ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.097.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 97

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano
17 de Abril de 2010


Índice

 

II   Actos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) n.o 316/2010 da Comissão, de 16 de Abril de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pommes des Alpes de Haute Durance (IGP)]

1

 

*

Regulamento (UE) n.o 317/2010 da Comissão, de 16 de Abril de 2010, que adopta as especificações do módulo ad hoc para 2011 sobre o emprego das pessoas com deficiência para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho ( 1 )

3

 

*

Regulamento (UE) n.o 318/2010 da Comissão, de 16 de Abril de 2010, que altera pela 124.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

10

 

 

Regulamento (UE) n.o 319/2010 da Comissão, de 16 de Abril de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

12

 

 

DECISÕES

 

 

2010/218/UE

 

*

Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2010, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes a um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Roménia [notificada com o número C(2010) 2348]  ( 1 )

14

 

 

2010/219/UE

 

*

Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2010, que revoga a Decisão 2006/236/CE relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2010) 2354]  ( 1 )

16

 

 

2010/220/UE

 

*

Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2010, relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da pesca criados em exploração importados da Indonésia e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2010) 2358]  ( 1 )

17

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

17.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/1


REGULAMENTO (UE) N.o 316/2010 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pommes des Alpes de Haute Durance (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2) o pedido de registo da denominação «Pommes des Alpes de Haute Durance», apresentado pela França.

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

(2)  JO C 199 de 25.8.2009, p. 19.


ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FRANÇA

Pommes des Alpes de Haute Durance (IGP)


17.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/3


REGULAMENTO (UE) N.o 317/2010 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2010

que adopta as especificações do módulo ad hoc para 2011 sobre o emprego das pessoas com deficiência para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de Março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (doravante «a convenção da ONU»), assinada pela Comunidade Europeia e por todos os seus Estados-Membros, estabelece no seu artigo 31.o sobre estatísticas e recolha de dados que os Governos se comprometem a recolher a informação adequada, incluindo dados estatísticos e de investigação, para lhes permitir formular e aplicar políticas de concretização da Convenção da ONU, incluindo as disposições do artigo 27.o, relacionado com trabalho e o emprego.

(2)

Na sua Resolução de 17 de Março de 2008 sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia (2), o Conselho sublinha que as estatísticas sobre as pessoas com deficiência são necessárias para estabelecer uma imagem da sua situação global na Europa e que tais dados estatísticos e de investigação permitem, aos diferentes níveis da governação, formular e executar políticas informadas na matéria. O Conselho convida os Estados-Membros e a Comissão, consoante as competências, a assegurar o início dos trabalhos da Estratégia Europeia em matéria de Deficiência que dará continuidade ao actual Plano de Acção Europeu em matéria de Deficiência, de 2004-2010, começando por avaliar de que modo as acções nacionais reflectem os compromissos assumidos pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros para aplicar cabalmente a convenção da ONU ao nível europeu, porventura à luz de objectivos coerentes e comparáveis que poderão ser fixados à escala nacional.

(3)

Convém que exista um conjunto de dados abrangentes e comparáveis sobre o emprego das pessoas com deficiência para podermos avaliar os progressos em termos de aplicação do artigo 27.o da convenção da ONU, de objectivos da Estratégia Europeia para o Emprego, de Estratégia Europeia em matéria de Deficiência e de participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 365/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2010, 2011 e 2012, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (3), inclui um módulo ad hoc relativo ao emprego das pessoas com deficiência. Convém definir a lista de variáveis para este módulo.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista pormenorizada de variáveis a recolher em 2011 pelo módulo ad hoc sobre o emprego de pessoas com deficiência consta do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.

(2)  JO C 75 de 26.3.2008, p. 1.

(3)  JO L 112 de 24.4.2008, p. 22.


ANEXO

INQUÉRITO POR AMOSTRAGEM ÀS FORÇAS DE TRABALHO

Especificações do módulo ad hoc para 2011 sobre o emprego das pessoas com deficiência

1.

Estados-Membros e regiões abrangidos: todos.

2.

As variáveis serão codificadas da seguinte forma:

Os códigos das variáveis da coluna «Filtro» do Inquérito às Forças de Trabalho referem-se ao anexo III do Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para fins da transmissão de dados a partir de 2009, à utilização de uma subamostra para a recolha de dados relativos às variáveis estruturais e à definição dos trimestres de referência (1).

Denominação

Coluna

Código

Descrição

Filtro

HEALTHMA

197-198

 

Tipo de problema de saúde ou de patologia de longa duração (codificar o 1.o tipo principal)

Todas as pessoas de 15 a 64 anos

01

Problemas de braços ou mãos (incluindo artrite ou reumatismo)

02

Problemas de pernas ou pés (incluindo artrite ou reumatismo)

03

Problemas de costas ou pescoço (incluindo artrite ou reumatismo)

04

Cancro

05

Patologias de pele, incluindo reacções alérgicas e desfiguração grave

06

Problemas de coração, tensão arterial ou circulação

07

Problemas torácicos ou de respiração, incluindo asma e bronquite

08

Problemas de estômago, fígado, rins ou digestivos

09

Diabetes

10

Epilepsia (incluindo ataques)

11

Dores de cabeça graves, tal como enxaqueca

12

Dificuldades de aprendizagem (leitura, ortografia ou matemática)

13

Ansiedade crónica

14

Depressão

15

Outros problemas mentais, nervosos ou emocionais

16

Outras patologias evolutivas (que incluem esclerose múltipla, VIH, Alzheimer, Parkinson)

17

Outros problemas de saúde de longa duração

18

Inexistência de problema de saúde ou patologia de longa duração

99

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde

HEALTHSE

199-200

 

Tipo de problema de saúde ou de patologia de longa duração (codificar o 2.o tipo principal)

Todas as pessoas de 15 a 64 anos e HEALTHMA = 1-17

01

Problemas de braços ou mãos (incluindo artrite ou reumatismo)

02

Problemas de pernas ou pés (incluindo artrite ou reumatismo)

03

Problemas de costas ou pescoço (incluindo artrite ou reumatismo)

04

Cancro

05

Patologias de pele, incluindo reacções alérgicas e desfiguração grave

06

Problemas de coração, tensão arterial ou circulação

07

Problemas torácicos ou de respiração, incluindo asma e bronquite

08

Problemas de estômago, fígado, rins ou digestivos

09

Diabetes

10

Epilepsia (incluindo ataques)

11

Dores de cabeça graves, tal como enxaqueca

12

Dificuldades de aprendizagem (leitura, ortografia ou matemática)

13

Ansiedade crónica

14

Depressão

15

Outros problemas mentais, nervosos ou emocionais

16

Outras patologias evolutivas (incluindo esclerose múltipla, VIH, Alzheimer, Parkinson)

17

Outros problemas de saúde de longa duração

18

Inexistência de outro problema de saúde ou patologia de longa duração

99

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde

DIFFICMA

201-202

 

1.a dificuldade para desempenhar actividades básicas (codificar a dificuldade mais importante)

Todas as pessoas de 15 a 64 anos

01

Ver, mesmo usando óculos

02

Ouvir, mesmo usando uma prótese auditiva

03

Andar, subir escadas

04

Sentar-se ou levantar-se

05

Memória, concentração

06

Comunicação, por exemplo, compreender ou fazer-se compreender

07

Alcançar ou esticar-se

08

Levantar e transportar

09

Dobrar-se

10

Pegar, segurar ou virar-se

11

Nenhuma

99

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde

DIFFICSE

203-204

 

2.a dificuldade para desempenhar actividades básicas (codificar a dificuldade mais importante)

Todas as pessoas de 15 a 64 anos e DIFFICMA = 1-10

01

Ver, mesmo usando óculos

02

Ouvir, mesmo usando uma prótese auditiva

03

Andar, subir escadas

04

Sentar-se ou levantar-se

05

Memória, concentração

06

Comunicação, por exemplo, compreender ou fazer-se compreender

07

Alcançar ou esticar-se

08

Levantar e transportar

09

Dobrar-se

10

Pegar, segurar ou virar-se

11

Nenhuma

99

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde

LIMHOURS

205

 

O(s) problema(s) de saúde ou a(s) patologia(s) ou dificuldade(s) limita(m) o número de horas que a pessoa pode trabalhar por semana

Todas as pessoas de 15 a 64 anos e (HEALTHMA = 1-17 ou DIFFICMA = 1-10)

1

Sim, problema(s) de saúde ou patologia(s)

2

Sim, dificuldade(s) para desempenhar certas actividades

3

Sim, ambas, problema(s) de saúde/patologia(s) e dificuldade(s) para desempenhar certas actividades

4

Não

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde

LIMTYPEW

206

 

O(s) problema(s) de saúde ou a(s) patologia(s) ou a(s) dificuldade(s) limita(m) o tipo de trabalho que a pessoa pode desempenhar (por exemplo, problemas para transportar cargas pesadas, trabalhar no exterior, ficar em posição sentada durante muito tempo)

Todas as pessoas de 15 a 64 anos e (HEALTHMA = 1-17 ou DIFFICMA = 1-10)

1

Sim, problema(s) de saúde ou patologia(s)

2

Sim, dificuldade(s) para desempenhar certas actividades

3

Sim, ambas, problema(s) de saúde/patologia(s) e dificuldade(s) para desempenhar certas actividades

4

Não

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde

LIMTRANS

207

 

O(s) problema(s) de saúde ou a(s) patologia(s) ou dificuldade(s) limita(m) as deslocações da pessoa do e para o trabalho

Todas as pessoas de 15 a 64 anos e (HEALTHMA = 1-17 ou DIFFICMA = 1-10)

1

Sim, problema(s) de saúde ou patologia(s)

2

Sim, dificuldade(s) para desempenhar certas actividades

3

Sim, ambas, problema(s) de saúde/patologia(s) e dificuldade(s) para desempenhar certas actividades

4

Não

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde

NEEDHELP

208

 

Devido ao(s) problema(s) de saúde/patologia(s) ou dificuldade(s) a pessoa precisa (não empregada)/beneficia (empregada) de ajuda pessoal para poder trabalhar

Todas as pessoas de 15 a 64 anos e (HEALTHMA = 1-17 ou DIFFICMA = 1-10)

1

Sim

2

Não

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde

NEEDADAP

209

 

Devido ao(s) problema(s) de saúde/patologia(s) ou dificuldade(s), a pessoa precisa (não empregada)/beneficia (empregada) de equipamento especial ou precisa (não empregada)/beneficia (empregada) de um local de trabalho adaptado para poder trabalhar

Todas as pessoas de 15 a 64 anos e (HEALTHMA = 1-17 ou DIFFICMA = 1-10)

1

Sim

2

Não

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde

NEEDORGA

210

 

Devido ao(s) problema(s) de saúde/patologia(s) ou dificuldade(s), a pessoa precisa (não empregada)/beneficia (empregada) de modalidades especiais de trabalho que lhe permitem trabalhar (empregos sedentários, teletrabalho, horas flexíveis ou trabalho menos árduo)

Todas as pessoas de 15 a 64 anos e (HEALTHMA = 1-17 ou DIFFICMA = 1-10)

1

Sim

2

Não

9

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde

LIMREAS

211-212

 

Principal causa de limitação no trabalho (número de horas, tipo, deslocação do e para o trabalho) que não se deve a problemas de saúde/patologias de longa duração ou dificuldades para desempenhar certas actividades básicas

Todas as pessoas de 15 a 64 anos

01

Falta de qualificações/experiência

02

Falta das oportunidades de emprego adequadas

03

Inexistência ou insuficiência de transportes para e do local de trabalho

04

Falta de flexibilidade por parte dos empregadores

05

Teria reflexos negativos nos benefícios recebidos

06

Responsabilidades/cuidados familiares

07

Razões pessoais

08

Outra razão

09

Nenhuma limitação do trabalho

99

Não aplicável (não incluído no filtro)

Em branco

Não responde


Denominação

Coluna

Código

Descrição

Filtro

 

213/218

 

Factor de ponderação para o módulo ad hoc de 2010 (facultativo)

Todas as pessoas de 15 a 64 anos

0000-9999

As colunas 213-216 contêm números inteiros

00-99

As colunas 217-218 contêm casas decimais


(1)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 57.


17.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/10


REGULAMENTO (UE) N.o 318/2010 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2010

que altera pela 124.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

(2)

Em 29 de Março de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

(3)

O Anexo I deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

João VALE DE ALMEIDA

Director-Geral das Relações Externas


(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.


ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

«Azahari Husin. Título: Dr. Endereço: Taman Sri Pulai, Johor, Malásia. Data de nascimento: 14.9.1957. Local de nascimento: Negeri Sembilan, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 11512285. N.o de identificação nacional: 570914-05-5411. Informações suplementares: Alegadamente morto em 2005. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.»


17.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/12


REGULAMENTO (UE) N.o 318/2010 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.


ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

87,5

MA

80,1

TN

109,3

TR

111,1

ZZ

97,0

0707 00 05

MA

93,5

TR

124,4

ZZ

109,0

0709 90 70

MA

49,0

TR

99,2

ZZ

74,1

0805 10 20

EG

51,1

IL

52,2

MA

52,7

TN

56,0

TR

64,0

ZZ

55,2

0805 50 10

EG

66,0

TR

60,3

ZA

64,4

ZZ

63,6

0808 10 80

AR

90,3

BR

85,3

CA

111,7

CL

85,8

CN

86,7

MK

22,1

NZ

105,3

US

135,1

UY

72,5

ZA

81,8

ZZ

87,7

0808 20 50

AR

87,4

CL

86,3

CN

50,4

ZA

105,4

ZZ

82,4


(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


DECISÕES

17.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/14


DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2010

que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes a um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Roménia

[notificada com o número C(2010) 2348]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/218/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 18.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (4), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade (5), estabelece certas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B na sequência da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. Aquelas áreas estão enumeradas no quadro incluído no anexo da referida decisão.

(2)

Na sequência de um surto confirmado de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Roménia, aquele Estado-Membro tomou medidas de protecção no âmbito da Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas A e B em conformidade com o artigo 4.o da referida decisão.

(3)

A Decisão 2010/158/UE da Comissão, de 16 de Março de 2010, relativa a determinadas medidas de protecção provisórias respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 em aves de capoeira na Roménia (6), foi adoptada na sequência de um surto dessa doença na Roménia. Aquela decisão define as áreas dentro das quais se aplicam as medidas de protecção previstas na Decisão 2006/415/CE, bem como o período de aplicação daquelas medidas.

(4)

Essas medidas de protecção provisórias foram agora revistas no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(5)

Foi confirmado um novo surto depois da adopção da Decisão 2010/158/UE numa área já submetida às medidas de protecção provisórias nela previstas. Por conseguinte, importa ter em consideração aquele novo surto no estabelecimento da dimensão da área A e do período de aplicação das medidas de protecção que devem agora ser confirmadas.

(6)

O anexo da Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

Por motivos de clareza da legislação da União, a Decisão 2010/158/UE deve ser formalmente revogada.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/415/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2010/158/UE.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão


(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

(4)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

(5)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 51.

(6)  JO L 67 de 17.3.2010, p. 10.


ANEXO

«ANEXO

PARTE A

Área A, tal como estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2:

Código ISO do país

Estado-Membro

Área A

Aplicável até [em conformidade com Artigo 4(4) b) iii)]

Código

(se disponível)

Nome

RO

Roménia

00038

A área engloba:

17.4.2010

Zona de protecção:

Letea

Zona de vigilância:

C.A. Rosetti

Sfiștofca

Cardon

RO

Roménia

00038

Zona de protecção:

Plauru

27.4.2010

PARTE B

Área B, tal como estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2:

Código ISO do país

Estado-Membro

Área B

Aplicável até [em conformidade com Artigo 4(4) b) iii)]

Código

(se disponível)

Nome

RO

Roménia

00038

As áreas da circunscrição de Tulcea para além das enumeradas na Parte A

27.4.2010»


17.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/16


DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2010

que revoga a Decisão 2006/236/CE relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2010) 2354]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/219/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o, n.o 6,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), e, nomeadamente, o seu artigo 53.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2006/236/CE da Comissão, de 21 de Março de 2006, relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano (3), foi adoptada no seguimento de visitas de inspecção da Comissão Europeia à Indonésia que revelaram deficiências graves no que diz respeito à higiene no manuseamento dos produtos da pesca nesse país terceiro.

(2)

A Decisão 2006/236/CE foi alterada pela Decisão 2008/660/CE da Comissão (4), que suprimiu a obrigação de analisar os produtos da pesca provenientes da Indonésia para detecção de histamina e metais pesados nos produtos da aquicultura.

(3)

A Decisão 2006/236/CE estabelece que os Estados-Membros devem garantir que cada remessa de produtos da pesca, excepto produtos da aquicultura, importados da Indonésia seja submetida às análises necessárias para assegurar que os produtos em causa não excedem determinados teores máximos de metais pesados.

(4)

A Decisão 2006/236/CE estabelece igualmente que essa decisão deve ser revista com base nas garantias apresentadas pelas autoridades competentes da Indonésia e atendendo aos resultados das análises realizadas pelos Estados-Membros.

(5)

Os resultados das análises realizadas pelos Estados-Membros nos produtos da pesca importados da Indonésia são favoráveis no que diz respeito aos metais pesados. Além disso, a Indonésia forneceu agora à Comissão as garantias adequadas. Por conseguinte, já não é necessário analisar cada remessa de produtos da pesca para detecção de metais pesados.

(6)

A Decisão 2006/236/CE deve, por conseguinte, ser revogada.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2006/236/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão


(1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(3)  JO L 83 de 22.3.2006, p. 16.

(4)  JO L 215 de 12.8.2008, p. 6.


17.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/17


DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2010

relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da pesca criados em exploração importados da Indonésia e destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2010) 2358]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/220/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),

Considerando o seguinte:

(1)

Uma inspecção realizada pela Comissão na Indonésia em Novembro de 2009 revelou deficiências no sistema de controlo de resíduos em animais de aquicultura e produtos da pesca criados em exploração, bem como uma falta de capacidade laboratorial adequada para detectar resíduos de determinadas substâncias farmacologicamente activas nos animais de aquicultura e nos produtos da pesca criados em exploração, conforme exigido pela Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (2), e pela Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Directiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados (3).

(2)

Por conseguinte, existe o risco de os produtos da pesca criados em exploração destinados ao consumo humano importados da Indonésia conterem resíduos de certas substâncias farmacologicamente activas, prejudiciais para a saúde humana, utilizadas nos animais de aquicultura para combater doenças ou melhorar a produção. Trata-se especificamente de cloranfenicol, nitrofuranos e tetraciclinas. Devem, pois, ser tomadas medidas para reduzir esse risco. Tais medidas devem ser proporcionadas e não devem restringir o comércio mais do que o necessário para alcançar um nível elevado de protecção do consumidor.

(3)

Submeter uma parte significativa dos produtos de aquicultura importados da Indonésia a análises obrigatórias de detecção dos resíduos relevantes antes da sua colocação no mercado permitirá não só reduzir o risco de serem colocadas no mercado remessas de produtos contendo resíduos, como também obter informações mais precisas sobre a contaminação real dos produtos da pesca indonésios com esses resíduos e dissuadir os produtores indonésios de utilizar indevidamente as substâncias em questão.

(4)

É necessário estabelecer requisitos de análise uniformes para as remessas de produtos da pesca criados em exploração importados da Indonésia, definindo um nível mínimo, dado que esses produtos podem ser importados através de diversos Estados-Membros.

(5)

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, através do sistema de alerta rápido estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, a detecção da presença de substâncias farmacologicamente activas não autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para utilização em animais destinados à produção de alimentos, ou de resíduos de substâncias farmacologicamente activas em níveis que excedam os limites máximos de resíduos estabelecidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 470/2009; devem igualmente apresentar relatórios regulares de todas as análises, a fim de fornecer à Comissão todas as informações necessárias para determinar se é necessário manter ou alterar a presente medida provisória à luz das informações prestadas.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável à importação de remessas de produtos da pesca criados em exploração provenientes da Indonésia destinados ao consumo humano.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros asseguram, mediante planos de amostragem adequados, a colheita de amostras de pelo menos 20 % das remessas referidas no artigo 1.o apresentadas para importação nos postos de inspecção fronteiriços dos respectivos territórios.

2.   As amostras colhidas nos termos do n.o 1 são sujeitas a análises para detecção de resíduos das substâncias farmacologicamente activas definidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 470/2009, em especial de cloranfenicol, de metabolitos de nitrofuranos e de tetraciclinas (pelo menos a tetraciclina, a oxitetraciclina e a clorotetraciclina).

Artigo 3.o

A autoridade competente do Estado-Membro em questão retém oficialmente as remessas das quais tenham sido colhidas amostras nos termos do artigo 2.o, n.o 1, até à conclusão das análises. Essas remessas só podem ser colocadas no mercado se os resultados das análises confirmarem que cumprem o disposto no Regulamento (CE) n.o 470/2009.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão dos resultados das análises se estas revelarem:

a)

A presença de quaisquer substâncias farmacologicamente activas classificadas de acordo com o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 470/2009 em níveis que excedam o limite máximo de resíduos estabelecido nos termos desse regulamento; ou

b)

A presença de substâncias farmacologicamente activas não classificadas de acordo com o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 470/2009, excepto se tiver sido fixado para essa substância um valor de referência para a tomada de medidas, nos termos do referido regulamento ou da Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 12 de Agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Directiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados (5), e se o nível de resíduos não for igual ou superior a esse valor de referência.

Os resultados dessas análises são enviados à Comissão através do sistema de alerta rápido estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002.

2.   Os Estados-Membros elaboram, de três em três meses, um relatório sobre a totalidade dos resultados de todas as análises realizadas nos três meses anteriores relativas a remessas de produtos da pesca criados em exploração provenientes da Indonésia destinados ao consumo humano.

Estes relatórios são apresentados à Comissão no decurso do mês seguinte a cada trimestre, ou seja, Abril, Julho, Outubro e Janeiro.

Artigo 5.o

Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão são cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão


(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(3)  JO L 221 de 17.8.2002, p. 8.

(4)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

(5)  JO L 221 de 17.8.2002, p. 8.