ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.223.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 223

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano
25 de Agosto de 2010


Índice

 

II   Actos não legislativos

Página

 

 

ACORDOS INTERNACIONAIS

 

 

2010/465/UE

 

*

Decisão do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativa à assinatura e aplicação provisória do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

1

Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007

3

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) n.o 756/2010 da Comissão, de 24 de Agosto de 2010, que altera, no respeitante aos anexos IV e V, o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes ( 1 )

20

 

*

Regulamento (UE) n.o 757/2010 da Comissão, de 24 de Agosto de 2010, que altera, no respeitante aos anexos I e III, o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes ( 1 )

29

 

*

Regulamento (UE) n.o 758/2010 da Comissão, de 24 de Agosto de 2010, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância valnemulina ( 1 )

37

 

*

Regulamento (UE) n.o 759/2010 da Comissão, de 24 de Agosto de 2010, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância tildipirosina ( 1 )

39

 

 

Regulamento (UE) n.o 760/2010 da Comissão, de 24 de Agosto de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

42

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

25.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/1


DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO

de 24 de Junho de 2010

relativa à assinatura e aplicação provisória do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

(2010/465/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com o n.o 5 e o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, (a seguir designado «Acordo») incluía a obrigação de ambas as Partes iniciarem a segunda fase das negociações.

(2)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(3)

A Comissão negociou, em nome da União e dos Estados-Membros, um Protocolo de Alteração do Acordo (a seguir designado «Protocolo»), nos termos do artigo 21.o do Acordo.

(4)

O Protocolo foi rubricado em 25 de Março de 2010.

(5)

O Protocolo é plenamente conforme com a legislação da União, nomeadamente com o regime de comércio de licenças de emissão da UE.

(6)

O Protocolo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado, a título provisório, pela União e pelos Estados-Membros, na medida em que o direito interno o permita, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

(7)

É necessário estabelecer mecanismos processuais para decidir, se for caso disso, as modalidades de interrupção da aplicação provisória do Protocolo e de adopção de medidas, nos termos do n.o 5 do artigo 21.o do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo. É igualmente necessário estabelecer mecanismos processuais para a suspensão do reconhecimento recíproco das decisões reguladoras relativas à capacidade e nacionalidade das companhias aéreas, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o-A do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo, e para a aplicação de determinadas disposições do Acordo, incluindo as respeitantes ao ambiente, nos termos do n.o 5 do artigo 15.o do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Assinatura e aplicação provisória

1.   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a seguir designado «Protocolo», sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

2.   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

3.   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo é aplicado, a título provisório, pela União e pelos seus Estados-Membros, na medida em que o respectivo direito interno o permita, a partir da data da assinatura.

4.   As decisões de interromper a aplicação provisória do Protocolo e de notificar desse facto os Estados Unidos da América, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do Protocolo, bem como a decisão de retirar tal notificação, são tomadas pelo Conselho, em nome da União e dos Estados-Membros, deliberando por unanimidade de acordo com as disposições aplicáveis do Tratado.

Artigo 2.o

Suspensão do reconhecimento recíproco

As decisões de suspender o reconhecimento recíproco de decisões reguladoras relativas à capacidade e nacionalidade das companhias aéreas e de informar desse facto os Estados Unidos, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o-A do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo, são tomadas pelo Conselho, em nome da União e dos Estados-Membros, deliberando por unanimidade de acordo com as disposições aplicáveis do Tratado.

Artigo 3.o

Comité Misto

1.   A União e os Estados-Membros são representados no Comité Misto criado nos termos do artigo 18.o do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo, por representantes da Comissão e dos Estados-Membros.

2.   Nas matérias da competência exclusiva da União que não exijam a adopção de uma decisão com efeitos jurídicos, a posição a tomar pela União e pelos seus Estados-Membros no Comité Misto é adoptada pela Comissão e notificada previamente ao Conselho e aos Estados-Membros.

3.   No que respeita às decisões sobre matérias da competência da União, a posição a tomar pela União e pelos seus Estados-Membros no Comité Misto é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário do Tratado quanto ao processo de votação aplicável.

4.   No que respeita às decisões sobre matérias da competência dos Estados-Membros, a posição a tomar pela União e pelos seus Estados-Membros no Comité Misto é adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão ou dos Estados-Membros, salvo se um Estado-Membro tiver informado o Secretariado-Geral do Conselho, no prazo de um mês a contar da adopção dessa posição, de que só pode aprovar a decisão a tomar pelo Comité Misto mediante o acordo dos seus órgãos legislativos, nomeadamente devido a uma reserva de análise parlamentar.

5.   A posição da União e dos Estados-Membros no Comité Misto é apresentada pela Comissão, excepto no caso de matérias da competência exclusiva dos Estados-Membros, em que é apresentada pela Presidência do Conselho ou, se o Conselho assim o decidir, pela Comissão.

Artigo 4.o

Decisões nos termos do n.o 5 do artigo 21.o do Acordo

As decisões de não autorizar as companhias aéreas da outra Parte a operarem frequências suplementares ou a acederem a novos mercados ao abrigo do Acordo e de notificar desse facto os Estados Unidos da América, ou de retirar uma decisão deste tipo, tomada nos termos do n.o 5 do artigo 21.o do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo, são adoptadas pelo Conselho, em nome da União e dos Estados-Membros, deliberando por unanimidade nos termos das disposições aplicáveis do Tratado.

Artigo 5.o

Informação da Comissão

Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 15.o do Acordo, na redacção que lhe é dada pelo Protocolo.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BLANCO LÓPEZ


PROTOCOLO

de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007

OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (a seguir designados «Estados Unidos»),

por um lado, e

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros»),

e a UNIÃO EUROPEIA,

por outro,

TENCIONANDO tirar partido do quadro estabelecido pelo Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007 (a seguir designado «Acordo»), de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar as vantagens para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidades de ambos os lados do Atlântico;

EM CUMPRIMENTO do mandato, previsto no artigo 21.o do Acordo, de negociação rápida da segunda fase do Acordo, que promove este objectivo;

RECONHECENDO que a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia em consequência da entrada em vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que, a partir dessa data, todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia no Acordo, e todas as suas referências a esta, são aplicáveis à União Europeia;

ACORDARAM EM ALTERAR O ACORDO DO SEGUINTE MODO:

Artigo 1.o

Definições

O artigo 1.o do Acordo é alterado do seguinte modo:

1.

Após o n.o 2, é inserida a seguinte nova definição:

«2-A.   “Decisão relativa à nacionalidade”, a conclusão de que uma transportadora aérea que propõe explorar serviços no âmbito do presente Acordo satisfaz os requisitos do artigo 4.o no que respeita à propriedade, controlo efectivo e local de estabelecimento principal;»

2.

Após o n.o 3, é inserida a seguinte nova definição:

«3-A.   “Decisão relativa à capacidade”, a conclusão de que uma transportadora aérea que propõe explorar serviços no âmbito do presente Acordo possui capacidade financeira satisfatória e experiência de gestão adequada para explorar tais serviços e está disposta a cumprir as disposições legislativas e regulamentares, bem como os requisitos, que regulam a exploração dos mesmos serviços;»

Artigo 2.o

Reconhecimento recíproco das decisões reguladoras relativas à capacidade e nacionalidade das companhias aéreas

Após o artigo 6.o, é inserido o seguinte novo artigo 6.o-A:

«Artigo 6.oA

Reconhecimento recíproco das decisões reguladoras relativas à capacidade e nacionalidade das companhias aéreas

1.   Após recepção de um pedido de autorização de exploração de uma transportadora aérea de uma Parte, nos termos do artigo 4.o, as autoridades aeronáuticas da outra Parte reconhecem a decisão relativa à capacidade e/ou nacionalidade dessa transportadora aérea tomada pelas autoridades aeronáuticas da primeira Parte, como se tal decisão tivesse sido tomada pelas suas próprias autoridades aeronáuticas, e não investigam mais o assunto, excepto nos casos previstos na alínea a):

a)

Se, após recepção de um pedido de autorização de exploração de uma transportadora aérea, ou após a concessão dessa autorização, as autoridades aeronáuticas da Parte receptora tiverem uma razão específica para recear que, não obstante a decisão tomada pelas autoridades aeronáuticas da outra Parte, as condições previstas no artigo 4.o do presente Acordo para a concessão das autorizações ou licenças adequadas não foram cumpridas, devem informar rapidamente as referidas autoridades, justificando os seus receios. Nesse caso, cada Parte pode pedir a realização de consultas, que devem incluir representantes das autoridades aeronáuticas competentes, e/ou informações suplementares pertinentes para o efeito, devendo tais pedidos ser satisfeitos o mais rapidamente possível. Se o assunto continuar por resolver, cada uma das Partes pode recorrer ao Comité Misto;

b)

O presente artigo não é aplicável a decisões relativas a certificados ou licenças de segurança, medidas de segurança, ou cobertura de seguro.

2.   Cada Parte informa a outra previamente, sempre que tal for exequível, ou, caso contrário, o mais rapidamente possível ulteriormente, por intermédio do Comité Misto, de eventuais alterações substanciais dos critérios que aplica para tomar as decisões a que se refere o n.o 1. Se a Parte receptora solicitar a realização de consultas sobre uma eventual alteração, estas realizam-se no âmbito do Comité Misto, no prazo de 30 dias a contar do pedido, salvo decisão em contrário das Partes. Se, após tais consultas, a Parte receptora considerar que os critérios revistos da outra Parte não seriam satisfatórios para o reconhecimento recíproco das decisões reguladoras, a Parte receptora pode informar a outra Parte da suspensão do n.o 1.Esta suspensão pode, a qualquer momento, ser retirada pela Parte receptora. O Comité Misto é informado desse facto.»

Artigo 3.o

Ambiente

O artigo 15.o do Acordo é suprimido na íntegra e passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

Ambiente

1.   As Partes reconhecem a importância da protecção ambiental na definição e aplicação da política de aviação internacional, ponderando cuidadosamente os custos e benefícios das medidas de protecção do ambiente na definição de tal política e propondo conjuntamente, se for caso disso, soluções eficazes à escala mundial. Neste contexto, as Partes tencionam cooperar para limitar ou reduzir, de forma economicamente razoável, o impacto da aviação internacional no ambiente.

2.   Se uma Parte ponderar a possibilidade de adopção das medidas ambientais propostas a nível regional, nacional ou local, deveria avaliar as suas eventuais repercussões negativas no exercício dos direitos estabelecidos no presente Acordo e, se tais medidas forem adoptadas, deveria envidar os esforços necessários para reduzir essas repercussões. A pedido de uma Parte, a outra Parte deve facultar uma descrição de tais esforços de avaliação e redução.

3.   Quando forem estabelecidas medidas ambientais, são cumpridas as normas ambientais aplicáveis à aviação adoptadas pela Organização da Aviação Civil Internacional nos anexos da Convenção, excepto no caso de terem sido notificadas diferenças. Nos termos do artigo 2.o e do n.o 4 do artigo 3.o do presente Acordo, as Partes adoptam as medidas ambientais aplicáveis aos serviços aéreos abrangidos pelo presente Acordo.

4.   As Partes reafirmam o compromisso assumido pelos Estados-Membros e pelos Estados Unidos de aplicarem o princípio da abordagem equilibrada.

5.   As disposições abaixo indicadas são aplicáveis às novas restrições de operação obrigatórias relacionadas com o ruído, impostas em aeroportos com mais de 50 000 movimentos de aviões civis subsónicos a reacção por ano civil:

a)

As autoridades responsáveis de uma Parte devem conceder a possibilidade de os pontos de vista das partes interessadas serem tidos em conta no processo decisório;

b)

A introdução de uma eventual restrição de operação nova deve ser comunicada à outra Parte pelo menos 150 dias antes da entrada em vigor dessa restrição de operação. A pedido da outra Parte, deve-lhe ser facultado sem demora um relatório escrito, que explique as razões para a introdução da restrição de operação, o objectivo ambiental previsto para o aeroporto e as medidas consideradas para alcançar esse objectivo. O referido relatório deve incluir a avaliação pertinente dos custos e benefícios prováveis das diversas medidas em causa.

c)

As restrições de operação não devem ser: i) discriminatórias, ii) mais restritivas do que necessário para alcançar o objectivo ambiental previsto para um aeroporto específico, nem iii) arbitrárias.

6.   As Partes apoiam e devem incentivar o intercâmbio de informações e o estabelecimento de um diálogo periódico entre os peritos, designadamente através dos canais de comunicação existentes, tendo em vista o reforço da cooperação, nos termos das disposições legislativas e regulamentares em vigor, para fazer face aos impactos ambientais da aviação internacional e encontrar soluções de redução destes, nomeadamente:

a)

Investigação e desenvolvimento de tecnologias da aviação respeitadoras do ambiente;

b)

Melhoria dos conhecimentos científicos sobre os impactos das emissões da aviação que permitam sustentar de forma mais eficaz as decisões políticas;

c)

Inovação da gestão do tráfego aéreo com o objectivo de reduzir os impactos ambientais da aviação;

d)

Investigação e desenvolvimento de combustíveis alternativos sustentáveis para a aviação; e

e)

Troca de pontos de vista sobre questões e opções em fóruns internacionais que tratem dos efeitos ambientais da aviação, incluindo, se for caso disso, a coordenação de posições.

7.   Se as Partes o solicitarem, o Comité Misto, com a assistência de peritos, contribuirá para a formulação de recomendações que tratem de questões respeitantes à eventual sobreposição e à coerência entre as medidas de mercado relacionadas com as emissões da aviação aplicadas pelas Partes, a fim de evitar a duplicação de medidas e custos e reduzir, tanto quanto possível, a carga administrativa que pesa sobre as companhias aéreas. A aplicação destas recomendações fica subordinada a uma aprovação ou ratificação interna, conforme exigido por cada uma das Partes.

8.   Se uma Parte considerar que uma questão relacionada com a protecção ambiental no sector da aviação, incluindo novas medidas propostas, suscita preocupações em termos da aplicação ou execução do presente Acordo, pode solicitar a realização de uma reunião do Comité Misto, conforme previsto no artigo 18.o, para analisar a questão e encontrar as respostas adequadas às preocupações consideradas legítimas.»

Artigo 4.o

Dimensão social

Após o artigo 17.o, é inserido o seguinte novo artigo 17.o-A:

«Artigo 17.oA

Dimensão social

1.   As Partes reconhecem a importância da dimensão social do Acordo e os benefícios que resultam da conjugação da abertura dos mercados com normas laborais rigorosas. As oportunidades geradas pelo Acordo não pretendem comprometer as normas laborais ou os direitos e princípios sociais que constam das disposições legislativas respectivas das Partes.

2.   Os princípios enunciados no n.o 1 orientam as Partes na aplicação do Acordo, inclusive o exame periódico efectuado pelo Comité Misto, nos termos do artigo 18.o, do impacto social do Acordo e a elaboração de respostas adequadas a preocupações consideradas legítimas.»

Artigo 5.o

Comité Misto

No artigo 18.o do Acordo, os n.os 3, 4 e 5 são suprimidos na íntegra e passam a ter a seguinte redacção:

«3.   O Comité Misto examina, se for caso disso, a aplicação geral do Acordo, designadamente os eventuais efeitos dos condicionalismos da infra-estrutura aeronáutica sobre o exercício dos direitos previstos no artigo 3.o, as consequências das medidas de segurança adoptadas nos termos do artigo 9.o, os efeitos nas condições de concorrência, incluindo em matéria de sistemas informatizados de reservas, e o eventual impacto social da aplicação do Acordo. O Comité Misto analisa igualmente, de forma contínua, questões ou propostas individuais que qualquer uma das Partes considere que afectam, ou possam afectar, as operações efectuadas no âmbito do Acordo, nomeadamente requisitos regulamentares antagónicos.

4.   O Comité Misto desenvolve igualmente a cooperação:

a)

Tomando em consideração as potenciais áreas de desenvolvimento do Acordo, designadamente através de recomendações de alterações ao Acordo;

b)

Tendo em conta o impacto social do Acordo, tal como aplicado, e encontrando respostas adequadas para as preocupações consideradas legítimas;

c)

Mantendo um inventário das questões relacionadas com subsídios ou apoios governamentais levantadas por qualquer das Partes no Comité Misto;

d)

Adoptando decisões, numa base consensual, sobre quaisquer matérias decorrentes da aplicação do n.o 6 do artigo 11.o;

e)

Celebrando acordos, quando solicitado pelas Partes, para o reconhecimento recíproco de decisões reguladoras;

f)

Fomentando a cooperação entre as autoridades das Partes nos seus esforços de desenvolvimento dos sistemas de gestão do tráfego aéreo respectivos com o objectivo de optimizar a interoperabilidade e a compatibilidade de tais sistemas, reduzir os custos e reforçar a sua segurança, capacidade e desempenho ambiental;

g)

Promovendo a elaboração de propostas de iniciativas e projectos conjuntos no domínio da segurança da aviação, designadamente com países terceiros;

h)

Encorajando uma estreita cooperação contínua entre as autoridades das Partes responsáveis pela segurança da aviação, incluindo iniciativas destinadas a desenvolver procedimentos de segurança que aumentem a facilidade para os passageiros e para a carga sem comprometer a segurança;

i)

Analisando se as disposições legislativas e regulamentares, bem como as práticas, adoptadas pelas Partes em domínios contemplados pelo Anexo 9 da Convenção (Facilitação) podem afectar o exercício dos direitos abrangidos pelo presente Acordo;

j)

Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da segurança (intrínseca e extrínseca), ambiente, infra-estrutura da aviação (incluindo faixas horárias) e defesa do consumidor;

k)

Incentivando as consultas, se for caso disso, sobre questões de transporte aéreo tratadas a nível das organizações internacionais e nas relações com países terceiros, incluindo decisões sobre a adopção ou não de uma abordagem comum; e

l)

Tomando, numa base consensual, as decisões a que se referem o n.o 3 do artigo 1.o e o n.o 3 do artigo 2.o do anexo 4.

5.   As Partes partilham o objectivo de maximizar as vantagens para os consumidores, as companhias aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico, tornando este Acordo extensivo a países terceiros. Para tanto, o Comité Misto analisa, se for caso disso, as condições e os processos, incluindo eventuais alterações ao presente Acordo, que seriam necessários para que outros países terceiros aderissem ao presente Acordo.»

Artigo 6.o

Criação de novas oportunidades

O artigo 21.o é suprimido na íntegra e passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21.o

Criação de novas oportunidades

1.   As Partes comprometem-se a cumprir o objectivo comum que consiste em continuar a eliminar os obstáculos de acesso ao mercado com vista a optimizar as vantagens para os consumidores, as companhias aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico, nomeadamente através do aumento do acesso das suas companhias aéreas aos mercados mundiais de capitais, de modo a reflectir melhor as realidades de um sector da aviação mundial, do reforço do sistema de transporte aéreo transatlântico e da criação de um quadro que incite outros países a abrirem os seus próprios mercados de serviços aéreos.

2.   De acordo com o objectivo comum a que se refere o n.o 1 e no cumprimento das responsabilidades que lhe incumbem, nos termos do artigo 18.o, em matéria de aplicação do presente Acordo, o Comité Misto analisa anualmente os progressos registados, designadamente no sentido das alterações legislativas mencionadas no presente artigo. O Comité Misto desenvolve um processo de cooperação neste domínio que inclui recomendações adequadas às Partes. A União Europeia e os seus Estados-Membros autorizam os Estados Unidos ou os seus nacionais a participarem maioritariamente no capital das suas companhias aéreas e a terem o seu controlo efectivo, numa base de reciprocidade, após confirmação pelo Comité Misto de que as disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos permitem que os Estados-Membros e os respectivos nacionais participem maioritariamente no capital das companhias aéreas dos Estados Unidos e tenham o seu controlo efectivo.

3.   Após confirmação, por escrito, do Comité Misto, nos termos do n.o 6 do artigo 18.o, de que as disposições legislativas e regulamentares de cada uma das Partes permitem que a outra Parte ou os seus nacionais participem maioritariamente no capital das suas companhias aéreas e tenham o seu controlo efectivo:

a)

A secção 3 do anexo 1 do Acordo deixa de produzir efeitos;

b)

As companhias aéreas dos Estados Unidos são autorizadas a prestar serviços regulares combinados de transporte de passageiros entre pontos situados na União Europeia e nos seus Estados-Membros e cinco países, sem terem de o fazer num ponto do território dos Estados Unidos. O Comité Misto estabelece a lista destes países no prazo de um ano a contar da data de assinatura do presente Protocolo. O Comité Misto pode alterar a lista destes países ou aumentar o seu número; e

c)

O disposto no artigo 2.o do anexo 4 do Acordo (“Participação no capital e controlo de companhias aéreas de países terceiros”) deixa de produzir efeitos, sendo substituído pelo texto do anexo 6 do Acordo no que respeita às companhias aéreas de países terceiros cujo capital tenha uma participação dos Estados Unidos ou dos seus nacionais ou que sejam por estes controladas.

4.   Após confirmação, por escrito, do Comité Misto, nos termos do n.o 6 do artigo 18.o, de que as disposições legislativas e regulamentares da União Europeia e dos seus Estados-Membros respeitantes às restrições de operação relacionadas com o ruído, impostas em aeroportos com mais de 50 000 movimentos anuais de aviões civis subsónicos a reacção, prevêem que a Comissão Europeia tem poderes para rever o processo antes da imposição de tais medidas, e, caso não tenha a certeza de que foram aplicados os procedimentos adequados de acordo com as obrigações aplicáveis, para adoptar, nestas circunstâncias, disposições legais apropriadas relativamente às medidas em causa, antes da sua imposição:

a)

As companhias aéreas da União Europeia são autorizadas a prestar serviços regulares combinados de transporte de passageiros entre pontos situados nos Estados Unidos e cinco outros países, sem terem de o fazer num ponto do território da União Europeia e dos seus Estados-Membros. O Comité Misto estabelece a lista destes países no prazo de um ano a contar da data de assinatura do presente Protocolo. O Comité Misto pode alterar a lista destes países ou aumentar o seu número; e

b)

O disposto no artigo 2.o do anexo 4 do Acordo (“Participação no capital e controlo de companhias aéreas de países terceiros”) deixa de produzir efeitos, sendo substituído pelo texto do anexo 6 do Acordo no que respeita às companhias aéreas de países terceiros cujo capital tenha uma participação dos Estados-Membros ou dos seus nacionais ou que sejam por estes controladas.

5.   Após confirmação, por escrito, do Comité Misto de que uma Parte satisfaz as condições previstas nos n.os 3 e 4, que lhe são aplicáveis, essa Parte pode solicitar a realização de consultas de alto nível sobre a aplicação do presente artigo. Salvo acordo em contrário entre as Partes, tais consultas começam no prazo de 60 dias a contar da data de entrega do pedido. As Partes envidam todos os esforços no sentido de resolver os assuntos submetidos a consulta. Se a Parte que solicita as consultas não ficar satisfeita com o resultado destas pode notificar, por escrito, pela via diplomática, a sua decisão de proibir as companhias aéreas da outra Parte de explorarem outras frequências ou acederem a novos mercados ao abrigo do presente Acordo. Qualquer decisão deste tipo produz efeitos 60 dias a contar a data de notificação. Durante este período, a outra Parte pode decidir que nenhuma companhia aérea da primeira Parte explore outras frequências ou aceda a novos mercados ao abrigo do presente Acordo. Tal decisão produz efeitos na mesma data da decisão da primeira Parte. Qualquer decisão deste tipo adoptada por uma Parte pode ser retirada mediante acordo das Partes, que será confirmado, por escrito, pelo Comité Misto.»

Artigo 7.o

Serviços de transporte contratados pelo Governo dos EUA

O anexo 3 do Acordo é suprimido na íntegra e passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO 3

relativo aos serviços de transporte contratados pelo Governo dos EUA

As companhias aéreas da Comunidade são autorizadas a transportar passageiros e carga em voos regulares e não regulares (charter) para os quais um ministério, secretaria ou organismo civil do Governo dos EUA:

1.

Obtenha o serviço de transporte por conta própria ou em execução de um acordo nos termos do qual o pagamento é efectuado pelo Governo ou é realizado a partir de montantes afectados para uso do Governo; ou

2.

Forneça o transporte para ou por conta de um país estrangeiro ou organização internacional ou outra sem reembolso,

sendo o respectivo transporte efectuado:

a)

Entre qualquer ponto dos Estados Unidos e qualquer ponto fora dos Estados Unidos, desde que o referido transporte seja autorizado nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, excepto – no que diz respeito ao transporte de passageiros elegíveis para viajar com tarifas aplicáveis a pares de cidades – entre pontos para os quais vigora uma tarifa “par de cidades”; ou

b)

Entre dois pontos fora dos Estados Unidos.

O presente anexo não é aplicável a serviços de transporte obtidos ou financiados pelo Ministério da Defesa ou por um departamento militar.»

Artigo 8.o

Anexos

O texto do apêndice ao presente Protocolo é aditado ao Acordo como Anexo 6.

Artigo 9.o

Aplicação provisória

1.   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Protocolo, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, tanto quanto o direito interno aplicável o permita.

2.   Qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, por via diplomática, da sua decisão de deixar de aplicar o presente Protocolo. Nesse caso, a aplicação do presente Protocolo cessa às 00.00 horas GMT do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada por acordo das Partes antes de terminado tal prazo. Caso a aplicação provisória do Acordo cesse nos termos do n.o 2 do seu artigo 25.o, cessa simultaneamente a aplicação provisória do presente Protocolo.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo entra em vigor na última das datas seguintes:

1.

Data de entrada em vigor do Acordo, ou

2.

Um mês após a data da última das notas diplomáticas trocadas entre as Partes pelas quais se confirme a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.

Para efeitos dessa troca de notas diplomáticas, as notas diplomáticas dirigidas à União Europeia e aos seus Estados-Membros ou deles procedentes serão entregues à União Europeia ou procederão desta, consoante o caso. A nota diplomática ou notas diplomáticas da União Europeia e dos seus Estados-Membros incluem comunicações de cada Estado-Membro confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

Съставено в Люксембург на двадесет и четвърти юни две хиляди и десета година.

Hecho en Luxemburgo, el veinticuatro de junio de dos mil diez.

V Lucemburku dne dvacátého čtvrtého června dva tisíce deset.

Udfærdiget i Luxembourg den fireogtyvende juni to tusind og ti.

Geschehen zu Luxemburg am vierundzwanzigsten Juni zweitausendzehn.

Kahe tuhande kümnenda aasta juunikuu kahekümne neljandal päeval Luxembourgis.

'Εγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι τέσσερις Ιουνίου δύο χιλιάδες δέκα.

Done at Luxembourg on the twenty-fourth day of June in the year two thousand and ten.

Fait à Luxembourg, le vingt-quatre juin deux mille dix.

Fatto a Lussemburgo, addì ventiquattro giugno duemiladieci.

Luksemburgā, divi tūkstoši desmitā gada divdesmit ceturtajā jūnijā.

Priimta du tūkstančiai dešimtų metų birželio dvidešimt ketvirtą dieną Liuksemburge.

Kelt Luxembourgban, a kétezer-tizedik év június havának huszonnegyedik napján.

Magħmul fil-Lussemburgu, fl-erbgħa u għoxrin jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u għaxra.

Gedaan te Luxemburg, de vierentwintigste juni tweeduizend tien.

Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego czwartego czerwca roku dwa tysiące dziesiątego.

Feito no Luxemburgo, em vinte e quatro de Junho de dois mil e dez.

Întocmit la Luxemburg, la douăzeci și patru iunie două mii zece.

V Luxemburgu dňa dvadsiateho štvrtého júna dvetisícdesať.

V Luxembourgu, dne štiriindvajsetega junija leta dva tisoč deset.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.

Som skedde i Luxemburg den tjugofjärde juni tjugohundratio.

За Репyблика Бългaрия

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Voor het Koninkrijk België

Pour le Royaume de Belgique

Für das Königreich Belgien

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Deze handtekening verbindt eveneens het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.

Cette signature engage également la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

Za Českou republiku

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På Kongeriget Danmarks vegne

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Für die Bundesrepublik Deutschland

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Eesti Vabariigi nimel

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Για την Ελληνική Δημοκρατία

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Por el Reino de España

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Pour la République française

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Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

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Per la Repubblica italiana

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Για την Κυπριακή Δημοκρατία

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Latvijas Republikas vārdā

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Lietuvos Respublikos vardu

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Pour le Grand-Duché de Luxembourg

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A Magyar Köztársaság részéről

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Għal Malta

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Voor het Koninkrijk der Nederlanden

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Für die Republik Österreich

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W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

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Pela República Portuguesa

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Pentru România

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Za Republiko Slovenijo

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Za Slovenskú republiku

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Suomen tasavallan puolesta

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För Konungariket Sverige

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For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l’Union européenne

Per l’Unione europea

Eiropas Savienības vārdā

Europos Sajungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Eurόpsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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For the United States of America

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Apêndice ao Protocolo

ANEXO 6

Participação no capital e controlo de companhias aéreas de países terceiros

1.

Nenhuma das Partes exerce qualquer dos direitos que lhe assistem, nos termos de acordos de serviços aéreos com um país terceiro, de recusar, revogar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de quaisquer companhias aéreas do referido país terceiro com o fundamento de que a outra Parte, os seus nacionais ou ambos têm uma participação substancial no capital da referida companhia aérea.

2.

Os Estados Unidos não exercem qualquer dos direitos que lhes assistem, nos termos de acordos de serviços aéreos, de recusar, revogar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquer companhia aérea do Principado do Listenstaine, da Confederação Suíça, de um membro do EACE à data da assinatura do presente Acordo, ou de qualquer país africano que execute um acordo de serviços de transporte aéreo de céu aberto com os Estados Unidos à data da assinatura do presente Acordo, com o fundamento de que um ou mais Estados-Membros, os seus nacionais ou ambos têm o controlo efectivo da referida companhia aérea.

3.

Nenhuma das Partes exerce qualquer dos direitos que lhe assistem, nos termos de acordos de serviços aéreos com um país terceiro, de recusar, revogar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de quaisquer companhias aéreas do referido país terceiro com o fundamento de que a outra Parte, os seus nacionais ou ambos têm o controlo efectivo da referida companhia aérea, desde que o país terceiro em causa tenha antecedentes de cooperação com ambas as Partes no domínio dos serviços aéreos.

4.

O Comité Misto mantém um inventário dos países terceiros que ambas as Partes consideram possuir antecedentes de cooperação no domínio dos serviços aéreos.

Declaração comum

Os representantes dos Estados Unidos e da União Europeia e dos seus Estados-Membros confirmaram que o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, rubricado em Bruxelas em 25 de Março de 2010, deve ser autenticado noutras línguas, conforme previsto mediante troca de cartas, antes da assinatura do Protocolo, ou mediante decisão do Comité Misto, após assinatura do Protocolo.

A presente declaração comum faz parte integrante do Protocolo.

Pelos Estados Unidos:

John BYERLY (assinatura)

25 de Março de 2010

Pela União Europeia e os seus Estados-Membros:

Daniel CALLEJA (assinatura)

25 de Março de 2010

MEMORANDO DE CONSULTAS

1.

As delegações que representavam a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América reuniram-se em Bruxelas de 23 a 25 de Março de 2010 para concluírem as negociações relativas à segunda fase do Acordo de Transporte Aéreo. As listas das delegações constam do apêndice A.

2.

As delegações chegaram a acordo ad referendum e rubricaram o texto de um Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007 (a seguir designado «Protocolo», constante do apêndice B). As delegações tencionam submeter o projecto de Protocolo à aprovação das respectivas autoridades, tendo em vista a sua entrada em vigor num futuro próximo.

3.

As referências no presente Memorando ao Acordo e aos artigos, números e anexos entendem-se como referências ao Acordo, na redacção que lhe será dada pelo Protocolo.

4.

A delegação da UE confirmou que, em consequência da entrada em vigor a 1 de Dezembro de 2009 do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e que, a partir desta data, todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia no Acordo, e todas as suas referências a esta, são aplicáveis à União Europeia

5.

As delegações afirmaram que os procedimentos de reconhecimento recíproco das decisões reguladoras relativas à capacidade e nacionalidade das companhias aéreas previstos no novo artigo 6.o-A não se destinam a alterar as condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas pelas Partes à exploração dos transportes aéreos internacionais a que se refere o artigo 4.o do Acordo.

6.

No que respeita ao artigo 9.o, as delegações exprimiram o desejo de reforçar a cooperação UE/EUA no domínio da segurança da aviação, a fim de conseguirem depositar, sempre que possível, a máxima confiança nas medidas de segurança aplicadas pela outra Parte, no cumprimento das disposições legislativas e regulamentares em vigor, de modo a evitar uma duplicação desnecessária de tais medidas.

7.

As delegações assinalaram que a cooperação em matéria de segurança deve incluir consultas periódicas sobre alterações a requisitos existentes, se possível antes da sua aplicação; uma coordenação estreita das actividades de inspecção aeroportuária e, sempre que possível e oportuno, inspecções das transportadoras aéreas e um intercâmbio de informações sobre novas tecnologias e procedimentos de segurança.

8.

Tendo em vista incentivar uma utilização eficiente dos recursos disponíveis, reforçar a segurança e promover a facilitação, as delegações assinalaram a vantagem de respostas rápidas e, se possível, coordenadas a novas ameaças.

9.

Ambas as delegações indicaram que as disposições das convenções respectivas em vigor entre um Estado-Membro e os Estados Unidos, que se destinem a evitar a dupla tributação do rendimento e do capital, não são alteradas pelo Protocolo.

10.

No que se refere ao n.o 7 do artigo 15.o, a delegação da UE indicou que as questões a abordar no contexto dos trabalhos neste domínio devem incluir, nomeadamente, a eficácia ambiental e a integridade técnica das medidas respectivas, a necessidade de evitar distorções da concorrência e fugas de carbono e, se for caso disso, a oportunidade e a forma de ligar ou integrar entre si tais medidas. A delegação dos EUA indicou esperar que a formulação de recomendações focasse, nomeadamente, a coerência com a Convenção de Chicago e a promoção dos objectivos do Acordo.

11.

Ambas as delegações salientaram que nada no Acordo afecta, de algum modo, as respectivas posições jurídicas e políticas sobre diversas questões ambientais relacionadas com a aviação.

12.

Reconhecendo os seus objectivos ambientais conjuntos, as delegações formularam uma Declaração Comum sobre a Cooperação Ambiental, aditada ao presente Memorando de Consultas como apêndice C.

13.

A delegação da UE reafirmou a intenção da UE de prosseguir os trabalhos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a fim de estabelecer objectivos mundiais de redução das emissões da aviação internacional.

14.

As delegações dos EUA e da UE reafirmaram as intenções dos EUA e da UE de trabalharem no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) para fazer face às emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional. Ambas as delegações assinalaram igualmente as contribuições da indústria para este processo.

15.

Ambas as delegações indicaram que as referências à abordagem equilibrada no n.o 4 do artigo 15.o remetem para a Resolução A35-5, adoptada por unanimidade na 35.a Assembleia da ICAO. As delegações salientaram que todos os aspectos do princípio da abordagem equilibrada estabelecido na mesma resolução são pertinentes e importantes, incluindo o reconhecimento de que «os Estados têm obrigações jurídicas, acordos em vigor, disposições legislativas vigentes e políticas estabelecidas pertinentes que podem influenciar a sua aplicação da abordagem equilibrada da ICAO».

16.

Ambas as delegações salientaram o seu apoio à aplicação das «Orientações sobre a abordagem equilibrada do ruído das aeronaves» da ICAO, actualmente publicadas no documento 9829 da ICAO (2.a edição).

17.

No que respeita à alínea a) do n.o 5 do artigo 15.o, a delegação da UE indicou que a definição de «partes interessadas» consta da alínea f) do artigo 2.o da Directiva 2002/30/CE, significando «todas as pessoas singulares ou colectivas afectadas ou que possam ser afectadas pela introdução de medidas de redução do ruído, incluindo restrições de operação, ou que possam ter interesse legítimo na aplicação dessas medidas». A delegação da UE indicou igualmente que, nos termos do artigo 10.o da mesma directiva, os Estados-Membros devem zelar por que sejam criados, nos termos do direito nacional, procedimentos de consulta das partes interessadas para efeitos da aplicação dos artigos 5.o e 6.o da directiva.

18.

Reconhecendo os desafios relacionados com o aumento da mobilidade transfronteiras dos trabalhadores e com a estrutura das empresas, a delegação da UE indicou que a Comissão Europeia acompanha de perto a situação e pondera novas iniciativas destinadas a melhorar a execução, a aplicação e o cumprimento da legislação neste domínio. A delegação da UE mencionou igualmente os trabalhos realizados pela Comissão Europeia no domínio dos acordos entre empresas transfronteiras e declarou a sua vontade de informar, se for caso disso, o Comité Misto sobre estas e outras iniciativas conexas.

19.

A delegação dos EUA indicou que, nos Estados Unidos, o princípio que permite a selecção de um único representante para uma classe ou categoria específica de trabalhadores de uma companhia aérea contribuiu para a promoção dos direitos dos trabalhadores das companhias aéreas, a bordo e em terra, de se organizarem, bem como de negociarem e aplicarem convenções colectivas.

20.

Ambas as delegações assinalaram que, caso uma Parte tome medidas contrárias ao Acordo, nomeadamente ao artigo 21.o, a outra Parte pode recorrer a eventuais medidas adequadas e proporcionais nos termos do direito internacional, incluindo o Acordo.

21.

No que se refere ao n.o 4 do artigo 21.o, a delegação da UE indicou que a revisão prevista neste número será exercida pela Comissão Europeia ex officio ou ex parte.

22.

As delegações indicaram que os direitos de tráfego a que se refere a alínea a) do n.o 4 do artigo 21.o se adicionam aos direitos concedidos à União Europeia e aos seus Estados-Membros no artigo 3.o do Acordo.

23.

As delegações exprimiram a sua satisfação com a cooperação estabelecida entre o Ministério dos Transportes dos EUA e a Comissão Europeia, conforme previsto no Acordo, com o objectivo comum de melhorar a compreensão mútua das leis, procedimentos e práticas dos regimes de concorrência respectivos e do impacto que a evolução do sector dos transportes aéreos teve, ou poderá ter, na concorrência do sector.

24.

As delegações afirmaram o compromisso assumido pelas autoridades da concorrência respectivas no sentido do diálogo e da cooperação e do princípio da transparência, de acordo com os requisitos legais, incluindo a protecção de informações comerciais confidenciais. As delegações reafirmaram a disponibilidade das autoridades da concorrência respectivas para formularem, se for caso disso, orientações sobre requisitos processuais.

25.

As delegações indicaram que qualquer comunicação ao Comité Misto ou outra relacionada com a cooperação nos termos do anexo 2 deve respeitar as regras que regulam a divulgação de informações confidenciais ou sensíveis para o mercado.

26.

Para efeitos do ponto 4 do anexo 6, as delegações exprimiram o desejo de que o Comité Misto estabeleça, no prazo de um ano a contar da assinatura do Protocolo, critérios adequados para determinar se os países têm antecedentes de cooperação no domínio dos serviços aéreos.

27.

As delegações congratularam-se com a participação de representantes da Islândia e da Noruega, na qualidade de observadores, na delegação da UE e indicaram que vão prosseguir os trabalhos no âmbito do Comité Misto para preparar uma proposta relativa às condições e aos procedimentos destinados a permitir a adesão da Islândia e da Noruega ao Acordo, na redacção que lhe será dada pelo Protocolo.

28.

Ambas as delegações exprimiram o desejo de as autoridades aeronáuticas respectivas autorizarem operações conformes com as condições do Acordo, na redacção que lhe será dada pelo Protocolo, na base da cortesia e da reciprocidade, ou numa base administrativa, a partir da data de assinatura do Protocolo.

Pela delegação da União Europeia e dos seus Estados-Membros

Daniel CALLEJA

Pela delegação dos Estados Unidos da América

John BYERLY

Apêndice C

Declaração Comum sobre a Cooperação Ambiental

As delegações dos Estados Unidos e da União Europeia e dos seus Estados-Membros reafirmaram a importância crucial de fazer face aos impactos ambientais da aviação internacional. Exprimiram o compromisso comum assumido a favor dos objectivos ambientais estabelecidos na 35.a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), a saber, procurar:

a)

Limitar ou reduzir o número de pessoas afectadas por níveis significativos de ruído das aeronaves;

b)

Limitar ou reduzir o impacto das emissões da aviação na qualidade do ar local; e

c)

Limitar ou reduzir o impacto no clima mundial das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação.

As delegações confirmaram os resultados da 15.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e no Acordo de Copenhaga, nomeadamente o reconhecimento comum da tese científica segundo a qual o aumento da temperatura a nível mundial deve ser inferior a dois graus Celsius.

As delegações confirmaram o forte desejo e vontade das Partes de cooperarem com base nos progressos alcançados na reunião de alto nível da ICAO sobre a aviação internacional e as alterações climáticas, procurando aliar-se a parceiros internacionais num esforço colectivo à escala da ICAO para estabelecer um programa de acção mais ambicioso, que inclua objectivos sólidos, um quadro de medidas de mercado e a tomada em consideração das necessidades especiais dos países em desenvolvimento.

Ambas as Partes assinalaram o compromisso de cooperarem no âmbito do Comité para a Protecção do Ambiente na Aviação (CAEP) da ICAO para garantir a execução oportuna e eficaz do seu programa de trabalho, incluindo a adopção de uma norma mundial sobre as emissões de CO2 das aeronaves e outras medidas no domínio das alterações climáticas, do ruído e da qualidade do ar.

As delegações salientaram a importância da redução dos impactos ambientais da aviação mediante:

a prossecução da cooperação no âmbito dos programas de modernização da gestão do tráfego aéreo NextGen e SESAR, nomeadamente a Iniciativa de Interoperabilidade Atlântica para Reduzir as Emissões (AIRE);

a promoção e aceleração, se for caso disso, do desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias para as aeronaves e de combustíveis alternativos sustentáveis, designadamente através da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Clean Sky», do programa CLEEN (Continuous Low Energy, Emissions and Noise), da iniciativa CAAFI (Commercial Aviation Alternative Fuels Initiative) e da iniciativa SWAFEA (Sustainable Way for Alternative Fuel and Energy in Aviation); e

a cooperação com a comunidade científica através, por exemplo, do Impacts and Science Group do CAEP, para compreender e quantificar melhor os efeitos da aviação no ambiente, nomeadamente impactos na saúde e impactos climáticos não relacionados com o CO2.


REGULAMENTOS

25.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/20


REGULAMENTO (UE) N.o 756/2010 DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 2010

que altera, no respeitante aos anexos IV e V, o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, alínea a), e n.o 5, e o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 850/2004 transpõe para o direito da União os compromissos constantes da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (adiante designada por «Convenção»), aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de Outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2) e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (adiante designado por «Protocolo») aprovado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (3).

(2)

Na sequência das propostas de inscrição de substâncias que lhe foram apresentadas pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros, pela Noruega e pelo México, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, instituído no quadro da Convenção, concluiu os seus trabalhos em relação às nove substâncias propostas que foram consideradas conformes aos critérios da Convenção. Na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção (adiante designada por «COP4»), realizada de 4 a 8 de Maio de 2009, foi acordado inscrever as nove substâncias nos anexos da Convenção.

(3)

Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 devem ser alterados de forma a ter em conta as novas substâncias inscritas pela COP4.

(4)

A COP4 decidiu inscrever a clordecona, o hexabromobifenilo e os hexaclorociclo-hexanos, incluindo o lindano, no anexo A (eliminação) da Convenção. Estas substâncias constam dos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 por terem sido incluídas no Protocolo.

(5)

A COP4 decidiu inscrever o pentaclorobenzeno no anexo A (eliminação) da Convenção. Por conseguinte, o pentaclorobenzeno deve ser incluído nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004, indicando os limites máximos de concentração correspondentes, que foram estabelecidos através da metodologia utilizada para determinar os valores-limite de poluentes orgânicos persistentes (adiante designados por «POP») prevista no Regulamento (CE) n.o 1195/2006 do Conselho, de 18 de Julho de 2006, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (4) e no Regulamento (CE) n.o 172/2007 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (5). Estes limites máximos de concentração provisórios devem ser revistos com base nos resultados de um estudo sobre a aplicação das disposições em matéria de resíduos do Regulamento (CE) n.o 850/2004, a efectuar por conta da Comissão.

(6)

A COP4 decidiu inscrever o ácido perfluorooctanossulfónico e seus derivados (adiante designados por «PFOS») no anexo B (restrição) da Convenção, prevendo algumas derrogações para utilizações específicas. A utilização de PFOS é actualmente permitida para algumas utilizações específicas. Atendendo à vida útil dos artigos que contêm PFOS, esses artigos continuarão a entrar na cadeia de resíduos durante alguns anos, embora em quantidades cada vez menores. Poderão observar-se dificuldades práticas na identificação de certos materiais com PFOS numa determinada cadeia de resíduos. Os dados disponíveis sobre as quantidades e concentrações de PFOS presentes em artigos e em resíduos são ainda insuficientes. O alargamento aos PFOS da obrigação prevista no Regulamento (CE) n.o 850/2004 de destruir ou transformar de modo irreversível os POP contidos nos resíduos que excedam os limites de concentração constantes do anexo IV pode ter consequências nos sistemas de reciclagem actualmente utilizados, podendo também comprometer uma outra prioridade ambiental que consiste em garantir a utilização sustentável dos recursos. Por tal facto, o PFOS é incluído nos anexos IV e V sem indicação dos limites de concentração.

(7)

A COP4 decidiu inscrever o éter tetrabromodifenílico, o éter pentabromodifenílico, o éter hexabromodifenílico e o éter heptabromodifenílico, adiante designados por «éteres difenílicos polibromados», no anexo A (eliminação) da Convenção. Por força do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (6), a colocação no mercado e a utilização de éter pentabromodifenílico e de éter octabromodifenílico na União foram restringidas a uma concentração ponderal máxima de 0,1 %. O éter tetrabromodifenílico, o éter pentabromodifenílico, o éter hexabromodifenílico e o éter heptabromodifenílico não são actualmente colocados no mercado na União, dado serem objecto de restrições por força do Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (7) e da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (8). Atendendo, contudo, à vida útil dos produtos que contêm estes éteres difenílicos polibromados, continuarão a entrar na cadeia de resíduos durante alguns anos produtos em fim de vida que contêm as substâncias em causa. Dadas as dificuldades práticas da identificação dos materiais que contêm éteres difenílicos polibromados numa mistura de resíduos, bem como a actual escassez de dados científicos pormenorizados sobre as quantidades e concentrações de éteres difenílicos polibromados presentes nos artigos e resíduos, o alargamento a estas novas substâncias da obrigação de destruir ou transformar de modo irreversível os POP contidos nos resíduos que excedam os limites de concentração constantes do anexo IV poderia ameaçar os sistemas de reciclagem actualmente utilizados, impedindo desta forma a utilização sustentável dos resíduos. O problema foi reconhecido pela COP4, tendo sido acordadas derrogações especiais para o prosseguimento da reciclagem de resíduos que contêm éteres difenílicos polibromados constantes das listas, mesmo que tal implique a reciclagem dos POP. Estas derrogações devem ser repercutidas no Regulamento (CE) n.o 850/2004.

(8)

Para evitar distorções no mercado interno, são necessários limites máximos de concentração uniformes na União. Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 estabeleceram limites máximos de concentração provisórios para o pentaclorobenzeno com base nos dados disponíveis, em aplicação do princípio da precaução.

(9)

Dada a escassez de informações científicas pormenorizadas sobre as quantidades e concentrações das substâncias presentes nos artigos e nos resíduos, bem como sobre os cenários de exposição, não é possível estabelecer, na fase actual, limites máximos de concentração para os PFOS e os éteres difenílicos polibromados nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004. Na pendência de novas informações e de uma análise da Comissão, serão propostos limites máximos de concentração para os nove POP, atendendo aos objectivos do Regulamento «POP».

(10)

Em conformidade com o artigo 22.o da Convenção, as emendas dos anexos A, B e C entram em vigor um ano após a data de comunicação de uma emenda pelo depositário, ou seja, em 26 de Agosto de 2010. Por conseguinte, e por motivos de coerência, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Directiva 75/442/CEE do Conselho (9). O presente regulamento deve entrar em vigor com urgência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/2004 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

2.   O anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 26 de Agosto de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

(2)  JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.

(3)  JO L 81 de 19.3.2004, p. 35.

(4)  JO L 217 de 8.8.2006, p. 1.

(5)  JO L 55 de 23.2.2007, p. 1.

(6)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(7)  JO L 164 de 26.6.2009, p. 7.

(8)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

(9)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.


ANEXO I

«ANEXO IV

Lista das substâncias sujeitas às disposições em matéria de gestão de resíduos estabelecidas no artigo 7.o

Substância

N.o CAS

N.o CE

Limites de concentração referidos no artigo 7.o, n.o 4, alínea a)

Éter tetrabromodifenílico C12H6Br4O

 

 

 

Éter pentabromodifenílico C12H5Br5O

 

 

 

Éter hexabromodifenílico C12H4Br6O

 

 

 

Éter heptabromodifenílico C12H3Br7O

 

 

 

Ácido perfluorooctanossulfónico e seus derivados(PFOS) C8F17SO2X

(X = OH, elemento metálico (O-M+), halogénio, amida e outros derivados, incluindo polímeros)

 

 

 

Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF)

 

 

15 μg/kg (1)

DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis (4-clorofenil)etano)

50-29-3

200-024-3

50 mg/kg

Clordano

57-74-9

200-349-0

50 mg/kg

Hexaclorociclo-hexanos, incluindo lindano

58-89-9

210-168-9

50 mg/kg

319-84-6

200-401-2

319-85-7

206-270-8

608-73-1

206-271-3

Dieldrina

60-57-1

200-484-5

50 mg/kg

Endrina

72-20-8

200-775-7

50 mg/kg

Heptacloro

76-44-8

200-962-3

50 mg/kg

Hexaclorobenzeno

118-74-1

200-273-9

50 mg/kg

Clordecona

143-50-0

205-601-3

50 mg/kg

Aldrina

309-00-2

206-215-8

50 mg/kg

Pentaclorobenzeno

608-93-5

210-172-5

50 mg/kg

Bifenilos policlorados (PCB)

1336-36-3 e outros

215-648-1

50 mg/kg (2)

Mirex

2385-85-5

219-196-6

50 mg/kg

Toxafeno

8001-35-2

232-283-3

50 mg/kg

Hexabromobifenilo

36355-01-8

252-994-2

50 mg/kg


(1)  O limite é expresso em PCDD e PCDF, por aplicação dos seguintes factores de equivalência tóxica (TEF):

PCDD

TEF

2,3,7,8-TeCDD

1

1,2,3,7,8-PeCDD

1

1,2,3,4,7,8-HxCDD

0,1

1,2,3,6,7,8-HxCDD

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDD

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDD

0,01

OCDD

0,0003

PCDF

TEF

2,3,7,8-TeCDF

0,1

1,2,3,7,8-PeCDF

0,03

2,3,4,7,8-PeCDF

0,3

1,2,3,4,7,8-HxCDF

0,1

PCDD

TEF

1,2,3,6,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDF

0,1

2,3,4,6,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDF

0,01

1,2,3,4,7,8,9-HpCDF

0,01

OCDF

0,0003

(2)  Quando pertinente, deve aplicar-se o método de cálculo estabelecido nas normas europeias EN 12766-1 e EN 12766-2.»


ANEXO II

O quadro que consta do anexo V, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 850/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«Resíduos, segundo a classificação da Decisão 2000/532/CE da Comissão

Limites máximos de concentração aplicáveis às substâncias inscritas no anexo IV (1)

Operação

10

RESÍDUOS DE PROCESSOS TÉRMICOS

Aldrina: 5 000 mg/kg;

Clordano: 5 000 mg/kg;

Clordecona:

5 000 mg/kg;

DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis (4-clorofenil) etano): 5 000 mg/kg;

Dieldrina: 5 000 mg/kg;

Endrina: 5 000 mg/kg;

Éter heptabromodifenílico (C12H3Br7O)

Heptacloro: 5 000 mg/kg;

Hexabromobifenilo: 5 000 mg/kg;

Éter hexabromodifenílico (C12H4Br6O);

Hexaclorobenzeno: 5 000 mg/kg;

Hexaclorociclo-hexanos, includindo lindano:

5 000 mg/kg;

Mirex: 5 000 mg/kg;

Éter pentabromodifenílico (C12H5Br5O);

Pentaclorobenzeno: 5 000 mg/kg;

Ácido perfluorooctanossulfónico e seus derivados (PFOS)

(C8F17SO2X)

[X = OH, elemento metálico (O-M+), halogénio, amida e outros derivados, incluindo polímeros];

Bifenilos policlorados (PCB) (5): 50 mg/kg;

Dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) (6): 5 mg/kg;

Éter tetrabromodifenílico (C12H6Br4O);

Toxafeno: 5 000 mg/kg;

A armazenagem permanente só será autorizada se forem cumpridas todas as seguintes condições:

1.

A armazenagem é efectuada num dos seguintes locais:

maciços rochosos competentes, subterrâneos, profundos e seguros;

minas de sal;

aterros para resíduos perigosos, na condição de os resíduos serem solidificados ou parcialmente estabilizados, sempre que tal seja tecnicamente possível, como exigido para a classificação dos resíduos no subcapítulo 1903 da Decisão 2000/532/CE;

2.

Foram cumpridas as disposições da Directiva 1999/31/CE (3) do Conselho e da Decisão 2003/33/CE (4) do Conselho;

3.

Foi demonstrado que a operação escolhida é preferível do ponto de vista ambiental.

10 01

Resíduos de centrais eléctricas e outras instalações de combustão (excepto 19)

10 01 14 * (2)

Cinzas de fundo, escórias e poeiras de caldeiras de co-incineração, contendo substâncias perigosas

10 01 16 *

Cinzas volantes de co-incineração, contendo substâncias perigosas

10 02

Resíduos da indústria do ferro e do aço

10 02 07 *

Resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas

10 03

Resíduos da pirometalurgia do alumínio

10 03 04 *

Escórias da produção primária

10 03 08 *

Escórias salinas da produção secundária

10 03 09 *

Impurezas negras da produção secundária

10 03 19 *

Poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas

10 03 21 *

Outras partículas e poeiras (incluindo poeiras da trituração de escórias), contendo substâncias perigosas

10 03 29 *

Resíduos do tratamento de escórias salinas e do tratamento de impurezas negras, contendo substâncias perigosas

10 04

Resíduos da pirometalurgia do chumbo

10 04 01 *

Escórias da produção primária e secundária

10 04 02 *

Impurezas e escumas da produção primária e secundária

10 04 04 *

Poeiras de gases de combustão

10 04 05 *

Outras partículas e poeiras

10 04 06 *

Resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases

10 05

Resíduos da pirometalurgia do zinco

10 05 03 *

Poeiras de gases de combustão

10 05 05 *

Resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases

10 06

Resíduos da pirometalurgia do cobre

10 06 03 *

Poeiras de gases de combustão

10 06 06 *

Resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases

10 08

Resíduos da pirometalurgia de outros metais não ferrosos

10 08 08 *

Escórias salinas da produção primária e secundária

10 08 15 *

Poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas

10 09

Resíduos da fundição de peças ferrosas

10 09 09 *

Poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas

16

RESÍDUOS NÃO ESPECIFICADOS NOUTROS CAPÍTULOS DA PRESENTE LISTA

16 11

Resíduos de revestimentos de forno e refractários

16 11 01 *

Revestimentos de fornos e refractários à base de carbono, provenientes de processos metalúrgicos, contendo substâncias perigosas

16 11 03 *

Outros revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos metalúrgicos, contendo substâncias perigosas

17

RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO (INCLUINDO SOLOS ESCAVADOS DE LOCAIS CONTAMINADOS)

17 01

Betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos

17 01 06 *

Misturas ou fracções separadas de betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos, contendo substâncias perigosas

17 05

Solos (incluindo solos escavados de locais contaminados), rochas e lamas de dragagem

17 05 03 *

Fracção inorgânica de solos e rochas, contendo substâncias perigosas

17 09

Outros resíduos de construção e demolição

17 09 02 *

Resíduos de construção e demolição que contenham PCB, excepto equipamento que contenha PCB

17 09 03 *

Outros resíduos de construção e demolição, contendo substâncias perigosas

19

RESÍDUOS DE INSTALAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS, DE ESTAÇÕES QUE NÃO LOCAIS DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E DA PREPARAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E DE ÁGUA PARA CONSUMO INDUSTRIAL

19 01

Resíduos da incineração ou pirólise de resíduos

19 01 07 *

Resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases

19 01 11 *

Cinzas de fundo e escórias, contendo substâncias perigosas

19 01 13 *

Cinzas volantes, contendo substâncias perigosas

19 01 15 *

Cinzas de caldeiras, contendo substâncias perigosas

19 04

Resíduos vitrificados e resíduos de vitrificação

19 04 02 *

Cinzas volantes e outros resíduos do tratamento de gases de combustão

19 04 03 *

Fase sólida não vitrificada


(1)  Estes limites são exclusivamente aplicáveis aos aterros para resíduos perigosos e não se aplicam a instalações de armazenagem permanentes subterrâneas para resíduos perigosos, incluindo minas de sal.

(2)  Os resíduos marcados com um asterisco (*) são considerados perigosos, em conformidade com a Directiva 91/689/CEE, ficando sujeitos às disposições dessa directiva.

(3)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(4)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 27.

(5)  Deve aplicar-se o método de cálculo estabelecido nas normas europeias EN 12766-1 e EN 12766-2.

(6)  O limite é expresso em PCDD e PCDF, por aplicação dos seguintes factores de equivalência tóxica (TEF):

PCDD

TEF

2,3,7,8-TeCDD

1

1,2,3,7,8-PeCDD

1

1,2,3,4,7,8-HxCDD

0,1

1,2,3,6,7,8-HxCDD

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDD

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDD

0,01

OCDD

0,0003

PCDF

TEF

2,3,7,8-TeCDF

0,1

1,2,3,7,8-PeCDF

0,03

2,3,4,7,8-PeCDF

0,3

1,2,3,4,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,6,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,7,8,9-HxCDF

0,1

PCDD

TEF

2,3,4,6,7,8-HxCDF

0,1

1,2,3,4,6,7,8-HpCDF

0,01

1,2,3,4,7,8,9-HpCDF

0,01

OCDF

0,0003»


25.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/29


REGULAMENTO (UE) N.o 757/2010 DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 2010

que altera, no respeitante aos anexos I e III, o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 850/2004 transpõe para o direito da União os compromissos constantes da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (adiante designada por «Convenção»), aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de Outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2), e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (adiante designado por «Protocolo») aprovado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (3).

(2)

Na sequência das propostas de inscrição de substâncias que lhe foram apresentadas pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros, pela Noruega e pelo México, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, instituído no quadro da Convenção, concluiu os seus trabalhos em relação às nove substâncias propostas que foram consideradas conformes aos critérios da Convenção. Na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção (adiante designada por «COP4»), realizada de 4 a 8 de Maio de 2009, foi acordado inscrever as nove substâncias nos anexos da Convenção.

(3)

Atendendo às decisões tomadas na COP4, é necessário actualizar os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 850/2004. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004 deve ser alterado de forma a ter em conta o facto de as substâncias poderem ser abrangidas apenas pela Convenção.

(4)

A COP4 decidiu inscrever oito das substâncias no anexo A (eliminação) da Convenção. A nona substância, ácido perfluorooctanossulfónico e seus derivados (adiante designados por «PFOS»), é ainda largamente utilizada em todo o mundo, pelo que a COP4 decidiu inscrevê-la no anexo B (restrição), prevendo uma vasta gama de derrogações. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 possui uma estrutura semelhante, que compreende um anexo I (proibição) e um anexo II (restrição). A Convenção prevê a obrigação de proibir ou restringir a produção, a utilização, a importação e a exportação das substâncias constantes dos seus anexos A e B. A inscrição de uma substância abrangida pelas decisões COP4 no Regulamento (CE) n.o 850/2004 torna o âmbito da restrição conforme com a decisão COP4, dado que o Regulamento (CE) n.o 850/2004 prevê condições para a produção, a utilização e a gestão dos resíduos, além de restringir a colocação da substância no mercado.

(5)

A colocação no mercado e a utilização de PFOS foi restringida na União por força do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) (4). A restrição de PFOS em vigor na União está sujeita a um número muito limitado de derrogações, em comparação com as previstas na decisão COP4. Os PFOS foram também inscritos no anexo I do Protocolo revisto, adoptado em 18 de Dezembro de 2009. Os PFOS devem, pois, ser incluídos, juntamente com as outras oito substâncias, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004. As derrogações previstas para os PFOS ao abrigo do anexo XVII são retomadas e incluídas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004, apenas com ligeiras alterações. Quando pertinente, as derrogações devem estar subordinadas ao recurso às melhores técnicas disponíveis. Nos termos da decisão COP4, a derrogação específica para a utilização de PFOS como agentes molhantes para utilização em sistemas controlados de electrodeposição é temporária. Em casos tecnicamente justificados, o prazo pode ser prorrogado, mediante aprovação da Conferência das Partes na Convenção. De quatro em quatro anos, os Estados-Membros devem apresentar comunicações sobre o recurso às derrogações. Na sua qualidade de Parte na Convenção, a União Europeia deve também apresentar comunicações, baseadas nas recebidas dos Estados-Membros. A Comissão deve continuar a examinar as derrogações remanescentes e a disponibilidade de substâncias ou tecnologias mais seguras.

(6)

As disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 850/2004 relativas às substâncias presentes na forma de contaminantes vestigiais não deliberados devem ser especificadas para os PFOS, de modo a assegurar a aplicação e o controlo uniformes do regulamento, garantindo em simultâneo a conformidade com a Convenção. Por força do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, foi permitida a utilização de PFOS em quantidades inferiores a determinados limiares. Na pendência de informações complementares, os limiares estabelecidos no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 para PFOS presentes em artigos correspondem a um teor abaixo do qual não é possível utilizar de forma significativa as substâncias em causa e assegurar ao mesmo tempo o controlo e a aplicação pelos métodos existentes. Estes limiares devem, pois, limitar a utilização de PFOS a um teor correspondente a contaminantes vestigiais não deliberados. No caso de PFOS enquanto substâncias ou incorporados em preparações, o presente regulamento deve estabelecer um limiar correspondente a um teor semelhante. De forma a excluir a utilização intencional, esse teor deve ser inferior ao previsto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

(7)

A colocação no mercado e utilização, na União, de éter pentabromodifenílico e de éter octabromodifenílico foi restringida por força do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que estabelece um limite de concentração ponderal de 0,1 % abaixo do qual esta substância não é objecto de restrições. A COP4 decidiu inscrever na lista as substâncias afins presentes nas formas comerciais dos éteres pentabromodifenílico e octabromodifenílico com características de POP. Por motivos de coerência, a inclusão no Regulamento (CE) n.o 850/2004 dos derivados que a COP4 considerou possuírem características POP deve ser efectuada de acordo com a abordagem do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006; assim, os derivados dos éteres hexabromodifenílico, heptabromodifenílico, tetrabromodifenílico e pentabromodifenílico devem ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004.

(8)

As disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 850/2004 relativas às substâncias presentes na forma de contaminantes vestigiais não deliberados devem ser especificadas para os éteres difenílicos polibromados (PBDE), de modo a assegurar a aplicação e o controlo uniformes do regulamento, garantindo em simultâneo a conformidade com a Convenção. No que respeita aos PBDE presentes em substâncias, preparações e artigos, o presente regulamento deve estabelecer um limiar fixo para contaminantes vestigiais não deliberados. Na pendência de informações complementares, bem como de uma análise da Comissão, em sintonia com os objectivos do presente regulamento, os limiares estabelecidos no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 para os PBDE em artigos produzidos a partir de materiais reciclados devem limitar a utilização dos PBDE a contaminantes vestigiais não deliberados, dado considerar-se que correspondem a um teor abaixo do qual não é possível utilizar de forma significativa as substâncias em causa assegurando o controlo e a aplicação pelos métodos existentes. No caso dos PBDE utilizados enquanto substâncias, em preparações ou em artigos, o presente regulamento deve estabelecer um limiar correspondente a um teor semelhante.

(9)

É necessário especificar que a proibição constante do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004 não é aplicável a artigos que contenham PBDE e PFOS já em uso à data de entrada em vigor do regulamento.

(10)

A inscrição do DDT e dos hexaclorociclo-hexanos (HCH), incluindo o lindano, não deve admitir derrogações. O anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 850/2004 permite que os Estados-Membros mantenham a produção actual e a utilização de DDT com vista à produção de dicofol. Presentemente, nenhum Estado-Membro utiliza a derrogação. Além disso, foi recusada a inclusão do dicofol no anexo I da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5), bem como na Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (6). Deve, pois, suprimir-se a derrogação em causa. Os HCH, incluindo o lindano, constam do anexo I, parte B, do Regulamento (CE) n.o 850/2004, prevendo-se duas derrogações específicas para determinadas utilizações. As derrogações expiraram em 1 de Setembro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007, pelo que devem ser suprimidas.

(11)

Em conformidade com as decisões COP4, o pentaclorobenzeno deve ser incluído nos anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 850/2004, de forma a ser objecto de uma proibição geral, bem como das disposições em matéria de redução estabelecidas pelo mesmo regulamento. A clordecona e o hexabromobifenilo devem ser transferidos para o anexo I, parte A, dado serem actualmente abrangidos por ambos os instrumentos internacionais.

(12)

Em conformidade com o artigo 22.o da Convenção, as emendas dos anexos A, B e C entram em vigor um ano após a data de comunicação de uma emenda pelo depositário, ou seja, em 26 de Agosto de 2010. Por conseguinte, e por motivos de coerência, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor com urgência.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Directiva 67/548/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 850/2004 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 26 de Agosto de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

(2)  JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.

(3)  JO L 81 de 19.3.2004, p. 35.

(4)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(5)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(6)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.


ANEXO

1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004 é substituído pelo seguinte:

«ANEXO I

Parte A —   Substâncias inscritas na Convenção e no Protocolo e substâncias inscritas apenas na Convenção

Substância

N.o CAS

N.o CE

Derrogação específica sobre a utilização como produto intermediário ou outra especificação

Éter tetrabromodifenílico

C12H6Br4O

 

 

1.

Para os fins da presente entrada, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), é aplicável a concentrações de éter tetrabromodifenílico iguais ou inferiores a 10 mg/kg (0,001 % em massa) em substâncias, preparações, artigos ou como componentes das partes ignífugas dos artigos.

2.

Por meio de derrogação, é autorizada a produção, colocação no mercado e utilização dos seguintes produtos:

a)

Sem prejuízo da alínea b), artigos e preparações que contenham concentrações ponderais de éter tetrabromodifenílico inferiores a 0,1 %, quando produzidos total ou parcialmente a partir de materiais reciclados ou materiais de resíduos preparados para reutilização;

b)

Equipamentos eléctricos e electrónicos abrangidos pelo âmbito da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

3.

É autorizada a utilização de artigos já em uso na União antes de 25 de Agosto de 2010 que contenham éter tetrabromodifenílico como componente. O artigo 4.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, é aplicável a estes artigos.

Éter pentabromodifenílico

C12H5Br5O

 

 

1.

Para os fins da presente entrada, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), é aplicável a concentrações de éter pentabromodifenílico iguais ou inferiores a 10 mg/kg (0,001 % em massa) em substâncias, preparações, artigos ou como componentes das partes ignífugas dos artigos.

2.

Por meio de derrogação, é autorizada a produção, colocação no mercado e utilização dos seguintes produtos:

a)

Sem prejuízo da alínea b), artigos e preparações que contenham concentrações ponderais de éter pentabromodifenílico inferiores a 0,1 %, quando produzidos total ou parcialmente a partir de materiais reciclados ou materiais de resíduos preparados para reutilização;

b)

Equipamentos eléctricos e electrónicos abrangidos pelo âmbito da Directiva 2002/95/CE.

3.

É autorizada a utilização de artigos já em uso na União antes de 25 de Agosto de 2010 que contenham éter pentabromodifenílico como componente. O artigo 4.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, é aplicável a estes artigos.

Éter hexabromodifenílico

C12H4Br6O

 

 

1.

Para os fins da presente entrada, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), é aplicável a concentrações de éter hexabromodifenílico iguais ou inferiores a 10 mg/kg (0,001 % em massa) em substâncias, preparações, artigos ou como componentes das partes ignífugas dos artigos.

2.

Por meio de derrogação, é autorizada a produção, colocação no mercado e utilização dos seguintes produtos:

a)

Sem prejuízo da alínea b), artigos e preparações que contenham concentrações ponderais de éter hexabromodifenílico inferiores a 0,1 %, quando produzidos total ou parcialmente a partir de materiais reciclados ou materiais de resíduos preparados para reutilização;

b)

equipamentos eléctricos e electrónicos abrangidos pelo âmbito da Directiva 2002/95/CE.

3.

É autorizada a utilização de artigos já em uso na União antes de 25 de Agosto de 2010 que contenham éter hexabromodifenílico como componente. O artigo 4.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, é aplicável a estes artigos.

Éter heptabromodifenílico

C12H3Br7O

 

 

1.

Para os fins da presente entrada, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), é aplicável a concentrações de éter heptabromodifenílico iguais ou inferiores a 10 mg/kg (0,001 % em massa) em substâncias, preparações, artigos ou como componentes das partes ignífugas dos artigos.

2.

Por meio de derrogação, é autorizada a produção, colocação no mercado e utilização dos seguintes produtos:

a)

Sem prejuízo da alínea b), artigos e preparações que contenham concentrações ponderais de éter heptabromodifenílico inferiores a 0,1 %, quando produzidos total ou parcialmente a partir de materiais reciclados ou materiais de resíduos preparados para reutilização;

b)

equipamentos eléctricos e electrónicos abrangidos pelo âmbito da Directiva 2002/95/CE.

3.

É autorizada a utilização de artigos já em uso na União antes de 25 de Agosto de 2010 que contenham éter heptabromodifenílico como componente. O artigo 4.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, é aplicável a estes artigos.

Ácido perfluorooctanossulfónico e seus derivados (PFOS)

C8F17SO2X

[X = OH, elemento metálico (O-M+), halogénio, amida e outros derivados, incluindo polímeros]

 

 

1.

Para os fins da presente entrada, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), é aplicável a concentrações de PFOS iguais ou inferiores a 10 mg/kg (0,001 % em massa) em substâncias ou preparações.

2.

Para os fins da presente entrada, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), é aplicável a concentrações de PFOS em produtos ou artigos semiacabados, ou partes dos mesmos, se a concentração ponderal de PFOS, calculada em relação à massa dos componentes estruturais ou microestruturais distintos que contêm PFOS, for inferior a 0,1 %, ou, no caso de têxteis ou outros materiais revestidos, se a quantidade de PFOS for inferior a 1 μg/m2 do material revestido.

3.

É autorizada a utilização de artigos já em uso na União antes de 25 de Agosto de 2010 que contenham PFOS como componente. O artigo 4.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, é aplicável a estes artigos.

4.

As espumas contra incêndios colocadas no mercado antes de 27 de Dezembro de 2006 podem ser utilizadas até 27 de Junho de 2011.

5.

Se a quantidade libertada para o ambiente for reduzida ao mínimo, e na condição de os Estados-Membros comunicarem à Comissão de quatro em quatro anos os progressos realizados na eliminação de PFOS, são autorizadas a produção e a colocação no mercado para as seguintes utilizações específicas:

a)

Até 26 de Agosto de 2015, como agentes molhantes para utilização em sistemas controlados de electrodeposição;

b)

Revestimentos fotorresistentes ou anti-reflexo, em processos de fotolitografia;

c)

Revestimentos fotográficos aplicados em filmes, papéis ou chapas de impressão;

d)

Eliminadores de névoa em cromagem rígida não decorativa (VI) em sistemas fechados;

e)

Fluidos hidráulicos para a aviação.

Caso as derrogações previstas nas alíneas a) a e) digam respeito à produção ou utilização numa instalação abrangida pelo âmbito da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve recorrer-se às melhores técnicas disponíveis pertinentes para a prevenção e a minimização das emissões de PFOS descritas nas informações publicadas pela Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Directiva 2008/1/CE.

Quando houver novas informações pormenorizadas sobre utilizações e substâncias ou tecnologias alternativas mais seguras para as utilizações referidas nas alíneas b) a e), a Comissão reexaminará as derrogações previstas no segundo parágrafo, de forma a que:

i)

as utilizações de PFOS sejam eliminadas logo que o recurso a alternativas mais seguras seja economicamente viável,

ii)

a derrogação apenas seja mantida no caso de utilizações essenciais para as quais não existam alternativas mais seguras e se os esforços realizados para encontrar tais alternativas tiverem sido comunicados,

iii)

a libertação de PFOS para o ambiente seja minimizada por recurso às melhores técnicas disponíveis.

6.

Quando o Comité Europeu de Normalização (CEN) adoptar métodos analíticos normalizados, estes serão utilizados para demonstrar a conformidade das substâncias, preparações e artigos com os pontos 1 e 2.

DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis(4-clorofenil)etano)

50-29-3

200-024-3

Clordano

57-74-9

200-349-0

Hexaclorociclo-hexanos, incluindo lindano

58-89-9

200-401-2

319-84-6

206-270-8

319-85-7

206-271-3

608-73-1

210-168-9

Dieldrina

60-57-1

200-484-5

Endrina

72-20-8

200-775-7

Heptacloro

76-44-8

200-962-3

Hexaclorobenzeno

118-74-1

200-273-9

Clordecona

143-50-0

205-601-3

Aldrina

309-00-2

206-215-8

Pentaclorobenzeno

608-93-5

210-172-5

Bifenilos policlorados (PCB)

1336-36-3 e outros

215-648-1 e outros

Sem prejuízo da Directiva 96/59/CE, é permitida a utilização dos artigos já em utilização à data de entrada em vigor do presente regulamento

Mirex

2385-85-5

219-196-6

Toxafeno

8001-35-2

232-283-3

Hexabromobifenilo

36355-01-8

252-994-2


Parte B —   Substâncias inscritas apenas no Protocolo

Substância

N.o CAS

N.o CE

Derrogação específica sobre a utilização como produto intermediário ou outra especificação

—»

 

 

 

2)

A seguinte substância é incluída no anexo III:

«Pentaclorobenzeno (N.o CAS 608-93-5)»


(1)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

(2)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.


25.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/37


REGULAMENTO (UE) N.o 758/2010 DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 2010

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância valnemulina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e, nomeadamente o seu artigo 14.o, em conjugação com o seu artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

(1)

O limite máximo de resíduos de substâncias farmacologicamente activas destinadas a utilização na União Europeia em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

(2)

As substâncias farmacologicamente activas e a respectiva classificação em termos de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, de 22 de Dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

(3)

A substância valnemulina faz actualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, enquanto substância autorizada, para a espécie suína, no que diz respeito a músculos, fígado e rim.

(4)

Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante à valnemulina aos coelhos.

(5)

O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou a extensão da entrada aos coelhos, no que diz respeito a músculos, fígado e rim.

(6)

A entrada relativa à valnemulina no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, portanto, ser alterada, de maneira a incluir os coelhos.

(7)

Afigura-se adequado prever um período razoável para permitir às partes interessadas tomar medidas que possam ser requeridas para conformidade com os novos LMR estabelecidos.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 24 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

(2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.


ANEXO

A entrada relativa à valnemulina no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 passa a ter a seguinte redacção:

Substância farmacologicamente activa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Valnemulina

Valnemulina

Suínos, coelhos

50 μg/kg

Músculo

NENHUMA ENTRADA

Agentes anti-infecciosos/antibióticos»

500 μg/kg

Fígado

100 μg/kg

Rim


25.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/39


REGULAMENTO (UE) N.o 759/2010 DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 2010

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância tildipirosina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e, nomeadamente o seu artigo 14.o, em conjugação com o seu artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

(1)

O limite máximo de resíduos de substâncias farmacologicamente activas destinadas a utilização na União Europeia em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

(2)

As substâncias farmacologicamente activas e a respectiva classificação em termos de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, de 22 de Dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

(3)

Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido do estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMR) no que respeita à tildipirosina em animais das espécies bovina e suína.

(4)

O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário (CMUV) recomendou o estabelecimento de um LMR provisório no que diz respeito à tildipirosina na espécie bovina, aplicável a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. O LMR provisório estabelecido para o músculo não deve ser aplicado ao local de injecção, onde os limites de resíduos não devem exceder 11 500 μg/kg.

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos pondera a possibilidade de se utilizarem os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente activa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente activa numa ou mais espécies para outras espécies. O CMUV recomendou a extrapolação dos LMR provisórios estabelecidos para a tildipirosina da espécie bovina para a espécie caprina.

(6)

O CMUV recomendou o estabelecimento de LMR provisórios para a tildipirosina no atinente à espécie suína, aplicáveis a músculo, pele, tecido adiposo, fígado e rim. O LMR estabelecido para o músculo não deve ser aplicado ao local de injecção, onde os limites de resíduos não devem exceder 7 500 μg/kg.

(7)

O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir a substância tildipirosina no que respeita às espécies bovina, caprina e suína. Os LMR provisórios estabelecidos nesse quadro para a tildipirosina nas espécies bovina, caprina e suína devem expirar em 1 de Janeiro de 2012.

(8)

Afigura-se adequado prever um período razoável para permitir às partes interessadas tomar medidas que possam ser requeridas para conformidade com os novos LMR estabelecidos.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 24 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

(2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.


ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é inserida a seguinte substância, por ordem alfabética:

Substância farmacologicamente activa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições

[em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Tildipirosina

Tildipirosina

Bovinos, caprinos

400 μg/kg

Músculo

Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano.

O LMR estabelecido para o músculo não deve ser aplicado ao local de injecção, onde os limites de resíduos não devem exceder 11 500 μg/kg.

Os LMR provisórios expiram em 1 de Janeiro de 2012.

Macrólido»

200 μg/kg

Tecido adiposo

2 000 μg/kg

Fígado

3 000 μg/kg

Rim

Suínos

1 200 μg/kg

Músculo

O LMR estabelecido para o músculo não deve ser aplicado ao local de injecção, onde os limites de resíduos não devem exceder 7 500 μg/kg.

Os LMR provisórios expiram em 1 de Janeiro de 2012.

800 μg/kg

Pele e tecido adiposo

5 000 μg/kg

Fígado

10 000 μg/kg

Rim


25.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 223/42


REGULAMENTO (UE) N.o 760/2010 DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

TR

103,0

ZZ

103,0

0707 00 05

TR

132,5

ZZ

132,5

0709 90 70

TR

122,5

ZZ

122,5

0805 50 10

AR

113,6

CL

123,2

TR

151,3

UY

118,5

ZA

139,7

ZZ

129,3

0806 10 10

BA

91,2

EG

281,8

TR

120,1

ZZ

164,4

0808 10 80

AR

114,0

BR

66,8

CL

91,6

CN

65,6

NZ

90,0

US

119,5

UY

95,9

ZA

94,6

ZZ

92,3

0808 20 50

AR

115,4

CL

150,5

CN

80,6

TR

133,1

ZA

94,5

ZZ

114,8

0809 30

TR

135,8

ZZ

135,8

0809 40 05

BA

59,9

IL

160,9

XS

59,4

ZA

191,2

ZZ

117,9


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».