19.8.2010   

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L 218/1

19.8.2010   

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L 218/2

(1)

Os halons 1301, 1211 e 2402 (a seguir colectivamente designados «halons») são substâncias que destroem o ozono e que fazem parte do grupo III da relação de substâncias regulamentadas constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1005/2009. A sua produção nos Estados-Membros é proibida desde 1994, em consonância com as exigências do Protocolo de Montreal. Continuam todavia a ser permitidos para certas utilizações críticas, enumeradas no anexo VI do referido regulamento.

(2)

Conforme prevê o artigo 4.o, n.o 4, alínea iv), do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (2), a Comissão procedeu à revisão do anexo VII do regulamento, analisando, para o efeito, as utilizações actuais de halons e a existência e introdução de alternativas ou tecnologias viáveis dos pontos de vista técnico e económico e aceitáveis do ponto de vista da protecção do ambiente e da saúde (a seguir, «alternativas»). O Regulamento (CE) n.o 2037/2000 foi entretanto substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009, passando o anexo VII do primeiro a ser o anexo VI do segundo, sem ter sofrido alterações.

(3)

A referida análise revelou discrepâncias na forma como os Estados-Membros interpretam as utilizações críticas de halons descritas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2009. Convém, por conseguinte, descrever com maior grau de detalhe os diferentes usos dos halons, especificando o tipo de equipamento ou instalação, a finalidade do uso, o tipo de extintor a halon e o halon utilizado.

(4)

A análise revelou também que, salvo escassas excepções, os halons deixaram de ser necessários para proteger contra incêndios equipamentos de concepção nova e instalações novas e que já é corrente instalar alternativas. Não obstante, continuam a ser necessários extintores e sistemas de protecção contra incêndios a halons para equipamentos fabricados, ou que o irão ser, segundo as concepções vigentes.

(5)

A análise revelou ainda que os halons estão a ser ou poderão a prazo ser substituídos por alternativas, a um custo razoável, na maioria das aplicações de combate a incêndios, incorporadas quer em equipamentos ou instalações existentes quer em equipamentos que estão a ser fabricados segundo as concepções vigentes.

(6)

Dadas a disponibilidade e a introdução crescentes de alternativas, é conveniente fixar, para cada uso, a data de interdição, posteriormente à qual a utilização de halons em equipamentos e instalações novos deixará de ser considerada crítica e a instalação de extintores ou sistemas de protecção contra incêndios a halons já não será permitida. Na definição de «equipamento novo» e «instalação nova», haverá que dar a devida atenção à fase em que se encontra o ciclo de vida do equipamento ou instalação quando fica definitivamente estabelecida a configuração do espaço a proteger.

(7)

Convém igualmente fixar, para cada uso, a data-limite posteriormente à qual deixará de ser considerada crítica a utilização de halons em extintores ou sistemas de protecção contra incêndios para qualquer equipamento ou instalação existente e para equipamentos fabricados, ou que o irão ser, segundo as concepções vigentes. A utilização de halons deixará de ser permitida a partir da data-limite e todos os extintores e sistemas de protecção contra incêndios a halons deverão ser substituídos, reconvertidos ou retirados definitivamente de serviço até essa data, conforme estabelecido no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009.

(8)

Na fixação das datas de interdição deverá ter-se em conta a disponibilidade de alternativas para os equipamentos e as instalações novos e os obstáculos à sua introdução. As referidas datas deverão dar tempo suficiente a que se desenvolvam alternativas quando haja necessidade e incentivar simultaneamente tal desenvolvimento. No que respeita às aeronaves, e como a regulação da aviação civil se faz ao nível internacional, haverá que atender às iniciativas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) relativas à utilização de halons em extintores de bordo.

(9)

As datas-limite deverão dar tempo suficiente a que se substituam ou reconvertam os sistemas e extintores a halons no quadro dos planos de manutenção de rotina ou programada ou de programas de modernização dos equipamentos ou instalações, não devendo afectar indevidamente a utilização do equipamento ou instalação nem acarretar custos excessivos. Deverão ainda ter em conta o tempo necessário para a certificação, licenciamento ou aprovação que possa ser necessária para dotar o equipamento ou a instalação das alternativas.

(10)

É indicado que a data de interdição para a maior parte dos usos em equipamentos e instalações novos, em que já não são indispensáveis ou já não se instalam extintores ou sistemas de protecção contra incêndios a halons, seja em 2010. No caso de alguns usos em veículos militares terrestres e aeronaves para os quais se considera existirem já alternativas, que não foram todavia introduzidas no quadro dos últimos programas de desenvolvimento, agora a chegar ao seu termo e cuja alteração poderá, portanto, já não ser viável económica e tecnicamente, essa data deverá ser em 2011. Para os sistemas de protecção contra incêndios das nacelas dos motores aeronáuticos e os extintores portáteis das cabinas, convirá que a data de interdição seja em 2014, o que corresponderá ao calendário de estabelecimento de uma restrição equivalente previsto pela ICAO. É indicado fixar em 2018 a data de interdição do uso nos compartimentos de carga das aeronaves, para o qual não se identificaram ainda alternativas mas é razoável prever que estas venham a ficar disponíveis naquele ano, em resultado da investigação e desenvolvimento entretanto feita, para instalação nas aeronaves novas cujo tipo vai ser objecto de certificação.

(11)

Para muitos usos, é indicado que as datas-limite se situem entre 2013 e 2025, dependendo do grau de dificuldade técnica e da onerosidade da substituição dos halons ou da reconversão dos sistemas que utilizam halons. Essas datas devem dar tempo suficiente a que se substituam os halons, no quadro da manutenção de rotina, na maioria dos equipamentos e instalações existentes, para os quais já existem alternativas. No caso de alguns usos em veículos militares terrestres e navios da Marinha, para os quais, ao que tudo indica, só será técnica e economicamente viável substituir os halons no quadro de programas de modernização do equipamento ou de reequipamento e poderá ser necessária, em alguns Estados-Membros, mais investigação e desenvolvimento para avaliar da adequação das alternativas, a data-limite de utilização deverá situar-se em 2030 ou 2035.

(12)

Para alguns usos em veículos, navios, submarinos e aeronaves militares existentes, ou que estão ou irão ser construídos segundo as concepções vigentes, não se identificaram ainda alternativas. É razoável prever, todavia, que em 2040 grande parte dos equipamentos em causa terá chegado ao fim da sua vida útil ou que a investigação e o desenvolvimento entretanto feitos terão produzido alternativas. O ano de 2040 afigura-se, pois, um horizonte-limite razoável para os referidos usos.

(13)

Para os sistemas de protecção contra incêndios dos compartimentos de carga, nacelas e unidades de potência auxiliares das aeronaves civis existentes, ou que estão a ser construídas segundo uma certificação de tipo existente, também não se identificaram ainda alternativas. Além disso, no futuro próximo, na construção de número significativo de aeronaves civis continuará a utilizar-se ou a contar com halons para aqueles usos. Reconhecendo que há factores importantes de ordem técnica, económica e regulamentar que condicionam a substituição dos halons para os referidos usos, e dada a incerteza quanto à disponibilidade a longo prazo de halons reciclados e a necessidade de mais investigação e desenvolvimento para identificar e criar alternativas adequadas, afigura-se igualmente razoável que a data-limite se situe em 2040.

(14)

O anexo VI, incluindo os calendários para a eliminação progressiva das utilizações críticas, será objecto de revisão à luz dos resultados da investigação e desenvolvimento de alternativas e dos novos dados respeitantes à disponibilidade destas alternativas. Poderão também ser autorizadas derrogações das datas-limite e das datas de interdição em casos específicos em que se demonstre não haver alternativas.

(15)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

19.8.2010   

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L 218/9

(1)

No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2010, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2010, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o e 54.o desse regulamento.

(2)

No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2010, a opção prevista no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente fixar, para 2010, os limites máximos orçamentais aplicáveis aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único.

(3)

No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2010, as opções previstas nos artigos 69.o, n.o 1, ou 131.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2010, os limites máximos orçamentais para o apoio específico referido no título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(4)

O artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados para qualquer medida associada prevista no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a), subalíneas i), ii), iii) e iv), b) e e), a 3,5 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes comunicados pelos Estados-Membros para as medidas em causa.

(5)

Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes calculados de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, desse regulamento foram estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2). Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar os montantes, comunicados pelos Estados-Membros, que estes pretendem utilizar em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(6)

Por motivos de clareza, devem ser publicados os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos a 2010, uma vez deduzidos os limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o, 54.o, 68.o e 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dos limites máximos estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento. O montante a deduzir do referido anexo VIII a fim de financiar o apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 corresponde à diferença entre o montante total do apoio específico comunicado pelos Estados-Membros e os montantes comunicados para financiar o apoio específico em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do mesmo regulamento. Sempre que um Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único decidir conceder o apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), o montante comunicado à Comissão deve ser incluído no limite máximo do regime de pagamento único, uma vez que este apoio assume a forma de um incremento do valor unitário e/ou do número dos direitos ao pagamento do agricultor.

(7)

No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2010, o regime de pagamento único por superfície previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais em conformidade com o artigo 123.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(8)

Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2010 do pagamento específico para o açúcar a título do artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

(9)

Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2010 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

(10)

No respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2010 aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas em conformidade com o artigo 128.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecidos com base na comunicação dos Estados-Membros.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

19.8.2010   

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L 218/19

19.8.2010   

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L 218/21

(1)

O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Agosto de 2010 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

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L 218/22

(1)

O Regulamento (CE) n.o 687/2008 da Comissão, de 18 de Julho de 2008, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos pagadores ou pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (2), prevê que, em caso de admissão da proposta, os operadores sejam informados, no mais curto prazo possível, do plano de entrega. Para o efeito, o artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, desse regulamento prevê que a última entrega de cereais, com excepção do milho, ao centro de intervenção relativamente ao qual a proposta é apresentada seja efectuada até ao final do quarto mês seguinte ao da recepção da proposta, sem, todavia, ultrapassar a data de 31 de Julho na Finlândia.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 687/2008 prevê, no seu artigo 6.o, n.o 6, que a última tomada a cargo tenha lugar, relativamente aos cereais que não o milho, o mais tardar, no final do segundo mês seguinte à última entrega referida no artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, sem, todavia, ultrapassar a data de 31 de Agosto na Finlândia.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 687/2008 prevê, no seu artigo 7.o, n.o 1, um prazo de vinte dias úteis, a contar da constituição da amostra representativa, para proceder a uma análise das características físicas e tecnológicas.

(4)

A colheita de cereais na Finlândia atingiu, na campanha de 2009/2010, o nível recorde de 4,3 milhões de toneladas, das quais 2,2 milhões de toneladas de cevada. Tendo em conta a situação de mercado dos cereais na Finlândia, caracterizada por níveis de preços no produtor relativamente baixos e inferiores aos preços de intervenção, foram propostas quantidades importantes para intervenção na Finlândia durante a campanha de 2009/2010: cerca de 823 000 toneladas, das quais 796 000 toneladas de cevada e 27 000 toneladas de trigo mole. Desde o início do período de intervenção, as últimas estatísticas disponíveis, estabelecidas em 1 de Julho de 2010, referem uma quantidade total de cereais tomada a cargo em intervenção de cerca de 573 000 toneladas, das quais 566 000 toneladas de cevada e 7 000 toneladas de trigo mole. Subsiste, por conseguinte, uma quantidade não negligenciável de propostas para intervenção que devem ainda ser entregues e analisadas com vista à sua tomada a cargo em intervenção.

(5)

Em 24 de Junho de 2010, a Finlândia informou os serviços da Comissão de que a busca de capacidades suplementares de armazenagem para fazer face às abundantes propostas de cereais para intervenção levou tempo e originou um certo atraso. Em consequência, as autoridades finlandesas solicitam, relativamente à campanha de 2009/2010, o adiamento das datas-limite de entrega dos cereais, para 30 de Setembro de 2010, e da respectiva tomada a cargo, para 31 de Outubro de 2010, bem como uma extensão do prazo para proceder às análises de qualidade.

(6)

Atentas as circunstâncias invocadas e a fim de permitir uma adequada tomada a cargo dos cereais propostos a título da campanha de 2009/2010, justifica-se dar um acolhimento favorável à solicitação da Finlândia aceitando, em derrogação do Regulamento (CE) n.o 687/2008, o prolongamento do período de entrega, do prazo para proceder às análises qualitativas e do período de tomada a cargo dos produtos propostos para intervenção a título desta campanha.

(7)

É conveniente prever, para as propostas apresentadas na Finlândia a título da campanha de 2009/2010, a aplicação das medidas previstas na presente decisão.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

19.8.2010   

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L 218/24

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Julho de 2006, um pedido da empresa Bionext sprl, com vista à inclusão da substância activa Candida oleophila da estirpe O no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/380/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em Setembro de 2004, um pedido da empresa Koppert Beheer BV com vista à inclusão da substância activa iodeto de potássio no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/751/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em Setembro de 2004, um pedido da empresa Koppert Beheer BV com vista à inclusão da substância activa tiocianato de potássio no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/751/CE confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

(4)

A confirmação de que os processos se encontravam completos era necessária para se passar ao exame pormenorizado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada das substâncias activas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida directiva.

(5)

Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros relatores apresentaram à Comissão os projectos de relatórios de avaliação das substâncias em, respectivamente, 5 de Fevereiro de 2008 (Candida oleophila da estirpe O) e em 27 de Julho de 2007 (iodeto de potássio e tiocianato de potássio).

(6)

Após a apresentação dos projectos de relatórios de avaliação pelos Estados-Membros relatores, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações complementares e aos Estados-Membros relatores que examinassem essas informações e apresentassem as respectivas avaliações. Consequentemente, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE.

(7)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de decisão sobre a eventual inclusão das substâncias activas Candida oleophila da estirpe O, iodeto de potássio e tiocianato de potássio no anexo I da referida directiva esteja concluído no prazo de 24 meses.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

19.8.2010   

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L 218/26

(1)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 define regras relativamente ao aumento dos controlos oficiais às importações de determinados alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal, incluindo controlos físicos a serem efectuados em pontos de entrada designados para a União Europeia. Este regulamento estabelece igualmente exigências mínimas aplicáveis aos pontos de entrada e determina que os Estados-Membros devem facultar ao público na Internet uma lista desses pontos de entrada.

(2)

De acordo com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 669/2009, a pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar as autoridades competentes de certos pontos de entrada designados que estejam sujeitos a condicionalismos geográficos específicos a efectuar os controlos físicos nas instalações de um operador de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais, desde que sejam cumpridas determinadas condições.

(3)

Por carta de 18 de Dezembro de 2009, Malta alegou a situação geográfica específica do ponto de entrada designado do porto de Floriana, a passagem relativamente reduzida de importações provenientes de países terceiros de produtos de origem não animal, bem como a pequena dimensão e a proximidade das ilhas que constituem o seu território, e solicitou à Comissão que autorizasse as autoridades competentes desse ponto de entrada a efectuar os controlos físicos necessários nas instalações de determinados operadores de empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais.

(4)

Por carta de 28 de Fevereiro de 2010 e correspondência subsequente, Malta apresentou à Comissão garantias de que: só serão aprovadas para a realização dos controlos físicos as instalações de operadores de empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais que cumpram as exigências mínimas aplicáveis aos pontos de entrada designados fixadas no Regulamento (CE) n.o 669/2009; o nível de recursos afectados às autoridades competentes do porto de Floriana será de molde a assegurar que as actividades de controlo efectuadas nesse ponto de entrada designado não sejam perturbadas ou comprometidas pelo facto de os controlos físicos poderem ser efectuados fora das suas instalações; as remessas seleccionadas para controlos físicos nas instalações de um operador de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais permanecerão sob o controlo permanente das autoridades competentes do porto de Floriana desde a sua chegada a este ponto de entrada e não poderão ser manipuladas ilicitamente de qualquer forma durante a realização de todos os controlos.

(5)

Por conseguinte, tendo em conta os condicionalismos geográficos específicos do ponto de entrada do porto de Floriana, bem como a confirmação, por Malta, do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 669/2009, é adequado autorizar a realização de controlos físicos nas instalações de determinados operadores de empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais aprovadas por Malta para a realização desses controlos.

(6)

A fim de assegurar uma publicidade adequada da autorização prevista na presente decisão, deve ser facultada ao público na Internet uma lista das instalações de operadores de empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais aprovadas para a realização dos controlos físicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 669/2009, através da ligação nacional mencionada no artigo 5.o desse regulamento,