ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.129.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 129

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano
28 de Maio de 2010


Índice

 

I   Actos legislativos

Página

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão n.o 458/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, mediante a supressão do financiamento de certas acções comunitárias e a alteração do limite para o seu financiamento

1

 

 

II   Actos não legislativos

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) n.o 459/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de determinados pesticidas no interior e à superfície de certos produtos ( 1 )

3

 

*

Regulamento (UE) n.o 460/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa

50

 

*

Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis ( 1 )

52

 

*

Regulamento (UE) n.o 462/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, relativo à abertura, no respeitante ao ano de contingentamento de 2010, de um concurso para a redução do direito de importação em Espanha de milho proveniente de países terceiros

58

 

*

Regulamento (UE) n.o 463/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, relativo à abertura, no respeitante ao ano de contingentamento de 2010, de um concurso para a redução do direito de importação em Portugal de milho proveniente de países terceiros

60

 

*

Regulamento (UE) n.o 464/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, relativo à abertura, no respeitante ao ano de contingentamento de 2010, de um concurso para a redução do direito de importação em Espanha de sorgo proveniente de países terceiros

62

 

*

Regulamento (UE) n.o 465/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

64

 

 

Regulamento (UE) n.o 466/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

66

 

 

DECISÕES

 

 

2010/302/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2010, relativa à celebração de um memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins

68

 

 

2010/303/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2010, que nomeia um membro dinamarquês do Comité das Regiões

69

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


I Actos legislativos

DECISÕES

28.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/1


DECISÃO N.o 458/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 19 de Maio de 2010,

que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, mediante a supressão do financiamento de certas acções comunitárias e a alteração do limite para o seu financiamento

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 78.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o Programa de Haia, a política da União relativa ao Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) visa criar um espaço de asilo comum através de um procedimento harmonizado, eficaz e coerente com os valores e com a tradição humanitária da União Europeia.

(2)

Registaram-se imensos progressos nos últimos anos no sentido do estabelecimento do SECA, graças à introdução de normas mínimas comuns. Subsistem, no entanto, grandes disparidades entre os Estados-Membros no que diz respeito à concessão de protecção internacional e às formas que esta última reveste.

(3)

No seu Plano de Acção em matéria de Asilo, aprovado em Junho de 2008, a Comissão anunciou que tencionava desenvolver o SECA, propondo uma revisão dos instrumentos legais existentes a fim de alcançar uma maior harmonização das normas aplicáveis e reforçando o apoio à cooperação prática entre os Estados-Membros, nomeadamente através de uma proposta legislativa para a criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («o Gabinete de Apoio»), por forma a aumentar a coordenação da cooperação operacional entre os Estados-Membros para uma aplicação eficaz das normas comuns.

(4)

No Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, aprovado em Setembro de 2008, o Conselho Europeu recordou solenemente que qualquer estrangeiro perseguido tem direito a obter ajuda e protecção no território da União Europeia, nos termos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e de outros tratados conexos. Foi também expressamente acordado que seria criado em 2009 um gabinete europeu de apoio.

(5)

A cooperação prática no domínio do asilo destina-se a aumentar a convergência e a assegurar a qualidade constante dos processos decisórios dos Estados-Membros nesta matéria, no âmbito do quadro legislativo europeu. Nos últimos anos foram tomadas numerosas medidas de cooperação prática, nomeadamente a adopção de uma abordagem comum no que se refere às informações sobre os países de origem e ao estabelecimento de um currículo europeu comum em matéria de asilo. O Gabinete de Apoio deverá ser criado a fim de reforçar e desenvolver essas medidas de cooperação.

(6)

Por motivos de simplificação das acções de apoio à cooperação prática em matéria de asilo, e na medida em que o Gabinete de Apoio deverá passar a ser responsável por algumas das tarefas actualmente financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados, é necessário transferir a responsabilidade por algumas das acções comunitárias previstas no artigo 4.o da Decisão n.o 573/2007/CE (2) do Fundo Europeu para os Refugiados para o Gabinete de Apoio, a fim de garantir a optimização da cooperação prática em matéria de asilo.

(7)

A fim de ter em conta a redução do âmbito das acções comunitárias, o limite do financiamento previsto na Decisão n.o 573/2007/CE deverá ser reduzido, passando de 10 % dos recursos disponíveis do Fundo para 4 %.

(8)

O enquadramento financeiro para a aplicação da Decisão n.o 573/2007/CE deverá ser reduzido de modo a disponibilizar recursos para o financiamento do Gabinete de Apoio.

(9)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram por escrito a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.

(10)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 573/2007/CE é alterada do seguinte modo:

1.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o valor «10 %» é substituído pelo valor «4 %»;

b)

No n.o 2 , as alíneas a) e f) são suprimidas.

2.

No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão, para o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2013, é de 614 milhões de EUR.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 19 de Maio de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

D. LÓPEZ GARRIDO


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição do Conselho em primeira leitura de 25 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de 19 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 1.


II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

28.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/3


REGULAMENTO (UE) N.o 459/2010 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 2010

que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de determinados pesticidas no interior e à superfície de certos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 1, e o seu artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

No anexo II e na parte B do anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para as substâncias azoxistrobina, cipermetrina, indoxacarbe, isoxaflutol, etefão, fenitrotião, lambda-cialotrina, metomil, profenofos, piraclostrobina, tiaclopride, triadimefão, triadimenol e trifloxistrobina. Os LMR para as substâncias aminopiralida, boscalide, buprofezina, clorantraniliprol, ciprodinil, difenoconazol, flusilazol, fosetil, imidaclopride, mandipropamida, metazacloro, protioconazol, espinetorame, espirotetramato, enxofre e tebuconazol foram fixados na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(2)

No contexto de um procedimento conforme ao disposto na Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), destinado a autorizar uma utilização em rutabagas de um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa azoxistrobina, foi introduzido um pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 para alteração do LMR em vigor.

(3)

No que diz respeito à aminopiralida, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em pastagens. Relativamente a este pedido, afigura-se necessário alterar o LMR existente respeitante ao rim de bovino, uma vez que o pesticida presente nas pastagens é ingerido pelos animais. No atinente ao boscalide, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em cornichões e aboborinhas. Relativamente ao ciprodinil, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em aipos-rábanos. Para o difenoconazol, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em funcho, salsa, folhas de aipo e cerefólio. No respeitante ao indoxacarbe, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em cerejas e beterrabas sacarinas. Foi ainda introduzido um pedido semelhante sobre o isoxaflutol para alteração da definição do resíduo. No tocante ao fosetil, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em rabanetes. No que diz respeito à lambda-cialotrina, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em alcachofras e groselhas. Relativamente ao metazacloro, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em sementes de colza, couves-galegas, couves-de-repolho, rutabagas, nabos e cereais. Tendo em conta este pedido, afigura-se necessário alterar os LMR existentes aplicáveis ao fígado de bovino, ovino e caprino dado que, na alimentação destes animais, se usam sementes de colza, couves-galegas, couves-de-repolho, rutabagas, nabos e cereais, podendo encontrar-se resíduos nas forragens a eles destinados. Além disso, é necessário alterar a definição de resíduo nos produtos animais. Para a piraclostrobina, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em beterrabas, cornichões e aboborinhas. Relativamente ao espirotetramato, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em ameixas e cerejas. No que se refere ao tebuconazol, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em rutabagas e nabos. No que respeita ao tiaclopride, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em alfaces-de-cordeiro, aipos e funcho. No tocante à trifloxistrobina, foi introduzido um pedido semelhante para utilização em pastinagas, salsa-de-raiz-grossa, salsifis, rutabagas e nabos.

(4)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foram introduzidos pedidos relativos ao espinetorame em pêssegos (incluindo nectarinas) e damascos. A utilização de espinetorame em pêssegos, nectarinas e damascos autorizada na África do Sul, no Chile, na Nova Zelândia e em Israel traduziu-se por um nível de resíduos superior ao LMR constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005. Por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação de pêssegos, nectarinas e damascos, é necessário um LMR superior.

(5)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, estes pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão.

(6)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, doravante «Autoridade», analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, emitindo pareceres fundamentados acerca dos LMR propostos (3). Estes pareceres foram enviados à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizados ao público.

(7)

Nos seus pareceres fundamentados, a Autoridade concluiu que eram respeitadas todas as exigências relativas aos dados e que as alterações aos LMR que os requerentes solicitaram eram aceitáveis em termos da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efectuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. Nem a exposição ao longo da vida a estas substâncias por via do consumo de todos os produtos alimentares que as possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo extremo dos produtos agrícolas em causa, indicam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência. Em certos casos, a Autoridade considerou que era necessário um LMR superior ao LMR proposto pelo Estado-Membro que efectuou a avaliação. Nestes casos, é adequado autorizar o LMR mais elevado, tal como proposto pela Autoridade, dado que esta o considerou seguro. Noutras ocasiões, a Autoridade considerou que era suficiente um LMR inferior ao proposto pelo Estado-Membro que efectuou a avaliação. Nestes casos, é adequado fixar o LMR no valor mais baixo.

(8)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a Autoridade avaliou a segurança dos LMR existentes relativamente ao etefão (4) e concluiu que, para 12 produtos agrícolas, estes poderiam ser fixados em valores mais elevados, a fim de atender aos valores CXL existentes.

(9)

No que respeita ao fenitrotião, expirou a 1 de Junho de 2009 a validade dos LMR aplicáveis aos cereais. A bem da clareza, é adequado indicar, no Regulamento (CE) n.o 396/2005, relativamente a esse pesticida em cereais, o limite inferior da determinação analítica.

(10)

Relativamente ao enxofre, a Autoridade recomendou, nas suas conclusões (5), que não se continuassem a estabelecer LMR para esse pesticida, em virtude da sua baixa toxicidade. Nesta óptica, é adequado suprimir os LMR existentes para aquele pesticida e incluí-lo no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(11)

Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os factores relevantes para a questão em apreço, as alterações pertinentes dos LMR satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(12)

Em 4 de Julho de 2009, a Comissão do Codex Alimentarius (CCA) adoptou valores CXL para as substâncias azoxistrobina, buprofezina, clorantraniliprol, cipermetrina, flusilazol, imidaclopride, lambda-cialotrina, mandipropamida, metomil, profenofos, protioconazol, espinetorame, espirotetramato, tebuconazol, triadimefão e triadimenol. Estes valores CXL devem ser incluídos como LMR no Regulamento (CE) n.o 396/2005, à excepção dos valores CXL que não sejam seguros para algum grupo de consumidores europeus e para os quais a União tenha apresentado uma reserva à CCA.

(13)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os LMR relativos ao etefão são aplicáveis a partir de 8 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(3)  Os relatórios científicos da AESA estão disponíveis em http://www.efsa.europa.eu:

Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração dos LMR existentes aplicáveis à aminopiralida em rim de bovino. EFSA Scientific Report (2009) 302, 1.

Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração do LMR existente aplicável à azoxistrobina em rutabagas. EFSA Journal (2009); 7(9):1308.

Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração dos LMR existentes aplicáveis ao ciprodinil em aipos-rábanos. EFSA Scientific Report (2009) 325.

Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração dos LMR existentes aplicáveis ao difenoconazol em produtos hortícolas de folha. EFSA Scientific Report (2009) 337.

Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração dos LMR existentes aplicáveis ao indoxacarbe em cerejas e beterrabas sacarinas. EFSA Scientific Report (2009) 324.

Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração da definição de resíduo para o isoxaflutol. EFSA Scientific Report (2009) 323.

Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração dos LMR existentes aplicáveis ao fosetil-alumínio em rabanetes. EFSA Journal 2009; 7(9):1313.

Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração dos LMR existentes aplicáveis à lambda-cialotrina. EFSA Scientific Report (2009) 226 e 330.

Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração dos LMR existentes aplicáveis ao metazacloro em fígado. EFSA Scientific Report (2009) 320.

Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração dos LMR existentes aplicáveis à piraclostrobina em aboborinhas, cornichões e beterrabas. EFSA Scientific Report (2009) 342.

Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a fixação de uma tolerância no nível de espinetorame aplicável às importações de pêssegos e damascos. EFSA Journal 2009; 7(9):1312.

Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração dos LMR existentes aplicáveis ao espirotetramato. EFSA Scientific Report (2009) 306.

Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração dos LMR existentes aplicáveis ao tebuconazol em tangerinas e maracujás. EFSA Scientific Report (2009) 1368.

Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração dos LMR existentes aplicáveis ao tiaclopride. EFSA Scientific Report (2009) 307.

Parecer fundamentado da AESA preparado pela Unidade Pesticidas (PRAPeR) sobre a alteração dos LMR existentes aplicáveis à trifloxistrobina em vários produtos agrícolas. EFSA Scientific Report (2008) 314.

(4)  Parecer fundamentado — Revisão dos LMR existentes aplicáveis ao etefão. EFSA Journal 2009; 7(10):1347.

(5)  Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa enxofre. EFSA Scientific Report (2008) 221.


ANEXO

Os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:

1.

No anexo II, na primeira linha do quadro, na expressão «Isoxaflutol (soma de isoxaflutol, RPA 202248 e RPA 203328, expressa como isoxaflutol)» são suprimidos os termos «e RPA 203328»; as colunas respeitantes às substâncias azoxistrobina, cipermetrina, indoxacarbe, etefão, fenitrotião, lambda-cialotrina, metomil, profenofos, piraclostrobina, tiaclopride, triadimefão, triadimenol e trifloxistrobina passam a ter a seguinte redacção:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de pesticidas (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (1)

Azoxistrobina

Cipermetrina (cipermetrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma dos isómeros)) (F)

Etefão

Fenitrotião

Indoxacarbe (soma dos isómeros S e R) (F)

Lambda-cialotrina (F) (R)

Metomil e tiodicarbe (soma do metomil e do tiodicarbe, expressa em metomil)

Profenofos (F)

Piraclostrobina (F)

Tiaclopride (F)

Triadimefão e triadimenol (soma do triadimefão e do triadimenol) (F)

Trifloxistrobina

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

(12)

(13)

(14)

0100000

1.

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0110000

i)

Citrinos

15

2

0,05 (2)

0,01 (2)

0,02 (2)

0,2

0,02 (2)

0,05 (2)

1

0,02 (2)

0,1 (2)

0,3

0110010

Toranjas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0110020

Laranjas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0110030

Limões

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0110040

Limas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0110050

Tangerinas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0110990

Outros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0120000

ii)

Frutos de casca rija (com ou sem casca)

 

0,05 (2)

 

0,01 (2)

0,05 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

 

0,02 (2)

0,2 (2)

0,02 (2)

0120010

Amêndoas

0,1 (2)

 

0,1

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0120020

Castanhas do Brasil

0,1 (2)

 

0,1

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0120030

Castanhas de caju

0,1 (2)

 

0,1

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0120040

Castanhas

0,1 (2)

 

0,1

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0120050

Cocos

0,1 (2)

 

0,1

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0120060

Avelãs

0,1 (2)

 

0,2

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0120070

Nozes de macadâmia

0,1 (2)

 

0,1

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0120080

Nozes pecan

0,1 (2)

 

0,1

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0120090

Pinhões

0,1 (2)

 

0,1

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0120100

Pistácios

1

 

0,1

 

 

 

 

 

1

 

 

 

0120110

Nozes comuns

0,1 (2)

 

0,5

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0120990

Outros

0,1 (2)

 

0,1

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0130000

iii)

Frutos de pomóideas

0,05 (2)

1

 

 

 

0,1

 

0,05 (2)

0,3

0,3

 

0,5

0130010

Maçãs

 

 

0,6

0,01 (2)

0,5

 

0,02 (2)

 

 

 

0,2 (2)

 

0130020

Peras

 

 

0,05 (2)

0,01 (2)

0,3

 

0,02 (2)

 

 

 

0,1 (2)

 

0130030

Pêssegos

 

 

0,05 (2)

0,01 (2)

0,3

 

0,02 (2)

 

 

 

0,1 (2)

 

0130040

Ameixas

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0130050

Nêsperas do japão

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0130990

Outros

 

 

0,05 (2)

0,01 (2)

0,3

 

0,2

 

 

 

0,1 (2)

 

0140000

iv)

Frutos de prunóideas

2

2

 

0,01 (2)

 

 

 

0,05 (2)

 

 

0,1 (2)

 

0140010

Damascos

 

 

0,05 (2)

 

0,3

0,2

0,02 (2)

 

0,2

0,3

 

1

0140020

Cerejas

 

 

3

 

0,5

0,3

0,1

 

0,3

0,3

 

1

0140030

Pêssegos

 

 

0,05 (2)

 

0,3

0,2

0,02 (2)

 

0,2

0,3

 

1

0140040

Ameixas

 

 

0,05 (2)

 

0,02 (2)

0,2

0,02 (2)

 

0,2

0,1

 

0,2

0140990

Outros

 

 

0,05 (2)

 

0,02 (2)

0,1

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0150000

v)

Bagas e frutos pequenos

 

 

 

 

 

 

 

0,05 (2)

 

 

 

 

0151000

a)

Uvas de mesa e para vinho

2

0,5

 

0,01 (2)

2

0,2

 

 

 

0,02 (2)

2

5

0151010

Uvas de mesa

 

 

0,7

 

 

 

0,02 (2)

 

1

 

 

 

0151020

Uvas para vinho

 

 

2

 

 

 

0,5

 

2

 

 

 

0152000

b)

Morangos

10

0,07

0,05 (2)

0,01 (2)

0,02 (2)

0,5

0,02 (2)

 

0,5

0,5

0,5

0,5

0153000

c)

Frutos de tutor

5

0,5

0,05 (2)

0,01 (2)

 

0,2

0,02 (2)

 

 

 

0,1 (2)

0,02 (2)

0153010

Amoras silvestres

 

 

 

 

0,5

 

 

 

1

3

 

 

0153020

Amoras pretas

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0,02 (2)

1

 

 

0153030

Framboesas

 

 

 

 

0,5

 

 

 

1

3

 

 

0153990

Outros

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0,02 (2)

1

 

 

0154000

d)

Outras bagas e frutos pequenos

 

0,05 (2)

 

 

1

 

 

 

 

1

1

 

0154010

Mirtilos

5

 

20

0,01 (2)

 

0,2

0,02 (2)

 

0,5

 

 

2

0154020

Airelas

0,5

 

0,05 (2)

0,01 (2)

 

0,2

0,02 (2)

 

0,5

 

 

0,02 (2)

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

5

 

0,05 (2)

0,01 (2)

 

0,2

0,02 (2)

 

2

 

 

1

0154040

Groselhas espinhosas

5

 

0,05 (2)

0,01 (2)

 

0,2

0,02 (2)

 

0,5

 

 

1

0154050

Bagas de roseira brava

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0154060

Amoras de amoreira

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0154070

Azarolas

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0154080

Bagas de sabugueiro preto

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0154990

Outros

5

 

0,05 (2)

0,01 (2)

 

0,2

0,02 (2)

 

0,5

 

 

0,02 (2)

0160000

vi)

Frutos diversos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0161000

a)

De pele comestível, pequenos

0,05 (2)

 

 

 

0,02 (2)

 

 

0,05 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,1 (2)

 

0161010

Tâmaras

 

0,05 (2)

0,05 (2)

0,01 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

 

 

 

0,02 (2)

0161020

Figos

 

0,05 (2)

0,05 (2)

0,01 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

 

 

 

0,02 (2)

0161030

Azeitonas de mesa

 

0,05 (2)

5 (+)

0,01 (2)

 

1

0,02 (2)

 

 

 

 

0,3

0161040

Cunquatos

 

0,05 (2)

0,05 (2)

0,01 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

 

 

 

0,02 (2)

0161050

Carambolas

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0161060

Diospiros

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0161070

Jamelões

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0161990

Outros

 

0,05 (2)

0,05 (2)

0,01 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

 

 

 

0,02 (2)

0162000

b)

De pele não comestível, pequenos

 

 

0,05 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,05 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,1 (2)

 

0162010

Quivis

0,05 (2)

0,05 (2)

 

0,01 (2)

 

 

0,02 (2)

 

 

 

 

0,02 (2)

0162020

Líchias

0,05 (2)

2

 

0,01 (2)

 

 

0,02 (2)

 

 

 

 

0,02 (2)

0162030

Maracujás

4

0,05 (2)

 

0,01 (2)

 

 

0,02 (2)

 

 

 

 

4

0162040

Figos da índia (figos de cacto)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0162050

Cainitos

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0162060

Caquis americanos

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0162990

Outros

0,05 (2)

0,05 (2)

 

0,01 (2)

 

 

0,02 (2)

 

 

 

 

0,02 (2)

0163000

c)

De pele não comestível, grandes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0163010

Abacates

0,05 (2)

0,05 (2)

0,05 (2)

0,01 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,1 (2)

0,02 (2)

0163020

Bananas

2

0,05 (2)

0,05 (2)

0,01 (2)

0,2

0,1

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

1

0,05

0163030

Mangas

0,7

0,7

0,05 (2)

0,01 (2)

0,02 (2)

0,2

0,02 (2)

0,2

0,05

0,02 (2)

0,1 (2)

0,5

0163040

Papaias

0,3

0,5

0,05 (2)

0,01 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,05

0,5

0,1 (2)

1

0163050

Romãs

0,05 (2)

0,05 (2)

0,05 (2)

0,01 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,1 (2)

0,02 (2)

0163060

Anonas (cherimólias)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0163070

Goiabas

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0163080

Ananases

0,05 (2)

0,05 (2)

2

0,01 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

3

0,02 (2)

0163090

Fruta pão

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0163100

Duriangos

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0163110

Corações da índia

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0163990

Outros

0,05 (2)

0,05 (2)

0,05 (2)

0,01 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,1 (2)

0,02 (2)

0200000

2.

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS OU CONGELADOS

 

 

 

0,01 (2)

 

 

 

 

 

 

 

 

0210000

i)

Raízes e tubérculos

1

0,05 (2)

0,05 (2)

 

 

 

 

0,05 (2)

 

 

0,1 (2)

 

0211000

a)

Batatas

 

 

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0212000

b)

Raízes e tubérculos tropicais

 

 

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0212010

Mandiocas

 

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

 

 

0212020

Batatas doces

 

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

 

 

0212030

Inhames

 

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

 

 

0212040

Ararutas

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0212990

Outros

 

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

 

 

0213000

c)

Outras raízes e tubérculos, com excepção da beterraba sacarina

 

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

 

 

0213010

Beterrabas

 

 

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

 

0,1

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0213020

Cenouras

 

 

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

 

0,1

0,02 (2)

 

0,05

0213030

Aipos rábanos

 

 

 

 

0,02 (2)

0,1

 

 

0,02 (2)

0,1

 

0,02 (2)

0213040

Rábanos silvestres

 

 

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

 

0,3

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0213050

Tupinambos

 

 

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0213060

Pastinagas

 

 

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

 

0,3

0,02 (2)

 

0,04

0213070

Salsa de raiz grossa

 

 

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

 

0,1

0,02 (2)

 

0,04

0213080

Rabanetes

 

 

 

 

0,2

0,1

 

 

0,2

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0213090

Salsifis

 

 

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

 

0,1

0,02 (2)

 

0,04

0213100

Rutabagas

 

 

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,04

0213110

Nabos

 

 

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,04

0213990

Outros

 

 

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0220000

ii)

Bolbos

10

 

0,05 (2)

 

0,02 (2)

0,2

0,02 (2)

0,05 (2)

 

 

 

0,02 (2)

0220010

Alhos

 

0,1

 

 

 

 

 

 

0,2

0,02 (2)

0,1 (2)

 

0220020

Cebolas

 

0,1

 

 

 

 

 

 

0,2

0,02 (2)

0.5

 

0220030

Chalotas

 

0,1

 

 

 

 

 

 

0,2

0,02 (2)

0,1 (2)

 

0220040

Cebolinhas

 

0,05 (2)

 

 

 

 

 

 

0,02 (2)

0,1

1

 

0220990

Outros

 

0,05 (2)

 

 

 

 

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

0,1 (2)

 

0230000

iii)

Frutos de hortícolas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0231000

a)

Solanáceas

3

0,5

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

1

 

0231010

Tomates

 

 

1

 

0,5

0,1

 

10

0,2

0,5

 

0,5

0231020

Pimentos

 

 

0,05 (2)

 

0,3

0,1

 

0,05 (2)

0,5

1

 

0,3

0231030

Beringelas

 

 

0,05 (2)

 

0,5

0,5

 

0,05 (2)

0,2

0,5

 

0,02 (2)

0231040

Quiabos

 

 

0,05 (2)

 

0,02 (2)

0,3

 

0,05 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0231990

Outros

 

 

0,05 (2)

 

0,02 (2)

0,3

 

0,05 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0232000

b)

Cucurbitáceas de pele comestível

1

0,2

0,05 (2)

 

0,2

0,1

0,1

0,05 (2)

 

0,3

0,2

0,2

0232010

Pepinos

 

 

 

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0232020

Cornichões

 

 

 

 

 

 

 

 

0,5

 

 

 

0232030

Aboborinhas

 

 

 

 

 

 

 

 

0,5

 

 

 

0232990

Outros

 

 

 

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0233000

c)

Cucurbitáceas de pele não comestível

1

0,2

0,05 (2)

 

0,1

0,05

0,1

0,05 (2)

0,02 (2)

 

0,2

 

0233010

Melões

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0.2

 

0,3

0233020

Abóboras

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

0,2

0233030

Melancias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0.2

 

0,2

0233990

Outros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0234000

d)

Milho doce

0,05 (2)

0,05 (2)

0,05 (2)

 

0,02 (2)

0,05

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,1

0,1 (2)

0,02 (2)

0239000

e)

Outros frutos de hortícolas

0,05 (2)

0,05 (2)

0,05 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,1 (2)

0,02 (2)

0240000

iv)

Brássicas

5

 

0,05 (2)

 

 

 

 

0,05 (2)

 

 

0,1 (2)

 

0241000

a)

Couves de inflorescência

 

 

 

 

0,3

 

0,02 (2)

 

0,1

0,1

 

 

0241010

Brócolos

 

1

 

 

 

0,1

 

 

 

 

 

0,05

0241020

Couves flor

 

0,5

 

 

 

0,1

 

 

 

 

 

0,05

0241990

Outros

 

1

 

 

 

0,5

 

 

 

 

 

0,02 (2)

0242000

b)

Couves de cabeça

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0242010

Couves de bruxelas

 

 

 

 

0,1

0,05

0,05

 

0,2

0,05

 

0,5

0242020

Couves de repolho

 

 

 

 

3

0,2

0,02 (2)

 

0,2

0,2

 

0,3

0242990

Outros

 

 

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0243000

c)

Couves de folha

 

1

 

 

 

1

0,02 (2)

 

0,02 (2)

1

 

0,02 (2)

0243010

Couves chinesas

 

 

 

 

0,2

 

 

 

 

 

 

 

0243020

Couves galegas

 

 

 

 

0,2

 

 

 

 

 

 

 

0243990

Outros

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

 

 

 

 

0244000

d)

Couves rábano

 

1

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0,05

 

0,5

0250000

v)

Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas

 

 

0,05 (2)

 

 

 

 

0,05 (2)

 

 

0,1 (2)

 

0251000

a)

Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas

3

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0251010

Alfaces de cordeiro

 

 

 

 

1

1

0,02 (2)

 

10

5

 

0,02 (2)

0251020

Alfaces

 

 

 

 

2

0,5

0,2

 

2

2

 

10

0251030

Escarolas

 

 

 

 

2

1

0,02 (2)

 

2

2

 

10

0251040

Agriões de água

 

 

 

 

0,02 (2)

1

0,02 (2)

 

2

2

 

0,02 (2)

0251050

Agriões de sequeiro

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0251060

Rúculas (erucas)

 

 

 

 

0,02 (2)

1

0,02 (2)

 

2

3

 

0,02 (2)

0251070

Mostarda vermelha

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0251080

Folhas e rebentos de Brassica spp.

 

 

 

 

1

1

0,02 (2)

 

2

2

 

0,02 (2)

0251990

Outros

 

 

 

 

0,02 (2)

1

0,02 (2)

 

2

2

 

0,02 (2)

0252000

b)

Espinafres e folhas semelhantes

 

0,7

 

 

 

0,5

 

 

 

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0252010

Espinafres

0,05 (2)

 

 

 

2

 

0,05

 

0,5

 

 

 

0252020

Beldroegas

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0252030

Acelgas

0,5

 

 

 

0,02 (2)

 

0,02 (2)

 

0,5

 

 

 

0252990

Outros

0,05 (2)

 

 

 

0,02 (2)

 

0,02 (2)

 

0,5

 

 

 

0253000

c)

Folhas de videira

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0254000

d)

Agriões de água

0,05 (2)

0,7

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0255000

e)

Endívias

0,2

0,05 (2)

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0256000

f)

Plantas aromáticas

 

2

 

 

2

1

 

 

2

5

 

10

0256010

Cerefólios

3

 

 

 

 

 

0,3

 

 

 

 

 

0256020

Cebolinhos

70

 

 

 

 

 

0,3

 

 

 

 

 

0256030

Aipos (folhas)

70

 

 

 

 

 

0,3

 

 

 

 

 

0256040

Salsa

70

 

 

 

 

 

0,3

 

 

 

 

 

0256050

Salva

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0256060

Alecrim

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0256070

Tomilho

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0256080

Manjericão

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0256090

Louro

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0256100

Estragão

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0256990

Outros

70

 

 

 

 

 

0,3

 

 

 

 

 

0260000

vi)

Leguminosas frescas

3

0,7

0,05 (2)

 

0,02 (2)

0,2

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

 

0,1 (2)

 

0260010

Feijões (com vagem)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

0,5

0260020

Feijões (sem vagem)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0260030

Ervilhas (com vagem)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,2

 

0,02 (2)

0260050

Lentilhas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0260990

Outros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0270000

vii)

Produtos hortícolas de caule (frescos)

 

 

0,05 (2)

 

 

 

 

0,05 (2)

 

 

 

 

0270010

Espargos

0,05 (2)

0,1

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

0,1 (2)

0,02 (2)

0270020

Cardos

0,05 (2)

0,05 (2)

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

0,1 (2)

0,02 (2)

0270030

Aipos

5

0,05 (2)

 

 

2

0,3

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0,5

0,1 (2)

1

0270040

Funcho

10

0,05 (2)

 

 

0,02 (2)

0,3

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0,5

0,1 (2)

0,02 (2)

0270050

Alcachofras

5

2

 

 

0,1

0,2

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

1

0,02 (2)

0270060

Alhos franceses (alho porro)

10

0,5

 

 

0,02 (2)

0,3

0,02 (2)

 

0,5

0,1

0,1 (2)

0,2

0270070

Ruibarbos

0,05 (2)

0,05 (2)

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

0,1 (2)

0,02 (2)

0270080

Rebentos de bambu

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0270090

Palmitos

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0270990

Outros

0,05 (2)

0,05 (2)

 

 

0,02 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0,02 (2)

0,1 (2)

0,02 (2)

0280000

viii)

Cogumelos

0,05 (2)

 

0,05 (2)

 

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0,05 (2)

0,02 (2)

0,02 (2)

0,1 (2)

0,02 (2)

0280010

Cogumelos de cultura

 

0,05 (2)

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

 

 

 

0280020

Cogumelos silvestres

 

1

 

 

 

0,5

 

 

 

 

 

 

0280990

Outros

 

0,05 (2)

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

 

 

 

0290000

ix)

Algas marinhas

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0300000

3.

LEGUMINOSAS SECAS

0,1

0,05 (2)

0,05 (2)

0,01 (2)

0,02 (2)

0,05

0,02 (2)

0,05 (2)

0,3

0,1

0,1 (2)

0,02 (2)

0300010

Feijões

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0300020

Lentilhas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0300030

Ervilhas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0300040

Tremoços

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0300990

Outros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0400000

4.

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

 

 

 

0,01 (2)

 

 

 

 

0,02 (2)

 

 

 

0401000

i)

Sementes de oleaginosas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,2 (2)

0,05 (2)

0401010

Sementes de linho

0,05 (2)

0,2

0,1 (2)

 

0,05 (2)

0,2

0,05 (2)

0,05 (2)

 

0,05 (2)

 

 

0401020

Amendoins

0,2

0,1

0,1 (2)

 

0,05 (2)

0,2

0,1

0,05 (2)

 

0,05 (2)

 

 

0401030

Sementes de papoila

0,05 (2)

0,2

0,1 (2)

 

0,05 (2)

0,2

0,05 (2)

0,05 (2)

 

0,05 (2)

 

 

0401040

Sementes de sésamo

0,05 (2)

0,2

0,1 (2)

 

0,05 (2)

0,2

0,05 (2)

0,05 (2)

 

0,05 (2)

 

 

0401050

Sementes de girassol

0,5

0,2

0,1 (2)

 

0,05 (2)

0,2

0,05 (2)

0,05 (2)

 

0,05 (2)

 

 

0401060

Sementes de colza

0,5

0,2

0,1 (2)

 

0,05 (2)

0,2

0,05 (2)

0,05 (2)

 

0,3

 

 

0401070

Sementes de soja

0,5

0,05 (2)

0,1 (2)

 

0,5

0,05 (2)

0,1

0,05 (2)

 

0,05 (2)

 

 

0401080

Sementes de mostarda

0,05 (2)

0,1

0,1 (2)

 

0,05 (2)

0,2

0,05 (2)

0,05 (2)

 

0,2

 

 

0401090

Sementes de algodão

0,7

0,2

2 (+)

 

0,05 (2)

0,2

0,1

3

 

0,05 (2)

 

 

0401100

Sementes de abóbora

0,05 (2)

0,05 (2)

0,1 (2)

 

0,05 (2)

0,05 (2)

0,05 (2)

0,05 (2)

 

0,05 (2)

 

 

0401110

Sementes de cártamo

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0401120

Borragem

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0401130

Gergelim bastardo

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0401140

Cânhamo

0,05 (2)

0,05 (2)

0,1 (2)

 

0,05 (2)

0,05 (2)

0,05 (2)

0,05 (2)

 

0,05 (2)

 

 

0401150

Rícino

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0401990

Outros

0,05 (2)

0,05 (2)

0,1 (2)

 

0,05 (2)

0,2

0,05 (2)

0,05 (2)

 

0,05 (2)

 

 

0402000

ii)

Frutos de oleaginosas

0,05 (2)

0,05 (2)

 

 

0,02 (2)

 

0,05 (2)

0,05 (2)

 

 

 

 

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

 

 

10

 

 

1

 

 

 

0,02 (2)

0,1 (2)

0,3

0402020

Sementes de palma

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0402030

Frutos de palma

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0402040

“Kapoc”

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0402990

Outros

 

 

0,05 (2)

 

 

0,05 (2)

 

 

 

0,05 (2)

0,2 (2)

0,05 (2)

0500000

5.

CEREAIS

 

 

 

0,05  (2)

0,02 (2)

 

0,02 (2)

0,05 (2)

 

 

 

 

0500010

Cevada

0,5

2

1

 

 

0,5

 

 

0,3

1

0,2

0,3

0500020

Trigo mourisco

0,05 (2)

0,3

0,05 (2)

 

 

0,02 (2)

 

 

0,02 (2)

0,05

0,1 (2)

0,02 (2)

0500030

Milho

0,05 (2)

0,3

0,05 (2)

 

 

0,02 (2)

 

 

0,02 (2)

0,05

0,1 (2)

0,02 (2)

0500040

Paínços

0,05 (2)

0,3

0,05 (2)

 

 

0,02 (2)

 

 

0,02 (2)

0,05

0,1 (2)

0,02 (2)

0500050

Aveia

0,5

2

0,05 (2)

 

 

0,05

 

 

0,3

1

0,2

0,02 (2)

0500060

Arroz

5

2

0,05 (2)

 

 

1

 

 

0,02 (2)

0,05

0,1 (2)

0,02 (2)

0500070

Centeio

0,3

2

1

 

 

0,05

 

 

0,1

0,05

0,2

0,05

0500080

Sorgo

0,05 (2)

0,3

0,05 (2)

 

 

0,02 (2)

 

 

0,02 (2)

0,05

0,1 (2)

0,02 (2)

0500090

Trigo

0,3

2

1

 

 

0,05

 

 

0,1

0,1

0,2

0,05

0500990

Outros

0,05 (2)

0,3

0,05 (2)

 

 

0,02 (2)

 

 

0,02 (2)

0,05

0,1 (2)

0,02 (2)

0600000

6.

CHÁ, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS E CACAU

 

 

0,1 (2)

 

 

 

0,1 (2)

0,1 (2)

0,05 (2)

 

0,2 (2)

0,05 (2)

0610000

i)

Chá ( folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis)

0,1 (2)

0,5

 

0,5

0,05 (2)

1

 

 

 

10

 

 

0620000

ii)

Grãos de café

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0630000

iii)

Infusões de plantas (secas)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0631000

a)

Flores

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0631010

Flores de camomila

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0631020

Flores de hibisco

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0631030

Pétalas de rosa

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0631040

Flores de jasmim

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0631050

Tília

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0631990

Outros

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0632000

b)

Folhas

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0632010

Folhas de morangueiro

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0632020

Folhas de “rooibos”

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0632030

Maté

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0632990

Outros

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0633000

c)

Raízes

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0633010

Raízes de valeriana

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0633020

Raízes de ginsengue

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0633990

Outros

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0639000

d)

Outras infusões de plantas

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0640000

iv)

Cacau (grãos fermentados)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0650000

v)

Alfarroba

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0700000

7.

LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado

30

30

0,1

0,02 (2)

0,05 (2)

10

10

0,1 (2)

10

0,1 (2)

10

30

0800000

8.

ESPECIARIAS

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0810000

i)

Sementes

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0810010

Anis

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0810020

Nigela

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0810030

Sementes de aipo

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

0810040

Sementes de coentro

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)

 (3)