10.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/1

(1)

A Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias para a produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (6), prevê a elaboração de uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a introdução de leite ou de produtos lácteos e que tais produtos sejam acompanhados de um certificado sanitário e que cumpram determinadas condições, incluindo requisitos em matéria de tratamento térmico e garantias.

(2)

Assim, foi adoptada a Decisão 2004/438/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano (7).

(3)

Desde a data de adopção daquela decisão, foi estabelecido um conjunto de novos requisitos de saúde pública e de sanidade animal que constituem um novo quadro regulamentar neste domínio e que devem ser tidos em conta no presente regulamento. Além disso, a Directiva 92/46/CEE foi revogada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano (8).

(4)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (9), estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, de forma específica, a segurança dos mesmos a nível da União Europeia e nacional.

(5)

A Directiva 2002/99/CE estabelece as regras aplicáveis à introdução na Comunidade de produtos de origem animal destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros. O mesmo diploma determina que tais produtos só podem ser introduzidos na União Europeia se obedecerem às exigências aplicáveis a todas as fases de produção, transformação e distribuição daqueles produtos no interior da União Europeia ou se oferecerem garantias equivalentes de sanidade animal.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios em todas as fases da cadeia alimentar, incluindo ao nível da produção primária.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. O referido regulamento prevê que os operadores de empresas do sector alimentar que produzam leite cru e produtos lácteos destinados ao consumo humano respeitem as disposições pertinentes do anexo III desse mesmo regulamento.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (10), estabelece os critérios microbiológicos para certos microrganismos e as regras de execução a cumprir pelos operadores das empresas do sector alimentar quando aplicarem as medidas de higiene gerais e específicas referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004. O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 prevê que os operadores das empresas do sector alimentar assegurem que os géneros alimentícios cumprem os critérios microbiológicos pertinentes estabelecidos no referido regulamento.

(10)

O âmbito de aplicação da Directiva 92/46/CEE, inclui apenas o leite cru e produtos derivados obtidos de vacas, ovelhas, cabras e búfalas. Todavia, as definições de leite cru e de produtos lácteos estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 alargam o âmbito de aplicação das regras em matéria de leite a todas as espécies mamíferas e definem leite cru como o leite produzido pela secreção da glândula mamária de animais de criação, não aquecido a uma temperatura superior a 40 °C nem submetido a um tratamento de efeito equivalente. Além disso, definem produtos lácteos como os produtos transformados resultantes da transformação de leite cru ou de outra transformação desses mesmos produtos.

(11)

Tendo em conta a aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004, bem como dos actos de execução daqueles regulamentos, é necessário alterar e actualizar as condições de saúde pública e sanidade animal da União Europeia e os requisitos em matéria de certificação para a introdução na União Europeia de leite cru e produtos lácteos destinados ao consumo humano.

(12)

No interesse da coerência da legislação da União, o presente regulamento deve ter em conta também as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e as respectivas regras de execução definidas no Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (12), bem como na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (13).

(13)

A Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (14), estabelece as regras a observar para a emissão de certificados exigidos pela legislação veterinária para evitar uma certificação enganadora ou fraudulenta. Importa assegurar que as autoridades competentes dos países terceiros exportadores apliquem requisitos de certificação pelo menos equivalentes aos previstos naquela directiva.

(14)

Além disso, a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (15), prevê um sistema informatizado de ligação das autoridades veterinárias, que foi desenvolvido na União Europeia. O formato de todos os modelos de certificados sanitários tem de ser alterado para ter em conta a sua compatibilidade com uma eventual certificação electrónica ao abrigo do sistema informático veterinário integrado (TRACES) previsto na Directiva 90/425/CEE. Assim, as regras previstas no presente regulamento devem ter em conta o sistema TRACES.

(15)

A Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (16), estabelece regras respeitantes aos controlos veterinários dos produtos de origem animal introduzidos na União Europeia a partir de países terceiros, tendo em vista a sua importação ou trânsito, incluindo determinados requisitos de certificação. Essas regras são aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

(16)

Dada a situação geográfica de Kalininegrado, que apenas diz respeito à Letónia, à Lituânia e à Polónia, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da União Europeia de remessas provenientes da Rússia ou com destino a esse país.

(17)

No interesse da clareza da legislação Europeia, a Decisão 2004/438/CE deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento.

(18)

De forma a evitar qualquer perturbação no comércio, convém autorizar durante um período transitório a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a Decisão 2004/438/CE.

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

As condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação para a introdução na União Europeia de remessas de leite cru e de produtos lácteos;

b)

A lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de tais remessas.

a)

Com um efeito de aquecimento pelo menos equivalente ao obtido por um processo de pasteurização, utilizando uma temperatura de, pelo menos, 72 °C durante 15 segundos;

b)

Suficiente, se aplicável, para garantir uma reacção negativa a um teste da fosfatase alcalina efectuado imediatamente após o tratamento térmico.

a)

Um processo de esterilização, de forma a obter um valor F0 igual ou superior a 3;

b)

Um tratamento a temperatura ultra-alta (UHT) de, pelo menos, 135 °C em combinação com um tempo de retenção adequado;

c)

d)

Um tratamento HTST do leite com pH inferior a 7,0; ou

e)

Um tratamento HTST, associado a outro tratamento físico:

a)

Um processo de esterilização, de forma a obter um valor F0 igual ou superior a 3; ou

b)

Um tratamento a temperatura ultra-alta (UHT) de, pelo menos, 135 °C em combinação com um tempo de retenção adequado.

a)

Forem provenientes de um país terceiro ou parte de um país terceiro autorizado para a introdução na União Europeia de remessas de leite cru ou de produtos lácteos e cumprirem as condições pertinentes de tratamento térmico para tais remessas, tal como previsto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o;

b)

Cumprirem as condições específicas de sanidade animal para a importação para a União Europeia do leite cru ou produtos lácteos em questão, tal como previsto no atestado sanitário constante da parte II.1 do modelo relevante de certificado sanitário constante da parte 2 do anexo II;

c)

Forem acompanhadas de um certificado sanitário produzido em conformidade com o modelo adequado definido na parte 3 do anexo II, correspondente à remessa em questão e preenchido em conformidade com as notas explicativas estabelecidas na parte 1 do mesmo anexo;

d)

Forem certificadas como aceitáveis para trânsito, incluindo armazenamento se for o caso, no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (17), assinado pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução na União Europeia.

a)

A remessa tenha sido selada com um selo numerado sequencialmente no posto de inspecção fronteiriço de introdução na União Europeia pelos serviços veterinários da autoridade competente;

b)

Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE ostentem em cada página um carimbo com a menção «APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA UE» aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo posto de inspecção fronteiriço de introdução na União Europeia;

c)

Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;

d)

A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução na União Europeia.

10.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/25

(1)

A monitorização e comunicação das informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa, de uma forma exaustiva, coerente, transparente e exacta, em conformidade com as orientações formuladas na Decisão 2007/589/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) são fundamentais para o bom funcionamento do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa previsto na Directiva 2003/87/CE.

(2)

O artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 2010, os operadores de aeronaves devem monitorizar e comunicar, para cada ano civil, a quantidade de dióxido de carbono emitida pelos voos que efectuam, em conformidade com as orientações estabelecidas pela Decisão 2007/589/CE.

(3)

Cada operador de aeronaves deve elaborar e apresentar ao Estado-Membro responsável um plano de monitorização onde estabelece as medidas que tenciona adoptar para monitorizar e comunicar as suas emissões, e que deve ser aprovado pelas autoridades competentes do referido Estado-Membro em conformidade com as orientações estabelecidas pela Decisão 2007/589/CE.

(4)

O anexo XIV, parte 4, da Decisão 2007/589/CE reduz a sobrecarga administrativa de certos operadores de aeronaves responsáveis por um número limitado de voos por ano ou com poucas emissões de dióxido de carbono mediante o estabelecimento de um procedimento simplificado para calcular o consumo de combustível das aeronaves que operam utilizando os instrumentos desenvolvidos pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) ou por outros organismos competentes, que permitam processar todas as informações úteis sobre tráfego aéreo, tais como aquelas de que dispõe o Eurocontrol, desde que tenham sido aprovados pela Comissão.

(5)

O Eurocontrol estabeleceu e documentou um instrumento simplificado para calcular o consumo de combustível e as emissões de dióxido de carbono de voos específicos entre aeródromos. Esse instrumento utiliza a extensão real da rota de cada voo com base nas informações de tráfego aéreo e de voo mais completas actualmente disponíveis e calcula o combustível consumido durante todas as etapas de um voo específico, incluindo na porta de embarque e durante a rolagem na pista, passando pela descolagem, fase de cruzeiro e aterragem, bem como durante as operações de gestão do tráfego aéreo. O instrumento utiliza coeficientes de consumo de combustível estatisticamente fiáveis para os tipos de aeronaves mais importantes, assim como uma abordagem mais genérica para as outras aeronaves, determinando os coeficientes de consumo de combustível em função da massa máxima da aeronave à descolagem com níveis de incerteza aceitáveis.

(6)

Este instrumento cumpre os requisitos das orientações estabelecidas na Decisão 2007/589/CE no que se refere a uma abordagem assente em voos específicos, na extensão real da rota e em dados estatisticamente fiáveis sobre o consumo de combustível. Por conseguinte, é conveniente colocar este instrumento à disposição dos operadores de aeronaves interessados, e aprovar a sua utilização, de modo a permitir-lhes cumprir as suas obrigações de monitorização e de comunicação com uma menor sobrecarga administrativa.

(7)

Devido a razões independentes da sua vontade, os operadores de aeronaves podem não ser capazes de monitorizar o consumo real de combustível de determinado voo. Nesse caso, e na ausência de outros meios para determinar o consumo real de combustível, é conveniente colocar também o instrumento de cálculo do consumo de combustível utilizado pelos pequenos emissores à disposição dos outros operadores de aeronaves para determinarem o consumo de combustível de voos específicos, caso não disponham dos dados de consumo real de combustível.

(8)

De acordo com o anexo XIV, parte 6, da Decisão 2007/589/CE, os operadores de aeronaves que utilizam um instrumento de cálculo do consumo de combustível devem incluir no seu plano de monitorização provas de que satisfazem as condições estabelecidas para os pequenos emissores, bem como a apresentar uma confirmação e uma descrição do instrumento utilizado.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

1.

Pequenos emissores, para cumprimento das suas obrigações em matéria de monitorização e de comunicação nos termos do artigo 14.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE e do anexo XIV, parte 4, da Decisão 2007/589/CE.

2.

Todos os operadores de aeronaves, nos termos do anexo XIV, parte 5, da Decisão 2007/589/CE, no cálculo do consumo de combustível de determinados voos abrangidos pelo disposto no anexo I da Directiva 2003/87/CE, quando, devido a razões independentes da sua vontade, o operador aéreo não dispõe dos dados necessários para monitorizar as suas emissões de dióxido de carbono e estas não podem ser calculadas através de um método alternativo definido no seu plano de monitorização.

10.7.2010   

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L 175/27

(1)

Foram elaborados procedimentos de desembarque e pesagem em cooperação estreita entre a Comunidade, por um lado, e a Noruega e as ilhas Faroé, por outro. Estes são estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1542/2007 da Comissão (2). O âmbito de aplicação destas regras foi limitado às unidades populacionais que eram objecto de cooperação com a Noruega e as ilhas Faroé. Porém, as zonas correspondentes ao componente meridional da sarda e do carapau, bem como outras zonas subordinadas a limitações das capturas, não estavam abrangidas. É conveniente alargar o âmbito de aplicação destas regras a todas as zonas em que vigoram limitações das capturas e em que o estado de conservação das unidades populacionais e a necessidade de garantir um controlo efectivo assim o exijam.

(2)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1542/2007, a parte que procede à pesagem do pescado manterá um caderno de pesagem, mas não há indicação do prazo previsto para o cumprimento desta obrigação. Para evitar incertezas na interpretação desta disposição, é necessário especificar um prazo concreto para o preenchimento do caderno de pesagem.

(3)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1542/2007, cada carga do veículo utilizado para o transporte do pescado entre o cais e a instalação de tratamento será pesada e registada separadamente. Porém, a fim de evitar atrasos indevidos na descarga da mercadoria, deve ser possível registar apenas o peso total de todas as cargas provenientes do mesmo navio, desde que estas sejam pesadas de forma consecutiva e sem interrupção.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1542/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

O artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (3), estabelece as regras gerais de pesagem dos produtos da pesca e confere poderes à Comissão para adoptar as correspondentes regras de execução. Atendendo a que este artigo só será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, mas que é urgente aplicar a alteração do Regulamento (CE) n.o 1542/2007 na campanha de pesca de 2010, é conveniente que o artigo 5.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2847/93 sirva de base jurídica para esta alteração.

(6)

O Comité das Pescas e da Aquicultura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos desembarques na União Europeia (UE), efectuados na por navios da UE e navios de pesca de países terceiros, ou por navios de pesca da UE em países terceiros, de quantidades superiores, por desembarque, a 10 toneladas de arenque (Clupea harengus), sarda (Scomber scombrus) e carapau (Trachurus spp.), ou de uma combinação destas espécies, capturados:

2.

No artigo 9.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A parte que procede à pesagem do pescado manterá para cada sistema de pesagem um caderno de pesagem brochado e paginado. Este será preenchido imediatamente após a conclusão da pesagem de cada desembarque e, pelo menos, até às 23h59m, hora local, da data de conclusão da pesagem. O caderno de pesagem indicará:

10.7.2010   

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L 175/29

10.7.2010   

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L 175/31

(1)

O Regulamento (UE) n.o 576/2010 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Julho de 2010.

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 576/2010.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 576/2010 deve ser alterado em conformidade,

10.7.2010   

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L 175/34

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

(2)

Afigura-se adequado prosseguir, para além de 31 de Dezembro de 2009, a cooperação das Partes Contratantes no acordo no âmbito das acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, ao funcionamento e ao desenvolvimento do mercado interno. Tal aplica-se às seguintes rubricas orçamentais:

12 01 04 01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno — Despesas de gestão administrativa

12 02 01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno.

02 03 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial

02 01 04 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa.

(3)

Por conseguinte, é necessário alterar o Protocolo n.o 31. Deverá ser definida a posição a adoptar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE,

10.7.2010   

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L 175/36

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE, a Comissão publica a quantidade absoluta de licenças de emissão a nível comunitário para 2013 com base nas quantidades totais de licenças emitidas ou a emitir pelos Estados-Membros ao abrigo das decisões da Comissão relativas aos seus planos nacionais de atribuição para o período de 2008 a 2012.

(2)

O diário independente de operações na Comunidade fornece as informações necessárias sobre as quantidades de licenças de emissão emitidas ou a emitir em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE. As tabelas «plano nacional de atribuição», referidas no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), fornecem informações suplementares sobre as quantidades de licenças de emissão a leiloar no período de 2008 a 2012.

(3)

Deve considerar-se que, na acepção do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE, constituem licenças de emissão as licenças de emissão emitidas ou a emitir para instalações participantes no regime UE de comércio de licenças de emissão, incluindo para novos operadores, as licenças de emissão de acordo com as tabelas «plano nacional de atribuição» e as licenças de emissão a emitir para serem leiloadas e assim indicadas na tabela «plano nacional de atribuição».

(4)

Estas licenças constituem as licenças de emissão na acepção do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE, porque representam a quantidade de licenças de emissão a emitir de início, indicada nas tabelas «plano nacional de atribuição» dos Estados-Membros para o período de 2008 a 2012, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 2216/2004.

(5)

Para efeitos da presente decisão, só deve considerar-se que as licenças de emissão reservadas para novos operadores e não atribuídas a novos operadores antes de 30 de Abril de 2010 representam licenças de emissão na acepção do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE se vierem a ser atribuídas a novos operadores ou a ser vendidas ou leiloadas antes do termo do período de 2008 a 2012, dado que a quantidade correspondente de licenças de emissão só será concedida no momento da atribuição.

(6)

Continuará a ser possível ter em conta, em futuros ajustamentos da quantidade de licenças de emissão a emitir a nível comunitário para 2013, as informações adicionais que possam surgir, nomeadamente as relativas a alterações dos planos nacionais de atribuição, incluindo em consequência de processos judiciais.

(7)

Por estas razões, na determinação da quantidade de licenças de emissão a emitir a nível comunitário para 2013, a Comissão teve em conta as seguintes quantidades de licenças:

(8)

As licenças de emissão reservadas em conformidade com a Decisão 2006/780/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2006, relativa à prevenção da dupla contagem das reduções de emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do regime comunitário de comércio de emissões no que diz respeito a actividades de projecto ao abrigo do Protocolo de Quioto em aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou por outras razões, indicadas nas decisões relativas às tabelas «plano nacional de atribuição» de determinados Estados-Membros, apenas são incluídas na quantidade global de licenças de emissão a emitir a nível comunitário para 2013 e para os anos seguintes se forem emitidas e atribuídas, ou emitidas e leiloadas ou vendidas, até 31 de Dezembro de 2012.

(9)

Uma vez que o artigo 10.o da Directiva 2003/87/CE estabelece que os Estados-Membros atribuam pelo menos 90 % das licenças de emissão a título gratuito, as licenças de emissão reservadas para novos operadores apenas devem ser tidas em conta na determinação da quantidade de licenças de emissão a emitir a nível comunitário para 2013 na medida em que a soma da quantidade global dessas licenças e da quantidade de licenças de emissão a leiloar ou a vender não exceda 10 % da quantidade total de licenças de emissão indicada na tabela «plano nacional de atribuições» do Estado-Membro em causa.

(10)

A quantidade de licenças de emissão a atribuir a operadores de aeronaves em aplicação da Directiva 2003/87/CE não está incluída na quantidade estabelecida na presente decisão, pois o artigo 3.o-C dessa mesma directiva torna necessária uma decisão específica.

(11)

O cálculo da quantidade absoluta de licenças de emissão a nível comunitário para 2013 é feito com base nas informações em poder da Comissão em 30 de Abril de 2010.

(12)

A quantidade anual total média das licenças de emissão concedidas pelos Estados-Membros ao abrigo das decisões da Comissão relativas aos seus planos nacionais de atribuição para o período de 2008 a 2012, tida em conta no cálculo da quantidade de licenças de emissão a emitir a nível comunitário em aplicação do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE, alterada pela Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é de 2 032 998 912 licenças de emissão.

(13)

A quantidade total de licenças de emissão a conceder a partir de 2013 deve diminuir anualmente segundo um factor linear de 1,74 %, correspondente a 35 374 181 licenças de emissão,

10.7.2010   

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L 175/38