão (4), para utilização em marrãs pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (5), para utilização em leitões pelo Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão (6) e para utilização em gatos e cães pelo Regulamento (CE) n.o 102/2009 da Comissão (7). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, solicitando-se que esse aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 22 de Junho de 2010 (8), que a preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que pode eventualmente aumentar o peso corporal dos frangos de engorda. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento.

(6)

Em consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do presente regulamento, a entrada do Regulamento (CE) n.o 943/2005 relativa à preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 para frangos de engorda deve ser suprimida.

(7)

Na medida em que as alterações às condições da autorização não estão relacionadas com motivos de segurança, é adequado permitir um período de transição para a utilização das existências actuais de pré-misturas e de alimentos compostos para animais.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo I, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 943/2005 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

As pré-misturas e os alimentos compostos para animais que contêm Enterococcus faecium NCIMB 10415, rotulados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até ao esgotamento das existências.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(3)  JO L 243 de 15.7.2004, p. 10.

(4)  JO L 159 de 22.6.2005, p. 6.

(5)  JO L 195 de 27.7.2005, p. 6.

(6)  JO L 44 de 15.2.2006, p. 3.

(7)  JO L 34 de 4.2.2009, p. 8.

(8)  EFSA Journal 2010; 8(7):1661.


ANEXO I

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4b1705

DSM Nutritional Products Ltd representada por DSM Nutritional products Sp. Z o.o

Enterococcus faecium

NCIMB 10415

 

Composição do aditivo:

Preparação de Enterococcus faecium

NCIMB 10415 contendo um mínimo de:

 

forma revestida (com goma-laca):

2 × 1010 UFC/g de aditivo;

 

outras formas microencapsuladas:

1 × 1010 UFC/g aditivo

 

Caracterização da substância activa:

Enterococcus faecium

NCIMB 10415

 

Método analítico  (1)

Contagem: método de espalhamento em placa utilizando agar de bílis esculina e azida.

Identificação: electroforese em campo pulsado (PFGE)

Frangos de engorda

 

3 × 108

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

2.

Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: decoquinato, monensina de sódio, cloridrato de robenidina, diclazuril ou semduramicina.

4 de Maio de 2021


(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: www.irmm.jrc.be/eurl-feed-additives.


ANEXO II

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 943/2005 passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

N.o CE

 

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo

Microrganismos

E 1705

 

Enterococcus faecium

NCIMB 10415

Preparação de Enterococcus faecium contendo um mínimo de:

 

Forma microencapsulada:

1,0 × 1010 UFC de aditivo;

 

Forma granulada:

3,5 × 1010 UFC/g aditivo

Suínos de engorda

0,35 × 109

1,0 × 109

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

Período ilimitado»


14.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/26


REGULAMENTO (UE) N.o 362/2011 DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 2011

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

(1)

O limite máximo de resíduos de substâncias farmacologicamente activas destinadas a utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

(2)

As substâncias farmacologicamente activas e a respectiva classificação em termos de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

(3)

O monepantel consta actualmente do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, enquanto substância autorizada, em ovinos e caprinos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. Os limites máximos de resíduos (a seguir, «LMR») provisórios para esta substância em caprinos expiram a 1 de Janeiro de 2011.

(4)

A Agência Europeia de Medicamentos recebeu um pedido de prorrogação da data de expiração dos LMR provisórios de monepantel aplicáveis aos caprinos.

(5)

O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou a prorrogação do prazo de aplicação dos LMR provisórios para o monepantel em caprinos.

(6)

A entrada relativa ao monepantel constante do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada por forma a prorrogar os LMR provisórios aplicáveis aos caprinos. Os LMR provisórios estabelecidos no referido quadro para o monepantel em caprinos devem expirar em 1 de Janeiro de 2012.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

(2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.


ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada respeitante ao monepantel passa a ter a seguinte redacção:

Substância farmacologicamente activa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições (em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009)

Classificação terapêutica

«Monepantel

Monepantel-sulfona

Ovinos

700 μg/kg

7 000 μg/kg

5 000 μg/kg

2 000 μg/kg

Músculo

Tecido adiposo

Fígado

Rim

Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano

Agentes antiparasitários/Agentes activos contra os endoparasitas

Caprinos

700 μg/kg

7 000 μg/kg

5 000 μg/kg

2 000 μg/kg

Músculo

Tecido adiposo

Fígado

Rim

Os LMR provisórios expiram em 1 de Janeiro de 2012.

Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano.

Agentes antiparasitários/Agentes activos contra os endoparasitas»


14.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/28


REGULAMENTO (UE) N.o 363/2011 DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 2011

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância isoeugenol

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

(1)

O limite máximo de resíduos de substâncias farmacologicamente activas destinadas a utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

(2)

As substâncias farmacologicamente activas e a respectiva classificação em termos de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

(3)

Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido de estabelecimento de limites máximos de resíduos (a seguir designados por «LMR») no que respeita ao isoeugenol no salmão do Atlântico e na truta arco-íris.

(4)

O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou o estabelecimento de LMR para o isoeugenol em espécies de peixes de barbatana, aplicáveis ao músculo e à pele em proporções naturais.

(5)

O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterado por forma a incluir LMR para a substância isoeugenol em espécies de peixes de barbatana.

(6)

Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 14 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

(2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.


ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, é inserida, por ordem alfabética, a seguinte substância:

Substância farmacologicamente activa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições (em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009)

Classificação terapêutica

«Isoeugenol

Isoeugenol

Peixes de barbatana

6 000 μg/kg

Músculo e pele em proporções naturais

Não aplicável

Agentes activos a nível do sistema nervoso/Agentes activos a nível do sistema nervoso central»


14.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/30


REGULAMENTO (UE) N.o 364/2011 DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 2011

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão e que altera o Regulamento (CE) n.o 1291/2008 da Comissão no que refere ao programa de controlo de salmonelas em determinadas aves de capoeira e ovos na Croácia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e rectifica os Regulamentos (UE) n.o 925/2010 e (UE) n.o 955/2010 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Tendo em conta a Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (3), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, e o artigo 26.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (4), estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União daqueles produtos. O mesmo diploma prevê que os produtos por ele abrangidos apenas sejam importados e transitem na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no quadro constante do anexo I, parte 1, colunas 1 e 3, daquele regulamento.

(2)

A definição de ovos constante no anexo I, ponto 5.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5), não inclui ovos cozinhados, enquanto que a definição de ovoprodutos constante do anexo I, ponto 7.3, daquele regulamento abrange ovos cozinhados. Por conseguinte, o código adequado do Sistema Harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas para os ovos cozinhados, nomeadamente o 04.07, deve também ser referido no modelo de certificado veterinário para ovoprodutos estabelecido no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

(3)

Sempre que sejam importados para a União ovoprodutos abrangidos pelo código SH 04.07 a partir de uma zona sujeita a restrições sanitárias, é necessário que esses produtos tenham sido submetidos a um tratamento adequado para inactivação dos agentes de doença. Para esse fim, devem ser tidos em conta e incluídos no atestado de sanidade animal constante da parte II do modelo de certificado veterinário para ovoprodutos determinados tratamentos para ovoprodutos recomendados pelo Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) como normas para o comércio internacional.

(4)

Por conseguinte, o modelo de certificado veterinário para ovoprodutos estabelecido no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterado em conformidade.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 define as regras para o controlo de salmonelas em diferentes populações de aves de capoeira na União. Aquele diploma prevê que a admissão ou manutenção na lista de países terceiros previstos na legislação da União, para a espécie ou categoria pertinente, a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar aqueles animais ou ovos para incubação abrangidos pelo referido regulamento estão sujeitas à apresentação, à Comissão, pelo país terceiro em causa de um programa de controlo de salmonelas com garantias equivalentes às constantes dos programas de controlo nacionais de salmonelas nos Estados-Membros.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1291/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à aprovação de programas de controlo de salmonelas em certos países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e à lista dos programas de vigilância da gripe aviária em certos países terceiros e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 (6), aprova os programas de controlo apresentados pela Croácia, em 11 de Março de 2008, relativamente às salmonelas em aves de capoeira de reprodução da espécie Gallus gallus, nos respectivos ovos para incubação, em galinhas poedeiras da espécie Gallus gallus, respectivos ovos de mesa e em pintos do dia da espécie Gallus gallus destinados a reprodução ou postura.

(7)

Os programas de controlo apresentados pela Croácia em 11 de Março de 2008 fornecem também as garantias exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 2160/2003 relativamente ao controlo das salmonelas em todos os restantes bandos de Gallus gallus. Esses programas devem também, pois, ser aprovados. O Regulamento (CE) n.o 1291/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

A entrada referente à Croácia na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a aprovação dos programas de controlo de salmonelas relativos a todos os bandos de Gallus gallus.

(9)

A Decisão 2007/843/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, relativa à aprovação de programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera a Decisão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação de aves de capoeira e ovos para incubação (7), aprova o programa de controlo apresentado pela Tunísia para as salmonelas em bandos de galinhas poedeiras, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003. Naquela decisão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/238/UE da Comissão (8), o programa apresentado pela Tunísia foi suprimido visto que aquele país terceiro deixou de aplicar o programa. A entrada referente à Tunísia na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta aquela supressão.

(10)

Os Regulamentos (CE) n.o 798/2008 e (CE) n.o 1291/2008 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(11)

O Regulamento (UE) n.o 925/2010 da Comissão, de 15 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que respeita ao trânsito através da União de carne de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da Rússia (9), contém um erro óbvio na entrada de Israel (IL-2), na coluna 7 do quadro constante do anexo I daquele regulamento, que deve ser corrigido. O regulamento rectificado deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor daquele regulamento.

(12)

O Regulamento (UE) n.o 955/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que respeita à utilização de vacinas contra a doença de Newcastle (10), contém um erro no modelo de certificado veterinário relativo à carne de aves de capoeira (POU), constante do anexo daquele regulamento. O erro diz respeito à entrada «Tipo de tratamento» que foi equivocamente introduzida na Parte I (Detalhes relativos à remessa expedida) na casa I.28 do referido certificado. A entrada «Tipo de tratamento» não é aplicável à carne de aves de capoeira e deve, por conseguinte, ser suprimida do modelo de certificado. Esse erro deve ser corrigido.

(13)

Convém prever um período transitório para permitir que os Estados-Membros e a indústria tomem as medidas necessárias para dar cumprimento às exigências de certificação veterinária aplicáveis após a rectificação do Regulamento (UE) n.o 955/2010.

(14)

Os Regulamentos (CE) n.o 925/2010 e (UE) n.o 955/2010 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 798/2008

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1291/2008

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2008 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

São aprovados os programas de controlo de salmonelas em todos os bandos da espécie Gallus gallus apresentados à Comissão em 11 de Março de 2008 pela Croácia em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.».

Artigo 3.o

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 925/2010

No anexo II do Regulamento (UE) n.o 925/2010, na entrada relativa a Israel (IL-2), a coluna 7 é rectificada do seguinte modo:

a)

Na linha correspondente aos modelos de certificados veterinários BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, a data «1.5.2010» é substituída pela letra «A»;

b)

na linha correspondente ao modelo de certificado veterinário «WGM», é suprimida a letra «A».

Artigo 4.o

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 955/2010

No anexo do Regulamento (UE) n.o 955/2010, alínea a), na casa I.28 da Parte I do modelo de certificado referente à carne de aves de capoeira (POU), é suprimida a expressão «Tipo de tratamento».

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2011.

No entanto, o artigo 3.o é aplicável a partir de 5 de Novembro de 2010 e o artigo 4.o a partir de 1 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

(3)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

(4)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

(5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 22.

(6)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 22.

(7)  JO L 332 de 18.12.2007, p. 81.

(8)  Ver página 73 do presente Jornal Oficial.

(9)  JO L 272 de 16.10.2010, p. 1.

(10)  JO L 279 de 23.10.2010, p. 3.


ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado do seguinte modo:

a)

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada relativa à Croácia passa a ter a seguinte redacção:

«HR – Croácia

HR-0

Todo o país

SPF

 

 

 

 

 

 

 

BPR, BPP, DOR, DOC, HEP, HER, SRA, SRP

 

N

 

 

A

 

ST0»

EP, E, POU, RAT, WGM

 

N

 

 

 

 

 

ii)

a entrada relativa à Tunísia passa a ter a seguinte redacção:

«TN – Tunísia

TN-0

Todo o país

SPF

 

 

 

 

 

 

 

DOR, BPR, BPP, HER

 

 

 

 

 

 

S0, ST0

WGM

VIII

 

 

 

 

 

 

EP, E, POU, RAT

 

 

 

 

 

 

S4»

b)

Na parte 2, o modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP) passa a ter a seguinte redacção:

«Modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP)

Image

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14.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/37


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 365/2011 DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

74,4

JO

78,3

MA

53,4

TN

113,1

TR

83,4

ZZ

80,5

0707 00 05

EG

152,2

TR

141,1

ZZ

146,7

0709 90 70

MA

82,8

TR

115,2

ZA

15,5

ZZ

71,2

0805 10 20

EG

56,1

IL

80,2

MA

50,5

TN

48,9

TR

74,0

ZZ

61,9

0805 50 10

EG

53,5

TR

48,6

ZZ

51,1

0808 10 80

AR

68,8

BR

79,1

CA

114,9

CL

92,7

CN

89,6

MK

50,2

NZ

116,0

US

124,4

UY

57,7

ZA

81,6

ZZ

87,5

0808 20 50

AR

95,2

CL

100,5

CN

55,8

US

72,1

ZA

91,5

ZZ

83,0


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


DIRECTIVAS

14.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/39


DIRECTIVA DE EXECUÇÃO 2011/43/UE DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 2011

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a calda sulfo-cálcica como substância activa e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a calda sulfo-cálcica.

(2)

Em conformidade com o artigo 24.o-E do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, o requerente retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), que determina a não inclusão da calda sulfo-cálcica.

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

(4)

O pedido foi apresentado à Espanha, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

(5)

A Espanha avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 14 de Fevereiro de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a calda sulfo-cálcica à Comissão em 28 de Outubro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Março de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a calda sulfo-cálcica.

(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm calda sulfo-cálcica satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir a calda sulfo-cálcica no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

(7)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(8)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm calda sulfo-cálcica, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo acima mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

(9)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

(10)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

(11)

A Decisão 2008/941/CE prevê a não inclusão da calda sulfo-cálcica e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa à calda sulfo-cálcica do anexo daquela decisão.

(12)

Por conseguinte, a Decisão 2008/941/CE deve ser alterada em conformidade.

(13)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

No anexo da Decisão 2008/941/CE é suprimida a entrada relativa à calda sulfo-cálcica.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 Dezembro 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa calda sulfo-cálcica.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I da referida directiva relativas à calda sulfo-cálcica, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha calda sulfo-cálcica como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 30 de Abril de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante à calda sulfo-cálcica. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

a)

No caso de um produto que contém calda sulfo-cálcica como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

b)

No caso de um produto que contém calda sulfo-cálcica acompanhada de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.

(3)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.

(4)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 91.

(5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance lime sulphur (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa calda sulfo-cálcica). EFSA Journal 2010; 8(11):1890. [45pp]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1890. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.


ANEXO

Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«349

Calda sulfo-cálcica

N.o CAS: 1344-81-6

N.o CIPAC: 17

Polissulfureto de cálcio

≥ 290 g/kg

1 de Junho de 2011

31 de Maio de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Março de 2011, do relatório de revisão da calda sulfo-cálcica elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

à segurança dos operadores, garantindo que as condições de autorização impõem medidas de protecção adequadas,

à protecção dos organismos aquáticos e dos artrópodes não visados, garantindo que as condições de utilização impõem medidas adequadas de redução dos riscos.».


(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.


14.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/43


DIRECTIVA DE EXECUÇÃO 2011/44/UE DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 2011

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir a azadiractina como substância activa e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a azadiractina.

(2)

Em conformidade com o artigo 24.o-E do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, o requerente retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), que determina a não inclusão da azadiractina.

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

(4)

O pedido foi apresentado à Alemanha, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

(5)

A Alemanha avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 10 de Dezembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a azadiractina à Comissão em 28 de Outubro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Março de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a azadiractina.

(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm azadiractina satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir a azadiractina no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

(7)

Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa solicitar ao requerente que forneça informações suplementares que confirmem a relação entre a azadiractina A e os demais componentes activos no extracto de sementes de neem no respeitante a quantidades, actividade biológica e persistência, a fim de comprovar a abordagem do composto activo principal no tocante à azadiractina A e de comprovar as especificações do produto técnico, a definição de resíduo e a avaliação dos riscos para as águas subterrâneas.

(8)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm azadiractina, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo acima mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

(10)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

(11)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

(12)

A Decisão 2008/941/CE prevê a não inclusão da azadiractina e a retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa à azadiractina do anexo daquela decisão.

(13)

Por conseguinte, a Decisão 2008/941/CE deve ser alterada em conformidade.

(14)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

No anexo da Decisão 2008/941/CE é suprimida a entrada relativa à azadiractina.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa azadiractina.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I da referida directiva relativas à azadiractina, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha azadiractina como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 30 de Abril de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante à azadiractina. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

a)

No caso de um produto que contém azadiractina como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

b)

No caso de um produto que contém azadiractina acompanhada de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.

(3)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.

(4)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 91.

(5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance azadirachtin (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa azadiractina). EFSA Journal 2011; 9(3):2008 [76pp.]. doi:10.2903/j.efsa2011.2088. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.


ANEXO

Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«350

Azadiractina

N.o CAS: 11141-17-6 como azadiractina A

N.o CIPAC: 627 como azadiractina A

Azadiractina A:

(2aR,3S,4S,4aR,5S,7aS,8S,10R,10aS,10bR)-10-acetoxi-3,5-di-hidroxi-4-[(1aR,2S,3aS,6aS,7S,7aS)-6a-hidroxi-7a-metil-3a,6a,7,7a-tetra-hidro-2,7-metanofuro[2,3-b]oxireno[e]oxepin-1a(2H)-il]-4-metil-8-{[(2E)-2-metilbut-2-enoíl]oxi}octa-hidro-1H-nafto[1,8a-c:4,5-b’c’]difurano-5,10a(8H)-dicarboxilato de dimetilo.

Expressa em azadiractina A:

≥ 111 g/kg

A soma das aflatoxinas B1, B2, G1, G2 não pode exceder 300 μg/kg do teor de azadiractina A.

1 de Junho de 2011

31 de Maio de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Março de 2011, do relatório de revisão da azadiractina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

à exposição dos consumidores por via alimentar, tendo em vista as futuras revisões dos limites máximos de resíduos,

à protecção dos artrópodes não visados e dos organismos aquáticos. Devem ser aplicadas, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

à relação entre a azadiractina A e os demais componentes activos no extracto de sementes de neem no respeitante a quantidades, actividade biológica e persistência, a fim de comprovar a abordagem do composto activo principal no tocante à azadiractina A e de comprovar as especificações do produto técnico, a definição de resíduo e a avaliação dos riscos para as águas subterrâneas.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece essas informações à Comissão até 31 de Dezembro de 2013.»


(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.


14.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/47


DIRECTIVA DE EXECUÇÃO 2011/45/UE DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 2011

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho a fim de incluir o diclofope como substância activa e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o diclofope.

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), que determina a não inclusão do diclofope.

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

(4)

O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

(5)

A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 11 de Agosto de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o diclofope (considerado uma variante do diclofope-metilo) à Comissão em 1 de Setembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Março de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o diclofope.

(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm diclofope satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o diclofope no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

(7)

Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa solicitar ao requerente que forneça informações suplementares que confirmem os resultados da avaliação de riscos, com base nos conhecimentos científicos mais recentes no que se refere ao estudo de metabolismo em cereais. Além disso, afigura-se adequado exigir a apresentação de informações de confirmação sobre o eventual impacto ambiental da degradação/conversão preferencial dos isómeros.

(8)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm diclofope, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo acima mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

(10)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

(11)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

(12)

A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do diclofope-metilo e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa ao diclofope-metilo do anexo daquela decisão.

(13)

Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

(14)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

No anexo da Decisão 2008/934/CE, é suprimida a entrada relativa ao diclofope-metilo.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Novembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de Novembro de 2011, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa diclofope. Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I da referida directiva relativas ao diclofope, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II dessa directiva, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha diclofope como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2011, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao diclofope. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

a)

No caso de um produto que contém diclofope como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

b)

No caso de um produto que contém diclofope acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2011.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

(4)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

(5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance diclofop (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa diclofope). EFSA Journal 2010; 8(10):1718. [74 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1718. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

(7)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.


ANEXO

Aditar a seguinte entrada no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE:

N.o

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«348

Diclofope

N.o CAS: 40843-25-2 (composto base)

N.o CAS 257-141-8 (diclofope-metilo)

N.o CIPAC: 358 (composto base)

N.o CIPAC: 358.201 (diclofope-metilo)

 

Diclofope

Ácido (RS)-2-[4-(2,4-diclorofenoxi)fenoxi]propiónico

 

Diclofope-metilo

(RS)-2-[4-(2,4-Diclorofenoxi)fenoxi]propionato de metilo

≥ 980 g/kg (expressa em diclofope-metilo)

1 de Junho de 2011

31 de Maio de 2021

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 11 de Março de 2011, do relatório de revisão do diclofope elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem:

estar particularmente atentos à segurança dos operadores e dos trabalhadores e incluir, como condição de autorização, o uso de equipamento de protecção individual adequado,

estar particularmente atentos aos riscos para os organismos aquáticos e para as plantas não visadas e exigir a aplicação de medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações de confirmação no que se refere:

a)

A um estudo de metabolismo em cereais;

b)

A uma actualização da avaliação de riscos no que se refere ao eventual impacto ambiental da degradação/conversão preferencial dos isómeros.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que o requerente fornece à Comissão as informações mencionadas na alínea a) até 31 de Maio de 2013, e as informações mencionadas na alínea b) o mais tardar dois anos após a adopção de um documento específico de orientação sobre a avaliação das misturas de isómeros.»


(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância activa.


DECISÕES

14.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/51


DECISÃO 2011/235/PESC DO CONSELHO

de 12 de Abril de 2011

que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 21 de Março de 2011, o Conselho manifestou uma vez mais a sua profunda preocupação perante o deteriorar da situação em matéria de direitos humanos no Irão.

(2)

O Conselho salientou, em particular, o drástico aumento das execuções nos últimos meses e a repressão sistematicamente exercida contra cidadãos iranianos, que são alvo de assédio e detidos por exercerem os seus legítimos direitos à liberdade de expressão e reunião pacífica. A União reiterou igualmente a sua veemente condenação da tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.

(3)

Neste contexto, o Conselho reafirmou a sua determinação em continuar a debruçar-se sobre os casos de violação dos direitos humanos no Irão e declarou-se pronto a impor medidas restritivas contra os responsáveis por atentados graves a esses mesmos direitos naquele país.

(4)

As medidas restritivas deverão visar as pessoas autoras ou cúmplices de violações graves dos direitos humanos através da repressão de manifestantes pacíficos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, estudantes ou outras pessoas que se exprimam em defesa dos seus legítimos direitos, nomeadamente da liberdade de expressão, bem como as pessoas autoras ou cúmplices de violações graves do direito a um processo equitativo, de torturas, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, ou da aplicação indiscriminada, excessiva ou crescente da pena de morte, incluindo as execuções públicas, o apedrejamento, o enforcamento ou as execuções de jovens delinquentes em violação das obrigações internacionais do Irão em matéria de direitos humanos.

(5)

São necessárias acções adicionais da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito nos respectivos territórios das pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos no Irão e das pessoas a elas associadas, enumeradas no anexo.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respectivo território.

3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:

a)

Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b)

Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob a sua égide;

c)

Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

d)

Nos termos do Tratado de Latrão de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5.   O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.

6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou realizadas num Estado-Membro que a essa data tenha a seu cargo a Presidência em exercício da OSCE, sempre que nessas reuniões se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito no Irão.

7.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 notificam o Conselho por escrito. A isenção considera-se autorizada, salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da recepção da notificação da isenção proposta. Se um ou mais membros do Conselho levantarem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas enumeradas no anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, à disposição ou sob o controlo de pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos no Irão, e todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse, à disposição ou sob o controlo de pessoas ou entidades associadas às primeiras, enumerados no anexo.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas e entidades enumeradas no anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

Os fundos ou recursos económicos são objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data de inclusão da pessoa ou entidade referida no n.o 1 na lista do anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b)

Os fundos ou recursos económicos serão utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pela legislação e regulamentação que rege os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c)

O beneficiário da garantia ou da decisão não é uma das pessoas ou entidades enumeradas no anexo; e

d)

O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

5.   O n.o 1 não obsta a que uma pessoa ou entidade incluída na lista efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data da sua inclusão na lista do anexo, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.

6.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b)

Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.

Artigo 3.o

1.   O Conselho, deliberando sob proposta dos Estados-Membros ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora, e altera, a lista constante do anexo.

2.   O Conselho comunica a sua decisão à pessoa ou entidade em causa, incluindo os motivos em que se fundamenta a sua inclusão na lista, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.

Artigo 4.o

1.   O anexo indica os motivos em que se fundamenta a inclusão das pessoas e entidades em causa na lista.

2.   O anexo indica igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias à identificação das pessoas e entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade.

Artigo 5.o

A fim de maximizar o impacto das medidas previstas na presente decisão, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável até 13 de Abril de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON


ANEXO

Lista das pessoas e entidades a que se referem os artigos 1.o e 2.o

Pessoas

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

AHMADI-MOQADDAM Esmail

Lugar de nascimento: Teerão (Irão) Data de nascimento: 1961

Chefe da Polícia Nacional do Irão. Forças sob o seu comando dirigiram ataques brutais contra manifestações pacíficas e um violento ataque nocturno nos dormitórios da Universidade de Teerão, em 15 de Junho de 2009.

 

2.

ALLAHKARAM Hossein

 

Chefe do Ansar-e Hezbollah e Coronel no Corpo de Guardas da Revolução do Irão (CGRI). Co-fundador do Ansar-e Hezbollah, força paramilitar responsável por actos de extrema violência durante a repressão exercida contra estudantes e universidades em 1999, 2002 e 2009.

 

3.

ARAGHI (ERAGHI) Abdollah

 

Chefe Adjunto das forças terrestres do CGRI.

Teve responsabilidade directa e pessoal na repressão dos protestos durante todo o Verão de 2009.

 

4.

FAZLI Ali

 

Vice-Comandante das Forças Basij, ex-Chefe da Brigada Seyyed al-Shohada do CGRI, Província de Teerão (até Fevereiro de 2010). A Brigada Seyyed al-Shohada, responsável pela segurança na Província de Teerão, teve um papel-chave na brutal repressão contra os participantes nos protestos de 2009.

 

5.

HAMEDANI Hossein

 

Chefe da Brigada Rassoulollah do CGRI, responsável pela Grande Teerão desde Novembro de 2009. A Brigada Rassoulollah, responsável pela segurança na Grande Teerão, teve um papel-chave na violenta repressão contra os participantes nos protestos de 2009. Responsável pela repressão dos protestos durante a Ashura (Dezembro de 2009) e até agora.

 

6.

JAFARI Mohammad-Ali

(t.c.p. “Aziz Jafari”)

Lugar de nascimento Yazd (Irão) Data de nascimento: 1.9.1957

Comandante General do CGRI. O CGRI e a Base Sarollah, sob o comando do General Aziz Jafari, teve um papel-chave na manipulação das eleições presidenciais de 2009, na prisão e detenção de activistas políticos e nos confrontos de rua com manifestantes.

 

7.

KHALILI Ali

 

General do CGRI, Chefe da Unidade Médica da Base de Sarollah. Assinou uma carta enviada ao Ministro da Saúde em 26 de Junho de 2009, na qual se proibia a transmissão de documentos ou processos médicos a qualquer pessoa que tivesse sido ferida ou hospitalizada durante os incidentes pós-eleitorais.

 

8.

MOTLAGH Bahram Hosseini

 

Chefe da Brigada Seyyed al-Shohada do CGRI, Província de Teerão. A Brigada Seyyed al-Shohada teve um papel-chave na organização da repressão dos protestos.

 

9.

NAQDI Mohammad-Reza

Lugar de nascimento: Najaf (Iraque) Data de nascimento: cerca de 1952

Comandante das Forças Basij. A esse título, teve responsabilidade ou foi cúmplice nas brutalidades cometidas pelas Basij em finais de 2009, entre as quais a violenta reacção aos protestos durante a Ashura, em Dezembro de 2009, de que resultaram 15 mortes e centenas de detenções.

Antes de ser nomeado Comandante das Forças Basij, em Outubro de 2009, Naqdi era Chefe da Unidade de Informações, responsável pelos interrogatórios dos detidos durante a repressão pós-eleitoral.

 

10.

RADAN Ahmad-Reza

Lugar de nascimento: Isfahan (Irão) Data de nascimento: 1963

Chefe Adjunto da Polícia Nacional do Irão. Nesse cargo, que ocupa desde 2008, Radan foi responsável por actos cometidos pelas forças policiais contra participantes em protestos, designadamente espancamentos, assassinatos, prisões e detenções arbitrárias.

 

11.

RAJABZADEH Azizollah

 

Ex-Chefe da Polícia de Teerão (até Janeiro de 2010). Na qualidade de Comandante das Forças de Polícia da Grande Teerão, Azizollah Rajabzadeh é o responsável de mais alta patente acusado no julgamento dos casos de maus tratos no Centro de Detenção de Kahrizak.

 

12.

SAJEDI-NIA Hossein

 

Chefe da Polícia de Teerão, ex-Chefe Adjunto da Polícia Nacional do Irão, responsável pelas operações policiais. Tem a seu cargo a coordenação, sob a alçada do Ministério do Interior, das operações de repressão na capital iraniana.

 

13.

TAEB Hossein

Lugar de nascimento: Teerão Data de nascimento: 1963

Ex-Comandante das Forças Basij (até Outubro de 2009). Actual Vice-Comandante do CGRI, responsável pelas actividades de informações. Forças sob o seu comando participaram em actos de violência em massa, designadamente espancamentos, assassinatos, detenções e tortura de pessoas que protestavam pacificamente.

 

14.

SHARIATI Seyeed Hassan

 

Procurador de Mashhad. Supervisionou julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos acusados e com base em confissões obtidas sob pressão e tortura. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem o devido respeito pelas regras do processo equitativo.

 

15.

DORRI-NADJAFABADI Ghorban-Ali

Lugar de nascimento: Najafabad (Irão) Data de nascimento: 1945

Ex-Procurador-Geral do Irão, até Setembro de 2009 (ex-Ministro da Informação durante o mandato do Presidente Khatami). Na qualidade de Procurador-Geral do Irão, ordenou e supervisionou os julgamentos de fachada que se seguiram aos primeiros protestos após as eleições e nos quais os réus não tiveram sequer direito a advogado. É também responsável pelos maus tratos em Kahrizak.

 

16.

HADDAD Hassan

(t.c.p. Hassan ZAREH DEHNAVI)

 

Juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Responsável pelos processos contra detidos durante a crise pós-eleitoral, ameaçava regularmente os familiares dos detidos para os obrigar ao silêncio. Foi instrumental na emissão dos mandados de detenção cumpridos no Centro de Detenção de Kahrizak.

 

17.

Hodjatoleslam Seyed Mohammad SOLTANI

 

Juiz, Tribunal Revolucionário de Mashhad. Presidiu a julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos acusados e com base em confissões obtidas sob pressão e tortura. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem o devido respeito pelas regras do processo equitativo.

 

18.

HEYDARIFAR Ali-Akbar

 

Juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão. Participou no julgamento de pessoas envolvidas em protestos. Foi interrogado pelo Ministério Público acerca das exacções cometidas em Kahrizak. Foi instrumental na emissão dos mandados de detenção cumpridos no Centro de Detenção de Kahrizak.

 

19.

JAFARI-DOLATABADI Abbas

 

Procurador-Geral de Teerão desde Agosto de 2009. O seu gabinete indiciou numerosas pessoas, entre as quais participantes nos protestos durante a Ashura, em Dezembro de 2009. Ordenou o encerramento dos escritórios de Karroubi, em Setembro de 2009, e a prisão de vários políticos reformistas, e proibiu dois partidos reformistas em Junho de 2010. Vários participantes nos protestos foram acusados pelo seu gabinete do crime de «Muharebeh», ou inimizade a Deus, que é passível de pena de morte, e não tiveram direito a processo equitativo. O seu gabinete também perseguiu e prendeu reformistas, activistas dos direitos humanos e jornalistas, numa vasta campanha de repressão dirigida contra a oposição política.

 

20.

MOGHISSEH Mohammad

(t.c.p. NASSERIAN)

 

Juiz, Presidente da 28.a Secção do Tribunal Revolucionário de Teerão. Tem a seu cargo os processos na sequência das eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares, contra activistas sociais e políticos e contra jornalistas, bem como várias penas de morte contra participantes em protestos e activistas sociais e políticos.

 

21.

MOHSENI-EJEI Gholam-Hossein

Lugar de nascimento: Ejiyeh Data de nascimento: cerca de 1956

Procurador-Geral do Irão desde Setembro de 2009 e porta-voz do Ministério Público (ex-Ministro da Informação durante as eleições de 2009). Quando exercia o cargo de Ministro da Informação, durante as eleições, agentes sob o seu comando detiveram, torturaram e extraíram falsas confissões, sob pressão, a centenas de activistas, jornalistas, dissidentes e políticos reformistas. Também figuras políticas foram coagidas a fazer falsas confissões durante interrogatórios realizados em condições insustentáveis, com uso de tortura, maus tratos, chantagem e ameaças a familiares.

 

22.

MORTAZAVI Said

Lugar de nascimento: Meybod, Yazd (Irão) Data de nascimento: 1967

Chefe da Brigada Anticontrabando iraniana, ex-Procurador-Geral de Teerão até Agosto de 2009. Como Procurador-Geral de Teerão, emitiu um mandado-chapa que foi utilizado para a detenção de centenas de activistas, jornalistas e estudantes. Foi suspenso das suas funções em Agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua na sequência das eleições.

 

23.

PIR-ABASSI Abbas

 

Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a e 28.a Secções. Tem a seu cargo os processos na sequência das eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares, contra activistas dos direitos humanos, bem como várias penas de morte contra participantes em protestos.

 

24.

MORTAZAVI Amir

 

Procurador Adjunto de Mashhad. Participou em julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos acusados. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem o devido respeito pelas regras do processo equitativo.

 

25.

SALAVATI Abdolghassem

 

Juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 15.a Secção. Encarregado dos processos na sequência das eleições, foi o juiz que presidiu os julgamentos de fachada no Verão de 2009, condenou à morte dois monarquistas que compareceram nos julgamentos de fachada. Proferiu longas penas de prisão contra mais de cem presos políticos, activistas dos direitos humanos e demonstrantes.

 

26.

SHARIFI Malek Adjar

 

Procurador do Azerbaijão Oriental. Foi responsável pelo julgamento de Sakineh Mohammadi-Ashtiani.

 

27.

ZARGAR Ahmad

 

Juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 36.a Secção. Confirmou sentenças a longas penas de prisão e penas de morte contra participantes nos protestos.

 

28.

YASAGHI Ali-Akbar

 

Juiz, Tribunal Revolucionário de Mashhad. Os julgamentos sob a sua jurisdição foram conduzidos sumariamente e à porta fechada, sem respeitar os direitos básicos dos réus. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem o devido respeito pelas regras do processo equitativo.

 

29.

BOZORGNIA Mostafa

 

Chefe da secção 350 da Prisão de Evin. Exerceu várias ocasiões uma violência desproporcionada contra os presos.

 

30.

ESMAILI Gholam-Hossein

 

Chefe da Organização das Prisões do Irão. Nesta função, foi cúmplice detenção em massa de manifestantes políticos e do encobrimento de abusos perpetrados no sistema prisional.

 

31.

SEDAQAT Farajollah

 

Secretário Adjunto da Administração-Geral das Prisões em Teerão – antigo Director da Prisão de Evin, Teerão, até Outubro de 2010, período durante o qual foi praticada tortura. Proferiu ameaças e exerceu pressão sobre os detidos inúmeras vezes.

 

32.

ZANJIREI Mohammad-Ali

 

Na qualidade de Chefe-Adjunto da Organização das Prisões do Irão, responsável por brutalidades e privação de direitos no centro de detenção. Ordenou a transferência de muitos detidos celas de isolamento especial de segurança.

 


14.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/58


DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/236/PESC DO CONSELHO

de 12 de Abril de 2011

que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 8.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 31.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

(2)

Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC.

(3)

Além disso, uma pessoa deverá ser retirada das listas constantes dos anexos II e IV e as informações relativas a determinadas pessoas e entidades que figuram nas listas constantes dos anexos I, II, III e IV da referida decisão deverão ser actualizadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I, II, III e IV da Decisão 2010/137/PESC são substituídos, respectivamente, pelo texto constante dos anexos I, II, III e IV da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 2011.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON


(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.


ANEXO I

«ANEXO I

Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o

1.

AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed

Passaporte n.o: B010574. Data de nascimento: 1.7.1950.

Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários. Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

2.

DIBRI, Abdulqader Yusef

Data de nascimento: 1946. Lugar de nascimento: Houn, Líbia.

Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI. Responsável pela segurança do regime. No passado, usou de violência contra dissidentes.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

3.

DORDA, Abu Zayd Umar

Director, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

4.

JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis

Data de nascimento: 1952. Lugar de nascimento: Jalo, Líbia.

Ministro da Defesa. Responsabilidade global pelas acções das forças armadas.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

5.

MATUQ, Matuq Mohammed

Data de nascimento: 1956. Lugar de nascimento: Khoms, Líbia.

Secretário dos Serviços Públicos. Membro superior do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em actos de violência.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

6.

QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed

Data de nascimento: 1948. Lugar de nascimento: Sirte, Líbia.

Primo de Muammar QADHAFI. Na década de 80, Sayyid participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado envolvido na aquisição de armamento.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

7.

QADHAFI, Aisha Muammar

Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filha de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

8.

QADHAFI, Hannibal Muammar

Passaporte n.o: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

9.

QADHAFI, Khamis Muammar

Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

10.

QADHAFI, Mohammed Muammar

Data de nascimento: 1970. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

11.

QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

Data de nascimento: 1942. Lugar de nascimento: Sirte, Líbia.

Chefe da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e violado os direitos humanos.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

12.

QADHAFI, Mutassim

Data de nascimento: 1976. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Conselheiro em matéria de Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

13.

QADHAFI, Saadi

Passaporte n.o: 014797. Data de nascimento: 27.5.1973. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

14.

QADHAFI, Saif al-Arab

Data de nascimento: 1982. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

15.

QADHAFI, Saif al-Islam

Passaporte n.o: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Director da Fundação Qadhaf. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Declarações públicas inflamadas a incentivar a violência contra os manifestantes.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

16.

AL-SENUSSI, Coronel Abdullah

Data de nascimento: 1949. Lugar de nascimento: Sudão.

Director dos Serviços de Informação Militares. Participação dos Serviços de Informação Militares na repressão das manifestações. O seu passado inclui a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia por ter colocado uma bomba no voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

17.

AL QADHAFI, Quren Salih Quren

Embaixador da Líbia no Chade. Abandonou o Chade e encontra-se em Sabha. Directamente implicado no recrutamento e coordenação de mercenários para o regime.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011

18.

AL KUNI, Coronel Amid Husain

Governador de Ghat (Sul da Líbia). Directamente implicado no recrutamento de mercenários.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011»


ANEXO II

«ANEXO II

Lista das pessoas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o

 

Nome

Elementos de identificação

Fundamentos

Data de inclusão na lista

1.

ABDULHAFIZ, Coronel Mas’ud

Cargo: Comandante das Forças Armadas

3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informação militares.

28.2.2011

2.

ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed

Cargo: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa

Data de nascimento: 1952

Local de nascimento: Trípoli, Líbia

Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar QADHAFI.

28.2.2011

3.

ABU SHAARIYA

Cargo: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa

Membro proeminente do regime. Cunhado de Muammar QADHAFI.

28.2.2011

4.

ASHKAL, Al-Barrani

Cargo: Director Adjunto, Serviços de Informações militares

Membro superior do regime.

28.2.2011

5.

ASHKAL, Omar

Cargo: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários

Local de nascimento: Sirte, Líbia

Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.

28.2.2011

6.

QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed

Data de nascimento: 1952

Local de nascimento: Egipto

Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente implicado em actividades terroristas.

28.2.2011

7.

AL-BARASSI, Safia Farkash

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Al Bayda, Líbia

Esposa de Muammar QADHAFI.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

8.

SALEH, Bachir

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Traghen

Chefe de Gabinete do Chefe da Revolução.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

9.

General TOHAMI, Khaled

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Genzur

Director do Serviço de Segurança Interna.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

10.

FARKASH, Mohammed Boucharaya

Data de nascimento: 1 de Julho de 1949

Lugar de nascimento: Al-Bayda

Director dos Serviços de Informações no Serviço de Segurança Externa.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

11.

EL-KASSIM ZOUAI, Mohamed Abou

 

Secretário-Geral do Congresso Geral do Povo; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

12.

AL-MAHMOUDI, Baghdadi

 

Primeiro-ministro do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

13.

HIJAZI, Mohamad Mahmoud

 

Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

14.

ZLITNI, Abdelhaziz

Data de nascimento: 1935

Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

15.

HOUEJ, Mohamad Ali

Data de nascimento: 1949

Lugar de nascimento: Al-Azizia (próximo de Trípoli)

Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

16.

AL-GAOUD, Abdelmajid

Data de nascimento: 1943

Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Qadhafi.

21.3.2011

17.

AL-CHARIF, Ibrahim Zarroug

 

Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

18.

FAKHIRI, Abdelkebir Mohamad

Data de nascimento: 4.5.1963

Passaporte n.o: B/014965 (caduca em finais de 2013)

Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

19.

ZIDANE, Mohamad Ali

Data de nascimento: 1958

Passaporte n.o: B/014965 (caduca em finais de 2013)

Ministro dos Transportes do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

20.

MANSOUR, Abdallah

Data de nascimento: 8.7.1954

Passaporte n.o: B/014965 (caduca em finais de 2013)

Colaborador próximo do Coronel Qadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Radiotelevisão; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011»


ANEXO III

«ANEXO III

Lista das pessoas e entidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o

1.

QADHAFI, Aisha Muammar

Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filha de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

2.

QADHAFI, Hannibal Muammar

Passaporte n.o: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

3.

QADHAFI, Khamis Muammar

Data de nascimento: 1978. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

4.

QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

Data de nascimento: 1942. Lugar de nascimento: Sirte, Líbia.

Chefe da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e violado os direitos humanos.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

5.

QADHAFI, Mutassim

Data de nascimento: 1976. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Conselheiro em matéria de Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

6.

QADHAFI, Saif al-Islam

Director da Fundação Qadhaf. Passaporte n.o: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Declarações públicas inflamadas a incentivar a violência contra os manifestantes.

Data da designação pela ONU: 26.2.2011.

7.

DORDA, Abu Zayd Umar

Director, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informação Externa.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

8.

JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis

Data de nascimento: 1952. Lugar de nascimento: Jalo, Líbia.

Ministro da Defesa. Responsabilidade global pelas acções das forças armadas.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

9.

MATUQ, Matuq Mohammed

Data de nascimento: 1956. Lugar de nascimento: Khoms, Líbia.

Secretário dos Serviços Públicos. Membro superior do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em actos de violência.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

10.

QADHAFI, Mohammed Muammar

Data de nascimento: 1970. Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

11.

QADHAFI, Saadi

Comandante das Forças Especiais.

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Data de nascimento: 27.5.1973. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Passaporte n.o: 014797.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

12.

QADHAFI, Saif al-Arab

Filho de Muammar QADHAFI. Cúmplice do regime.

Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

13.

AL-SENUSSI, Coronel Abdullah

Data de nascimento: 1949. Lugar de nascimento: Sudão.

Director dos Serviços de Informação Militares. Participação dos Serviços de Informação Militares na repressão das manifestações. O seu passado inclui a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia por ter colocado uma bomba no voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

Entidades

1.

Central Bank of Libya

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento do regime.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

2.

Libyan Investment Authority

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento do regime.

t.c.p.: Libyan Arab Foreign Investment Company (LAFICO)

1 Fateh Tower Office No.99, 22nd Floor, Borgaida Street, Trípoli, 1103 Líbia

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

3.

Libyan Foreign Bank

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento do regime.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

4.

Libyan Africa Investment Portfolio

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento do regime.

Jamahiriya Street, LAP Building, PO Box 91330, Trípoli, Líbia

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

5.

Libyan National Oil Corporation

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento do regime.

Bashir Saadwi Street, Trípoli, Tarabulus, Líbia

Data da designação pela ONU: 17.3.2011»


ANEXO IV

«ANEXO IV

Lista das pessoas e entidades a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o

Pessoas

 

Nome

Elementos de identificação

Fundamentos

Data de inclusão na lista

1.

ABDULHAFIZ, Coronel Mas'ud

Cargo: Comandante das Forças Armadas

3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informação Militar.

28.2.2011

2.

ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed

Cargo: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia

Membro proeminente do Comité Revolucionário.

Elemento próximo de Muammar QADHAFI.

28.2.2011

3.

ABU SHAARIYA

Cargo: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa

Membro proeminente do regime.

Cunhado de Muammar QADHAFI.

28.2.2011

4.

ASHKAL, Al-Barrani

Cargo: Director Adjunto, Serviços de Informações militares

Membro destacado do regime.

28.2.2011

5.

ASHKAL, Omar

Cargo: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários

Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

Comités Revolucionários implicados na violência contra os manifestantes.

28.2.2011

6.

AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed

Cargo: Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários Passaporte n.o B010574

Data de nascimento: 1.7.1950

Comités Revolucionários implicados na violência contra os manifestantes.

28.2.2011

7.

DIBRI, Abdulqader Yusef

Cargo: Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Houn, Líbia

Responsável pela segurança do regime. No passado, participou na violência contra dissidentes.

28.2.2011

8.

QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Egipto

Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente implicado em actividades terroristas.

28.2.2011

9.

QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed

Data de nascimento: 1948

Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

Primo de Muammar QADHAFI. Na década de 80 participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado implicado na aquisição de armamento.

28.2.2011

10.

AL-BARASSI, Safia Farkash

Data de nascimento: 1952

Lugar de nascimento: Al Bayda, Líbia

Esposa de Muammar QADHAFI.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

11.

SALEH, Bachir

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Traghen

Chefe de Gabinete do Guia da Revolução.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

12.

TOHAMI, General Khaled

Data de nascimento: 1946

Lugar de nascimento: Genzur

Director do Serviço de Segurança Interna.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

13.

FARKASH, Mohammed Boucharaya

Data de nascimento: 1 de Julho de 1949

Lugar de nascimento: Al-Bayda

Director dos Serviços de Informação no Serviço de Segurança Externa.

Cúmplice do regime.

28.2.2011

14.

ZARTI, Mustafa

Data de nascimento: 29 de Março de 1970, (passaporte austríaco n.o P1362998, válido de 6 de Novembro de 2006 a 5 de Novembro de 2016)

Cúmplice do regime e vice-chefe executivo da “Libyan Investment Authority”, membro do Conselho de Administração da National Oil Corporation e vice-presidente do Primeiro Banco para a Energia no Barém.

10.3.2011

15.

EL-KASSIM ZOUAI, Mohamed Abou

 

Secretário-Geral do Congresso Geral do Povo; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

16.

AL MAHMOUDI, Baghdadi

 

Primeiro-ministro do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

17.

HIJAZI, Mohamad Mahmoud

 

Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

18.

ZLITNI, Abdelhaziz

Data de nascimento: 1935

Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

19.

HOUEJ, Mohamad Ali

Data de nascimento: 1949

Lugar de nascimento: Al-Azizia (próximo de Trípoli)

Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

20.

AL-GAOUD, Abdelmajid

Data de nascimento: 1943

Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Qadhafi.

21.3.2011

21.

AL-CHARIF, Ibrahim Zarroug

 

Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

22.

FAKHIRI, Abdelkebir Mohamad

Data de nascimento: 4 de Maio de 1963

Passaporte n.o: B/014965 (caduca em fins de 2013)

Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

23.

ZIDANE, Mohamad Ali

Data de nascimento: 1958

Passaporte n.o: B/0105075 (caduca em fins de 2013)

Ministro dos Transportes do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

24.

MANSOUR, Abdallah

Data de nascimento: 8.7.1954

Passaporte n.o: B/014924 (caduca em fins de 2013)

Colaborador próximo do Coronel Qadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Radiotelevisão; implicado na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

25.

AL QADHAFI, Quren Salih Quren

 

Embaixador da Líbia no Chade. Abandonou o Chade e encontra-se em Sabha. Directamente implicado no recrutamento e coordenação de mercenários para o regime.

12.4.2011

26.

AL KUNI, Colonel Amid Husain

 

Governador de Ghat (Sul da Líbia). Directamente implicado no recrutamento de mercenários.

12.4.2011


Entidades

 

Nome

Elementos de identificação

Fundamentos

Data de inclusão na lista

1.

Libyan Housing and Infrastructure Board (HIB)

Tejora, Trípoli, Líbia Acto legislativo 60/2006 do Comité Geral do Povo da Líbia

Tel.: +218 21 369 1840;

Fax: +218 21 369 6447

http://www.hib.org.ly

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime.

10.3.2011

2.

Economic and Social Development Fund (ESDF)

Qaser Bin Ghasher road Salaheddine Cross – BP: 93599 Líbia – Trípoli

Tel.: +218 21 490 8893;

Fax: +218 21 491 8893 – email: info@esdf.ly

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime.

21.3.2011

3.

Libyan Arab African Investment Company – LAAICO

Sítio: http://www.laaico.com

Sociedade criada em 1981

76351 Janzour-Líbia.

81370 Trípoli-Líbia

Tel.: 00 218 (21) 4890146 – 4890586 – 4892613;

Fax: 00 218 (21) 4893800 - 4891867

E-mail: info@laaico.com

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime.

21.3.2011

4.

Gaddafi International Charity and Development Foundation

Contactos da administração: Hay Alandalus – Jian St. – Trípoli – P.O. Box: 1101 – LÍBIA Tel.: (+218) 214778301; Fax: (+218) 214778766 E-mail: info@gicdf.org

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime.

21.3.2011

5.

Waatassimou Foundation

Baseada em Trípoli.

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do regime.

21.3.2011

6.

Libyan Jamahirya Broadcasting Corporation

Contactos:

Tel.: 00 218 21 444 59 26;

00 21 444 59 00;

Fax: 00 218 21 340 21 07

http://www.ljbc.net;

E-mail: info@ljbc.net

Incitação pública ao ódio e à violência através da participação em campanhas de desinformação sobre a repressão dos manifestantes.

21.3.2011

7.

Revolutionary Guard Corps

 

Participação na repressão dos manifestantes.

21.3.2011

8.

National Commercial Bank

Orouba Street

AlBayda,

Líbia

Tel.:

+218 21-361-2429;

Fax:

+218 21-446-705

www.ncb.ly

O National Commercial Bank é um banco comercial libanês. Foi fundado em 1970 e tem sede em AlBayda, Líbia. Tem instalações em Trípoli e em AlBayda, bem como diversas filiais na Líbia. O seu capital é detido a 100 % pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

21.3.2011

9.

Gumhouria Bank

Gumhouria Bank Building

Omar Al Mukhtar Avenue

Giaddal Omer Al Moukhtar

P.O. Box 685

Tarabulus

Trípoli

Líbia

Tel.: +218 21-333-4035;

+218 21-444-2541;

+218 21-444-2544;

+218 21-333-4031;

Fax:

+218 21-444-2476;

+218 21-333-2505

E-mail:

info@gumhouria-bank.com.ly

Sítio web:

www.gumhouria-bank.com.ly

O Gumhouria Bank é um banco comercial libanês. Foi criado em 2008 através de uma fusão com os bancos Al Ummah e Gumhouria. O seu capital é detido a 100 % pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

21.3.2011

10.

Sahara Bank

Sahara Bank Building

First of September Street

P.O. Box 270

Tarabulus

Trípoli

Líbia

Tel.:

+218 21-379-0022;

Fax:

+218 21-333-7922

E-mail:

info@saharabank.com.ly

Website:

www.saharabank.com.ly

O Sahara Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 81 % pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

21.3.2011

11.

Azzawia (Azawiya) Refining

P.O. Box 6451

Trípoli

Líbia

+218 023 7976 26778

http://www.arc.com.ly

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

23.3.2011

12.

Ras Lanuf Oil e Gas Processing Company (RASCO)

Ras Lanuf Oil e Gas Processing Company Building

Ras Lanuf City

P.O. Box 2323

Líbia

Tel.: +218 21-360-5171;

+218 21-360-5177;

+218 21-360-5182;

Fax: +218 21-360-5174

E-mail: info@raslanuf.ly

Website: www.raslanuf.ly

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

23.3.2011

13.

Brega

Sede: Azzawia / estrada marginal

P.O. Box: Azzawia 16649

Tel.: 2 – 625021-023 / 3611222

Fax: 3610818

Telex: 30460 / 30461 / 30462

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

23.3.2011

14.

Sirte Oil Company

Sirte Oil Company Building

Marsa Al Brega Area

P.O. Box 385

Tarabulus

Trípoli

Líbia

Tel.:

+218 21-361-0376;

+218 21-361-0390

Fax:

+218 21-361-0604

+218 21-360-5118

E-mail: info@soc.com.ly

Website: www.soc.com.ly

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

23.3.2011

15.

Waha Oil Company

Waha Oil Company

Escritórios: Off Airport Road

Trípoli

Tarabulus

Líbia

Endereço postal: P.O. Box 395

Trípoli

Líbia

Tel.: +218 21-3331116

Fax: +218 21-3337169

Telex: 21058

Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

23.3.2011

16.

Libyan Agricultural Bank (t.c.p.. Agricultural Bank; t.c.p.. Al Masraf Al Zirae Agricultural Bank; t.c.p.. Al Masraf Al Zirae; t.c.p.. Libyan Agricultural Bank)

El Ghayran Area, Ganzor El Sharqya, P.O. Box 1100, Trípoli, Líbia; Al Jumhouria Street, East Junzour, Al Gheran, Trípoli, Líbia; Email Address agbank@agribankly.org; SWIFT/BIC AGRULYLT (Líbia);

Tel.: (218)214870586;

Tel.: (218) 214870714;

Tel.: (218) 214870745;

Tel.: (218) 213338366;

Tel.: (218) 213331533;

Tel.: (218) 213333541;

Tel.: (218) 213333544;

Tel.: (218) 213333543;

Tel.: (218) 213333542;

Fax: (218) 214870747;

Fax: (218) 214870767;

Fax: (218) 214870777;

Fax: (218) 213330927;

Fax No. (218) 213333545

Filial líbia do Central Bank of Libya.

12.4.2011

17.

Tamoil Africa Holdings Limited (t.c.p.. Oil Libya Holding Company)

 

Filial líbia do Libyan Africa Investment Portfolio.

12.4.2011

18.

Al-Inma Holding Co. for Services Investments

 

Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

12.4.2011

19.

Al-Inma Holding Co. For Industrial Investments

 

Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

12.4.2011

20.

Al-Inma Holding Company for Tourism Investment

Hasan al-Mashay Street (off al-Zawiyah Street)

Tel.: (218) 213345187

Fax: +218.21.334.5188

e-mail: info@ethic.ly

Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

12.4.2011

21.

Libyan Holding Company for Development and Investment

 

Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

12.4.2011

22.

Al-Inma Holding Co. for Construction and Real Estate Developments

 

Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

12.4.2011

23.

First Gulf Libyan Bank

The 7th of November Street, P.O. Box 81200, Trípoli, Líbia; SWIFT/BIC FGLBLYLT (Líbia);

Tel./ (218) 213622262;

Fax: (218) 213622205

Filial líbia do Economic & Social Development Fund.

12.4.2011

24.

LAP Green Networks (t.c.p.. LAP Green Holding Company)

 

Filial líbia do Libyan Africa Investment Portfolio.

12.4.2011

25.

National Oil Wells and Drilling and Workover Company (t.c.p.. National Oil Wells Chemical and Drilling and Workover Equipment Co.; t.c.p.. National Oil Wells Drilling And Workover Equipment Co.)

National Oil Wells Drilling and Workover Company Building, Omar Al Mokhtar Street, P.O. Box 1106, Tarabulus,Trípoli, Líbia

Tel.: (218) 213332411;

Tel.: (218) 213368741;

Tel.: (218) 213368742

Fax: (218) 214446743

Email: info@nwd-ly.com Website:

www.nwd-ly.com

Filial líbia do National Oil Corporation (NOC)

Empresa criada em 2010 através de fusão entre a National Drilling Co. e a National Company for Oil Wells Services.

12.4.2011

26.

North African Geophysical Exploration Company (t.c.p.. NAGECO; t.c.p.. North African Geophysical Exploration)

Airport Road, Ben Ghasir 6.7 KM, Trípoli, Líbia

Tel.: (218) 215634670/4

Fax: (218) 215634676

Email: nageco@nageco.com

Website: www.nageco.com

Filial líbia da National Oil Corporation

Em 2008, a NOC adquiriu uma participação de 100 % da NAGECO.

12.4.2011

27.

National Oil Fields and Terminals Catering Company

Airport Road Km 3, Trípoli, Líbia

Filial líbia da National Oil Corporation.

12.4.2011

28.

Mabruk Oil Operations

Dat El-Emad 2, Ground Floor, PO Box 91171, Trípoli

Empresa comum entre a Total e a National Oil Corporation.

12.4.2011

29.

Zuietina Oil Company (t.c.p.. ZOC; t.c.p.. Zueitina)

Zueitina Oil Building, Sidi Issa Street, Al Dahra Area, P.O. Box 2134, Trípoli, Líbia

Empresa comum entre a Occidental e a National Oil Corporation.

12.4.2011

30.

Harouge Oil Operations (t.c.p.. Harouge; t.c.p.. Veba Oil Libya GMBH)

Al Magharba Street, P.O. Box 690, Trípoli, Líbia

Empresa comum entre a Petro Canada e a National Oil Corporation.

12.4.2011

31.

Jawaby Property Investment Limited

Cutlers Farmhouse, Marlow Road, Lane End, High Wycombe, Buckinghamshire, UK Other info: Reg no 01612618 (UK)

Sociedade do R.U. filial da National Oil Corporation.

12.4.2011

32.

Tekxel Limited

One Wood Street, London, UK Other info: Reg no 02439691

Sociedade do R.U. filial da National Oil Corporation.

12.4.2011

33.

Sabtina Ltd

530-532 Elder Gate, Elder House, Milton Keynes, UK

Other info: Reg no 01794877 (UK)

Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.

12.4.2011

34.

Dalia Advisory Limited (LIA sub)

11 Upper Brook Street, London, UK Other info: Reg no 06962288 (UK)

Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.

12.4.2011

35.

Ashton Global Investments Limited

Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands Other Info: Reg no 1510484 (BVI)

BVI - Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.

12.4.2011

36.

Capitana Seas Limited

c/o Trident Trust Company (BVI) Ltd, Trident Chambers, PO Box 146, Road Town, Tortola, British Virgin Islands

Other info: Reg no: 1526359 (BVI)

BVI - Sociedade do R.U. propriedade de Saadi Qadhafi.

12.4.2011

37.

Kinloss Property Limited

Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands Other Info: Reg no 1534407 (BVI)

BVI - Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.

12.4.2011

38.

Baroque Investments Limited

c/o ILS Fiduciaries (IOM) Ltd, First Floor, Millennium House, Victoria Road, Douglas, Isle of Man

Other info: Reg no 59058C (IOM)

IOM - Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.

12.4.2011

39.

Mediterranean Oil Services Company (t.c.p.. Mediterranean Sea Oil Services Company)

Bashir El Saadawy Street, P.O. Box 2655, Trípoli, Líbia

Propriedade da NOC ou sob o seu controlo.

12.4.2011

40.

Mediterranean Oil Services GMBH (t.c.p. MED OIL OFFICE DUESSELDORF, t.c.p. MEDOIL)

Werdener strasse 8

Duesseldorf

Nordhein - Westfalen, 40227

Germany

Propriedade da National Oil Company ou sob o seu controlo.

12.4.2011

41.

Libyan Arab Airlines

P.O. Box 2555

Haiti street

Tripoli, Libya

HQ Phone: + 218 (21) 602 093

HQ Fax: + 218 (22) 30970

Detido a 100 % pelo Governo da Líbia.

12.4.2011»


14.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/72


DECISÃO ATALANTA/1/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 13 de Abril de 2011

que nomeia o comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

(2011/237/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do comandante da Força da UE.

(2)

Em 26 de Novembro de 2010, o CPS adoptou a Decisão Atalanta/5/2010 (2), que nomeou o contra-almirante Juan RODRÍGUEZ GARAT comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

(3)

O comandante da operação da UE recomendou que o comodoro Alberto Manuel Silvestre CORREIA fosse nomeado novo comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

(4)

O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O comodoro Alberto Manuel Silvestre CORREIA é nomeado comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de Abril de 2011.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2011.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG


(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

(2)  JO L 320 de 7.12.2010, p. 8.


14.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/73


DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 2011

que altera a Decisão 2007/843/CE da Comissão relativamente ao programa de controlo de salmonelas em determinadas aves de capoeira e em ovos na Tunísia

[notificada com o número C(2011) 2520]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/238/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 define as regras para o controlo de salmonelas em diferentes populações de aves de capoeira na União. Determina que a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros previstas na legislação da União, em relação às espécies ou categorias relevantes, a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar estes animais ou ovos para incubação abrangidos pelo referido regulamento estão sujeitas à apresentação, à Comissão, pelo país terceiro em causa de um programa de controlo de salmonelas com garantias equivalentes às constantes dos programas de controlo nacionais de salmonelas nos Estados-Membros.

(2)

A Decisão 2007/843/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, relativa à aprovação de programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera a Decisão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação de aves de capoeira e ovos para incubação (2) aprovou o programa de controlo apresentado pela Tunísia para as salmonelas em bandos de galinhas de reprodução, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

(3)

A Tunísia informou agora a Comissão da cessação do programa. Por conseguinte, o programa apresentado pela Tunísia deve deixar de estar aprovado. A Decisão 2007/843/CE deve, pois, ser alterada.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 2007/843/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

São aprovados os programas de controlo de salmonelas em bandos de galinhas de reprodução apresentados pelo Canadá, por Israel e pelos Estados Unidos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2011.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão


(1)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

(2)  JO L 332 de 18.12.2007, p. 81.


Rectificações

14.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/74


Rectificação da Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 42 de 16 de Fevereiro de 2011 )

Na página 6, no n.o 1 do artigo 3.o

em vez de:

«Artigo 3.o

1.   O artigo 2.o não se aplica:

a)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal, ou de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da UE, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU;

b)

Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento;

c)

À prestação de assistência técnica relacionada com o referido equipamento desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente.».

deve ler-se:

«Artigo 3.o

1.   O artigo 2.o não se aplica:

a)

À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal, ou de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da UE, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU;

b)

Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento;

c)

À prestação de assistência técnica relacionada com o referido equipamento,

desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente.».