ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.105.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 105

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano
27 de Abril de 2010


Índice

 

II   Actos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

1

 

*

Regulamento (UE) n.o 357/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação ( 1 )

10

 

*

Regulamento (UE) n.o 358/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação ( 1 )

12

 

 

Regulamento (UE) n.o 359/2010 da Comissão, de 26 de Abril de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

15

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC

17

 

*

Decisão 2010/232/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar

22

 

 

2010/233/UE

 

*

Decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2010, que cria um grupo de peritos para um quadro comum de referência no domínio do direito europeu dos contratos

109

 

 

2010/234/UE

 

*

Decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2010, que concede ao Luxemburgo uma derrogação parcial da Decisão 2006/66/CE, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema material circulante — ruído do sistema ferroviário transeuropeu convencional, e da Decisão 2006/861/CE, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema material circulante — vagões de mercadorias do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2010) 2546]

112

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

27.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/1


REGULAMENTO (UE) N.o 356/2010 DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2010

que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 20 de Novembro de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado, «Conselho de Segurança»), ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 1844 (2008) que confirma o embargo geral e completo às armas imposto contra a Somália pela Resolução 733 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) e introduz medidas restritivas suplementares.

(2)

As medidas restritivas suplementares consistem em restrições à admissão e em medidas restritivas financeiras contra pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções das Nações Unidas criado pela RCSNU 751 (1992) relativa à Somália ( a seguir designado, «Comité de Sanções»). Para além do embargo geral às armas, a resolução introduz uma proibição específica de abastecimento, venda ou transferência, directos ou indirectos, de armas e de equipamento militar, bem como uma proibição específica de prestação de assistência e serviços conexos às pessoas e entidades constantes da lista elaborada pelo Comité de Sanções.

(3)

As medidas restritivas visam as pessoas e entidades designadas pelas Nações Unidas como praticando ou apoiando actos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, nomeadamente actos que constituam uma ameaça para o Acordo de Jibuti de 18 de Agosto de 2008 ou o processo político, ou ameacem pela força as instituições federais de transição ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), como tendo agido em violação do embargo às armas e de medidas conexas ou como obstruindo a entrega de ajuda humanitária à Somália, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na Somália.

(4)

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho da União Europeia adoptou a Posição Comum 2009/138/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Somália (2), que prevê, nomeadamente, medidas restritivas financeiras contra as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos constantes da lista elaborada pelas Nações Unidas, bem como uma proibição da prestação de assistência directa e indirecta e de serviços relacionados com armas e equipamento militar a essas pessoas, entidades ou organismos.

(5)

Em 19 de Março de 2010, o Conselho de Segurança adoptou a RCSNU 1916 (2010), pela qual se decidiu, nomeadamente, atenuar algumas das restrições e obrigações previstas no regime de sanções, a fim de permitir a realização de entregas e a prestação de assistência técnica por parte das organizações internacionais, regionais e sub-regionais, bem como de assegurar a prestação oportuna de assistência humanitária urgente por parte das Nações Unidas.

(6)

Em 12 de Abril de 2010 o Comité de Sanções adoptou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

(7)

Em consequência, o Conselho adoptou em 26 de Abril de 2010 a Decisão 2010/231/PESC.

(8)

Estas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, por conseguinte, a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessário um diploma legal da União que permita a sua aplicação a nível da União.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália (3) impôs uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação ou assistência financeira ligadas a actividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália. Deverá ser aprovado um novo regulamento do Conselho com vista a aplicar as medidas relativas às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos constantes da lista elaborada pelas Nações Unidas.

(10)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4) e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado de acordo com esses direitos e princípios.

(11)

O presente regulamento também respeita integralmente as obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Carta das Nações Unidas, bem como a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(12)

Tendo em consideração o perigo específico que a situação na Somália representa para a paz internacional e a segurança na região e em coerência com o procedimento de alteração e revisão do Anexo da Decisão 2010/231/PESC do Conselho, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento.

(13)

O procedimento para a alteração do Anexo I do presente regulamento deverá prever a comunicação às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos dos motivos que justificam a sua inclusão na lista, tal como comunicado pelo Comité de Sanções, para lhes dar a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deverá avaliar a sua decisão em função dessas mesmas observações e informar em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

(14)

A fim de aumentar a segurança jurídica na União, deverão ser levados ao conhecimento público os nomes e outros dados pertinentes para a identificação das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos cujos fundos e recursos económicos se encontrem congelados por força do presente Regulamento.

(15)

O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5) e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6).

(16)

Os Estados-Membros deverão determinar as sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. Essas sanções deverão ser proporcionadas, efectivas e dissuasivas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Fundos», activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

i)

numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento,

ii)

depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito,

iii)

valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados,

iv)

juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos,

v)

créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros,

vi)

cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda,

vii)

documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

b)

«Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou manipulação de fundos, ou o acesso aos mesmos, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

c)

«Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

d)

«Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

e)

«Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos da RCSNU 751 (1992) relativa à Somália;

f)

«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou capacidades ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma oral;

g)

«Serviços de investimento»,

i)

recepção e transmissão de ordens em relação a um ou mais instrumentos financeiros,

ii)

execução de ordens por conta de clientes,

iii)

negociação por conta própria,

iv)

gestão de carteiras,

v)

consultoria em matéria de investimentos,

vi)

tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia,

vii)

colocação de instrumentos financeiros sem garantia; ou

viii)

exploração de sistemas de negociação multilateral,

desde que a actividade em causa esteja relacionada com os instrumentos financeiros enumerados na secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (7);

h)

«Território da União», os territórios aos quais os Tratados são aplicáveis, nas condições neles previstas;

i)

«Fundamentação», a parte da alegação apresentada pelo Comité de Sanções que pode ser divulgada ao público e/ou, se aplicável, o resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista apresentados pelo Comité de Sanções.

Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos cuja lista consta do Anexo I, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   O Anexo I enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções em conformidade com a RCSNU 1844 (2008).

4.   É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

5.   A proibição prevista no n.o 2 não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, se estes não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para supor, que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.

Artigo 3.o

1.   O n.o 2 do artigo 2.o não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o foi designado pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o

2.   O n.o 2 do artigo 2.o não impede as instituições financeiras ou de crédito da União de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora dessas transacções as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II.

Artigo 4.o

1.   Os n.os 1 e 2 do artigo 2.o não são aplicáveis à colocação à disposição de fundos, ou recursos económicos que sejam necessários para garantir a prestação em tempo útil de assistência humanitária urgente à Somália por parte das Nações Unidas, das suas agências ou programas especializados, das organizações humanitárias com estatuto de observador junto da Assembleia Geral das Nações Unidas que forneçam assistência humanitária ou dos respectivos parceiros responsáveis pela execução.

2.   A isenção prevista no n.o 1 não implica qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, se estes não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para supor, que as suas acções não seriam abrangidas pela mesma isenção.

Artigo 5.o

1.   Não obstante o disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

A autoridade competente em causa estabelecer que os fundos ou recursos económicos:

i)

são necessários para cobrir as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo I e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

ii)

se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou

iii)

se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; e

b)

O Estado-Membro em causa notificou o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder uma autorização, e este último não objectou a essa decisão no prazo de três dias úteis a contar da data de notificação.

2.   Não obstante o disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento ou a colocação à disposição de determinados fundos ou recursos económicos congelados, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que essa determinação tenha sido notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções e por este aprovada.

3.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 e 2.

Artigo 6.o

Não obstante o disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

Os fundos ou recursos económicos são objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o foi designado pelo Comité de Sanções. pelo Conselho de Segurança, ou em decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b)

Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c)

A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I;

d)

A garantia ou decisão não é contrária à ordem pública no Estado-Membro em questão; e

e)

A garantia ou decisão foi notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.

Artigo 7.o

O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a recusa de colocar à disposição fundos e de recursos económicos, quando de boa-fé e se pressuponha que esses actos estão em conformidade com presente regulamento, não implicam qualquer responsabilidade para a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que os pratique, nem para os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 8.o

1.   É proibido colocar à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, directa ou indirectamente:

a)

Assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, venda, transferência, fabrico, manutenção ou utilização de produtos e tecnologia incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia (8);

b)

Financiamento ou assistência financeira relacionados com actividades militares ou com o fornecimento, venda, transferência, fabrico, manutenção ou utilização de produtos e tecnologia incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia;

c)

Serviços de investimento relacionados com actividades militares ou com o fornecimento, venda, transferência, fabrico, manutenção ou utilização de produtos e tecnologia incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia.

2.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objectivo ou efeito contornar, directa ou indirectamente, a proibição referida no n.o 1.

3.   A proibição prevista na alínea b) do n.o 1 não implica qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que disponibilizaram financiamento ou assistência financeira, se estes não tinham conhecimento, nem motivos razoáveis para supor, que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.

Artigo 9.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos devem:

a)

Comunicar imediatamente às autoridades competentes indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II do país em que residam ou estejam estabelecidos todas as informações que facilitem a observância do presente regulamento, nomeadamente dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.o, bem como transmitir, directamente ou através dessas autoridades, essas informações à Comissão; e

b)

Cooperar com as autoridades competentes indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 10.o

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 11.o

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 12.o

1.   Caso o Conselho ou o Comité de Sanções inclua na lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo e tenha apresentado fundamentação para o efeito, o Conselho inclui no Anexo I essa pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo. O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa, entidade ou organismo em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

2.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

Artigo 13.o

Caso as Nações Unidas decidam retirar da lista uma pessoa, entidade ou organismo ou alterar os dados de identificação de uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista, o Conselho altera o Anexo I em conformidade.

Artigo 14.o

O Anexo I deve incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou entidades em causa. Relativamente às pessoas singulares, tais informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data de nascimento, a naturalidade, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas colectivas, entidades e organismos, tais informações podem referir o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade. No Anexo I deve igualmente indicar-se a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

Artigo 15.o

1.   Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros devem notificar esse regime à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e informá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 16.o

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Internet enumerados no Anexo II ou através desses sítios.

2.   Os Estados-Membros informam a Comissão de quais as suas autoridades competentes, imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como de qualquer alteração posterior.

3.   Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros contactos a utilizar são os indicados no Anexo II.

Artigo 17.o

O presente regulamento é aplicável:

a)

No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b)

A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c)

A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 18.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON


(1)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

(2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 73.

(3)  JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.

(4)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(6)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(7)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

(8)  JO C 69 de 18.3.2010, p. 19.


ANEXO I

PESSOAS SINGULARES E COLECTIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o E 8.o

I.   Pessoas Singulares

1.

Yasin Ali Baynah (t.c.p. a) Ali, Yasin Baynah, b) Ali, Yassin Mohamed, c) Baynah, Yasin, d) Baynah, Yassin, e) Baynax, Yasiin Cali, f) Beenah, Yasin, g) Beenah, Yassin, h) Beenax, Yasin, i) Beenax, Yassin, j) Benah, Yasin, k) Benah, Yassin, l) Benax, Yassin, m) Beynah, Yasin, n) Binah, Yassin, o) Cali, Yasiin Baynax) Data de nascimento: cerca de 1966. Nacionalidade: Somália. Outra nacionalidade: Suécia. Localização: Rinkeby, Estocolomo, Suécia; Mogadixo, Somália.

2.

Hassan Dahir Aweys (t.c.p. a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, b) Awes, Hassan Dahir, c) Awes, Shaykh Hassan Dahir, d) Aweyes, Hassen Dahir, e) Aweys, Ahmed Dahir, f) Aweys, Sheikh, g) Aweys, Sheikh Hassan Dahir, h) Dahir, Aweys Hassan, i) Ibrahim, Mohammed Hassan, j) OAIS, Hassan Tahir, k) Uways, Hassan Tahir, l) «Hassan, Sheikh») Data de nascimento: 1935. Cidadania: Somália. Nacionalidade: Somália. Localização: Somália; Eritreia.

3.

Hassan Abdullah Hersi Al-Turki (t.c.p. a) Al-Turki, Hassan, b) Turki, Hassan, c) Turki, Hassan Abdillahi Hersi, d) Turki, Sheikh Hassan, e) Xirsi, Xasan Cabdilaahi, f) Xirsi, Xasan Cabdulle) Data de nascimento: cerca de 1944. Local de nascimento: Região de Ogaden, Etiópia. Nacionalidade: Somália. Localização: Somália.

4.

Ahmed Abdi aw-Mohamed (t.c.p. a) Abu Zubeyr, Muktar Abdirahman, b) Abuzubair, Muktar Abdulrahim, c) Aw Mohammed, Ahmed Abdi, d) Aw-Mohamud, Ahmed Abdi, e) «Godane», f) «Godani», g) «Mukhtar, Shaykh», h) «Zubeyr, Abu») Data de nascimento: 10 de Julho de 1977. Local de nascimento: Hargeysa, Somália. Nacionalidade: Somália.

5.

Fuad Mohamed Khalaf (t.c.p. a) Fuad Mohamed Khalif, b) Fuad Mohamed Qalaf, c) Fuad Mohammed Kalaf, d) Fuad Mohamed Kalaf, e) Fuad Mohammed Khalif, f) Fuad Khalaf, g) Fuad Shongale, h) Fuad Shongole, i) Fuad Shangole, j) Fuad Songale, k) Fouad Shongale, l) Fuad Muhammad Khalaf Shongole) Nacionalidade: Somália. Localização: Mogadixo, Somália. Outra localização: Somália.

6.

Bashir Mohamed Mahamoud (t.c.p. a) Bashir Mohamed Mahmoud, b) Bashir Mahmud Mohammed, c) Bashir Mohamed Mohamud, d) Bashir Mohamed Mohamoud, e) Bashir Yare, f) Bashir Qorgab, g) Gure Gap, h) «Abu Muscab», i) «Qorgab») Data de nascimento: cerca de 1979-1982. Outra data de nascimento: 1982. Nacionalidade: Somália. Localização: Mogadixo, Somália.

7.

Mohamed Sa’id (t.c.p. a) «Atom», b) Mohamed Sa’id Atom, c) Mohamed Siad Atom) Data de nascimento: cerca de 1966. Local de nascimento: Galgala, Somália. Localização: Galgala, Somália. Outra localização: Badhan, Somália.

8.

Fares Mohammed Mana'a (t.c.p.: Data de nascimento: 8 de Fevereiro de 1965. Local de nascimento: Sadah, Iémen. Passaporte no: 00514146; local de emissão: Sanaa, Iémen. BI n.o: 1417576; local de emissão: Al-Amana, Iémen; Data de emissão: 7 de Janeiro de 1996.

II.   Pessoas Colectivas, Entidades ou Organismos

AL-SHABAAB (t.c.p. a) Al-Shabab, b) Shabaab, c) The Youth, d) Mujahidin Al-Shabaab Movement, e) Mujahideen Youth Movement, f) Mujahidin Youth Movement, g) MYM, h) Harakat Shabab Al-Mujahidin, i) Hizbul Shabaab, j) Hisb’ul Shabaab, k) Al-Shabaab Al-Islamiya, l) Youth Wing, m) Al-Shabaab Al-Islaam, n) Al-Shabaab Al-Jihaad, o) The Unity Of Islamic Youth, p) Harakat Al-Shabaab Al-Mujaahidiin, q) Harakatul Shabaab Al Mujaahidiin, r) Mujaahidiin Youth Movement) Localização: Somália.


ANEXO II

SÍTIOS INTERNET PARA INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A QUE SE REFEREM O N.o 2 DO ARTIGO 3.o E OS ARTIGOS 5.o, 6.o E 9.o E ENDEREÇO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES

 

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

 

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

 

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

 

BULGÁRIA

http://www.mfa.government.bg

 

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

 

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

 

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

 

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

 

ESPANHA

www.mae.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones+Internacionales

 

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

 

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

 

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

 

GRÉCIA

http://www.ypex.gov.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/International+Sanctions/

 

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/felelos_illetekes_hatosagok.htm

 

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

 

ITÁLIA

http://www.esteri.it/UE/deroghe.html

 

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

 

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

 

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

 

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

 

PAÍSES BAIXOS

www.minbuza.nl/nl/Onderwerpen/Internationale_rechtsorde/Internationale_Sancties/Bevoegde_instnties_algemeen

 

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

 

PORTUGAL

http://www.mne.gov.pt/mne/pt/AutMedidasRestritivas.htm

 

REINO UNIDO

http://www.fco.gov.uk/en/about-us/what-we-do/services-we-deliver/business-services/export-controls-sanctions/

 

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

 

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3

 

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

Endereço para as notificações à Comissão Europeia:

Comissão Europeia

DG das Relações Externas

Direcção A. Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da PESC

Unidade A.2: Gestão de Crises e Prevenção de Conflitos

CHAR 12/106

B-1049

Bruxelles/Brussel (Belgium)

E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu

Telefone: (32 2) 295 55 85

Fax: (32 2) 299 08 73


27.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/10


REGULAMENTO (UE) N.o 357/2010 DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 2010

que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2) prevê procedimentos de segurança para as provisões de líquidos e de sacos invioláveis. Todavia, o mesmo é revogado em 29 de Abril de 2010.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 820/2008 é substituído pelo Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (3). O Regulamento (UE) n.o 185/2010 não prevê procedimentos de segurança para as provisões de líquidos e de sacos invioláveis.

(3)

Para proteger a aviação civil da prática de actos de interferência ilícita que possam ameaçar a sua segurança, há que manter os procedimentos de segurança para as provisões de líquidos, aerossóis e geles e de sacos invioláveis vendidos nas zonas do lado ar dos aeroportos da União Europeia. Por conseguinte, importa incluí-los no Regulamento (UE) n.o 185/2010.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 será aplicável a partir de 29 de Abril de 2010. Por este motivo, a entrada em vigor do presente regulamento é urgente, pois deve ser aplicável a partir desta mesma data.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil criado pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 29 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

(2)  JO L 221 de 19.8.2008, p. 8.

(3)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.


ANEXO

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado do seguinte modo:

1.

No capítulo 8, é aditado o seguinte ponto 8.3:

«8.3.   DISPOSIÇÕES ADICIONAIS DE SEGURANÇA PARA AS PROVISÕES DE BORDO DE LÍQUIDOS, AEROSSÓIS E GELES E DE SACOS INVIOLÁVEIS

1.

As provisões de bordo de sacos invioláveis devem ser entregues em embalagens invioláveis numa zona do lado ar ou numa zona restrita de segurança.

2.

Após recepção na zona do lado ar ou na zona restrita de segurança e até à sua venda final a bordo da aeronave, os líquidos, aerossóis e geles e os sacos invioláveis têm obrigatoriamente de ser protegidos contra interferências.

3.

Os pormenores das disposições adicionais de segurança para as provisões de bordo de líquidos, aerossóis e geles e de sacos invioláveis são estabelecidos numa decisão publicada em separado.».

2.

No capítulo 9, é aditado o seguinte ponto 9.3:

«9.3.   DISPOSIÇÕES ADICIONAIS DE SEGURANÇA PARA AS PROVISÕES DE LÍQUIDOS, AEROSSÓIS E GELES E DE SACOS INVIOLÁVEIS

1.

As provisões de sacos invioláveis devem ser entregues em embalagens invioláveis numa zona do lado ar situada para lá do posto de controlo dos cartões de embarque ou numa zona restrita de segurança.

2.

Após recepção na zona do lado ar ou na zona restrita de segurança e até à sua venda final no espaço comercial, os líquidos, aerossóis e geles e os sacos invioláveis têm obrigatoriamente de ser protegidos contra interferências.

3.

Os pormenores das disposições adicionais de segurança para as provisões de líquidos, aerossóis e geles e de sacos invioláveis são estabelecidos numa decisão publicada em separado.».


27.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/12


REGULAMENTO (UE) N.o 358/2010 DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 2010

que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

As restrições ao transporte de líquidos, aerossóis e géis por passageiros de voos procedentes de países terceiros com transbordo em aeroportos da União criam dificuldades operacionais nos aeroportos e causam transtorno aos passageiros.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), prevê a possibilidade de isenções à aplicação das referidas restrições em certas condições. Tendo verificado que determinados aeroportos de países terceiros preenchem as referidas condições e que os países em causa têm um bom historial de cooperação com a União e os seus Estados-Membros, a Comissão concedeu-lhes isenções.

(3)

Como o Regulamento (CE) n.o 820/2008 é revogado com efeitos a partir de 29 de Abril de 2010, as referidas isenções ficam igualmente sem efeito. Mantêm-se, contudo, as restrições ao transporte de líquidos, aerossóis e géis por passageiros de voos procedentes de países terceiros com transbordo em aeroportos da União, previstas no Regulamento (UE) n.o 297/2010, de 9 de Abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil (3).

(4)

As isenções à aplicação das restrições ao transporte de líquidos, aerossóis e géis por passageiros de voos procedentes de países terceiros deverão por conseguinte ser prorrogadas enquanto as restrições permanecerem em vigor, desde que os países terceiros em causa continuem a satisfazer as condições em que foram concedidas as isenções.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve, portanto, ser alterado.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 297/2010, de 9 de Abril de 2010, é aplicável a partir de 29 de Abril de 2010. Urge, pois, que o presente regulamento entre em vigor, já que deverá ser aplicável a partir da mesma data.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança da aviação civil instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 29 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

(2)  JO L 221 de 19.8.2008, p. 8.

(3)  JO L 90 de 10.4.2010, p. 1.

(4)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.


ANEXO

No anexo, o capítulo 4 é alterado como segue:

1.

O ponto 4.0.4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

a)

“Líquidos, aerossóis e géis (LAG)”, cremes, loções, misturas líquidos/sólidos e o conteúdo de embalagens pressurizadas, designadamente pasta de dentes, gel de cabelo, bebidas, sopas, xaropes, perfumes, espuma de barbear e outros artigos de consistência semelhante.

b)

“saco inviolável”, um saco que satisfaz as directrizes recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para os controlos de segurança.»

2.

O ponto 4.1.3.4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.

Pode dispensar-se o rastreio dos LAG transportados pelos passageiros se:

a)

estiverem contidos em recipientes individuais, de capacidade não superior a 100 mililitros ou equivalente, acondicionados em sacos de plástico transparente que possam ser abertos e fechados de novo, de capacidade não superior a 1 litro, nos quais o conteúdo caiba perfeitamente e que estejam completamente fechados; ou

b)

se destinarem a utilização durante a viagem e forem necessários por razões médicas ou necessidades dietéticas especiais, incluindo alimentos para bebés. Os passageiros deverão fazer prova da autenticidade dos LAG, se tal lhes for pedido; ou

c)

tiverem sido adquiridos numa zona do lado ar após o posto de controlo dos cartões de embarque, em estabelecimentos comerciais sujeitos a procedimentos de segurança aprovados no âmbito do programa de segurança do aeroporto, na condição de estarem embalados num saco inviolável, exibindo os respectivos comprovativos de compra numa zona do lado ar do aeroporto no próprio dia; ou

d)

tiverem sido adquiridos na zona restrita de segurança, em estabelecimentos comerciais sujeitos a procedimentos de segurança aprovados no âmbito do programa de segurança do aeroporto; ou

e)

tiverem sido adquiridos noutro aeroporto da União Europeia, na condição de estarem embalados num saco inviolável, exibindo os respectivos comprovativos de compra numa zona do lado ar desse aeroporto no próprio dia; ou

f)

tiverem sido adquiridos a bordo de uma aeronave de uma transportadora aérea comunitária, na condição de estarem embalados num saco inviolável, exibindo os respectivos comprovativos de compra na aeronave no próprio dia; ou

g)

tiverem sido adquiridos num dos aeroportos de países terceiros enumerados no apêndice 4-D, na condição de estarem embalados num saco inviolável, exibindo os respectivos comprovativos de compra numa zona do lado ar do aeroporto considerado, nas últimas 36 horas. A isenção prevista nesta alínea caduca em 29 de Abril de 2011.»

3.

É aditado o apêndice 4-D seguinte:

«APÊNDICE 4-D

Aeroportos de onde partem voos com destino a aeroportos da União:

Canadá

Todos os aeroportos internacionais

República da Croácia

Aeroporto de Dubrovnik (DBV)

Aeroporto de Pula (PUY)

Aeroporto de Rijeka (RJK)

Aeroporto de Split (SPU)

Aeroporto de Zadar (ZAD)

Aeroporto de Zagreb (ZAG)

Malásia

Aeroporto internacional de Kuala Lumpur (KUL)

República de Singapura

Aeroporto de Changi (SIN)

Estados Unidos da América

Todos os aeroportos internacionais»


27.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/15


REGULAMENTO (UE) N.o 359/2010 DA COMISSÃO

de 26 de Abril de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

94,2

MA

84,5

TN

113,3

TR

95,1

ZZ

96,8

0707 00 05

MA

47,7

TR

115,4

ZZ

81,6

0709 90 70

MA

86,8

TR

95,1

ZZ

91,0

0805 10 20

EG

46,1

IL

59,5

MA

53,3

TN

49,5

TR

75,7

ZZ

56,8

0805 50 10

IL

58,2

TR

67,6

ZA

70,1

ZZ

65,3

0808 10 80

AR

92,8

BR

81,3

CA

113,4

CL

85,7

CN

79,2

MK

26,2

NZ

120,4

US

131,1

UY

68,9

ZA

83,0

ZZ

88,2

0808 20 50

AR

92,3

CL

102,3

CN

76,1

NZ

167,4

ZA

86,8

ZZ

105,0


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


DECISÕES

27.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/17


DECISÃO 2010/231/PESC DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2010

que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália (1), na sequência das Resoluções 733 (1992), 1356 (2001) e 1425 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), respeitantes ao embargo de armas contra a Somália.

(2)

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/138/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Somália, revoga a Posição Comum 2002/960/PESC (2) e que dá execução à RCSNU 1844 (2008), a qual impõe medidas restritivas contra aqueles que procurem impedir ou bloquear um processo político pacífico, que ameacem pela força as instituições federais de transição da Somália ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), ou cuja acção comprometa a estabilidade na Somália ou na região.

(3)

Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/126/PESC que altera a Posição Comum 2009/138/PESC (3) e dá execução à RCSNU 1907 (2009) que apela a todos os Estados para que, de acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, inspeccionem no respectivo território, incluindo portos marítimos e aeroportos, toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se o Estado em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do embargo geral e total às armas imposto contra a Somália por força do ponto 5 da RCSNU 733 (1992) e especificado e alterado por resoluções ulteriores.

(4)

Em 19 de Março de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado, «Conselho de Segurança») adoptou a RCSNU 1916 (2010), pela qual se decidiu, nomeadamente, prolongar o mandato do Grupo de Acompanhamento referido no ponto 3 da RSCNU 1558 (2004) e atenuar algumas das restrições e obrigações previstas no regime de sanções, a fim de permitir a realização de entregas e a prestação de assistência técnica por parte das organizações internacionais, regionais e sub-regionais, bem como de assegurar a prestação oportuna de assistência humanitária urgente por parte das Nações Unidas.

(5)

Em 12 de Abril de 2010, o Comité de Sanções (a seguir designado, «Comité de Sanções») instituído nos termos do n.o 11 da RCSNU 751 (1992) relativa à Somália, elaborou a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas.

(6)

Por uma questão de clareza, as medidas impostas pela Posição Comum 2009/138/PESC, tal como alterada pela Decisão 2010/126/PESC do Conselho, e as excepções previstas na RCSNU 1916 (2010) deverão ser integradas num instrumento jurídico único.

(7)

A Posição Comum 2009/138/PESC deverá, pois, ser revogada.

(8)

A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4) e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado de acordo com esses direitos e princípios.

(9)

A presente decisão também respeita integralmente as obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, bem como a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(10)

O procedimento para a alteração do anexo da presente decisão deverá prever a comunicação às pessoas, entidades ou organismos designados da fundamentação que justifica a sua inclusão na lista, tal como comunicado pelo Comité de Sanções, para lhes dar a oportunidade de apresentarem as suas observações. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deverá avaliar a sua decisão em função dessas mesmas observações e informar a pessoa ou entidade em causa em conformidade.

(11)

É ainda necessária uma acção da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   São proibidos, directa ou indirectamente, o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes à Somália, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, originários ou não daqueles territórios.

2.   É proibida a prestação directa ou indirecta de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a actividades militares à Somália, incluindo em particular a formação técnica e a assistência relacionadas com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização dos bens referidos no n.o 1, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros.

3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

a)

Ao fornecimento, venda ou à transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento directo ou indirecto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a actividades militares, exclusivamente destinados a apoiar a AMISOM, conforme determina o ponto 4 da RCSNU 1744 (2007), ou a ser por ela utilizados, ou ao uso exclusivo pelos Estados ou pelas organizações regionais que tomem medidas ao abrigo do ponto 6 da RCSNU 1851 (2008) ou do ponto 10 da RCSNU 1846 (2008);

b)

Ao fornecimento, venda ou à transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento directo ou indirecto de consultoria técnica que se destinem exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança, em consonância com o processo político previsto nos pontos 1, 2 e 3 da RCSNU 1744 (2007) e na ausência de uma decisão negativa do Comité de Sanções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação relevante;

c)

Ao fornecimento, venda ou à transferência de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de protecção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional da responsabilidade da União ou dos Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, executados no âmbito do Processo de Paz e de Reconciliação, mediante aprovação prévia do Comité de Sanções, nem ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, exportado temporariamente para a Somália pelo pessoal das Nações Unidas, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 2.o

São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 5.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o contra as pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções:

que pratiquem ou apoiem actos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, e inclusivamente actos que comprometam o Acordo de Jibuti, de 18 de Agosto de 2008 ou o processo político, ou que ameacem pela força as instituições federais de transição ou a AMISOM;

que tenham violado o embargo às armas e as medidas conexas a que se refere o artigo 1.o;

que impeçam o fornecimento de ajuda humanitária à Somália, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na Somália.

A lista das pessoas e entidades em causa consta do anexo.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir, directa ou indirectamente, o fornecimento, a venda ou a transferência de armamento e material bélico, e a prestação, directa ou indirecta, de consultoria técnica, formação, assistência financeira ou outra, incluindo o investimento, a corretagem ou outros serviços financeiros, que se relacionem com actividades militares ou com o fornecimento, venda, transferência, fabrico, manutenção ou utilização de armamento e material bélico, às pessoas ou entidades a que se refere o artigo 2.o

Artigo 4.o

1.   De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, os Estados-Membros inspeccionam no respectivo território, incluindo os respectivos aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do artigo 3.o

2.   As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à Somália ou proveniente desse país ficam obrigados a prestar, antes da chegada ou da partida, informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros apreendem e eliminam de imediato (destruindo-os ou inutilizando-os) os artigos detectados cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos do artigo 3.o

Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas a que se refere o artigo 2.o

2.   O disposto no n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3.   O n.o 1 não é aplicável quando o Comité de Sanções:

a)

Determine, numa base casuística, que a entrada ou o trânsito se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas;

b)

Determine, numa base casuística, que uma isenção concorreria para os objectivos da paz e da reconciliação nacional na Somália e da estabilidade na região.

4.   Quando, ao abrigo do n.o 3, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas designadas pelo Comité de Sanções, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 6.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam sob controlo, directo ou indirecto, das pessoas ou entidades a que se refere o artigo 2.o, ou que se encontrem na posse de entidades que sejam propriedade ou estejam sob controlo directo ou indirecto dessas pessoas ou entidades ou que actuem por sua conta ou às suas ordens, designadas pelo Comité de Sanções. As pessoas e entidades em causa são identificadas no anexo.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1 ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   Os Estados-Membros podem prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

a)

Sejam necessários para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços jurídicos;

c)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e recursos económicos congelados;

d)

Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Comité de Sanções e aprovação deste;

e)

Sejam objecto de garantia ou decisão judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para prover essa garantia ou dar cumprimento a essa decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da designação da pessoa ou entidade em causa pelo Comité de Sanções, e não tenha como beneficiária uma pessoa ou entidade referida no artigo 2.o, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Comité de Sanções.

4.   As isenções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 3 podem ser concedidas depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité de Sanções da sua intenção de autorizar, caso adequado, o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de decisão negativa do Comité de Sanções no prazo de três dias úteis subsequentes a essa notificação.

5.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a)

Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados, ou de obrigações contraídas, antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

6.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam à colocação à disposição de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos necessários para a prestação em tempo útil de assistência humanitária urgente à Somália, pelas Nações Unidas, suas agências e programas especializados, pelas organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária, ou pelos seus parceiros de execução.

Artigo 7.o

O Conselho deve estabelecer a lista constante do anexo e procede à sua alteração de acordo com o determinado pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

Artigo 8.o

1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade e tenha apresentado fundamentação para o efeito, o Conselho inclui no anexo essa pessoa ou entidade. O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa, entidade ou organismo em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

2.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.

Artigo 9.o

O anexo deve incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Relativamente às pessoas, tais informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data de nascimento, a naturalidade, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às entidades, tais informações podem referir o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade. No anexo deve igualmente indicar-se a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

Artigo 10.o

A presente decisão será avaliada, alterada ou revogada, se necessário, de acordo com as decisões pertinentes do Conselho de Segurança.

Artigo 11.o

É revogada a Posição Comum 2009/138/PESC.

Artigo 12.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON


(1)  JO L 334 de 11.12.2002, p. 1.

(2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 73.

(3)  JO L 51 de 2.3.2010, p. 18.

(4)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.


ANEXO

LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o

I.   Pessoas

1.

Yasin Ali Baynah (a.k.a. a) Ali, Yasin Baynah, b) Ali, Yassin Mohamed, c) Baynah, Yasin, d) Baynah, Yassin, e) Baynax, Yasiin Cali, f) Beenah, Yasin, g) Beenah, Yassin, h) Beenax, Yasin, i) Beenax, Yassin, j) Benah, Yasin, k) Benah, Yassin, l) Benax, Yassin, m) Beynah, Yasin, n) Binah, Yassin, o) Cali, Yasiin Baynax) Date of birth: circa 1966. Nationality: Somalia. Alt. Nationality: Sweden. Location: Rinkeby, Stockholm, Sweden; Mogadishu, Somalia.

2.

Hassan Dahir Aweys (a.k.a. a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, b) Awes, Hassan Dahir, c) Awes, Shaykh Hassan Dahir, d) Aweyes, Hassen Dahir, e) Aweys, Ahmed Dahir, f) Aweys, Sheikh, g) Aweys, Sheikh Hassan Dahir, h) Dahir, Aweys Hassan, i) Ibrahim, Mohammed Hassan, j) OAIS, Hassan Tahir, k) Uways, Hassan Tahir, l) «Hassan, Sheikh») Date of birth: 1935. Citizen: Somalia. Nationality: Somalia. Location: Somalia; Eritrea.

3.

Hassan Abdullah Hersi Al-Turki (a.k.a. a) Al-Turki, Hassan, b) Turki, Hassan, c) Turki, Hassan Abdillahi Hersi, d) Turki, Sheikh Hassan, e) Xirsi, Xasan Cabdilaahi, f) Xirsi, Xasan Cabdulle) Date of birth: circa 1944. Place of birth: Ogaden Region, Ethiopia. Nationality: Somalia. Location: Somalia.

4.

Ahmed Abdi aw-Mohamed (a.k.a. a) Abu Zubeyr, Muktar Abdirahman, b) Abuzubair, Muktar Abdulrahim, c) Aw Mohammed, Ahmed Abdi, d) Aw-Mohamud, Ahmed Abdi, e) «Godane», f) «Godani», g) «Mukhtar, Shaykh», h) «Zubeyr, Abu») Date of birth: 10 July 1977. Place of birth: Hargeysa, Somalia. Nationality: Somalia.

5.

Fuad Mohamed Khalaf (a.k.a. a) Fuad Mohamed Khalif, b) Fuad Mohamed Qalaf, c) Fuad Mohammed Kalaf, d) Fuad Mohamed Kalaf, e) Fuad Mohammed Khalif, f) Fuad Khalaf, g) Fuad Shongale, h) Fuad Shongole, i) Fuad Shangole, j) Fuad Songale, k) Fouad Shongale, l) Fuad Muhammad Khalaf Shongole) Nationality: Somalia. Location: Mogadishu, Somalia. Alt. Location: Somalia.

6.

Bashir Mohamed Mahamoud (a.k.a. a) Bashir Mohamed Mahmoud, b) Bashir Mahmud Mohammed, c) Bashir Mohamed Mohamud, d) Bashir Mohamed Mohamoud, e) Bashir Yare, f) Bashir Qorgab, g) Gure Gap, h) «Abu Muscab», i) «Qorgab») Date of birth: circa 1979-1982. Alt. date of birth: 1982. Nationality: Somalia. Location: Mogadishu, Somalia.

7.

Mohamed Sa’id (a.k.a. a)«Atom», b) Mohamed Sa’id Atom, c) Mohamed Siad Atom) Date of birth: circa 1966. Place of birth: Galgala, Somalia. Location: Galgala, Somalia. Alt.Location: Badhan, Somalia.

8.

Fares Mohammed Mana’a (a.k.a.: a) Faris Mana’a, b) Fares Mohammed Manaa) Date of birth: 8 February 1965. Place of birth: Sadah, Yemen. Passport No.: 00514146; place of issue: Sanaa, Yemen. ID Card No.: 1417576; place of issue: Al-Amana, Yemen; date of issue: 7 January 1996.

II.   Entidades

AL-SHABAAB (a.k.a. a) Al-Shabab, b) Shabaab, c) The Youth, d) Mujahidin Al-Shabaab Movement, e) Mujahideen Youth Movement, f) Mujahidin Youth Movement, g) MYM, h) Harakat Shabab Al-Mujahidin, i) Hizbul Shabaab, j) Hisb’ul Shabaab, k) Al-Shabaab Al-Islamiya, l) Youth Wing, m) Al-Shabaab Al-Islaam, n) Al-Shabaab Al-Jihaad, o) The Unity Of Islamic Youth, p) Harakat Al-Shabaab Al-Mujaahidiin, q) Harakatul Shabaab Al Mujaahidiin, r) Mujaahidiin Youth Movement) Location: Somalia.


27.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/22


DECISÃO 2010/232/PESC DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2010

que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de Abril de 2006, o Conselho adoptou a Posição Comum 2006/318/PESC relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1). Essas medidas substituíram as medidas anteriores, adoptadas pela primeira vez em 1996 através da Posição Comum 96/635/PESC (2).

(2)

A Posição Comum 2009/351/PESC do Conselho (3), adoptada a 27 de Abril de 2009, prorrogou a Posição Comum 2006/318/PESC até 30 de Abril de 2010.

(3)

Atendendo à situação na Birmânia/Mianmar, em especial ao facto de a situação dos direitos humanos não ter melhorado e à falta de progressos sensíveis no sentido de um processo de democratização inclusivo, não obstante a promulgação de uma nova lei eleitoral e o anúncio do Governo da Birmânia/Mianmar sobre a realização de eleições multipartidárias em 2010, as medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2006/318/PESC deverão ser prorrogadas por mais doze meses.

(4)

As listas de pessoas e empresas sujeitas às medidas restritivas deverão ser alteradas a fim de ter em conta as mudanças na composição do governo, das forças de segurança, do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento e da administração na Birmânia/Mianmar, bem como na situação pessoal dos indivíduos em causa, e a fim de actualizar a lista das empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do regime da Birmânia/Mianmar ou de pessoas associadas ao regime.

(5)

É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Birmânia/Mianmar, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser usado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.

2.   É proibido:

a)

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, bem como de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, ou para o fornecimento conexo de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 2.o

1.   O artigo 1.o não se aplica:

a)

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da UE, ou destinado a ser utilizado em operações da UE e da ONU no domínio da gestão de crises;

b)

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento de desminagem e de material destinado a ser utilizado em operações de desminagem;

c)

Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações;

d)

À prestação de assistência técnica relacionada com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações,

desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente.

2.   O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da UE ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 3.o

1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que estejam sob a jurisdição dos Estados-Membros, de equipamento e tecnologia relevantes, originários ou não dos seus territórios, que se destinem às empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas seguintes indústrias:

a)

Exploração florestal e transformação da madeira;

b)

Mineração de ouro, estanho, ferro, cobre, volfrâmio, prata, carvão, chumbo, manganês, níquel e zinco;

c)

Mineração e transformação de pedras preciosas e semi-preciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas.

2.   É proibido:

a)

Prestar assistência técnica ou formação relacionadas com equipamento e tecnologia relevantes que se destinem às empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 1;

b)

Financiar ou prestar assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento e tecnologia relevantes que se destinem às empresas da Birmânia/Mianmar enumeradas no Anexo I, envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 1, ou à prestação de assistência técnica ou formação relacionadas com tal equipamento ou tecnologia.

Artigo 4.o

São proibidos a venda, a importação ou o transporte dos seguintes produtos a partir da Birmânia/Mianmar para a União:

a)

Toros redondos, madeira e produtos da madeira;

b)

Ouro, estanho, ferro, cobre, volfrâmio, prata, carvão, chumbo, manganês, níquel e zinco;

c)

Pedras preciosas e semi-preciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas.

Artigo 5.o

São proibidos:

a)

A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos às empresas da Birmânia/Mianmar enumeradas no Anexo I e envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o;

b)

A aquisição ou o aumento de participações nas empresas da Birmânia/Mianmar enumeradas no Anexo I e envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação;

c)

A criação de qualquer associação temporária com as empresas da Birmânia/Mianmar enumeradas no Anexo I e envolvidas nas indústrias a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o, bem como com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas.

Artigo 6.o

1.   As proibições estabelecidas no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 4.o não prejudicam a execução das obrigações decorrentes de contratos relacionados com bens cuja expedição tenha tido início antes de 19 de Novembro de 2007.

2.   As proibições estabelecidas no artigo 3.o não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 19 de Novembro de 2007 e relacionados com investimentos efectuados na Birmânia/Mianmar antes dessa data por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.

3.   As proibições estabelecidas nas alíneas a) e b) do artigo 5.o, respectivamente:

i)

não prejudicam a execução das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da data da inclusão da empresa em causa na lista constante do Anexo I;

ii)

não constituem impedimento ao aumento de participações nas empresas enumeradas no Anexo I, caso tal aumento se encontre previsto num acordo celebrado com a empresa em causa antes da data da sua inclusão na lista constante do Anexo I.

Artigo 7.o

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar directa ou indirectamente o disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o

Artigo 8.o

São suspensos os programas de ajuda não humanitária ou de desenvolvimento. Serão abertas excepções para projectos e programas que apoiem:

a)

Os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a prevenção de conflitos e o desenvolvimento de capacidades da sociedade civil;

b)

A saúde e a educação, o combate à pobreza e, em especial, a satisfação de necessidades básicas e os meios de subsistência das camadas mais pobres e vulneráveis da população;

c)

A protecção ambiental, e em especial os programas contra o abate excessivo e não sustentável de árvores, e a consequente desflorestação.

Os projectos e programas deverão ser implementados através de agências da ONU ou de organizações não governamentais, e mediante a cooperação descentralizada com as instâncias locais da administração civil. Neste contexto, a União Europeia continuará, nos seus contactos com o Governo da Birmânia/Mianmar, a evocar a responsabilidade deste último de realizar maiores esforços para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, das Nações Unidas.

Os projectos e programas deverão, tanto quanto possível, ser definidos, acompanhados, executados e avaliados em consulta com a sociedade civil e todos os grupos democráticos, incluindo a Liga Nacional para a Democracia.

Artigo 9.o

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território de:

a)

Altos responsáveis do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD), autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, altos responsáveis das forças militares, altos responsáveis do Governo ou das forças de segurança que formulem, ponham em prática ou beneficiem de políticas que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como das respectivas famílias, a saber, as pessoas singulares enumeradas na lista constante do Anexo II;

b)

Membros superiores das forças militares birmanesas no activo, bem como das respectivas famílias, a saber, as pessoas singulares enumeradas na lista constante do Anexo II.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

a)

enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b)

enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

c)

nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

d)

nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5.   O Conselho será devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.

6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Birmânia/Mianmar.

7.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cujos nomes constam do Anexo II, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 10.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade de membros do Governo da Birmânia/Mianmar e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados cuja lista consta do Anexo II, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   A autoridade competente pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo II e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado às restantes autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

4.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

5.   São proibidos:

a)

A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos a empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do regime ou de pessoas ou entidades associadas ao regime, enumeradas no Anexo III, bem como a aquisição de obrigações, certificados de depósito, warrants ou obrigações, ou títulos sem garantia especial, emitidos por essas empresas;

b)

A aquisição ou o aumento de participações em empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do regime ou de pessoas ou entidades associadas ao regime, enumeradas no Anexo III, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação;

c)

A criação de qualquer associação temporária com as empresas enumeradas no Anexo III, bem como com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas.

6.   O disposto na alínea a) do n.o 5, não prejudica a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da data da inclusão da empresa em causa na lista constante do Anexo III.

7.   A proibição constante da alínea b) do n.o 5, não impede o aumento de participações nas empresas enumeradas no Anexo III, caso tal aumento se encontre previsto num acordo celebrado com a empresa em causa antes da data da sua inclusão na lista constante do Anexo III.

Artigo 11.o

Continuam suspensas as visitas à Birmânia/Mianmar para encontros bilaterais governamentais de alto nível (ministros e funcionários a nível de director político ou superior). Em circunstâncias excepcionais, o Conselho pode abrir excepções a esta regra.

Artigo 12.o

Os Estados-Membros não devem permitir que as representações diplomáticas da Birmânia/Mianmar nos Estados-Membros sejam dotadas de pessoal militar. Todo o pessoal militar afecto às representações diplomáticas dos Estados-Membros na Birmânia/Mianmar deve continuar retirado do país.

Artigo 13.o

O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adoptará eventuais alterações à lista constante do Anexo II.

Artigo 14.o

A presente decisão fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, em especial no que respeita às empresas enumeradas nos Anexos I e III, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.

Artigo 15.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável até 30 de Abril de 2011.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON


(1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 77.

(2)  JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.

(3)  JO L 108 de 29.4.2009, p. 54.


ANEXO I

Lista das empresas a que se referem o artigo 3.o, alínea b), n.o 2, 5.o e 14.o

 

MADEIRA, INCLUINDO MADEIRA DE CONSTRUÇÃO

 

Nome

Data de arrolamento

19.11.2007

1.

Alkemal Representative Office,

142 A Dharmazedi Rd, Bahan, Rangum

 

2.

Asia Wood Co Ltd

24 Myawaddy Min Gyi St, Industrial Zone (4) Hlaing Tha Yar, Rangum

 

3.

Aung Chanthar

1018 Myittar St, Ward 9, SOKAA, Rangum

 

4.

Aung Gonyi

9B Ngwe Kyar Yan Yeithka, SOKAA, Rangum

 

5.

Aung Khant Phyo Coop Ltd

144A Kyaikwine Pagoda Rd, Ward 3, MYGNN, Rangum

 

6.

Aung Khin & Sons

1-3, Thikhwa Pan St, Cor of Zaygyi St, KMDGG, Rangum

 

7.

Aung Kyin

11 Mani MaybKhalar St, KMDGG, Rangum

 

8.

Aung Thein Bo Manufacturing Co Ltd

30 Salin St, Kyeemyindaing

Rangum

 

9.

Aung Zeya

33 Seikkan Industrial Zone, HLTAA, Rangum

 

10.

Aye Myittar

67 Theingyi St, KMDGG, Rangum

 

11.

Aye Myittar

1820/21-22 P. Moe Nin St, HLTAA, Rangum

 

12.

Beautiful Wood Industry Co Ltd

251, Room 5, Maha Bandoola St, Cor of 46th St, BTHHGG, Rangum

 

13.

C.D. Industries & Construction Co Ltd

105(b) Parami Road, MaRangum, Rangum

 

14.

Century Dragon Co Ltd

3-5 Min Gyi Maha Min Gaung St, Industrial Zone (2), Hlaing Tha Yar, Rangum

 

15.

Chantha

Rm 3, Cor of Waizayandar Rd & Thitsar Rd, SOKAA, Rangum

 

16.

Coffer Manufacturing Co Ltd

Rm (803), 8th floor, Myaing Hay Wun Condo, Kyaik Wine Pagoda Road, MaRangum, Rangum

 

17.

Dagon Timber Ltd,

262-264, Rm A03-01, Dagon Centtre, Pyay RD, MyaRangume, Sanchaung, Rangum

 

18.

Diamond Mercury Co Ltd

Bldg 2, Rm 21/22, Pyay Rd, 8th mile junction, MaRangum, Rangum

 

19.

Diamond Mercury Wood Products Ltd

Plot 42-98, Sethmu 6th St, Industrial Zone, (1), SPTAA, Rangum

 

20.

Family

798, 10th St, Myothit Ward (B), Insein, Rangum

 

21.

Flying Tiger Wood Industry Ltd,

171-173, 51st St, Pazundaung, Rangum

 

22.

Forest Products Joint Venture Corporation Ltd

422-426 Strand Rd, FJV Commercial Centre, Botahtaung, Rangum

 

23.

Friend

300 A-B, Yarzardirit St, Ward 72, SDGNN, Rangum

 

24.

Fudak Enterprise Co Ltd

120 De Pae Yin Wun Htauk U Mye St, Industrial Zone 2, Hlaing Tha Yar, Rangum

 

25.

Good Myanmar Trading Co Ltd

60-B Aung Myay Thasi Ave, Kamayut, Rangum

 

26.

Green Gold Industrial Co Ltd

209 Than Thu Mar Rd, 23 Ward, Thingankyunm, Rangum

 

27.

Hi-Tech Forest Industries Co Ltd

216/222 Rm 7B, Maha Bandoola St, Bo Myet Hu Housing, Pazundaung, Rangum

 

28.

Hla Shwe, U & Family

18/19 64 Ward, Industrial Zone 2, South Dagon, Rangum

 

29.

Hong Kong Nu San International Co Ltd

120 (twin-B), Waizayanda Housing Complex, Waizayanda Rd, TGKNN, Rangum

 

30.

Htay

145 Kanaung Lane (7) NOKAA, Rangum

 

31.

Htoo Furniture, aka Htoo Wood Products, aka Htoo Wood based Industry,

aka Htoo Wood

21 Thukha Waddy Rd, Yankin Township, Rangum

 

32.

Htoo Trading Co Ltd

5 Pyay Rd, Hlaing, Rangum

 

33.

Khaing Su Thu Trading and Inustrial Co Ltd

205 Myin Wun U Aung Thu St, Industrial Zone 2, Hlaing Tha Yar, Rangum

 

34.

Khine Industries

42 Ba Maw Ah in Wun St, Industrial Zone 3, Hlaing Tha Yar, Rangum

 

35.

Khine International Co Ltd

116/8 15th St, LMDWW, Rangum

 

36.

Kyi Kyi Saw Mill & Wood Trading

55 Thameinbayan RD, Tamwe, Rangum

 

37.

Lay Pyay Hnyin Manufacturing co Ltd168 Set Hmu 1st Street, Industrial Zone 1

Shwe Pyi Tha, Rangum

 

38.

Lin Shing Co Ltd (Myanmar)

42-93 Khayay St, Cor of Sethmu 6th St, Ind Zone (1), SPTAA, Rangum

 

39.

Lin Win Co Ltd

89 Hnin Si Kone Rd, Ahlone, Rangum

 

40.

Maha Nandar Co Ltd

90 Thudhamar St, NOKAA, Rangum

 

41.

Master Timber Excel Ltd

146a pyay Rd, 9th mile, MaRangum, Rangum

 

42.

Master Timber Exel Ltd (KLN Group)

282, Room 8, 1st floor, Seikkantha St, KTDAA, Rangum

 

43.

Miba Gon Shein

709, Cor of Hlawga St, Ward 21 SDGNN, Rangum

 

44.

Mingala Family

107 Thumana St, South Ward 2, TKAA, Rangum

 

45.

Myanmar Channel Quest International Co Ltd

42-242 Kanaung Myinthar Gyi 4th St, Ind Zone (1), SPTAA, Rangum

 

46.

Myanmar Forest Timber Association

504-506, Merchant St., Kyauktada Tsp, Rangum

 

47.

Myanmar May Kaung Wood Based Industry Co Ltd

288-290, 0905 MWEA Tower, Shwedagon Pagoda Rd, Dagon, Rangum

 

48.

Myanmar Shwe Hintha International Co Ltd

226, Blk 18, Bo Tayza St, shwe Paukkan Ind Zone, NOKAA, Rangum

 

49.

Myanmar Singh Ltd

18-20 Botahtaung Lane (4), Botahtaung, Rangum

 

50.

Myanmar Touchwood Ltd

805, 37 La Pyat Wun Plaza, Alan Pya Pagoda Rd, Dagon, Rangum

 

51.

Myanmar WoodMart Co Ltd

Room 504, Bldg 29, Shine Tower II, Gyo Phyu St, MTNTT, Rangum

 

52.

Myitmakha International Trading Ltd

19-20 Bahosi Complex, Bogyoke Aung San Rd, LMDWW, Rangum

 

53.

Myo Nwe Thit Trading Co Ltd

147 (G/F), 47th St, Botahtaung, Rangum

 

54.

Myotaw

492-493 Sethmu Zone Patt St, Ind Zone 2, Ward 64, SDGNN, Rangum

 

55.

Nay Chi Tun Family

4 Thumingalar RD, TGKNN, Rangum

 

56.

Nay Chi Tun Family,

729 Laydauntkan St, TGKNN, Rangum

 

57.

New Brothers Co Ltd

302a Set Hmu 1st Street, Industrial Zone 1, Shwe Pyi Tha Rangum

 

58.

New Telesonic Co Ltd

94 Than Chat Wun U Nyunt St, Dagon Port Ind City, Zone 1, SPTAA, Rangum

 

59.

New Telesonic Wood & General Trading

218 (B) 36th St, KTDAA, Rangum

 

60.

Ngwe Zaw,

728 Ayarwaddy St, Ind Zone 2, SDGNN, Rangum

 

61.

Nightingale Co Ltd

221 Botahtung Pagoda Rd, Pazundaung, Rangum

 

62.

Nilar

118 Waizayadanar Rd, Ward 8, SOKAA, Rangum

 

63.

Phan Nay Wun Co Ltd

47, Room 8-8 Sawbwagyigon, Insein, Rangum

 

64.

Premio Int’l Co Ltd

60/75 Corner of Inwa Street & Bo Tay Za St, Shwe Pauk Kan Industrial Zone, North Okkalapa, Rangum

 

65.

RCC Co Ltd

65 Upper Pazundaing RD, Pazundaing, Rangum

 

66.

San Family

1349-1351 Ind Zone 2nd St, SDGNN, Rangum

 

67.

San Family

790 Pyinma Myaing Rd, Ward A, TGKNN, Rangum

 

68.

Scantrade Co Ltd

422-426 4th floor, Strand Rd, FJV Commercial Centre, Botahtaung, Rangum

 

69.

Sein Mandaing

1155-1156 Thudhamar St, Ward 2 NOKAA, Rangum

 

70.

Shwe Chain Trading co Ltd

Rm 619 6th floor, Nyaung Pin Lay Zay Plaza, Lanmadaw, Rangum

 

71.

Shwe Hlaing Bwar

462-463 Yaw A Twinn Wun U Pho HlaingSt, HLTAA, Rangum

 

72.

Shwe Wel Htay

6 Thmar Deikdi St, Kyauk Myaung, Tamwe, Rangum

 

73.

Shwe Yi Oo

113C 4th St, Panchansu Ward, SPTAA, Rangum

 

74.

Soe Than Brothers Co Ltd

189 b/2 Seikkantha St, Industrial Zone 1, Hlaing Tha Yar, Rangum

 

75.

Star Tek Co Ltd (Woodworking Machine)

74, 5th St, LMDWW, Rangum

 

76.

Swe Myo

86 Yadanar St, Ward 8, SOKAA, Rangum

 

77.

Swe Thadar

78 Innwa St, Shwe Pauk Kan Ind Zone, Ward 18, NOKAA, Rangum

 

78.

Taw Win Family Co Ltd

355 U Wisara Rd, Sauchaung, Rangum

Nome do director: Ko Ko Htwe

 

79.

Teak Farm Co Ltd

Bldg 1, Rm 404, Mingalar Sin Min Housing, Strand Road, Ahlone, Rangum

 

80.

Teak Farm Industries Co ltd

122a Da Pae Yin Wun Htauk U Mye St, Industrial Zone 2, Hlaing Tha Yar, Rangum

 

81.

Teakteam Ltd

50A Seikkantha Street, Industrial Zone 3, Hlaing Tha Yar, Rangum

 

82.

Toenayar Co Ltd

91 (1st floor) MyanmaGonyi St, Kandawgalay, MTNTT, Rangum

 

83.

United Int’l Group Co Ltd

58a/b Setmu Zone Street Industrial Zone 1, South Dagon, Rangum

 

84.

United Internation Group (UIG)

Cor of West Race Course Rd & Sayasan Rd, Kyaikksan Ward, Yankin, Rangum

 

85.

VES Group Co Ltd

83, 50th St, Pazundaung, Rangum

 

86.

Win

383 Hla Theingi St, HLTAA, Rangum

 

87.

Win Enterprise Ltd

66 Hlay Thin Ah Twin Wun U Chein Street, Industrial Zone 2, Hlaing Tha Yar, Rangum

 

88.

Win Kabar International Timber Trading

Top of 6th St, Ward 8, SOKAA, Rangum

 

89.

Win & Win Co Ltd

6 Pyay Rd, 6th mile, Hlaing, Rangum

 

90.

Wood Technology Industries

247d, Hlay Thin Ah Twin Wun U Chein Street, Industrial Zone 2, Hlaing Tha Yar, Rangum

 

91.

Rangum Wood Industries Ltd

Next to Plywood Factory no 2, Bayint Naung Rd, Ward 4, Hlaing, Rangum

 

92.

Yee Shin Co Ltd

63/64 Bahosi Housing, Lanmadaw, Rangum

 

93.

Ye Yint Aung

156 Waizayanda St, Ward 11, SOKAA, Rangum

 

94.

Yin Mar Myat Noe Co Ltd

120a Set Hmu 10th Street, Industrial Zone 1, Shwe Pyi Tha, Rangum

 

95.

YN Co Ltd

120A Ind Zone, 10th St, Ind Ward, SPTAA, Rangum

 

96.

Zambu Yadana Co Ltd

377/379 Bo Sun Pat St, Pabedan, Rangum

 

97.

Shwe Chain Manufacturing Co Ltd

168, 62nd St, Ind Zone 1, Mandalay

 

INDÚSTRIAS DA MADEIRA

98.

Aung Chan Tha Services Co Ltd

708 Kyuntaw Zay Condo, Bargayar Rd, SCHGG, Rangum

 

99.

Aung Myanmar,

42/145 Ind Zone 5th St Ind Zone SPTAA, Rangum

 

100.

Hau Hau Parquet & Wood Based Industries Pte Ltd

135, 1st floor, 41st St, BTHGG, Rangum

 

101.

Hein Soe Co Ltd

54 Cor U Shwe Bin St & Phan Chat Wun U Shwe Ohn St, Ind Zone 3, SPTAA, Rangum

 

102.

Hi-Tech Forest Industrial Co Ltd

216-222, B7, 8th floor, Yuzana Building, Bo Myat Tun Rd, Pazundaung, Rangum

 

103.

Laural Ltd,

Room 37, Bldg 233, Anawrahta Rd, Cor of 54th St, Pazundaung, Rangum

 

104.

Lin Shing Co (Myanmar) Ltd

42-93 Khayay St, Cor of Sethmu 6th St, Ind Zone 1, SPTAA, Rangum

 

105.

Myanmar Yunnan Wood Ind Col Ltd

238 Thityar Pin St, Thuwanna, TGKNN, Rangum

 

106.

Myanmar-Nc WoodWork Co Ltd

Steel Mill Compound, West Ywama Ward, Insein, Rangum

 

107.

Myint Soe (U)

42/280 Kanaung St, SPTAA, Rangum

 

108.

National Wood Industry Ltd

113 Waizayandar Rd, Ward 16/2, TGKNN, Rangum

 

109.

New Brothers Ltd,

42/302A, Ind Zone, 1st St, Ind Zone 1 SPTAA, Rangum

Noble

DSRH (500 beds) Compound, Pyay Rd, MDNN, Rangum

 

110.

Scansia Myanmar Ltd

Blk 42/300-301, Sethmu 1 St, Ind Zone, SPTAA, Rangum

 

111.

Super Chen Co Ltd

88A, 3rd floor, AnawrahtaRd, KTDAA, Rangum

 

112.

Teak World Co Ltd

110 Waizayanda Garden Housing, Yeiktha 4th St, TGKNN, Rangum

 

113.

Unite of Myanmar Forest Products Joint Venture

422-426 Botahtaung Pagoda Road, Cor of Strand Rd, Botahtaung, Rangum

 

114.

Unite of Myanmar Forest Products Joint Venture

10 Kwethit St, Pazundaung, Rangum

 

115.

Win Kabar International Timber Trading

89 Waizayanda 3rd St, SOKAA, Rangum

 

116.

Win Yadanar

58, A-B, Loikaw St, Ind Zone 1, SDGNN, Rangum

 

117.

Wood Rich Manufacturing

349A Zeyar Kaymar St, 8 Mile, MYGNN, Rangum

 

118.

YN Co Ltd

120A Ind Zone 10th St, Ind Ward, SPTAA, Rangum

 

119.

Hi-Tech Forest Industries Co Ltd

A 1-2, 62nd St Sethmu, Mandalay

 

120.

Myanmar Yunnan Wood Industries Co Ltd

137-138 Cor of Pho Yazar St & 62nd St, Ind Zone 1, Pyi Gyi Tagun Tsp, Mandalay

 

121.

National Wood Industry Ltd

Pyinmana Tsp, Mandalay

 

122.

Taiho

124, 78th St Bet 36 & 37th St, Mandalay

 

123.

Myat Zaw & Young Brothers

52/13 Bogyoke Aung San Rd & Chindwin St, Monywa

 

124.

Banner Wood Based Industry

17A Padamyar Industrial Zone

Sagaing Division

 

MÁQUINAS PARA TRABALHAR MADEIRA

125.

East Union Woodworking Machinery Co Ltd

288/290, Room (906), Shwedagon Pagoda Road, MWEA Tower, Dagon, Rangum

 

126.

Everest W Trading Co Ltd

43 Parami Road, 6 Ward, Yankin, Rangum

 

127.

Hardware World

111 Shwedagon Pagoda Road, Latha, Rangum

 

128.

I.S. Tin Win

44, 27th Street, Pabdan Rangum

 

129.

Khin Maung Nyunt Trading Co Ltd

506/508 Mogok Street, Industrial Zoner 1, South Dagon, Rangum

 

130.

Phan Nay Wun Co Ltd

B5, Bayint Naung Road, Shwe Padak Yeik Mon, Mamayut, Rangum

 

131.

Star Trek Co Ltd

74, 5th Street, Lamasaw, Rangum

 

132.

Wel Wisher Trading Co Ltd

307 Maha Bandoola Street, Botahtaung, Rangum

 


 

EXPORTADORES DE MADEIRA

 

Nome

Data de arrolamento

19.11.2007

133.

A1 Construction & Trading Co,. Ltd

41 Nawaday St, Dagon,

Rangum

 

134.

Concorde Commodities Pte Ltd

339, Rm (1203), Level (12), Bogyoke Aung Sun St, Sakura Tower, Kyauktada

Rangum

 

135.

Dagon Timber Ltd

262/264 Dagon Centre, Block (A), Pyay Rd, Sanchaung,

Rangum

 

136.

Diamond Mercury Co., Ltd.

Bldg (2), Rm (21/22), Pyay Rd, 8 Mile Junction,

MaRangum

Rangum

 

137.

Forest Products Joint Venture Corporation Ltd

422-426 Strand Road, FJV Commercial Centre, Botahtaung

Rangum

 

138.

Green Gold Industrial Co., Ltd

209, Than Thu Mar Rod, (23) Ward, Thingankyun

Rangum

 

139.

Green Hardwood Enterprise Ltd

422-426 8th floor, Strand Rd, FJV Commercial Centre, Botahtaung

Rangum

 

140.

Hi-Tech Forest Industries Co., Ltd.

216/222, Rm (7/B), Maha Bandoola St., Bo Myat Htun Housing, Pazundaung,

Rangum

 

141.

Kappa International Timber Trading Ltd.

288/290, Rm (103), 1st floor, Shwedagon Pagoda Road, M.W.E.A. Tower, Dagon

Rangum

 

142.

Khine Int’l Ltd

116/8, 1st floor, 15th Street, Lanmadaw,

Rangum

 

143.

Khine Shwe Win Co., Ltd.

102(A), Inya Rd, Kamayut,

Rangum

 

144.

Lin Win Co., Ltd

89, Hnisi Go St, Ahlone,

Rangum

 

145.

Master Timber Excel Ltd

146(a) Pyay Rd, 9th mile, MaRangum

Rangum

 

146.

Mayar (H.K) Ltd.

37, Rm (703/4), Level (7), Alanpya Pagoda Rd, La Pyayt Wun Plaza, Dagon,

Rangum

 

147.

Myanmar Goodwood Trading Co., Ltd

189/195, Rm (4), 4th floor, Pansodan St, Pansodan Tower, Kyauktada,

Rangum

 

148.

Myanmar May Kaung Wood Based Industry Co., Ltd.

288/290 Rm (905), Shwedagon Pagoda Rd, MWEA Tower, Dagon

Rangum

 

149.

Myanmar Touchwood Ltd

37, Rm (805), Level 8, Alanpya Pagoda Rd, La Pyayt Wun Plaza, Dagon,

Rangum

 

150.

New Telesonic Co., Ltd

218 (b), 36th Street, Kyauktada

Rangum

 

151.

New Wave Co Ltd

81(c), New University Avenue Rd, Bahan

Rangum

 

152.

Searock Int’l Ltd

339, (0904), Level 9, Bogyoke Aung San St, Sakura Tower, Kyauktada,

Rangum

 

153.

Sein Yadanar Wut Hmon Co Ltd

16 Bahosi Housing, Lanmadaw

Rangum

 

154.

Shivah Sawa Shoji

339, Rm 1004, Level 10, Bogyoke Aung San St, Sakura Tower, Kyauktada

Rangum

 

155.

Taw Win Family Co Ltd

355, U Wisara Road, Sanchaung, Rangum

339, U Wisara Road, Sanchaung, Rangum

 

156.

Timber Land Int’l Ltd

158/168, Room 11, 1st Floor, Maha Bandoola Garden St, Kyauktada,

Rangum

 

157.

Timber World Ltd

173, 31st Street, Pabdean,

Rangum

 

158.

Well Wisher Trading Co Ltd

307 Maha Bandoola St, Botahtaung

Rangum

 

159.

Rangum Wood Industries Ltd

4th Quarter, Bayint Naung Rd, Hlaing

Rangum

 

160.

Zambu Yadana Co Ltd

377/379, Bo Sun Pat Road, Pabedan

Rangum

 

161.

Zar Ni Zaw Co Ltd

72, 51st St, Pazundaung

Rangum

 

MADEIRA

162.

AAA

6TH Street, (8) ward, South Okkalapa,

Rangum

 

163.

AAA 90

No 4 Main Road, Pann Chan Su SPTAA

Rangum

 

164.

Academy

108 Htar Nar Street, Makyeedan (north East) Ward, KMDGG,

Rangum

 

165.

Alkemal Rerentative Office

142(a) Dhamazaydi Rd, BHNN,

Rangum

 

166.

Andaman International Traders Limited (Ext. 37)

Bldg. 21/22, Rm# B-1, Bahosi Complex, Bogyoke Aung San St., Lanmadaw Tsp, Rangum

 

167.

Arkar San

336, No 4 Main Road, SPTAA,

Rangum

 

168.

Asia Win Mfrg Co Ltd

170-176, #704 (7th floor), MGW Centre, Bo Aung Kyaw St, BTHGG,

Rangum

 

169.

Aung Aye (u) & Sons

4-5 Anawrahta Rd, Ind Zone (5), HLTAA,

Rangum

 

170.

Aung Bawga

91(B) 3rd Street, Industrial Zone, (8) ward, South Okkalapa

Rangum

 

171.

Aung Chan Tha Construction & Services Co., Ltd.

Rm# 708, Kyuntaw Zay Condo, Bargayar Rd., Sanchaung Tsp,

Rangum

 

172.

Aung Cha Tha

1018 Myittar St, (9) Ward, South Okkalappa

Rangum

 

173.

Aung Chan Tha

72(B), 1st Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

174.

Aung Chan Tha

10 Hlaw Kar St, (55) Ward, South Dagon,

Rangum

 

175.

Aung Family

118, 2nd Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa,

Rangum

 

176.

Aung Family

15, 139th Street, Tamwe,

Rangum

 

177.

Aung Gabar Timber

79, 6th Lane, Ward (8), SOKAA,

Rangum

 

178.

Aung Htet

72, Nat Sin St, Kyeemyindaing

Rangum

 

179.

Aung Kabar

79, 6th Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

180.

Aung Khant Phyo

25, Kyaik Waing Pagoda Road, (3) Ward, MaRangum

Rangum

 

181.

Aung Khant Phyo Co-op Ltd

144(a) Kyaikwine Pagoda Road, Ward (3), MYGNN,

Rangum

 

182.

Aung Khin & Sons

1-3 ThikhwaPan St, KMDGG, Rangum

 

183.

Aung Kyaw Thein

15(a), 4th Street, Industrial Zone, 8 Ward, South Okkalapa

Rangum

 

184.

Aung Kyam Thein

57(a), 4th Street, Industrial Zone, 8 Ward, South Okkalapa

Rangum

 

185.

Aung Kyaw Thein

229 Waizayantar Rd, (11) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

186.

Aung Kyin

11 Mani May Khalar Street, Kyeemyindaing

Rangum

 

187.

Aung Si

828 Waizayantar Road, (9) Ward, South Okkalapa, Rangum

 

188.

Aung Su Pan

43, 4th Street, Ward (8), SOKAA, Rangum

 

189.

Aung Theikdi

996 Myittar Street (9) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

190.

Aung Theikdi

13, 6th St., Ward (8), Ind. Zone, South Okkalapa Tsp,

Rangum

 

191.

Aung Thein Bo Manufacturing Co Ltd

30 Salin Street, Kyeemyindaing

Rangum

 

192.

Aung Thit Tun

46, Nat Sin Street, Kyeemyindaing

Rangum

 

193.

Aung Thitsar

991 Myittar Street, South Okkalapa

Rangum

 

194.

Aung Thukha

41 Waizayantar Road, (9) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

195.

Aung Thukha (1)

70/70(a) 1st Street, South Okkalapa

Rangum

 

196.

Aung Thukha (2)

124/125 2nd Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

197.

Aung Thukha (3)

123/126 3rd Street, (8) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

198.

Aung Thukha

71-B/72(a) 1st Street, South Okkalapa

Rangum

 

199.

Aung Wood Working Enterprise Ltd.

Bldg. 3, Rm# 004, (G/F), Waizayanta Rd., Thingangyun Tsp,

Rangum

 

200.

Aung Zeya

33 SeikkanIndustrial Zone, HLTAA,

Rangum

 

201.

Ayarwun

123 Waizayantar Rd, (11) Ward, South Okkalapa,

Rangum

 

202.

Aye Gabar Group

151-170 Bogyoke Aung San Road, BTHGG, Rangum

 

203.

Aye Gabar Group

282 cor of 81st and 23rd Street, Mandalay

 

204.

Aye Myittar

67 Theingyi St, KMDGG, Rangum

 

205.

Aye Myittar

1820/21-22, P Moe Nin St, HLTAA,

Rangum

 

206.

Aye Myittar

115, 37th St, KTDAA, Rangum

 

207.

Aye, U & Sons

351, Bo Tuay Za St, Shwe Park Kan Industrial Zone, North Okkalapa

Rangum

 

208.

Aye, U & Sons

481 Waibargi Rd, Ward L, NOKAA

Rangum

 

209.

Aye, U & Sons

126 Than Chat Wun U Nyunt St, Industrial Zone, SPTAA

Rangum

 

210.

Aye’s Family Ltd

92 (A-C-D), AFL Building, Kaba Aye Pagoda Road, BHNN,

Rangum

 

211.

Bamaw Veneer & Timber Products Co Ltd

44 Mya Taung Wun Gyi U Hmo Street, Industrial Zone 3, SPTAA,

Rangum

 

212.

Banner Wood Based Industry Co., Ltd.

136, (1st Floor), 36th St., Kyauktada Tsp,

Rangum

 

213.

Banner Wood Based Industry Co., Ltd.

17(A) Padamyar Ind Zone, Sagaing

 

214.

Bawga Mandaing

41, 2nd Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

215.

BDS Moe Wood Industries Co Ltd

196 Bogyoke Aung San Road, BHNN,

Rangum

 

216.

Beautiful Wood Industry Co Ltd

251, Rm 5, Maha Bandoola Street, Botahtaung,

Rangum

 

217.

BLLB Development Co Ltd

159-161 Myanma Gonyi St, MTNTT

 

218.

Chan Nyein Ko

899, Lay Daunk Kan Road, Nga Moe Yeik, Ward

Rangum

 

219.

Chan Tha Aung

72 Nat Sin Street, Kyeemyindaing

Rangum

 

220.

Chantha

90(A/B) 2nd Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

221.

Chantha

Rm, 3, Cor of Waizayandar Rd & Thitsar Rd, SOKAA

Rangum

 

222.

Chantha Gyi

72, Bo Thura St, Zaygi (East Ward), KMDGG,

Rangum

 

223.

Chanthar

90 (A-B), 6th St, Cor of 2nd Street, Ward 8, SOKAA,

Rangum

 

224.

Cheung Hing Timber Co

106-108, Hnin Zin Gon Road, Ahlone Tsp.,

Rangum

Nome do director: P C Chun

 

225.

China Hope Holding

18 Bo Yar Njunt St, DGNN

Rangum

 

226.

Coffer Manufacturing Co Ltd

803, 8th floor, Myaing Hay Wun, Condominium, Junction 8,

Rangum

 

227.

Conqueror Trading Co Ltd

C-04-03 Building, 262/264, 4th floor, Dagon Centre, Pyay Rd,

Rangum

 

228.

Dagon International Ltd

262-264 Rm A04-01/02/03 Dagon Centre, Pyay Rd,

Rangum

 

229.

Dagon Timber Ltd

262-264 Rm A04-01/02/03 Dagon Centre, Pyay Rd,

Rangum

 

230.

Dagon Timber Ltd

121 F, Sule Pagoda Road, KTDAA,

Rangum

 

231.

Dagon Timber Ltd

262-264 Rm A03-01 Dagon Centre, Pyay Rd, Myaynigone,

Rangum

 

232.

Dana Theikdi

985(a), Thu Mingalar St, Thingankyun

Rangum

 

233.

Dana Thiri Co Ltd

139 G/F Bogalay Zay St, BTHGG, Rangum

 

234.

Diamond Mercury Wood Products Ltd

Plot 42-98, Sethrmu 6th Street, Industrial Zone 1, SPTAA,

Rangum

 

235.

Doh Bamar

23-27 Nat Sin Street, Cor of Salin Street, KMDGG,

Rangum

 

236.

Doh Lokehar

514 Zabu Thiri 1st Street, Ward (6/west)TKAA,

Rangum

 

237.

Doh Myanmar

23/27, Corner of Salin Street and Nat Sin Street, Kyeemyindaing

Rangum

 

238.

Ever Green Wood Int'l Co., Ltd.

Public Construction Compound, Myittar St., Ward (14/1), South Okkalapa Tsp, Rangum

 

239.

Family (1)

1011 Thudamar Street, (2) Wtard, North Okkalapa

Rangum

 

240.

Farlin Timbers

Rm 704 (7th floor) 170-6 MGW Tower, Bo Aung Kyaw Street, BTHGG,

Rangum

 

241.

Five Oceans Co Ltd

Bldg 63-64 (B), Bahosi Housing, Bogyoke Aung San Road, LMDWW,

Rangum

 

242.

Flying Tiger Wood Industry Ltd

171-173, 51st Street, PZDGG,

Rangum

 

243.

Forest Product JV Branch (Upper Myanmar)

37b 26th b St between 64th and 65th,

Mandalay

 

244.

Friend

200 A-B, Yaarzardinit St, Ward (72), SDGNN,

Rangum

 

245.

GIG Japan Co Ltd

25 Golden Valley, BHNN,

Rangum

 

246.

Golden Door

354/347 Bo Tay Za Street, Shwe Pauk Kan Industrial Zone, North Okklalapa

Rangum

 

247.

Golden Hawks Int'l Ltd.

158, Bogyoke Aung San Rd., Pazundaung Tsp,

Rangum

 

248.

Gold Wood Co Ltd (Kaung Shwe)

42(A)/103(A-B) Mahawgari Street, cor of Sethmu 3rd St, Ind Zone 1, SPTAA,

Rangum

 

249.

Golden Hook Co Ltd

7 Sitha St, Oh Bo St.

Mandalay

 

250.

Good Myanmar Trading Co Ltd

60B Aung Myay Thasi Ave, KMYTT,

Rangum

 

251.

Great Jupiter International Co Ltd

81 1st floor Bogyoke Aung San Road, PZDGG,

Rangum

 

252.

Great Summit Int'l Service Co., Ltd.

615-C/2, Malar Lane, Kamayut Tsp,

Rangum

 

253.

Great Summit Int'l Service Co., Ltd.

176-178, Banyardala Rd., Mingalar Taung Nyunt Tsp,

Rangum

 

254.

Green Gold Industrial Co., Ltd.

178-180 50th St, PZDGG,

Rangum

 

255.

Green Gold Industrial Co., Ltd.

209 Thanthumar Road, Ward 23, Thwunna, TGKNN,

Rangum

 

256.

Green Gold Industrial Co., Ltd.

109, Waizayandar Rd., Ward (3/B), South Okkalapa Tsp,

Rangum

 

257.

Greenline Myanmar Group Co., Ltd. (GMG)

102-A, Kha Yay Pin Rd., Dagon Tsp,

Rangum

 

258.

Greenline Myanmar Group Co., Ltd. (GMG)

202, U Wisara Rd., Dagon Tsp,

Rangum

 

259.

Green Treasure Wood Co Ltd

8-6 River View Housing, Ahlone Kannar Road, AHLNN,

Rangum

 

260.

Green Treasure Wood Co Ltd

Plot 42, 287-289 Sethmu 6th Street, Ind Zone 1 SPTAA,

Rangum

 

261.

Hayman Trading Co., Ltd.

7, Shan Rd., Sanchaung Tsp,

Rangum

 

262.

Hein

24 Kyaung Gyi Street, Kyeemyindaing

Rangum

 

263.

Hein Htet Aung

188a Waizayander Rd, Qtr, 11, SOKAA

Rangum

 

264.

Hein Soe Co Ltd

54 Cor of U Shwe Bin St and Phan Chat Wun U Shwe Oh St, Ind Zone 3, SPTAA, Rangum

 

265.

Hein Soe Co Ltd

23 Shwe Pone Nyet Yeikmon, Bayint Naung Road, KMYTT,

Rangum

 

266.

Hi-Tech Forest Industries Co Ltd

23, 64th Street between 26th and 27th Street,

Mandalay

 

267.

Hla Kyi, U Family

356 Bo Tay Za Street, Shwe Park Kan Industrial Zone, North Okkalapa

Rangum

 

268.

Hla Kyi, U & Family

452 Mya Yadanar Street (Kha) Ward, North Okkalapa

Rangum

 

269.

Hla Shwe, U

18-19 Ward (64), Ind Zone (2), SDGNN, Rangum

 

270.

Hla Shwe, U & Family

223 Banyadala Road, Tamwe

Rangum

 

271.

Hlaing

71 Waizayantar Road, (11) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

272.

Hlaing Family

8-A Myittar St, Ward 11, SOKAA,

Rangum

Rangum

 

273.

Hmine (U) & Sons

248-249 Makkhayar Minthargyi St, NOKAA,

Rangum

 

274.

Htate Tan Aung

2734 Pyi Daung Su Road, (63) Ward, Injdustrial Zone (2), South Dagon,

Rangum

 

275.

Htay

145 Kanaung Lane 7, NOKAA,

Rangum

 

276.

Htet

989 Myittar Street, (9) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

277.

Htet Htet Aung

430 Thitsar Road, Ward 10 SOKAA

Rangum

 

278.

Htun Htun Tauk

13B, Mingalar St, Nant-tha Gone Ward, ISNN

Rangum

 

279.

Htun Thit Sa

44 Nat Sin Street, Kyeemyindaing

Rangum

 

280.

Hundred Smiles Co., Ltd.

359-363, Bogyoke Aung San St., Pabedan Tsp,

Rangum

 

281.

Imperial Builders Co Ltd

46 Eaingyi Street, PZDGG,

Rangum

 

282.

K.T. Nine

817 Waizayantar Road, (9) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

283.

Kama Gasifier Power Plant

167, Bayint Naung Main Rd., Hlaing Tsp,

Rangum

 

284.

Kaung Thant

62 Nat Sin St, KMDGG,

Rangum

 

285.

Kaw-Lin – Kathar

1058 Zay Street, Ward 7, TKAA,

Rangum

 

286.

Kha Yae Nan Int'l Co., Ltd

Bldg. 61, Rm# 3-4, Sawbwagyigon Warehouse, Insein Tsp,

Rangum

 

287.

Khin Hninsi (Daw)

33 Hantharwaddy Street, KMYTT,

Rangum

 

288.

Khin Maung Latt, U & Family

37/4, 53rd Street, Botahtaung,

Rangum

 

289.

Khin Myanmar Trading

865 Myittar Street, SOKAA, Rangum

 

290.

Khine International Co Ltd

116/8, 15th Street, LMDWW, Rangum

 

291.

KKK

106, Si Pin St, (55) Ward, South Dagon

Rangum

 

292.

Kyan Taing Aung

30, Thamine Station Street, MaRangum

Rangum

 

293.

Kyan Taing Aung

Waizanyantar Road, (9) Ward South Okkapala,

Rangum

 

294.

Kyaw

209, Banyadala Road, Tamwe,

Rangum

 

295.

Kyaw Family

2886/2887 Pat St, Industrial Zone (2), South Dagon,

Rangum

 

296.

Kyaw Soe San

819 Waizayantar Rd, Ward (9), South Okkalapa,

Rangum

 

297.

Kyaw Than Construction Co. Ltd

139 (G/F), Bogalay Zay Street, BTHGG,

Rangum

 

298.

Kyi Kyi

55 Thamein Bayan Road, Tamwe,

Rangum

 

299.

Kyi Kyi

2 Laeyar Shwe Myay, Myittar Nyunt Ward, TMWEE,

Rangum

 

300.

Kyun Shwe Wah

74 Nat Sin St, Kyeemyindaing

Rangum

 

301.

La Yaung Lin Co Ltd

25-29 Yadanar Road, Ward 16-2, TGKNN,

Rangum

 

302.

Lal Way (1)

3-4 P. Moe Nin St, Ward 5, HLTAA,

Rangum

 

303.

Lal Way (2)

3-147 Anawrahta Road, Industrial Zone 5, HLTAA,

Rangum

 

304.

Laural Ltd

Rm 37, Bldg 233, Anawrahta Rd, cor of 54th Street, PZDGG,

Rangum

 

305.

Laural Ltd

27, 13th Street, LMDWW,

Rangum

 

306.

Lay Pyay Hnyin Trading co Ltd

168 (A_B), Sethmu 1st Street, Ind Zone 1, SPTAA,

Rangum

 

307.

Light World Co., Ltd.

619, (Right) 6th Flr., Blk-A, Nyaung Pin Lay Plaza, Lanmadaw Tsp,

Rangum

 

308.

Light World Co., Ltd.

Field No (H-167, H-168), Ward 1, Industrial Zone1 Pye Gyi, Tagun., Tsp, Mandalay

 

309.

Lin Shing Co Ltd (Myanmar)

42-93 Khayay Street, Cor of Sethmu, 6th Street, Ind Zone 1, SPTAA

Rangum

 

310.

Lin Win Co Ltd

89 Hninsigon St, AHLNN,

Rangum

 

311.

Lucky Hand Co Ltd

13 148th Street, MTNTT,

Rangum

 

312.

Maesod Forestry Ltd

69 Sule Pagoda Road, PBDNN, Rangum

 

313.

Maha Engineering Co. Ltd.

20-251, Seikkantha St. KTDAA, Rangum

 

314.

Maha Nandar Co. Ltd

90, Thudhamar St. NOKAA, Rangum

 

315.

Maha New

29, Ind. Zone (2), Cor. Of Ind. Zone St. and Inn Taw St, SDGNN, Rangum

 

316.

Maha Thit Min Co. Ltd.

51 (B), Pyay Rd. 7 ½ Mile, MYGNN, Rangum

 

317.

Maha Kyaw Mahar Co. Ltd.

50, 46th Street, BTHGG, Rangum

 

318.

Mandalar Win Sawmill Co. Ltd.

262-264, C (10-1), Dagon Centre, Pyay Road, SCHGG, Rangum

 

319.

Market System Trading (MST Co. Ltd)

501 (C), Dagon Centre, SCHGG, Rangum

 

320.

Master Timber Excel Ltd,

282, Rm 8, (1st Floor) Seikkantha Street, KTDAA, Rangum

 

321.

MGJ Group Co-op Ltd,

125, 1st Floor, Anawrahta Road, PZDGG, Rangum

 

322.

Miba Gon Shein

709, Cor. Of Hlawga Str, Ward (21) SDGNN, Rangum

 

323.

Miba Myittar

115/116 2nd Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

324.

Miba Myittar

110/111 2nd Street, Industrial Zone (8) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

325.

Mingala Family

107, Thumana St. South Ward (2), TKAA, Rangum

 

326.

Mingalar

28 (B), Zaygyi St. KMDGG, Rangum

 

327.

Minn Wun Industries Co. Ltd

196, Bogyoke Aung San Rd, BTHGG, Rangum

 

328.

Moe Int’l Co. Ltd.

196, Bogyoke Aung San Rd, BTHGG, Rangum

 

329.

Momentum Trading Co. Ltd.

21-A, Cor. Of U Phoe Hlaing St. and Hla Theingi St. Ind. Zone (3), SPTAA, Rangum

 

330.

Multi World Trade Centre

183, Anawrahta St., Kyauktada Tsp, Rangum

 

331.

Multi World Trade Co., Ltd.

359-363, Bogyoke Aung San St., Pabedan Tsp, Rangum.

 

332.

Mya Gabar Co. Ltd.

106-108, Sint-oh-dan St. LTAA, Rangum

 

333.

Myan Aung Myin Int’l Co. Ltd

O-140, FMI City, Golden Orchid 4th St. HLTAA, Rangum

 

334.

Myanma Htate Tan Co. Ltd

61, (4th Flr), Kaing Dan St. LMDWW, Rangum

 

335.

Myanma Marble Co. Ltd.

Bldg. 63-64 (B), Bahosi Housing, Bogyoke Aung San Rd. LMDWW, Rangum

 

336.

Myanmar Automobile Group Co., Ltd.

K-38/39, Bayint Naung Rd., MaRangum Tsp, Rangum

 

337.

Myanmar Channel Quest Int’l Co. Ltd.

42-242, Kanaung Minthar Gyi 4th St. Ind Zone (1), SPTAA, Rangum

 

338.

Myanmar China Hardwood Products Co. Ltd.

422-426, Strand Road, Cor. Of Botahtaung Pagoda Rd. BTHGG, Rangum

 

339.

Myanmar China Hardwood Products Co. Ltd

Ward (22), SDGNN, Rangum

 

340.

Myanmar Chinlax Trading Co., Ltd.

382, Inya Myaing Lane (4), Thuwunna, Thingankyun Tsp, Rangum.

 

341.

Myanmar Development Int’l Co. Ltd.

53-61, Strand Road, Cor. Of Theinbyu Rd, BTHGG, Rangum

 

342.

Myanmar Guan Soon Ltd

106-108, Sint-oh-dan St, LTAA, Rangum

 

343.

Myanmar May Kaung Wood Based Ind. Co.

288-290, #0906 (9th floor), MWEA Tower, Shwedagon Pagoda Road, DGNN, Rangum

 

344.

Myanmar Shin Poong Daewoo Pharma Co.

22, Yaw Min Gyi Rd. DGNN, Rangum

 

345.

Myanmar Shwehintha Int'l Co., Ltd.

226, Botayza St., Blk. No. (18), Shwe Paukkan Ind. Zone, North Okkalapa Tsp, Rangum

 

346.

Myanmar Singh Ltd.

18-20 Botahtaung Lane (4), BTHGG, Rangum

 

347.

Myanmar Technologies Industry Co. Ltd.

1389-1391, Hlaing River Road, Ind. Zone (2), Ward (63), SDGNN, Rangum

 

348.

Myanmar Timber Enterprise

Myanma Timber Enterprise Head Office, Ahlone, Rangum

 

349.

Myanmar Timber Enterprise

504-506, Merchant Road, KTDAA, Rangum

 

350.

Myanmar Wood Mart Co. Ltd, (Ext 1504)

Rm# 504, Bldg 29, Shine Tower II, Gyo Phyu St. MTNTT, Rangum

 

351.

Myanmar-NC Wood Work Co. Ltd.

Steel Mill Compound, West Ywama Ward, ISNN, Rangum

 

352.

Myint

970, Yadanar St, SOKAA, Rangum

 

353.

Myitmakha Engineering Co., Ltd.

206-207, Dhamma Thukha Kyaung St., Ward (13), Hlaing Tsp, Rangum

 

354.

Myitmakha International Trading Co., Ltd.

19-20, Bahosi Ward, Bogyoke Aung San St., Lanmadaw Tsp, Rangum

 

355.

Myitmakha International Trading Co., Ltd.

1, Bayint Naung Rd., Hlaing Tsp, Rangum

 

356.

Myitmakha Int’l Trading Ltd.

55-64 Mingalardon Garden, Rangum Ind, MDNN, Rangum

 

357.

Myo Nwe Thit Trading Co. Ltd.

147, (G/F) 47th St. BTHGG, Rangum

 

358.

Myodaw Eain Yar

1080, Shukhintha Rd. East Ward 6, TKAA, Rangum

 

359.

Myotaw

492-493, Sethmu Zone Patt St. Ind. Zone (2), Ward (64), SDGNN, Rangum

 

360.

Myo Taw

495 Min Nadar St, Dawbon

Rangum

 

361.

Naing Lay (U)

7, 139th St. TMWEE, Rangum

 

362.

Nay Chi Tun Family,

4, Thumingalar Rd. TGKNN, Rangum

 

363.

Nay Chi Tun

729 Lay Daunk Kan Road

Rangum

 

364.

New Telesonic Co. Ltd

94, Yhan Chat Wun U Nyunt St. Dagon Port Ind. City, Zone (1), SPTAA, Rangum

 

365.

New Telesonic Wood and General Trading

218 (B), 36th St. KTDAA, Rangum

 

366.

Ngwe Nan Taw

119-120, 3rd St. Ward (8), Ind. Zone, SOKAA, Rangum

 

367.

Ngwe San Eain

22-23 (A), U Wisara Rd. NDGNN, Rangum

 

368.

Ngwe Zaw

728, Ayarwaddy St. Ind. Zone (2), SDGNN, Rangum

 

369.

Nifty Int’l Co. Ltd.

Rm #7, Bldg 30-A, Yaw Min Gyi Rd. DGNN, Rangum

 

370.

Nightingale Co. Ltd.

221, Botahtaung Pagoda Rd. PZDGG, Rangum

 

371.

Nilar

118, Waizayandar Rd. Ward (8), SOKAA, Rangum

 

372.

Nitco Industrial Co. Ltd.

175, (G/F), 47th St. BTHGG, Rangum

 

373.

Nyein Chan Aung

122 Waizayantar Road, (11) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

374.

Nyo (Daw) Family

113/8, Oakkyin Station St. HLGG, Rangum

 

375.

OAC

289, Rm #10, East Yankin, YKNN, Rangum

 

376.

Ohn Kywe & Co. Ltd.

81, Harkhar St. Ind. Zone (1), SDGNN, Rangum

 

377.

One Star General Trading Co. Ltd.

87, (2nd Flr), Bogyoke Aung San Rd, Cor. of 49th St. and 50th St. PZDGG, Rangum

 

378.

Pacific Rim Asia Co. Ltd. (PRA)

145 (E), Thiri Mingalar St. 8th Mile, MYGNN, Rangum

 

379.

Padamyar Construction and Woodworks Co.

19-20, Bahosi Complex, Bogyoke Aung San Rd. LMDWW, Rangum

 

380.

Pale Shwe Wah Timber Co., Ltd.

B-156/158, 34th St., Kyauktada Tsp, Rangum

 

381.

Phan Nay Wun Co. Ltd.

47, Rm # 8-9, Sawbwagyigon, ISNN, Rangum

 

382.

Phyo Mauk

106 Nat Sin, Kyeemyindaing

Rangum

 

383.

Pioneer Venture Ltd.

7-8, Bahosi Housing, Bogyoke Aung San St. LMDWW, Rangum

 

384.

Pyi See Pwar Ltd,

45, Baho Rd., Sanchaung Tsp, Rangum

 

385.

R.C.C Co., Ltd. (Chitosan)

65, Upper Pazundaung Rd., Pazundaung Tsp, Rangum

 

386.

Red Sea Brothers Co. Ltd.

43, (2nd Flr), 43rd St. BTHGG, Rangum

 

387.

San & Family

790 Pyinma Myaing Street, (a) ward, Thingankyun,

Rangum

 

388.

San Aye (U),

531-B, Myittar St. Cor. of Thihathu St. SOKAA, Rangum

 

389.

San Myint & Family

189, Waizayantar Rd, (16) ward, South Okkalapa, Rangum

 

390.

San Myint, U Family

9, 139th Street, Tamwe

Rangum

 

391.

Sanfoco Wood Industries Ltd.

1B, Plot-22, Pinma Thit Seik St, SDGNN, Rangum

 

392.

Sarmi, U & Family

12, 53rd St, Botahtaung

Rangum

 

393.

Se Than

E(1/2), U Wisara Street, Economic Development Zone North Dagon

Rangum

 

394.

Sein Family

9, 6th Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

395.

Sein Htay Han

812, Waisayamtar Rd, (9) Ward South Okkalapa

Rangum

 

396.

Sein Mandaing

1155-1156, Thudhamar St. Ward (2), NOKAA, Rangum

 

397.

Sein Pan Myaing

1019, Rm (2), Waizayantar Rd, (9) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

398.

Shadow

990, Myittar St. Ward (9), SOKAA, Rangum

 

399.

Shwe Chain Manufacturing Co., Ltd.

619 (R), 6th Flr., Blk. (A), Nyaung Pin Lay Plaza, Lanmadaw Tsp, Rangum

 

400.

Shwe Gon Thar Trading

Suite 297, Bo Sun Pat St., Pabedan Tsp, Rangum

 

401.

Shwe Hinthar

70 Waisayanter Rd, (9) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

402.

Shwe Hlaing Bwar

462-463, Yaw A-twinn-wun U Pho Hlaing St. HLTAA, Rangum

 

403.

Shwe Me Co. Ltd.

785-787, (11th Flr), Maha Bandoola Rd. Cor of 13th St. LMDWW, Rangum

 

404.

Shwe Me Industry Ltd.

51-52, Cor. Panle Wun U Shwe Bin St. & Twin Thin Tke Wun U Tun Nyo St. SPTAA, Rangum

 

405.

Shwe Nandaw

F-306, Pauk Pagoda St. Ward (6), 8th Mile, MYGNN, Rangum

 

406.

Shwe Ni Timber Co. Ltd.

12, 14th St. LMDWW, Rangum

 

407.

Shwe Nyaung Pin

109, Arthawka St., Ward (13), Hlaing Tsp, Rangum

 

408.

Shwe Nyaung Pin

71, Bago River St. Ward (58), DGSKNN, Rangum

 

409.

Shwe Pearl Ngwe Pearl

730-731, Ayarwaddy St. Ind. Zone (2), SDGNN, Rangum

 

410.

Shwe Tagon

813, Waisayanter Rd, (9) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

411.

Shwe Takhar

347-354, Bo Tayza St. Shwe Paukkan Ind. Zone, NOKAA, Rangum

 

412.

Shwe Tha Min

816 Waisayanter Rd, (9) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

413.

Shwe Tha Pyay Co. Ltd.

5 (B-3), Yankin Centre, YKNN, Rangum

 

414.

Shwe Thit

5(a), 6th Street Industrial Zone, (9) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

415.

Shwe Twin Wah

46, Bo Hmu Ba Htoo St. NDGNN, Rangum

 

416.

Shwe Wah Tun

26/27 Chin Dwin Street, Industrial Zone (2), South Dagon

Rangum

 

417.

Shwe Wel Htay

6, Thmar Deikdi St. Kyauk Myaung, TMWEE, Rangum

 

418.

Shwe Yi Oo

113(C), 4th St. Panchansu Ward, SPTAA, Rangum

 

419.

Shwe Yi Moe

227(a) Banyadala Rd, Tamwe

Rangum

 

420.

Silver Born Trading Ltd

71, Rm# 11, Bo Yar Nyunt St. DGNN, Rangum

 

421.

Silver Valley Wood Industry Ltd.

65, Konzaydan St. PBDNN, Rangum

 

422.

SK Wood Industries Ltd.

82-C, Pyay Rd. 7 ½ Mile, MYGNN, Rangum

 

423.

Soe

Junction of Thitsar St. & Station Rd., Near Moe Kaung Pagoda Rd., Kanbe, Yankin Tsp, Rangum

 

424.

Soe

453, Top of Nga-mo-Yeik 5th St., Thingankyun Tsp, Rangum

 

425.

Soe Thiha

Pa(50), Pyi Daung Su Rd, (38) Ward, North Dagon,

Rangum

 

426.

Soe Thiri Co., Ltd.

808, Kyaw Thu St., Ward (9), South Okkalapa Tsp, Rangum

 

427.

Southern Myanmar Timber Co. Ltd.

4 (A-2), Padaethar St. Myaynigon, SCHGG, Rangum

 

428.

Special

53, Kyuntaw St., Sanchaung Tsp, Rangum

 

429.

Star Tek Co. Ltd. (Woodworking Machine)

74, 5th Street, LMDWW, Rangum

 

430.

Sun Myint & Association

70 (K), Ngwe Wut Hmon Ward, BHNN, Rangum

 

431.

Swe Myo

86 Yadanar St, (8) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

432.

Swe Thahar

78, Innwa St. Shwe Pauk Kan Ind. Zone, Ward (18), NOKAA, Rangum

 

433.

Taw Win Family Co. Ltd.

355 U Wisara Rd, Saunchaung, Rangum

339 U Wisara Rd, Saunchaung, Rangum

 

434.

T&M Group Decoration Centre

5, Lion City Food Centre, Bayint Naung Rd. KMYTT, Rangum

 

435.

TKK Int'l Ltd.

127, (G/F), 51st St., Pazundaung Tsp, Rangum

 

436.

Teak Farm Industries Co. Ltd.

122 (A), Depeyinn Wun Htauk U Myel St. Ind. Zone (2), HLTAA, Rangum

 

437.

Teak World Co. Ltd.

110, Waizayanda Garden Housing, Yeiktha 4th St. TGKNN, Rangum

 

438.

Than Hlaing (U)

105, Arthawka St. Ward (13), HLGG, Rangum

 

439.

Than Hlaing (U)

55(A), Arthawka St. Ward (13), HLGG, Rangum

 

440.

Than Than Sein & Sein Hinthar

87, Yadanar St. Ward (8), SOKAA, Rangum

 

441.

Than Tun

1055, 7th Zay St. Ward (6), TKAA, Rangum

 

442.

Theik Nan Shin Co., Ltd.

27, 13th St., Lanmadaw Tsp, Rangum

 

443.

Thein Industry Dvpt. Ent. Ltd.

23 (A), Pyihtaungsu St. TGKNN, Rangum

 

444.

Thiha

4 Than Thu Mar Road, Bo Tayze Ward, Thangankyun

Rangum

 

445.

Thiri Khit Tayar

68 (B), Waizayandar Rd. Ward (11), SOKAA, Rangum

 

446.

Thiri Yadanar Myint

61, 27th St. PBDNN, Rangum

 

447.

Thu Htet Thar

52, Nat Sin St. KMDGG, Rangum

 

448.

Timber Land Int’l Ltd

158/168, (1st Floor), Maha Bandoola Garden St. KTDAA, Rangum

 

449.

Tin Aung (U)-Tun Hla (Daw)

280-C, Cor. of Waizayanda Rd. & Byamaso Rd. SOKAA, Rangum

 

450.

Tin Oo (U) Brothers

No 18 & 29, 5th St. Ward (5), Ind. Zone SOKAA, Rangum

 

451.

Tin Shwe U & Brothers

112(C ) Arthawka St, (15) Ward, Hiaing

Rangum

 

452.

Tin Win Tun Co

Tin Win Tun Int'l Trading Co., Ltd

Bldg. C-1, Rm 002, Strand Rd., Thiri Mingalar Garden Housing,

Loot Latt Yay Ward, Ahlone Tsp, Rangum

Nome do director: (Monywa) Tin Win

 

453.

Toenayar Co. Ltd.

91, (1st Floor), Myanma Gonyi St. Kandawgalay, MTNTT, Rangum

 

454.

Top Winner

26 (B-3), Bo Yar Nyunt St. DGNN, Rangum

 

455.

TPS Garden Furniture

22/2 (B), Khattar St. SCHGG, Rangum

 

456.

Traditions

24, Inya Myaing Rd., Golden Valley, Bahan Tsp, Rangum

 

457.

Tri Vadana Enterprise

99, 3-D, U Aung Kain Lane, Than Lwin St. BHNN, Rangum

 

458.

Tricer Company Limited

78, Phone Gyi St., Lanmadaw Tsp, Rangum

 

459.

Tun Family

1030/1031 Thu Mingstar (Thumingalar) St, (16/1) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

460.

Tun Kyi, U & Sons

44 Waizayanatar Rd, (9) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

461.

Tun Nay Lin

Rm #003, Bldg B-2, 215 Banyadala Rd, Tamwe

Rangum

 

462.

Tun Nay Lin Family

6, 139th St, Ma-U-Gone, Tamwe

Rangum

 

463.

Tun Pwar

1055-1056, Maung Makan Kanthar St. Ward (19), SDGNN, Rangum

 

464.

U Chit

B (1/08-9) Banyadala Rd, Tamwe

Rangum

 

465.

Uni Brothers Co. Ltd.

28, 49th St. BTHGG, Rangum

 

466.

United Myanmar Forest Products Joint Venture

10, Kwetthit St. PZDGG, Rangum

 

467.

United Myanmar Forest Products Joint Venture

422-426, Botahtaung Pagoda Rd. Cor. of Strand Rd. BTHGG, Rangum

 

468.

United Internation Group (U.I.G)

Cor. of West Race Course Rd. & Saya San Rd. Kyaikkasan, YKNN, Rangum

 

469.

VES Group Co. Ltd.

83, 50th St. PZDGG, Rangum

 

470.

Vivid Media

27, Wardan St., Lanmadaw Tsp, Rangum

 

471.

Win

59-60, Cor. of Khaymarthi Rd. & A-ma-rar St. Ind. Zone, NOKAA, Rangum

 

472.

Win

91, Cor. of Zizawa St. & Thudamar St. Ward (2), NOKAA, Rangum

 

473.

Win

383, Hla Theingi St. HLTAA, Rangum

 

474.

Win Enterprise

158, Rm# (6-C), Kyaikkasan Rd. TMWEE, Rangum

 

475.

Win Enterprise Co. Ltd.

166, Ahlon Rd, AHLNN, Rangum

 

476.

Win Kabar Int’l Timber Trading

89 Waizayantar (3) St, (8) Ward, South Okkalapa, Rangum

 

477.

Win Kabar Int’l Timber Trading

Top of 6th St, Ward (8), SOKAA, Rangum

 

478.

Win Kabar Trading Co. Ltd

146, Sint-oh-dan St. Ward (4), LTAA, Rangum

 

479.

Win Kyaw Thu

6/8(b) Botahtaung (4)th Street, Botahtaung

Rangum

 

480.

Win Marlar Aung Trading Co., Ltd.

Bldg. 5, Rm# 202, Thiri Mingalar Housing, Ahlone Tsp, Rangum

No (G-5), A/C, Hpoyarzar Street, Pyigyitagun Township, Industrial Zone (12),

Mandalay

Nome do director: Win Ko

 

481.

Win Yadanar Ent. Co. Ltd.

Saya San Rd. Cor. of West Race Course Rd., Kyaikkasan Ward, YKNN, Rangum

 

482.

Wint Wint

345 Kanaung Min Tha Gyi St, Shwe Pauk Kan Industrial Zone, North Okkalapa

Rangum

 

483.

Wood Industry (Myanmar) Ltd.

71, Rm# 11, Bo Yar Nyunt St. DGNN, Rangum

 

484.

Wood Rich Co. Ltd.

223, Kyaington St. Ind. Zone (1), SDGNN, Rangum

 

485.

Wood Working Machinery Co. Ltd.

4, Baya Theikdi St. HLGG, Rangum

 

486.

Wood World Trading Ent. Ltd.

19, Myay Nu St. SCHGG, Rangum

 

487.

Wunna

144/148 Hlaw Kar Street, (55) Ward, South Dagon

Rangum

 

488.

Yadanar Moe Co Ltd

502 Olympic Tower (3), Lay DaunkKan Rd, Thingankyun

Rangum

 

489.

Yadanar Moe Co Ltd

Pa-50, Blk 38 (Extension), Pyihtaungsu Main Rd. NDGNN, Rangum

 

490.

Yadanar Shwe Sin Min Co Ltd

349-A, Zeyar Kaymar St. 8th Mile, MYGNN, Rangum

 

491.

Yaung Ni Oo

164/5 Yadana St (16/1) Ward, Thingankun

Rangum

 

492.

Yee Shin Co., Ltd.

25-26, Bahosi Housing, Lanmadaw, Rangum

 

493.

Yee Shin Co., Ltd.

63-64, Bahosi Housing, Lanmadaw, Rangum

 

494.

Ye Yint Aung

156 Waisayanter Rd, (11) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

495.

Yinmar Co. Ltd.

45 (A), Yaw Min Gyi Rd, DGNN, Rangum

 

496.

Yinmar Myat Noe Co. Ltd

120-A, Ind. Zone, SPTAA, Rangum

 

497.

Yinmar Myat Noe Co. Ltd

73 (A), Unversity Ave Rd. BHNN, Rangum

 

498.

YN Co. Ltd.

120(A), Ind. Zone 10th St. Ind. Ward, SPTAA, Rangum

 

499.

Yoma

5(b) Myittar Street (11) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

500.

Yoma

351, Myittar St. Ward (17), SOKAA, Rangum

 

501.

Yoma Timber Trading

1010, Myittar St., Ward (9), South Okkalapa Tsp, Rangum

 

502.

Yoma Timber Trading

110-B, 2nd St., Ward (8), Ind. Zone, South Okklapa Tsp, Rangum

 

503.

Yoma Timber Trading

12, 6th St., Ward (8), Ind. Zone, South Okklapa Tsp, Rangum

 

504.

Ywat Hla

3 (Ka), 6th St, Railway Myay 6th St. Zone, SOKAA, Rangum

 

505.

Ywet Hla

3(A) 6th Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa

Rangum

 

506.

Zabu Yadanar Co. Ltd.

521, Mogok St. Ind. Zone (1), SDGNN, Rangum

 

507.

Zambu Yadanar Co. Ltd.

377-379, Rm# 3, Bo Sun Pat St. PBDNN, Rangum

 

508.

Zaw

87, Yadanar St. Ward (8), SOKAA, Rangum

 

509.

Zaw Enterprise Ltd.

9-11 54th St. BTHGG, Rangum

 

510.

Zenith Myanmar Advantage (ZMA)

50, Latha St. LTAA, Rangum

 

511.

Zin Yaw

132/133, No. 4 Main Road, SPTAA, Rangum

 

Mandalay

512.

Ayegabar Timber Co. Ltd.

282, Cor. of 81st and 23rd St, Mandalay

 

513.

Forest Product J.V. Branch (Upper Myanmar)

37 (B), 26th (B) St. Bet. 64th St. and 65th St. Mandalay

 

514.

Golden Hook Co. Ltd.

7, Sitha St, Oh Bo St. Mandalay

 

515.

Hi-Tech Forest Industries Co. Ltd.

23, 64th St. Bet. 26th St. and 27th St. Mandalay

 

516.

Myanmar Teak Wood Ind. Co. Ltd.

No 2 Sawmill, Amarapura Tsp. Mandalay

 

517.

Myanmar Timber Enterprise

A.D.B. (1), At the foot of Mandalay Hill, Mandalay

 

518.

Shwe Chain Mfrg. Co. Ltd.

168, 62nd St. Ind. Zone (1), Mandalay

 

519.

Upper Myanmar Wood and Lumber Co-op (Branch)

37 (B), 27th (B) St, Bet 64th St. and 65th St. Mandalay

 

520.

Light World Co., Ltd.

155, 30th St., Bet. 82nd St. & 83rd St., Chan Aye Thar San Tsp., Mandalay

 

521.

Pyi See Pwar Ltd.

71-Hta, 10th St., Bet. 74th St. & 75th St., Oo Boketaw Qtr., Mandalay

 

522.

Win Malar Aung Trading Co., Ltd.

G-5 (A), Industrial Zone (1), Pyi Gyi Dagun Tsp, Mandalay

 

523.

Yee Shin Co., Ltd.

287, 82nd St., Bet. 27th & 28th St., Mandalay

 

524.

Tun Family

105-106, Bogyoke Nay Win St. Thanlyin

 

525.

Mahar Kyaw Mahar Co. Ltd

5, Nayapati Sithu St. Salin Tsp, Magway

 

526.

Thiri Khit Tayar

106, 7th St. Mingalar Ward, Pyinmana

 

527.

Banner Wood Based Industry Co., Ltd.

17-A, Padamyar Ind. Zone, Sagaing Division

 


 

FUNDIÇÕES DE FERRO E AÇO

 

Nome

Data de arrolamento

19.11.2007

528.

111 (Triple One),

111, 2nd St., Industrial Zone, Okkalapa (South) Tsp, Rangum

 

529.

Aung Chanthar,

1, Cor. of Nanmatu 1st St., & Zaung Tu St., Zone (3), Dagon Myothit (South) Tsp, Rangum

 

530.

Excellence Mineral Casting Co., Ltd.

Plot No 142, U Tayoke Gyi St., Industrial Zone (4), Hlaing Tharya Tsp, Rangum

 

531.

MET Co-op Ltd.

42-49, Industrial Rd., Ind. Zone, Shwepyitha Tsp, Rangum

 

532.

Sein Win & Bros (U)

45, 55th St., (2) Ward, Pazundaung Tsp, Rangum

 

533.

Win (U) & Sons

19 (B), Yadana Theingi St., Zone (3), South Dagon Tsp, Rangum

 

534.

Aung Naing Thu

I/H-171, Cor. of 61st St & Awarat St., Industrial Zone, Mandalay

 

535.

Aung Naing Thu

Cor. 41st St., & Sein Pan Rd., Near No. (3) Bus Stop, Mandalay

 

536.

Aung Naing Thu

Plot-589, D/13-16, Rangum Main Rd., May Zin Thein St.,

Htein Kone Ward, Zone (1), Mandalay

 

COMPANHIAS MINEIRAS

537.

Asia Guiding Star Services

Rm 21, Bldg 207, Anawratha Rd, Pabedan, Rangum

 

538.

Boom Tip Private Co Ltd

001-C (G/F), Shwegon Plaza, Shwegondaing Rd, Bahan, Rangum

 

539.

Chit Thein Mining Joint Venture

556, 6th Street, East Gyogone, Insein, Rangum

 

540.

Concordia International

B-2, R-5, Myanmar Info-Tech, Hlaing, Rangum

 

541.

Concordia International

3rd-5th Floor, Shwegon Plaza Office Tower, Kaba Aye Pagoda Rd, Bahan, Rangum

 

542.

Delco Ltd

5D Thurein Yeikmon, Bayint Naung Road, Hlaing, Rangum

 

543.

East Asia Gold Co Ltd

274B, Myawaddy St, Myaynigon, Sanchaung, Rangum

 

544.

East One Mining Co Ltd

56 Aung Thabyay St, Kyuntaw South Ward, Sanchaung, Rangum

 

545.

East One Mining Co Ltd

274B, Myawaddy St, Myaynigon, Sanchaung, Rangum

 

546.

Explorers Consulting Ltd

Bldg 4, Room 4, Bayint Naung St, Saunh Hay Man Housing, North Dagon, Rangum

 

547.

Future Engineering & Gold Mining Co Ltd

274B, Myawaddy St, Myaynigon, Sanchaung, Rangum

 

548.

Haw Khan Co Ltd

37 (tha-2), Sibintharyar St, Parami, Myayagon, Rangum

 

549.

Htarwara mining company

Nome do director: Maung Ko

 

550.

Ivanhoe Myanmar Holdings Ltd

88 Room 302 Pyay Road, Int’l Business Centre, Hlaing, Rangum

 

551.

Jinghpaw Academy Co Ltd

D2-A Cherry Garden Housing, Cherry 3rd Lane, 14/3 Qtr, South Okkalapa Tsp, Rangum

 

552.

KTM Mineral Prod Coop Society

Nya-73, Yuzana St, Bayint Naung Warehouse, MYGNN, Rangum

 

553.

Kang Long Gold Co Ltd

7-D (7th floor) Nyaung Pin Lay, LMDWW, Rangum

 

554.

Kang Long Gem Co Ltd

7-D (7th floor) Nyaung Pin Lay, LMDWW, Rangum

 

555.

Kayah Golden Gate Mining Co Ltd

233/235 3rd floor, 32nd Street, Pabedan, Rangum

 

556.

KTM Enterprise Ltd

30A University Avenue Road, Bahan, Rangum

 

557.

Kwan Lon Regional Development Co Ltd

30, Room 1, Yaw Min Gyi Rd, Dagon, Rangum

 

558.

Lamintayar Mining Co Ltd

124 (G/F) 52nd St, Pazundaung, Rangum

 

559.

Maha Dana Mining Co Ltd

5 Hospital Street, Bauk Htaw, Pyithaya, Yankin, Rangum

 

560.

Ma Naw Ahla

112A Phone Gyi Street, Lanmadaw, Rangum

 

561.

May Flower Mining Enterprise Ltd,

159-161 Myanmar Gongyi St, MTNTT, Rangum

 

562.

MGJ Group Coop Ltd

125, 1st Floor, Anawratha Rd, Pazundaung, Rangum

 

563.

Mining Enterprise no 1

90 Kanbe Road, Yankin, Rangum

 

564.

Mining enterprise no 2

90 Kanbe Road, Yankin, Rangum

 

565.

Mining enterprise no 3

90 Kanbe Road, Yankin, Rangum

 

566.

Moon Co Ltd

70-K, Ngwe Wut Hmon Yeiktha, Shwe Taung Gyar, Bahan, Rangum

 

567.

Myanmar Austino Resources Ltd

03-04 Sedona Hotel, Kaba Aye Pagoda Rd, Yankin, Rangum

 

568.

Myanmar BPL Resources Ltd,

189 Bo Myat Tun Rd, Pazunaung, Rangum

 

569.

Myanmar ECI Joint Venture Co Ltd

1 Shwe Li Street, Bahan, Rangum

 

570.

Myanmar First Dynasty Mines Ltd

88, Unit b302, IBC Compund, Pyay Rd, 6.5 mile, Hlaing, Rangum

 

571.

Myanmar Ivanhoe Copper Trading Co Ltd

70(I), Bo Chein Lane, Pyay Road, 6th Mile, Hlaing, Rangum

 

572.

Myanmar Shwe Kone Lone Mining Co

14 Wut Kyaung St, Pazundaung, Rangum

 

573.

Myanmar Soon Pacific Co Ltd

7 Thiri Yadanar Yeiktha, Michaungkan Bk 3, WAizayandar RD,TGKNN, Rangum

 

574.

Myanmar Soon Pacific Co Ltd

100/101A Pale Myothit, 3 Main Rd, Cor of Baydar Lane (2), MDNN, Rangum

 

575.

Myanmar Tin/Tungsten Co Ltd

171, 28th St, Pabedan, Rangum

 

576.

Nan Cherry International Co Ltd

10, 001, Near Bayint Naung Tower, Bayint Naung Rd, Kamayut, Rangum

 

577.

Oil & Gas Services Co Ltd

23 Thukha St, Yankin, Rangum

 

578.

Panthu Geological Services Co-operative Ltd

262/264, Room (B/03-04), 3rd floor, Dagon Centre, Pyay Road, Sanchaung, Rangum

 

579.

Sandi Mining Co Ltd

170/176 Room 201, 2nd floor, Bo Aung Kyaw Street, MGW Centre, Bohahtaung, Rangum

 

580.

Sea Sun Star Mining Prod. & Marketing Co

16A, Room 17 (3rd floor), Ma Kyee Kyee St, Sanchaung, Rangum

 

581.

Shan Yoma Nagar Co Ltd

19 Shwe Pone Nyet Yeikmon, Bayintt Naung Rd, Kamayut, Rangum

 

582.

Shwe Moung Taan Trading & Mining Co

117 (1st floor) 42nd St, BTHGG, Rangum

 

583.

Shwe Thanlwin Co Ltd

61-W, Bayint Naung Rd, Hlsing, Rangum

 

584.

Smart Technical Services Co Ltd

5th Floor, Banyadala Road, City Bank Bldg, Mingala Taung, Nyunt, Rangum

 

585.

Thein Than Mining Co Ltd

266 Shwebontha St, Pabedan, Rangum

 

586.

Theingi Shwe Sin Co Ltd

293 (1st floor) Shwebontha St, Pabedan, Rangum

 

587.

Vantage Co Ltd

80, 50th Street, Pazundaung, Rangum

 

588.

Wa Regional Development General Trading Co Ltd

8 Kan St, 6 Mile, Hlaing, Rangum

 

589.

Yadanar Win Co Ltd

117, 1st floor, 42nd St, BTHGG, Rangum

 

590.

Zarli Group of Companies

18 Inya Road, Kamayut, Rangum

 

591.

Concordia International

5 (GF) SY Bldg, Bet 77 & 78th St, Chan Aye Thazan Tsp, Mandalay

 

592.

Future Engineering and Gold Mining Co Ltd

197, 32nd St bet 79 and 80th St, Mandalay

 

593.

Shwe Thanlwin Co Ltd,

78th St, opposite 42nd St, Maha Aung Myay Tsp, Mandalay

 

594.

Theingi Shwe Sin Co Ltd

1-F, Cor of 27 & 78th St, Mandalay

 

595.

Myanmar ECI Joint Venture Co Ltd

Barite Powdering Plant, Thazi

 

596.

Myanmar Ivanhoe Copper Ltd

Salingyi/Salingyi Tsp, Monywa

 

597.

Sea Sun Star Mining Prod & Marketing Co Ltd

432 Yuzana Ward, Myitkyina

 

598.

May Flower Mining Ent Ltd,

Inbyin, Kalaw

 

599.

Kayah Golden Gate Mining Co

Da-5, Padauk St, Dhamaryon Ward, Loikaw

 

EQUIPAMENTOS E FORNECIMENTOS PARA A INDÚSTRIA MINEIRA

Indústria mineira e equipamentos mineiros

600.

Diethelm Technology

400/406 Merchant Street, Botahtaung, Rangum

 

601.

Geocomp Myanmar Ltd

360 Pyay Rd, Sanchaung, Rangum

 

602.

Jinghpaw Academy Co., Ltd.

D2 (A), Cherry Garden Housing, Cherry 3rd Lane, (14/3) Qtr.,

South Okkalapa Tsp, Rangum

 

603.

Lamintayar Co., Ltd.

124, (G/F), 52nd St., Pazundaung Tsp, Rangum

Tel. (01) 203531, 293055, (09) 5006900

 

604.

M-Ways Ltd

274A Rm 1 (1st floor) Pyay RD, SCHGG, Rangum

 

605.

Ma Naw Ahla

112 (A), Phone Gyi St., Lanmadaw Tsp, Rangum

 

606.

Ma Naw Ahla

D2-A, Cherry Garden Housing, Cherry 3rd Lane, 14/3 Quarter,

South Okkalapa Tsp, Rangum

 

607.

Mantra Machinery & Trading Co Ltd

17 Pan Chan Street, Sanchaung, Rangum

 

608.

MSP Ltd

7 Waizayanatar Rd, Thiriyadana Yeiktha, Thingankyan, Rangum

 

609.

Myanmar JPN Equipment Trading Co., Ltd.

Blk. No. (2), Ywama Curve, Bayint Naung Rd., Hlaing Tsp, Rangum

 

610.

Myanmar Tractors Ltd

16 Mya Martar St, Industrial Zone, Thaketa, Rangum

 

611.

Phan Nay Wun Co Ltd

B5 Shwe Padauk Yeik Mon, Shwe Yinmar St, Kamayut, Rangum

 

612.

SAKAMOTO International Co., Ltd.

33-A, Pyay Rd., 7 1/2 Mile, MaRangum Tsp, Rangum

 

613.

Shwe Kywe

101-102 Bldg B, Laydauntkan Rd, Thumingalar Ward, TGKNN, Rangum

 

614.

Sum Cheong (Myanmar) Limited

8-A, Khabaung St., Hlaing Tsp, Rangum

 

615.

Sum Cheong (Myanmar) Ltd.

Thaketa Ind. Ward, Ayeyarwun Rd., Thaketa Tsp, Rangum

 

616.

Supreme Enterprise Limited.

73 (Nya), Yuzana St., Bayint Naung, MaRangum Tsp, Rangum

 

617.

Techno Marketing Ltd

50 Thumingalar Housing Estate, Laydauntkan Rd, TGKNN, Rangum

 

618.

Thein Than Mining Co., Ltd.

266, Shwe Bon Thar St., Pabedan Tsp, Rangum

 

619.

Tractors World Co Ltd

Room 88, Dagon Tower, Shwegondine Junction, Bahan, Rangum

 

620.

Tractors World Co., Ltd. (Ingersollrand)

Rm# No. 7-B & 8-B, Dagon Tower, Shwegondine Junction, Bahan Tsp, Rangum

 

621.

TWP Co Ltd

1B, Ind. Zone, Ward 23, SDGNN, Rangum

 

622.

United Machinery Co Ltd

1947b Bogyoke Lane, Rangum Pathein Highway Road, Hlaing Tha Yar, Rangum

 

623.

Kyin Lon

234, 83rd Street (Bet 27th and 28th Streets), Mandalay

 

624.