13.8.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/1

REGULAMENTO (UE) N.o 724/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 2010

que estabelece regras de execução dos encerramentos em tempo real de determinadas pescarias no mar do Norte e no Skagerrak

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 51.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nos seus artigos 51.o, 52.o e 53.o, fixa regras e procedimentos relativos ao estabelecimento de encerramentos em tempo real pelos Estados-Membros. De acordo com essas disposições, os Estados-Membros encerram temporariamente uma pescaria numa dada zona sempre que o nível de capturas de desencadeamento de uma determinada espécie ou grupo de espécies tenha sido atingido.

(2)

A acta aprovada das conclusões das consultas entre a União Europeia e a Noruega de 3 de Julho de 2009 prevê os procedimentos e a metodologia de amostragem para o estabelecimento de encerramentos em tempo real no mar do Norte e no Skagerrak. Essas disposições foram transpostas para o direito da União pelo Regulamento (CE) n.o 753/2009 do Conselho (2), que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas populações de peixes .

(3)

As disposições assim introduzidas no Regulamento (CE) n.o 43/2009, aplicavam-se ao bacalhau, à arinca, ao escamudo e ao badejo capturados com qualquer arte de pesca, excepto com redes de arrasto pelágico, redes de cerco com retenida, redes de emalhar de deriva e toneiras para a captura de arenque, sarda, carapau – e ainda covos e dragas de arrasto e redes de emalhar. Além disso, especificavam, entre outras, as obrigações dos Estados-Membros costeiros no respeitante às decisões sobre os encerramentos em tempo real e informações a transmitir aos outros Estados-Membros e/ou países terceiros em causa e à Comissão.

(4)	Uma vez que as disposições em causa caducaram em 1 de Janeiro de 2010, é necessário prever a transposição da referida acta aprovada através de regras de execução dos artigos 51.o, 52.o e 53.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 no mar do Norte e no Skagerrak.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece regras de execução dos encerramentos em tempo real de determinadas pescarias no mar do Norte e no Skagerrak, em conformidade com os artigos 51.o, 52.o e 53.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável ao bacalhau, à arinca, ao escamudo e ao badejo capturados no mar do Norte e no Skagerrak com qualquer arte de pesca, excepto com:

a)	Redes de arrasto pelágico, redes de cerco com retenida, redes de emalhar de deriva e toneiras para a captura de arenque, sarda e carapau;

Nassas;

c)	Dragas de arrasto para vieiras;

d)	Redes de emalhar.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho (3);

b) «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c) «Mar do Norte»: a subzona CIEM IV;

d) «Lanço»: o processo que tem início com a colocação de uma rede e termina com a sua remoção.

Artigo 4.o

Nível de capturas de desencadeamento

1. O encerramento em tempo real de pescarias previsto no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é desencadeado por um nível de capturas de 15 %, em peso, de juvenis em relação ao total das quatro espécies referidas no artigo 2.o presentes num lanço.

2. Porém, se a quantidade de bacalhau na amostra exceder 75 % do total das quatro espécies num lanço, o nível de capturas de desencadeamento é de 10 %, em peso, de juvenis em relação ao total das quatro espécies presentes num lanço.

Artigo 5.o

Definição de juvenis

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «juvenis»:

—	espécimes de bacalhau com menos de 35 cm,

—	espécimes de arinca com menos de 30 cm,

—	espécimes de escamudo com menos de 35 cm,

—	espécimes de badejo com menos de 27 cm.

Artigo 6.o

Cálculo do nível de capturas de juvenis

1. Para efeitos do cálculo do nível de capturas de juvenis em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o Estado-Membro costeiro e/ou o Estado-Membro que participa numa operação conjunta no quadro de um programa de utilização conjunta identificam as zonas onde exista o risco de atingir o nível de desencadeamento.

2. Nas zonas identificadas nos termos do n.o 1, o Estado-Membro costeiro e/ou o Estado-Membro que participa numa operação conjunta no quadro de um programa de utilização conjunta efectuam inspecções para medir se a percentagem de juvenis atinge o nível de desencadeamento, inclusive através de planos de utilização conjunta.

3. Nas inspecções referidas no n.o 2, o Estado-Membro costeiro e/ou o Estado-Membro que participa numa operação conjunta no quadro de um programa de utilização conjunta devem:

a)	Recolher e medir amostras de bacalhau, arinca, escamudo e badejo de um lanço, em conformidade com o disposto no anexo I;

b)	Documentar cada amostra por meio de um relatório de amostragem em conformidade com o disposto no anexo II e enviá-lo ao Estado costeiro.

4. Os Estados-Membros podem convidar outros países que efectuem uma inspecção na zona em causa a recolher amostras em seu nome.

5. O Estado-Membro costeiro em causa publica sem demora no seu sítio Internet a posição em que foi colhida a amostra a que se refere o n.o 3, alínea a), a hora da colheita e a quantidade de juvenis em percentagem da captura total, em peso, de bacalhau, arinca, escamudo e badejo. A percentagem é publicada tanto por espécie como para o total das quatro espécies.

Artigo 7.o

Encerramento de pescarias

1. Sempre que a amostra a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, alínea a), revele uma percentagem de juvenis que tenha atingido o nível de desencadeamento, o Estado-Membro costeiro em causa proíbe a pesca na zona em causa com qualquer arte de pesca, excepto:

a)	redes de arrasto pelágico, redes de cerco com retenida, redes de emalhar de deriva e toneiras para a captura de arenque, sarda e carapau,

nassas,

c)	dragas de arrasto para vieiras,

d)	redes de emalhar,

em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. A zona a encerrar em conformidade com o n.o 1 é definida com base nos seguintes critérios:

a)	A zona deve ter 4, 5 ou 6 vértices;

b)	O ponto médio da operação ou operações de pesca com amostras superiores ao nível de desencadeamento deve ser igual ao ponto médio da zona encerrada;

c)	Sempre que seja encerrada com base numa amostra e esteja situada em águas fora das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base do Estado-Membro costeiro, a zona deve ter uma superfície de 50 milhas quadradas.

3. O encerramento em tempo real referido no n.o 1:

a)	Entra em vigor 12 horas após a decisão do Estado-Membro em causa; e

b)	É aplicado durante 21 dias, após os quais deixa automaticamente de ser aplicado à meia-noite UTC.

4. Se a zona a encerrar incluir zonas sob jurisdição ou soberania de países terceiros vizinhos, o Estado-Membro costeiro em causa informa sem demora os países terceiros em causa.

Artigo 8.o

Informações

1. Para efeitos do artigo 53.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o Estado-Membro deve sem demora tornar disponíveis no seu sítio Internet os pormenores do encerramento em tempo real decidido em conformidade com o artigo 7.o e informar desse encerramento:

a)	Na medida do possível, os navios na vizinhança da zona;

b)	A Comissão;

c)	Os centros de vigilância da pesca (CVP), a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão (4); e

d)	Os outros Estados-Membros e países terceiros cujos navios de pesca estejam autorizados a operar na zona em causa.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os seus CVP informem os navios arvorando o seu pavilhão que sejam afectados pelo encerramento em tempo real.

3. Para efeitos do artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o Estado-Membro costeiro deve fornecer à Comissão, mediante pedido, os relatórios de amostragem pormenorizados e os documentos justificativos em que se fundamenta o encerramento em tempo real decidido nos termos do artigo 7.o.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 214 de 19.8.2009, p. 1.

(3) JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.

(4) JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

ANEXO I

Metodologia de amostragem

As amostras devem ser recolhidas e medidas de acordo com as seguintes disposições:

1.	Sempre que possível, as amostras devem ser colhidas e medidas em estreita cooperação com o capitão e a tripulação do navio de pesca. Estes devem ser incentivados a participar no processo e a partilhar quaisquer informações que possam ser pertinentes a respeito da delimitação de uma zona encerrada.

2.	É feita uma estimativa das capturas totais do lanço.

É colhida uma amostra quando se calcule que estão presentes num lanço pelo menos 300 kg de bacalhau, arinca, escamudo e badejo.

a)	A dimensão mínima da amostra é de 200 kg de bacalhau, arinca, escamudo e badejo;

b)	A amostra deve ser recolhida de modo a reflectir a composição das capturas em relação às quatro espécies;

c)	Se a dimensão das capturas o justificar, a amostra deve ser colhida no início, a meio e no fim das capturas.

4.	A quantidade de juvenis é calculada em percentagem por espécie e para o total das quatro espécies.

5.	O relatório de amostragem é devidamente preenchido imediatamente após a medição da amostra. O relatório é então enviado ao Estado costeiro.

ANEXO II

13.8.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/6

REGULAMENTO (UE) N.o 725/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 2010

que adiciona às quotas de captura para 2010 determinadas quantidades retiradas no ano de 2009, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de Outubro do ano de aplicação de uma quota de captura, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão deve adicionar à quota relevante a quantidade retirada.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2), o Regulamento (CE) n.o 1322/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no Mar Báltico (3), o Regulamento (CE) n.o 1139/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (4) e o Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (5), fixam, para 2009, as quotas relativas a determinadas unidades populacionais e especificam quais as unidades populacionais que podem estar sujeitas às medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 847/96.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1359/2008, o Regulamento (CE) n.o 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (6), o Regulamento (CE) n.o 1287/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (7) e o Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (8), fixam, para 2010, as quotas relativas a determinadas unidades populacionais.

(4)

Certos Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de Outubro de 2009, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte das suas quotas para 2009 fosse retirada e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas à quota para 2010.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de captura fixadas para 2010 nos Regulamentos (CE) n.o 1359/2008, (CE) n.o 1226/2009, (CE) n.o 1287/2009 e (UE) n.o 53/2010 são aumentadas conforme fixado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(2) JO L 352 de 31.12.2008, p. 1.

(3) JO L 345 de 23.12.2008, p. 1.

(4) JO L 308 de 19.11.2008, p. 3.

(5) JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

(6) JO L 330 de 16.12.2009, p. 1.

(7) JO L 347 de 24.12.2009, p. 1.

(8) JO L 21 de 26.1.2010, p. 1

ANEXO

TRANSFERÊNCIAS PARA AS QUOTAS DE 2010

Id país	Id unidade populacional	Espécie	Designação das zonas 2009	Quota final 2009	Capturas 2009	Capturas c.e. 2009	% quota final	Quant. transferida	Quota inicial 2010	Quota revista 2010	Novo código 2010
BEL	ANF/07.	Tamboril	VII	2 405	437,8	87,3	21,8	240,50	2 984	3 225
BEL	ANF/8ABDE.	Tamboril	VIIIa,b,d,e	94	24,5		26,1	9,40	0	9
BEL	ANF/2AC4-C	Tamboril	Águas da CE das zonas IIa, IV	401	66,5		16,6	40,10	401	441
BEL	COD/07A.	Bacalhau	VIIa	34	16,9		49,7	3,40	9	12
BEL	COD/7XAD34	Bacalhau	VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1	138	45,6		33,0	13,80	167	181
BEL	COD 07D.	Bacalhau	VIId	101	65,6		65,0	10,10	47	57
BEL	DGS/15X14	Galhudo malhado	Águas da CE das subzonas V, VI, VII, VIII	43	11,7		27,2	4,30	0	4
BEL	HAD/6B1214	Arinca	VIb, XII, XIV	13	0,0		0,0	1,30	11	12
BEL	HAD/7X7A34	Arinca	VIIb-k, VII, IX, X	159	86,6		54,5	15,90	129	145
BEL	HAD/07A.	Arinca	VIIa	33	6,3		19,1	3,30	23	26
BEL	HKE/2AC4-C	Pescada	Águas da CE das zonas IIa, IV	35	26,2		74,9	3,50	28	32
BEL	HKE/571214	Pescada	VI, VII; águas da CE da divisão Vb, águas internacionais das subzonas XII, XIV	217	6,2		2,9	21,70	284	306
BEL	HKE/8ABDE.	Pescada	VIIIa,b,d,e	10	3,6		36,0	1,00	9	10
BEL	LEZ/07.	Areeiros	VII	543	179,8		33,1	54,30	494	548
BEL	LEZ/8ABDE.	Areeiros	VIIIa,b,d,e	6	2,0		33,3	0,60	0	1
BEL	LIN/04.	Maruca	Águas da CE da subzona IV	19	12,9		67,9	1,90	16	18
BEL	LIN/6X14.	Maruca	Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	47	18,6		39,6	4,70	29	34
BEL	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da CE das zonas IIa, IV	1 045	278,3		26,6	104,50	1 291	1 396
BEL	PLE/07A.	Solha	VIIa	400	180,8		45,2	40,00	42	82
BEL	PLE/7DE.	Solha	VIId, VIIe	1 090	963,1		88,4	109,00	699	808
BEL	PLE/7FG.	Solha	VIIf, VIIg	216	207,5		96,1	8,50	67	76
BEL	SOL/07A.	Linguado legítimo	VIIa	381	241,0		63,3	38,10	186	224
BEL	SOL/07D.	Linguado legítimo	VIId	1 651	1 321,6		80,0	165,10	1 136	1 301
BEL	SOL/24.	Linguado legítimo	Águas da CE das subzonas II, IV	1 396	1 323,0		94,8	73,00	1 171	1 244
BEL	SOL/07E.	Linguado legítimo	VIIe	18	16,6		92,2	1,40	22	23
BEL	SOL/7FG.	Linguado legítimo	VIIf, VIIg	686	463,2		67,5	68,60	621	690
BEL	SOL/7HJK.	Linguado legítimo	VIIh, VIIj, VIIk	51	8,5		16,7	5,10	41	46
BEL	SOL/8AB.	Linguado legítimo	VIIIa, b	366	199,8		54,6	36,60	60	97
BEL	SRX/2AC4-C	Raias	Águas da CE das zonas IIa, IV	352	325,3		92,4	26,70	235	262
BEL	WHG/7X7A.	Badejo	VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh and VIIk	163	139,4		85,5	16,30	133	149
DNK	ANF/2AC4-C	Tamboril	Águas da CE das zonas IIa, IV	884	274,9		31,1	88,40	884	972
DNK	ARU/3/4.	Argentina dourada	Águas da CE das subzonas III, IV	1 180	0,0		0,0	118,00	1 134	1 252
DNK	BLI/03-	Maruca azul	Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona III	6	0,2		3,3	0,60	4	5
DNK	COD/03AS.	Bacalhau	Kattegat	359	129,4		36,0	35,90	234	270
DNK	DGS/2AC4-C	Galhudo malhado	Águas da CE das zonas IIa, IV	32	19,7		61,6	3,20	0	3
DNK	HAD/2AC4.	Arinca	IV e águas da CE da divisão IIa	1 612	552,5		34,3	161,20	1 376	1 537
DNK	HKE/2AC4-C	Pescada	IIa, IV (águas da CE)	1 164	453,3		38,9	116,40	1 119	1 235
DNK	HKE/3A/BCD	Pescada	IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId	1 590	630,6		39,7	159,00	1 531	1 690
DNK	JAX/578/14	Carapau	VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	11 048	439,3		4,0	1 104,80	15 691	16 796	JAX/2A-14
DNK	LIN/04.	Maruca	Águas da CE da subzona IV	310	47,1		15,2	31,00	243	274
DNK	LIN/05.	Maruca	Águas da CE e águas internacionais da subzona V	7	0,0		0,0	0,70	6	7
DNK	LIN/1/2.	Maruca	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II	11	0,0		0,0	1,10	8	9
DNK	LIN/6X14.	Maruca	Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	8	0,0		0,0	0,80	5	6
DNK	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da CE das zonas IIa, IV	1 451	479,7		33,1	145,10	1 291	1 436
DNK	NEP/3A/BCD	Lagostim	IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId	4 196	3 588,8		85,5	419,60	3 800	4 220
DNK	PRA/2AC4-C	Camarão árctico	Águas da CE das zonas IIa, IV	3 950	6,6		0,2	395,00	3 145	3 540
DNK	SOL/24.	Linguado legítimo	Águas da CE das subzonas II, IV	524	474,0		90,5	50,00	535	585
DNK	SOL/3A/BCD	Linguado legítimo	IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId	807	572,4		70,9	80,70	588	669
DNK	SRX/2AC4-C	Raias	Águas da CE das zonas IIa, IV	11	1,5		13,6	1,10	9	10
DNK	USK/03-C.	Bolota	Águas da CE da subzona III	15	0,7		4,7	1,50	12	14
DNK	USK/04-C.	Bolota	Águas da CE da subzona IV	68	0,5		0,7	6,80	53	60
DNK	WHB/1X14	Verdinho	Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV	2 044	167,3	17,6	9,0	204,40	10 128	10 332
DEU	ANF/07.	Tamboril	VII	320	143,3		44,8	32,00	333	365
DEU	ANF/2AC4-C	Tamboril	Águas da CE das zonas IIa, IV	407	195,9		48,1	40,70	432	473
DEU	ANF/561214	Tamboril	VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	211	194,2		92,0	16,80	228	245
DEU	ARU/1/2.	Argentina dourada	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II	31	0,0		0,0	3,10	30	33
DEU	ARU/3/4.	Argentina dourada	Águas da CE das subzonas III, IV	12	0,0		0,0	1,20	11	12
DEU	ARU/567.	Argentina dourada	Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	405	30,3		7,5	40,50	389	430
DEU	BLI/245-	Maruca azul	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas II, IV, V	5	0,0		0,0	0,50	4	5
DEU	BSF/56712-	Peixe-espada preto	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII	32	0,0		0,0	3,20	29	32
DEU	COD/03AS.	Bacalhau	IIIa Kattegat	7	0,6		8,6	0,70	5	6
DEU	DGS/15X14	Galhudo malhado	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV	16	0,0		0,0	1,60	0	2
DEU	DGS/2AC4-C	Galhudo malhado	Águas da CE das zonas IIa, IV	6	0,6		10,0	0,60	0	1
DEU	DWS/56789-	Tubarões de profundidade	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX	20	0,0		0,0	2,00	0	2
DEU	GFB/1234-	Abróteas	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV	9	0,0		0,0	0,90	9	10
DEU	GFB/567-	Abróteas	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII	10	0,0		0,0	1,00	10	11
DEU	GHL/2A-C46	Alabote da Gronelândia	Águas da CE das zonas IIa, IV; águas da CE e águas internacionais da subzona VI	7	0,0		0,0	0,70	5	6
DEU	HAD/2AC4.	Arinca	IV; Águas da CE da divisão IIa	690	647,4		93,8	42,60	876	919
DEU	HAD/5BC6A.	Arinca	Águas da CE e águas internacionais das zonas CIEM VIb, XII, XIV	5	0,0		0,0	0,50	4	5
DEU	HAD/6B1214	Arinca	Águas da CE e águas internacionais das zonas CIEM VIb, XII, XIV	16	0,0		0,0	1,60	13	15
DEU	HER/7G-K.	Arenque	VIIg, VIIh, VIIj, VIIk	148	135,0		91,2	13,00	113	126
DEU	HER/5B6ANB	Arenque	Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN	28	27,0		96,4	1,00	2 656	2 657
DEU	HKE/2AC4-C	Pescada	Águas da CE das zonas IIa, IV	134	80,5		60,1	13,40	128	141
DEU	JAX/578/14	Carapau	VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	19 920	15 144,7		76,0	1 992,00	12 243	14 235	JAX/2A-14
DEU	LIN/04.	Maruca	Águas da CE da subzona IV	201	16,7		8,3	20,10	150	170
DEU	LIN/05.	Maruca	Águas da CE e águas internacionais da subzona V	6	0,0		0,0	0,60	6	7
DEU	LIN/1/2.	Maruca	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II	11	0,1		0,9	1,10	8	9
DEU	LIN/6X14.	Maruca	Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	162	11,7		7,2	16,20	107	123
DEU	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da CE das zonas IIa, IV	641	412,0		64,3	64,10	19	83
DEU	NEP/3A/BCD	Lagostim	IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId	22	18,1		82,3	2,20	11	13
DEU	RNG/5B67-	Lagartixa da rocha	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VIII	7	0,0		0,0	0,70	6	7
DEU	RNG/8X14-	Lagartixa da rocha	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV	34	0,0		0,0	3,40	34	37
DEU	SOL/24.	Linguado legítimo	Águas da CE das subzonas II, IV	561	552,7		98,5	8,30	937	945
DEU	SOL/3A/BCD	Linguado legítimo	IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId	44	26,5		60,2	4,40	34	38
DEU	SPR/3BCD-C	Espadilha	Águas da CE das subdivisões 22-32	26 950	22 301,9		82,8	2 695,00	23 745	26 440
DEU	WHB/1X14	Verdinho	Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, b,d,e, XII, XIV	5 582	5 023,5		90,0	558,20	3 938	4 496
DEU	USK/03-C.	Bolota	Águas da CE da subzona III	8	0,0		0,0	0,80	6	7
DEU	USK/04-C.	Bolota	Águas da CE da subzona IV	21	0,1		0,5	2,10	16	18
ESP	ALF/3X14-	Imperadores	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	61	58,8		96,4	2,20	74	76
ESP	ANE/9/3411	Biqueirão	IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1	4 209	2 652,8		63,0	420,90	3 826	4 247
ESP	ANF/07.	Tamboril	VII	2 635	2 106,3		79,9	263,50	1 186	1 450
ESP	ANF/561214	Tamboril	VI; águas da CE da divisão Vb, águas internacionais das subzonas XII, XIV	264	242,2		91,7	21,80	214	236
ESP	ANF/8ABDE.	Tamboril	VIIIa,b,d,e	1 243	666,0		53,6	124,30	1 387	1 511
ESP	ANF/8C3411	Tamboril	VIIIc, IX, X, águas da CE da zona CECAF 34.1.1	1 393	1 390,1		99,8	2,90	1 247	1 250
ESP	BSF/56712-	Peixe-espada preto	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII	253	176,5		69,8	25,30	145	170
ESP	DGS/15X14	Galhudo malhado	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VII, VIII, XII, XIV	48	41,7		86,9	4,80	0	5
ESP	DWS/12-	Tubarões de profundidade	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona XII	21	9,6		45,7	2,10	0	2
ESP	DWS/56789-	Tubarões de profundidade	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX	117	116,3		99,4	0,70	0	1
ESP	GFB/567-	Abróteas	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII	648	639,0		98,6	9,00	588	597
ESP	HAD/5BC6A.	Arinca	Águas da CE das divisões Vb, VIa	23	21,0		91,3	2,00	0	2
ESP	HKE/571214	Pescada	VI, VII; águas da CE da divisão Vb, águas internacionais das subzonas XII, XIV	11 209	10 169,9		90,7	1 039,10	9 109	10 148
ESP	HKE/8ABDE.	Pescada	VIIIa,b,d,e	7 497	5 208,7	1 710	92,3	578,30	6 341	6 919
ESP	HKE/8C3411	Pescada	VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1	5 111	5 100,8		99,8	10,20	5 952	5 962
ESP	JAX/578/14	Carapau	VI, VII, VIIIabde; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	3 930	3 316,5		84,4	393,00	16 699	17 092	JAX/2A-14
ESP	JAX/8C9.	Carapau	VIIIc, IX	31 710	31 667,1		99,9	42,90	22 676	22 708	JAX/08c.
ESP	JAX/8C9.	Carapau	VIIIc, IX	31 710	31 667,1		99,9	42,90	8 057	8 068	JAX/09.
ESP	LEZ/07.	Areeiros	VII	6 039	4 505,4		74,6	603,90	5 490	6 094
ESP	LEZ/561214	Areeiros	VI; águas da CE da divisão Vb, águas internacionais das subzonas XII, XIV	298	158,2		53,1	29,80	350	380
ESP	LEZ/8ABDE.	Areeiros	VIIIa,b,d,e	1 301	481,6		37,0	130,10	1 176	1 306
ESP	LEZ/8C3411	Areeiros	VIIIc, IX, X, águas da CE da zona CECAF 34.1.1	1 300	949,5		73,0	130,00	1 188	1 318
ESP	LIN/6X14.	Maruca	Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	3 266	1 471,2		45,0	326,60	2 156	2 483
ESP	NEP/07.	Lagostim	VII	1 628	551,7		33,9	162,80	1 346	1 509
ESP	NEP/08C.	Lagostim	VIIIc	99	33,1		33,4	9,90	97	107
ESP	NEP/5BC6.	Lagostim	VI; águas da CE da divisão Vb	42	0,1		0,2	4,20	33	37
ESP	NEP/8ABDE.	Lagostim	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	47	1,6		3,4	4,70	234	239
ESP	NEP/9/3411	Lagostim	IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1	105	92,4		88,0	10,50	84	95
ESP	RNG/8X14-	Lagartixa da rocha	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV	4 812	2 672,5		55,5	481,20	3 734	4 215
ESP	SBR/09-	Goraz	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona IX	816	63,9		7,8	81,60	614	696
ESP	SBR/10-	Goraz	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona X	10	0,0		0,0	1,00	10	11
ESP	SBR/678-	Goraz	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII, VIII	161	107,8		67,0	16,10	172	188
ESP	WHB/1X14	Verdinho	Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, b,d,e, XII, XIV	86	84,8		98,6	1,20	8 586	8 587
ESP	WHB/8C3411	Verdinho	VIIIc, IX, X, águas da CE da zona CECAF 34.1.1	15 129	15 097,9		99,8	31,10	11 096	11 127
FRA	ANF/07.	Tamboril	VII	17 128	9 569,1		55,9	1 712,80	19 149	20 862
FRA	ANF/8ABDE.	Tamboril	VIII a, VIII b, VIII d, VIII e	7 459	4 755,6		63,8	745,90	7 721	8 467
FRA	ANF/2AC4-C	Tamboril	Águas da CE das zonas IIa, IV	68	21,2		31,2	6,80	82	89
FRA	ANF/561214	Tamboril	VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	2 379	2 289,3		96,2	89,70	2 462	2 552
FRA	ANF/8C3411	Tamboril	VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1	32	27,0		84,4	3,20	1	4
FRA	ARU/1/2.	Argentina dourada	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II	10	0,0		0,0	1,00	10	11
FRA	ARU/3/4.	Argentina dourada	Águas da CE das subzonas III, IV	8	0,0		0,0	0,80	8	9
FRA	ARU/567.	Argentina dourada	Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	9	0,5		5,6	0,90	8	9
FRA	BLI/67-	Maruca azul	Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII	1 946	1 721,3		88,5	194,60	1 309	1 504
FRA	COD/07A.	Bacalhau	VIIa	14	0,8		5,7	1,40	25	26
FRA	COD/561214	Bacalhau	VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV	62	54,0		87,1	6,20	13	14	COD/561214 (VIb; águas da UE e águas internacionais; águas da divisão Vb a oeste de 12° 00′ W e XII, XIV)
FRA	COD/561214	Bacalhau		62	54,0		87,1	6,20	38	43	COD/5B6A-C
FRA	COD/7XAD34	Bacalhau	VIIb-c, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1	2 819	1 882,4		66,8	281,90	2 735	3 017
FRA	COD/07D.	Bacalhau	VIId	1 402	1 309,0		93,4	93,00	1 641	1 734
FRA	DGS/15X14	Galhudo malhado	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV	430	368,2		85,6	43,00	0	43
FRA	DGS/2AC4-C	Galhudo malhado	Águas da CE das zonas IIa, IV	39	0,4		1,0	3,90	0	4
FRA	GHL/2A-C46	Alabote da Gronelândia	Águas da CE das zonas IIa, IV; águas da CE e águas internacionais da subzona VI	146	103,3		70,8	14,60	49	64
FRA	HAD/2AC4.	Arinca	IV; águas da CE da divisão IIa	1 619	125,8		7,8	161,90	1 526	1 688
FRA	HAD/5BC6A.	Arinca	Águas da CE das divisões Vb, VIa	221	124,3		56,2	22,10	147	169
FRA	HAD/6B1214	Arinca	Águas da CE e águas internacionais das zonas CIEM VIb, XII, XIV	727	1,7		0,2	72,70	551	624
FRA	HAD/07A.	Arinca	VIIa	103	3,7		3,6	10,30	103	113
FRA	HAD/7X7A34	Arinca	VIIb-k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1	7 489	6 229,6		83,2	748,90	7 719	8 468
FRA	HER/1/2.	Arenque	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II	1 581	0,0		0,0	158,10	1 427	1 585
FRA	HER/5B6ANB	Arenque	Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN	1 035	1 034,5		100,0	0,50	503	504
FRA	HER/7G-K.	Arenque	VIIg , VIIh , VIIj, VIIk	374	360,9		96,5	13,10	627	640
FRA	HKE/2AC4-C	Pescada	Águas da CE das zonas IIa, IV	686	566,8		82,6	68,60	248	317
FRA	HKE/571214	Pescada	VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	11 835	9 138,0		77,2	1 183,50	14 067	15 251
FRA	HKE/8ABDE.	Pescada	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	13 968	6 082,6		43,5	1 396,80	14 241	15 638
FRA	JAX/578/14	Carapau	VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	16 565	11 194,3		67,6	1 656,50	6 301	7 958	JAX/2A-14
FRA	JAX/8C9.	Carapau	VIIIc, IX	437	58,8		13,5	43,70	393	437	JAX/08c.
FRA	JAX/8C9.	Carapau	VIIIc, IX	437	58,8		13,5	43,70	0	0	JAX/09.
FRA	LEZ/07.	Areeiros	VII	7 329	2 191,0		29,9	732,90	6 663	7 396
FRA	LEZ/561214	Areeiros	VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	1 130	165,0		14,6	113,00	1 364	1 477
FRA	LEZ/8ABDE.	Areeiros	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	1 054	767,4		72,8	105,40	949	1 054
FRA	LEZ/8C3411	Areeiros	VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1	60	11,8		19,7	6,00	59	65
FRA	LIN/04.	Maruca	Águas da CE da subzona IV	250	125,3		50,1	25,00	135	160
FRA	LIN/05.	Maruca	Águas da CE e águas internacionais da subzona V	7	2,6		37,1	0,70	6	7
FRA	LIN/1/2.	Maruca	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II	11	2,2		20,0	1,10	8	9
FRA	LIN/6X14.	Maruca	Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	3 603	1 535,4		42,6	360,30	2 299	2 659
FRA	NEP/07.	Lagostim	VII	6 668	2 046,0		30,7	666,80	5 455	6 122
FRA	NEP/08C.	Lagostim	VIIIc	27	7,6		28,1	2,70	4	7
FRA	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da CE das zonas IIa, IV	42	0,1		0,2	4,20	38	42
FRA	NEP/5BC6.	Lagostim	VI; águas da CE da divisão Vb	171	0,2		0,1	17,10	130	147
FRA	NEP/8ABDE.	Lagostim	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	4 529	2 641,6		58,3	452,90	3 665	4 118
FRA	PLE/07A.	Solha	VIIa	18	0,4		2,2	1,80	18	20
FRA	PLE/7BC.	Solha	VIIb, VIIc	21	6,7		31,9	2,10	16	18
FRA	PLE/7DE.	Solha	VIId, VIIe	2 149	1 422,6		66,2	214,90	2 332	2 547
FRA	PLE/7FG.	Solha	VIIf, VIIg	132	130,4		98,8	1,60	120	122
FRA	PLE/7HJK.	Solha	VIIh, VIIj, VIIk	50	38,5		77,0	5,00	14	19
FRA	SOL/07D.	Linguado legítimo	VIId	3 232	1 807,6		55,9	323,20	2 272	2 595
FRA	SOL/07E.	Linguado legítimo	VIIe	255	222,6		87,3	25,50	233	259
FRA	SOL/24.	Linguado legítimo	Águas da CE das subzonas II, IV	919	803,8		87,5	91,90	234	326
FRA	SOL/7BC.	Linguado legítimo	VIIb, VIIc	9	6,4		71,1	0,90	10	11
FRA	SOL/7FG.	Linguado legítimo	VIIf, VIIg	72	57,9		80,4	7,20	62	69
FRA	SOL/7HJK.	Linguado legítimo	VIIh, VIIj, VIIk	104	68,1		65,5	10,40	83	93
FRA	SOL/8AB.	Linguado legítimo	VIIIa, b	4 448	3 215,3		72,3	444,80	4 426	4 871
FRA	SRX/2AC4-C	Raias	Águas da CE das zonas IIa, IV	108	60,8		56,3	10,80	37	48
FRA	USK/1214EI	Bolota	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV	8	0,8		10,0	0,80	6	7
FRA	USK/04-C.	Bolota	Águas da CE da subzona IV	48	3,7		7,7	4,80	37	42
FRA	USK/567EI.	Bolota	Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	299	297,8		99,6	1,20	172	173
FRA	WHB/1X14	Verdinho	Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV	12 407	10 882,7		87,7	1 240,70	7 048	8 289
FRA	WHG/07A.	Badejo	VIIa	8	1,3		16,3	0,80	5	6
FRA	WHG/561214	Badejo	VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	76	0,5		0,7	7,60	53	61
FRA	WHG/7X7A.	Badejo	VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk	10 379	8 839,2		85,2	1 037,90	8 180	9 218
FRA	ALF/3X14-	Imperadores	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, V, VI, VII,VIII, IX, X, XII, XIV	23	18,0		78,3	2,30	20	22
FRA	BSF/1234-	Peixe-espada preto	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV	5	1,6		32,0	0,50	4	5
FRA	BSF/56712-	Peixe-espada preto	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII	2 537	2 444,2		96,3	92,80	2 036	2 129
FRA	BSF/8910-	Peixe-espada preto	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X	37	36,3		98,1	0,70	26	27
FRA	DWS/56789-	Tubarões de profundidade	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX	643	498,7		77,6	64,30	0	64
FRA	DWS/12-	Tubarões de profundidade	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona XII	7	0,0		0,0	0,70	0	1
FRA	GFB/1234-	Abróteas	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV	10	1,3		13,0	1,00	9	10
FRA	GFB/567-	Abróteas	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII	815	458,0		56,2	81,50	356	438
FRA	GFB/89-	Abróteas	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX	39	31,5		80,8	3,90	15	19
FRA	GFB/1012-	Abróteas	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas X, XII	10	0,0		0,0	1,00	9	10
FRA	ORY/06-	Olho-de-vidro laranja	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona VI	14	1,6		11,4	1,40	0	1
FRA	ORY/07-	Olho-de-vidro laranja	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona VII	61	24,8		40,7	6,10	0	6	ORY/07-C.
FRA	ORY/1CX14-	Olho-de-vidro laranja	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV	11	10,0		90,9	1,00	0	1	ORY/1CX14C
FRA	RNG/1245A-	Lagartixa da rocha	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas I, II, IV, Va	13	1,6		12,3	1,30	11	12
FRA	RNG/5B67-	Lagartixa da rocha	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VII	3 642	1 749,5		48,0	364,20	2 738	3 102
FRA	RNG/8X14-	Lagartixa da rocha	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, XII, XIV	192	11,9		6,2	19,20	172	191
FRA	SBR/678-	Goraz	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII, VIII	79	54,5		69,0	7,90	9	17
FIN	HER/30/31.	Arenque	Golfo de Bótnia (subdivisões 30-31)	75 740	64 694,0		85,4	7 574,00	84 721	92 295
FIN	SPR/3BCD-C	Espadilha	Águas da CE das subdivisões 22-32	24 618	21 820,2		88,6	2 461,80	19 620	22 082
NLD	ANF/07.	Tamboril	VII	177	14,7		8,3	17,70	386	404
NLD	ANF/2AC4-C	Tamboril	Águas da CE das zonas IIa, IV	303	17,4		5,7	30,30	303	333
NLD	ANF/561214	Tamboril	VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	9	0,0		0,0	0,90	193	194
NLD	ARU/1/2.	Argentina dourada	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II	25	0,0		0,0	2,50	24	27
NLD	ARU/3/4.	Argentina dourada	Águas da CE das subzonas III, IV	55	0,0		0,0	5,50	53	59
NLD	ARU/567.	Argentina dourada	Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	4 226	1 789,9		42,4	422,60	4 057	4 480
NLD	COD/07D.	Bacalhau	VIId	46	7,3		15,9	4,60	49	54
NLD	DGS/2AC4-C	Galhudo malhado	Águas da CE das zonas IIa, IV	9	1,3		14,4	0,90	0	1
NLD	HER/5B6ANB.	Arenque	Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN	5 620	5 120,8		91,1	499,20	2 656	3 155
NLD	HER/7G-K.	Arenque	VIIg,h,j,k	310	286,5		92,4	23,50	627	651
NLD	HER/1/2.	Arenque	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II	27 769	26 546,5		95,6	1 222,50	11 838	13 061
NLD	HKE/2AC4-C	Pescada	Águas da CE das zonas IIa, IV	63	35,2		55,9	6,30	64	70
NLD	HKE/8ABDE	Pescada	VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe	17	0,0	5	29,4	1,70	18	20
NLD	JAX/578/14	Carapau	VI, VII, VIIIabde; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	68 027	48 176,8		70,8	6 802,70	49 123	55 926	JAX/2A-14
NLD	LIN/04.	Maruca	Águas da CE da subzona IV	7	0,3		4,3	0,70	5	6
NLD	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da CE das zonas IIa, IV	1 064	868,4		81,6	106,40	665	771
NLD	PLE/07A.	Solha	VIIa	12	0,0		0,0	1,20	13	14
NLD	PLE/7DE.	Solha	VIId, VIIe	20	3,5		17,5	2,00	0	2
NLD	PLE/7HJK.	Solha	VIIh, VIIj, VIIk	10	0,0		0,0	1,00	27	28
NLD	PRA/2AC4-C	Camarão árctico	Águas da CE das zonas IIa, IV	35	0,0		0,0	3,50	29	33
NLD	SOL/24.	Linguado legítimo	Águas da CE das subzonas II, IV	10 394	9 587,1		92,2	806,90	10 571	11 378
NLD	SOL/3A/BCD	Linguado legítimo	IIIa; águas da CE da divisão IIIbcd	10	0,5		5,0	1,00	56	57
NLD	SOL/7HJK.	Linguado legítimo	VIIg,h,j,k	83	0,0		0,0	8,30	66	74
NLD	SRX/2AC4-C	Raias	Águas da CE das zonas IIa, IV	373	371,0		99,5	2,00	201	203
NLD	WHB/1X14	Verdinho	Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV	39 486	35 597,6		90,2	3 888,40	12 350	16 238
NLD	WHG/7X7A.	Badejo	VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk	161	55,4		34,4	16,10	66	82
IRL	ALF/3X14-	Imperadores	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	10	0,0		0,0	1,00	10	11
IRL	ANF/07.	Tamboril	VII	3 043	2 811,6		92,4	231,40	2 447	2 678
IRL	ANF/561214	Tamboril	VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	513	417,2		81,3	51,30	557	608
IRL	ARU/3/4	Argentina dourada	Águas da CE das subzonas III, IV	8	0,0		0,0	0,80	8	9
IRL	ARU/567.	Argentina dourada	Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	375	0,0		0,0	37,50	360	398
IRL	COD/07A.	Bacalhau	VIIa	484	248,3		51,3	48,40	444	492
IRL	COD/7XAD34	Bacalhau	VIIb-c, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1	858	705,9		82,3	85,80	825	911
IRL	COD/561214	Bacalhau	VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	53	44,9		84,7	5,30	18	23
IRL	DGS/15X14	Galhudo malhado	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV	204	176,8		86,7	20,40	19	39
IRL	DWS/56789-	Tubarões de profundidade	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX	6	0,0		0,0	0,60	0	1
IRL	GFB/567-	Abróteas	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII	206	6,9		3,3	20,60	260	281
IRL	HAD/07A.	Arinca	VIIa	607	0,3		0,0	60,70	617	678
IRL	HAD/5BC6A.	Arinca	Águas da CE das divisões Vb, VIa	687	294,7		42,9	68,70	438	507
IRL	HAD/6B1214	Arinca	VIb, XII, XIV	503	352,0		70,0	50,30	393	443
IRL	HER/6AS7BC	Arenque	VIaS, VIIbc	10 587	8 623,5		81,5	1 058,70	6 774	7 833
IRL	HER/7G-K.	Arenque	VIIg,h,j,k	5 888	5 415,3		92,0	472,70	8 770	9 243
IRL	HER/5B6ANB	Arenque	Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN	2 157	2 067,6		95,9	89,40	3 589	3 678
IRL	HKE/571214	Pescada	VI, VII; águas da CE da divisão Vb, águas internacionais das subzonas XII, XIV	1 776	1 604,6		90,3	171,40	1 704	1 875
IRL	JAX/578/14	Carapau	VI, VII, VIIIabde; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	44 152	39 133,5		88,6	4 415,20	40 775	45 190	JAX/2A-14
IRL	LEZ/07.	Areeiros	VII	3 332	1 919,5		57,6	333,20	3 029	3 362
IRL	LEZ/561214	Areeiros	VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	391	234,7		60,0	39,10	399	438
IRL	LIN/6X14.	Maruca	Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	871	473,6		54,4	87,10	576	663
IRL	NEP/07.	Lagostim	VII	8 972	7 054,6		78,6	897,20	8 273	9 170
IRL	NEP/5BC6.	Lagostim	VI; águas da CE da divisão Vb	286	52,8		18,5	28,60	217	246
IRL	ORY/07-	Olho-de-vidro laranja	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona VII	15	0,0		0,0	1,50	0	2
IRL	PLE/07A.	Solha	VIIa	639	72,4		11,3	63,90	1 063	1 127
IRL	PLE/7BC	Solha	VIIb, VIIc	84	45,2		53,8	8,40	64	72
IRL	PLE/7FG.	Solha	VIIf,g	62	60,8		98,1	1,20	201	202
IRL	PLE/7HJK	Solha	VIIh, VIIj, VIIk	182	71,4		39,2	18,20	156	174
IRL	RNG/5B67-	Lagartixa da rocha	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VIII	287	0,0		0,0	28,70	216	245
IRL	RNG/8X14-	Lagartixa da rocha	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV	8	0,0		0,0	0,80	7	8
IRL	SOL/07A.	Linguado legítimo	VIIa	69	47,2		68,4	6,90	73	80
IRL	SOL/7BC.	Linguado legítimo	VIIb, VIIc	47	45,7		97,2	1,30	35	36
IRL	SOL/7FG.	Linguado legítimo	VIIf,g	33	25,7		77,9	3,30	31	34
IRL	SOL/7HJK.	Linguado legítimo	VIIh, VIIj, VIIk	277	60,2		21,7	27,70	225	253
IRL	USK/567EI	Bolota	Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	13	11,6		89,2	1,30	17	18
IRL	WHB/1X14	Verdinho	Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa,b,d,e, XII, XIV	9 739	8 774,6		90,1	964,40	7 843	8 807
IRL	WHG/07A.	Badejo	VIIa	125	77,5		62,0	12,50	91	104
IRL	WHG/561214	Badejo	VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	167	124,9		74,8	16,70	129	146
IRL	WHG/7X7A	Badejo	VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk	4 618	2 796,2		60,6	461,80	4 565	5 027
UK	ALF/3X14-	Imperadores	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	11	0,0		0,0	1,10	10	11
UK	ANF/07.	Tamboril	VII	5 465	3 989,6	116,5	75,1	546,50	5 807	6 354
UK	ANF/2AC4-C	Tamboril	Águas da CE das zonas IIa, IV	9 272	7 669,5		82,7	927,20	9 233	10 160
UK	ANF/561214	Tamboril	VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	2 191	2 029,1		92,6	161,90	1 713	1 875
UK	ARU/1/2.	Argentina dourada	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II	50	0,0		0,0	5,00	48	53
UK	ARU/3/4.	Argentina dourada	Águas da CE das subzonas III, IV	21	0,0		0,0	2,10	20	22
UK	ARU/567.	Argentina dourada	Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	296	5,9		2,0	29,60	285	315
UK	BLI/245-	Maruca azul	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas II, IV, V	17	16,2		95,3	0,80	15	16
UK	BLI/67-	Maruca azul	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII	188	185,3		98,6	2,70	333	336
UK	BSF/1234-	Peixe-espada preto	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV	5	0,0		0,0	0,50	4	5
UK	BSF/56712-	Peixe-espada preto	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII	85	80,0		94,1	5,00	145	150
UK	COD/07A.	Bacalhau	VIIa	456	386,0		84,6	45,60	194	240
UK	COD/07D.	Bacalhau	VIId	165	109,9		66,6	16,50	181	198
UK	COD/7XAD34	Bacalhau	VIIb-c, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1	306	252,7		82,6	30,60	295	326
UK	COD/*5BC6A.	Bacalhau	VIa; águas da CE da divisão Vb	136	117,8		86,6	13,60	145	159	COD/5B6A-C
UK	DGS/15X14	Galhudo malhado	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV	431	350,6		81,3	43,10	0	43
UK	DGS/2AC4-C	Galhudo malhado	Águas da CE das zonas IIa, IV	263	152,4		57,9	26,30	0	26
UK	GFB/1012-	Abróteas	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas X, XII	10	0,0		0,0	1,00	9	10
UK	GFB/1234-	Abróteas	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV	15	1,6		10,7	1,50	13	15
UK	GFB/567-	Abróteas	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas V, VI, VII	504	214,3		42,5	50,40	814	864
UK	GHL/2A-C46	Alabote da Gronelândia	Águas da CE das zonas IIa, IV; águas da CE e águas internacionais das zonas Vb, VI	201	200,5		99,8	0,50	189	190
UK	HAD/07A.	Arinca	VIIa	681	455,8		66,9	68,10	681	749
UK	HAD/5BC6A.	Arinca	Águas da CE das divisões Vb, VIa	3 267	2 374,4		72,7	326,70	2 081	2 408
UK	HAD/6B1214	Arinca	Águas da CE e águas internacionais das zonas CIEM VIb, XII, XIV	5 315	2 936,7		55,3	531,50	4 029	4 561
UK	HAD/7X7A34	Arinca	VIIb-k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1	815	711,5		87,3	81,50	1 158	1 240
UK	HAD/2AC4.	Arinca	IV; águas da CE da divisão IIa	28 714	28 297,6		98,5	416,40	22 698	23 114
UK	HER/07A/MM.	Arenque	VIIa	4 824	4 593,6		95,2	230,40	3 550	3 780
UK	HER/5B6ANB	Arenque	Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN	11 234	11 080,7		98,6	153,30	14 356	14 509
UK	HER/7G-K.	Arenque	VIIg, VIIh, VIIj, VIIk	8	0,1		1,3	0,80	13	14
UK	HKE/2AC4-C	Pescada	Águas da CE das zonas IIa, IV	3 149	3 142,1		99,8	6,90	348	355
UK	HKE/571214	Pescada	VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	3 692	3 543,1		96,0	148,90	5 553	5 702
UK	JAX/578/14	Carapau	VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	19 148	18 034,2		94,2	1 113,80	14 765	15 879	JAX/2A-14
UK	LEZ/07.	Areeiros	VII	2 886	2 170,8		75,2	288,60	2 624	2 913
UK	LEZ/561214	Areeiros	VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	1 240	1 115,1		89,9	124,00	966	1 090
UK	LIN/03.	Maruca	IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId	5	1,9		38,0	0,50	7	8
UK	LIN/04.	Maruca	Águas da CE da subzona IV	2 319	2 148,4		92,6	170,60	1 869	2 040
UK	LIN/05.	Maruca	Águas da CE e águas internacionais da subzona V	5	0,0		0,0	0,50	6	7
UK	LIN/1/2.	Maruca	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II	11	0,1		0,9	1,10	8	9
UK	LIN/6X14.	Maruca	Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV	3 887	1 910,8		49,2	388,70	2 646	3 035
UK	NEP/07.	Lagostim	VII	8 982	8 013,9		89,2	898,20	7 358	8 256
UK	NEP/2AC4-C	Lagostim	Águas da CE das zonas IIa, IV	23 499	21 736,4		92,5	1 762,60	21 384	23 147
UK	NEP/5BC6.	Lagostim	VI; águas da CE da divisão Vb	20 598	12 464,3		60,5	2 059,80	15 677	17 737
UK	PLE/07A.	Solha	VIIa	566	180,9		32,0	56,60	491	548
UK	PLE/7DE.	Solha	VIId, VIIe	1 387	1 290,2		93,0	96,80	1 243	1 340
UK	PLE/7FG.	Solha	VIIf, VIIg	58	55,4		95,5	2,60	63	66
UK	PLE/7HJK.	Solha	VIIh, VIIj, VIIk	39	31,4		80,5	3,90	14	18
UK	PRA/2AC4-C	Camarão árctico	Águas da CE das zonas IIa, IV	846	0,0		0,0	84,60	932	1 017
UK	RNG/5B67-	Lagartixa da rocha	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VIII	210	13,9		6,6	21,00	160	181
UK	RNG/8X14-	Lagartixa da rocha	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV	17	0,0		0,0	1,70	15	17
UK	SBR/10-	Goraz	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona X	11	0,0		0,0	1,10	10	11
UK	SBR/678-	Goraz	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI,VII,VIII	11	1,2		10,9	1,10	22	23
UK	SOL/07A.	Linguado legítimo	VIIa	123	19,5		15,9	12,30	83	95
UK	SOL/07D.	Linguado legítimo	VIId	1 120	728,3		65,0	112,00	811	923
UK	SOL/07E.	Linguado legítimo	VIIe	376	373,9		99,4	2,10	363	365
UK	SOL/24.	Linguado legítimo	Águas da CE das subzonas II, IV	969	942,5		97,3	26,50	602	629
UK	SOL/7FG.	Linguado legítimo	VIIf, VIIg	306	192,8		63,0	30,60	279	310
UK	SOL/7HJK.	Linguado legítimo	VIIh, VIIj, VIIk	103	57,6		55,9	10,30	83	93
UK	SRX/2AC4-C	Raias	Águas da CE das zonas IIa, IV	757	651,3		86,0	75,70	903	979
UK	USK/04-C.	Bolota	Águas da CE da subzona IV	98	2,0		2,0	9,80	80	90
UK	USK/1214EI.	Bolota	Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV	8	0,9		11,3	0,80	6	7
UK	USK/567EI.	Bolota	Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII	106	105,5		99,5	0,50	83	84
UK	WHB/1X14	Verdinho	Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV	7 356	6 331,9		86,1	735,60	13 141	13 877
UK	WHG/07A.	Badejo	VIIa	92	18,8		20,4	9,20	61	70
UK	WHG/561214	Badejo	VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV	399	361,4		90,6	37,60	246	284
UK	WHG/7X7A.	Badejo	VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk	1 578	884,5		56,1	157,80	1 463	1 621
POL	SPR/3BCD-C	Espadilha	Águas da CE das subdivisões 22-32	109 579	83 473,4		76,2	10 957,90	111 552	122 510
SWE	ANF/2AC4-C.	Tamboril	Águas da CE das zonas IIa, IV	10	0,3		3,0	1,00	10	11
SWE	ARU/3/4.	Argentina dourada	Águas da CE das subzonas III, IV	8	0,0		0,0	0,80	44	45
SWE	COD/03AS.	Bacalhau	Kattegat	207	62,0		30,0	20,70	140	161
SWE	HAD/2AC4.	Arinca	IV; águas da CE da divisão IIa	118	3,5		3,0	11,80	139	151
SWE	HER/30/31.	Arenque	Subdivisões 30-31	16 625	4 170,7		25,1	1 662,50	18 615	20 278
SWE	HKE/3A/BCD	Pescada	IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId	133	46,4		34,9	13,30	130	143
SWE	LIN/03.	Maruca	Águas da CE da subzona III	22	21,4		97,3	0,60	20	21
SWE	LIN/04.	Maruca	Águas da CE da subzona IV	13	0,7		5,4	1,30	10	11
SWE	NEP/3A/BCD	Lagostim	IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId	1 391	1 333,1		95,8	57,90	1 359	1 417
SWE	PRA/2AC4-C	Camarão árctico	Águas da CE das zonas IIa, IV	149	0,0		0,0	14,90	127	142
SWE	SPR/3BCD-C	Espadilha	Águas da CE das subdivisões 22-32	81 746	79 656,2		97,4	2 089,80	72 456	74 546
SWE	USK/03-C.	Bolota	Águas da CE da subzona III	8	0,0		0,0	0,80	6	7
SWE	USK/04-C.	Bolota	Águas da CE da subzona IV	7	0,0		0,0	0,70	5	6
SWE	WHB/1X14	Verdinho	Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV	12	3,1		25,8	1,20	2 505	2 506
PRT	JAX/8C9.	Carapau	VIIIc, IX	25 668	14 973,2		58,3	2 566,80	2 241	2 468	JAX/08c.
PRT	JAX/8C9.	Carapau	VIIIc, IX	25 668	14 973,2		58,3	2 566,80	23 085	25 425	JAX/09.
PRT	LEZ/8C3411	Areeiros	VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1	209	198,8		95,1	10,20	40	50
PRT	NEP/9/3411	Lagostim	IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1	280	152,4		54,4	28,00	253	281
PRT	BSF/8910-	Peixe-espada preto	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas VIII, IX, X	3 556	3 482,0		97,9	74,00	3 311	3 385
PRT	BSF/C3412-	Peixe-espada preto	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da zona CECAF 34.1.2.	4 285	2 412,9		56,3	428,50	4 285	4 714
PRT	GFB/1012-	Abróteas	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas X, XII	36	19,7		54,7	3,60	36	40
PRT	SBR/09-	Goraz	Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona IX	196	134,1		68,4	19,60	166	186

13.8.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/29

REGULAMENTO (UE) N.o 726/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 110.o em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 917/2004 da Comissão (2) estabelece disposições relativas à execução dos programas apícolas nacionais previstos no Regulamento (CE) n.o 1234/2007. O financiamento comunitário destes programas baseia-se no efectivo apícola de cada Estado-Membro, indicado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 917/2004.

(2)	Nas comunicações dos Estados-Membros destinadas a actualizar os dados estruturais sobre a situação do sector, previstos no artigo 1.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 917/2004, verificaram-se alterações no número de colmeias.

(3)	O Regulamento (CE) n.o 917/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4)

Dado que o Regulamento (CE) n.o 917/2004 fixa, no artigo 2.o, n.o 3, a data de 31 de Agosto como data-limite para execução das acções dos programas apícolas no exercício anual a que as mesmas digam respeito, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da campanha de comercialização de 2010/2011.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 917/2004 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável pela primeira vez aos programas da campanha de comercialização de 2010/2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 163 de 30.4.2004, p. 83.

ANEXO

«ANEXO I

Estado-Membro	Efectivo apícola Número de colmeias
BE	112 000
BG	617 420
CZ	497 946
DK	170 000
DE	711 913
EE	24 800
EL	1 502 239
ES	2 459 373
FR	1 338 650
IE	24 000
IT	1 127 836
CY	43 975
LV	64 133
LT	117 977
LU	8 171
HU	900 000
MT	2 722
NL	80 000
AT	367 583
PL	1 123 356
PT	562 557
RO	1 280 000
SI	142 751
SK	235 689
FI	46 000
SE	150 000
UK	274 000
UE 27	13 985 091»

13.8.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/31

REGULAMENTO (UE) N.o 727/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Agosto de 2010

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)	A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)	Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Janusz LEWANDOWSKI

Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

ANEXO

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um cabo de extensão eléctrica incluindo:

—	um cabo eléctrico de cerca de 2 m de comprimento,

—	uma peça de conexão (ficha) para ligar uma tomada de rede eléctrica, e

—	um invólucro de plástico com 5 tomadas, um interruptor e um fusível.

O produto é concebido para ser utilizado para o transporte de energia eléctrica de tensão de 220 V numa área local (por exemplo, uma sala) a vários aparelhos.

O interruptor desliga a energia eléctrica e o fusível protege contra sobrecargas.

(1) Ver imagem.

8544 42 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8544, 8544 42 e 8544 42 90.

As funções do interruptor e do fusível são consideradas secundárias, visto que a função principal do produto é transportar a energia eléctrica por meio de um cabo munido de peças de conexão.

A classificação na posição 8536 como «conector» está excluída, dado que a posição 8544 abrange cabos, mesmo com peças de conexão (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8536 III., A), último parágrafo e à posição 8544).

Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 8544 42 90 como outros condutores eléctricos munidos de peças de conexão.

(1) A imagem destina-se a fins meramente informativos.

13.8.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/33

REGULAMENTO (UE) N.o 728/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	AL	50,2
0702 00 00	ZZ	50,2
0707 00 05	MK	41,0
	TR	130,7
	ZZ	85,9
0709 90 70	TR	110,0
0709 90 70	ZZ	110,0
0805 50 10	AR	134,1
	CL	163,8
	TR	136,8
	UY	97,6
	ZA	116,2
	ZZ	129,7
0806 10 10	CL	129,8
	EG	152,3
	IL	187,4
	MA	129,1
	PE	77,2
	TR	125,1
	ZA	88,7
	ZZ	127,1
0808 10 80	AR	87,9
	BR	71,1
	CL	103,5
	CN	65,6
	NZ	105,4
	US	87,0
	UY	100,6
	ZA	92,9
	ZZ	89,3
0808 20 50	AR	150,6
	CL	111,1
	CN	55,7
	TR	179,1
	ZA	99,8
	ZZ	119,3
0809 30	TR	156,7
0809 30	ZZ	156,7
0809 40 05	IL	143,1
	ZA	90,0
	ZZ	116,6

(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

13.8.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/35

REGULAMENTO (UE) N.o 729/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 723/2010 da Comissão (4).

(2)	Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3) JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

(4) JO L 211 de 12.8.2010, p. 12.

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 13 de Agosto de 2010

(EUR)
Código NC	Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa	Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa
1701 11 10 (1)	42,96	0,00
1701 11 90 (1)	42,96	2,02
1701 12 10 (1)	42,96	0,00
1701 12 90 (1)	42,96	1,72
1701 91 00 (2)	41,01	5,17
1701 99 10 (2)	41,01	2,03
1701 99 90 (2)	41,01	2,03
1702 90 95 (3)	0,41	0,27

(1) Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2) Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.

13.8.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/37

DIRECTIVA 2010/52/UE DA COMISSÃO

de 11 de Agosto de 2010

que altera, para a sua adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/763/CEE do Conselho, relativa aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, e a Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 76/763/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (2) e a Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3) são duas directivas específicas no contexto do procedimento de homologação CE dos tractores agrícolas ou florestais ao abrigo da Directiva 2003/37/CE.

(2)

A segurança é um dos principais pilares em que assenta a Directiva 2003/37/CE. Com o propósito de reforçar a protecção dos operadores, torna-se oportuno completar os requisitos aplicáveis ao abrigo desta directiva, a fim de abranger todos os riscos que figuram no anexo I da Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativa às máquinas e ainda não cobertos por directivas específicas na acepção da Directiva 2003/37/CE.

(3)

Com esta alteração, a Directiva 2006/42/CE deixa, pois, de ser aplicável aos tractores homologados com base na legislação relativa à homologação de tractores agrícolas e florestais de rodas, porquanto, com a entrada em vigor da presente directiva de alteração, os riscos abrangidos pela Directiva 2003/37/CE contemplarão todos os riscos cobertos pela Directiva 2006/42/CE.

(4)	O Comité Europeu de Normalização (CEN) elaborou normas harmonizadas relativas à protecção dos passageiros em caso de capotagem e contra substâncias perigosas. Essas normas foram adoptadas e publicadas, pelo que devem ser integradas na presente directiva.

(5)

A Directiva 76/763/CEE impõe requisitos no que se refere à concepção e instalação de bancos de passageiros nos tractores agrícolas. É oportuno alterar essa directiva, com o propósito de aumentar este tipo de protecção, introduzindo especificações técnicas adicionais que conferem protecção contra os riscos de lesão dos passageiros, conforme descrito na Directiva 2006/42/CE, em especial em caso de capotagem e relativamente à fixação de cintos de segurança nos bancos de passageiros.

(6)

A Directiva 2009/144/CE impõe requisitos técnicos que se referem a determinados componentes e características dos tractores agrícolas de rodas. É oportuno alterar essa directiva, com o propósito de aumentar este tipo de protecção, introduzindo especificações técnicas adicionais que conferem protecção contra a queda e a penetração de objectos na cabina e contra as substâncias perigosas. Devem, além disso, ser estabelecidos requisitos mínimos para o manual do utilizador.

(7)

Para conseguir um bom funcionamento do processo de homologação e, especialmente, para melhorar a segurança no trabalho, deve ser definido um conteúdo mínimo para o manual do utilizador, o que garantirá que os operadores tenham ao seu dispor as informações necessárias para avaliar a adequação dos tractores aos fins a que se destinam e para proceder a uma manutenção adequada dos mesmos.

(8)	As disposições relativas às estruturas de protecção contra a queda de objectos, se existirem, e às estruturas de protecção dos operadores, se existirem e à prevenção do contacto com substâncias perigosas devem estar conformes ao estado da evolução técnica.

(9)	As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico – Tractores Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 76/763/CEE é alterada em conformidade com o anexo I da presente directiva.

Artigo 2.o

A Directiva 2009/144/CE é alterada em conformidade com o anexo II da presente directiva.

Artigo 3.o

1. Com efeitos a partir da data de entrada em vigor, no que respeita aos veículos que cumpram os requisitos da Directiva 76/763/CEE e da Directiva 2009/144/CE, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, os Estados-Membros não devem, por motivos relacionados com o objecto dessas directivas:

a)	Recusar a homologação CE ou conceder a homologação de âmbito nacional; ou

b)	Proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de tais veículos.

2. Com efeitos a partir de um ano após a data de entrada em vigor, no que respeita aos novos modelos de veículos que não cumpram os requisitos da Directiva 76/763/CEE e da Directiva 2009/144/CE, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, por motivos relacionados com o objecto dessas directivas, os Estados-Membros:

a)	Devem recusar a homologação CE; e

b)	Podem recusar conceder a homologação de âmbito nacional.

3. Com efeitos a partir de dois anos após a data de entrada em vigor, no que respeita aos veículos novos que não cumpram os requisitos da Directiva 76/763/CEE e da Directiva 2009/144/CE, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, por motivos relacionados com o objecto dessas directivas, os Estados-Membros:

a)	Devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 2003/37/CE, deixam de ser válidos para efeitos do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/37/CE; e

b)	Podem recusar a matrícula, a venda ou a entrada em circulação desses veículos.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar, em 1 de Março de 2011 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 2 de Março de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

(2) JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.

(3) JO L 27 de 30.1.2010, p. 33.

(4) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

ANEXO I

O anexo da Directiva 76/763/CEE é substituído pelo seguinte anexo:

«ANEXO

Os bancos de passageiros, se os houver, devem estar em conformidade com a norma EN 15694:2009.»

ANEXO II

A Directiva 2009/144/CE é alterada do seguinte modo:

1.	O título do anexo II, na lista de anexos, passa a ter a seguinte redacção: «Regulador de velocidade, a protecção dos elementos motores, das partes salientes e das rodas, as prescrições de segurança adicionais para aplicações especiais e o manual do utilizador».

2.	O título do anexo II passa a ter a seguinte redacção: «Regulador de velocidade e protecção dos elementos motores, das partes salientes e das rodas, prescrições de segurança adicionais para aplicações especiais e manual do utilizador».

Ao anexo II, são aditados os seguintes pontos:

«3. PRESCRIÇÕES DE SEGURANÇA ADICIONAIS PARA APLICAÇÕES ESPECIAIS

3.1. Estruturas de protecção contra a queda de objectos

As estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS), se existirem, devem estar conformes ao Código 10 da OCDE (1).

3.2. Estruturas de protecção dos operadores

3.2.1. As estruturas de protecção dos operadores (OPS), se as houver, devem estar em conformidade com a norma ISO 8084:2003 (2).

3.2.2. Para outras aplicações florestais e sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.1, os tractores equipados com vidraças nos termos do ponto 1.1.3 do anexo III-A são considerados como estando equipados com estruturas de protecção dos operadores (OPS).

3.3. Prevenção contra o contacto com substâncias perigosas

As prescrições da norma EN 15695-1:2009 são aplicáveis a todos os tractores definidos no artigo 2.o, alínea j), da Directiva 2003/37/CE, se forem utilizados em condições que possam causar risco de contacto com substâncias perigosas; nesse caso, a cabina deve cumprir os requisitos dos níveis 2, 3 ou 4 da referida norma. Os critérios utilizados para seleccionar o nível aplicável devem ser descritos e estar em consonância com os indicados no manual do utilizador. Para a pulverização de pesticidas, a cabina deve corresponder ao nível 4.

4. MANUAL DO UTILIZADOR

O manual do utilizador deve estar em conformidade com a norma ISO 3600:1996 (3), com excepção do ponto 4.3. (Identificação da máquina).

4.1. Em especial, ou além dos requisitos da norma ISO 3600:1996, o manual do utilizador deve abranger os seguintes aspectos:

a)	Regulação do banco e da suspensão relacionada com a posição ergonómica do operador relativamente aos comandos, para minimizar os riscos de vibração de todo o corpo;

b)	Utilização e regulação do sistema de aquecimento, ventilação e ar condicionado, se existirem;

c)	Arranque e paragem do motor;

d)	Localização e método de abertura das saídas de emergência;

e)	Entrada e saída do tractor;

f)	Área de perigo junto do eixo de rotação dos tractores articulados;

g)	Utilização ferramentas especiais, se forem fornecidas;

h)	Métodos seguros de assistência e manutenção;

i)	Informação acerca do intervalo de inspecção dos tubos hidráulicos;

j)	Instruções quanto ao modo de rebocar o tractor;

k)	Instruções acerca da segurança da utilização de macacos e os pontos de elevação recomendados;

l)	Perigos relacionados com as baterias e o reservatório de combustível;

m)	Proibição de utilização do tractor sempre que exista perigo de capotagem, com a menção de que a lista não é exaustiva;

n)	Riscos relacionados com superfícies quentes, como a introdução de óleo ou de líquido de arrefecimento em motores ou transmissões quentes,

o)	Nível de protecção das estruturas de protecção contra a queda de objectos, se aplicável;

p)	Nível de protecção contra substâncias perigosas, se aplicável;

q)	Nível de protecção das estruturas de protecção dos operadores, se aplicável.

4.2. Montagem, desmontagem e trabalho com máquinas montadas, reboques e máquinas intermutáveis rebocadas

O manual do utilizador deve incluir os seguintes aspectos:

a)	Advertência para se seguirem rigorosamente as instruções contidas no manual do utilizador das máquinas montadas ou rebocadas ou do reboque e ainda para não se utilizar a combinação tractor-máquina ou tractor-reboque se não tiverem sido respeitadas todas as instruções;

b)	Advertência para que o utilizador se mantenha afastado da área do engate de três pontos, quando a estiver a controlar;

c)	Advertência de que as máquinas montadas devem ser baixadas e pousadas no solo antes de se abandonar o tractor;

d)	Velocidade das tomadas de potência dos veios de transmissão em função das máquinas montadas ou do veículo rebocado;

e)	Exigência de apenas usar tomadas de potência dos veios de transmissão com protecções adequadas,

f)	Informação sobre os dispositivos de engate hidráulico e a respectiva função;

g)	Informação sobre a capacidade máxima de elevação do engate de três pontos;

h)	Informação sobre a determinação da massa total, carga dos eixos, carga nos pneus, capacidade de carga e contrapeso mínimo necessário;

i)	Informação sobre os sistemas de travagem de reboques existentes e a sua compatibilidade com os veículos rebocados;

j)	Carga vertical máxima do elevador traseiro, tendo em conta a medida dos pneus traseiros e o tipo de elevador;

Informação sobre o uso de instrumentos com tomadas de força dos veios de transmissão e a indicação de que a inclinação tecnicamente possível dos veios depende da forma e do tamanho da protecção principal e/ou da zona livre, incluindo as informações específicas exigidas no caso de tomadas de força de tipo 3 de dimensão reduzida;

l)	Réplica dos dados constantes da chapa regulamentar referente às massas máximas autorizadas para reboque;

m)	Advertência para que o utilizador se mantenha afastado da área entre o tractor e o veículo rebocado.

4.3. Declaração de ruído

O manual do utilizador deve indicar o valor do ruído no ouvido do utilizador, medido em conformidade com a Directiva 2009/76/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, e o ruído do tractor em movimento, medido em conformidade com o anexo VI da Directiva 2009/63/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho.

4.4. Declaração de vibração

O manual do utilizador deve indicar o valor do nível de vibração, medido em conformidade com a Directiva 78/764/CEE (6) do Conselho.

4.5. Os modos de operação de um tractor que podem, razoavelmente, prever-se e que são identificados como apresentando um perigo específico são os seguintes:

a)	O trabalho com carregadores frontais (risco de queda de objectos);

b)	Aplicação florestal (risco de queda e/ou penetração de objectos);

c)	O trabalho com pulverizadores montados ou rebocados (risco de substâncias perigosas).

O manual do utilizador deve dar especial atenção à utilização do tractor em combinação com os equipamentos acima enunciados.

4.5.1. Carregador frontal

4.5.1.1.

O manual do utilizador deve indicar os perigos associados ao trabalho com carregadores frontais e explicar como evitar esses perigos.

4.5.1.2.

O manual do utilizador deve indicar os pontos de fixação no corpo do tractor onde o carregador frontal deve ser instalado, bem como a dimensão e a qualidade do equipamento a usar. Se esses pontos de fixação não estiverem previstos, o manual do utilizador deve proibir a instalação de um carregador frontal.

4.5.1.3.

Para os tractores equipados com funções programáveis com comando sequencial hidráulico, devem ser dadas informações sobre o modo de ligar o sistema hidráulico do carregador para que esta função seja desactivada.

4.5.2. Aplicação florestal

4.5.2.1.

No caso de um tractor agrícola ser usado numa aplicação florestal, os perigos identificados são os seguintes:

a)	Queda de árvores, principalmente no caso de ser montado um guindaste para árvores na traseira do tractor;

b)	Penetração de objectos na cabina do utilizador, principalmente no caso de ser montado um guincho na traseira do tractor.

4.5.2.2.

O manual do utilizador deve incluir informações sobre o seguinte:

a)	A existência dos perigos descritos no ponto 4.5.2.1;

b)	Qualquer equipamento facultativo eventualmente disponível para enfrentar estes perigos;

c)	Pontos de fixação do tractor, nos quais se possam instalar estruturas de protecção, bem como a dimensão e a qualidade do equipamento a usar; se não forem previstos meios para instalar estruturas de protecção adequadas, deve ser dada essa informação;

d)	As estruturas de protecção podem consistir numa estrutura que proteja o posto de comando da queda de árvores ou grelhas (em malha) à frente das portas, tejadilho e janelas da cabina;

e)	O nível das estruturas de protecção contra a queda de objectos, se as houver.

4.5.3. Trabalho com pulverizadores (risco de substâncias perigosas).

No manual do utilizador, deve ser indicado o nível de protecção contra substâncias perigosas em conformidade com a norma EN 15695-1:2009.»

5.	O título do apêndice ao anexo II passa a ter a seguinte redacção:

AO PONTO 1 DO APÊNDICE AO ANEXO II, DEPOIS DO PONTO 1.2, SÃO ADITADOS OS SEGUINTES PONTOS:

«1.3.

Prescrições de segurança adicionais para aplicações especiais, se aplicáveis:

1.3.1.

Estruturas de protecção contra a queda de objectos

1.3.2.

Estruturas de protecção dos operadores

1.3.3.

Prevenção contra o contacto com substâncias perigosas».

7.	Ao ponto 15 do apêndice ao anexo II, é aditado o seguinte: «… manual do utilizador».

(1) Código normalizado da OCDE para os ensaios oficiais das estruturas de protecção contra a queda de objectos montadas em tractores agrícolas e florestais Código 10 – OCDE, Decisão do Conselho C(2008) 128 de Outubro de 2008.

(2) Este documento encontra-se na seguinte página Web: http://www.iso.org/iso/en/CatalogueDetailPage.CatalogueDetail?CSNUMBER=9021&ICS1=65&ICS2=60&ICS3=1

(3) Este documento encontra-se na seguinte página Web: http://www.iso.org/iso/en/CatalogueDetailPage.CatalogueDetail?CSNUMBER=9021&ICS1=65&ICS2=60&ICS3=1

(4) JO L 201 de 1.8.2009, p. 18.

(5) JO L 214 de 19.8.2009, p. 23.

(6) JO L 255 de 18.9.1978, p. 1.

13.8.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/43

DECISÃO 2010/452/PESC DO CONSELHO

de 12 de Agosto de 2010

sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 15 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (1) (a seguir designada «Missão»). A referida acção comum caduca em 14 de Setembro de 2010.

(2)	Em 28 de Maio de 2010, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou que o mandato da Missão fosse prorrogado por um período adicional de 12 meses, ou seja, até 14 de Setembro de 2011.

(3)	A estrutura de comando e controlo da Missão não deverá afectar a responsabilidade contratual do Chefe de Missão perante a Comissão pela execução do orçamento da Missão.

(4)	A capacidade de vigilância criada no Secretariado-Geral do Conselho deverá ser activada para esta Missão.

(5)	A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

1. A Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (a seguir designada «EUMM Geórgia» ou «Missão»), estabelecida pela Acção Comum 2008/736/PESC, é prorrogada a partir de 15 de Setembro de 2010 até 14 de Setembro de 2011.

2. A EUMM Geórgia age de acordo com o mandato enunciado no artigo 2.o e exerce as atribuições definidas no artigo 3.o.

Artigo 2.o

Mandato

1. A EUMM Geórgia assegura uma observação civil das acções das partes, incluindo o pleno respeito pelo Acordo de seis pontos e as medidas de aplicação subsequentes em toda a Geórgia, actuando em estreita coordenação com outros intervenientes, em particular com as Nações Unidas (ONU) e com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), e assegurando a coerência com outras actividades da União, a fim de contribuir para a estabilização, a normalização e a criação de um clima de confiança, contribuindo ao mesmo tempo para nortear a política europeia de apoio a uma solução política duradoura para a Geórgia.

2. Os objectivos específicos da Missão são os seguintes:

a)	Contribuir para a estabilidade a longo prazo de toda a Geórgia e da região envolvente;

b)	A curto prazo, estabilizar a situação com um reduzido risco de retoma das hostilidades, no pleno respeito pelo Acordo de seis pontos e as medidas de aplicação subsequentes.

Artigo 3.o

Atribuições da Missão

A fim de alcançar os objectivos da Missão, as atribuições da EUMM Geórgia são as seguintes:

Estabilização:

Observar, analisar e informar sobre a situação no que concerne o processo de estabilização, centrando-se no pleno respeito pelo Acordo de seis pontos, incluindo a retirada de tropas, e na liberdade de circulação e nas acções levadas a cabo por perturbadores, bem como nas violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

Normalização:

Observar, analisar e informar sobre a situação no que concerne o processo de normalização da governação civil, centrando-se no Estado de Direito, em estruturas eficazes de aplicação da lei e num nível adequado de ordem pública. A Missão controla também a segurança das redes de transporte, das infra-estruturas e redes de serviços públicos no sector da energia, bem como os aspectos políticos e de segurança do regresso dos deslocados internos e dos refugiados.

3.	Criação de um clima de confiança: Contribuir para a redução das tensões através do estabelecimento de relações entre as partes, da facilitação de contactos entre elas e de outras medidas geradoras de confiança.

4.	Contribuir para nortear a política europeia e para o futuro empenhamento da União.

Artigo 4.o

Estrutura da Missão

1. A EUMM Geórgia tem a seguinte estrutura:

a)	Quartel-General (QG). O QG é constituído pelo Gabinete do Chefe de Missão e pelo pessoal do QG, assegurando todas as funções necessárias de comando e controlo e de apoio à missão. O QG fica instalado em Tbilissi;

b)	Escritórios no terreno. Repartidos geograficamente, os escritórios no terreno efectuam tarefas de observação e asseguram as funções necessárias de apoio à Missão;

c)	Elemento de Apoio. O Elemento de Apoio fica instalado no Secretariado-Geral do Conselho, em Bruxelas.

2. Os elementos indicados no n.o 1 são objecto de disposições mais pormenorizadas no Plano de Operação (OPLAN).

Artigo 5.o

Comandante da Operação Civil

1. O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CCPC) é o Comandante da Operação Civil para a EUMM Geórgia.

2. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EUMM Geórgia a nível estratégico.

3. O Comandante da Operação Civil assegura a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através de instruções no plano estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão, e da prestação a este último de aconselhamento e apoio técnico.

4. Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da União que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.

5. O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o cabal cumprimento do dever de diligência da União.

6. O Comandante da Operação Civil e o Representante Especial da União Europeia (REUE) consultam-se na medida do necessário.

Artigo 6.o

Chefe de Missão

1. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão a nível do teatro de operações.

2. O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, a par da responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.

3. O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da Missão, incluindo neste caso o elemento de apoio em Bruxelas, para a eficaz condução da EUMM Geórgia no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, e segundo as instruções dadas a nível estratégico pelo Comandante da Operação Civil.

4. O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

5. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou da instituição da União em causa.

6. O Chefe de Missão representa a EUMM Geórgia na zona das operações e assegura a devida visibilidade da Missão.

7. O Chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua acção com a de outros intervenientes da União no terreno. O Chefe de Missão, sem prejuízo da cadeia de comando, recebe do REUE orientação política a nível local.

Artigo 7.o

Pessoal

1. A EUMM Geórgia é constituída principalmente por pessoal destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União. Cada Estado-Membro ou instituição da União suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias e dos subsídios de penosidade e de risco aplicáveis.

2. A Missão pode recrutar, numa base contratual, pessoal civil internacional e pessoal local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.

3. Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão de apoio à política de segurança da União no terreno. No que respeita à protecção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a membros do pessoal no exercício das suas funções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos nas regras de segurança do Conselho (2).

Artigo 8.o

Estatuto da Missão e do seu pessoal

1. O estatuto da Missão e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da Missão, é acordado nos termos do artigo 37.o do Tratado.

2. O Estado ou a instituição da União que tenha destacado um dado membro do pessoal são responsáveis pela resposta a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por esse membro do pessoal ou que lhe digam respeito. O Estado ou a instituição da União em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.

3. As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos entre o Chefe de Missão e os membros do pessoal.

Artigo 9.o

Cadeia de comando

1. A EUMM Geórgia tem uma cadeia de comando unificada, enquanto operação de gestão de crises.

2. Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da EUMM Geórgia.

3. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do AR, é o comandante da EUMM Geórgia a nível estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.

4. O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por intermédio do AR.

5. O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da EUMM Geórgia ao nível do teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.

Artigo 10.o

Controlo político e direcção estratégica

1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direcção estratégica da Missão. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado. A autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o Conceito de Operações (CONOPS) e o OPLAN. Os poderes de decisão relativos aos objectivos e ao termo da Missão continuam a ser exercidos pelo Conselho.

2. O CPS informa periodicamente o Conselho sobre a situação.

3. O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo Comandante da Operação Civil e pelo Chefe de Missão sobre matérias dos respectivos domínios de responsabilidade.

Artigo 11.o

Participação de Estados terceiros

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a participar na Missão Estados terceiros, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e da Geórgia, e que contribuam de modo adequado para as despesas de funcionamento da Missão, consoante as necessidades.

2. Os Estados terceiros que contribuam para a Missão têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da Missão que os Estados-Membros.

3. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.

4. As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do Tratado e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da União de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da Missão.

Artigo 12.o

Segurança

1. O Comandante da Operação Civil dirige os trabalhos de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUMM Geórgia, nos termos dos artigos 5.o e 9.o, em coordenação com o Gabinete de Segurança do Conselho.

2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da Missão e por assegurar a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado e dos respectivos instrumentos de apoio.

3. O Chefe de Missão é coadjuvado por um oficial de segurança da Missão (a seguir designado «OSM»), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o Gabinete de Segurança do Conselho.

4. Antes da tomada de posse, o pessoal da EUMM Geórgia deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, em conformidade com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo OSM.

5. O Chefe de Missão assegura a protecção das informações classificadas da UE, em conformidade com as regras de segurança do Conselho.

Artigo 13.o

Capacidade de vigilância

A capacidade de vigilância é activada para a EUMM Geórgia.

Artigo 14.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de Setembro de 2010 e 14 de Setembro de 2011 é de EUR 26 000 000.

2. As despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.

3. O Chefe de Missão responde integralmente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

4. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros. Sob reserva de aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUMM Geórgia.

5. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da Missão, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

6. As despesas são elegíveis a partir da data de adopção da presente decisão.

Artigo 15.o

Coordenação

1. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão actua em estreita coordenação com a delegação da União para assegurar a coerência da acção da União de apoio à Geórgia.

2. O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os Chefes das missões diplomáticas dos Estados-Membros envolvidos.

3. O Chefe de Missão coopera com os outros actores internacionais presentes no país.

Artigo 16.o

Divulgação de informações classificadas

1. O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE» elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho.

2. O AR fica autorizado a comunicar à ONU e à OSCE, em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Para tal, são celebrados acordos a nível local.

3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados ao Estado anfitrião de acordo com os procedimentos adequados ao nível da cooperação do Estado anfitrião com a União.

4. O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (3).

Artigo 17.o

Reexame da Missão

De seis em seis meses, deve ser apresentado ao CPS um reexame da Missão, com base num relatório do Chefe de Missão e do Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 18.o

Entrada em vigor e período de vigência

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Setembro de 2010 até 14 de Setembro de 2011.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

S. VANACKERE

(1) JO L 248 de 17.9.2008, p. 26.

(2) Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1).

(3) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

13.8.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/48

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2010

que estabelece directrizes referentes às inspecções e às medidas de controlo e à formação e qualificação de funcionários no domínio dos tecidos e células de origem humana previstas na Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2010) 5278]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/453/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 2004/23/CE estabelece normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana destinados a aplicações em seres humanos e de produtos manufacturados derivados de tecidos e células de origem humana destinados a aplicações em seres humanos apenas no que diz respeito à sua dádiva, colheita e análise, por forma a assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana.

(2)

A fim de impedir a transmissão de doenças por tecidos e células de origem humana destinados a aplicações em seres humanos e assegurar um nível de qualidade e de segurança equivalente, o artigo 7.o da Directiva 2004/23/CE prevê que as autoridades competentes dos Estados-Membros organizem inspecções e apliquem medidas de controlo adequadas por forma a assegurar a conformidade com os requisitos da directiva.

(3)

O artigo 7.o, n.o 5, da Directiva 2004/23/CE prevê que a Comissão elabore directrizes referentes às condições das inspecções e das medidas de controlo e à formação e qualificação dos funcionários envolvidos, a fim de alcançar um nível congruente de competência e de desempenho. As directrizes não são vinculativas, mas constituem uma indicação útil aos Estados-Membros na execução do artigo 7.o da Directiva 2004/23/CE.

(4)	A Comissão deve rever e actualizar as directrizes previstas no anexo à presente decisão com base nos relatórios transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão, em cumprimento do artigo 26.o, n.o 1, da Directiva 2004/23/CE.

(5)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 2004/23/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As directrizes referentes às condições das inspecções e das medidas de controlo e à formação e qualificação dos funcionários envolvidos, no domínio dos tecidos e células de origem humana previstas no artigo 7.o, n.o 5, da Directiva 2004/23/CE são enunciadas no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

(1) JO L 102 de 7.4.2004, p. 48.

ANEXO

DIRECTRIZES REFERENTES ÀS CONDIÇÕES DAS INSPECÇÕES E DAS MEDIDAS DE CONTROLO E À FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, NO DOMÍNIO DOS TECIDOS E CÉLULAS DE ORIGEM HUMANA

1. Finalidade das directrizes

As directrizes destinam-se a prover os Estados-Membros de orientação com vista a alcançar um nível congruente de competência e de desempenho das inspecções no domínio dos tecidos e células de origem humana.

2. Responsabilidades dos inspectores

O inspector deve ser claramente mandatado por escrito pela autoridade competente para a tarefa específica e estar munido de uma identificação oficial. O inspector deve recolher a informação pormenorizada a fornecer à autoridade competente em conformidade com o mandato específico da inspecção.

Uma inspecção é um exercício de amostragem, já que os inspectores não podem examinar todas as áreas e toda a documentação durante uma inspecção. Um inspector não deve ser considerado responsável por deficiências que não tenham podido ser observadas durante a inspecção devido ao tempo ou âmbito limitado, ou pelo facto de certos processos não poderem ter sido observados durante a inspecção.

3. Qualificações dos inspectores

Os inspectores devem cumprir os seguintes critérios mínimos:

a)	Possuir um diploma, um certificado ou qualquer outro título comprovativo da conclusão de um ciclo de formação universitária ou de um ciclo de formação reconhecido como equivalente pelo Estado-Membro em causa no domínio das ciências médicas ou biológicas; e

b)	Ter experiência prática nas áreas pertinentes das operações de um serviço manipulador de tecidos, de células ou de sangue. Outras experiências anteriores podem igualmente ser consideradas como pertinentes.

As autoridades competentes podem considerar, em casos excepcionais, que a experiência considerável e pertinente de uma pessoa a pode isentar do requisito estabelecido na alínea a).

4. Formação dos inspectores

Ao entrarem ao serviço, os inspectores devem receber formação inicial específica. Esta formação deve incidir, no mínimo:

a)	nos sistemas de acreditação, designação, autorização ou licenciamento no Estado-Membro em questão;

b)	no enquadramento jurídico aplicável para a realização das suas actividades;

c)	nos aspectos técnicos das actividades dos serviços manipuladores de tecidos;

d)	nas técnicas e procedimentos de inspecção, incluindo exercícios práticos;

e)	nos sistemas de gestão da qualidade internacionais (ISO, EN);

f)	nos sistemas nacionais de saúde e estruturas organizacionais em matéria de manipulação de tecidos e células no Estado-Membro em questão;

g)	na organização das entidades reguladoras nacionais;

h)	nos instrumentos de inspecção internacionais e outros organismos pertinentes.

Esta formação inicial deve ser complementada por formação especializada e por formação contínua em serviço, conforme adequado, ao longo da carreira do inspector.

5. Tipos de inspecção

5.1.

Podem ser realizados diferentes tipos de inspecção:

a) Inspecções gerais a todo o sistema: devem ser realizadas no local e cobrir todos os processos e actividades, incluindo: estrutura organizacional, políticas, responsabilidades, gestão da qualidade, pessoal, documentação, qualidade dos dados, sistemas para assegurar a protecção dos dados e a confidencialidade, instalações, equipamento, contratos, queixas e retiradas de circulação de produtos ou auditorias, comunicação de informação (a nível nacional e além fronteiras) e rastreabilidade de tecidos e células.

b) Inspecções temáticas: devem ser realizadas no local e cobrir um ou mais temas específicos como, por exemplo: sistemas de gestão da qualidade, processo de preparação, sistemas de vigilância, ou condições de laboratório para teste dos doadores.

c) Análises documentais: não se realizam no local, mas à distância, e podem cobrir todos os processos e actividades ou incidir num ou mais temas específicos.

d) Reinspecções: podem ser determinadas como seguimento ou reavaliação a fim de monitorizar as medidas correctivas exigidas durante uma inspecção anterior.

5.2.

Podem ainda ser realizadas inspecções especiais:

a) Inspecções a terceiros: devem ser realizadas inspecções documentais ou no local a terceiros, de acordo com o especificado no artigo 24.o da Directiva 2004/23/CE.

b) Inspecções conjuntas: perante circunstâncias específicas, incluindo a limitação de recursos ou de especialização, um Estado-Membro pode considerar a possibilidade de solicitar a outra autoridade competente da União a realização de inspecções conjuntas no seu território, em colaboração com os funcionários do Estado-Membro requerente.

6. Programação de inspecções

As autoridades competentes devem estabelecer um programa de inspecções, e identificar e afectar os recursos necessários.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2004/23/CE, as autoridades competentes devem organizar periodicamente inspecções e levar a efeito medidas de controlo. O intervalo entre duas inspecções não deve exceder dois anos.

Recomenda-se que seja realizada pelo menos de quatro em quatro anos uma inspecção completa no local, que incida em todos os sectores de actividade. No intervalo entre duas inspecções gerais do sistema, pode ser realizada uma inspecção temática que incida num tema ou processo específico ou, alternativamente, na ausência de mudanças significativas desde a última inspecção, pode-se optar por uma análise documental.

7. Realização das inspecções

7.1.

Sempre que os recursos o permitam, a equipa deve ser composta por membros com competências diferentes.

Se necessário, pode ser solicitada a assistência de um perito externo para uma inspecção específica. Este perito deve ter um papel meramente consultivo.

As inspecções por um único inspector devem, em geral, ser evitadas. Pelo menos um dos inspectores deve ter um mínimo de dois anos de experiência prática, tal como referido no ponto 3, alínea b).

7.2.

Após a conclusão da inspecção, deve ser enviado um relatório de inspecção ao serviço manipulador de tecidos ou terceiro inspeccionado. As conclusões do relatório devem identificar claramente as deficiências observadas.

No relatório deve ser definido um prazo para que o serviço manipulador de tecidos ou o terceiro apresentem propostas, para além de um calendário para a correcção das deficiências expostas no relatório.

Se se justificar, pode ser levada a efeito uma reinspecção, para assegurar o seguimento.

8. Sistema de gestão da qualidade da inspecção

Cada autoridade competente deve dispor de um sistema de gestão da qualidade instituído, que inclua procedimentos operacionais normalizados adequados e um sistema adequado de auditoria interna. As autoridades competentes devem proceder periodicamente a uma avaliação dos seus sistemas de inspecção.

13.8.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/51

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 2010

relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da Bulgária e da Roménia

[notificada com o número C(2010) 5524]

(Apenas faz fé o texto em língua romena)

(2010/454/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o anexo V, capítulo 3, ponto 4,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo V, capítulo 3, ponto 2, do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia estabelece que quaisquer existências de produtos, privadas ou públicas, em livre prática à data da adesão no território da Bulgária e da Roménia (adiante designados por «novos Estados-Membros»), e que excedam o nível do que pode ser considerado existência normal de reporte, devem ser eliminadas a expensas dos novos Estados-Membros. A noção de existência normal de reporte será definida para cada produto com base nos critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado.

(2)

Critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado, por um lado, e uma relação variável entre os preços nos novos Estados antes da adesão e os preços na Comunidade, por outro, implicam que as existências normais de reporte devem ser determinadas à luz de factores diferentes de sector para sector.

(3)	O cálculo das existências excedentárias deve ter por base a variação da produção nacional, acrescida das importações e deduzida das exportações, em 2006, relativamente à variação média da produção nacional, acrescida das importações e deduzida das exportações, nos três anos anteriores.

(4)

Os resultados do cálculo devem ser ajustados de modo a ter-se em conta que determinadas categorias de produtos, como a manteiga e o butter oil e várias qualidades de arroz, lúpulo, sementes, álcool vínico, tabaco e cereais, são efectivamente permutáveis e podem ser consideradas um único grupo. O aumento das existências de determinados produtos de um grupo pode, portanto, ser contrabalançado pela redução das existências de outros produtos do mesmo grupo.

(5)

Para ter em consideração a influência nas existências excedentárias do crescimento económico verificado no período avaliado e o eventual aumento do consumo de géneros alimentícios daí resultante, adoptou-se uma função de evolução linear baseada nos valores da produção e do comércio em 2003-2005. Nos casos em que resultariam dessa função linear excedentes mais elevados, utilizou-se a média da variação da produção nacional, acrescida das importações e deduzida das exportações, nos três anos anteriores.

(6)

Definiu-se um limiar para eliminar pequenos excedentes: se o volume de existências excedentárias de determinado produto não ultrapassasse 10 % do que podia considerar-se «existência normal de reporte» para o produto em causa, não haveria lugar à imputação de encargos ao Estado-Membro. Essa margem de 10 % destina-se a cobrir a margem de erro das informações estatísticas recolhidas nas circunstâncias especiais do período de pré-adesão e tem igualmente em conta a complexidade e o âmbito do exercício.

(7)

A Comissão convidou ainda os novos Estados-Membros a apresentarem observações sobre situações específicas que justificassem existências superiores ao normal e avaliou os argumentos aduzidos. A avaliação efectuada não alterou os valores definidos de acordo com a metodologia descrita nos considerandos 1 a 6.

(8)	O cálculo deve basear-se nos dados oficiais do Eurostat transmitidos pelos Estados-Membros, quando disponíveis. Se não se dispuser de tais dados por motivo de confidencialidade estatística, utilizam-se os dados enviados oficialmente à Comissão pelos novos Estados-Membros.

(9)	Relativamente à Bulgária, a aplicação matemática da metodologia descrita nos considerandos 1 a 6 à informação estatística referida no considerando 8 não revelou existências excedentárias, sem ser necessário considerar as observações sobre situações específicas mencionadas no considerando 7.

(10)

O cálculo das consequências financeiras das existências excedentárias passa pelo cálculo do custo da respectiva eliminação. Na falta de restituições à exportação para os cogumelos em conserva, cujas existências excedentárias atingiram níveis significativos, é conveniente, para uma abordagem equivalente, tomar como base as diferenças entre os preços médios internos e externos. Dado o carácter temporário das consequências financeiras decorrentes da constatação de existências excedentárias, os montantes correspondentes a pagar pelos Estados-Membros em causa devem reverter para o orçamento da União Europeia. Há que estabelecer a data desses pagamentos. Tendo em consideração as actuais circunstâncias económicas difíceis invocadas pela Roménia, considerou-se adequado distribuir por quatro anos o período de pagamento dos referidos montantes.

(11)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As quantidades de produtos agrícolas que se encontravam em livre prática na Bulgária e na Roménia na data de adesão e excediam as quantidades que podiam ser consideradas existência normal de reporte em 1 de Janeiro de 2007, bem como os montantes a cobrar a esses novos Estados-Membros a título de despesa de eliminação dessas quantidades, são indicados no anexo.

Artigo 2.o

1. Os montantes indicados no anexo são considerados receitas do orçamento da União Europeia.

2. A Roménia pode transferir as verbas indicadas no anexo para o orçamento da União Europeia em quatro pagamentos de igual montante. O primeiro pagamento deve ser efectuado até ao último dia do segundo mês seguinte ao da notificação da presente decisão a esse novo Estado-Membro. Os pagamentos seguintes serão efectuados até 31 de Outubro de 2011, 31 de Outubro de 2012 e 31 de Outubro de 2013.

Artigo 3.o

A Roménia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

ANEXO

QUANTIDADES QUE EXCEDEM AS EXISTÊNCIAS NORMAIS DE REPORTE E MONTANTES A COBRAR À BULGÁRIA E À ROMÉNIA

	Roménia
	Quantidade (toneladas)	Montante (1 000 EUR)
Cogumelos enlatados	685	108
Total	685	108

		ISSN 1725-2601 doi:10.3000/17252601.L_2010.213.por
Jornal Oficial da União Europeia		L 213

Edição em língua portuguesa	Legislação	53.o ano 13 de Agosto de 2010

Índice		II Actos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento (UE) n.o 724/2010 da Comissão, de 12 de Agosto de 2010, que estabelece regras de execução dos encerramentos em tempo real de determinadas pescarias no mar do Norte e no Skagerrak	1
	*	Regulamento (UE) n.o 725/2010 da Comissão, de 12 de Agosto de 2010, que adiciona às quotas de captura para 2010 determinadas quantidades retiradas no ano de 2009, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho	6
	*	Regulamento (UE) n.o 726/2010 da Comissão, de 12 de Agosto de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura	29
	*	Regulamento (UE) n.o 727/2010 da Comissão, de 6 de Agosto de 2010, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada	31
		Regulamento (UE) n.o 728/2010 da Comissão, de 12 de Agosto de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	33
		Regulamento (UE) n.o 729/2010 da Comissão, de 12 de Agosto de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10	35
		DIRECTIVAS
	*	Directiva 2010/52/UE da Comissão, de 11 de Agosto de 2010, que altera, para a sua adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/763/CEE do Conselho, relativa aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, e a Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas ( 1 )	37
		DECISÕES
	*	Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de Agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)	43
		2010/453/UE
	*	Decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 2010, que estabelece directrizes referentes às inspecções e às medidas de controlo e à formação e qualificação de funcionários no domínio dos tecidos e células de origem humana previstas na Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 5278] ( 1 )	48
		2010/454/UE
	*	Decisão da Comissão, de 12 de Agosto de 2010, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da Bulgária e da Roménia [notificada com o número C(2010) 5524]	51