REGULAMENTO (CE) N.o 1215/2009 DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

(versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Regime preferencial

1.   Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no artigo 3.o, os produtos originários da Bósnia e Herzegovina, ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na Comunidade sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.

2.   As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo beneficiam das concessões previstas no artigo 3.o.

3.   Os produtos originários da Albânia, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia ou do Montenegro continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam ou de quaisquer medidas previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis do que as concessões comerciais estabelecidas no âmbito de acordos bilaterais celebrados entre a Comunidade e os referidos países.

Artigo 2.o

Requisitos para poder beneficiar do regime preferencial

1.   O direito ao benefício das disposições preferenciais introduzidas pelo artigo 1.o está sujeito:

2.   Sem prejuízo das condições previstas no n.o 1, o direito de beneficiar das disposições preferenciais estabelecidas no artigo 1.o está sujeito à vontade dos países beneficiários de realizarem reformas económicas eficazes e estabelecerem cooperação regional com os outros países interessados no processo de estabilização e associação da União Europeia, nomeadamente através da criação de zonas de comércio livre, em conformidade com o disposto no artigo XXIV do GATT 1994 e outras disposições da OMC na matéria.

Em caso de inobservância do disposto no presente número, o Conselho pode tomar as medidas adequadas por voto por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 3.o

Produtos agrícolas — contingentes pautais

1.   Para determinados produtos da pesca e para os vinhos, tais como enumerados no anexo I, originários dos países e territórios referidos no artigo 1.o, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a Comunidade ficam suspensos durante os períodos, ao nível e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários, indicados para cada produto e origem, nas condições estabelecidas no referido anexo.

2.   Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos «baby-beef» definidos no anexo II e originários dos países e territórios referidos no n.o 1 do artigo 1.o, são de 20 % do direito ad valorem e 20 % do direito específico, tal como estabelecido na pauta aduaneira comum, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 11 475 toneladas expressas em peso por carcaça.

O volume do contingente pautal anual de 11 475 toneladas é distribuído entre os países e territórios beneficiários, do seguinte modo:

As importações para a Comunidade de produtos «baby-beef» definidos no anexo II e originários da Albânia não beneficiam de qualquer concessão pautal.

Qualquer pedido de importação dentro do contingente deve ser acompanhado de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país exportador comprovativo de que os produtos são originários do país ou território em questão e correspondem à definição constante do anexo II do presente regulamento. A forma do certificado é estabelecida pela Comissão pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (6).

3.   As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina e dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo estão sujeitas aos seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros:

4.   Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e, nomeadamente, do seu artigo 10.o, e se, em virtude da sensibilidade particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação de produtos agrícolas e das pescas causar graves perturbações nos mercados comunitários e nos seus mecanismos de regulação, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 8.o.

Artigo 4.o

Aplicação dos contingentes pautais para os produtos «baby-beef» e para o açúcar

As normas de execução relativas ao contingente pautal para os produtos «baby-beef» são determinadas pela Comissão pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

As normas de execução relativas aos contingentes pautais para os produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada são determinadas pela Comissão pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 5.o

Gestão dos contingentes pautais

Os contingentes pautais referidos no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

As comunicações para o efeito entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser efectuadas, sempre que possível, por ligação telemática.

Artigo 6.o

Acesso aos contingentes

Cada Estado-Membro assegura que os importadores dos produtos em questão tenham um acesso equitativo e ininterrupto aos contingentes pautais enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir.

Artigo 7.o

Poderes de execução

A Comissão adopta, pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 8.o, as disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento, excepto as previstas no artigo 4.o e, nomeadamente:

Artigo 8.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.o A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7), a seguir designado «Comité».

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Artigo 9.o

Cooperação

Os Estados-Membros e a Comissão cooperam estreitamente a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento e, nomeadamente, das disposições constantes do n.o 1 do artigo 10.o.

Artigo 10.o

Suspensão provisória

1.   Sempre que a Comissão verifique que existem elementos de prova suficientes da existência de fraude ou da incapacidade de cooperação administrativa, tal como exigido para a verificação da comprovação da origem, ou um grande aumento das exportações na Comunidade acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação, ou o não cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o por parte dos países e territórios referidos no artigo 1.o, pode tomar medidas tendo em vista a suspensão total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses, na condição de ter primeiramente:

2.   Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão ao Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

3.   Terminado o período de suspensão, a Comissão decide pôr termo à medida de suspensão provisória após consulta ao Comité, ou prorrogar a medida de suspensão de acordo com o n.o 1.

Artigo 11.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2007/2000.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo IV.

Artigo 12.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.

(1)  JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

(2)  Ver anexo III.

(3)  JO L 90 de 8.4.2005, p. 36.

(4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(7)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

REGULAMENTO (CE) N.o 1216/2009 DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

(versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.o e 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias definidas no anexo II.

Artigo 2.o

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Todavia, o termo «mercadorias», empregue no capítulo III e no artigo 12.o, refere-se aos produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado e incluídos no anexo XX do Regulamento «OCM única».

2.   Na aplicação de certos acordos preferenciais, entende-se por:

Artigo 3.o

O presente regulamento é igualmente aplicável ao comércio preferencial de determinados produtos agrícolas.

Nesse caso, a lista dos referidos produtos agrícolas sujeitos às regras que regulam as trocas de mercadorias é estabelecida pelo acordo em causa.

CAPÍTULO II

IMPORTAÇÃO

SECÇÃO I

Trocas comerciais com os países terceiros

Artigo 4.o

1.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis às mercadorias enumeradas no anexo II.

No que se refere às mercadorias enumeradas no quadro 1 do anexo II, a imposição é constituída por um direito ad valorem, denominado «elemento fixo», e por um montante específico fixado em euros, denominado «elemento agrícola».

No que se refere às mercadorias enumeradas no quadro 2 do anexo II, o elemento agrícola da imposição constitui uma parte da imposição aplicável à importação dessas mercadorias.

2.   Sob reserva dos artigos 10.o e 11.o, é proibida a cobrança de qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente que não a imposição prevista no n.o 1 do presente artigo.

3.   As regras gerais de interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras específicas para a sua aplicação são aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento consta da Pauta Aduaneira Comum.

4.   As normas de execução do presente artigo são aprovadas de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.

Artigo 5.o

1.   Quando a Pauta Aduaneira Comum preveja um valor máximo de cobrança, a imposição referida no artigo 4.o não pode exceder esse valor máximo.

Quando a aplicação do valor máximo de cobrança referido no primeiro parágrafo depender do preenchimento de condições especiais, essas condições são determinadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (9).

2.   Quando o valor máximo de cobrança for constituído por um direito ad valorem acrescido de um direito adicional sobre os açúcares diversos, calculados em sacarose (AD S/Z), ou sobre farinha (AF F/M), esse direito adicional é o constante da Pauta Aduaneira Comum.

SECÇÃO II

Trocas comerciais preferenciais

Artigo 6.o

1.   O elemento agrícola aplicável no âmbito de trocas comerciais preferenciais é o montante específico fixado pela Pauta Aduaneira Comum da Comunidade.

Todavia, se os países em causa respeitarem a legislação comunitária dos produtos transformados e adoptarem os mesmos produtos de base que a Comunidade, abrangerem as mesmas mercadorias e utilizarem os mesmos coeficientes que a Comunidade:

2.   Os elementos agrícolas, eventualmente reduzidos, aplicáveis às importações realizadas no quadro de um acordo preferencial são convertidos em moeda nacional utilizando-se a taxa de câmbio aplicável às trocas comerciais não preferenciais.

3.   Os direitos ad valorem correspondentes ao elemento agrícola da imposição sobre as mercadorias constantes do quadro 2 do anexo II podem ser substituídos por outro elemento agrícola no quadro de um acordo preferencial.

4.   As normas de execução do presente artigo são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.

Se necessário, essas normas devem incluir, nomeadamente:

5.   Se forem necessários métodos de análise dos produtos agrícolas utilizados, devem ser utilizados os métodos prescritos em matéria de restituições à exportação para os países terceiros relativamente aos mesmos produtos agrícolas.

6.   A Comissão publica as imposições resultantes da aplicação dos acordos preferenciais a que se referem os n.os 2 e 3.

Artigo 7.o

1.   Quando um acordo preferencial previr a redução ou eliminação progressiva do elemento não-agrícola da imposição, este constitui o elemento fixo em relação às mercadorias referidas no quadro 1 do anexo II.

2.   Quando um acordo preferencial previr a aplicação de um elemento agrícola reduzido, dentro ou não dos limites de um contingente pautal, as normas de execução para a determinação e gestão desses elementos agrícolas reduzidos são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o, desde que o acordo defina:

3.   As normas de execução necessárias para a abertura e gestão de reduções dos elementos não agrícolas da imposição são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.

4.   A Comissão publica as imposições resultantes da aplicação dos acordos preferenciais a que se referem os n.os 1 e 2.

CAPÍTULO III

EXPORTAÇÃO

Artigo 8.o

1.   Na exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados no seu fabrico que preencham as condições do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado podem beneficiar de restituições fixadas nos termos do Regulamento «OCM única».

Não pode ser concedida qualquer restituição à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias, não abrangidos por uma organização comum de mercado que preveja a concessão de restituições em caso de exportação sob a forma de mercadorias desse tipo.

2.   A lista das mercadorias que podem beneficiar de restituições é elaborada tendo em conta:

A lista é aprovada em aplicação do Regulamento «OCM única».

3.   As normas comuns de aplicação do regime de restituições referido no presente artigo são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.

Os montantes das restituições são fixados de acordo com o procedimento utilizado para a concessão de restituições à exportação dos produtos agrícolas em causa no seu estado inalterado.

4.   Quando, no âmbito de um acordo preferencial, tiver sido instituído o regime de compensação directa previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o, os montantes aplicáveis às exportações destinadas ao país ou países abrangidos pelo acordo são determinados, nas condições previstas no acordo, conjuntamente e na mesma base que a utilizada para a determinação do elemento agrícola da imposição.

Esses montantes são fixados pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o. As normas de aplicação do presente número e, nomeadamente, as medidas que garantem que as mercadorias declaradas para exportação sob um regime preferencial não são efectivamente exportadas sob um regime não preferencial ou vice-versa são aprovadas pelo mesmo procedimento.

Se forem necessários métodos de análise dos produtos agrícolas utilizados, utilizam-se os métodos estabelecidos para as restituições à exportação para países terceiros em relação aos mesmos produtos agrícolas.

5.   O cumprimento dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado é assegurado com base em certificados emitidos a título dos períodos de referência previstos e pelo montante previsto a título dos pequenos exportadores.

6.   O montante abaixo do qual os pequenos exportadores podem beneficiar da dispensa de apresentação de certificados do sistema de concessão de restituições à exportação é de 50 000 EUR por ano. Esse limite máximo pode ser adaptado pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.

Artigo 9.o

Quando, ao abrigo do Regulamento «OCM única», for decidida a aplicação de direitos niveladores, taxas ou outras medidas à exportação de um produto agrícola referido no anexo I, podem ser aprovadas, pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o e tomando devidamente em consideração o interesse específico da indústria de transformação, medidas adequadas em relação a certas mercadorias cuja exportação seja, devido ao seu elevado teor do referido produto agrícola e às suas eventuais utilizações, susceptível de prejudicar a realização do objectivo fixado no sector agrícola em causa.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 10.o

Quando a redução do elemento agrícola aplicável à importação de mercadorias no âmbito de um acordo preferencial puder causar perturbações nos mercados agrícolas, ou nos mercados das mercadorias em causa, as cláusulas de salvaguarda aplicáveis à importação dos produtos agrícolas em causa são igualmente aplicáveis às mercadorias referidas no anexo II.

Na apreciação das perturbações em causa, as características das mercadorias efectivamente importadas ao abrigo do regime preferencial são ponderadas em relação às das mercadorias tradicionalmente importadas antes da instituição do referido regime.

Artigo 11.o

1.   Para evitar ou reprimir os efeitos prejudiciais no mercado da Comunidade que podem decorrer das importações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas constantes do anexo III, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de uma ou várias dessas mercadorias fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.o do acordo sobre a agricultura, excepto quando as importações não forem susceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2.   Os preços de desencadeamento, abaixo dos quais pode ser imposto um direito adicional à importação, são os comunicados pela Comunidade à OMC.

Os volumes de desencadeamento, cuja superação implica a imposição de um direito adicional de importação, são determinados, nomeadamente, com base nas importações para a Comunidade no decurso dos três anos anteriores àquele em que os efeitos prejudiciais referidos no n.o 1 ocorram ou possam ocorrer.

3.   Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são calculados com base nos preços de importação CIF da remessa considerada.

4.   As normas de execução do presente artigo são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.

Essas normas dizem respeito, nomeadamente:

Artigo 12.o

1.   A colocação de produtos agrícolas sob o regime de aperfeiçoamento activo está sujeita a um controlo prévio da observância das condições económicas referidas no na alínea c) do artigo 117.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Essas condições consideram-se preenchidas por força do artigo 552.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Além disso, e nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, as condições económicas referidas na alínea c) do artigo 117.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 também se consideram preenchidas em relação a determinadas quantidades de produtos de base utilizados no fabrico de mercadoria. Essas quantidades são determinadas, através de um balanço estabelecido pela Comissão, com base na comparação entre as disponibilidades financeiras impostas e as necessidades previsíveis de restituições, tendo em conta, nomeadamente, os volumes previsíveis de exportação das mercadorias em causa, assim como a situação do mercado interno e externo dos respectivos produtos de base. Esse balanço e, por conseguinte, essas quantidades são revistos regularmente a fim de se tomar em consideração a evolução dos factores económicos e regulamentares.

As normas de execução do segundo parágrafo, que permitem determinar os produtos de base a colocar sob o regime de aperfeiçoamento activo, assim como controlar e planificar as suas quantidades, garantem uma maior visibilidade aos operadores, mediante a publicação prévia, organização comum de mercado por organização comum de mercado, das quantidades indicativas a importar. Esta publicação efectua-se regularmente, nomeadamente, em função da utilização das referidas quantidades. As regras de execução são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.

O termo «produto de base», empregue no presente artigo, refere-se aos produtos enumerados por código NC na tabela do anexo I, inclusive unicamente a nota 1 relativa aos cereais.

2.   A quantidade de mercadoria, colocada sob um regime de aperfeiçoamento activo que não o previsto no segundo parágrafo do n.o 1, e, por conseguinte, não sujeita à imposição prevista no artigo 4.o com vista à exportação de outras mercadorias, ou como consequência da mesma, é a efectivamente utilizada no fabrico dessas outras mercadorias.

Artigo 13.o

1.   O quadro 2 do anexo II pode ser alterado pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o, a fim de o adaptar aos acordos celebrados pela Comunidade.

2.   A Comissão introduz no presente regulamento ou nos regulamentos adoptados em sua aplicação as alterações decorrentes das modificações introduzidas na Nomenclatura Combinada.

Artigo 14.o

O presente artigo é aplicável a todas as trocas comerciais preferenciais para as quais a determinação do elemento agrícola da imposição, eventualmente reduzido nos termos do artigo 7.o, não se baseia nas quantidades efectivas referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o e/ou para as quais os montantes de base não se baseiem nas diferenças de preços referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o.

As características e quantidades dos produtos de base a tomar em conta são as fixadas no Regulamento (CE) n.o 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7o do Regulamento (CE) no 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (10).

As eventuais alterações a introduzir no presente regulamento são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.

Artigo 15.o

1.   Os limiares abaixo dos quais os elementos agrícolas determinados segundo os artigos 6.o ou 7.o são fixados em zero podem ser estabelecidos pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o. A não aplicação desses elementos agrícolas pode ser sujeita, pelo mesmo procedimento, a condições especiais para evitar a criação de fluxos comerciais artificiais.

2.   Pode ser fixado, de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o, um limiar abaixo do qual os Estados-Membros podem não aplicar os montantes a conceder e a cobrar, em conformidade com o presente regulamento, relativos a uma mesma operação económica, se o saldo desses montantes for inferior ao referido limiar.

Artigo 16.o

1.   A Comissão é assistida por um «comité das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I» (a seguir designado por «comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   O comité pode analisar qualquer outra questão apresentada pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro.

Artigo 17.o

As medidas necessárias para adaptar o presente regulamento ao Regulamento «OCM única», a fim de manter o presente regime, são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.

Artigo 18.o

Os métodos de análise qualitativa das mercadorias e as outras disposições de carácter técnico necessárias para a sua identificação ou para a determinação da sua composição, são aprovados pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

Artigo 19.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados necessários para a aplicação do presente regulamento e relacionados, por um lado, com a importação, exportação ou mesmo, se for caso disso, com a produção das mercadorias e, por outro, com as medidas de execução administrativas. As regras dessa comunicação são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.

Artigo 20.o

O Regulamento (CE) n.o 3448/93 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo V.

Artigo 21.o

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   A aplicação do presente regulamento às caseínas do código NC 3501 10 e aos caseinatos e outros derivados das caseínas do código NC 3501 90 90 é adiada enquanto se aguarda uma decisão posterior do Conselho.

(1)  Parecer emitido em 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(3)  Ver anexo IV.

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

(5)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(6)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(7)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(8)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(9)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(10)  JO L 187 de 26.7.1996, p. 18.

REGULAMENTO (CE) N.o 1217/2009 DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia

(versão codificada)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

CRIAÇÃO DE UMA REDE COMUNITÁRIA DE INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA AGRÍCOLA

Artigo 1.o

1.   Para as necessidades da política agrícola comum é instituída uma rede comunitária de informação contabilística agrícola, a seguir designada «rede de informação».

2.   A rede de informação tem por objectivo recolher os dados contabilísticos necessários nomeadamente para:

3.   Os elementos obtidos em aplicação do presente regulamento servem nomeadamente de base ao estabelecimento, pela Comissão, de relatórios sobre a situação da agricultura e dos mercados agrícolas, bem como sobre os rendimentos agrícolas na Comunidade. Os relatórios são apresentados anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com vista, nomeadamente, à fixação anual dos preços dos produtos agrícolas.

Artigo 2.o

Para aplicação do presente regulamento entende-se por:

a)   «Chefe de exploração»: a pessoa física que assegura a gestão corrente e quotidiana da exploração agrícola;

b)   «Classe de explorações»: no conjunto das explorações agrícolas pertencentes às mesmas classes de orientação técnico-económica e de dimensão económica de exploração, tal como definidas na tipologia comunitária das explorações agrícolas, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1242/2008;

c)   «Exploração contabilística»: qualquer exploração agrícola incluída ou a incluir no âmbito da rede de informação;

d)   «Circunscrição»: território de um Estado-Membro ou parte do território de um Estado-Membro delimitada com vista à escolha das explorações contabilísticas; a lista das circunscrições está estabelecida no anexo I;

e)   «Dados contabilísticos»: qualquer dado técnico, financeiro ou económico que caracterize uma exploração agrícola, resultante de uma contabilidade que compreenda registos sistemáticos e regulares durante o exercício contabilístico.

Artigo 3.o

A pedido de um Estado-Membro, a lista das circunscrições é alterada pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o, desde que o pedido diga respeito às circunscrições do Estado-Membro em causa.

CAPÍTULO II

VERIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS

Artigo 4.o

O presente capítulo é aplicável à recolha dos dados contabilísticos com vista à verificação anual dos rendimentos nas explorações agrícolas.

Artigo 5.o

1.   O campo de observação referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o compreende as explorações agrícolas com uma dimensão económica igual ou superior a um limiar expresso em euros correspondente a um dos limites inferiores das classes de dimensão económica definidas na tipologia comunitária.

2.   Para se qualificar como exploração contabilística, uma exploração agrícola deve:

3.   O número máximo de explorações contabilísticas na Comunidade é de 105 000.

4.   As regras de execução do presente artigo, em especial as relativas ao limiar de dimensão económica das explorações e ao número de explorações contabilísticas por circunscrição, são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 6.o

1.   Cada Estado-Membro cria um Comité Nacional da Rede de Informação, a seguir designado «Comité Nacional»

2.   O Comité Nacional é responsável pela selecção das explorações contabilísticas. Como tal, cumpre-lhe nomeadamente aprovar:

3.   O Presidente do Comité Nacional é designado pelo Estado-Membro, de entre os membros deste Comité.

O Comité Nacional toma as suas decisões por unanimidade. No caso de a unanimidade não ser conseguida, as decisões são tomadas pela Autoridade designada pelo Estado-Membro.

4.   Os Estados-Membros com várias circunscrições podem criar, a nível de cada circunscrição, um Comité Regional da Rede de Informação, a seguir designado «Comité Regional».

O Comité Regional tem por tarefa, nomeadamente, cooperar com o órgão de ligação referido no artigo 7.o na selecção das explorações contabilísticas.

5.   As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o.

Artigo 7.o

1.   Cada Estado-Membro designa um órgão de ligação com as seguintes funções:

2.   As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 8.o

1.   Cada exploração contabilística é objecto de uma ficha de exploração individual e anónima.

2.   A ficha de exploração de cada exploração contabilística compreende os dados contabilísticos que permitem:

3.   A natureza dos dados contabilísticos que as fichas de exploração devem comportar, a forma da sua apresentação, bem como as definições e as instruções que a elas se referem são determinadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 9.o

O agricultor cuja exploração é seleccionada como exploração contabilística escolhe, na lista estabelecida para esse fim pelo órgão de ligação, o serviço contabilístico disposto a preencher a ficha da sua exploração em conformidade com as cláusulas do contrato previsto no artigo 10.o

Artigo 10.o

1.   Celebra-se anualmente um contrato sob a responsabilidade do Estado-Membro entre a instância competente designada por este e cada um dos serviços contabilísticos escolhidos em conformidade com o disposto no artigo 9.o. Nesse contrato, os serviços contabilísticos comprometem-se a preencher as fichas de exploração respeitando o disposto no artigo 8.o, mediante uma retribuição forfetária.

2.   Os termos do contrato mencionado no n.o 1, que deve ser uniforme em todos os Estados-Membros, são aprovados pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o

3.   No caso de as tarefas de um serviço contabilístico serem assumidas por um serviço administrativo, as mesmas são notificadas por via administrativa.

CAPÍTULO III

RECOLHA DOS DADOS CONTABILÍSTICOS COM VISTA A ANALISAR O FUNCIONAMENTO ECONÓMICO DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS

Artigo 11.o

O presente artigo é aplicável à recolha dos dados contabilísticos com vista a analisar o funcionamento económico de explorações agrícolas.

Artigo 12.o

Pelo procedimento a que se refere o n.o 2 artigo 18.o, são determinados:

Artigo 13.o

1.   Cada exploração contabilística seleccionada em conformidade com as regras adoptadas segundo o disposto no segundo travessão do artigo 12.o é objecto de uma ficha de exploração especial, individual e anónima. Essa ficha de exploração comporta os dados contabilísticos referidos no n.o 2 do artigo 8.o, bem como todos os elementos e pormenores complementares de carácter contabilístico que correspondam às necessidades particulares de cada análise.

2.   A natureza dos dados que as fichas de exploração especiais devem comportar, a forma da sua apresentação bem como as definições e as instruções que a elas se referem são determinadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o

3.   A ficha de exploração especial é preenchida pelo serviço contabilístico escolhido em conformidade com o disposto no artigo 14.o.

Artigo 14.o

O agricultor cuja exploração é seleccionada em conformidade com as regras adoptadas segundo o disposto no segundo travessão do artigo 12.o escolhe na lista estabelecida para esse fim pelo órgão de ligação o serviço contabilístico disposto a preencher a ficha especial da sua exploração em conformidade com as cláusulas do contrato previsto no artigo 15.o

Artigo 15.o

1.   Celebra-se um contrato sob a responsabilidade do Estado-Membro entre a instância competente designada por este e cada serviço contabilístico escolhido nos termos do disposto no artigo 14.o. Nesse contrato os serviços contabilísticos comprometem-se a preencher as fichas de exploração especiais respeitando o disposto no artigo 13.o, mediante uma retribuição forfetária.

2.   Os termos do contrato mencionado no n.o 1, que deve ser uniforme em todos os Estados-membros, são aprovados pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o.

As disposições complementares que podem ser acrescentadas por um Estado-Membro a esse contrato são aprovadas pelo mesmo procedimento.

3.   No caso de as tarefas de um serviço contabilístico serem assumidas por um serviço administrativo, as mesmas são-lhe notificadas por via administrativa.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 16.o

1.   É proibido utilizar para efeitos fiscais qualquer dado contabilístico individual, ou qualquer outra informação individual, obtidos em aplicação do presente regulamento, ou divulgar ou utilizar esses dados para fins diferentes dos previstos no artigo 1.o

2.   As pessoas que participam ou que tenham participado na rede de informação comprometem-se a não divulgar os dados contabilísticos individuais ou quaisquer outras informações individuais de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções ou aquando do exercício da sua função.

3.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas a fim de sancionar as infracções ao disposto no n.o 2.

Artigo 17.o

1.   O Comité Nacional, os Comités Regionais, o órgão de ligação e os Serviços de Contabilidade são chamados, cada um no que lhe diz respeito, a prestar à Comissão todas as informações e esclarecimentos que esta possa pedir relativamente ao cumprimento das suas funções no âmbito do presente regulamento.

Estes pedidos de esclarecimento destinados ao Comité Nacional, aos Comités Regionais ou aos Serviços de Contabilidade, bem como as respostas correspondentes, devem ser endereçados por escrito, por intermédio do órgão de ligação.

2.   Se as informações que são fornecidas são insuficientes ou se essas informações não chegarem em tempo útil, a Comissão pode, com a colaboração do órgão de ligação, enviar peritos ao local.

Artigo 18.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, a seguir designado «Comité Comunitário».

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.   O Comité Comunitário é consultado:

4.   O Comité Comunitário pode examinar qualquer outra questão levantada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a pedido do representante de um Estado-Membro.

O Comité Comunitário procede anualmente, em Outubro, a um exame da evolução dos rendimentos agrícolas na Comunidade, nomeadamente, com base nos resultados actualizados da rede de informação.

O Comité Comunitário deve ser regularmente informado da actividade de rede de informação.

5.   O presidente convoca as reuniões do Comité Comunitário.

O secretariado do Comité Comunitário é assegurado pela Comissão.

Artigo 19.o

1.   As dotações a incluir no orçamento geral da União Europeia, secção Comissão, cobrem:

Os custos referidos na alínea b) incluem, se for caso disso, os inerentes à divulgação dos resultados dessas operações, bem como a estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da rede de informação.

2.   As despesas inerentes à constituição e funcionamento do Comité Nacional, dos Comités Regionais e dos órgãos de ligação não estão inscritas no orçamento da Comunidade.

Artigo 20.o

O Regulamento 79/65/CEE é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do Anexo III.

Artigo 21.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  Parecer emitido em 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65.

(3)  Ver Anexo II.

(4)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 3.

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2009/947/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo.

(1)  Parecer emitido em 25 de Outubro de 2005 (JO C 272 E de 9.11.2006, p. 56).

(2)  JO L 265 de 9.10.2009, p. 25.

(3)  JO L 265 de 9.10.2009, p. 24.

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo do acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação das pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia na sequência da sua adesão à União Europeia

O Protocolo do acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação das pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia na sequência da sua adesão à União Europeia (1), que o Conselho decidiu celebrar em 27 de Novembro de 2008 (2), entrou em vigor em 1 de Junho de 2009, tendo a última notificação de conclusão dos procedimentos prevista no artigo 7.o do Protocolo sido recebida em 5 de Maio de 2009.

(1)  JO L 124 de 20.5.2009, p. 53.

(2)  Ibidem, p. 51.

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), que o Conselho decidiu celebrar em 19 de Outubro de 2009 (2), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, tendo sido recebida em 30 de Novembro de 2009 a última notificação da conclusão das formalidades previstas no artigo 2.o do Acordo.

(1)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 23.

(2)  JO L 288 de 4.11.2009, p. 22.

DECISÃO-QUADRO 2009/948/JAI DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

APROVOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

CAPÍTULO 1

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

Objectivo

1.   A presente decisão-quadro tem por objectivo promover uma cooperação mais estreita entre as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros que conduzam processos penais, com vista a uma melhor e mais eficaz administração da justiça.

2.   Essa cooperação mais estreita visa:

Artigo 2.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   Tendo em vista alcançar o objectivo estabelecido no artigo 1.o, a presente decisão-quadro estabelece um quadro relativo ao:

2.   A presente decisão-quadro não é aplicável a processos que sejam abrangidos pelo disposto nos artigos 5.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (6).

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

Artigo 4.o

Determinação das autoridades competentes

1.   Os Estados-Membros determinarão as autoridades competentes de forma a promoverem o princípio do contacto directo entre autoridades.

2.   De acordo com o disposto no n.o 1, cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho sobre as autoridades que, nos termos da sua legislação nacional, são competentes para dar execução à presente decisão-quadro.

3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, cada Estado-Membro pode, se necessário em virtude da organização do seu ordenamento interno, designar uma ou várias autoridades centrais responsáveis pela transmissão e recepção administrativas dos pedidos de informação nos termos do artigo 5.o e/ou por assistir as autoridades competentes no procedimento de consulta. Os Estados-Membros que pretendam recorrer à possibilidade de designar uma ou várias autoridades centrais devem transmitir essa informação ao Secretariado-Geral do Conselho.

4.   O Secretariado-Geral do Conselho faculta as informações recebidas por força dos n.os 2 e 3 a todos os Estados-Membros e à Comissão.

CAPÍTULO 2

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

Artigo 5.o

Obrigação de estabelecer contacto

1.   Caso hajam razões fundadas para crer que corre um processo paralelo noutro Estado-Membro, a autoridade competente de um Estado-Membro contacta a autoridade competente desse outro Estado-Membro para confirmar a existência desse processo paralelo a fim de dar início a consultas directas, conforme estabelecido no artigo 10.o

2.   Caso a autoridade de contacto desconheça a identidade da autoridade competente a contactar, procede a todas as averiguações necessárias, nomeadamente através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia, para obter dados pormenorizados sobre essa autoridade competente.

3.   O procedimento de contacto não é aplicável quando as autoridades competentes dos Estados-Membros que conduzem processos paralelos tenham já sido, por quaisquer outros meios, informadas da existência desses processos.

Artigo 6.o

Obrigação de resposta

1.   A autoridade contactada responde ao pedido apresentado em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o dentro do prazo razoável fixado pela autoridade de contacto ou, se nenhum prazo for fixado, sem demora injustificada, e informa a autoridade de contacto sobre se estão ou não em curso no seu Estado-Membro processos paralelos. A autoridade contactada deve tratar o pedido com carácter de urgência, nos casos em que seja informada pela autoridade de contacto de que o suspeito, arguido ou acusado se encontra detido ou em prisão preventiva.

2.   Caso não seja possível dar resposta dentro do prazo fixado pela autoridade de contacto, a autoridade contactada informa-a prontamente das razões do atraso e fixa o prazo dentro do qual fornecerá as informações requeridas.

3.   Caso a autoridade contactada pela autoridade de contacto não seja a autoridade competente prevista no artigo 4.o, deve transmitir, sem demora injustificada, o pedido de informação à autoridade competente e informar disso a autoridade de contacto.

Artigo 7.o

Meios de comunicação

A autoridade de contacto e a autoridade contactada comunicam entre si por qualquer meio que permita conservar registo escrito.

Artigo 8.o

Informações mínimas a fornecer no pedido

1.   Ao apresentar um pedido nos termos do artigo 5.o, a autoridade de contacto deve fornecer as seguintes informações:

2.   A autoridade de contacto pode fornecer informações suplementares relevantes relativamente ao processo penal que corre no seu Estado-Membro, nomeadamente sobre eventuais dificuldades encontradas nesse Estado.

Artigo 9.o

Informações mínimas a fornecer na resposta

1.   Nos termos do artigo 6.o, a resposta da autoridade contactada deverá conter as seguintes informações:

2.   A autoridade contactada pode fornecer informações suplementares relevantes relativamente ao processo penal que correu ou corre no respectivo Estado-Membro, nomeadamente no que se refere a todo e qualquer facto com ele relacionado que seja objecto do processo penal instaurado nesse Estado.

CAPÍTULO 3

CONSULTAS DIRECTAS

Artigo 10.o

Obrigação de efectuar consultas directas

1.   Caso se verifique que existem processos paralelos, as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos procedem a consultas directas a fim de chegarem a consenso sobre uma solução eficaz destinada a evitar as consequências negativas da condução desses processos paralelos, o que poderá, se necessário, levar a que os processos penais se concentrem num único Estado-Membro.

2.   Enquanto decorrerem as consultas directas, as autoridades competentes envolvidas informam-se mutuamente de quaisquer importantes medidas processuais que tenham tomado no âmbito dos processos penais.

3.   As autoridades competentes envolvidas nas consultas directas respondem, sempre que possível e dentro dos limites do razoável, aos pedidos de informação emanados de outras autoridades competentes envolvidas nessas consultas. Contudo, uma autoridade competente a quem outra autoridade competente solicite informações específicas susceptíveis de lesar interesses nacionais essenciais em matéria de segurança ou de pôr em perigo a segurança das pessoas não é obrigada a fornecer tais informações.

Artigo 11.o

Procedimento para atingir um consenso

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem ter em conta as circunstâncias do caso e todos os factores que considerarem relevantes quando procedem a consultas directas sobre um caso a fim de atingirem um consenso em conformidade com o artigo 10.o

Artigo 12.o

Cooperação com a Eurojust

1.   A presente decisão-quadro completa e não prejudica a Decisão Eurojust.

2.   Caso não tenha sido possível chegar a um consenso em conformidade com o artigo 10.o, o caso é submetido, se necessário, à Eurojust por qualquer das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, desde que a Eurojust tenha competência para o efeito nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Decisão Eurojust.

Artigo 13.o

Prestação de informações sobre o desfecho do processo

Se, durante as consultas directas efectuadas nos termos do artigo 10.o, se tiver chegado a um consenso sobre a concentração do processo penal num único Estado-Membro, a autoridade competente desse Estado-Membro informa a autoridade competente do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) sobre o desfecho do processo.

CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 14.o

Línguas

1.   Cada Estado-Membro indica, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, quais as línguas, entre as línguas oficiais das instituições da União Europeia que podem ser utilizadas no procedimento de contacto em conformidade com o capítulo 2.

2.   As autoridades competentes podem decidir utilizar qualquer língua nas consultas directas que efectuarem em conformidade com o artigo 10.o

Artigo 15.o

Relações com outras convenções e instrumentos jurídicos

1.   Na medida em que outras convenções ou instrumentos jurídicos permitam alargar os objectivos da presente decisão-quadro ou ajudar a simplificar ou facilitar o procedimento através do qual as autoridades nacionais trocam informações sobre os seus processos penais, procedem a consultas directas e procuram chegar a consenso sobre uma solução eficaz destinada a evitar as consequências negativas da condução de processos paralelos, os Estados-Membros podem:

2.   Os acordos e convenções a que se refere o n.o 1 não podem, em caso algum, afectar as relações com os Estados-Membros que neles não sejam partes.

Artigo 16.o

Execução

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 15 de Junho de 2012.

Até 15 de Junho de 2012, os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito interno as obrigações resultantes da presente decisão-quadro.

Artigo 17.o

Relatório

Até 15 de Dezembro de 2012, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual avalie em que medida os Estados-Membros deram cumprimento à presente decisão-quadro, devendo esse relatório ser acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

(2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

(3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

(4)  JO L 138 de 4.6.2009, p. 14.

(5)  JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

(6)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

DECISÃO 2009/949/JAI DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (1) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), nomeadamente o artigo 44.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Checa,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

Com efeitos desde 1 de Julho de 2008:

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.

(1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.

(2)  Parecer emitido em 22 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

REGULAMENTO (UE) N.o 1218/2009 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 2009.

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

REGULAMENTO (UE) N.o 1219/2009 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2009

que estabelece, para 2010, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação de produtos «baby beef» originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Sérvia, do Kosovo e do Montenegro

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 144.o, n.o 1, e o seu artigo 148.o, alínea a), em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2010, são abertos os seguintes contingentes pautais:

Aos contingentes referidos no primeiro parágrafo correspondem, respectivamente, os números de ordem 09.4503, 09.4504, 09.4505, 09.4198 e 09.4199.

Para a imputação aos referidos contingentes, 100 kg de peso-vivo equivalem a 50 kg de peso-carcaça.

2.   No âmbito dos contingentes previstos no n.o 1, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 % do direito ad valorem e 20 % do direito específico previstos na Pauta Aduaneira Comum.

3.   A importação no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 é reservada a determinados animais vivos e determinadas carnes dos seguintes códigos NC, referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, no anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação celebrado com a Croácia, no anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação celebrado com a antiga República jugoslava da Macedónia, no anexo II do Acordo Provisório com o Montenegro e no anexo II do Acordo Provisório com a Bósnia e Herzegovina:

Artigo 2.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 382/2008.

Artigo 3.o

1.   Na casa 8 dos pedidos de certificados e dos certificados deve constar o país ou território aduaneiro de origem com a menção «sim» assinalada por uma cruz. Os certificados obrigam à importação do país ou território aduaneiro indicado.

Na casa 20 dos pedidos de certificados e dos certificados deve constar uma das menções do anexo I.

2.   O original do certificado de autenticidade emitido em conformidade com o artigo 4.o é apresentado à autoridade competente, juntamente com uma cópia e com o pedido do primeiro certificado de importação relacionado com o certificado de autenticidade em questão.

Até ao limite da quantidade nele indicada, um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação. Sempre que seja emitido mais de um certificado de importação em relação com um certificado de autenticidade, a autoridade competente deve:

3.   A autoridade competente só pode emitir certificados de importação depois de ter confirmado que todas as informações constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações comunicadas semanalmente pela Comissão no âmbito das importações em causa. Os certificados de importação são emitidos imediatamente.

Artigo 4.o