24.12.2009   

PT

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L 347/1

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para regular o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, nomeadamente aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas.

(2)

Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, o Conselho estabelece as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e a sua repartição pelos Estados-Membros.

(3)

Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, deverão ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.

(4)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 contém definições relevantes para efeitos de repartição das possibilidades de pesca.

(5)

Segundo o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas previstas no presente regulamento.

(6)

A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, deverão ser aplicadas, em 2010, certas medidas suplementares relativas às condições técnicas de pesca.

(7)

A utilização das possibilidades de pesca deverá observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), e o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (4).

(8)

No intuito de reduzir as devoluções, afigura-se pertinente estabelecer uma proibição de triagem comercial («high-grading») para todas as espécies sujeitas a quota, o que se traduz na proibição de devolver espécies sujeitas a quota cuja captura e desembarque sejam autorizados no âmbito da legislação comunitária no domínio das pescas.

(9)

Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir estas pescarias em 1 de Janeiro de 2010. Dada a urgência da matéria, é imperativo derrogar do prazo de seis semanas previsto no título I, artigo 3.o, do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

a)

«CGPM»: a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo;

b)

«Mar Negro»: a subzona geográfica da CGPM definida na Resolução CGPM/33/2009/2;

c)

«Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;

d)

«Quota»: a parte do TAC atribuída à Comunidade, a um Estado-Membro ou a um país terceiro.

a)

Das trocas efectuadas nos termos do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

b)

Das reatribuições efectuadas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do artigo 23.o, n.o 1, e do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, assim como do artigo 23.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

c)

Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

d)

Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 23.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

24.12.2009   

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L 347/6

(1)

O Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (3) prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca.

(2)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (4), estabelece medidas técnicas até 31 de Dezembro de 2009.

(3)

Em 4 de Junho de 2008, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas destinado a substituir o Regulamento (CE) n.o 850/98 e a prever medidas permanentes no que diz respeito às medidas técnicas transitórias estabelecidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009.

(4)

Considerando que o regulamento do Conselho proposto não será aprovado antes da data em que as medidas previstas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 deixam de se aplicar e que, por motivos que se prendem com a segurança jurídica e a manutenção de uma conservação e uma gestão adequadas dos recursos marinhos, é conveniente prever a prorrogação dessas medidas por um período transitório de dezoito meses.

(5)

A fim de reduzir ainda mais as capturas indesejadas, a proibição da sobrepesca de selecção prevista no ponto 5B do anexo III ao Regulamento (CE) n.o 43/2009 deverá ser alargada a todas as zonas CIEM.

(6)

As medidas que transpõem para o direito comunitário as recomendações feitas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) deverão ser alteradas de forma a assegurar o cumprimento das recomendações aplicáveis em 2010.

(7)

Considerando que as medidas estabelecidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 deixam de se aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2010, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir dessa data,

a)

b)

No ponto 5b, a expressão no «mar do Norte e no Skagerrak» é substituída por «em todas as zonas CIEM»;

c)

O subponto 6.3 é substituído pelo seguinte texto:

d)

No ponto 6, é aditado o seguinte subponto:

e)

No ponto 7, as palavras «na zona VIa» são suprimidas no título e é aditado o ponto seguinte:

f)

No ponto 15, as coordenadas para o Hatton Bank e o Lagachev Mound devem ler-se do seguinte modo:

«Hatton Bank:

Logachev Mound:

g)

No ponto 15, é aditado o ponto seguinte:

h)

No ponto 24, alínea a), as palavras «15 de Agosto a 15 de Novembro de 2009» são substituídas por «15 de Agosto a 30 de Novembro de 2010».

24.12.2009   

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L 347/9

24.12.2009   

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L 347/11

(1)

O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento.

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Janeiro de 2010, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

24.12.2009   

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L 347/14

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1859/82 da Comissão, de 12 de Julho de 1982, relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (2), estabeleceu um limiar de dimensão económica das explorações e o número de explorações da amostra para aplicação do Regulamento (CE) n.o 1217/2009.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1242/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (3), introduziu um novo conceito de «dimensão económica», que é agora expressa em euros, e alterou determinados outros critérios da tipologia.

(3)

Na sequência da alteração efectuada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (4), as circunscrições da Bulgária e da Roménia devem ser tidas em conta. Para maior precisão, há que introduzir algumas alterações adicionais no Regulamento (CEE) n.o 1859/82. Assim, por razões de clareza, o Regulamento (CEE) n.o 1859/82 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(4)

A selecção das explorações da amostra em cada circunscrição deve ser feita de modo uniforme e, para este efeito, devem ser estabelecidas regras de execução das disposições sobre a matéria do Regulamento (CE) n.o 1217/2009.

(5)

As explorações agrícolas a observar pela rede de informação contabilística agrícola fazem parte do campo de observação dos inquéritos de estrutura e dos recenseamentos comunitários ou nacionais das explorações agrícolas.

(6)

Os dados disponíveis para o estabelecimento do plano para selecção das explorações (plano de selecção) para cada exercício contabilístico e as diferentes situações da agricultura nos diversos Estados-Membros tornam necessária a adopção de limiares de dimensão económica diferentes conforme os Estados-Membros, ou mesmo conforme certas circunscrições.

(7)

A experiência indica que o funcionamento da rede de informação será facilitado se o número de explorações da amostra seleccionado por circunscrição puder variar de 20 %, para mais ou para menos, desde que tal não implique uma redução do número total de explorações da amostra por Estado-Membro.

(8)

Como a gestão financeira de uma medida com tais características é difícil, o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (5), estabeleceu um limite, por Estado-Membro, para o número total de fichas de exploração, devidamente preenchidas, elegíveis para financiamento comunitário. Por razões de clareza e coerência, tal deve reflectir-se no presente regulamento. Deve haver flexibilidade no número de explorações da amostra por circunscrição, desde que seja respeitado o número total de explorações da amostra do Estado-Membro em causa.

(9)

O plano de selecção deve compreender um mínimo de elementos necessários para que a sua validade possa ser apreciada tendo em vista os objectivos da rede de informação contabilística agrícola.

(10)

Para efeitos do plano de selecção, o campo de observação deve ser estratificado segundo as circunscrições enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 e com as classes de orientação técnico-económica e as classes de dimensão económica definidas no Regulamento (CE) n.o 1242/2008.

(11)

O plano de selecção deve ser estabelecido numa data anterior ao início do exercício contabilístico correspondente, de modo a que possa ser aprovado antes de ser utilizado para a selecção das explorações da amostra. Em relação ao exercício contabilístico de 2010, porém, os Estados-Membros necessitam de um período mais longo para estabelecer o plano de selecção, pois nem todas as fontes de referência necessárias estão disponíveis com antecedência suficiente. Assim, é adequado prever um prazo diferente para a comunicação do plano de selecção relativamente a esse exercício contabilístico.

(12)

Dado que o Regulamento (CE) n.o 1242/2008 é aplicável a partir do exercício contabilístico de 2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir do mesmo ano.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

a)

«exploração», uma unidade técnico-económica tal como é definida no âmbito dos inquéritos e recenseamentos agrícolas comunitários;

b)

«tipologia», a tipologia comunitária das explorações agrícolas estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1242/2008.

—

:

Bélgica

:

25 000 EUR

—

:

Bulgária

:

2 000 EUR

—

:

República Checa

:

8 000 EUR

—

:

Dinamarca

:

15 000 EUR

—

:

Alemanha

:

25 000 EUR

—

:

Estónia

:

4 000 EUR

—

:

Irlanda

:

4 000 EUR

—

:

Grécia

:

4 000 EUR

—

:

Espanha

:

4 000 EUR

—

:

França

:

25 000 EUR

—

:

Itália

:

4 000 EUR

—

:

Chipre

:

4 000 EUR

—

:

Letónia

:

4 000 EUR

—

:

Lituânia

:

4 000 EUR

—

:

Luxemburgo

:

25 000 EUR

—

:

Hungria

:

4 000 EUR

—

:

Malta

:

4 000 EUR

—

:

Países Baixos

:

25 000 EUR

—

:

Áustria

:

8 000 EUR

—

:

Polónia

:

4 000 EUR

—

:

Portugal

:

4 000 EUR

—

:

Roménia

:

2 000 EUR

—

:

Eslovénia

:

4 000 EUR

—

:

Eslováquia

:

15 000 EUR

—

:

Finlândia

:

8 000 EUR

—

:

Suécia

:

15 000 EUR

—

:

Reino Unido (excepto Irlanda do Norte)

:

25 000 EUR

—

:

Reino Unido (Irlanda do Norte, unicamente)

:

15 000 EUR.

a)

Os elementos de base considerados para o seu estabelecimento, a saber:

b)

A distribuição das explorações do campo de observação por classes de orientação técnico-económica e classes de dimensão económica definidas na tipologia (correspondente, pelo menos, às orientações técnico-económicas principais), e

c)

O número de explorações da amostra a seleccionar em cada estrato.

24.12.2009   

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L 347/22

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 675/2009 (2), (CE) n.o 676/2009 (3) e (CE) n.o 677/2009 (4) da Comissão abriram concursos para a redução do direito referido no artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do sorgo importado em Espanha, do milho importado em Espanha e do milho importado em Portugal, respectivamente.

(2)

Entre a data de abertura dos concursos e 17 de Novembro de 2009, a quantidade de milho importada em Espanha que pode ser contabilizada a título do contingente com direito de importação reduzido, diminuída das quantidades de produtos de substituição dos cereais referidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (5), apenas cobre 13 % do contingente. A quantidade de sorgo importado na Espanha que pode ser contabilizada a título do contingente de direito de importação reduzido é negligenciável. A quantidade de milho importada em Portugal que pode ser contabilizada a título do contingente de direito de importação reduzido apenas cobre 13 % do contingente. Tendo em conta as condições do mercado em Espanha e Portugal, a abertura dos concursos até 17 de Dezembro de 2009 não deveria permitir a importação em quantidades suficientes para cobrir os contingentes.

(3)

Por conseguinte, para que os contingentes de importação sejam plenamente utilizados, convém prolongar os concursos para a redução do direito de importação de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal até ao fim do mês de Maio de 2010.

(4)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

24.12.2009   

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L 347/23

(1)

Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 (2) da Comissão, foram adoptadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008.

(2)

Em 8 de Outubro de 2009, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou uma emenda à norma internacional de contabilidade IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação intitulada Classificação das emissões de direitos, a seguir designada por «emenda à IAS 32». A emenda à IAS 32 clarifica a forma como devem ser contabilizados certos direitos quando os instrumentos emitidos são denominados numa moeda diferente da moeda funcional do emitente. Se tais instrumentos forem emitidos numa base pro rata face aos accionistas existentes do próprio emitente por um montante fixo em numerário, deverão ser classificados como capital próprio mesmo se o seu preço de exercício for denominado numa moeda diferente da moeda funcional do emitente.

(3)

A consulta ao Grupo de Peritos Técnicos (TEG) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que a emenda à IAS 32 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

24.12.2009   

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L 347/26

(1)

Na reunião de concertação orçamental de 18 de Novembro de 2009, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram nas modalidades de concessão de financiamento adicional, no quadro do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a favor de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, assim como de investimentos destinados a reforçar as operações relacionadas com os novos desafios, definidos no contexto da avaliação da reforma intercalar de 2003 da Política Agrícola Comum (exame de saúde) (2). O financiamento exige a revisão do quadro financeiro plurianual para 2007-2013, em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar o limite máximo das dotações de autorização para o exercício de 2010, no âmbito da sub-rubrica 1A, numa quantia de 1 779 milhões de EUR, a preços correntes.

(2)

O aumento do limite máximo da sub-rubrica 1A para 2010 será inteiramente compensado pela diminuição dos limites máximos das dotações de autorização no âmbito das rubricas 1A, 1B, 2, 3A e 5 para o exercício de 2009, assim como dos limites máximos das dotações de autorização no âmbito da rubrica 1B, 2 e 5 para o exercício de 2010.

(3)

A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, são ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. Este ajustamento é neutro.

(4)

O anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve, por conseguinte, ser alterado (3),

24.12.2009   

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L 347/28

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos que sofram as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como para facilitar a sua reintegração no mercado de trabalho.

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise financeira e económica mundial.

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4)

Em 5 de Junho de 2009, a Suécia apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector automóvel. Esta candidatura cumpre os requisitos para determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 9 839 674 EUR.

(5)

Em 9 de Julho de 2009, a Áustria apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector automóvel. Esta candidatura cumpre os requisitos para determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 5 705 635 EUR.

(6)

Em 4 de Agosto de 2009, os Países Baixos apresentaram uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector da construção. Esta candidatura cumpre os requisitos para determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 386 114 EUR.

(7)

Por conseguinte, o FEG deve ser mobilizado a fim de dar uma contribuição financeira destinada às candidaturas apresentadas pela Suécia, pela Áustria e pelos Países Baixos,

24.12.2009   

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L 347/29

—

120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia,

—

75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy,

—

120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia,

—

75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy.

24.12.2009   

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L 347/30

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 3 de Março de 2009, a República da Letónia (a seguir designada por «Letónia») solicitou uma autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória às disposições da Directiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 22 de Setembro de 2009, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 24 de Setembro de 2009, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(3)

O mercado da madeira da Letónia é dominado por pequenas empresas locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma evasão fiscal que as autoridades fiscais têm tido dificuldade em controlar. Por conseguinte, foi incluída uma medida especial na legislação da Letónia em matéria de IVA, que determina que, no que respeita às transacções de madeira, o devedor do imposto é o sujeito passivo a quem é efectuada a entrega de bens ou a prestação dos serviços em causa.

(4)

A medida derroga ao artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, ao determinar que, no regime interno, o sujeito passivo que fornece bens ou serviços é normalmente responsável pelo pagamento do imposto.

(5)

A medida foi previamente autorizada no Acto de Adesão de 2003 (2) e, em especial, no anexo VIII, capítulo 7, ponto 1, alínea b), e pela Decisão 2006/42/CE, de 24 de Janeiro de 2006 (3) ao abrigo da então aplicável Sexta Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (4).

(6)

A Comissão entende que a situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida de derrogação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Por esse motivo, a Letónia deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.

(7)

A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

24.12.2009   

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L 347/31

24.12.2009   

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L 347/32