ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.034.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 34

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano
9 de Fevreiro de 2011


Índice

 

II   Actos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

 

2011/87/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

1

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) n.o 109/2011 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às prescrições para homologação de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques no que se refere aos sistemas antiprojecção ( 1 )

2

 

*

Regulamento (UE) n.o 110/2011 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão de dados, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o módulo do ESSPROS sobre prestações líquidas de protecção social ( 1 )

29

 

*

Regulamento (UE) n.o 111/2011 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

33

 

*

Regulamento (UE) n.o 112/2011 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

35

 

*

Regulamento (UE) n.o 113/2011 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

37

 

 

Regulamento (UE) n.o 114/2011 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

39

 

 

DIRECTIVAS

 

*

Directiva 2011/10/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2011, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bifentrina no anexo I da mesma ( 1 )

41

 

*

Directiva 2011/11/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2011, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo nos anexos I e IA da mesma ( 1 )

45

 

*

Directiva 2011/12/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2011, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenoxicarbe no anexo I da mesma ( 1 )

49

 

*

Directiva 2011/13/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2011, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa ácido nonanóico no anexo I da mesma ( 1 )

52

 

 

DECISÕES

 

 

2011/88/UE

 

*

Decisão da Comissão, de 9 de Junho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 1/09 (ex NN 69/08) concedido pela Hungria a favor da MOL Nyrt. [notificada com o número C(2010) 3553]  ( 1 )

55

 

 

2011/89/UE

 

*

Decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2011, relativa a uma participação financeira da União Europeia a favor dos Países Baixos na realização de estudos sobre a febre Q [notificada com o número C(2011) 554]

72

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

9.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/1


DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Outubro de 2010

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

(2011/87/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um mecanismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais.

(2)

A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

(3)

Essas negociações foram concluídas e um acordo sob a forma de um protocolo (a seguir designado «Protocolo») entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1), foi rubricado em 9 de Dezembro de 2009.

(4)

O Protocolo deverá ser assinado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, (a seguir designado «Protocolo») sob reserva da celebração do referido Protocolo (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON


(1)  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

(2)  O texto do Protocolo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.


REGULAMENTOS

9.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/2


REGULAMENTO (UE) N.o 109/2011 DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 2011

que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às prescrições para homologação de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques no que se refere aos sistemas antiprojecção

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (2).

(2)

O Regulamento n.o 661/2009 revoga a Directiva 91/226/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques (3).

(3)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 estabelece disposições fundamentais em matéria de prescrições para a homologação de veículos a motor no que diz respeito aos sistemas antiprojecção e à homologação de sistemas antiprojecção enquanto unidades técnicas autónomas. É necessário agora definir os procedimentos, ensaios e requisitos específicos para essa homologação.

(4)

Ao fazê-lo, importa integrar no presente regulamento as prescrições da Directiva 91/226/CEE, adaptadas, quando necessário, em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.

(5)

O âmbito de aplicação do presente regulamento deve ser coerente com o do Regulamento (CE) n.o 661/2009 e, por isso, limitado aos veículos das categorias N e O. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos veículos das categorias N e O, tal como definidas no anexo II da Directiva 2007/46/CE, equipados com um sistema antiprojecção, bem como aos sistemas antiprojecção destinados a equipar veículos das categorias N e O.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Sistema antiprojecção», um sistema destinado a reduzir a pulverização da água projectada para cima pelos pneus de um veículo em movimento e que é composto por um guarda-lamas, pára-lamas e saias exteriores equipados com um dispositivo antiprojecção;

2)

«Guarda-lamas», um componente rígido ou semi-rígido destinado a reter a água projectada pelos pneus em movimento e a dirigi-la para o solo, e que pode, total ou parcialmente, fazer parte integrante da carroçaria do veículo ou de outros elementos do veículo como, por exemplo, a parte inferior da superfície de carga;

3)

«Pára-lamas», um elemento flexível fixado verticalmente por detrás da roda, na parte inferior do quadro ou da superfície de carga ou no guarda-lamas e que deve reduzir igualmente o risco de pequenos objectos, em especial pedras, serem levantados do solo pelos pneus e projectados para cima ou lateralmente em direcção aos outros utentes da estrada;

4)

«Dispositivo antiprojecção», parte do sistema antiprojecção que pode consistir num separador de ar/água e num absorvedor de energia;

5)

«Separador de ar/água», um elemento que faz parte da saia exterior e/ou do pára-lamas e que deixa passar o ar, reduzindo ao mesmo tempo as projecções de água pulverizada;

6)

«Absorvedor de energia», um elemento que faz parte do guarda-lamas e/ou do pára-lamas e/ou da saia exterior e que absorve a energia das projecções de água, reduzindo assim as projecções de água pulverizada;

7)

«Saia exterior», um elemento situado num plano aproximadamente vertical e paralelo ao plano longitudinal do veículo e que pode fazer parte de um guarda-lamas ou da carroçaria do veículo;

8)

«Rodas direccionais», rodas accionadas pelo dispositivo de direcção do veículo;

9)

«Eixo auto-estabilizante», um eixo que gira em torno de um ponto central, de modo a poder descrever um arco horizontal;

10)

«Rodas autodireccionais», rodas não accionadas pelo dispositivo de direcção do veículo, que podem mudar de direcção num ângulo não superior a 20° devido ao atrito exercido pelo solo;

11)

«Eixo retráctil», um eixo tal como definido no ponto 2.15 do anexo I da Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

12)

«Veículo sem carga», um veículo em ordem de marcha tal como definido no ponto 2.6 do anexo I da Directiva 2007/46/CE;

13)

«Piso do pneu», a parte do pneu, tal como definida no ponto 2.8 do anexo II da Directiva 92/23/CEE do Conselho (5);

14)

«Tipo de dispositivo antiprojecção», dispositivos que não diferem entre si no que se refere às seguintes características principais:

a)

princípio físico adoptado para reduzir as projecções (absorção de energia da água, separação ar/água),

b)

materiais,

c)

forma,

d)

dimensões, na medida em que possam influenciar o comportamento do material;

15)

«Veículo de tracção de semi-reboque», um veículo de tracção, tal como definido no ponto 2.1.1.2.2 do anexo I da Directiva 97/27/CE;

16)

«Massa máxima em carga tecnicamente admissível (M)», a massa máxima em carga tecnicamente admissível declarada pelo fabricante, tal como descrito no ponto 2.8 do anexo I da Directiva 2007/46/CE;

17)

«Modelo de veículo no que diz respeito aos sistemas antiprojecção» veículos completos, incompletos ou completados, que não diferem entre si no que se refere às seguintes características principais:

tipo de dispositivo antiprojecção instalado no veículo,

designação de tipo de sistema antiprojecção do fabricante.

Artigo 3.o

Homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito aos sistemas antiprojecção

1.   O fabricante ou o representante do fabricante deve apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito aos seus sistemas antiprojecção.

2.   O pedido deve ser apresentado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta da parte 1 do anexo I.

3.   Uma vez cumpridas as prescrições pertinentes dos anexos III e IV do presente regulamento, a entidade homologadora concede a homologação CE e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.

Uma entidade homologadora não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.

4.   Para efeitos do n.o 3, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante da parte 2 do anexo I.

Artigo 4.o

Homologação CE de sistemas antiprojecção enquanto unidade técnica autónoma

1.   O fabricante ou o seu representante devem apresentar à entidade homologadora o pedido de homologação CE de unidade técnica autónoma para um tipo de sistema antiprojecção.

O pedido deve ser elaborado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta da parte 1 do anexo II.

2.   Uma vez cumpridas as prescrições pertinentes dos anexos III e IV do presente regulamento, a entidade homologadora concede a homologação CE para uma unidade técnica autónoma e emite um número de homologação em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.

Uma entidade homologadora não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de unidade técnica autónoma.

3.   Para efeitos do n.o 2, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante da parte 2 do anexo II.

Artigo 5.o

Marca de homologação CE de unidade técnica autónoma

Qualquer unidade técnica autónoma conforme a um tipo a que tenha sido concedida uma homologação CE de unidade técnica autónoma em aplicação do presente regulamento deve exibir uma marca de homologação CE de unidade técnica autónoma, tal como indicado na parte 3 do anexo II.

Artigo 6.o

Validade e extensão de homologações concedidas ao abrigo da Directiva 91/226/CEE

As autoridades nacionais devem permitir a venda e a entrada em circulação de veículos e unidades técnicas autónomas homologados ao abrigo da Directiva 91/226/CEE até 1 de Novembro de 2012 e continuar a conceder a extensão das homologações a esses veículos e unidades técnicas autónomas nos termos da Directiva 91/226/CEE.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.

(2)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

(3)  JO L 103 de 23.4.1991, p. 5.

(4)  JO L 233 de 25.8.1997, p. 1.

(5)  JO L 129 de 14.5.1992, p. 95.


ANEXO I

DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À HOMOLOGAÇÃO CE DE VEÍCULOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEUS SISTEMAS ANTIPROJECÇÃO

PARTE 1

Ficha de informações

MODELO

Ficha de informações n.o … relativa à homologação CE de um veículo no que diz respeito aos seus sistemas antiprojecção (1).

As informações infra devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.

No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas possuírem comandos electrónicos, devem ser fornecidas as informações pertinentes relacionadas com o seu desempenho.

0.   GENERALIDADES

0.1   Marca (firma do fabricante): …

0.2.   Modelo: …

0.2.1.   Designação(ões) comercial(is) (se disponíveis): …

0.3.   Meios de identificação do modelo, se marcados no veículob)

0.3.1.   Localização dessa marcação: …

0.4.   Categoria do veículoc): …

0.5.   Nome e endereço do fabricante: …

0.8.   Endereço(s) das instalações de montagem: …

0.9   Nome e endereço do representante do fabricante (se aplicável): …

1.   CARACTERÍSTICAS GERAIS DE CONSTRUÇÃO DO VEÍCULO

1.1.   Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo: …

1.3.   Número de eixos e rodas: …

1.3.1.   Número e posição de eixos com rodado duplo: …

1.3.2.   Número e posição dos eixos direccionais: …

2.   MASSAS E DIMENSÕESf)g)

(em kg e mm) (fazer referência ao desenho quando aplicável)

2.1.   Distância(s) entre os eixos (em carga máxima)g)l): …

2.6.   Massa em ordem de marcha (máximo e mínimo para cada variante) Massa do veículo com carroçaria e, no caso de um veículo tractor que não seja da categoria M1, com dispositivo de engate, se montado pelo fabricante, em ordem de marcha, ou massa do quadro ou do quadro com cabina, sem carroçaria e/ou sem dispositivo de engate, se o fabricante não montar a carroçaria nem o dispositivo de engate (incluindo líquidos, ferramentas, roda sobresselente, se montada, e condutor e, para os autocarros, um tripulante, se existir um banco de tripulante no veículo)h) (máximo e mínimo para cada variante): …

2.6.1   Distribuição dessa massa pelos eixos e, no caso de um semi-reboque ou reboque de eixos centrais, carga sobre o ponto de engate (máximo e mínimo para cada variante): …

2.8.   Massa máxima em carga tecnicamente admissível, declarada pelo fabricantei) 3): …

9.   CARROÇARIA

9.20.   Sistema antiprojecção …

9.20.0.   Presença: sim/não/incompleto 1)

9.20.1.   Breve descrição do veículo no que diz respeito ao seu sistema antiprojecção e respectivos componentes: …

9.20.2.   Desenhos pormenorizados do sistema antiprojecção e sua posição no veículo mostrando as dimensões especificadas nas figuras do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 109/2011 e tendo em conta os extremos das combinações pneu/roda: …

9.20.3.   Números de homologação dos dispositivos antiprojecção, se disponíveis: …

Data, Assinatura

PARTE 2

MODELO

[Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE

Carimbo da autoridade administrativa

Comunicação relativa a:

Homologação CE (2)

Extensão da homologação CE (2)

Recusa da homologação CE (2)

Revogação da homologação CE (2)

de um modelo de veículo no que diz respeito aos seus sistemas antiprojecção

nos termos do Regulamento (UE) n.o …/…, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o …/… (2)

Número de homologação CE: …

Razão da extensão: …

SECÇÃO I

0.1.   Marca (firma do fabricante): …

0.2.   Modelo: …

0.2.1.   Designação(ões) comercial(is) (se disponíveis): …

0.3.   Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo (3): …

0.3.1.   Localização dessa marcação: …

0.4.   Categoria do veículo (4): …

0.5.   Nome e endereço do fabricante: …

0.8.   Nome(s) e endereço(s) das instalações de montagem: …

0.9.   Nome e endereço do representante do fabricante (se aplicável): …

SECÇÃO II

1.   Informações adicionais: ver adenda.

2.   Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: …

3.   Data do relatório de ensaio: …

4.   Número do relatório de ensaio: …

5.   Eventuais observações: ver adenda.

6.   Local: …

7.   Data: …

8.   Assinatura: …

9.   Em anexo figura o índice do dossiê de homologação, arquivado pela autoridade homologadora e que pode ser obtido a pedido.


(1)  Para os veículos da categoria N1 e os veículos da categoria N2 com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível não superior a 7,5 toneladas em que se recorra à derrogação do ponto 0.1 do anexo IV do presente regulamento, pode ser usada a ficha de informações que consta do anexo II da Directiva 78/549/CEE.

(2)  Riscar o que não é aplicável.

(3)  Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica autónoma abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).

(4)  Conforme definida na Directiva 2007/46/CE, anexo II, parte A.

Adenda

ao certificado de homologação CE n.o

1.   Informações adicionais

1.1.   Características dos dispositivos antiprojecção (tipo, descrição resumida, marca comercial ou firma e número(s) de homologação):

5.   Observações, se aplicável:


ANEXO II

DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À HOMOLOGAÇÃO CE DE SISTEMAS ANTIPROJECÇÃO ENQUANTO UNIDADE TÉCNICAS AUTÓNOMAS

PARTE 1

Ficha de informações

MODELO

Ficha de informações n.o … relativa à homologação CE de sistemas antiprojecção enquanto unidades técnicas autónomas.

As informações infra devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.

Caso os sistemas, os componentes ou as unidades técnicas autónomas a que é feita referência na presente ficha de informações tenham comandos electrónicos, devem ser fornecidas informações relacionadas com o seu desempenho.

0.   GENERALIDADES

0.1.   Marca (firma do fabricante): …

0.2.   Tipo: …

0.5.   Nome e endereço do fabricante: …

0.7.   No caso de componentes e unidades técnicas autónomas, localização e método de aposição da marca de homologação CE: …

0.8.   Endereço(s) das instalações de montagem: …

0.9   Nome e endereço do representante do fabricante (se aplicável): …

1.   DESCRIÇÃO DO DISPOSITIVO

1.1.   Uma descrição técnica do dispositivo antiprojecção que descreva o seu princípio físico de funcionamento e o ensaio a que deve ser submetido:…

1.2.   Os materiais utilizados: …

1.3.   Desenhos suficientemente pormenorizados e a uma escala adequada para permitir a identificação. Os desenhos devem mostrar a posição prevista para a marca de homologação CE de componente. …

Data:

Assinatura

PARTE 2

MODELO

[Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE

Carimbo da autoridade administrativa

Comunicação relativa a:

Homologação CE (1)

Extensão da homologação CE (1)

Recusa da homologação CE (1)

Revogação da homologação CE (1)

de um tipo de sistema antiprojecção enquanto componente/unidade técnica autónoma

nos termos do Regulamento (UE) n.o …/…, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o …./…. (1)

Número de homologação CE: …

Razão da extensão: …

SECÇÃO I

0.1.   Marca (firma do fabricante): …

0.2.   Modelo: …

0.3.   Meios de identificação do tipo, se marcados na unidade técnica autónoma (2): …

0.3.1.   Localização dessa marcação: …

0.5.   Nome e endereço do fabricante: …

0.7.   Localização e método de aposição da marca de homologação CE: …

0.8.   Nome(s) e endereço(s) das instalações de montagem: …

0.9.   Nome e endereço do representante do fabricante (se aplicável): …

SECÇÃO II

1.   Informações adicionais (se aplicável): ver adenda.

2.   Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: …

3.   Data do relatório de ensaio: …

4.   Número do relatório de ensaio: …

5.   Eventuais observações: ver adenda.

6.   Local: …

7.   Data: …

8.   Assinatura: …

9.   Em anexo figura o índice do dossiê de homologação, arquivado pela autoridade homologadora e que pode ser obtido a pedido.

Adenda

ao certificado de homologação CE n.o

1.   Informações adicionais

1.1.   Princípio de funcionamento do dispositivo: por absorção de energia/separador ar/água (3)

1.2.   Características dos dispositivos antiprojecção [descrição sumária, marca comercial ou firma, número(s)]:

5.   Eventuais observações:

PARTE 3

Marca de homologação CE de unidade técnica autónoma

1.   A marca de homologação CE de unidade técnica autónoma é constituída por:

1.1.   Um rectângulo no interior do qual está colocada a letra minúscula «e», seguida das letras ou números distintivos do Estado-Membro que emite a homologação CE da unidade técnica autónoma:

1

para a Alemanha

2

para a França

3

para a Itália

4

para os Países Baixos

5

para a Suécia

6

para a Bélgica

7

para a Hungria

8

para a República Checa

9

para a Espanha

11

para o Reino Unido

12

para a Áustria

13

para o Luxemburgo

17

para a Finlândia

18

para a Dinamarca

19

para a Roménia

20

para a Polónia

21

para Portugal

23

para a Grécia

24

para a Irlanda

26

para a Eslovénia

27

para a Eslováquia

29

para a Estónia

32

para a Letónia

34

para a Bulgária

36

para a Lituânia

49

para Chipre

50

para Malta

1.2.   Na proximidade do rectângulo, o «número de homologação de base», incluído na secção 4 do número de homologação, precedido de dois algarismos que indicam o número de ordem atribuído ao presente regulamento ou à mais recente alteração técnica significativa do presente regulamento. Actualmente, o número de ordem é «00».

2.   A marca de homologação CE de unidade técnica autónoma deve ser aposta no sistema antiprojecção por forma a que seja indelével e clara e facilmente legível mesmo quando o dispositivo está montado num veículo.

3.   A seguir é apresentado um exemplo de uma marca de homologação CE de unidade técnica autónoma.

Exemplo de marca de homologação CE de unidade técnica autónoma

Image

Nota explicativa

Legenda

A homologação CE de unidade técnica autónoma foi emitida pelos Países Baixos, com o número 0046. Os dois primeiros algarismos «00» indicam que a unidade técnica autónoma foi homologada nos termos do presente regulamento. O símbolo «A» indica que se trata de um dispositivo do tipo por absorção de energia.


(1)  Riscar o que não é aplicável.

(2)  Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica autónoma abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).

(3)  Riscar o que não é aplicável.


ANEXO III

PARTE 1

Prescrições para os dispositivos antiprojecção

0.   ESPECIFICAÇÕES GERAIS

0.1.   Os dispositivos antiprojecção devem ser construídos de modo a funcionarem correctamente aquando de uma utilização normal em estradas molhadas. Além disso, não devem ter vícios de construção ou defeitos de fabrico que prejudiquem o seu bom funcionamento.

1.   ENSAIOS A EFECTUAR

1.1   Consoante o seu princípio físico de funcionamento, os dispositivos antiprojecção são submetidos aos ensaios pertinentes descritos nas partes 2 e 3 e devem produzir os resultados exigidos no ponto 5 das referidas partes.

2.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE

2.1.   O pedido de homologação CE de componente, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2007/46/CE, relativo a um tipo de dispositivo antiprojecção deve ser apresentado pelo fabricante.

2.2.   Da parte 1 do anexo II consta um modelo da ficha de informações.

2.3.   Devem ser apresentadas ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:

Quatro amostras: três amostras para os ensaios e uma quarta a conservar pelo laboratório para eventuais verificações posteriores. O laboratório pode exigir mais amostras.

2.4.   Marcações

2.4.1.   As amostras devem ostentar de forma clara e indelével a firma ou marca comercial e a indicação do tipo e ter uma zona de dimensão suficiente para a marca de homologação CE de componente.

2.4.2.   É aposta na marca de homologação a letra «A», no caso dos dispositivos do tipo por absorção de energia, ou «S», no caso dos dispositivos do tipo separador ar/água, em conformidade com o ponto 1.3 do apêndice do anexo VII da Directiva 2007/46/CE.

PARTE 2

Ensaios dos dispositivos antiprojecção do tipo por absorção de energia

1.   PRINCÍPIO

O objectivo deste ensaio é quantificar a capacidade de um dispositivo para reter a água projectada contra ele por uma série de jactos. A montagem de ensaio destina-se a reproduzir as condições em que o dispositivo vai funcionar quando montado no veículo, no que respeita ao volume e à velocidade da água levantada do solo pelo piso do pneu.

2.   EQUIPAMENTO

Ver a figura 8 no anexo VI para uma descrição da montagem de ensaio.

3.   CONDIÇÕES DE ENSAIO

3.1.   Os ensaios devem ser realizados em ambiente fechado e sem correntes de ar.

3.2.   A temperatura ambiente e a temperatura dos provetes deve ser de 21 (± 3) °C.

3.3.   Deve usar-se água desionizada.

3.4.   Os provetes devem ser molhados antes de cada ensaio.

4.   PROCEDIMENTO

4.1   Fixar uma amostra de 500 (+ 0/– 5) mm de largura e 750 mm de altura do material a ensaiar à estrutura vertical do equipamento de ensaio, por forma a que a amostra fique bem dentro dos limites do colector e que nenhum obstáculo possa deflectir a água, antes ou depois do seu impacto.

4.2   Regular o caudal de água para 0,675 (± 0,01) l/s e projectar um mínimo de 90 1 e um máximo de 120 l sobre a amostra, de uma distância horizontal de 500 (+/– 2) mm (Figura 8 do anexo VI).

4.3.   Deixar a água escorrer da amostra para o colector e calcular a diferença (em percentagem) entre a quantidade de água recolhida e a quantidade de água projectada.

4.4.   Realizar o ensaio cinco vezes na amostra de acordo com os pontos 4.2 e 4.3 e calcular a percentagem média da série de cinco ensaios.

5.   RESULTADOS

5.1.   A percentagem média apurada no ponto 4.4 deve ser 70 % ou superior.

5.2   Se, numa série de cinco ensaios, a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem em relação à percentagem média mais do que 5 %, a série de cinco ensaios terá de ser repetida.

Se, numa segunda série de cinco ensaios, a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem de novo em relação à percentagem média mais do que 5 % e se o valor inferior não cumprir as prescrições do ponto 5.1, deve ser recusada a homologação.

5.3.   Verificar se a posição vertical do dispositivo influencia os resultados obtidos. Se tal for o caso, o procedimento descrito nos pontos 4.1 a 4.4 deve ser repetido nas posições que dão lugar à maior e à menor percentagem de água recolhida; continuam a ser aplicáveis as prescrições do ponto 5.2.

Deve calcular-se a média de todos os resultados para se obter a percentagem média, que deve ser 70 % ou superior.

PARTE 3

Ensaios dos dispositivos antiprojecção do tipo separador ar/água

1.   PRINCÍPIO

O objectivo deste ensaio é determinar a eficácia de um material poroso destinado a reter a água com que foi aspergido por meio de um pulverizador de pressão ar/água.

O equipamento utilizado para o ensaio deve reproduzir as condições às quais seria submetido o material, quanto ao volume e à velocidade das projecções de água produzidas pelos pneus, se estivesse montado num veículo.

2.   EQUIPAMENTO

Ver a figura 9 no anexo VI para uma descrição da montagem de ensaio.

3.   CONDIÇÕES DE ENSAIO

3.1.   Os ensaios devem ser realizados em ambiente fechado e sem correntes de ar.

3.2.   A temperatura ambiente e a temperatura dos provetes deve ser de 21 (± 3) °C.

3.3.   Deve usar-se água desionizada.

3.4.   As amostras devem ser molhadas antes de cada ensaio.

4.   PROCEDIMENTO

4.1   Fixar verticalmente uma amostra de 305 × 100 mm na montagem de ensaio, verificar se não existe espaço vazio entre a amostra e a placa superior curva e se o tabuleiro se encontra no seu lugar. Encher o reservatório do pulverizador com 1 ± 0,005 litros de água e colocá-lo tal como indicado no diagrama.

4.2   O pulverizador deve ser regulado do seguinte modo:

pressão (no pulverizador): 5 bar + 10 %/– 0 %

caudal: 1 litro/minuto ± 5 segundos

pulverização: circular, 50 ± 5 mm de diâmetro a 200 ± 5 mm da amostra, bico de 5 ± 0,1 mm de diâmetro.

4.3.   Pulverizar até que não haja mais nebulização de água e tomar nota do tempo decorrido. Deixar a água escorrer da amostra para o tabuleiro durante 60 segundos e medir o volume de água recolhida. Medir a quantidade de água que resta no reservatório do pulverizador. Calcular a percentagem do volume de água recolhida em relação ao volume de água pulverizada.

4.4.   Repetir o ensaio cinco vezes e calcular a percentagem média da quantidade de água recolhida. Antes de cada ensaio, verificar se o tabuleiro, o reservatório do pulverizador e o recipiente de medição estão secos.

5.   RESULTADOS

5.1.   A percentagem média apurada no ponto 4.4 deve ser 85 % ou superior.

5.2   Se, numa série de cinco ensaios, a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem em relação à percentagem média mais do que 5 %, a série de cinco ensaios terá de ser repetida. Se, numa segunda série de cinco ensaios, a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem de novo em relação à percentagem média mais do que 5 % e se o valor inferior não cumprir as prescrições do ponto 5.1, deve ser recusada a homologação.

5.3.   Se a posição vertical do dispositivo influenciar os resultados obtidos, o procedimento descrito nos pontos 4.1 a 4.4 deve ser repetido nas posições que dão lugar à maior e à menor percentagem de água recolhida; continuam a ser aplicáveis as prescrições do ponto 5.2.

A prescrição do ponto 5.1 continua a ser aplicável para indicar os resultados de cada ensaio.


ANEXO IV

Prescrições para a homologação CE de veículos no que diz respeito aos seus sistemas antiprojecção

0.   GENERALIDADES

0.1.   Os veículos das categorias N e O, com excepção dos veículos fora-de-estrada, tal como definidos no anexo II da Directiva 2007/46/CE, devem ser fabricados e/ou equipados com sistemas antiprojecção de molde a cumprir as prescrições enunciadas no presente anexo. No caso de veículos quadro-cabina, estas prescrições só são aplicáveis às rodas cobertas pela cabina.

Aos veículos das categorias N1 e N2 com uma carga máxima admissível não superior a 7,5 toneladas, as prescrições da Directiva 78/549/CEE (1) podem, a pedido do fabricante, ser aplicadas em alternativa às prescrições do presente regulamento.

0.2.   As prescrições do presente anexo relativas aos dispositivos antiprojecção, definidas no artigo 2.o, n.o 4, não são obrigatórias para os veículos das categorias N, O1 e O2 com uma massa máxima em carga admissível não superior a 7,5 toneladas, para os veículos quadro-cabina, para os veículos sem carroçaria nem para os veículos nos quais a presença de dispositivos antiprojecção seria incompatível com a sua utilização. Todavia, estes dispositivos, se estiverem montados nesses veículos, devem cumprir as prescrições do presente regulamento.

1.   Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pelos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo de veículo a homologar, equipado com o seu sistema antiprojecção.

PRESCRIÇÕES GERAIS

2.   EIXOS

2.1.   Eixos retrácteis

Se um veículo estiver equipado com um ou mais eixos retrácteis, o sistema antiprojecção deve cobrir todas as rodas quando o eixo estiver em baixo e as rodas em contacto com o solo quando o eixo estiver levantado.

2.2.   Eixos auto-estabilizantes

Para efeitos do disposto no presente regulamento, um eixo auto-estabilizante do tipo «pivotante» é considerado um eixo equipado de rodas direccionais e tratado como tal.

Se um veículo estiver equipado com um eixo auto-estabilizante, o sistema antiprojecção deve satisfazer as condições aplicáveis aos eixos equipados com rodas não direccionais se estiver montado na parte pivotante. Se não estiver montado nessa parte, deve satisfazer as condições aplicáveis aos eixos equipados com rodas direccionais.

3.   POSIÇÃO DA SAIA EXTERIOR

A distância «c» entre o plano longitudinal tangente à parede externa do pneu, excluindo qualquer dilatação do pneu junto do solo, e a aresta interna da saia não deve exceder 100 mm (Figuras 1a e 1b do anexo VI).

4.   ESTADO DO VEÍCULO

Para verificação da conformidade com o presente regulamento, o veículo deve encontrar-se nas seguintes condições:

a)

Deve estar sem carga e com as rodas na posição direita;

b)

No caso dos semi-reboques, as superfícies de carga devem estar horizontais;

c)

Os pneus devem estar cheios à sua pressão normal.

5.   SISTEMAS ANTIPROJECÇÃO

5.1   Os sistemas antiprojecção devem satisfazer as especificações que constam dos pontos 6 ou 8.

5.2   Os sistemas antiprojecção das rodas não direccionais ou autodireccionais cobertos pela base da carroçaria ou pela parte inferior da superfície de carga, devem satisfazer quer as especificações que constam dos pontos 6 ou 8, quer as especificações que constam do ponto 7.

PRESCRIÇÕES ESPECÍFICAS

6.   Prescrições relativas aos sistemas antiprojecção por absorção de energia para eixos equipados com rodas direccionais ou autodireccionais ou não direccionais

6.1   Guarda-lamas

6.1.1.   Os guarda-lamas devem cobrir a zona imediatamente acima, à frente e atrás do pneu ou pneus, da seguinte maneira:

a)

No caso de um eixo único ou de eixos múltiplos, a aresta anterior (C) deve prolongar-se para a frente até atingir uma linha O-Z que forme um ângulo Θ (theta) não superior a 45° com a horizontal.

A aresta posterior (Figura 2 do anexo VI) deve prolongar-se para baixo, de modo a não ficar mais do que 100 mm acima de uma linha horizontal que passa pelo centro da roda.

b)

No caso de eixos múltiplos, o ângulo Θ reporta-se apenas ao eixo mais à frente e a exigência relativa à altura da aresta posterior externa só se aplica ao eixo mais à retaguarda.

c)

O guarda-lamas deve ter uma largura total «q» (Figura 1a do anexo VI) suficiente para cobrir pelo menos toda a largura do pneu «b» ou toda a largura dos dois pneus «t», no caso de rodas duplas, tendo em conta os extremos do conjunto pneu/roda especificados pelo fabricante. As dimensões «b» e «t» devem ser medidas à altura do cubo, excluindo quaisquer marcas, nervuras, bandas de protecção, etc., existentes nas paredes dos pneus.

6.1.2.   O lado frontal da parte traseira do guarda-lamas deve estar equipado com um dispositivo antiprojecção conforme com as especificações da parte 2 do anexo III. Esse dispositivo deve cobrir o interior do guarda-lamas até uma altura determinada por uma linha recta que parte do centro da roda e forma um ângulo de pelo menos 30° com a horizontal (Figura 3 do anexo VI).

6.1.3.   Se os guarda-lamas forem constituídos por vários elementos, estes, quando montados, não devem apresentar nenhuma abertura que permita a passagem de projecções quando o veículo estiver em movimento. Este requisito é considerado cumprido se, com o veículo carregado ou descarregado, qualquer projecção radial proveniente do centro da roda para o exterior, a toda a largura da superfície do piso e dentro do espaço abrangido pelo guarda-lamas, atingir sempre uma parte do sistema antiprojecção.

6.2.   Saias exteriores

6.2.1.   No caso de eixos únicos, a aresta inferior da saia exterior não deve estar situada para além das seguintes distâncias e raios, medidos a partir do centro da roda, excepto nas extremidades mais baixas, que podem ser arredondadas (Figura 2 do anexo VI).

Suspensão pneumática:

a)

Eixos equipados com rodas direccionais ou autodireccionais:

 

A partir da aresta anterior (para a parte da frente do veículo) (ponto C)

 

até à aresta posterior (para a retaguarda do veículo) (ponto A)

Rv ≤ 1,5 R

b)

Eixos equipados com rodas não direccionais:

 

A partir da aresta anterior (ponto C)

 

até à aresta posterior (ponto A)

Rv ≤ 1,25 R

Suspensão mecânica

a)

casos gerais} Rv ≤ 1,8 R

b)

rodas não direccionais para veículos com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a 7,5 t} Rv ≤ 1,5 R

em que R é o raio do pneu montado no veículo e Rv a distância radial a que se situa a aresta inferior da saia exterior.

6.2.2.   No caso de eixos múltiplos, as prescrições enunciadas no ponto 6.2.1 não se aplicam entre os planos verticais transversais que atravessam o centro do primeiro e do último dos eixos onde a saia exterior pode ser direita, a fim de assegurar a continuidade do sistema antiprojecção. (Figura 4 do anexo VI).

6.2.3.   A distância entre o ponto mais alto e o ponto mais baixo do sistema antiprojecção (guarda-lamas e saia exterior), medida em qualquer secção perpendicular ao guarda-lamas (ver figuras 1b e 2 do anexo VI) não deve ser inferior a 45 mm em todos os pontos situados atrás de uma linha vertical que atravessa o centro da roda ou a primeira roda em caso de eixos múltiplos. Essa distância pode ser gradualmente reduzida à frente desta linha.

6.2.4.   Nas saias exteriores ou entre as saias exteriores e as outras partes do guarda-lamas não deve existir nenhuma abertura que permita a passagem de projecções quando o veículo se encontre em movimento.

6.2.5.   As prescrições dos pontos 6.2.3 e 6.2.4 podem não ser cumpridas pontualmente sempre que a saia for composta por diferentes elementos com movimento relativo.

6.2.6.   Os tractores de semi-reboques com quadro rebaixado, designadamente aqueles em que a altura da face do engate (definida no ponto 6.20 da norma ISO 612 de 1978) é igual ou inferior a 1 100 mm, podem ser concebidos de molde a serem isentos do cumprimento das prescrições dos pontos 6.1.1.a, 6.1.3 e 6.2.4. A este respeito, é de notar que os guarda-lamas e as saias podem não cobrir a área imediatamente acima dos pneus dos eixos traseiros, sempre que esses tractores estejam engatados a um semi-reboque, no intuito de impedir a destruição do sistema antiprojecção. Porém, os guarda-lamas e as saias desses veículos devem corresponder às prescrições enunciadas nos pontos acima em sectores situados a mais de 60° da linha vertical que atravessa o centro da roda, à frente e atrás desses pneus.

Esses veículos devem, por conseguinte, ser concebidos de molde a cumprir as prescrições enunciadas no primeiro parágrafo quando forem utilizados sem semi-reboque.

Para cumprimento dessas prescrições, os guarda-lamas e as saias podem, por exemplo, incluir uma parte amovível.

6.3.   Pára-lamas

6.3.1   A largura do pára-lamas deve cumprir a prescrição relativa à dimensão «q» prevista no ponto 6.1.1, alínea c), excepto na(s) parte(s) do pára-lamas que se encontrem dentro do guarda-lamas, caso em que deve ser pelo menos igual à largura do piso do pneu.

A largura da parte dos pára-lamas posicionada abaixo do guarda-lamas deve cumprir a condição enunciada no presente ponto com uma tolerância de ± 10 mm de cada lado.

6.3.2.   O pára-lamas deve estar situado num plano aproximadamente vertical.

6.3.3.   A altura máxima da aresta inferior não deve exceder 200 mm (Figura 3 do anexo VI).

Esta distância é aumentada para 300 mm, no caso do eixo mais recuado, sempre que a distância radial da aresta inferior da saia exterior, Rv, não ultrapassa as dimensões do raio dos pneus montados nas rodas desse eixo.

A altura máxima da aresta inferior do pára-lamas pode ser aumentada para 300 mm em relação ao solo, se o fabricante o considerar tecnicamente adequado face às características da suspensão.

6.3.4.   O pára-lamas não deve estar a mais de 300 mm, medidos horizontalmente, da aresta posterior extrema do pneu.

6.3.5.   No caso de eixos múltiplos em que a distância «d» entre os pneus de eixos adjacentes seja inferior a 250 mm, apenas o trem de rodas traseiro deve ser equipado com pára-lamas. Deve haver um pára-lamas atrás de cada roda quando a distância «d» entre os pneus de eixos adjacentes for superior ou igual a 250 mm (Figura 4 do anexo VI)].

6.3.6.   Os pára-lamas não devem inflectir mais do que 100 mm para trás quando submetidos a uma força de 3 N por 100 mm de largura do pára-lamas, aplicada a uma distância de 50 mm acima da aresta inferior do pára-lamas.

6.3.7.   Toda a superfície frontal da parte do pára-lamas que satisfaça as dimensões mínimas exigidas deve ser dotada de um dispositivo antiprojecção em conformidade com as especificações que constam da parte 2 do anexo III.

6.3.8.   Entre a aresta inferior traseira do guarda-lamas e o pára-lamas não deve existir nenhuma abertura que permita a passagem de projecções.

6.3.9.   Se o dispositivo antiprojecção satisfizer as especificações relativas aos pára-lamas (ponto 6.3), não é necessário um pára-lamas adicional.

7.   Prescrições aplicáveis aos sistemas antiprojecção equipados com dispositivos antiprojecção por absorção de energia para certos eixos equipados com rodas não direccionais ou autodireccionais (ver ponto 5.2)

7.1.   Guarda-lamas

7.1.1.   Os guarda-lamas devem cobrir a zona imediatamente acima do pneu ou pneus. As extremidades dianteira e traseira devem prolongar-se pelo menos até ao plano horizontal tangente à aresta superior dos pneus (Figura 5 do anexo VI). No entanto, a extremidade traseira pode ser substituída pelo pára-lamas; neste caso, este último deve prolongar-se até à parte superior do guarda-lamas (ou do elemento equivalente).

7.1.2.   Toda a parte interna traseira do guarda-lamas deve estar equipada com um dispositivo antiprojecção conforme com as prescrições da parte 2 do anexo III.

7.2.   Saias exteriores

7.2.1.   No caso de eixos únicos ou de eixos múltiplos em que a distância entre os pneus adjacentes seja maior ou igual a 250 mm, a saia exterior deve cobrir a superfície que vai da parte baixa da parte superior do guarda-lamas até uma recta tangente ao bordo superior do ou dos pneus e entre o plano vertical formado pela tangente à parte da frente do ou dos pneus e do guarda-lamas ou do pára-lamas situado por detrás das rodas (Figura 5b do anexo VI).

No caso de eixos múltiplos, deve ser colocada uma saia exterior em cada roda.

7.2.2.   Entre a saia exterior e a parte inferior do guarda-lamas não deve existir nenhuma abertura que permita a passagem de projecções.

7.2.3.   Quando os pára-lamas não estiverem instalados por detrás de cada roda (ver ponto 6.3.5), a saia exterior deve cobrir ininterruptamente a distância desde a aresta exterior do pára-lamas até ao plano vertical tangente ao pneu do primeiro eixo no seu ponto mais avançado (Figura 5a do anexo VI).

7.2.4.   Toda a superfície interna da saia exterior, cuja altura não deve ser inferior a 100 mm, deve estar equipada com um dispositivo antiprojecção por absorção de energia conforme com as prescrições da parte 2 do anexo III.

7.3.   Os pára-lamas devem prolongar-se até à parte inferior do guarda-lamas e estar conformes com as prescrições dos pontos 6.3.1 a 6.3.9.

8.   Prescrições aplicáveis aos sistemas antiprojecção equipados de dispositivos antiprojecção separadores ar/água para os eixos com rodas direccionais ou autodireccionais ou não direccionais

8.1.   Guarda-lamas

8.1.1.   Os guarda-lamas devem estar conformes com as prescrições do ponto 6.1.1, alínea c).

8.1.2.   Os guarda-lamas para eixos únicos ou eixos múltiplos em que a distância entre os pneus de eixos adjacentes exceda 300 mm devem também estar conformes com as prescrições do ponto 6.1.1, alínea a).

8.1.3.   No caso de eixos múltiplos em que a distância entre os pneus de eixos adjacentes não exceda 300 mm, os guarda-lamas devem igualmente estar conformes com o modelo apresentado na figura 7.

8.2.   Saias exteriores

8.2.1.   As arestas inferiores das saias exteriores devem ser dotadas de dispositivos antiprojecção separadores ar/água conformes com as prescrições da parte 3 do anexo III.

8.2.2.   No caso de eixos únicos ou de eixos múltiplos em que a distância entre os pneus de eixos adjacentes exceda 300 mm, a aresta inferior do dispositivo antiprojecção montado na saia exterior deve ter as seguintes dimensões e raios máximos, a contar do centro da roda (Figuras 6 e 7 do anexo VI):

a)

Eixos equipados com rodas direccionais ou autodireccionais:

 

desde a aresta anterior (para a parte da frente do veículo) (ponto C a 30°)

 

até à aresta posterior (para a retaguarda do veículo) (ponto A a 100 mm)

Rv ≤ 1,05 R

b)

Eixos equipados com rodas não direccionais:

 

desde a aresta anterior (ponto C a 20°)

 

até à aresta posterior (ponto A a 100 mm)

Rv ≤ 1,00 R

em que

R= é o raio do pneu montado no veículo;

Rv= a distância radial da extremidade inferior da saia exterior ao centro da roda.

8.2.3.   No caso de eixos múltiplos em que a distância entre os pneus de eixos adjacentes não exceda 300 mm, as saias exteriores localizadas nos espaços interaxiais devem seguir o percurso especificado no ponto 8.1.3 e devem prolongar-se para baixo de modo a não ficarem mais de 100 mm acima de uma recta horizontal que passa pelos centros das rodas (Figura 7 do anexo VI).

8.2.4.   A altura da saia exterior atrás de uma linha vertical que passa pelo centro da roda não deve ser inferior a 45 mm. Essa altura pode ser gradualmente reduzida à frente desta linha.

8.2.5.   Nas saias exteriores ou entre as saias exteriores e os guarda-lamas não deve existir qualquer abertura que permita a passagem de projecções.

8.3.   Pára-lamas

8.3.1.   Os pára-lamas devem ser:

a)

conformes ao ponto 6.3 (Figura 3 do anexo VI) ou

b)

conformes aos pontos 6.3.1, 6.3.2, 6.3.5, 6.3.8 e 8.3.2 (Figura 6 do anexo VI).

8.3.2.   Nos pára-lamas referidos na alínea b) do ponto 8.3.1, devem ser montados dispositivos antiprojecção que cumpram as especificações do anexo IV, pelo menos ao longo de toda a aresta.

8.3.2.1.   A aresta inferior do dispositivo antiprojecção não deve estar a mais de 200 mm do solo.

A altura máxima da aresta inferior do pára-lamas pode ser aumentada para 300 mm em relação ao solo, se o fabricante o considerar tecnicamente adequado face às características da suspensão.

8.3.2.2.   O dispositivo antiprojecção deve ter uma altura de, pelo menos, 100 mm.

8.3.2.3.   O pára-lamas referido na alínea b) do ponto 8.3.1, com exclusão da parte inferior que inclui o dispositivo antiprojecção, não deve inflectir mais do que 100 mm para trás quando submetido a uma força de 3 N por cada 100 mm de largura do pára-lamas, medida na intersecção do pára-lamas com o dispositivo antiprojecção na sua posição de funcionamento, aplicada a uma distância de 50 mm acima da aresta inferior do pára-lamas.

8.3.3.   O pára-lamas não deve estar a mais de 200 mm, medidos horizontalmente, da aresta posterior extrema do pneu.

9.   No caso de eixos múltiplos, o sistema antiprojecção de um eixo que não seja o eixo mais à retaguarda, pode não ter necessidade de cobrir toda a largura do piso do pneu quando houver, pontualmente, a possibilidade de interferência entre o sistema antiprojecção e a estrutura dos eixos ou da suspensão ou do boggie.


(1)  JO L 168 de 26.6.1978, p. 45.


ANEXO V

Conformidade da produção e cessação da produção

1.   Conformidade da produção

1.1.

Qualquer dispositivo antiprojecção que ostente a marca de homologação CE deve estar em conformidade com o tipo homologado. A autoridade que concede a marca CE deve manter uma amostra que, juntamente com o certificado de homologação CE, pode ser utilizada para verificar se os dispositivos comercializados que ostentam a marca de homologação CE de componente satisfazem as condições exigidas.

1.2.

Um tipo de dispositivo é definido pelo modelo e documentos descritivos apresentados com o pedido de homologação CE. Podem ser considerados pertencentes ao mesmo tipo os dispositivos com características idênticas às da amostra do dispositivo e cujos outros componentes não difiram dos da amostra senão por variantes que não afectem as propriedades referidas no presente anexo.

1.3.

O fabricante realiza controlos de rotina para garantir a conformidade da produção com o tipo homologado.

Para o efeito, o fabricante deve dispor de um laboratório suficientemente equipado para realizar os ensaios essenciais ou mandar realizar os ensaios de conformidade da produção por um laboratório aprovado.

Os resultados dos controlos de conformidade da produção devem ser mantidos à disposição das autoridades competentes durante, pelo menos, um ano.

1.4.

A autoridade competente pode, além disso, proceder a controlos por amostragem.

1.5.

A conformidade da produção com o tipo de dispositivo homologado deve ser verificada nas condições e de acordo com os métodos estabelecidos no anexo III.

Os fabricantes devem colocar à disposição das autoridades que concederam a homologação, a pedido dessas autoridades, dispositivos do tipo previamente homologado, para que possam ser realizados ensaios ou controlos de conformidade.

1.6.

Os dispositivos são considerados conformes se, em 10 amostras escolhidas aleatoriamente, 9 estiverem conformes com as prescrições do ponto 4 da parte 2 e do ponto 4 da parte 3 do anexo III.

1.7.

Se a condição estabelecida no ponto 1.6 não for cumprida, devem ser examinadas mais 10 amostras seleccionadas aleatoriamente.

A média de todas as medições deve satisfazer as especificações do ponto 4 da parte 2 e do ponto 4 da parte 3 do anexo III e nenhuma medição individual pode ser inferior a 95 % dessas especificações.

2.   Cessação da produção

Se o titular de uma homologação CE cessar a produção, deve informar imediatamente desse facto a autoridade competente.


ANEXO VI

FIGURAS

Figura 1a

Largura (q) do guarda-lamas (a) e posição de saia lateral (j)

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Figura 1b

Exemplo de medição do guarda-lamas e da saia exterior

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Figura 2

Dimensões do guarda-lamas e da saia exterior

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Figura 3

Posição do guarda-lamas e do pára-lamas

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Figura 4

Esquema de instalação de um sistema antiprojecção (guarda-lamas, pára-lamas, saias exteriores) equipado com dispositivos antiprojecção por absorção de energia para eixos múltiplos

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Figura 5

Esquema de instalação de um sistema antiprojecção com dispositivos antiprojecção por absorção de energia para eixos equipados com rodas não direccionais ou autodireccionais

(Anexo IV – pontos 5.2 e 7)

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Figura 6

Esquema de instalação de um sistema antiprojecção com dispositivos antiprojecção separador ar/água para eixos equipados com rodas direccionais, autodireccionais e não direccionais

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Figura 7

Esquema de instalação de um sistema antiprojecção com dispositivos antiprojecção (guarda-lamas, pára-lamas, saias exteriores) para eixos múltiplos em que a distância entre os pneus não é superior a 300 mm

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Figura 8

Montagem de ensaio para dispositivos antiprojecção por absorção de energia

(Anexo III, PARTE 2)

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Figura 9

Montagem de ensaio para dispositivos antiprojecção de tipo separador ar/água

(Anexo III, PARTE 3)

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9.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/29


REGULAMENTO (UE) N.o 110/2011 DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2011

que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão de dados, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o módulo do ESSPROS sobre prestações líquidas de protecção social

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 458/2007 estabeleceu um quadro metodológico a utilizar para compilar, numa base comparável, estatísticas das prestações da União Europeia e prazos para a transmissão e a difusão das estatísticas compiladas em conformidade com o Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (adiante referido como «ESSPROS»).

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 458/2007, devem ser adoptadas medidas de aplicação relativas aos formatos de transmissão de dados, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o módulo sobre prestações líquidas de protecção social.

(3)

O módulo sobre prestações líquidas de protecção social deve ser obtido usando a «abordagem restrita», para se dispor da mesma população de beneficiários das prestações brutas de protecção social recolhidas no sistema principal do ESSPROS.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os formatos de transmissão de dados e os resultados a transmitir para o módulo sobre prestações líquidas de protecção social são os estabelecidos no anexo I.

2.   Os critérios de medição da qualidade dos dados relativos ao módulo sobre prestações líquidas de protecção social são os estabelecidos no anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 113 de 30.4.2007, p. 3.


ANEXO I

Formatos de transmissão de dados relativos ao módulo sobre prestações líquidas de protecção social e resultados a transmitir

1.   DADOS A TRANSMITIR

Os dados relativos às prestações líquidas de protecção social (abordagem restrita) devem ser transmitidos em conformidade com o modelo fornecido pela Comissão.

As variáveis a transmitir são as seguintes:

1.1.

Carga fiscal média discriminada (AITR) e taxa média discriminada das contribuições sociais (AISCR) ventiladas por:

classificação pormenorizada das prestações pecuniárias de protecção social, de acordo com o disposto no apêndice 1 do Manual ESSPROS;

os regimes apresentados no quadro «Lista dos regimes» previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1322/2007 da Comissão (1).

1.2.

Benefícios fiscais residuais (a fornecer apenas se não forem directamente contabilizados em AITR e/ou AISCR).

Cada benefício fiscal residual deve ser dividido por função correspondente à lista de riscos e necessidades estabelecida pelo artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, no primeiro nível de classificação.

Os dados relativos aos benefícios fiscais residuais devem ser apresentados na moeda nacional.

1.3.

Dados relativos às prestações líquidas de protecção social (abordagem restrita) ventilados por:

classificação pormenorizada das prestações de protecção social, de acordo com o disposto no apêndice 1 do Manual ESSPROS,

regimes que fazem parte do quadro «Lista dos regimes» previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1322/2007 (devem também ser transmitidos os dados ao «nível de todos os regimes» iguais à soma de todos os regimes).

As prestações sociais líquidas devem ser obtidas associando as prestações brutas de protecção social a que se refere o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1322/2007 às variáveis que constam dos pontos 1.1 e 1.2.

2.   MANUAL DE REFERÊNCIA

As classificações e definições pormenorizadas a utilizar para aplicação do presente regulamento estão estabelecidas no Manual ESSPROS, produzido pela Comissão Europeia em colaboração com os Estados-Membros.


(1)  JO L 294 de 13.11.2007, p. 5.


ANEXO II

A.   CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DA QUALIDADE DOS DADOS RELATIVOS AO MÓDULO SOBRE PRESTAÇÕES LÍQUIDAS DE PROTECÇÃO SOCIAL

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), para a avaliação de qualidade anual da recolha das prestações líquidas de protecção social, são aplicáveis os seguintes atributos de qualidade: pertinência, precisão, actualidade, pontualidade, acessibilidade e clareza, comparabilidade e coerência.

B.   INFORMAÇÃO A TRANSMITIR

Os Estados-Membros devem apresentar informações sobre:

1.   Contacto

1.1.   Dados do responsável pela compilação dos dados.

2.   Precisão

2.1.   Cobertura das fontes de dados: os tipos de fontes utilizadas (registos ou outras fontes administrativas, inquéritos, estimativas); informações pormenorizadas sobre os regimes/funções cobertos pelos diferentes tipos de fontes; relatórios sobre problemas de cobertura das fontes de dados que levem à estimação de dados.

2.2.   Metodologias e hipóteses utilizadas nas estimações e, no caso de cobertura incompleta das fontes de dados:

dados administrativos,

inquérito,

modelização,

outras (especificar).

2.3.   Revisão das estatísticas:

variações nas fontes de dados utilizadas,

variações nos métodos e hipóteses utilizados para estimar dados,

revisões de dados devidas a ajustamentos conceptuais (por exemplo, ajustamentos das contas nacionais),

revisões de dados devidas à disponibilidade de estatísticas finais,

revisões de dados devidas a acções de revisão da qualidade,

descrição da política de revisão de dados adoptada.

3.   Comparabilidade

3.1.   Comparabilidade geográfica:

desvios em relação à cobertura total dos dados finais,

desvios em relação à metodologia ESSPROS,

informações sobre as razões para o desvio e os métodos utilizados,

estimação do impacto desses desvios na comparabilidade.

3.2.   Comparabilidade ao longo do tempo:

descrição da correspondência entre a cobertura dos dados históricos e a cobertura dos dados actuais,

descrição da comparabilidade dos dados históricos e dos dados actuais.

4.   Acessibilidade e clareza

4.1.   Descrição da política de difusão dos dados adoptada pelo país.

4.2.   Descrição dos metadados/metodologia fornecidos aos utilizadores.

5.   Pertinência

5.1.   Descrição da forma como a informação estatística responde às necessidades actuais e potenciais dos utilizadores.

C.   CALENDÁRIO PARA A PRODUÇÃO DOS RELATÓRIOS DE QUALIDADE

Os relatórios de qualidade relativos ao módulo sobre prestações líquidas de protecção social são anuais.

O relatório do ano N deve ser transmitido à Comissão (Eurostat) até 31 de Janeiro do ano N + 3.

D.   FORMATO PARA A TRANSMISSÃO DOS RELATÓRIOS DE QUALIDADE

A informação sobre a qualidade dos dados deve ser transmitida de acordo com o formato fornecido pela Comissão (Eurostat).


(1)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.


9.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/33


REGULAMENTO (UE) N.o 111/2011 DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 2011

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.


ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo sob a forma de uma peça cónica de titânio que apresenta, na sua extremidade inferior, uma haste com uma rosca externa (denominado «suporte de dente artificial»).

O artigo é utilizado em medicina dentária. Destina-se a ser aparafusado numa raiz de dente artificial implantado no maxilar e a ligar a raiz à coroa artificial.

Na importação, o artigo está acondicionado numa embalagem esterilizada.

 (1) Ver imagens.

9021 29 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) do Capítulo 90 e pelo descritivo dos códigos NC 9021 e 9021 29 00.

Devido à sua concepção, o produto destina-se a ser utilizado especificamente por dentistas, não podendo ser considerado uma «peça de utilização genérica», como refere a Nota 2 da Secção XV. Consequentemente, exclui-se a classificação na Secção XV.

Dado que faz parte de um implante dentário, o artigo deverá ser classificado na posição 9021, a qual inclui vários acessórios para dentistas, destinados a fazer coroas ou próteses dentárias (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9021, parte III, ponto B), alínea 4)).

Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9021 29 00, como uma peça de um implante dentário.

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(1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


9.2.2011   

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L 34/35


REGULAMENTO (UE) N.o 112/2011 DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 2011

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9. o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.


ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um módulo com as dimensões de aproximadamente 8,5 × 30 × 23 cm, concebido para monitorizar os gases anestésicos e respiratórios de um doente sujeito a tratamento médico (designado por «módulo analisador de gás»).

Funciona exclusivamente com um sistema de monitorização de um doente e é controlado por esse sistema.

O módulo analisa, por espectroscopia, o teor do gás respiratório de um doente, por exemplo, teor de dióxido de carbono, de óxido nitroso, de halotano ou isoflurano.

O sistema de monitorização do doente processa os dados recebidos do módulo e compara-os relativamente a parâmetros pré-estabelecidos. Os resultados são visualizados no monitor. Quando os resultados não coincidem com esses parâmetros, é accionado um alarme.

9018 19 10

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) do Capítulo 90 e pelo descritivo dos códigos NC 9018, 9018 19 e 9018 19 10.

O módulo não é considerado um instrumento ou aparelho completo para análises físicas ou químicas da posição 9027, dado que as suas funções de controlo e de visualização dos resultados são efectuadas pelo sistema de monitorização do doente. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 9027.

O módulo não pode ser considerado um aparelho de raios ultravioleta ou infravermelhos do código NC 9018 20 00. Consequentemente, está excluída a classificação no código NC 9018 20 00. Como o módulo não é utilizado para efectuar uma anestesia, não pode ser considerado um instrumento e aparelho de anestesia do código NC 9018 90 60. Consequentemente, está excluída a classificação no código NC 9018 90 60.

Visto que o módulo se destina a utilização exclusiva com aparelhos de electrodiagnóstico de monitorização simultânea de dois ou mais parâmetros fisiológicos, por aplicação da Nota 2 b) do Capítulo 90, é classificado no código NC 9018 19 10.


9.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/37


REGULAMENTO (UE) N.o 113/2011 DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 2011

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9. o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão


(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.


ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um produto (chamado «sistema de videovigilância para bebés») apresentado num sortido acondicionado para venda a retalho, constituído por:

uma câmara de televisão sem fios que incorpora um microfone, um transmissor de sinal de vídeo e uma antena. A câmara está equipada com uma interface de saída para áudio/vídeo;

um ecrã a cores sem fios do tipo de um ecrã de cristais líquidos (LCD), com diagonal do ecrã de aproximadamente 14 cm e de formato 4:3, incorporando um altifalante, um receptor de sinal vídeo e uma antena. O monitor está equipado com uma interface de entrada para áudio/vídeo;

dois adaptadores; e

um cabo áudio/vídeo.

Os sinais são transmitidos a partir da câmara para o monitor numa frequência de 2,4 GHz e num raio de acção de 150 metros.

O sortido é utilizado para a videovigilância de bebés à distância.

8528 72 40

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b), 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 72 e 8528 72 40.

O produto é um sortido na acepção da Regra Geral 3 b), constituído por uma câmara descrita na posição 8525 e um aparelho receptor de televisão descrito na posição 8528, no qual o componente que confere ao sortido, o seu carácter essencial, não pode ser determinado.

Por aplicação da Regra Geral 3 c), o produto deve ser classificado como um aparelho receptor de televisão no código NC 8528 72 40.


9.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/39


REGULAMENTO (UE) N.o 114/2011 DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

107,9

JO

87,5

MA

53,6

TN

111,3

TR

110,2

ZZ

94,1

0707 00 05

EG

182,1

JO

96,7

MA

100,1

TR

177,5

ZZ

139,1

0709 90 70

MA

50,7

TR

147,8

ZA

57,4

ZZ

85,3

0709 90 80

EG

100,8

ZZ

100,8

0805 10 20

AR

41,5

BR

41,5

EG

54,2

IL

71,4

MA

53,2

TN

62,3

TR

69,4

ZA

41,5

ZZ

54,4

0805 20 10

IL

156,9

MA

64,2

TR

79,6

ZZ

100,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

58,2

EG

57,7

IL

129,1

JM

82,9

MA

107,3

PK

49,7

TR

69,0

ZZ

79,1

0805 50 10

AR

45,3

EG

67,9

MA

49,9

TR

53,1

ZZ

54,1

0808 10 80

CA

87,9

CL

90,0

CN

86,6

MK

42,6

US

107,2

ZZ

82,9

0808 20 50

AR

130,7

CL

166,4

CN

52,8

US

130,9

ZA

101,5

ZZ

116,5


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


DIRECTIVAS

9.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/41


DIRECTIVA 2011/10/UE DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2011

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bifentrina no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Esta lista inclui a bifentrina.

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a bifentrina foi avaliada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da mesma directiva.

(3)

A França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 3 de Janeiro de 2008, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 24 de Setembro de 2010.

(5)

Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com bifentrina utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir a bifentrina no anexo I da referida directiva.

(6)

Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os perfis de utilização e de exposição, bem como os riscos para os compartimentos ambientais e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

(7)

Foram identificados riscos inaceitáveis para utilizadores não-profissionais. Justifica-se, por conseguinte, exigir que as autorizações dos produtos sejam limitadas a utilizações industriais ou profissionais, salvo se o pedido de autorização demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores não-profissionais, em conformidade com o artigo 5.o e o anexo VI da Directiva 98/8/CE.

(8)

Atendendo aos perfis contemplados na avaliação de riscos, justifica-se exigir que os produtos autorizados para utilização industrial ou profissional sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores industriais e profissionais.

(9)

Atendendo aos riscos identificados para os solos e o meio aquático, devem tomar-se medidas adequadas para a protecção destes meios. Justifica-se, por conseguinte, exigir o fornecimento de instruções no sentido de a madeira recentemente tratada ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, bem como no sentido de serem recolhidos, para reutilização ou eliminação, os produtos com bifentrina que sejam derramados aquando da sua aplicação para a protecção de madeiras. Justifica-se, igualmente, exigir que não sejam autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras que estarão permanentemente expostas aos agentes atmosféricos ou protegidas destes mas sujeitas com frequência à humidade (classe de utilização 3 definida pela OCDE) (3), salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre o prescrito no artigo 5.o e no anexo VI da Directiva 98/8/CE, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

(10)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa bifentrina presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

(11)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

(12)

Após a inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática o disposto no artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

(13)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(14)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam, até 31 de Janeiro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2013.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

(3)  Série de documentos da OCDE sobre cenários de emissão, n.o 2, Emission Scenario Document for Wood Preservatives, parte 2, p. 64.


ANEXO

Ao anexo I da Directiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada:

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«38

Bifentrina

Denominação IUPAC: (1RS)-cis-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 2-metilbifenil-3-ilmetilo

N.o CE: n.d.

N.o CAS: 82657-04-3

911 g/kg

1 de Fevereiro de 2013

31 de Janeiro de 2015

31 de Janeiro de 2023

8

Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente em função do produto específico, os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os compartimentos ambientais e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.

Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitam as seguintes condições:

Os produtos apenas podem ser autorizados para utilização industrial e/ou profissional, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores não-profissionais, em conformidade com o artigo 5.o e o anexo VI.

Os produtos autorizados para utilizações industriais ou profissionais devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores industriais ou profissionais.

Devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para protecção dos solos e do meio aquático. Os rótulos e as eventuais fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e para a água, e que os produtos derramados aquando da sua aplicação devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação.

Não são autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras que estarão permanentemente expostas aos agentes atmosféricos ou protegidas destes mas frequentemente sujeitas à humidade, salvo se tiverem sido apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre o prescrito no artigo 5.o e no anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.»


(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio Web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


9.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/45


DIRECTIVA 2011/11/UE DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2011

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo nos anexos I e IA da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo.

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 19 (repelentes e chamarizes), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

(3)

A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 23 de Fevereiro de 2009, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 24 de Setembro de 2010.

(5)

Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo utilizados como chamarizes satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo no anexo I da referida directiva.

(6)

Das avaliações efectuadas, também se depreende ser lícito crer que os produtos biocidas com acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo utilizados como chamarizes apresentam baixo risco para as pessoas, os animais e o ambiente e satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente no que respeita à utilização examinada e especificada no relatório de avaliação (armadilhas para utilização em interiores, com um teor máximo de 2 mg da substância activa). É, portanto, adequado incluir o acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo no anexo IA da Directiva 98/8/CE.

(7)

Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que, ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliem os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os compartimentos ambientais e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e assegurem também a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

(8)

Atendendo aos pressupostos subjacentes à avaliação, é adequado exigir que o acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo não seja aplicado em locais onde sejam armazenados géneros alimentícios ou alimentos para animais, salvo se as embalagens desses géneros ou alimentos estiverem fechadas ou voltarem a ser fechadas. Os rótulos devem, portanto, indicar que os produtos biocidas com acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo não podem ser utilizados em locais onde sejam armazenados géneros alimentícios ou alimentos para animais que não se encontrem embalados.

(9)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

(10)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

(11)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

(12)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(13)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os anexos I e IA da Directiva 98/8/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Janeiro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2013.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.


ANEXO

1.

Ao anexo I da Directiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada:

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«39

Acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo

Acetato de (9Z,12E)-tetradeca-9,12-dien-1-ilo

N.o CE: n.d.

N.o CAS: 30507-70-1

977 g/kg

1 de Fevereiro de 2013

31 de Janeiro de 2015

31 de Janeiro de 2023

19

Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os compartimentos ambientais e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.

Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitem a seguinte condição:

Os rótulos dos produtos biocidas com acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo devem indicar que esses produtos não podem ser utilizados em locais onde sejam armazenados géneros alimentícios ou alimentos para animais que não se encontrem embalados.»

2.

Ao anexo IA da Directiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada:

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (2)

«2

Acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo

Acetato de (9Z,12E)-tetradeca-9,12-dien-1-ilo

N.o CE: n.d.

N.o CAS: 30507-70-1

977 g/kg

1 de Fevereiro de 2013

31 de Janeiro de 2015

31 de Janeiro de 2023

19

Os Estados-Membros devem assegurar que os registos respeitem as seguintes condições:

Os produtos só podem ser utilizados em armadilhas para utilização em interiores que contenham, no máximo, 2 mg de acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo.

Os rótulos dos produtos biocidas com acetato de (Z,E)-tetradeca-9,12-dienilo devem indicar que os produtos só podem ser utilizados em interiores e não podem ser utilizados em locais onde sejam armazenados géneros alimentícios ou alimentos para animais que não se encontrem embalados.»


(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

(2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


9.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/49


DIRECTIVA 2011/12/UE DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2011

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenoxicarbe no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o fenoxicarbe.

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o fenoxicarbe foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da mesma directiva.

(3)

A Alemanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 12 de Setembro de 2008, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 24 de Setembro de 2010.

(5)

Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com fenoxicarbe utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o fenoxicarbe no anexo I da referida directiva.

(6)

Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os compartimentos ambientais e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

(7)

Atendendo aos perfis contemplados na avaliação de riscos, é adequado exigir que a madeira recentemente tratada seja armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável e que os produtos com fenoxicarbe utilizados na protecção de madeiras derramados ao serem aplicados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.

(8)

Atendendo aos riscos identificados para o meio aquático, devem tomar-se medidas adequadas para a protecção deste meio. Foram identificados riscos inaceitáveis na utilização de madeiras tratadas não cobertas, sem contacto com o solo, permanentemente expostas aos agentes atmosféricos ou protegidas destes mas sujeitas com frequência à humidade (classe de utilização 3 definida pela OCDE (3)), de acordo com o cenário específico «ponte sobre massa de água». É, portanto, adequado exigir que não sejam autorizados produtos de tratamento da madeira que se destinem a construções ao ar livre situadas perto da água ou sobre a água, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI da Directiva 98/8/CE, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

(9)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa fenoxicarbe presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

(10)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

(11)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

(12)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(13)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Janeiro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2013.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

(3)  Série de documentos da OCDE sobre cenários de emissão, n.o 2, Emission Scenario Document for Wood Preservatives, parte 2, p. 64.


ANEXO

Ao anexo I da Directiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada:

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«40

Fenoxicarbe

 

Denominação IUPAC: [2-(4-Fenoxifenoxi)etil]carbamato de etilo

 

N.o CE: 276-696-7

 

N.o CAS: 72490-01-8

960 g/kg

1 de Fevereiro de 2013

31 de Janeiro de 2015

31 de Janeiro de 2023

8

Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os compartimentos ambientais e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.

Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações respeitam as seguintes condições:

Devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para protecção dos solos e do meio aquático. Os rótulos e, quando pertinente, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável coberto, a fim de evitar derrames directos para o solo e para a água, e que os produtos derramados ao serem aplicados devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação.

Não devem ser autorizados produtos de tratamento da madeira que se destinem a ser utilizados em construções ao ar livre situadas perto da água ou sobre a água, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.»


(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


9.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/52


DIRECTIVA 2011/13/UE DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2011

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa ácido nonanóico no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o ácido nonanóico.

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o ácido nananóico foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 19 (repelentes e chamarizes), definidos no anexo V da mesma.

(3)

A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 10 de Outubro de 2008, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 24 de Setembro de 2010.

(5)

Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com ácido nananóico utilizados como repelentes satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o ácido nonanóico no anexo I da referida directiva.

(6)

Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os compartimentos ambientais e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

(7)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa ácido nonanóico presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

(9)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

(10)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(11)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Janeiro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2013.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.


ANEXO

Ao anexo I da Directiva 98/8/CE, é aditada a seguinte entrada:

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«41

Ácido nonanóico, Ácido pelargónico

 

Denominação IUPAC: Ácido nonanóico

 

N.o CE: 203-931-2

 

N.o CAS: 112-05-0

896 g/kg

1 de Fevereiro de 2013

31 de Janeiro de 2015

31 de Janeiro de 2023

19

Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros devem determinar, sempre que pertinente, em função do produto específico, os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os compartimentos ambientais e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União Europeia.»


(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


DECISÕES

9.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/55


DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2010

relativa ao auxílio estatal C 1/09 (ex NN 69/08) concedido pela Hungria a favor da MOL Nyrt.

[notificada com o número C(2010) 3553]

(Apenas faz fé o texto em língua húngara)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/88/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta a decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado (1) no que se refere ao auxílio n.o C 1/09 (ex NN 69/08) (2),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas, e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

(1)

Em 13 de Janeiro de 2009, na sequência de uma denúncia recebida em 14 de Novembro de 2007, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação sobre as medidas adoptadas pela Hungria que, alegadamente, constituíam um auxílio estatal a favor de uma empresa denominada Hungarian Oil & Gas Plc (Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt., a seguir denominada «MOL»).

(2)

A Hungria apresentou as suas observações quanto à decisão da Comissão de dar início ao procedimento em 8 de Abril de 2009.

(3)

A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de Março de 2009 (3). Em 27 de Abril de 2009, foram recebidas observações de duas partes interessadas: a MOL e a Associação da Indústria Extractiva da Hungria (Magyar Bányászati Szövetség).

(4)

A Comissão transmitiu as observações à Hungria, por carta de 2 de Junho de 2009. Por carta de 3 de Julho do mesmo ano, a Hungria declarou não ter comentários a comunicar em relação às observações das partes interessadas.

(5)

A Comissão solicitou informações suplementares às autoridades húngaras, em 21 de Setembro de 2009 e em 12 de Janeiro de 2010, tendo a Hungria respondido por cartas de 19 de Outubro de 2009 e de 9 de Fevereiro de 2010.

II.   O BENEFICIÁRIO

(6)

A MOL é uma empresa integrada de petróleo e gás natural, com sede em Budapeste, na Hungria. As principais actividades da MOL no mercado húngaro incluem: a prospecção e extracção de petróleo bruto e gás natural, o fabrico de produtos à base de gás, a refinação, transporte, armazenamento e distribuição de produtos petrolíferos a nível retalhista e grossista, o transporte de gás natural e a produção e venda de olefinas e poliolefinas. Além disso, o Grupo MOL (ao qual a MOL pertence) integra ainda várias outras filiais húngaras e estrangeiras (4).

(7)

O Grupo MOL é líder de mercado na Hungria e na Eslováquia em cada uma das suas principais actividades. Em 2008, o valor das vendas líquidas da MOL e do Grupo MOL rondou os 6,8 mil milhões e os 13 mil milhões de EUR, respectivamente (5). No mesmo ano, os respectivos lucros de exploração elevaram-se a cerca de 400 milhões e 732 milhões de EUR.

III.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

(8)

As disposições gerais que regem as actividades extractivas na Hungria estão previstas na Lei relativa à indústria extractiva de 1993 (6) (a seguir denominada «Lei relativa à indústria extractiva»), a qual regula ainda as actividades extractivas (prospecção, exploração e extracção) relativas aos hidrocarbonetos (ou seja, petróleo bruto e gás natural).

(9)

A Lei relativa à indústria extractiva estabelece uma distinção entre as actividades extractivas desenvolvidas com base em dois instrumentos jurídicos diferentes: i) a concessão (7) e a ii) autorização (8).

no caso de uma concessão, o ministro responsável pela indústria extractiva (a seguir denominado «ministro competente») celebra um contrato (9) com o proponente que ganhe um concurso público (10) para a exploração de uma «área de reserva»,

nas «áreas em campo livre» a situação é diferente (11), uma vez que a Autoridade das Minas não pode recusar a autorização do direito de exploração, no caso de o requerente preencher as condições previstas na lei (12).

(10)

Nos termos do estabelecido na Lei relativa à indústria extractiva (13), as áreas de reserva são dedicadas às actividades extractivas, com base numa concessão. Por conseguinte, qualquer área que não seja uma área de reserva é considerada uma área em campo livre. De acordo com a explicação fornecida pela Hungria, a intenção inicial seria a de classificar todos esses terrenos como áreas de reserva abertas para concessão. As áreas em campo livre, consideradas menos ricas em minerais, seriam a excepção. Nesses casos, como os terrenos eram considerados menos valiosos, não se esperavam ofertas num concurso público.

(11)

A Lei relativa à indústria extractiva estabelece ainda que a extracção de recursos minerais está sujeita ao pagamento, ao Estado, de uma taxa aplicável às actividades extractivas correspondente a uma percentagem do valor dos recursos minerais extraídos (14). Esta taxa de exploração difere consoante o regime aplicável:

no caso das concessões, o montante da taxa de exploração é estabelecido no acordo de concessão (15).

em relação aos recursos minerais extraídos mediante autorização, a taxa é regulada pela Lei relativa à indústria extractiva (16). Até Janeiro de 2008, a taxa aplicável às actividades de extracção de hidrocarbonetos, mediante autorização, era de 12 % para os campos cuja exploração teve início após 1 de Janeiro de 1998, e de J % para os campos cuja exploração teve início antes desta data (17). O factor «J» devia ser calculado de acordo com uma fórmula baseada nos preços tradicionais do gás natural, bem como na quantidade e no valor dos recursos extraídos, sendo o seu valor mínimo fixado em 12 %.

(12)

Em conformidade com a Secção 26-A, n.o 5, da Lei relativa à indústria extractiva, se uma empresa abrangida pelo regime de autorização não iniciar as actividades de extracção no prazo de cinco anos a contar da data de concessão da autorização pela Autoridade das Minas, o direito de exploração é revogado (18).

(13)

A referida Secção prevê ainda a possibilidade de prorrogação deste prazo, mediante acordo entre o ministro competente e a empresa de exploração mineira (19). A disposição prevê o pagamento de três taxas diferentes, no caso de concessão da prorrogação do direito de exploração:

a)

Em primeiro lugar, deve ser paga uma taxa adicional pelos campos inactivos enquanto as operações de exploração não são efectivamente iniciadas. Esta taxa corresponde no máximo a 1,2 vezes a taxa inicialmente aplicável às actividades de extracção, calculada com base na quantidade previsível de recursos minerais extraídos, dado que este encargo deve ser pago numa altura em que ainda não foram desenvolvidas actividades de produção no campo;

b)

Em segundo lugar, se o pedido de prorrogação disser respeito a mais de dois campos, o nível da taxa de prorrogação (a taxa acrescida) deve ser aplicado a todos os campos explorados pela empresa;

c)

Em terceiro lugar, se a prorrogação disser respeito a mais de cinco campos, poderá ser cobrado um encargo único adicional (20).

(14)

Em 19 de Setembro de 2005, a MOL solicitou a prorrogação do direito de exploração mineira para doze dos seus campos de hidrocarbonetos, anteriormente obtido mediante autorização, e nas quais não havia ainda iniciado a exploração no prazo previsto para o efeito. Em 22 de Dezembro de 2005, a MOL e o ministro competente celebraram um acordo de prorrogação com base no disposto na Secção 26-A, n.o 5 da Lei relativa à indústria extractiva, nos seguintes termos:

a)   Taxa de prorrogação: As doze autorizações de exploração objecto do pedido foram prorrogadas por cinco anos (ou seja, a MOL teria cinco anos suplementares para iniciar as actividades de extracção nesses campos). A taxa de prorrogação foi calculada para cada um dos cinco anos do período de prorrogação com base na taxa de exploração de 12 %, em vigor na altura, e num coeficiente multiplicador («c»), que oscilava entre 1,020 e 1,050; as taxas de prorrogação a seguir enumeradas no quadro 1 (21) resultaram deste cálculo. A taxa de prorrogação foi determinada para os cinco anos do período de prorrogação. Se os campos começassem a ser explorados, a taxa determinada deveria ser aplicada ao restante período de quinze anos, correspondendo à taxa de exploração prevista para os campos abrangidos pela prorrogação (22);

b)   Extensão da taxa acrescida a todos os campos: Uma vez que a prorrogação do direito de exploração foi solicitada para mais de dois campos, a taxa acrescida (que corresponde à taxa de prorrogação, como mostra o quadro 1) devia ser aplicada nos quinze anos seguintes, ou seja, até 2020, a todos os campos da MOL explorados mediante autorização que haviam iniciado as actividades após 1 de Janeiro de 1998. No que diz respeito aos campos cujas actividades tiveram início antes de 1 de Janeiro de 1998, aplica-se o factor «J» multiplicado por «c» (23).

c)   Taxa de exploração fixa: As partes também acordaram expressamente que a taxa de exploração determinada continuaria a ser aplicável durante todo o período de vigência do contrato (ou seja, até 2020), independentemente de quaisquer alterações à Lei relativa à indústria extractiva (24).

d)   Pagamento único: Uma vez que a prorrogação do direito de exploração foi solicitada para mais de cinco campos, foi igualmente estabelecido no acordo (25) um pagamento único de 20 mil milhões de forints húngaros (26).

e)   Cláusula de rescisão: O acordo estipulava que não poderia ser unilateralmente alterado (mas apenas com o acordo de ambas as partes). Só poderia ser rescindido por uma das partes no caso de mudança de propriedade na MOL (pelo menos 25 % das participações sociais).

(15)

Por decisão de 23 de Dezembro de 2005, a Autoridade das Minas prorrogou os direitos de exploração da MOL para os doze campos objecto do pedido e determinou a aplicação da taxa acrescida a todos os campos da empresa.

(16)

Uma alteração (27) à Lei relativa à indústria extractiva, que produziu efeitos em 8 de Janeiro de 2008 (28) (seguidamente denominada «alteração de 2008»), aumentou consideravelmente a taxa de exploração relativa a certas categorias de hidrocarbonetos. A taxa de exploração relativa a outros tipos de minerais não foi abrangida por esta alteração. A Secção 5 da Lei de alteração estabeleceu uma taxa de exploração diferenciada, em função de: i) a data de início das actividades de extracção no campo; ii) a quantidade de hidrocarbonetos extraídos, e iii) o preço do petróleo bruto na altura.

foi estipulada uma taxa de exploração de 30 % para os campos cujas actividades de extracção tiveram início entre 1 de Janeiro de 1998 e 1 de Janeiro de 2008,

em relação aos campos cujas actividades foram iniciadas após 1 de Janeiro de 2008, são aplicáveis taxas diferenciadas (12 %, 20 % ou 30 %) em função da quantidade de hidrocarbonetos extraída,

em relação às minas cuja produção teve início antes de 1 de Janeiro de 1998, utiliza-se o factor «J», sendo o valor mínimo da taxa fixado em 30 %.

Além disso, todas estas taxas estão sujeitas a uma sobretaxa que depende do preço do petróleo bruto: +3 % se o preço do petróleo bruto for superior a 80 USD/barril, ou + 6 % se for superior a 90 USD/barril (a seguir denominada «cláusula Brent»). Estão previstas taxas especiais aplicáveis, por exemplo, em condições de extracção difíceis (12 %) e de elevada concentração de gases inertes (8 %).

(17)

Estas taxas de exploração vigoraram entre 8 de Janeiro de 2008 e 23 de Janeiro de 2009 e foram aplicadas a todas as empresas de exploração mineira com actividades em locais de exploração ao abrigo de autorizações, incluindo as que obtiveram autorizações antes de Janeiro de 2008, altura da entrada em vigor das alterações à Lei relativa à indústria extractiva. Em 23 de Janeiro de 2009, entrou em vigor uma nova alteração à Lei relativa à indústria extractiva (após a decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação), reduzindo a taxa de exploração relativa aos campos cujas actividades de produção tiveram início entre 1 de Janeiro de 1998 e 1 de Janeiro de 2008 para os anteriores 12 % (embora mantendo a «Cláusula Brent») (29). A taxa de exploração aplicável a outros tipos de campos manteve-se conforme a prevista na Lei relativa à indústria extractiva em vigor em 2008.

(18)

O quadro 2 apresenta sucintamente as taxas de exploração aplicáveis ao abrigo do regime de autorização, consoante as diferentes versões da Lei relativa à indústria extractiva.

Quadro 2

Resumo das taxas de exploração aplicáveis no âmbito regime de autorização previsto na Lei relativa à indústria extractiva

 

Taxa aplicável até 2008

Taxa aplicável em 2008

Taxa aplicável a partir de 23 de Janeiro de 2009

Início da produção antes de 1 de Janeiro de 1998

J %

(mínimo: 12 %)

J %

(mínimo de 30 %, +3 % ou 6 % cláusula Brent)

J %

(mínimo de 30 %, +3 % ou 6 % cláusula Brent)

Início da produção entre 1 de Janeiro de 1998 e 1 de Janeiro de 2008

12 %

30 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

12 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

Início da produção após 1 de Janeiro de 2008

Campos de gás natural com uma produção anual inferior a 300m m3

Campos de petróleo com uma produção anual inferior 50 kt

NA

12 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

12 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

Campos de gás natural com uma produção anual entre 300-500m m3

Campos de petróleo com uma produção anual entre 50-200 kt

20 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

20 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

Campos de gás natural com uma produção anual superior a 500m m3

Campos de petróleo com uma produção anual superior a 200 kt

30 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

30 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

Hidrocarbonetos com condições especiais de exploração mineira

12 %

12 %

Elevada concentração de gases inertes

8 %

8 %

O factor «J» deve ser calculado de acordo com uma fórmula baseada nos preços tradicionais do gás natural, nas quantidades extraídas e no valor; ver considerando 11.

IV.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

(19)

A alegada medida de auxílio estatal em apreço consiste no acordo de prorrogação celebrado em 22 de Dezembro de 2005 entre a MOL e o Estado húngaro, que concedeu a esta empresa uma isenção parcial da taxa acrescida aplicável às actividades extractivas no domínio dos hidrocarbonetos, decorrente de uma alteração posterior da Lei húngara relativa à indústria extractiva. A Comissão entendeu que, devido à forma como foram concebidos, o acordo e a alteração integram a mesma medida («a medida»), tendo, na decisão de início do procedimento, sido considerado o seu impacto conjunto.

(20)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu, a título preliminar, que, na sequência do acordo de prorrogação, a MOL ficou protegida de futuras alterações da taxa de exploração e, em especial, das previstas na subsequente alteração, de 2008, da Lei relativa à indústria extractiva. Assim, a empresa foi favorecida em relação aos seus concorrentes que exercem a actividade ao abrigo do regime de autorização vigente e que, pelo facto de não terem celebrado previamente um acordo de prorrogação idêntico, tiveram de pagar as novas taxas de exploração acrescidas. Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que a medida constituía um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e que não existiam motivos para considerar que a medida fosse compatível com o mercado interno, visto não ser aplicável nenhuma das derrogações previstas.

(21)

Da decisão de início do procedimento, que deve ser considerada parte integrante da presente decisão, constam outros aspectos a ter em conta.

V.   OBSERVAÇÕES DA HUNGRIA

(22)

Os principais argumentos da Hungria no que diz respeito aos critérios cumulativos que definem um auxílio estatal consistem: i) na ausência de selectividade e ii) na ausência de qualquer vantagem para o alegado beneficiário.

(23)

No que se refere à selectividade, as autoridades húngaras argumentam basicamente que a medida não é selectiva, já que, ao celebrar o acordo de prorrogação, a MOL ficou sujeita a um regime diferente do regime de autorização.

(24)

Em primeiro lugar, a Hungria confirma que há uma diferença entre os regimes de concessão e de autorização, realçando que no caso da concessão a empresa de exploração mineira pode, na sua proposta, oferecer uma taxa superior à estabelecida no aviso do concurso público, enquanto no regime de autorização a taxa é estabelecida pela Lei relativa à indústria extractiva. A Hungria argumenta ainda que, a par destes dois regimes, houve a necessidade de criar uma solução de «quase-concessão», que estabelece a taxa de exploração num contrato individual celebrado fora do sistema de concessão. Na perspectiva da Hungria, o acordo de prorrogação previsto na Secção 26-A, n.o 5, da Lei relativa à indústria extractiva, pode ser considerado uma base jurídica adequada para essa solução de «quase concessão», que, na prática, retira o direito de exploração do âmbito do regime de autorização e o integra numa base contratual.

(25)

A Hungria acrescenta que o acordo de prorrogação decorre directamente da lógica da Lei relativa à indústria extractiva. De acordo com o Estado húngaro, a fixação da taxa de exploração para todo o período de vigência do acordo de prorrogação constitui um elemento natural do acordo previsto na Secção 26-A, n.o 5, da Lei relativa à indústria extractiva e a prorrogação não poderia ter sido acordada noutros termos. Além disso, todas as outras empresas de exploração mineira poderiam ter expectativas idênticas, pelo que a MOL não beneficou de tratamento preferencial.

(26)

Em especial, a Secção 20, n.o 11, da Lei relativa à indústria extractiva determina que a taxa de exploração é a taxa prevista: i) no acordo de concessão; ii) na Lei relativa à indústria extractiva, ou iii) no acordo de prorrogação. Por conseguinte, as autoridades húngaras argumentam que a Lei relativa à indústria extractiva permite expressamente que a taxa fixada ao abrigo de um acordo de prorrogação se mantenha inalterada, mesmo no caso de alterações à legislação. No entender das autoridades húngaras, este princípio está claramente estabelecido na Lei relativa à indústria extractiva, ou seja, na Secção 26-A, n.o 5, de acordo com a qual a taxa acrescida corresponde, no máximo, a 1,2 vezes da taxa de exploração inicial (30). Assim, defende a Hungria, a Lei húngara impede a aplicação de qualquer taxa superior.

(27)

No que diz respeito à inexistência de uma vantagem, a Hungria esclarece que os recursos minerais são propriedade do Estado e tornam-se propriedade privada através das actividades extractivas desenvolvidas por empresas titulares de direitos de exploração adquiridos mediante pagamento. A Hungria cita o caso Ryanair como caso análogo e sustenta que esta actividade específica do Estado é análoga à de um operador económico no mercado, mesmo quando o Estado actua investido de poderes de autoridade (31).

(28)

A Hungria nega que a taxa de exploração seja uma espécie de imposto, definindo-a como a contrapartida paga pela extracção dos minerais, ou a quota do Estado. A Hungria salienta que o facto de a taxa ser fixada por lei não constitui um motivo decisivo para se concluir tratar-se de uma espécie de imposto.

(29)

Além disso, a Hungria afirma também que as três diferentes obrigações de pagamento nos termos do acordo de prorrogação (ou seja, a taxa de prorrogação, a taxa de exploração acrescida e o pagamento único) decorrentes das disposições pertinentes da Lei relativa à indústria extractiva não devem ser consideradas uma compensação pela renúncia do Estado a receitas a que tem direito em qualquer caso. Segundo a Hungria, do ponto de vista do Estado, estes pagamentos podem ser vistos como receitas adicionais, em troca das quais o Estado renuncia ao seu direito de submeter os campos a concurso público ao abrigo do regime de concessão, tendo em consideração os riscos associados e as receitas potenciais.

(30)

A Hungria salienta que, na sequência da contestada alteração da Lei relativa à indústria extractiva, nenhum outro participante no mercado foi realmente obrigado a pagar uma taxa de exploração superior à taxa paga pela MOL, uma vez que, no período em causa, não existiam concorrentes abrangidos pelas categorias em que são aplicadas taxas de exploração mais elevadas.

Quadro

Pagamentos anuais da taxa de exploração efectuados pela MOL (reais e hipotéticos)

(em milhões de forints húngaros)

Tipo de pagamento

Efectivo: ao abrigo do acordo de prorrogação

Hipotético: ao abrigo da Lei relativa à indústria extractiva em vigor

Diferença

Valor actual líquido da diferença em 2009

2005

Pagamento único (32)

[…] (35)

[…]

20 000,0

28 064,5

2006

Taxa de prorrogação (33)

[…]

[…]

835,8

1 092,1

Taxa de exploração (34)

[…]

[…]

5 755,7

7 520,0

Total

[…]

[…]

6 591,6

8 612,1

2007

Taxa de prorrogação

[…]

[…]

769,7

926,5

Taxa de exploração

[…]

[…]

3 428,0

4 126,4

Total

[…]

[…]

4 197,7

5 052,9

2008

Taxa de prorrogação

[…]

[…]

345,8

382,9

Taxa de exploração

[…]

[…]

–28 444,7

–31 498,5

Total

[…]

[…]

–28 099,0

–31 115,6

2009

Taxa de prorrogação

[…]

[…]

211,2

211,2

Taxa de exploração

[…]

[…]

–1 942,1

–1 942,1

Total

[…]

[…]

–1 730,9

–1 730,9

TOTAL GERAL

[…]

[…]

959,5

8 883,0

Os valores baseiam-se em elementos fornecidos pelas autoridades húngaras.

(31)

Além disso, a Hungria argumenta que, na sequência do acordo de prorrogação, ao longo dos anos e tendo em conta todas as componentes do acordo, incluindo a taxa de prorrogação e o pagamento único, na realidade a MOL, pagou mais ao Estado, em termos absolutos, do que teria pago caso o acordo de prorrogação não tivesse sido celebrado, ou seja, ao abrigo da Lei relativa à indústria extractiva. Os pagamentos efectivamente efectuados pela MOL em comparação com os pagamentos hipotéticos são apresentados no quadro 3 supra. Os valores foram fornecidos pelas autoridades húngaras.

(32)

No entender da Hungria, as empresas de exploração mineira têm expectativas legítimas no que diz respeito à previsibilidade da taxa de exploração, pelo que esta deve permanecer invariável ao longo do tempo. Foi este o princípio subjacente à alteração da Lei relativa à indústria extractiva, uma vez que, apesar de a taxa de exploração ter sido alterada, na realidade não houve registo de qualquer empresa de exploração mineira cuja taxa de exploração tivesse mudado na sequência da alteração. Segundo a Hungria, as alterações introduzidas na Lei relativa à indústria extractiva poderiam sugerir que o Estado podia alterar a taxa relativa aos campos que já se encontravam em actividade. Porém, a alteração de 2008 resultou de um compromisso obtido durante as negociações que antecederam a aprovação da Lei relativa à indústria extractiva. Deste modo, estava implicitamente aceite que existiam expectativas legítimas. Por conseguinte, uma empresa de exploração mineira pode legitimamente esperar que o Estado não aumente unilateralmente nenhuma destas taxas. A Hungria conclui que o sistema da Lei relativa à indústria extractiva e as suas disposições específicas implicam que as taxas de exploração permaneçam inalteradas durante toda a vigência do contrato.

(33)

Por último, as autoridades húngaras esclarecem que a «cláusula de rescisão» assenta em razões de segurança nacional.

VI.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS

(34)

A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas: a MOL, a beneficiária da alegada medida de auxílio, e a Associação da Indústria Extractiva da Hungria, da qual a MOL é membro. Ambas as partes interessadas apresentaram observações no mesmo sentido das comunicadas pela Hungria, pelo que as suas observações se sobrepõem, em certa medida às das autoridades húngaras.

(35)

A MOL, alegada beneficiária da medida em questão, defende que, contrariamente à argumentação da Comissão apresentada na decisão de início do procedimento, não beneficiou de qualquer tratamento preferencial no mercado húngaro de extracção de hidrocarbonetos. A maior parte das taxas de exploração pagas pela MOL ao Estado húngaro resulta da exploração de campos sujeitos à taxa J % (ou seja, cujas actividades tiveram início antes de 1 de Janeiro de 1998), o que na prática significa que a MOL paga entre 64 % e 75 %, enquanto os seus concorrentes (que começaram a produção numa fase posterior e exploram pequenos campos) estão apenas sujeitos à taxa de 12 %.

(36)

Além disso, a conclusão do acordo de prorrogação implicou que a MOL tivesse pago mais ao Estado (tendo em conta todas as componentes desse acordo) do que teria pago, se o acordo não tivesse sido celebrado, apenas com base na Lei relativa à indústria extractiva.

(37)

Quanto à alegação da Comissão, de que o acordo de prorrogação não pode ser considerado análogo a uma concessão, pelo facto de estar sujeito ao regime de autorização, a MOL faz notar que a prorrogação do direito de exploração mineira não é um direito sujeito a autorização com base numa decisão unilateral do Estado, mas que carece de um acordo prévio com a empresa de exploração mineira. Se a legislação tivesse como objectivo deixar esta matéria à discrição do Estado, a disposição pertinente teria sido regidida de forma diferente. A redacção da Lei relativa à indústria extractiva mostra que o legislador pretendeu tratar o acordo de prorrogação de forma análoga às concessões.

(38)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão alega que existe uma contradição entre a argumentação das autoridades húngaras, no sentido de que a alteração da Lei relativa à indústria extractiva era necessária para obter mais receitas, e o facto de a MOL, na prática, beneficiar de isenção do pagamento das taxas acrescidas.

(39)

Na perspectiva da MOL, esta afirmação não é contraditória. Por um lado, a empresa pagou mais ao Estado, no âmbito do acordo de prorrogação, do que teria pago ao abrigo da Lei relativa à indústria extractiva. Por outro, a MOL paga taxas de exploração muito elevadas relativamente aos campos em que é aplicável o factor J. Além disso, a alteração da Lei relativa à indústria extractiva poderia produzir efeitos nos campos em que venham a ser iniciadas actividades no futuro.

(40)

A MOL sustenta que as componentes do pagamento da prorrogação não constituem, de forma alguma, uma coima, como a Comissão sugere. A Lei relativa à indústria extractiva também prevê sanções/coimas para os casos em que a actividade mineira é desenvolvida em violação da Lei relativa à indústria extractiva. As taxas previstas pelo acordo de prorrogação decorrem de um processo de negociação entre a empresa de exploração mineira e o Estado. A celebração do contrato não era obrigatória: a empresa de exploração mineira também podia ter optado por não o celebrar, perder o direito de exploração e, posteriormente, apresentar uma proposta no âmbito de um processo de concurso público, através do qual poderia, eventualmente, obter o direito de exploração a um custo inferior.

(41)

É enganador comparar a MOL, que celebrou o referido acordo de prorrogação, com outros concorrentes que exercem a sua actividade ao abrigo do regime de autorização. Além disso, a MOL salienta que cumpriu todas as suas obrigações, bem como todas as disposições legislativas.

(42)

A MOL contesta também a opinião da Comissão de que o coeficiente multiplicador «c» é demasiado baixo (dado ser inferior ao limite de 1,2 vezes previsto na lei). Refere que importa igualmente considerar que a taxa de exploração acrescida se aplicava a cerca de 150 campos, pelo que contribuiu para um aumento substancial das receitas do Estado provenientes das actividades extractivas.

(43)

Por último, no que diz respeito ao argumento da Comissão, de que a MOL beneficiou de tratamento preferencial pelo facto de não ter sido sujeita à Cláusula Brent, a empresa sublinha que o factor J também depende das oscilações dos preços.

(44)

A Associação da Indústria Extractiva da Hungria (a seguir designada «Associação da Indústria Extractiva») representa as empresas dedicadas às actividades extractivas ou afins. O seu principal objectivo consiste em melhorar o quadro operacional global do exercício das actividades extractivas na Hungria, acompanhar os procedimentos legislativos e defender os interesses dos seus membros. Tem actualmente 66 membros, incluindo a MOL. O Presidente do Conselho de Administração da Associação da Indústria Extractiva é um quadro superior da MOL (36).

(45)

No entender da Associação da Indústria Extractiva, as empresas de exploração mineira têm expectativas legítimas quanto ao facto de a taxa de exploração permanecer inalterada para os campos já em actividade. Assim, o Estado não pode unilateralmente aumentar as taxas com «efeitos retroactivos» (ou seja, em relação aos campos já em actividade). A Associação da Indústria Extractiva manifestou esta opinião no contexto do projecto-lei que precedeu a alteração da Lei relativa à indústria extractiva e, segundo a associação, este princípio foi tido em conta aquando dessa alteração. O texto final não era contraditório, dado que, de facto, não implica um aumento da taxa de exploração no caso das actividades já iniciadas.

(46)

No que diz respeito às características gerais e às condições económicas do mercado da exploração mineira, a Associação da Indústria Extractiva refere que o tempo de duração dos projectos de mineração é relativamente longo. Entre o início da exploração e a extracção efectiva pode decorrer um período de 10 a 15 anos. Durante esta fase, a empresa de exploração mineira contabiliza unicamente custos, só começando a obter receitas após iniciada a actividade de extracção. Além disso, persiste um risco geológico inerente, uma vez que há sempre uma incerteza quanto ao sucesso da exploração. Assim, os projectos devem ser planeados com o maior cuidado. A rendibilidade de um projecto depende de diversos factores. Atendendo aos múltiplos riscos, a indústria espera que pelo menos os factores susceptíveis de ser influenciados pelo Estado permaneçam estáveis durante o período de vida do projecto, nomeadamente o quadro legislativo ou a taxa de exploração. Tendo em conta as características específicas do sector, as estruturas de financiamento têm um importante papel nos projectos. Os credores analisam constantemente os projectos, podendo mesmo retirar o financiamento se as condições forem substancialmente alteradas.

(47)

Assim, nos países em que existe um risco político elevado, a empresa de exploração mineira e o Estado celebram um contrato regulado pelo direito privado. Nas regiões estáveis, como a Europa Ocidental, esses acordos não são necessários, já que se parte do princípio de que o Estado não altera ocasionalmente o quadro jurídico. Tanto a empresa de exploração mineira como os credores têm expectativas de estabilidade no que diz respeito à participação do Estado. Sem esta estabilidade o risco do projecto aumentaria. Não convém que um país com uma política económica estável altere frequentemente as suas políticas, já que isso iria afastar as empresas de exploração mineira.

(48)

A Associação da Indústria Extractiva assinala ainda que os princípios da segurança jurídica e de protecção dos direitos adquiridos estão consagrados na jurisprudência dos tribunais europeus e na Constituição húngara. Assim, o legislador húngaro não pode aumentar as taxas de exploração para os campos já em actividade, visto que a legislação deve ser previsível. Além disso, a Associação da Indústria Extractiva considera também que a «estabilidade» da taxa de exploração é um direito adquirido.

(49)

Outro argumento apresentado pela Associação da Indústria Extractiva é a proibição da discriminação. Em especial, não deve haver discriminação entre intervenientes no mercado que operam em regime de concessão e os que são abrangidos pelo sistema de autorização. Assim, o legislador húngaro não tem o direito de aumentar as taxas de exploração com «efeitos retroactivos», para os campos já em actividade. O Tribunal de Justiça Europeu tem afirmado em vários acórdãos que a segurança jurídica é um elemento fundamental do direito da UE. A legislação deve ser inequívoca, precisa e previsível, sobretudo quando produz efeitos negativos em indivíduos ou empresas (ver a jurisprudência citada). A Associação da Indústria Extractiva prossegue a sua argumentação, alegando que os princípios da segurança jurídica e dos direitos adquiridos estão igualmente consagrados na Constituição húngara, concluindo que, nos termos do direito da UE e dos princípios constitucionais, a legislação deve ser previsível.

(50)

A Associação da Indústria Extractiva acrescenta, por último, que o princípio da protecção dos direitos adquiridos decorre do princípio da segurança jurídica. Este princípio da protecção dos direitos adquiridos tem sido observado no âmbito dos procedimentos legislativos nacionais e internacionais que regem os direitos de exploração mineira. Outros Estados-Membros da UE têm igualmente uma legislação estável em matéria de exploração mineira, que não é alterada frequentemente.

VII.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 107.o, N.o 1, DO TFUE

(51)

A fim de verificar se uma medida constitui um auxílio estatal, a Comissão tem de apreciar se a medida controvertida preenche as condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Nos termos desta disposição: «Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Em seguida, à luz desta disposição, a Comissão aprecia se a medida controvertida constitui um auxílio estatal.

(52)

Em primeiro lugar, importa recordar que uma medida pode constituir um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, independentemente da forma jurídica que assuma. Mesmo que o acordo de prorrogação tenha sido celebrado em conformidade com as disposições pertinentes da Lei relativa à indústria extractiva, e mesmo que caiba à Hungria fixar a taxa de exploração por via legislativa, tal não significa, por si, que estas acções, ou os seus efeitos, sejam compatíveis com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. O facto de uma medida ser compatível com o direito nacional não implica a sua compatibilidade com as regras do TFUE relativas aos auxílios estatais.

(53)

Além disso, como já foi afirmado na decisão de início do procedimento, a Comissão não considera que qualquer um dos elementos do processo, isoladamente, ou seja, as disposições pertinentes da Lei relativa à indústria extractiva, o acordo de prorrogação e a alteração da Lei relativa à indústria extractiva, seja contrário às regras relativas aos auxílios estatais. Ao invés, no presente caso, a Comissão considera toda a sequência das acções do Estado como «a medida» e avalia o efeito do acordo de prorrogação conjuntamente com as alterações introduzidas posteriormente na Lei relativa à indústria extractiva.

(54)

No que se refere às alegações da Hungria, de que a taxa de exploração não é um imposto, mas a participação do Estado, a Comissão observa que este argumento é irrelevante, do ponto de vista da apreciação do auxílio estatal. As regras relativas aos auxílios estatais são aplicáveis a todos os tipos de custos que devem ser suportados pelas empresas e dos quais estão isentas através de um auxílio estatal. Em todo o caso, importa observar que a autorização administrativa de exploração dos recursos minerais e hidrocarbonetos se afigura como uma competência típica de uma autoridade pública. Os pagamentos devidos por tais autorizações são similares a um imposto ou a uma taxa administrativa.

(55)

Por último, no que respeita à cláusula de rescisão a Comissão considera que não se trata de um auxílio estatal. O facto de o acordo estabelecer que o contrato termina se um terceiro adquirir mais de 25 % da MOL é uma medida que não envolve recursos estatais.

(56)

Para ser considerada um auxílio estatal, uma medida deve ser específica ou selectiva, na medida em que favorece apenas certas empresas ou certas produções.

(57)

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (37), no que respeita à apreciação da condição de selectividade, constitutiva do conceito de auxílio de Estado, o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE impõe que se determine se, no quadro de um dado regime jurídico, uma medida estatal é susceptível de «favorecer certas empresas ou certas produções», relativamente a outras que, à luz do objectivo prosseguido pelo referido regime, se encontrem numa situação factual e jurídica comparável.

(58)

O Tribunal decidiu já também em numerosas ocasiões que o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE não distingue as intervenções em causa de acordo com as suas causas ou os objectivos, mas define-as em função dos seus efeitos (38).

(59)

O conceito de auxílio estatal não se aplica, no entanto, a medidas de apoio estatal que estabelecem uma diferenciação entre empresas sempre que essa diferenciação resulta da natureza ou da economia global do sistema de que fazem parte.

(60)

A Comissão rejeita os argumentos das autoridades húngaras e das partes interessadas sobre a ausência de selectividade.

(61)

A fim de determinar se uma medida é selectiva, deve ser definido o quadro de referência aplicável (39).

(62)

No caso em apreço, a Comissão considera que o quadro de referência aplicável para a apreciação é o regime de autorização. A MOL não teve de participar num concurso público para obter uma concessão numa área de reserva. Pelo contrário, obteve o direito de exploração mineira para os seus campos ao abrigo do regime de autorização e concorre com os intervenientes no mercado abrangidos por este regime. O acordo de prorrogação integra o regime de autorização. O mero facto de a MOL não ter conseguido iniciar a actividade de extracção no prazo estipulado e necessitar de solicitar a celebração de um acordo de prorrogação, não pode resultar numa alteração do quadro de referência. A aceitação de tal argumento levaria a uma situação em que é dado um tratamento individual a uma empresa, como acontece no regime de concessão, mas sem ser realizado um concurso público.

(63)

Na verdade, cabe às autoridades húngaras a decisão de determinar se o campo é explorado sob o regime de autorização ou de concessão. Assim, se as autoridades húngaras pretendem atribuir direitos de exploração numa base contratual, podem optar por um processo de concessão transparente, o que implica um processo de concurso público. A Comissão não pode aceitar que um processo opaco, como a chamada «quase-concessão», que actualmente se aplica apenas a uma empresa (MOL), possa ser considerado um quadro de referência diferente.

(64)

Além disso, a Hungria dispunha de uma ampla margem de apreciação para prorrogar a autorização, bem como para, posteriormente, alterar as disposições pertinentes da Lei relativa à indústria extractiva (apesar de saber que tal traria vantagens considerávais para a MOL, dado que esta empresa era a única interveniente no mercado de hidrocarbonetos que tinha celebrado um acordo de prorrogação). A Hungria podia determinar a taxa de exploração a qualquer momento, ou seja, podia até ter decidido não alterar a Lei relativa à indústria extractiva. Do ponto de vista dos seus efeitos, a sequência dos actos favoreceu inequivocamente uma determinada empresa.

(65)

Atendendo ao que precede, a Comissão conclui que o quadro de referência é o regime de autorização.

(66)

No quadro do regime de autorização, o acordo de prorrogação é claramente selectivo. Na verdade, como as próprias autoridades húngaras confirmam, as partes, ao negociaram as condições do acordo, dispunham de uma certa margem de manobra para estipular as diferentes componentes do pagamento e, mais relevante ainda, podiam até decidir não celebrar o acordo. Por conseguinte, as autoridades húngaras dispunham de uma margem discriccionária para celebrar tal acordo com a MOL (ou com qualquer outro interveniente no mercado) (40).

(67)

Tal tratamento não pode ser explicado pela lógica e a economia do sistema. Por um lado, as taxas de exploração são aplicadas com vista a assegurar receitas para o Estado em função do valor dos recursos extraídos. Por outro lado, as componentes do pagamento nos termos do acordo de prorrogação constituem um encargo suplementar, devido como contrapartida da prorrogação. Todavia, no presente caso, a celebração do acordo de prorrogação e o consequente aumento das taxas cobradas à MOL conduziram a uma situação paradoxal em que a MOL, pelo facto de não ter iniciado a produção no prazo previsto, beneficiará até 2020 de taxas de exploração mais baixas para quase todos os seus campos, ao abrigo do regime de autorização, enquanto os seus concorrentes, igualmente abrangidos por este regime e que iniciaram as actividades de produção no prazo fixado, pelo que não celebraram qualquer acordo de prorrogação, têm de pagar taxas mais elevadas impostas por lei.

(68)

Este foi o único acordo de prorrogação celebrado para os hidrocarbonetos. A MOL salienta que estão em vigor outros acordos de prorrogação relativos aos minerais sólidos. A Comissão, porém, faz notar que essa situação diz respeito a outros tipos de minerais, que estão sujeitos a uma taxa de exploração diferente prevista na Lei relativa à indústria extractiva, e não aos hidrocarbonetos. Importa ainda salientar que a alteração à Lei relativa à indústria extractiva não introduziu qualquer alteração na taxa de exploração dos minerais sólidos (ou seja, os intervenientes no mercado que celebraram esse acordo não foram afectados pela mesma «sequência de medidas» e, por conseguinte, não obtiveram qualquer vantagem).

(69)

Com base no que precede, e apesar dos argumentos apresentados pela Hungria, a Comissão considera que a sequência dos actos, ou seja, a redacção da Secção 26-A, n.o 5, da Lei relativa à indústria extractiva, o acordo de prorrogação celebrado nessa base e a subsequente alteração da Lei relativa à indústria extractiva, foi selectiva a favor da MOL.

(70)

Dos efeitos combinados da sequência de medidas resulta que, dos titulares de autorizações de exploração concedidas ao abrigo da Secção 5 da Lei relativa à indústria extractiva, apenas a MOL beneficiou de um regime especial que a protegeu dos aumentos das taxas de exploração geralmente cobradas pela extracção de hidrocarbonetos.

(71)

Em conclusão, devido à ampla margem discriccionária, no que se refere à celebração de um acordo de prorrogação e atendendo ao facto de a isenção favorecer, efectivamente, uma empresa individual, a medida preenche o critério da selectividade.

(72)

Contrariamente aos argumentos das autoridades húngaras, a Comissão defende que o Estado não exerce uma actividade económica pelo facto de autorizar actividades extractivas. Mais, a outorga de concessões administrativas ou de autorizações de exploração faz parte do exercício de poderes geralmente detidos por uma autoridade pública, porque esta actividade não pode, à partida, ser exercida por um agente privado (41). Na Hungria, como em outros Estados-Membros da UE, nenhum agente privado é o proprietário inicial dos recursos minerais. Os sistemas jurídicos dos Estados-Membros geralmente atribuem o controlo dos recursos naturais às autoridades públicas (42). Assim, a decisão de autorizar uma empresa a explorar recursos minerais, da forma que o Estado-Membro escolhe e contra o pagamento de determinadas taxas é, pela sua natureza e regime, um assunto da competência das autoridades públicas, podendo ser qualificado como exercício de poderes de autoridade pública. A intervenção da Hungria ao submeter a actividade mineira a supervisão administrativa serve o interesse geral e não interesses comerciais. Este comportamento deve, por conseguinte, ser considerado uma forma de intervenção estatal por uma autoridade pública não conforme com o comportamento de um investidor privado numa economia de mercado (43).

(73)

Mesmo que, neste caso, a autorização de exploração fosse considerada uma actividade económica desenvolvida pelo Estado com fins comerciais (o que não é o caso), a Comissão salienta que não existe uma relação clara e directa em termos monetários entre o nível das taxas de exploração fixadas pela Hungria para a MOL e o valor da autorização de exploração mineira. O argumento da Hungria, nomeadamente de que agiu como um operador no mercado ao celebrar o acordo de prorrogação, é desprovido de fundamento. Em especial, nada indica que se a concessão relativa aos doze campos tivesse sido atribuída por concurso (pelo que não teria sido prorrogada) não teria resultado numa oferta superior de um concorrente. A Hungria não conseguiu igualmente demonstrar que, ao celebrar o acordo de prorrogação, teve em conta todos os factores e riscos pertinentes do ponto de vista comercial, ou seja, todas as componentes do pagamento previstas no acordo, os possíveis aumentos das taxas previstos na Lei relativa à indústria extractiva até 2020, a duração do acordo e os possíveis concorrentes.

(74)

A Hungria argumenta ainda que, após a controversa alteração da Lei relativa à indústria extractiva, nenhum outro participante no mercado teve de pagar uma taxa superior à da MOL, porque, na realidade, no período em causa, não surgiram outros concorrentes abrangidos pela categorias com taxas de exploração mais elevadas.

Quadro 4

Resumo das taxas de exploração aplicáveis antes e depois das alterações da Lei relativa à indústria extractiva

 

Taxa aplicável até 2008

Taxa aplicável em 2008

Taxa aplicável a partir de 23 de Janeiro de 2009

Taxa aplicável aos campos abrangidos pelo contrato da MOL

Aplicável até 2020

Início da produção antes de 1 de Janeiro de 1998

J % (46)

(pelo menos 12 %)

J %

(pelo menos 30 %, +3 % ou 6 % cláusula Brent)

J %

(pelo menos 30 %, +3 % ou 6 % cláusula Brent)

J % x c (47)

(pelo menos 12 %)

Início da produção entre 1 de Janeiro de 1998 e 1 de Janeiro de 2008

12 %

30 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

12 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

12 % x c

(~ 12,24 % (45))

Início da produção após 1 de Janeiro de 2008 (44)

Campos de gás natural com uma produção anual inferior a 300m m3

Campos de petróleo com uma produção anual inferior a 50 kt

NA

12 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

12 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

12 % x c

(~ 12,24 % (45))

Campos de gás natural com produção anual entre 300-500m m3

Campos de petróleo com uma produção anual entre 50-200 kt

20 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

20 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

Campos de gás natural com uma produção anual superior a 500m m3

Campos de petróleo com uma produção anual superior a 200 kt

30 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

30 %

(+ 3 % ou 6 % cláusula Brent)

Hidrocarbonetos com condições especiais de exploração

12 %

12 %

Elevada concentração de gases inertes

8 %

8 %

(75)

Este argumento não pode ser aceite.

(76)

O quadro 4 supra resume em que medida o acordo de prorrogação e a subsequente alteração da Lei relativa à indústria extractiva contribuíram para que as taxas aplicáveis à MOL fossem inferiores às determinadas pela Lei relativa à indústria extractiva.

(77)

Em primeiro lugar, os elementos apresentados pelas autoridades húngaras mostram que, de facto, alguns intervenientes no mercado a explorar campos ao abrigo do regime de autorização tinham estado sujeitos ao pagamento de taxas de exploração superiores às pagas pela MOL, entre 8 de Janeiro de 2008 e 23 de Janeiro de 2009, devido à primeira alteração da Lei relativa à indústria extractiva, e também desde 23 de Janeiro de 2009 até este momento, devido à segunda alteração da mesma Lei. As declarações das autoridades húngaras mostram que, em 2008, alguns campos explorados por outras empresas que não a MOL, ao abrigo do regime de autorização, pagaram mais do que 12 % (entre 14,24 % e 18 %) devido à aplicação da cláusula Brent (48).

(78)

Em segundo lugar, apesar de as autoridades húngaras alegarem que alguns concorrentes exploram ou se prevê que venham a explorar apenas campos mais pequenos (produzindo menos do que 500m3 ou 200kt), a Comissão observa que, mesmo que estes campos mais pequenos fossem abrangidos pela categoria dos 12 %, teriam, de qualquer modo, que pagar a margem da cláusula Brent, sempre que aplicável, o que poderia levar a uma taxa de exploração até aos 18 %. A Comissão recorda uma vez mais que, em resultado das medidas, a MOL não é sujeita à cláusula Brent prevista na Lei relativa à indústria extractiva para todos os outros operadores.

(79)

Em terceiro lugar, no que diz respeito ao actual ambiente geral do mercado na Hungria, existem várias empresas de exploração mineira implicadas em actividades de extracção de hidrocarbonetos. Além disso, existem várias empresas de exploração que podem iniciar actividades nos campos e tornarem-se concorrentes da MOL. Quaisquer novos operadores ao abrigo do regime de autorização estarão sujeitos à taxa de exploração prevista na lei e enfrentarão a concorrência da MOL, a única empresa cujos campos estão isentos da taxa aplicável ao abrigo do regime geral de autorização e se encontram sujeitos a níveis de taxas inferiores.

(80)

Em quarto lugar, a Comissão salienta que é um facto a MOL ter estado sujeita a uma taxa de cerca de 12,24 %, aplicável não apenas aos doze campos relativamente aos quais foi concedida a prorrogação, mas também a todos os seus campos cujas actividades tiveram início após 1 de Janeiro de 1998 e que eram explorados mediante o regime de autorização à data do acordo de 2005, e a uma taxa de J % aplicável a todos os campos cuja exploração teve início antes de 1 de Janeiro de 1998. Além disso, a taxa a pagar pela MOL está fixada pelo acordo de prorrogação em 12,24 % até 2020. Por conseguinte, existe uma vantagem para a MOL, relativamente à maioria dos seus campos sob o regime de autorização, durante um período considerável.

(81)

Em quinto lugar, se por hipótese a Autoridade das Minas não tivesse concordado com a prorrogação para os doze campos, todos os outros campos da MOL abrangidos pelo regime de autorização ficariam também sujeitos a uma taxa de exploração consideravelmente mais elevada, o que se poderia traduzir num aumento das receitas para o Estado (49). Além disso, como referido no considerando 73, o Estado poderia ter lançado um concurso público para a concessão dos doze campos que não beneficiassem da prorrogação e poderia eventualmente obter dessa forma um proposta mais elevada de um concorrente.

(82)

No que diz respeito ao argumento da Hungria de que a MOL pagou uma taxa de exploração mais elevada, nomeadamente de 12,24 %, em 2006 e 2007, a Comissão observa que se trata de uma questão irrelevante.

(83)

Em primeiro lugar, tal deveu-se ao facto de a MOL ter de pagar o aumento determinado da taxa de exploração (de 12 % para 12,24 %), tal como teria feito qualquer outra empresa que pretendesse a prorrogação da sua autorização de exploração. A este respeito, a MOL recebeu o mesmo tratamento e não foi colocada em desvantagem. Além disso, a vantagem da MOL não se tinha ainda concretizado: tal acabou por acontecer aquando da primeira alteração da Lei relativa à indústria extractiva, ou seja, a partir de 8 de Janeiro de 2008.

(84)

Além disso, em 2008, a MOL pagou, em taxas de exploração dos seus campos em produção, menos 28,4 mil milhões de forints húngaros e, em 2009, menos 1,9 mil milhões de forints húngaros, do que teria de pagar se estivesse sujeita à Lei relativa à indústria extractiva em vigor na altura.

(85)

No que diz respeito às outras componentes do pagamento previstas na Secção 26-A, n.o 5, da Lei relativa à indústria extractiva (a taxa de prorrogação e o pagamento único), estas foram pagas como contrapartida da prorrogação e não como contrapartida do direito de beneficiar de taxas inferiores às taxas aplicáveis aos seus concorrentes. Estas componentes do pagamento também não podem ser consideradas como «pagamento por conta» de taxas de exploração futuras. O texto da Secção 26-A, n.o 5, da Lei relativa à indústria extractiva é claro a este respeito. Refere, nomeadamente, que «a empresa pagará uma taxa se for concedida uma prorrogação». Os outros dois elementos estão relacionados com o número de campos relativamente aos quais foi concedida prorrogação. Assim, a Secção 26-A, n.o 5, da Lei relativa à indústria extractiva estabelece claramente uma ligação entre a prorrogação e a obrigação de pagamento.

(86)

Segundo a jurisprudência, o auxílio concedido a uma empresa não pode ser compensado pela imposição à mesma empresa de uma taxa, a qual representa um encargo especial e distinto, sem ligação com a medida que constitui o auxílio (50). No caso em apreço, tal como descrito no considerando 85, as outras componentes do pagamento previstas na Secção 26-A, n.o 5, da Lei relativa à indústria extractiva representam uma taxa devida pela prorrogação, o que pode ser considerado um encargo específico e distinto sem ligação com a posterior alteração das taxas previstas na lei ao abrigo do regime de autorização.

(87)

Finalmente, a Comissão salienta que a celebração do acordo de prorrogação e o posterior aumento das taxas para a Mol, conduziu a uma situação paradoxal em que a MOL, pelo facto de não ter iniciado a produção no prazo previsto, beneficiará até 2020 de taxas de exploração mais baixas para quase todos os seus campos ao abrigo do regime de autorização, enquanto os seus concorrentes, que não celebraram um acordo de prorrogação porque iniciaram a produção no prazo previsto e estão igualmente abrangidos pelo regime de autorização, têm de pagar taxas mais elevadas previstas na lei.

(88)

Com base no que precede, a Comissão conclui que a medida conferiu uma vantagem à MOL. Evita que a MOL suporte custos que, de outra forma, teria de suportar. O efeito combinado do acordo de prorrogação e da posterior alteração da Lei relativa à indústria extractiva resulta numa vantagem para a empresa.

(89)

A medida implica a perda de receitas a que o Estado teria direito, sendo, por conseguinte, concedida através de recursos estatais.

(90)

A MOL é uma sociedade integrada de petróleo e gás natural e é considerada uma empresa. Concorre com outras empresas que não beneficiam da mesma vantagem. Por conseguinte, a medida distorce a concorrência. Além disso, a MOL exerce actividades num sector em que existe comércio entre Estados-Membros, pelo que o critério da afectação do comércio no interior da União se encontra também preenchido.

(91)

Com base nos argumentos acima expostos, a Comissão considera que a medida preenche os critérios previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Nestas circunstâncias, a medida em apreço deve ser considerada um auxílio estatal, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

VIII.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO COM O MERCADO INTERNO

(92)

O artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE prevê derrogações à regra geral da incompatibilidade dos auxílios com o mercado interno, enunciada no artigo 107.o, n.o 1.

(93)

Em seguida, a Comissão aprecia a compatibilidade da medida à luz das referidas derrogações. Importa salientar que a Hungria não apresentou quaisquer argumentos no que diz respeito à compatibilidade com o mercado interno.

(94)

Além disso, há ainda a assinalar que a medida resulta numa redução de custos que deveriam ser normalmente suportados pela MOL, pelo que deve ser considerada um auxílio ao funcionamento.

(95)

As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE não se aplicam no caso em apreço, porque esta medida não é de natureza social, não é atribuída a consumidores individuais, nem se destina a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extradordinários ou a favorecer a economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão desta.

(96)

São estabelecidas outras derrogações no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.

(97)

O artigo 107.o, n.o 3, alinea a), estabelece que «os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego» podem ser considerados compatíveis com o mercado interno. Todo o território da Hungria foi considerado como uma região deste tipo na data de adesão, e a maioria das regiões pode ainda beneficiar de tais auxílios (51).

(98)

A compatibilidade dos auxílios estatais para as regiões assistidas é regulada pelas Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (52) (a seguir designadadas «Orientações relativas aos auxílios regionais»). Nos termos das citadas Orientações, em princípio, os auxílios estatais só podem ser autorizados para custos de investimento (53). Como já anteriormente referido, o auxílio em causa não pode ser considerado um auxílio ao investimento. No que se refere aos auxílios ao funcionamento, a medida em causa não facilita o desenvolvimento de qualquer actividade ou região económica e não é limitado no tempo, degressivo ou proporcional na medida necessária para resolver as desvantagens económicas específicas (54).

(99)

Atendendo ao que precede, a Comissão conclui que o auxílio não pode beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.

(100)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE estabelece que «os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro» podem ser declarados compatíveis com o mercado interno.

(101)

A Comissão observa que o auxílio em questão não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, nem encontrou a Comissão qualquer prova de que se destine a remediar uma perturbação grave na economia húngara.

(102)

Em vista do que precede, a Comissão conclui que o auxílio não pode beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

(103)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE estabelece que os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património podem ser considerados compatíveis com o TFUE, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na União num sentido contrário ao interesse comum. Como é evidente, este critério não se aplica ao presente caso.

(104)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE prevê a autorização de auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento económico de certas actividades ou regiões económicas quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. A Comissão adoptou diversas orientações e comunicações que explicam como aplicará a derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.

(105)

Contudo, a Comissão considera que, em virtude da natureza e características do auxílio, as derrogações previstas nas referidas orientações e comunicações não se aplicam no caso em apreço. Além disso, a Hungria não defendeu a compatibilidade do auxílio em aplicação destas regras.

(106)

Por conseguinte, a medida em apreço constitui um auxílio estatal incompatível.

IX.   EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS, DIREITOS ADQUIRIDOS E DISCRIMINAÇÃO

(107)

Apesar de a Comissão não contestar o argumento de que a previsibilidade geralmente representa um incentivo para os investimentos, convém notar que, tendo em conta o carácter imperativo do contolo dos auxílios estatais pela Comissão nos termos artigo 108.o do TFUE, as empresas que beneficiam de um auxílio não poderão, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade do auxílio, a menos que este tenha sido concedido no respeito do procedimento relativo aos auxílios estatais (55). A este respeito, nenhum beneficiário pode alegar a boa-fé para defender direitos adquiridos e evitar o reembolso do auxílio em causa (56).

(108)

É verdade que o Tribunal tem decidido reiteradamente que o direito de fazer valer o princípio da protecção da confiança legítimas se estende a todo o particular em cuja esfera jurídica uma instituição da União Europeia fez nascer esperanças fundadas. Além disso, não se pode invocar uma violação deste princípio na falta de garantias precisas que lhe tenham sido fornecidas pela Administração (57). No caso em apreço, nenhuma instituição da UE deu qualquer garantia à MOL que pudesse justificar uma confiança legítima.

(109)

É igualmente verdade que não deve excluir-se a possibilidade de um beneficiário de um auxílio ilegal invocar circunstâncias excepcionais, sobre as quais havia fundado expectativas legítimas quanto à regularidade do auxílio, e de se opor, por conseguinte, ao reembolso do mesmo. Contudo, não se verificam quaisquer circunstâncias excepcionais no caso em apreço. Pelo contrário, a alteração de 2008 da Lei relativa à indústria extractiva mostra que as empresas de exploração mineira não podem, em princípio, ter a garantia de que não se venham a verificar eventuais alterações na lei.

(110)

A Comissão salienta que a taxa de exploração para os campos já em actividade foi recentemente alterada por duas vezes, nomeadamente a partir de 8 de Janeiro de 2008 e a partir de 23 de Janeiro de 2009. Em primeiro lugar, convém salientar que a alteração de 2008 se destinava a ser aplicada às autorizações de exploração existentes. Isto é claramente evidenciado pelo facto de a redacção da Lei relativa à indústria extractiva de 2008 se referir igualmente às condições das autorizações concedidas antes de 2008. Em relação a estas autorizações, as taxas foram actualizadas a partir da entrada em vigor da nova Lei relativa à indústria extractiva. Isto prova que os titulares de autorizações não tinham uma confiança legítima ou um direito adquirido de que o nível das taxas cobradas permaneceria inalterado durante todo período de vigência das suas autorizações.

(111)

Contrariamente ao que é defendido pela Hungria e pelas outras partes interessadas, a jurisprudência da UE confirma que não se pode depositar a confiança na ausência total de alteração legislativa (58). De igual modo, também o princípio da segurança jurídica não impede que se verifiquem alterações legislativas.

(112)

O argumento da discriminação também não deve ser aceite. O aumento de taxas não é discriminatório se for aplicado a todos os interveninetes no sector, em especial porque não existe diferenciação no âmbito do regime, ou seja, não é estabelecida uma distinção entre as empresas que operam mediante autorização.

X.   RECUPERAÇÃO

(113)

De acordo com o TFUE e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competências, quando verifica a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno, para decidir que o Estado-Membro em causa o deve suprimir ou alterar (59). O Tribunal de Justiça tem também decidido de forma reiterada que a obrigação que incumbe ao Estado de suprimir um auxílio considerado pela Comissão como incompatível com o mercado interno visa restabelecer a situação anterior (60). O Tribunal de Justiça estabeleceu a este propósito que tal objectivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo portanto a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio for restabelecida (61).

(114)

Na sequência desta jurisprudência, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho (62) prevê que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».

(115)

Assim, dado que a medida em causa deve ser considerada um auxílio ilegal e incompatível, este deve ser recuperado, a fim de restabelecer a situação que existia no mercado anteriormente à sua concessão. O montante a recuperar deve, portanto, ser calculado a partir da data em que a vantagem reverteu a favor do beneficiário, ou seja, quando o auxílio foi colocado à sua disposição, acrescida de juros até à sua recuperação efectiva.

(116)

Neste caso, a medida deve ser considerada como uma sequência de actos por parte do Estado. Com o acordo de prorrogação, a MOL ficou protegida de futuros aumentos da taxa de exploração prevista na lei. O benefício para a MOL concretizou-se quando a primeira alteração à Lei relativa à indústria extractiva entrou em vigor, o que aconteceu em 8 de Janeiro de 2008. Esta é a data a partir da qual a MOL foi de facto eximida do encargo decorrente de taxas mais elevadas e, por consequência, favorecida face aos seus concorrentes.

(117)

Conforme exposto nos considerandos 61 a 65, o quadro de referência aplicável é o dos outros intervenientes no mercado que operam ao abrigo do regime de autorização. Por conseguinte, a vantagem consiste na diferença entre a taxa de exploração efectiva que a MOL pagou após a alteração da Lei relativa à indústria extractiva, relativa aos seus campos em actividade abrangidos pelo regime de autorização e as taxas previstas na Lei relativa à indústria extractiva.

(118)

Como já descrito no considerando 85 supra, a Comissão considera que as outras componentes do pagamento estabelecidas no acordo (a taxa de prorrogação e o pagamento único) foram pagas como contrapartida da prorrogação e não do direito de beneficiar de taxas inferiores às taxas aplicáveis aos seus concorrentes. Tal significa que não devem ser tidas em conta no cálculo da vantagem.

Quadro 5

Montante das taxas de exploração efectivas e hipotéticas devidas pela MOL no período relevante

Pagamentos relativos a taxas de exploração

Efectivos1 (63)

(conforme o acordo de prorrogação) milhões de forints húngaros

Hipotéticos

(conforme a Lei em vigor) milhões de forints húngaros

Diferença em milhões de forints húngaros

2008

106 226,3

134 671,0

–28 444,7

2009

67 099,7

69 041,8

–1 942,1

(119)

A diferença, como mostra o quadro 5, é portanto de 28,4 mil milhões de forints húngaros em 2008 e de 1,9 mil de milhões de forints húngaros em 2009, ou seja, 30,3 mil milhões de forints húngaros no total. Trata-se do montante que a Hungria terá de recuperar junto da MOL, acrescido de juros a título de recuperação. A recuperação deve aplicar-se também aos montantes de 2010, em relação aos quais não existem ainda valores disponíveis.

(120)

A diferença, em termos de grandeza, das taxas de exploração não recebidas entre 2008 e 2009 deve-se ao facto de, com a segunda alteração da Lei, que entrou em vigor em 23 de Janeiro de 2009 (após a decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação), ter sido reposta, pelo menos parcialmente, a situação jurídica anterior à alteração de 2008 em relação a determinados campos, ou seja, aos campos cujas actividades tiveram início entre 1998 e 2008.

XI.   CONCLUSÃO

(121)

Com base no que precede, a Comissão conclui que a medida a favor da MOL, ou seja, a conjugação do acordo de prorrogação e da alteração introduzida em 2008 na Lei relativa à indústria extractiva, constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado interno, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(122)

Dado que a medida deve ser considerada um auxílio ilegal e incompatível, o auxílio tem de ser recuperado junto da MOL, a fim de ser restabelecida a situação que existia no mercado anteriormente à sua concessão.

(123)

O montante a recuperar é de 28 444,70 milhões de forints húngaros relativos a 2008 e de 1 942,10 milhões de forints húngaros relativos a 2009. No que diz respeito a 2010 e relativamente aos pagamentos já efectuados relativos às taxas de exploração, o montante a recuperar deve ser calculado pela Hungria, da mesma forma que em relação a 2008 e 2009, até à supressão da medida,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A conjugação da taxa de exploração fixa, determinada no acordo de prorrogação celebrado entre o Estado húngaro e a MOL Nyrt., em 22 de Dezembro de 2005, e as posteriores alterações da Lei XLVIII de 1993 relativa à indústria extractiva, constitui um auxílio estatal a favor da MOL Nyrt., na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

2.   O auxílio estatal referido no artigo 1.o, n.o 1, concedido ilegalmente pela Hungria à MOL Nyrt., em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, é incompatível com o mercado interno.

3.   A Hungria abster-se-á de conceder o auxílio estatal referido no n.o 1, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A Hungria procederá à recuperação do auxílio referido no artigo 1.o junto do beneficiário.

2.   O auxílio estatal eleva-se a 28 444,70 milhões de forints húngaros, em relação a 2008, e a 1 942,10 milhões de forints húngaros relativamente a 2009. No que diz respeito a 2010, o montante do auxílio será calculado pela Hungria até à supressão da medida.

3.   Os montantes a recuperar vencerão juros a partir da data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efectiva.

4.   Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 271/2008.

Artigo 3.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efectiva.

2.   A Hungria assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Hungria fornecerá as seguintes informações à Comissão:

a)

O montante total (capital e juros a título de recuperação) a recuperar junto do beneficiário, incluindo o cálculo do montante do auxílio relativamente a 2010;

b)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

c)

Documentos que demonstrem que o beneficiário foi ordenado a reembolsar o auxílio.

2.   A Hungria manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o. A pedido da Comissão, a Hungria transmitir-lhe-á de imediato informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. A Hungria fornecerá ainda informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título de recuperação já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 5.o

A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2010.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente


(1)  Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.o e 108.o, respectivamente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.

(2)  Decisão 2009/C 74/05 da Comissão (JO C 74 de 28.3.2009, p. 63).

(3)  Ver nota 2.

(4)  Por exemplo, a TVK (uma das principais empresas do sector dos produtos químicos da Hungria), a Slovnaft (uma empresa petrolífera eslovaca) e a Roth (uma empresa austríaca de comércio por grosso e a retalho). O Grupo mantém igualmente uma parceria estratégica com a companhia croata INA.

(5)  http://www.molgroup.hu/en/investors/financial_reports/

(6)  1993. évi XLVIII. Törvény a bányászatról (Lei n.o XLVIII de 1993 relativa à indústria extractiva)

(7)  Secção 8 da Lei relativa à indústria extractiva.

(8)  Secção 5 da Lei relativa à indústria extractiva.

(9)  Secção 12 da Lei relativa à indústria extractiva.

(10)  Secção 10 da Lei relativa à indústria extractiva.

(11)  Secção 5, n.o 1, alínea a), da Lei relativa à indústria extractiva.

(12)  Secção 5, n.o 4, da Lei relativa à indústria extractiva.

(13)  Secção 9 da Lei relativa à indústria extractiva.

(14)  Secção 20, n.o 1, da Lei relativa à indústria extractiva.

(15)  Secção 20, n.o 11, da Lei relativa à indústria extractiva.

(16)  Secção 20, n.os 2 a 7, da Lei relativa à indústria extractiva.

(17)  Foram fixadas taxas diferentes para outros tipos de minerais, como os minerais sólidos.

(18)  A Secção 26-A, n.o 5, da Lei relativa à indústria extractiva estabelece o seguinte: «a empresa de exploração mineira iniciará a produção […] nos cinco anos seguintes à criação do campo. A empresa de exploração mineira poderá solicitar à Autoridade das Minas, apenas uma vez, a prorrogação do prazo de exploração por um novo período de cinco anos. A empresa de exploração mineira pagará um encargo, no caso de deferimento do pedido. A quantidade de matéria-prima mineral correspondente a esse encargo, bem como a percentagem da taxa aplicável às actividades de extracção a pagar em função do valor dos recursos extraídos, serão estabelecidas num acordo celebrado entre o ministro competente e a empresa de exploração mineira, a um nível superior à percentagem aplicada aquando da apresentação do pedido de autorização, mas que não ultrapasse 1,2 vezes o nível inicial. A Autoridade das Minas decidirá sobre a prorrogação do prazo. A decisão determinará o valor do pagamento obrigatório previsto no acordo. A empresa de exploração mineira pode beneficiar de uma prorrogação do prazo para mais de dois campos simultaneamente, se a taxa de exploração acrescida, aplicada aos campos cujo prazo de exploração foi prorrogado, abranger todas as zonas exploradas pela empresa de exploração mineira no âmbito de um acordo com duração de, pelo menos, cinco anos. Se o pedido de prorrogação do prazo disser respeito a mais de cinco campos, além da taxa de exploração acrescida, fixada nos termos do acordo celebrado entre o ministro competente e a empresa de exploração mineira, pode ser estabelecido um pagamento único suplementar correspondente a 20 % do montante a pagar em conformidade com a taxa de exploração acrescida».

(19)  Ver nota 18.

(20)  Máximo de 20 % do montante calculado com base na taxa de exploração acrescida.

(21)  Ponto 1 do acordo de prorrogação.

(22)  Ponto 3 do acordo de prorrogação.

(23)  Ponto 4 do acordo de prorrogação.

(24)  O ponto 9 do acordo de prorrogação estabelece que todos os factores que determinam o nível da taxa de exploração permanecem inalterados durante todo o período de vigência do contrato.

(25)  Ponto 6 do acordo de prorrogação.

(26)  Aproximadamente 76 milhões de EUR à taxa de câmbio do BCE, de EUR/HUF 263, em 16 de Abril de 2010. Na presente decisão, todas as conversões EUR/HUF foram efectuadas a esta taxa.

(27)  Esta alteração foi referida na decisão de início do procedimento como a «alteração de 2008». As autoridades húngaras salientaram nas suas declarações que a alteração foi aprovada pelo Parlamento em 2007. Por uma questão de coerência com a decisão de início do procedimento, a alteração da Lei relativa à indústria extractiva que entrou em vigor em 8 de Janeiro de 2008 continuará a ser referida como a «alteração de 2008». No mesmo sentido, a alteração que entrou em vigor em 23 de Janeiro de 2009 será referida como a «alteração de 2009».

(28)  Lei n.o CXXIII, de 2007.

(29)  Secção 235 da Lei n.o LXXXI de 2008.

(30)  Secção 26-A, n.o 5 da Lei relativa à indústria extractiva: «[…] a um nível superior à percentagem aplicada aquando da apresentação do pedido de autorização, mas que não ultrapasse 1,2 vezes o nível inicial.»

(31)  Processo T-196/04 Ryanair Ltd/Comissão, Colectânea 2008, p. II-3643.

(32)  Pagamento único: ver considerando14, alínea d).

(33)  Taxa de prorrogação: ver considerando14, alínea a).

(34)  Taxa de exploração acrescida para todos os campos: ver considerando14, alínea b).

(35)  Dados confidenciais

(36)  http://www.mabsz.hu/webset32.cgi?Magyar_Baanyaaszati_Szoevetseeg@@HU@@4@@ 364124456.

(37)  Acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-88/03, Portugal/Comissão, n.o 54, Colectânea 2001, p. I-7115.

(38)  Ver, por exemplo, os acórdãos do Tribunal de Justiça nos Processos C-56/93, Bélgica/Comissão, n.o 79, Colectânea 1996, p. I-723; Processo C-241/94, França/Comissão, n.o 20, Colectânea 1996, p. I-4551; Processo C- 75/97, Bélgica/Comissão, n.o 25, Colectânea 1999, p. I-3671; e Processo C-409/00, Espanha/Comissão, n.o 46, Colectânea 2003, p. I-10901.

(39)  Ver os processos T-211/04 e T-215/04 Governo de Gibraltar/Comissão, Colectânea 2008, p. II-3745, onde é referido que «para apreciar a selectividade da medida em questão, há que analisar se, no quadro de um dado regime jurídico, a referida medida constitui uma vantagem para certas empresas em relação a outras que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável. A determinação do quadro de referência reveste importância acrescida no caso das medidas fiscais, dado que a própria existência de uma vantagem só pode ser afirmada em relação a uma imposição dita “normal”».

(40)  Processos T-92/00 e T-103/00 Ramondín, n.os 32 a 35, Colectânea 2002, p. II-1385.

(41)  A Hungria compara a autorização de actividades extractivas às rendas exigidas pelo aluguer de habitações municipais, em que o Estado pode também agir como um operador privado. Esta comparação não é todavia precisa, uma vez que a autorização de actividades extractivas, contrariamente ao arrendamento de edifícios, não pode, à partida, ser inicialmente exercida por operadores privados. A este respeito, a actividade de concessão de autorizações administrativas de exploração mineira está mais conforme com outras autorizações administrativas geralmente concedidas por autoridades públicas como, por exemplo, as autorizações para utilização de espaços públicos.

(42)  Este facto é reconhecido na Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3) que considera, por exemplo, que «os Estados-Membros têm soberania e detêm direitos soberanos sobre os recursos de hidrocarbonetos nos seus territórios». Na Hungria, a Secção 3 da Lei relativa à indústria extractiva estabelece que: «as matérias-primas minerais e a energia geotérmica nos locais em que estão naturalmente presentes são propriedade do Estado. Através do acto de produção, a empresa mineira tornar-se-á proprietária das matérias-primas minerais extraídas e da energia geotermal obtida para finalidades energéticas».

(43)  Processo T-156/2004 EDF/Comissão, ainda não publicado na Colectânea, n.o 233.

(44)  Cinco dos doze campos que beneficiaram de isenção iniciaram ou deverão iniciar as actividades após 1 de Janeiro de 2008.

(45)  Por razões de simplificação, é indicada a taxa de exploração aplicável a partir do 5.o ano.

Nota: Nas colunas referentes às alterações de 2008 e 2009, as casas com fundo branco reportam-se às categorias de campos em relação aos quais a MOL pagou de facto mais ao abrigo do acordo de prorrogação, do que nos termos da Lei relativa à indústria extractiva. As casas sombreadas a cinzento escuro representam os tipos de campos em relação aos quais a MOL paga menos ao abrigo do acordo em todos os casos, independentemente do preço do petróleo bruto. As casas sombreadas a cinzento claro representam os tipos de campos em relação aos quais a MOL paga menos ao abrigo do acordo, em função do preço do petróleo bruto.

(46)  O factor «J» deve ser calculado de acordo com uma fórmula baseada nos preços históricos do gás natural, na quantidade extraída e no valor.

(47)  «c» é o coeficiente multiplicador determinado no acordo de prorrogação, que oscila entre 1,020 e 1,050; ver quadro 1.

(48)  Em 2008, o campo de gás natural Nyírség-Dél (explorado pela empresa GEOMEGA até Setembro de 2008 e posteriormente pela empresa PetroHungaria) estava sujeito a uma taxa média de exploração anual entre os 14,24 % e os 18 %. O campo de gás natural The Hernád (explorado pela empresa HHE North) estava sujeito a uma taxa média de exploração anual de 14,95 %, em 2008.

(49)  Em termos de volume (m3 de produção), 99,8 % dos campos de petróleo da MOL e 97,6 % dos campos de gás natural da MOL eram abrangidos pelo acordo de prorrogação em 2008.

(50)  Processos apensos T-427/04 e T-17/05 França/Comissão e France Telecom/Comissão, ainda não publicados, n.o 207.

(51)  Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional relativo à Hungria aprovado pela Comissão em 13 de Setembro de 2006 e publicado no JO C 256 de 2006. Quase todo o território da Hungria é definido como regiões abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea a), excluindo Budapeste e o condado de Peste, que são regiões abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea c).

(52)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(53)  Ponto 5 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional.

(54)  A Secção 5 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional permite a concessão de auxílios ao funcionamento sob estritas condições. Além disso, a medida consiste num auxílio ad hoc. A este respeito, as Orientações estabelecem que: «No caso de um Estado-Membro pretender conceder, a título excepcional, um auxílio ad hoc a uma empresa ou um auxílio a um determinado sector de actividade, cabe a esse Estado-Membro demonstrar que o projecto irá contribuir para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente e que, tendo em conta a natureza e a dimensão do projecto, não irá provocar distorções inaceitáveis da concorrência». A Hungria não apresentou informações no sentido de demonstrar esta situação.

(55)  Processo C-5/89, Comissão/Alemanha, n.o 14, Colectânea 1990, p. I-3437.

(56)  Processo C-24/95 Alcan Deutschland, n.o 43, Colectânea 1997, p. I-1591.

(57)  Processos C-182/03 e C-217/03 Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, n.o 147, Colectânea 2006, p. I-5479.

(58)  Processo C-17/03 Vereniging voor Energie, Milieu en Water, n.o 81, Colectânea 2005, p. I-4983.

(59)  Processo C-70/72 Comissão/Alemanha, n.o 13, Colectânea 1973.

(60)  Processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Espanha/Comissão, n.o 75, Colectânea 1994, p. I-4103.

(61)  Processo C-75/97 Bélgica/Comissão, n.os 64 a 65, Colectânea 1999, p. I-030671.

(62)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(63)  Calculados com base nas percentagens das taxas de exploração fixadas no acordo de prorrogação (isto é, 12,24 % para os campos cujas actividades foram iniciadas depois de 1 de Janeiro de 1998 e J % x c para os campos cujas actividades foram iniciadas antes daquela data).

Para dados mais pormenorizados, ver o quadro 1.

As outras componentes estabelecidas no acordo de prorrogação (o pagamento único efectuado em 2005 e a taxa de prorrogação – ver considerando 14) não estão incluídas neste montante.


9.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/72


DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 2011

relativa a uma participação financeira da União Europeia a favor dos Países Baixos na realização de estudos sobre a febre Q

[notificada com o número C(2011) 554]

(Apenas faz fé o texto na língua neerlandesa)

(2011/89/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 23.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 75.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir designadas «normas de execução»), nomeadamente o artigo 90.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(2)

A febre Q é uma doença zoonótica altamente contagiosa causada pelo organismo patogénico Coxiella burnetii, que está presente em quase todos os países do mundo. Muitos animais domésticos e selvagens podem ser portadores da doença, mas os bovinos, caprinos e ovinos são os principais reservatórios.

(3)

Na UE, não existem regras harmonizadas no que respeita à notificação ou ao controlo de febre Q em animais. As medidas de controlo da doença são normalmente adoptadas a nível nacional, regional ou mesmo da exploração.

(4)

Segundo o parecer da AESA de 27 de Abril de 2010 (4), o impacto global da febre Q na saúde de pessoas e ruminantes domésticos nos Estados-Membros da UE é limitado. Não obstante, em determinadas circunstâncias epidemiológicas e para determinados grupos de risco, o impacto na saúde pública e, por conseguinte, na sociedade e/ou economia pode ser significativo.

(5)

Em 2008 e 2009, registou-se, nos Países Baixos, um aumento importante de casos de febre Q em pessoas, do qual resultaram várias mortes. Os exames epidemiológicos realizados indicaram uma ligação com grandes explorações de cabras leiteiras na zona em questão, onde a produção deste tipo específico de leite se desenvolveu rapidamente na última década. Não obstante, o parecer da AESA anteriormente referido salientou que não se conhecem ainda com exactidão as razões da emergência de problemas clínicos na população animal em 2005 e do aumento de casos na população humana em 2007.

(6)

Em 24 de Março de 2010, o Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade dos Alimentos neerlandês apresentou um pedido de co-financiamento, ao abrigo da Decisão 2009/470/CE, para a realização de estudos científicos e técnicos sobre a dinâmica da doença e a eficácia de possíveis medidas de controlo aplicáveis a ruminantes domésticos, como por exemplo a vacinação dos caprinos.

(7)

Os estudos para os quais os Países Baixos solicitaram co-financiamento incidirão, nomeadamente, sobre os seguintes tópicos: i) caracterização dos diversos genótipos de Coxiella burnetii que existem em espécies animais distintas nos Países Baixos e diferenças em termos da sua virulência, se existirem; ii) patogenicidade do Coxiella burnetii em cabras prenhes e não prenhes; iii) a sobrevivência do Coxiella burnetii em estrume; e iv) meios adequados de desinfecção.

(8)

Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE, a União Europeia pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou as organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação da UE no domínio veterinário, bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinária.

(9)

Deve ser concedida uma participação financeira na realização de estudos sobre a febre Q nos Países Baixos, uma vez que os resultados podem levar a novas ideias susceptíveis de contribuir para futuros desenvolvimentos da legislação veterinária na União, em especial no que respeita à eventual adopção de regras harmonizadas em matéria de monitorização e notificação desta doença.

(10)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), as medidas veterinárias devem ser financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.

(11)

O pagamento da participação financeira deve estar sujeito à condição de os estudos planeados terem sido efectivamente realizados e de as autoridades terem apresentado à Comissão todas as informações necessárias.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União Europeia concede aos Países Baixos assistência financeira para a realização de estudos sobre a febre Q, tal como sintetizados no anexo. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

2.   Devem ser preenchidas as seguintes condições:

a)

Os resultados dos estudos devem ser disponibilizados à Comissão e a todos os Estados-Membros e apresentados ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal;

b)

O mais tardar em 31 de Março de 2012, os Países Baixos devem enviar à Comissão um relatório técnico e financeiro, sendo este último acompanhado de documentos justificativos que atestem as despesas efectuadas e os resultados obtidos.

Artigo 2.o

1.   A participação máxima autorizada pela presente decisão nas despesas incorridas com os trabalhos referidos no artigo 1.o, n.o 1, é fixada em 500 000 EUR, a ser financiada pela seguinte rubrica orçamental do Orçamento Geral da União Europeia para 2011:

Rubrica orçamental n.o 17.04.02.01: 500 000 EUR.

2.   A assistência financeira da União deve ser paga após a apresentação dos relatórios e documentos justificativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b).

Artigo 3.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão


(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(4)  AESA, Painel da saúde e bem-estar animal; Parecer científico sobre a febre Q. EFSA Journal 2010; 8(5): 1595. [114 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.159.

(5)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.


ANEXO

Descrição dos estudos técnicos e científicos sobre a epidemiologia da febre Q e a eficácia de eventuais medidas de controlo aplicáveis a ruminantes domésticos, referidos no artigo 1.o, n.o 1

Projecto 1

:

«Febre Q em caprinos» envolve o cultivo de C. burnetii e a caracterização de C. burnetii dos diferentes genótipos existentes nos Países Baixos. Incide igualmente em aspectos como a sobrevivência do C. burnetii em estrume, as diferentes vias de infecção, o desenvolvimento de imunidade, a disseminação do C. burnetii em cabras prenhes e não prenhes e informações gerais sobre a patogénese da C. burnetii.

Projecto 2

:

«Análise da virulência das estirpes de C. burnetii em caprinos» procura esclarecer se a actual estirpe existente nos caprinos dos Países Baixos é mais virulenta do que outras estirpes de C. burnetii.

Projecto 3

:

«Patogénese da febre Q» estuda a patogénese das infecções por C. burnetii em caprinos; o papel da gestação na patogénese das infecções por C. burnetii; o desenvolvimento de imunidade celular e humoral; diferenças na virulência de estirpes de C. burnetii em caprinos e a imunidade protectora da infecção natural. Através do conhecimento da patogénese e da transmissão no interior do rebanho, os resultados dos testes de diagnóstico podem entender-se mais facilmente.

Projecto 4

:

«Inventário de estirpes de febre Q em bovinos, ovinos, cães e gatos» estuda a relação entre as pessoas afectadas pela febre Q e possíveis fontes animais. O objectivo é comparar estirpes de febre Q encontradas em diferentes espécies animais com as estirpes encontradas em pessoas doentes. Este estudo é importante para permitir excluir outros animais que não as cabras leiteiras como fonte de infecções em pessoas.

Projecto 5

:

«Eficácia da vacinação» compara estudos de campo anteriormente realizados, em especial em França, com novos estudos de campo empreendidos nos Países Baixos destinados a avaliar a eficácia da vacinação dos caprinos contra a febre Q.

Projecto 6

:

«Procura de meios adequados de desinfecção» visa identificar produtos adequados para a desinfecção e determinar se certos materiais como a madeira, a palha, o solo e o estrume podem ser eficazmente desinfectados. O projecto inclui: i) a definição de critérios para produtos de desinfecção; ii) a inactivação de C. burnetii e esporos de C. burnetii em fluidos limpos; iii) a inactivação de C. burnetii e esporos de C. burnetii em materiais complexos e no estrume; iv) e a inactivação de C. burnetii e esporos de C. burnetii em superfícies complexas.