TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e o Montenegro sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas

A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE»,

e

O MONTENEGRO,

adiante denominadas «Partes»,

CONSIDERANDO que as Partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios;

CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão ser realizadas consultas e desenvolvidas formas de cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;

CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes;

RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso às informações classificadas e ao material conexo das Partes, bem como o seu intercâmbio;

CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   O presente Acordo tem por objecto os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informação ou material classificados, sob qualquer forma e em qualquer domínio, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas, a fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de ambas as Partes por todos os meios.

2.   Cada Parte protegerá as informações classificadas recebidas da outra Parte como devendo ser protegidas contra a divulgação não autorizada, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação das Partes.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação ou material, sob qualquer forma, que:

a)	Seja reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser protegido, na medida em que a sua divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses do Montenegro ou da UE, ou de um ou vários dos Estados-Membros; e

b)	Tenha marcas de classificação.

Artigo 3.o

As instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia («Conselho»), Secretariado-Geral do Conselho, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Comissão Europeia e Serviço Europeu de Acção Externa («SEAE»). Para efeitos do presente Acordo, estas instituições e entidades serão designadas por «a UE».

Artigo 4.o

Cada uma das Partes, as instituições da UE e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão garantir que dispõem de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e que se reflectem nas medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 5.o

Cada uma das Partes, as instituições da UE e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão:

a)	Proteger as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, de uma forma pelo menos equivalente à protecção que lhe é facultada pela Parte fornecedora;

b)

Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte fornecedora, e que não sejam desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o;

c)	Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;

d)	Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros, ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora;

e)	Facultar o acesso a informações classificadas unicamente a pessoas que tenham necessidade de as conhecer, que possuam a devida credenciação de segurança e tenham sido autorizadas pela Parte pertinente;

f)	Garantir a segurança das instalações onde são guardadas as informações classificadas fornecidas pela outra Parte; e

g)	Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a informações classificadas sejam informadas da sua responsabilidade de protecção dessas informações nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

Artigo 6.o

1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.

2.   Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, será tomada pela Parte receptora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao consentimento por escrito da Parte fornecedora e em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.

3.   Só será possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades específicas.

4.   Nenhuma disposição do presente Acordo será considerada como base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes.

5.   As informações classificadas enviadas pela Parte fornecedora só poderão ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. Antes dessa transmissão, a Parte receptora deverá assegurar que os contratantes ou potenciais contratantes e as respectivas instalações estão aptos a proteger as informações e que os contratantes ou potenciais contratantes possuem uma credenciação de segurança adequada.

Artigo 7.o

A fim de estabelecer um nível equivalente de protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as Partes, as classificações de segurança terão as seguintes correspondências:

UE	Montenegro
RESTREINT UE	INTERNO
CONFIDENTIEL UE	POVJERLJIVO
SECRET UE	TAJNO
TRES SECRET UE/EU TOP SECRET	STROGO TAJNO

Artigo 8.o

1.   Cada Parte garantirá que qualquer pessoa que, no exercício das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL UE ou POVJERLJIVO ou de nível superior fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, receba a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações.

2.   Os procedimentos de credenciação de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.

Artigo 9.o

As Partes prestar-se-ão mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procederão a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos desse artigo.

Artigo 10.o

1.   Para efeitos do presente Acordo:

a)	No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada ao Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às instituições ou entidades referidas no artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2;

b)	No que se refere ao Montenegro, toda a correspondência deve ser enviada ao Registo Central da Direcção para a Protecção das Informações Classificadas, por intermédio da Missão do Montenegro junto da União Europeia.

2.   A título excepcional, toda a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da UE, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, ou do Chefe do Registo da Comissão Europeia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme pertinente.

Artigo 11.o

O Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Director da Direcção para a Protecção das Informações Classificadas do Montenegro, o Secretário-Geral do Conselho e o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionam a aplicação do presente Acordo.

Artigo 12.o

1.   Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as três autoridades abaixo designadas estabelecerão, sob a direcção dos seus superiores hierárquicos e em seu nome, medidas de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas ao abrigo do presente Acordo:

—	A Direcção para a Protecção das Informações Classificadas do Montenegro, para as informações classificadas fornecidas ao Montenegro ao abrigo do presente Acordo;

—	O Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, para as informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente Acordo;

—	A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, para as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.

2.   Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número.

Artigo 13.o

1.   A autoridade competente de cada uma das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada ou de perda de informações classificadas fornecidas por essa Parte, e procederá a uma investigação, cujos resultados comunicará à outra Parte.

2.   As autoridades competentes a que se refere o artigo 12.o instituirão os procedimentos a observar nesses casos.

Artigo 14.o

Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo.

Artigo 15.o

Nenhuma das disposições do presente Acordo afecta os acordos ou convénios existentes entre as Partes nem os acordos entre o Montenegro e os Estados-Membros da UE. O presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, desde que não sejam incompatíveis com as obrigações assumidas ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 16.o

Todas as divergências entre as Partes relativas à interpretação ou à aplicação do presente Acordo serão tratadas por negociação entre as Partes. Durante a negociação ambas as Partes continuarão a cumprir todas as obrigações que lhes são impostas pelo presente Acordo.

Artigo 17.o

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo.

3.   O presente Acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.

4.   Qualquer alteração ao presente Acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.

Artigo 18.o

O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte, sem, todavia, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo continuarão a ser protegidas nos termos nele previstos.

ANEXO

PROJECTO DE CARTA

Senhor Presidente do Conselho Supremo para a Restauração da Democracia,

Senhor Primeiro-Ministro,

A União Europeia (UE) considera que a crise política que afectou o Vosso país no decurso do ano de 2009, assim como o golpe de Estado ocorrido em 18 de Fevereiro de 2010, constituem uma violação grave dos elementos essenciais constantes do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE. A União Europeia, através da declaração proferida em 19 de Fevereiro de 2010 pelo porta-voz da Alta Representante Catherine Ashton, condenou firmemente esse golpe de Estado que contraria os próprios princípios da democracia. A UE convidou as autoridades nigerinas para consultas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE a realizar em Bruxelas, iniciando assim um diálogo político com o poder estatuído no sentido de examinar a situação e as possíveis soluções. As consultas iniciaram-se em 8 de Dezembro de 2009, tendo sido realizada uma segunda ronda em 26 de Maio de 2010. Na sequência da última reunião, os representantes da UE afirmaram o seu desejo de propor às instâncias do Conselho da União Europeia, medidas destinadas a acompanhar a transição em curso na República do Níger para um regresso à ordem constitucional, tal como anunciado pelas autoridades nigerinas.

No decurso da reunião de 26 de Maio de 2010, as partes discutiram a organização de uma transição no sentido do regresso à ordem constitucional e da instauração de um governo democrático resultante de eleições livres e transparentes. A parte nigerina entregou ainda um memorando que descrevia as etapas e os desafios da transição. Assim, a UE tomou nota do anúncio das seguintes medidas:

—	Criação de instituições pluralistas para a transição, representativas de todas as componentes políticas do Níger,

—	Adopção de um código eleitoral consensual,

—	Criação de uma Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI).

A UE congratula-se ainda com a adopção de um roteiro que, através da fixação de um determinado número de prazos eleitorais, enquadra a criação de um novo quadro constitucional e de novas autoridades eleitas de forma democrática. Por fim, a UE regista o compromisso dos membros do Conselho Supremo para a Restauração da Democracia (CSRD) e do Governo civil instituído no passado mês de Fevereiro para gerirem a transição, de não se apresentarem às eleições e de entregarem o poder aos civis eleitos no final do período de transição previsto para o mês de Março de 2011.

A UE tomou nota das propostas apresentadas pela parte nigerina durante as reuniões, e nomeadamente dos seguintes compromissos que considera de particular importância:

1.	Adopção de textos fundamentais pelo CSRD;

2.	Organização, nesta base, de um referendo constitucional;

3.	Realização de eleições locais, legislativas e presidenciais até ao mês de Março de 2011;

4.	Respeito pelos direitos fundamentais e pelas liberdades públicas, incluindo a liberdade de acção dos partidos políticos;

5.	Despenalização dos delitos de imprensa e a garantia da independência das instâncias de regulação, assim como do acesso à informação;

6.	Compromisso no sentido de uma boa gestão económica e financeira durante o período de transição.

A UE considerou os compromissos assumidos pela parte nigerina globalmente encorajadores. Assim, decidiu adoptar as medidas apropriadas constantes da lista de compromissos em anexo, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo em vista uma retoma progressiva da cooperação, para o acompanhamento da transição.

A UE continuará, nomeadamente, a financiar operações humanitárias e de emergência, de apoio directo à população e medidas para apoiar a transição política e a saída da crise. Neste contexto, convém salientar que a UE pode ser proporcionar um novo apoio para a preparação das eleições legislativas e presidenciais.

No entanto, e em caso de necessidade, a Comissão Europeia reserva-se o direito de reassumir, por sua conta, as funções de Gestor Orçamental Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

No âmbito do procedimento ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia manter-se-á atenta à situação no Níger, durante um período de acompanhamento de 12 meses. No decurso desse período, a UE manterá um diálogo reforçado com o governo do Níger ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de apoiar o processo de transição, procedendo regularmente a um exame da situação. A primeira missão de acompanhamento realizar-se-á no prazo máximo de seis meses a contar da data de assinatura da presente.

A UE reserva-se o direito de alterar as «medidas apropriadas» em função da evolução da concretização dos compromissos.

A UE tenciona igualmente manter um diálogo político regular ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, com o novo governo resultante das eleições, nomeadamente em relação às reformas no domínio da governação política, judiciária e económica, assim como das reformas do sector da segurança.

Queiram aceitar, Senhor Presidente do Conselho Supremo para a Restauração da Democracia e Senhor Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais elevada consideração.

ANEXO

PROJECTO DE CARTA

Sua Excelência Ratu Epeli NAILATIKAU

Presidente da República das Ilhas Fiji

Suva

República das Ilhas Fiji

Senhor Presidente,

A União Europeia (UE) atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-UE baseia-se no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e o fundamento das nossas relações.

Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar nas Ilhas Fiji.

Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.o desse Acordo, a UE convidou a República das Ilhas Fiji («Ilhas Fiji») a realizar consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no Acordo de Parceria ACP-UE, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.

A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de Abril de 2007. A UE congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado nessa altura um determinado número de compromissos essenciais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respectiva execução.

Infelizmente, desde então a situação regrediu em diversos aspectos, especialmente em Abril de 2009, e as Ilhas Fiji desrespeitam actualmente vários dos compromissos que assumiram. Esta situação resulta, em especial, da revogação da Constituição, do atraso muito significativo na realização das eleições legislativas e de violações dos direitos humanos. Embora a sua concretização tenha sofrido um atraso significativo, estes compromissos continuam a ser, na sua maioria, muito pertinentes para a situação actual do país, tendo por conseguinte sido anexados à presente carta. O facto de as Ilhas Fiji terem decidido unilateralmente quebrar diversos compromissos essenciais traduziu-se na perda de fundos de desenvolvimento para o país.

Contudo, no espírito de parceria que constitui a pedra angular do Acordo de Parceria ACP-UE, a UE manifesta a sua disponibilidade para lançar novas consultas formais logo que haja uma perspectiva razoável de uma conclusão positiva dessas consultas. Em 1 de Julho de 2009, o Primeiro-Ministro do Governo Provisório apresentou um roteiro para a reforma e o restabelecimento do regime democrático. A UE está pronta a participar num diálogo sobre esse roteiro e a ponderar se o mesmo poderá servir de base para novas consultas. Por conseguinte, a UE decidiu prorrogar as medidas apropriadas existentes relativamente às Ilhas Fiji no intuito de abrir a possibilidade para a realização de novas consultas. Embora algumas das medidas apropriadas estejam actualmente ultrapassadas, chegou-se à conclusão que, em vez de as actualizar unilateralmente, a UE prefere continuar a explorar a possibilidade de realizar novas consultas com as Ilhas Fiji. Por conseguinte, é muito importante que o Governo Provisório se empenhe num diálogo político interno inclusivo e demonstre flexibilidade no que diz respeito ao calendário para o roteiro. Se, por um lado, a posição da UE tem sido e continuará a ser guiada pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE revisto, bem como pelos seus princípios fundamentais, nomeadamente no que se refere ao papel central do diálogo e ao respeito pelos compromissos mútuos, deve salientar-se que a UE não tira conclusões antecipadas no que diz respeito aos resultados das futuras consultas.

Caso as novas consultas se traduzam em compromissos significativos por parte das Ilhas Fiji, a UE compromete-se a reexaminar rapidamente e de forma positiva essas medidas apropriadas. Em contrapartida, se a situação no país não melhorar, continuarão a registar-se perdas de fundos de desenvolvimento em detrimento das Ilhas Fiji. Em especial, a avaliação dos progressos alcançados em direcção ao restabelecimento do regime constitucional norteará a UE nas próximas decisões relativas a medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar e ao Programa Indicativo Nacional do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) relativo às Ilhas Fiji.

Até à realização de novas consultas, a UE convida as Ilhas Fiji a prosseguir e a intensificar o diálogo político reforçado.

As medidas apropriadas são as seguintes:

—	a ajuda humanitária, bem como o apoio directo à sociedade civil, podem prosseguir,

—	as actividades de cooperação em curso, sobretudo no âmbito do 8.o e do 9.o FED, podem prosseguir,

—	as actividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem ser prosseguidas, excepto em circunstâncias muito excepcionais,

—	a execução das medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar relativas a 2006 pode continuar. A convenção de financiamento foi assinada a nível técnico por Fiji em 19 de Junho de 2007. De salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva,

—	a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual das medidas de acompanhamento para a reforma do sector do açúcar em 2011-2013 podem prosseguir,

—

a finalização, a assinatura a nível técnico e a execução do documento de estratégia e do programa indicativo nacional para o 10.o FED com uma dotação financeira indicativa, bem como a eventual atribuição de uma parcela de incentivo que pode ir até 25 % deste montante, dependerão do respeito dos compromissos assumidos no que diz respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito, nomeadamente: do facto de o Governo Provisório respeitar a Constituição, de a independência do poder judicial ser plenamente respeitada e de a regulamentação relativa ao estado de emergência, reintroduzida em 6 de Setembro de 2007, ser suprimida o mais rapidamente possível, de todas as alegações de violação dos direitos humanos serem investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e nas instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji e de o Governo Provisório envidar todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação,

—	a dotação « açúcar» relativa a 2007 foi de zero,

—

a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a 2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à nova delimitação dos círculos eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de Dezembro de 2009,

—	a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em Maio de 2009 devido ao facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições gerais até Setembro de 2014,

—

a dotação «açúcar» relativa a 2010 foi cancelada antes de 1 de Maio de 2010 devido ao facto de não se terem registado progressos na prossecução do processo democrático; no entanto, tendo em conta a situação crítica em que se encontra o sector do açúcar, a Comissão reservou parte desta dotação para prestar assistência directa, gerida de forma centralizada pela Delegação da UE em Suva e não encaminhada através do Governo, à população que depende directamente da produção de açúcar por forma a aliviar as consequências sociais adversas. A prestação desta eventual assistência terá de ser confirmada pelas autoridades legislativas e orçamentais da UE,

—	para além das medidas indicadas na presente carta, poderá ser previsto um apoio complementar para a preparação e a execução dos principais compromissos, sobretudo no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições,

—	a cooperação regional e a participação das Ilhas Fiji nessa cooperação não serão afectadas,

—	a cooperação com o Banco Europeu de Investimento e o Centro de Desenvolvimento Empresarial pode continuar, desde que os compromissos assumidos sejam respeitados em devido tempo.

O controlo do respeito dos compromissos será assegurado em conformidade com os compromissos enumerados no Anexo à presente carta em termos de diálogo regular, cooperação com as missões e prestação de informações.

Além disso, a UE espera que Fiji coopere plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas personalidades, tal como aprovado pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião de Vanuatu realizada em 16 de Março de 2007.

A UE continuará a acompanhar atentamente a situação nas Ilhas Fiji. Nos termos do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito até ambas as Partes concluírem que o carácter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.

Caso se verifique um abrandamento, uma ruptura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo Provisório, a União Europeia reserva-se o direito de alterar as medidas apropriadas.

A União Europeia salienta que os privilégios de que Fiji beneficia no âmbito da sua cooperação com a União Europeia dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e dos valores mencionados no Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a UE de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MA	84,4
	MK	49,2
	XS	54,8
	ZZ	62,8
0707 00 05	MK	26,7
	TR	126,1
	ZZ	76,4
0709 90 70	TR	100,1
	ZZ	100,1
0805 50 10	AR	92,9
	CL	49,6
	EG	66,3
	IL	119,1
	MA	157,0
	TR	102,8
	UY	128,7
	ZA	96,3
	ZZ	101,6
0806 10 10	TR	118,1
	ZA	60,3
	ZZ	89,2
0808 10 80	AR	72,2
	AU	203,7
	BR	52,7
	CL	87,7
	CN	82,6
	NZ	99,2
	US	84,1
	ZA	80,3
	ZZ	95,3
0808 20 50	CN	83,7
	ZA	92,6
	ZZ	88,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 2 de Outubro de 2010

(EUR)
Código NC	Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa	Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa
1701 11 10 (1)	55,47	0,00
1701 11 90 (1)	55,47	0,00
1701 12 10 (1)	55,47	0,00
1701 12 90 (1)	55,47	0,00
1701 91 00 (2)	45,21	3,91
1701 99 10 (2)	45,21	0,77
1701 99 90 (2)	45,21	0,77
1702 90 95 (3)	0,45	0,24

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

«Federal Centre for Animal Health (FGI “ARRIAH”), 600901 Vladimir, Urjvets, Rússia».