ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.346.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 346

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano
30 de Dezembro de 2010


Índice

 

I   Actos legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) n.o 1232/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, relativo às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010)

1

 

*

Regulamento (UE) n.o 1233/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia

5

 

*

Regulamento (UE) n.o 1234/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (Regulamento OCM única) no que respeita ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool

11

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos legislativos

REGULAMENTOS

30.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/1


REGULAMENTO (UE) N.o 1232/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 2010

relativo às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.o e o n.o 1 do artigo 352.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e com o requisito de unanimidade no Conselho previsto na primeira frase do n.o 1 do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O Fundo Internacional para a Irlanda (o «Fundo») foi criado em 1986 pelo Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de 18 de Setembro de 1986, relativo ao Fundo Internacional para a Irlanda (o «Acordo»), para promover o progresso económico e social e incentivar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas em toda a Irlanda, em execução de um dos objectivos definidos no Acordo Anglo-Irlandês de 15 de Novembro de 1985.

(2)

A União, reconhecendo que os objectivos do Fundo constituem um reflexo dos seus próprios objectivos, tem vindo a efectuar contribuições financeiras para o Fundo desde 1989. Para o período de 2005 a 2006 foram afectados ao Fundo 15 milhões de EUR provenientes do orçamento comunitário para cada um dos exercícios em causa, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 177/2005 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (3). Esse regulamento caducou em 31 de Dezembro de 2006.

(3)

As avaliações realizadas em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 177/2005 confirmaram a necessidade de continuar a apoiar as actividades do Fundo, sem deixar de reforçar a sinergia dos seus objectivos e a coordenação com as intervenções dos fundos estruturais, nomeadamente com o Programa Especial para a Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte e nos Condados Limítrofes da Irlanda (a seguir denominado «programa PEACE»), criado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (4).

(4)

O processo de paz na Irlanda do Norte requer a manutenção do apoio da União ao Fundo para além de 31 de Dezembro de 2006. Em reconhecimento do esforço especial em prol do processo de paz, o programa PEACE beneficiou de apoio suplementar ao abrigo dos fundos estruturais para o período 2007-2013, nos termos do ponto 22 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (5).

(5)

Na sua reunião de 15 e 16 de Dezembro de 2005, em Bruxelas, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que tomasse as medidas necessárias para dar continuidade ao apoio da Comunidade ao Fundo no momento em que este entra na fase final decisiva dos seus trabalhos, que decorrerão até 2010.

(6)

O presente regulamento visa essencialmente apoiar a paz e a reconciliação através de um leque mais vasto de actividades do que as abrangidas pelos fundos estruturais, que vão além do âmbito de aplicação da política de coesão económica e social da União.

(7)

A contribuição da União para o Fundo deverá assumir a forma de contribuições financeiras para os anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 e terminar, assim, ao mesmo tempo que o Fundo.

(8)

Ao afectar as contribuições da União, o Fundo deverá dar prioridade aos projectos transfronteiriços ou intercomunitários, de modo a complementar as actividades financiadas pelo programa PEACE para o período 2007-2010.

(9)

Nos termos do Acordo, todos os contribuintes financeiros do Fundo participam, na qualidade de observadores, nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo.

(10)

É indispensável assegurar uma coordenação eficaz entre as actividades do Fundo e as actividades financiadas ao abrigo dos fundos estruturais previstos no artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o programa PEACE.

(11)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para a totalidade do período de vigência do Fundo que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6), para a autoridade orçamental no decurso do processo orçamental anual.

(12)

O montante da contribuição da União para o Fundo deverá ser de 15 milhões de EUR para cada um dos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, a preços correntes.

(13)

A estratégia do Fundo lançada para a fase final das suas actividades (de 2006 a 2010), intitulada «Sharing this Space», articula-se em torno de quatro domínios fundamentais: lançar as bases para a reconciliação nas comunidades mais marginalizadas, lançar pontes para facilitar o contacto entre as comunidades divididas, orientar-se para uma sociedade mais integrada e deixar uma herança. Por conseguinte, o objectivo fundamental do Fundo e do presente regulamento é incentivar a reconciliação intercomunitária.

(14)

O apoio da União contribuirá para reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros e entre os seus povos.

(15)

O apoio concedido pelo Fundo só poderá considerar-se eficaz na medida em que se traduza em melhorias económicas e sociais sustentáveis e não seja utilizado para substituir outras despesas públicas ou privadas.

(16)

O Regulamento (CE) n.o 1968/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) (7), estabeleceu o montante de referência para a execução do Fundo para o período de 2007 a 2010.

(17)

No seu acórdão de 3 de Setembro de 2009 referente ao Processo C-166/07 (Parlamento/Conselho) (8), o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento (CE) n.o 1968/2006, por se basear exclusivamente no artigo 308.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), e deliberou que a base jurídica adequada era constituída pelo n.o 3 do artigo 159.o do TCE e pelo artigo 308.o do mesmo tratado. Contudo, o Tribunal deliberou igualmente que os efeitos produzidos pelo Regulamento (CE) n.o 1968/2006 deveriam ser mantidos até que entrasse em vigor, dentro de um prazo razoável, um novo regulamento adoptado ao abrigo da base jurídica adequada, e que a anulação do Regulamento (CE) n.o 1968/2006 não deveria afectar a validade dos pagamentos efectuados nem a dos compromissos assumidos por força do referido regulamento. A este respeito, é necessário, por razões de segurança jurídica, prever a aplicação do artigo 6.o do presente regulamento com efeitos retroactivos, uma vez que este artigo abrange a totalidade do período de 2007 a 2010 do programa,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O enquadramento financeiro para a execução do Fundo Internacional para a Irlanda (a seguir designado «Fundo») para o período compreendido entre 2007 e 2010 é de 60 milhões de EUR.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite do quadro financeiro.

Artigo 2.o

O Fundo utiliza as contribuições em conformidade com o Acordo de 18 de Setembro de 1986 entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo ao Fundo Internacional para a Irlanda («o Acordo»),

Ao afectar contribuições, o Fundo dá prioridade aos projectos transfronteiriços ou intercomunitários de modo a complementar as actividades financiadas pelos fundos estruturais, em especial as actividades do Programa Especial para a Paz e a Reconciliação na Irlanda do Norte e nos Condados Limítrofes da Irlanda («programa PEACE»).

As contribuições devem ser utilizadas de modo a traduzir-se em melhorias económicas e sociais sustentáveis nas áreas em causa. Não podem ser utilizadas para substituir outras despesas públicas e privadas.

Artigo 3.o

A Comissão representa a União, na qualidade de observadora, nas reuniões do Conselho de Administração do Fundo.

O Fundo é representado, na qualidade de observador, nas reuniões do comité de acompanhamento do programa PEACE, bem como, se for caso disso, nas reuniões dos comités dos fundos estruturais relativas a outras intervenções.

Artigo 4.o

A Comissão estabelece, em cooperação com o Conselho de Administração do Fundo, os procedimentos adequados para promover a coordenação a todos os níveis entre o Fundo, as autoridades de gestão e os órgãos executivos criados no âmbito das intervenções dos fundos estruturais em causa, nomeadamente no quadro do programa PEACE.

Artigo 5.o

A Comissão estabelece, em cooperação com o Conselho de Administração do Fundo, um sistema adequado de publicidade e informação para divulgar as contribuições da União para os projectos financiados pelo Fundo.

Artigo 6.o

Até 30 de Junho de 2008, o Fundo apresenta à Comissão uma estratégia de encerramento das suas actividades («estratégia de encerramento»), da qual devem constar, nomeadamente:

a)

Um plano de acção que mencione os pagamentos previstos e a data estimada de liquidação;

b)

Um procedimento de anulação das autorizações;

c)

As modalidades de utilização de eventuais montantes residuais e dos juros recebidos aquando do encerramento do Fundo.

Os pagamentos ulteriores ao Fundo estão sujeitos à aprovação prévia da estratégia de encerramento pela Comissão. Se a estratégia de encerramento não for apresentada à Comissão até 30 de Junho de 2008, os pagamentos ao Fundo são suspensos até à recepção da mesma.

Artigo 7.o

1.   A Comissão gere as contribuições.

Sob reserva do n.o 2, a contribuição anual é paga em parcelas nas seguintes condições:

a)

É pago um primeiro adiantamento de 40 % após recepção pela Comissão de um compromisso assinado pelo presidente do Conselho de Administração do Fundo, no qual se garante que o Fundo respeitará as condições aplicáveis à concessão da contribuição nos termos do presente regulamento;

b)

Seis meses mais tarde é pago um segundo adiantamento de 40 %;

c)

É efectuado um pagamento final de 20 % após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividades do Fundo e do apuramento das contas certificado por auditoria para o exercício em questão.

2.   Antes do pagamento de uma parcela, a Comissão efectua uma avaliação das necessidades financeiras do Fundo com base no saldo de tesouraria na data prevista para cada um dos pagamentos. Se após essa avaliação se verificar que as necessidades financeiras do Fundo não justificam o pagamento de uma dessas parcelas, o pagamento em causa é suspenso. A Comissão deve rever essa suspensão com base em novas informações facultadas pelo Fundo e retomar os pagamentos logo que os mesmos sejam considerados justificados.

Artigo 8.o

As contribuições do Fundo só podem ser afectadas a acções que beneficiem ou estejam em vias de beneficiar de assistência financeira ao abrigo dos fundos estruturais se o montante dessa assistência financeira, acrescido de 40 % do montante da contribuição do Fundo, não exceder 75 % dos custos totais elegíveis da acção.

Artigo 9.o

Seis meses antes da data de liquidação prevista na estratégia de encerramento ou seis meses após o pagamento final a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), consoante o que ocorrer primeiro, é apresentado à Comissão um relatório final com todas as informações necessárias para que esta avalie a execução da da assistência financeira e a realização dos objectivos do Fundo.

Artigo 10.o

A contribuição anual final é paga em função da avaliação das necessidades financeiras a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o e na condição de o Fundo respeitar a estratégia de encerramento.

Artigo 11.o

A data final de elegibilidade das despesas é fixada em 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 6.o é aplicável desde 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento caduca em 31 de Dezembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

O. CHASTEL


(1)  Parecer de 29 de Abril de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de Junho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Dezembro de 2010.

(3)  JO L 30 de 3.2.2005, p. 1.

(4)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(5)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(6)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(7)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 86.

(8)  Processo C-166/07 Parlamento/Conselho [2009] Colectânea I-7135.


30.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/5


REGULAMENTO (UE) N.o 1233/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea c) do n.o 1 do artigo 194.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabeleceu o Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR) da economia mediante a concessão de 3,98 mil milhões de euros para 2009 e 2010.

(2)

O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo do objectivo de, até ao final de 2010, atribuir a maior parte possível da dotação financeira de 3,98 mil milhões de euros aos subprogramas referidos no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 663/2009. Foi, todavia, decidido que parte deste montante não será autorizada ao abrigo dos subprogramas.

(3)

No espírito da Estratégia Europa 2020 para o Crescimento Sustentável e o Emprego e em sintonia com o pacote da UE sobre as alterações climáticas e a energia e o Plano de Acção para a Eficiência Energética, de 2006, o desenvolvimento de outras de fontes de energia renováveis e a promoção da eficiência energética contribuiriam para um crescimento «verde», para construir uma economia competitiva e sustentável e para combater as alterações climáticas. Ao apoiar estas políticas, a União criará novos empregos e oportunidades num mercado «verde», favorecendo assim o desenvolvimento de uma economia competitiva, segura e sustentável. A cooperação entre os diversos níveis de governo (governação multiníveis) é essencial neste contexto.

(4)

A concessão de mais incentivos financeiros é um elemento fundamental para reduzir os obstáculos que o nível elevado dos custos iniciais representa e para estimular os progressos em matéria de energia sustentável. Por conseguinte, deverá ser criado um instrumento financeiro específico (a seguir designado «instrumento») para utilizar as dotações ao abrigo do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 663/2009 que não podem ser autorizadas até finais de 2010. A criação deste instrumento deverá ser considerada à luz da Iniciativa de Financiamento da Energia Sustentável proposta pela Comissão. O instrumento deverá apoiar o desenvolvimento de projectos de eficiência energética e de energias renováveis e facilitar o financiamento de projectos de investimento nestes domínios pelas autoridades públicas locais, regionais e nacionais, em especial nas zonas urbanas. Neste processo, deverá ser dada atenção às sinergias com outros recursos financeiros disponíveis nos Estados-Membros, como os fundos estruturais e de Coesão, o instrumento de Assistência Europeia à Energia Local (ELENA) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional nos termos do Regulamento (CE) n.o 397/2009 (4), para evitar a sobreposição com outros instrumentos financeiros.

(5)

O apoio a investimentos em energias sustentáveis pode ser muito eficaz e benéfico se for concentrado ao nível local. No entanto, em casos devidamente justificados, pode ser mais eficaz almejar o nível nacional, por exemplo, por motivos relacionados com a disponibilidade ou o funcionamento de estruturas administrativas pertinentes.

(6)

Para maximizar o impacto do financiamento da União a curto prazo, o instrumento deverá ser gerido por um ou mais intermediários financeiros, como as instituições financeiras internacionais. A selecção de tais intermediários financeiros deverá processar-se com base na capacidade por estes demonstrada de utilizarem as dotações da maneira mais eficiente e eficaz, com o objectivo de maximizar, o mais cedo possível, a participação de outros investidores públicos e privados e de obter o máximo efeito de alavanca entre os fundos da União e o investimento total, para aumentar significativamente os investimentos na União. Contudo, em tempos de crise financeira e económica em que o impacto sobre as finanças das autoridades locais e regionais é particularmente negativo, importa assegurar que a difícil situação orçamental dessas autoridades não as impeça de acederem ao financiamento.

(7)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 663/2009, o instrumento deverá limitar-se ao financiamento de projectos de investimento que tenham um impacto rápido, mensurável e substancial na recuperação económica na União, no reforço da segurança energética e na redução das emissões de gases com efeito de estufa. Esses projectos de investimento contribuem para um crescimento verde, para o desenvolvimento de uma economia concorrencial, interligada, sustentável e verde e para a protecção do emprego, a criação de postos de trabalho e o combate às alterações climáticas, de acordo com os objectivos da estratégia «Europa 2020».

(8)

Os critérios previstos no Regulamento (CE) n.o 663/2009 deverão ser aplicados à selecção e à elegibilidade dos projectos financiados ao abrigo do instrumento. O equilíbrio geográfico entre os projectos também deverá ser considerado um elemento essencial, a fim de assegurar o impacto do presente regulamento na recuperação económica em toda a União, tendo em conta o facto de que, em alguns Estados-Membros, os projectos não foram financiados – ou só o foram parcialmente – ao abrigo do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 663/2009.

(9)

Dado o impacto a curto prazo do presente regulamento, o prazo entre a recepção da candidatura a um projecto e a decisão final sobre a mesma não deverá exceder seis meses.

(10)

Os compromissos jurídicos individuais que dão execução às autorizações orçamentais nos termos do capítulo II-A deverão ser assumidos até 31 de Março de 2011.

(11)

O instrumento não deverá constituir um precedente no que diz respeito à utilização do orçamento geral da União e a possíveis medidas de financiamento futuras, nomeadamente no sector da energia, antes devendo ser considerado como uma medida excepcional, adoptada num período de dificuldades económicas.

(12)

Devido à necessidade urgente de dar resposta à crise económica, as despesas incorridas ao abrigo do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 663/2009 deverão ser elegíveis com efeitos desde 13 de Julho de 2009, na medida em que muitos requerentes solicitaram a elegibilidade das despesas na data de entrega do pedido de subvenção, nos termos do artigo 112.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (5) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»). As despesas incorridas nos termos do capítulo II-A deverão ser elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2011.

(13)

Perante a necessidade urgente de reagir à crise económica, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente aquando da sua publicação,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 663/2009

O Regulamento (CE) n.o 663/2009 é alterado do seguinte modo:

1.

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

«O presente regulamento cria um instrumento financeiro (a seguir designado “instrumento”) destinado a apoiar iniciativas em matéria de eficiência energética e de energias renováveis.».

2.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os compromissos jurídicos individuais nos termos do capítulo II, que dão execução às autorizações orçamentais efectuadas em 2009 e 2010, devem ser assumidos até 31 de Dezembro de 2010. Os compromissos jurídicos individuais nos termos do capítulo II-A devem ser assumidos até 31 de Março de 2011.»;

b)

É aditado o seguinte número:

«3.   Os intermediários financeiros descritos no anexo II devem envidar esforços para, até 31 de Março de 2014, atribuir todos os fundos provenientes da contribuição da União que se encontrem disponíveis no instrumento a projectos de investimento e à assistência técnica a projectos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis. Após essa data, não são atribuídos quaisquer fundos provenientes da contribuição da União. Todos os fundos provenientes da contribuição da União não atribuídos pelos intermediários financeiros até 31 de Março de 2014 são devolvidos ao orçamento geral da União. Os fundos provenientes da contribuição da União atribuídos a projectos de investimento devem continuar a ser investidos durante um período de tempo especificado, que não poderá ir além de 31 de Março de 2034. A União tem direito aos rendimentos do seu investimento no instrumento durante a vigência deste, em termos proporcionais à sua contribuição para o instrumento e de acordo com os seus direitos de accionista.».

3.

É inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO II-A

INSTRUMENTO FINANCEIRO

Artigo 21.o A

Dotações que não possam ser autorizadas nos termos do capítulo II

1.   As dotações que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, não possam ser sujeitas a compromissos jurídicos individuais nos termos do capítulo II no montante de 146 344 644,50 EUR são afectadas ao instrumento financeiro referido no quarto parágrafo do artigo 1.o, a fim de desenvolver instrumentos de financiamento adequados, em cooperação com instituições financeiras, de modo a dar um estímulo importante a projectos em matéria de eficiência energética e de exploração de fontes de energia renováveis.

2.   O instrumento é aplicado nos termos do anexo II. O n.o 1 do artigo 23.o não se aplica ao instrumento.

3.   A exposição da União ao instrumento, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, limita-se ao montante da contribuição da União para o instrumento previsto no n.o 1, não tendo qualquer outra incidência no orçamento geral da União.».

4.

O artigo 22.o é suprimido.

5.

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O apoio EEPR só cobre as despesas relativas ao projecto incorridas pelos beneficiários ou, no caso dos projectos a que se refere o artigo 9.o, também por terceiros responsáveis pela respectiva execução. As despesas incorridas nos termos do capítulo II podem ser elegíveis com efeitos desde 13 de Julho de 2009.»;

b)

É inserido o seguinte número:

«2-A.   O apoio financeiro concedido nos termos do capítulo II-A cobre as despesas relativas aos projectos de investimento e à assistência técnica a projectos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis incorridas pelos beneficiários descritos no ponto 3 da Parte A do anexo II. Essas despesas podem ser elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2011.».

6.

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

a)

É inserido o seguinte número:

«1-A.   A té 30 de Junho de 2013, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação intercalar sobre as medidas tomadas nos termos do capítulo II-A, que incida, em particular, sobre:

a)

A relação custo/eficácia, o efeito de alavanca e a adicionalidade demonstrada pelo instrumento;

b)

Elementos de prova da boa gestão financeira;

c)

O grau de realização, pelo instrumento, dos objectivos estabelecidos no presente regulamento;

d)

O grau de necessidade de um apoio permanente aos projectos em matéria de eficiência energética e de exploração de fontes de energia renováveis.

O relatório de avaliação intercalar é acompanhado, se necessário, e sobretudo se a avaliação feita pela Comissão das medidas tomadas nos termos do capítulo II-A for positiva, de uma proposta legislativa de prorrogação da vigência do instrumento.»;

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação dos resultados obtidos pelo EEPR e nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento Financeiro.».

7.

Ao artigo 28.o é aditado o seguinte parágrafo:

«O relatório inclui informações sobre o montante total dos custos gerais associados à criação e à aplicação do instrumento estabelecido no capítulo II-A.».

8.

O anexo passa a ser designado «Anexo I» e é acrescentado o seguinte anexo:

«ANEXO II

INSTRUMENTO FINANCEIRO

A.   Instalação de um instrumento financeiro para projectos de energia sustentável

1.   Âmbito do instrumento

O instrumento financeiro (a seguir designado “instrumento”) é utilizado para o desenvolvimento de projectos de poupança de energia, de eficiência energética e de energias renováveis e facilita o financiamento de investimentos nestes domínios pelas autoridades públicas locais, regionais e, em casos devidamente justificados, nacionais. O instrumento é aplicado nos termos das disposições relativas à delegação de funções de execução orçamental estabelecidas no Regulamento Financeiro e nas respectivas regras de execução.

O instrumento é utilizado para projectos de energia sustentável, em especial nas zonas urbanas. Serão abrangidos, nomeadamente, projectos relativos a:

a)

Edifícios públicos e privados que integrem soluções de eficiência energética e/ou de energia renovável, nomeadamente os que se baseiam na utilização das Tecnologias da Informação e das Comunicações (TIC);

b)

Investimentos na produção combinada de calor e electricidade (PCCE), incluindo a microcogeração, e em redes de aquecimento/arrefecimento urbano de elevada eficiência energética, em especial a partir de fontes de energia renováveis;

c)

Fontes de energia renováveis descentralizadas e integradas nos ambientes locais e sua integração nas redes de electricidade;

d)

Microgeração a partir de fontes de energia renováveis;

e)

Transportes urbanos limpos para apoiar uma maior eficiência energética e a integração de fontes de energia renováveis, com especial ênfase nos transportes públicos, nos veículos eléctricos e a hidrogénio e na redução das emissões de gases com efeito de estufa;

f)

Infra-estruturas locais, incluindo iluminação eficiente de infra-estruturas públicas exteriores, como a iluminação da via pública, soluções para o armazenamento de electricidade, contadores inteligentes e redes inteligentes, que utilizem plenamente as TIC;

g)

Tecnologias em matéria de eficiência energética e de energias renováveis com potencial económico e de inovação que recorram aos melhores processos disponíveis.

O instrumento pode ser utilizado para conceder incentivos e assistência técnica, bem como para uma maior sensibilização das autoridades locais, regionais e nacionais para garantir a melhor utilização possível dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão, em especial em matéria de melhorias da eficiência energética e das energias renováveis nas habitações e em outros tipos de edifícios. O instrumento deve apoiar projectos de investimento que demonstrem ter viabilidade económica e financeira, a fim de reembolsar os investimentos atribuídos pelo instrumento e atrair investimentos públicos e privados. O instrumento pode, nomeadamente, incluir a provisão e dotação de capital para empréstimos, garantias, títulos e outros produtos financeiros. Por outro lado, até 15 % dos fundos referidos no artigo 21.o-A podem ser utilizados para proporcionar assistência técnica às autoridades locais, regionais ou nacionais na criação e instalação inicial de tecnologias relacionadas com projectos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis.

2.   Sinergias

Ao conceder assistência financeira ou técnica, deve também dar-se atenção às sinergias com outros recursos financeiros disponíveis nos Estados-Membros, como os fundos estruturais e de Coesão e o instrumento ELENA, para evitar a sobreposição com outros instrumentos.

3.   Beneficiários

Os beneficiários do instrumento são autoridades públicas, de preferência ao nível local e regional, e entidades públicas ou privadas agindo em nome dessas autoridades públicas.

B.   Cooperação com intermediários financeiros

1.   Requisitos de selecção e requisitos gerais, incluindo custos

O instrumento é criado em cooperação com um ou mais intermediários financeiros e está aberto à participação de investidores adequados. A selecção dos intermediários financeiros deve ser realizada com base na capacidade por estes demonstrada de utilizarem o financiamento da maneira mais eficiente e eficaz, de acordo com as regras e os critérios previstos no presente anexo.

A Comissão assegura que o montante total dos custos gerais associados à criação e instalação do instrumento, incluindo as comissões de gestão e outros custos elegíveis facturados pelos intermediários financeiros, permaneçam tão limitados quanto possível, de acordo com as melhores práticas para instrumentos similares, salvaguardando simultaneamente a qualidade exigida ao instrumento.

A contribuição da União para o instrumento é efectuada pela Comissão, nos termos do disposto nos artigos 53.o e 54.o do Regulamento Financeiro.

Os intermediários financeiros obedecem aos requisitos aplicáveis à delegação de funções de execução orçamental previstos no Regulamento Financeiro e nas respectivas regras de execução, em especial no que respeita às regras em matéria de contratos públicos, ao controlo interno, à contabilidade e à auditoria externa. Só pode ser colocado à disposição destes intermediários financeiros o financiamento relativo a comissões de gestão e aos custos associados à criação e instalação do instrumento.

Os termos e condições específicos da criação do instrumento e as suas condições-quadro, incluindo o acompanhamento e o controlo, são objecto de acordos entre a Comissão e os intermediários financeiros.

2.   Disponibilização de informação

O instrumento disponibiliza em linha todas as informações sobre a gestão do programa relevantes para as partes interessadas. A disponibilização inclui, nomeadamente, os processos de candidatura, informações sobre as melhores práticas e uma sinopse dos projectos e relatórios.

C.   Condições de financiamento e critérios de elegibilidade e de selecção

1.   Âmbito do financiamento

Nos termos do presente anexo, o instrumento limita-se ao financiamento de:

a)

Projectos de investimento que tenham um impacto rápido, mensurável e substancial na recuperação económica na União, no reforço da segurança energética e na redução das emissões de gases com efeito de estufa; e

b)

Assistência técnica a projectos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis.

2.   Factores a ter em conta

No que respeita à selecção de projectos, deve ser dada especial atenção ao equilíbrio geográfico.

No que se refere ao financiamento de projectos de investimento, deve ter-se o cuidado de produzir um substancial efeito de alavanca entre o investimento total e o financiamento da União, para aumentar sensivelmente os investimentos na União. No entanto, o efeito de alavanca de determinados projectos de investimento pode variar em função de uma série de factores, como a dimensão real, o tipo de projecto e as condições locais, incluindo a dimensão e a capacidade financeira do beneficiário.

3.   Condições de acesso das autoridades públicas ao financiamento pelo instrumento

As autoridades públicas que solicitem financiamento para projectos de investimento ou assistência técnica a projectos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis devem preencher as seguintes condições:

a)

Terem assumido ou estarem prestes a assumir um compromisso político de atenuação das alterações climáticas, fixando, se for caso disso objectivos concretos, relacionados, por exemplo, com o aumento da eficiência energética ou com a utilização de energia proveniente de fontes renováveis;

b)

Estarem a despender esforços para desenvolver estratégias plurianuais tendo em vista atenuar as alterações climáticas e, se for caso disso, alcançar os seus objectivos, ou estarem a participar numa estratégia plurianual a nível local, regional ou nacional de atenuação das alterações climáticas;

c)

Aceitarem prestar contas publicamente pelos progressos realizados no âmbito da sua estratégia global.

4.   Critérios de elegibilidade e de selecção de projectos de investimento financiados pelo instrumento

Os projectos de investimento financiados ao abrigo do instrumento devem cumprir os seguintes critérios de elegibilidade e de selecção:

a)

A solidez e a adequação técnica da abordagem;

b)

A solidez e relação custo/eficácia do financiamento para toda a fase de investimento da acção;

c)

O equilíbrio geográfico entre todos os projectos abrangidos pelo presente regulamento;

d)

A maturidade, definida como o facto de atingir o mais rapidamente possível a fase de investimento e de implicar despesas de capital substanciais;

e)

A medida em que a falta de acesso ao financiamento está a atrasar a execução da acção;

f)

A medida em que o financiamento ao abrigo do instrumento incentivará o financiamento público e privado;

g)

Os impactos socioeconómicos quantificados;

h)

Os impactos ambientais quantificados.

5.   Critérios de elegibilidade e de selecção de projectos de assistência técnica financiados pelo instrumento

A assistência técnica a projectos financiados ao abrigo do instrumento deve cumprir os critérios referidos nas alíneas a), c), e), f) e g) do ponto 4.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

O. CHASTEL


(1)  Parecer de 15 de Setembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de Novembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 2010.

(3)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 31.

(4)  Regulamento (CE) n.o 397/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que respeita à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação (JO L 126 de 21.5.2009, p. 3).

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


30.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/11


REGULAMENTO (UE) N.o 1234/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (Regulamento «OCM» única) no que respeita ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 42.o e o n.o 2 do artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após a transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

As regras específicas do n.o 4 do artigo 182.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3), relativas ao auxílio que a Alemanha pode conceder no âmbito do monopólio alemão do álcool (adiante designado por «monopólio»), cessarão de vigorar em 31 de Dezembro de 2010.

(2)

De acordo com o relatório apresentado pela Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a importância do monopólio diminuiu nos últimos anos. Entre 2001 e 2008, cerca de 70 destilarias agrícolas seladas («landwirtschaftliche Verschlussbrennereien») deixaram o monopólio. O volume de vendas nesse âmbito tem diminuído desde 2003 e o orçamento correspondente baixou de 110 milhões de EUR em 2003 para 80 milhões de EUR em 2008. Por conseguinte, algumas destilarias já começaram a preparar-se para a entrada no mercado livre, criando cooperativas e investindo em equipamentos com menor consumo de energia, para reduzir os custos de produção, e apostando na comercialização directa do álcool produzido. No entanto, é preciso mais tempo para facilitar este processo de adaptação e para permitir que os destiladores tenham condições de sobrevivência no mercado livre. Consideram-se necessários mais alguns anos para completar o processo de abolição do monopólio, assim como do auxílio, procedendo gradualmente à sua supressão definitiva.

(3)

Em algumas zonas da Alemanha, as destilarias de álcool estão tradicionalmente ligadas a explorações agrícolas de pequena e média dimensão e desempenham um papel importante para a continuação das actividades das explorações, por proporcionarem um rendimento adicional aos agricultores e manterem postos de trabalho em zonas rurais. As destilarias agrícolas seladas, que transformam sobretudo cereais e batata, deverão, portanto, continuar a poder receber auxílios no âmbito do monopólio até 31 de Dezembro de 2013. Nesta data, todas as destilarias seladas devem ter entrado já no mercado livre. Esta data-limite coincide, também, com o início do novo período de programação do desenvolvimento rural, 2014-2020, o que abre à Alemanha a possibilidade de transferir parte dos fundos utilizados no monopólio para o seu programa de desenvolvimento rural.

(4)

As pequenas destilarias sujeitas à produção de quantidades fixas («Abfindungsbrennereien»), os utilizadores de destilarias («Stoffbesitzer») e as destilarias de cooperativas frutícolas («Obstgemeinschaftsbrennereien») ajudam a preservar os pomares, que lhes fornecem a matéria-prima, e contribuem assim, nomeadamente, para a preservação das paisagens tradicionais e da biodiversidade. Por isso, e também porque a sua produção é local e muito reduzida, estas destilarias devem poder continuar a beneficiar do auxílio concedido no âmbito do monopólio até à data-limite final de 31 de Dezembro de 2017, data de abolição do monopólio. Para garantir que este auxílio tenderá a desaparecer, a Alemanha deverá apresentar anualmente um plano anual de abandono progressivo, a partir de 2013.

(5)

A produção de álcool etílico no âmbito do monopólio é pequena e corresponde actualmente a menos de 10 % da produção total de álcool etílico de origem agrícola na Alemanha. Atendendo a que, em 31 de Dezembro de 2013, todas as destilarias seladas devem ter já entrado no mercado livre, essa percentagem diminuirá consideravelmente após esta data.

(6)

A fim de garantir a continuidade da concessão do auxílio, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 182.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A excepção prevista no segundo parágrafo do artigo 180.o do presente regulamento aplica-se aos auxílios concedidos pela Alemanha, no quadro nacional actual do monopólio alemão do álcool (adiante designado por “monopólio”), relativamente aos produtos comercializados pelo monopólio, após transformação, como álcool etílico de origem agrícola abrangido pelo Anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Esta excepção aplica-se até 31 de Dezembro de 2017, sem prejuízo do n.o 1 do artigo 108.o e da primeira parte do n.o 3 do artigo 108 do TFUE e está subordinada ao respeito das seguintes disposições:

a)

A produção total de álcool etílico no âmbito do monopólio, beneficiária do auxílio, decresce gradualmente do máximo de 600 000 hl em 2011, para 420 000 hl em 2012 e 240 000 hl em 2013, podendo atingir, no máximo, 60 000 hl anuais entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2017, data em que o monopólio deixa de vigorar;

b)

A produção beneficiária do auxílio, proveniente de destilarias agrícolas seladas, decresce gradualmente de 540 000 hl em 2011, para 360 000 hl em 2012 e 180 000 hl em 2013. Em 31 de Dezembro de 2013, todas as destilarias agrícolas seladas terão saído da alçada do monopólio. Ao saírem do monopólio, estas destilarias podem receber um auxílio compensatório de 257,50 EUR por hectolitro de direitos de destilação nominais ao abrigo da legislação alemã aplicável. Este auxílio compensatório pode ser concedido até 31 de Dezembro de 2013, mas poderá ser pago em diversas prestações até 31 de Dezembro de 2017;

c)

As pequenas destilarias sujeitas à produção de quantidades fixas, os utilizadores de destilarias e as destilarias de cooperativas frutícolas podem beneficiar do auxílio concedido no âmbito do monopólio até 31 de Dezembro de 2017, desde que a produção beneficiária do auxílio não exceda 60 000 hl anuais;

d)

O montante total dos auxílios pagos entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013 não pode exceder 269,9 milhões de EUR e o montante total dos auxílios pagos entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2017 não pode exceder 268 milhões de EUR; e

e)

Antes de 30 de Junho de cada ano, a Alemanha apresenta à Comissão um relatório sobre o funcionamento do monopólio e os auxílios concedidos no ano anterior no âmbito do mesmo. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Os relatórios anuais a apresentar de 2013 a 2016 devem incluir ainda um plano anual de abandono progressivo para o ano imediato relativo às pequenas destilarias sujeitas à produção de quantidades fixas, aos utilizadores de destilarias e às destilarias de cooperativas frutícolas.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

O. CHASTEL


(1)  Parecer de 15 de Setembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de Novembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Dezembro de 2010.

(3)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.